Lei de Prisão Temporária - Lei 7.960 de 1989 Flashcards
Prisão Temporária (Art. 1º, Lei 7.960/89)
📌 Quando pode ser decretada?
✅ 1. Quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial 🕵️♂️🔎
✅ 2. Quando o indiciado:
- Não tiver residência fixa 🏠❌
- Não fornecer elementos para sua identificação 🆔❓
✅ 3. Quando houver fundadas razões de autoria ou participação em crimes específicos:
📌 Crimes previstos no Código Penal:
🔹 Homicídio doloso (Art. 121, CP) 🔪
🔹 Sequestro ou cárcere privado (Art. 148, CP) 🚪🔒
🔹 Roubo (Art. 157, CP) 💰🔫
🔹 Extorsão (Art. 158, CP) 💵
🔹 Extorsão mediante sequestro (Art. 159, CP) 🔗
🔹 Estupro (Art. 213, CP) 🚨
🔹 Atentado violento ao pudor (Revogado, incorporado ao Art. 213, CP)
🔹 Rapto violento (Art. 219, CP) 🏃♂️
🔹 Epidemia com resultado morte (Art. 267, §1º, CP) 🦠☠️
🔹 Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (Art. 270, CP) ☠️💧
🔹 Quadrilha ou bando (Art. 288, CP - revogado, substituído por Associação Criminosa) 🏴
📌 Outros crimes previstos em legislação específica:
🔸 Genocídio (Lei 2.889/56) ⚖️
🔸 Tráfico de drogas (Lei 11.343/06) 🚫💊
🔸 Crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/86) 💵⚠️
🔸 Crimes previstos na lei de terrorismo (Lei 13.260/16) 💣
📌 Base legal: Lei 7.960/89 ⚖️
A Lei 7.960/89 estabelece um rol exemplificativo de crimes que admitem a prisão temporária.
Falso!
📌 🔍 A Lei 7.960/89 estabelece um rol taxativo de crimes que admitem a prisão temporária.
Mas a Lei de Crimes Hediondos amplia esse rol.
O crime de Associação Criminosa não permite prisão temporária vez que a Lei é expressa com relação ao crime já revogado de quadrilha ou bando.
📌 🚨Falso: O crime de quadrilha ou bando (Art. 288, CP) agora é denominado Associação Criminosa, mas ainda permite prisão temporária.
Quais são os requisitos para decretação da prisão temporária, segundo o STF?
📌 ⚖️ Requisitos cumulativos para a decretação (STF – ADI 3360 e ADI 4109, 11/02/2022):
1️⃣ Imprescindível para as investigações, com base em elementos concretos. 🚔🔎
2️⃣ Fundadas razões de autoria ou participação em crimes do Art. 1º, III, da Lei 7.960/89. 📜❌ (Vedada analogia ou interpretação extensiva).
3️⃣ Justificada em fatos novos ou contemporâneos. 📆🆕
4️⃣ Adequada à gravidade concreta do crime e às condições pessoais do indiciado. ⚖️🚨
5️⃣ Inviabilidade de medidas cautelares alternativas (Arts. 319 e 320 do CPP). 🔒
A prisão temporária pode ser usada como prisão para averiguações e pode ser baseada na falta de residência fixa do investigado.
📌 ❗ Falso: A prisão temporária não pode ser usada como prisão para averiguações ou baseada apenas na falta de residência fixa. 🚫🏠
❓ O crime de furto qualificado pode justificar a decretação de prisão temporária?
✅ Sim!
➡️ Embora não conste expressamente no rol do art. 2º da Lei nº 7.960/89,
➡️ O furto qualificado é considerado crime hediondo (art. 1º, IX, da Lei nº 8.072/90)
⚖️ E a jurisprudência admite a prisão temporária para crimes hediondos ou equiparados, com base no art. 2º, §4º da Lei 8.072/90.
❓ Quais são os prazos da prisão temporária segundo a legislação?
🕐 Regra geral (Lei 7.960/89, art. 2º):
✔️ 5 dias, prorrogável por mais 5 dias.
🕐 Exceção para crimes hediondos ou equiparados (Lei 8.072/90, art. 2º, §4º):
✔️ 30 dias, prorrogável por mais 30 dias.
❓ É necessária decisão judicial para revogar a prisão temporária após o fim do prazo?
❌ Não!
🛑 A prisão temporária é autorrevogável.
📆 Após o vencimento do prazo legal, o preso deve ser solto imediatamente, sem necessidade de manifestação judicial.
📜 Base: art. 2º, §7º, Lei nº 7.960/89.
