Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 Flashcards
1
Q
🃏
❓ O que prevê o § 5º da Lei de Organizações Criminosas sobre a colaboração do autor do crime com as autoridades?
A
📌 O juiz pode reduzir a pena de 1 a 2/3, permitir que ela seja cumprida em regime aberto ou semiaberto, ou até:
✅ Deixar de aplicá-la
ou
✅ Substituí-la por pena restritiva de direitos
💬 Desde que o autor, coautor ou partícipe colabore espontaneamente, prestando esclarecimentos que conduzam a:
- 🔍 Apuração das infrações penais
- 🕵️ Identificação dos envolvidos
- 💰 Localização de bens, direitos ou valores relacionados ao crime
