Lei do Abuso de Autoridade – Lei n° 13.869 de 2019 Flashcards
1
Q
📌 Ação Penal (Art. 3º)
⚖️ Qual é a natureza da ação penal nos crimes de abuso de autoridade?
A
🚔 Ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode denunciar independentemente de representação da vítima.
2
Q
📌 Efeitos da Condenação (Art. 4º)
🏛️ Quais são os efeitos da condenação por abuso de autoridade?
A
✅ Obrigação de indenizar 💰 a vítima pelos danos causados pelo crime (o juiz deve fixar valor mínimo na sentença).
✅ Inabilitação para cargo, mandato ou função pública 🚫 por 1 a 5 anos.
✅ Perda do cargo, mandato ou função pública ❌.
⚠️ A perda do cargo e a inabilitação não são automáticas!
🔹 Só ocorrem se houver reincidência em crime de abuso de autoridade.
🔹 Devem ser declaradas motivadamente na sentença.
