Lei Kiss - Lei 13425-17

Question 1

A lei 13425-17 altera as seguintes leis ( são 2):

Answer 1

CDC - Código de defesa do consumnidor Lei 8078-90

Código Civil - Lei 10406-02

Question 2

A lei Kiss prevê:

Answer 2

• Diretrizes gerais e ações complementares sobre a prevenção e combate a incêndio e desastres;
• Define atos sujeitos à aplicação da Lei 8429-92 (lei improbidade);
• Caracteriza a prevenção de incêndio e desastres como condição pra execução de projetos ( artísticos, culturais, esportivos, científicos e os que envolvam incentivos fiscais da União;
• Responsabilidades para órgão de fiscalização (engenharia e arquitetura;

Question 3

As normas especiais previstas nesta lei abragem:

Answer 3

• estabelecimentos;
• edificações de comércio e serviços;
• Áreas de reunião de público (cobertos ou descobertos), (cercados ou não)

Com ocupação simultânea potencial igual ou superior a 100 (cem) pessoas;

Question 4

As normas da lei kiss, abrangem estabelecimentos com :

Answer 4

Ocupação simultânea potencial IGUAL ou SUPERIOR A 100 (cem) pessoas;

Question 5

As normas da lei kiss para estabelecimentos com ocupação simultânea potencial inferior a 100 (pessoas) serão aplicadas quando pela sua destinação:

Answer 5

• Sejam ocupados predominantemente por IDOSOS, CRIANÇAS ou PESSOAS com DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO;
• contenham em seu interior GRANDE quantidade de material de ALTA INFLAMABILIDADE;

Question 6

A realização de eventos que integram o patrimônio cultural local ou regional poderá ser concedida autorização especial pelo:

Answer 6

Ato do Prefeito municipal.

Exige-se: adoção das medidas prevenção e combate a incêndio;

Question 7

Realizações de eventos que integram o patrimônio cultural local ou regional as medidas de prevenção serão realizadas por meio de vistoria in loco:

Answer 7

Pelo Corpo de Bombeiros Militar;
Se não for possível, a análise das medidas ficará a cargo:
Equipe técnica da prefeitura municipal com treinamento em prevenção e combate a incêndio (Mediante CONVÊNIO)

Question 8

O licenciamento simplificado sera concedido para :

Answer 8

Microempresas e empresas de pequeno porte (atividades que não ofereçam risco de incêndios);

Question 9

A autorização especial pelo Prefeito municipal e a vistoria in loco pelo Corpo de Bombeiros Militar aplica-se também aos:

Answer 9

• Imóveis públicos; ou
• Ocupados pelo poder público e instalações temporárias;

Question 10

Atividades de fiscalização cabem ao Corpo de Bombeiros Militar. Incluem-se nessas atividades:

Answer 10

• Advertência;
• Multa;
• Interdição;
• Embargo;

Question 11

Municípios sem unidade do Corpo de Bombeiros instalada poderão:

Answer 11

Criar e manter serviçoes de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências; MEDIANTE CONVÊNIO com corporação militar estadual

Question 12

O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso estabelecimentos, edificações e etc para emissão de álvara de licença ou autorização, deverá observar:

Answer 12

• legislação estadual prevenção e combate incêncio e normas especiais;
• condições acesso para socorro e evacuação de vítimas;
• Prioridade para uso de materiais de baixa inflamabilidade e sistemas preventivos de aspersão automática de combate a incêndio;
• Exigências do laudo expedido pelo Corpo de Bombeiros;

Question 13

A validade do alvará de licença ou autorização municipal ficará condicionada pelo prazo:

Answer 13

De validade do laudo do Corpo de Bombeiros Militar;

Question 14

Caberá ao poder público municipal requerer outros requisitos de segurança, considerando:

Answer 14

• Capacidade e estrutura física do local;
• O tipo de atividade desenvolvida no local e em sua vizinhança;
• os riscos à incolumidade física das pessoas;

Question 15

Fiscalizações e vistorias periódicas nos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS E NOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, serão realizadas pelo:

Answer 15

Poder público municipal e Corpo de Bombeiros Militar;

Question 16

Mesmo as fiscalizações periódicas poderão resultar em:

Answer 16

Advertência, multa, interdição e embargo;

Question 17

Medidas diferenciadas (prevenção e combate incêndios) para cada tipo de estabelecimento poderão ser determinadas pelos:

Answer 17

Estados, municípios e o Distrito Federal;

Consideradas as: peculiariedades regionais e locais;

Question 18

Disciplinas de prevenção e combate a incêndio e a desastres serão incluídas nos cursos:

Answer 18

Graduação em Engenharia e Arquitetura ( Públicas e privadas);
Cursos de tecnologia e de ensino médio CORRELATOS;

Question 19

Os responsáveis pelos cursos (graduação Engenharia e Arquitetura, cursos tecnologia e ensino médio correlatos) terão de implementar os conteúdos disciplinares no prazo de:

Answer 19

6 (seis) meses;

Question 20

Obrigatório curso específico prevenção e combate incêndio para :

Answer 20

Oficiais e praças integrantes dos setores técnicos e de fiscalização dos Corpos de Bombeiros Militares;

Question 21

Informações quanto ao trâmite e o resultado das vistorias, perícias (prevenção e combate incêndio e a desastres) serão mantidas na:

Answer 21

Rede mundial de computadores;
Pelo Poder público municipal e Corpo de Bombeiros Militar;

Question 22

Deverão disponibilizar os alvarás e outros documentos , os estabelecimento de comércio e de serviços que:

Answer 22

Contarem com SÍTIO ELETRÔNICO;

OBS: isso NÃO exime de manterem visíveis ao público o alvará de funcionamento;

Question 23

Na entrada dos estabelecimentos de comércio ou de serviço devrão estar:

Answer 23

Alvará de funcionamento ou ato equivalente;

A capacidade máxima de pessoas;

Question 24

Os prazos máximos para os trâmites da emissão do álvara dependerão de:

Answer 24

Lei própria ( Estaddos, municípios e DF);

Question 25

Incorrerá em improbidade administrativa ( art. 11 lei 8429-92) , o prefeito que não observar normas especiais de prevenção e combate a incêndios no:

Answer 25

Planejamento Urbano ( no prazo máximo de 2 (dois) anos)

Question 26

Informações sobre incêndios ocorridos no país em ÁREAS URBANAS serão:

Answer 26

Reunidas em sistema unificado de informações ( U, E, DF e M)

Question 27

Os órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenheiro e arquiteto, em seus atos de fiscalização, exigirão:

Answer 27

A apresentação dos PROJETOS TÉCNICOS elaborados pelos profissionais ( e aprovados pelo poder público municipal);