Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 Flashcards
Qual é o percentual da pena exigido para progressão se o apenado for primário e o crime não envolver violência?
O apenado deve cumprir 16% da pena para progressão de regime.
Qual é o percentual da pena exigido para progressão se o apenado for reincidente e o crime não envolver violência?
O apenado deve cumprir 20% da pena para progressão de regime.
Qual é o percentual da pena exigido para progressão se o apenado for primário e o crime envolver violência ou grave ameaça?
O apenado deve cumprir 25% da pena para progressão de regime.
Qual é o percentual da pena exigido para progressão se o apenado for reincidente e o crime envolver violência ou grave ameaça?
O apenado deve cumprir 30% da pena para progressão de regime.
Qual é o percentual da pena exigido para progressão se o apenado for primário e condenado por crime hediondo?
O apenado deve cumprir 40% da pena para progressão de regime.
Qual é o percentual da pena exigido para progressão se o apenado for reincidente não específico e condenado por crime hediondo sem resultado morte?
O apenado deve cumprir 40% da pena para progressão de regime. (STF - Tema 1169, Info 1032)
Qual é o percentual da pena exigido para progressão se o apenado for reincidente não específico e condenado por crime hediondo com resultado morte?
O apenado deve cumprir 50% da pena para progressão de regime, sendo vedado o livramento condicional. (STJ - Info 681)
Qual é o percentual da pena exigido para progressão se o apenado for primário e condenado por crime hediondo com resultado morte?
O apenado deve cumprir 50% da pena para progressão de regime, sendo vedado o livramento condicional.
Qual é o percentual da pena exigido para progressão se o apenado for condenado por exercer comando de organização criminosa voltada a crimes hediondos?
O apenado deve cumprir 50% da pena para progressão de regime.
Qual é o percentual da pena exigido para progressão se o apenado for condenado por constituição de milícia privada?
O apenado deve cumprir 50% da pena para progressão de regime.
Qual é o percentual da pena exigido para progressão se o apenado for primário e condenado por feminicídio?
O apenado deve cumprir 55% da pena para progressão de regime, sendo vedado o livramento condicional. (Dispositivo novo - Lei nº 14.994/2024)
Qual é o percentual da pena exigido para progressão se o apenado for reincidente específico em crime hediondo ou equiparado?
O apenado deve cumprir 60% da pena para progressão de regime.
Qual é o percentual da pena exigido para progressão se o apenado for reincidente específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte?
O apenado deve cumprir 70% da pena para progressão de regime, sendo vedado o livramento condicional.
O que determina o Art. 9º-A da LEP sobre a identificação genética de condenados?
📌 Identificação obrigatória do perfil genético do condenado por meio da extração de DNA, realizada de forma adequada e indolor no ingresso no estabelecimento prisional.
🔹 Crimes que exigem a coleta:
✅ Crime doloso com violência grave contra a pessoa.
✅ Crime contra a vida.
✅ Crime contra a liberdade sexual.
✅ Crime sexual contra vulnerável.
O que diz o Art. 50 da LEP sobre faltas graves?
📌 Comete falta grave o condenado que:
✅ Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou disciplina;
✅ Fugir 🏃♂️;
✅ Possuir arma branca ou qualquer instrumento que possa ferir 🗡️;
✅ Provocar acidente de trabalho ⚠️;
✅ Descumprir regras do regime aberto;
✅ Violar deveres prisionais (Art. 39, II e V, LEP);
✅ Ter, usar ou fornecer 📱 celular, rádio ou similar dentro da prisão;
✅ Recusar a coleta de DNA 🧬 para identificação genética.
As regras também se aplicam ao preso provisório!
Esse rol é taxativo, mas há jurisprudência que o amplia.
A posse de drogas no presídio é considerada falta grave?
✅ Sim!
📌 STJ: Mesmo que seja para uso próprio, a posse de drogas dentro do presídio é falta grave (Art. 52, LEP).
Jurisprudência: AgRg no HC n. 904.009/ES, STJ – 2024.
📜 Como ficou a saída temporária no regime semiaberto após a Lei nº 14.843/2024?
❌ Saída temporária REVOGADA para todas as hipóteses antes permitidas!
⚖️ Agora, NÃO tem direito à saída temporária ou trabalho externo sem vigilância direta:
🔹 Condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.
🎓 Exceção: Permanece autorização para frequência em curso profissionalizante, ensino médio ou superior, com tempo limitado ao necessário para as atividades.
❓ Quem é responsável pela execução da pena de sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral quando recolhidos em estabelecimento administrado pelo Estado?
✅ O Juízo das Execuções Penais do Estado quando o sentenciado estiver recolhido em estabelecimento administrado pelo Estado.
⚖️ Fundamento da Súmula 192 do STJ
📌 Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
❓ Quais são os requisitos para progressão de regime para gestantes ou mulheres responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, segundo a LEP?
📜 De acordo com o Art. 112, §3º da LEP, a mulher gestante ou que seja mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência terá direito à progressão de regime se cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
- ❌ Não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;
- 👶 Não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
- ⏳ Ter cumprido pelo menos 1/8 da pena no regime anterior;
- ✅ Ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
- 🚫 Não ter integrado organização criminosa.
