Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 Flashcards
O que é Violência Física?
📌 1️⃣ Violência Física
✅ Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da vítima. 🤕💥
Exemplos incluem agressões físicas e lesões corporais.
Defina Violência Psicológica.
📌 2️⃣ Violência Psicológica
✅ Ações que causam dano emocional e diminuição da autoestima.
🔸 Pode ocorrer por ameaça, humilhação, manipulação, isolamento, perseguição, chantagem, entre outros. 🧠💔
O que caracteriza a Violência Sexual?
📌 3️⃣ Violência Sexual
✅ Qualquer conduta que constranja, force ou limite a liberdade sexual da vítima.
🔸 Inclui forçar relações sexuais, impedir o uso de contraceptivos, forçar matrimônio ou gravidez. 🚫🔞
O que é Violência Patrimonial?
📌 4️⃣ Violência Patrimonial
✅ Ações que envolvem retenção, destruição ou subtração de bens, valores ou documentos da vítima. 💰🚫📜
Exemplos incluem roubo ou destruição de bens pessoais.
Defina Violência Moral.
📌 5️⃣ Violência Moral
✅ Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. ⚖️🗣️
Exemplos incluem declarações falsas que prejudicam a reputação da vítima.
📌 ⏳ Duração das Medidas Protetivas
✅ As medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade da vítima, sem prazo fixo de validade. ⚠️👩⚖️
📌 📝 Base Legal
🔹 Art. 19, § 6º da Lei Maria da Penha:
“As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.”
📌 📜 Natureza Jurídica das Medidas Protetivas
✅ Têm natureza de tutela inibitória, ou seja, servem para prevenir novas agressões. 🚨🚫
✅ Não dependem de inquérito policial ou ação penal para serem aplicadas. 🛑📄
📌 Qual o entendimento do STJ com relação ao prazo de duração das medidas protetivas?
✅ O STJ consolidou o entendimento de que as medidas protetivas devem ser mantidas enquanto houver risco, sem prazo certo. ⚖️🔒
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter exclusivo no Sistema Único de Saúde (SUS).
📌 Falso!
✅ A mulher vítima de violência doméstica tem atendimento prioritário no:
🔹 Sistema Único de Saúde (SUS) 🏥
🔹 Sistema Único de Segurança Pública (Susp) 🚔
✅ A assistência deve ser articulada com as políticas públicas de proteção e assistência social. 🤝📜
Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.
Poderá o juiz, quando necessário, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por até seis meses.
📌 Verdadeiro!
✅ O juiz pode conceder auxílio-aluguel à vítima de violência doméstica. 🏠💰
🔹 Valor fixado conforme a vulnerabilidade social e econômica da vítima. ⚖️🔎
🔹 Duração máxima: 6 meses. ⏳
Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.
O afastamento da ofendida do lar poderá, quando necessário, ser determinado pelo juiz, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
📌 🚨 VERDADEIRO!
✅ O juiz pode determinar o afastamento da vítima do lar, quando necessário. 🏠➡️👩
📌 ⚖️ Garantias à Ofendida
🔹 Direitos preservados:
✔️ Bens 💼
✔️ Guarda dos filhos 👩👧👦
✔️ Alimentos 🍽️
📌 ⚠️ Objetivo:
✅ Proteger a mulher, garantindo sua segurança sem prejuízo de seus direitos. 🛡️💙
