Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Question 1

Qual é o procedimento para a apreensão de veículos, embarcações e outros meios utilizados na prática de crimes segundo o Art. 61?

Answer 1

A apreensão desses bens deve ser imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.

Question 2

Qual é o prazo para o juiz determinar a alienação dos bens apreendidos?

Answer 2

O juiz tem o prazo de 30 dias, contado da comunicação da apreensão, para determinar a alienação dos bens, exceto as armas.

Question 3

Em que condições os órgãos de polícia podem utilizar os bens apreendidos conforme o Art. 62?

Answer 3

Os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária podem utilizar os bens apreendidos se houver interesse público, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e mediante prévia avaliação dos bens.

Question 4

Quais fatores o juiz deve considerar com preponderância na fixação da pena conforme o Art. 42?

Answer 4

O juiz deve considerar, com preponderância sobre o Art. 59 do Código Penal:
✅ Natureza e quantidade da substância ou produto
✅ Personalidade do agente
✅ Conduta social do agente

Question 5

Como as multas são aplicadas em caso de concurso de crimes e em que situação podem ser aumentadas?

Answer 5

As multas serão sempre aplicadas cumulativamente em caso de concurso de crimes. O juiz pode aumentá-las até o décuplo se considerar que, devido à situação econômica do acusado, mesmo no máximo, seriam ineficazes.

Question 6

Em que situação o juiz determinará o encaminhamento do agente para tratamento na sentença condenatória?

Answer 6

Se houver avaliação de um profissional de saúde com competência específica que ateste a necessidade de tratamento, o juiz determinará o encaminhamento do agente, conforme previsto em lei.

Question 7

Qual é a redução de pena para o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal?

Answer 7

O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente na identificação dos coautores ou partícipes e na recuperação do produto do crime terá a pena reduzida de um terço a dois terços, em caso de condenação.

Question 8

Quem é isento de pena devido ao efeito de droga ou dependência, e qual é a redução de pena caso não tenha plena capacidade de entender o caráter ilícito?

Answer 8

O agente é isento de pena se, devido à dependência ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Se não tiver plena capacidade de entender o caráter ilícito, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3.

Question 9

❓ O que ocorre após o oferecimento da denúncia na ação de improbidade administrativa, segundo o art. 55 da LIA?

Answer 9

📌 Após o oferecimento da denúncia, o juiz:

1. 📬 Notificará o acusado para apresentar defesa prévia por escrito em 10 dias;
2. 🧾 Na resposta, o acusado poderá:
   
   • Argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa;
   • Oferecer documentos e justificações;
   • Especificar as provas que pretende produzir;
   • Arrolar até 5 testemunhas.
3. 🗂️ Exceções processadas em apartado, conforme o CPP (arts. 95 a 113);
4. 🕒 Se não apresentar resposta no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 dias, com vista dos autos;
5. 📑 Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 dias;
6. 🔍 Se necessário, o juiz poderá, em até 10 dias, determinar a:
   
   • Apresentação do preso;
   • Realização de diligências;
   • Exames e perícias.