Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 Flashcards
O que é a ação controlada prevista no artigo 8º da Lei 12.850/2013?
A ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação de organização criminosa, mantendo-a sob observação para intervir no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
A ação controlada exige autorização judicial?
Não. De acordo com a jurisprudência do STJ, a ação controlada do artigo 8º, §1º, da Lei 12.850/2013 exige apenas comunicação prévia ao juiz competente, sem necessidade de autorização judicial.
Quem deve ser comunicado previamente sobre a ação controlada?
O juiz competente, que pode estabelecer limites e deve comunicar o Ministério Público.
O que ocorre se a ação controlada envolver transposição de fronteiras?
O retardamento da intervenção só pode ocorrer com a cooperação das autoridades dos países envolvidos, reduzindo riscos de fuga e extravio de provas.
O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente autorizado pelo Juiz competente, que estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
Falso.
Ação controlada do artigo 8º, § 1º da Lei 12.850/2013 exige apenas comunicação prévia (e não autorização judicial). A ação controlada prevista no §1º do artigo 8º da Lei 12.850/2013 independe de autorização, bastando sua comunicação prévia à autoridade judicial. (STJ. 6ª Turma. HC 512290-RJ, julgado em 18/08/2020)
A infiltração de agentes pode ser usada para investigar crimes além dos previstos na Lei de Organização Criminosa?
Sim, conforme o artigo 10 da Lei 12.850/2013, a infiltração de agentes pode ser utilizada para investigar crimes previstos em outras leis, como tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).
Entrega vigiada é a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território do país, o atravesse ou nele entre, com o conhecimento e sob o controle das autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar pessoas envolvidas na sua prática.
Verdadeiro.
A entrega vigiada é uma técnica de investigação criminal que permite que remessas suspeitas ou ilícitas circulem sob o controle das autoridades competentes, ou seja, o objetivo é identificar as pessoas envolvidas e investigar infrações. Nesse contexto, a entrega vigiada é um tipo de ação controlada, prevista na Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004), no artigo 20, da Convenção.
⚖️ Colaboração Premiada em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa
🔹 Quais são as diretrizes para a utilização da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) em ação civil pública?
1️⃣ Homologação judicial do acordo de colaboração premiada: O juiz analisará a regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação do colaborador, especialmente quando sob medidas cautelares.
2️⃣ Provas insuficientes: As declarações do colaborador, sem outras provas, não são suficientes para iniciar ação civil por improbidade administrativa.
3️⃣ Ressarcimento integral do dano: O colaborador deve integralmente ressarcir o dano causado ao erário, sem possibilidade de transação ou acordo para reduzir o valor do ressarcimento.
4️⃣ Celebração e homologação do acordo: O Ministério Público deve celebrar o acordo com a interveniência da pessoa jurídica interessada e homologação judicial.
5️⃣ Preservação dos acordos anteriores: Acordos firmados pelo Ministério Público antes do julgamento são preservados, desde que prevejam total ressarcimento e sejam devidamente homologados e cumpridos.
📖 Julgado: ARE 1.175.650/PR – Rel. Min. Alexandre de Moraes – Plenário – 01/07/2023 (Tema 1043 – Repercussão Geral).
❓ Pergunta:
Qual o papel do juiz na homologação do acordo de colaboração premiada, conforme o art. 4º, §§ 6º e 7º da Lei 12.850/13?
✅ Resposta:
🔹 O juiz não participa das negociações entre as partes para a formalização do acordo de colaboração (art. 4º, § 6º).
🔹 A negociação pode ocorrer:
* entre o delegado, o investigado e seu defensor, com manifestação do MP;
* ou entre o MP, o colaborador e seu defensor.
👨⚖️ Após o acordo, serão remetidos ao juiz:
* o termo de colaboração,
* as declarações do colaborador
* e cópia da investigação.
🔒 O juiz deve ouvir o colaborador sigilosamente, na presença do defensor, para verificar:
✔ a regularidade,
✔ a legalidade,
✔ a adequação dos benefícios pactuados,
✔ a adequação dos resultados da colaboração
✔ e a voluntariedade da manifestação de vontade (§ 7º).
🚫 O juiz pode se recusar a homologar o acordo se entender que os requisitos legais não estão presentes.
📌 Base legal: art. 4º, §§ 6º e 7º da Lei nº 12.850/13
❓ Pergunta:
Em quais hipóteses o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia nos termos da Lei 12.850/13?
✅ Resposta:
🟢 Segundo o art. 4º, § 4º da Lei 12.850/13, o MP poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de colaboração:
🔸 referir-se a infração penal de cuja existência o MP não tinha prévio conhecimento
E o colaborador:
- Não for o líder da organização criminosa;
- For o primeiro a prestar efetiva colaboração sobre a infração.
📌 Essa é uma faculdade do MP, e não uma obrigação.
