06. Lei antiterrorismo ( Lei 13260-16)

Question 1

Os crimes de terrorismo são praticados contra o interesse da:

Answer 1

União;

Quem Investiga - A Polícia Federaç

Quem processa e julga - A Justiça federal

Question 2

A lei antiterrorismo tem por finalidade regulamentar:

Answer 2

O inciso XLIII do artigo 5 da CF88:

A lei considerará crimes INAFIANÇÁVEIS e INSUSCETÍVEIS de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o TERRORISMO e os definidos crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Question 3

Terrorismo consiste na prática por:

Answer 3

1 (um) ou mais indivíduos;

Por razões (elemento subjetivo):

*xenofobia;
* discriminação ou preconceito de raça, cor , etnia e religião;

Especial interesse em agir:

*provocar terrorsocial ou generalizado;
* expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública;

Question 4

Elementos subjetivos do crime de terrorismo:

Answer 4

• xenofobia;
• discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião;

Question 5

Crime de terrorismo exige especial interesse de agir (finalidade):

Answer 5

• provocar terror social ou generalizado; expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública;

Question 6

O crime de terrrorismo é de perigo abstrato, ou seja:

Answer 6

Não se exige a comporvação de que os atos praticados realmente trouxeram perigo aos valores (elementos subjetivos)

Question 7

São atos de terrorismo:

Answer 7

1. “Meio de destruição em massa”: usar ou ameaçar usar , transportar , guardar, portar ou trazer conigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteudos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
2. Sabotar o funcionamento ou apodera-se , COM VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, AINDA QUE DE MODO TEMPORÁRIO, de meios de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, escolas, estádios esportivos, instalações públicas, geração de energia, militares, exploração , refino petróleo e gás, instituições bancárias e sua rede de atendimento.
3. atentar contra a vida ou integridade física de pessoa;

Reclusão, de doze a trinta anos, além sançoes (ameaça ou violência);

Question 8

O crime de terrorismo não será aplicado à conduta individual ou coletiva de pessoas em:

Answer 8

• manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional;
• Direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios;
• Visando contestar, criticar , protestar ou apoiar;
• Com o objetivo de dfender direitos, garantias e liberdades constitucionais;

Question 9

Crime de envolvimento com organização terrorista: promover, cosntituir, integrar ou prestar auxílio, PESSOALMENTE ou por interposta pessoa, a organização terrorista, pena:

Answer 9

RECLUSÃO, de 5 a 8 anos, e multa;

Question 10

Realizar atos preparatórios de terrorismo com propósito inequívoco de consumar tal delito, pena:

Answer 10

correspondente ao delito consumado, DIMINUÍDA de UM quarto ATÉ a metade;

Question 11

Recrutar, municiar indivíduos que viajem para país distinto da sua residência ou nacionalidade ou fornecer ou receber treinamento em país distinto (residẽncia ou nacionalidade), mesma pena art 5 da lei:

Answer 11

correspondente ao delito consumado, DIMINUÍDA de UM quarto ATÉ metade;

Question 12

Crime com pena mais grave que a prática de atos terroristas. A mais grave da lei: VIABILIZAR O TERRORISMO FINANCEIRAMENTE:

Answer 12

RECLUSÃO, de 15 a 30 anos;

Question 13

Financiar terrorismo - Receber , prover, oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, DE QUALQUER MODO, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens , direitos , valores ou SERVIÇOS de QUALQUER NATUREZA, para planejamento, preparação ou execução dos crimes previstos na lei. Pena de:

Answer 13

Reclusão, de 15 a 30 anos;

Question 14

Caso de algum crime da lei de terrorismo resultar:

Answer 14

Lesão corporal grave: AUMENTA-SE a pena em UM TERÇO;

Morte: aumenta-se a pena da METADE

Exceção- se for elementar do próprio crime;

Question 15

Mesmo inciada a execução do crime de terrrorismo é possível:

Answer 15

A desistência voluntária e o Arrependimento eficaz;

Só responde pelos atos praticados: Quando o agente , voluntariamnete, desiste de prosseguir na execução ou impede o resultado;

Question 16

As medidas assecuratórias previstas na lei antiterrorrismo podem ser decretadas:

Answer 16

De ofício pelo juiz;

A requerimento do Ministério público (MP);

Representação do Delegado de polícia;

Question 17

As medidas assecuratórias podem ser decretadas no curso:

Answer 17

Do inquérito policial ou durante a ação penal;

Question 18

As medidas assecuratórias incidem sobre:

Answer 18

Bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou em nome de interpostas pessoas;

Os bens devem ter sido instrumento , produto ou proveito de crimes previsto na lei antiterror;

Question 19

Para as medidas aseecuratórias exige-se que o MP seja ouvido em:

Answer 19

24h;

Question 20

Se o bem , direito ou valores alvo da medida assecuratória for lícito, o juiz determinará sua :

Answer 20

Liberação total ou parcial;

Mantendo apenas o suficiente para a reparação dos danos e o pagamento de prestações pecuniárias, multas ou custas associadas à infração penal;

Question 21

A lei antiterrorismo autoriza a alienação:

Answer 21

Antecipada de bens ( quando for necessário preservar o seu valor , sujeitos a deteiroração ou depreciação;

Question 22

Se for necessário, o juiz deverá, depois de ouvir o MP, nomear pessoa física ou jurídica qualificada para :

Answer 22

Administração de bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias;

Fará jus a remuneração fixada pelo juiz, a ser satisfeitta com o produto dos bens;

Question 23

O administrador dos bens , direitos ou valores das medidas assecuratórias fará jus:

Answer 23

remuneração fixada pelo juiz;

Preferencialmente, proveniente do produto dos bens;

Deverá prestar informações periódicas ( investimentos e reinvestimentos realizados);

Question 24

Existe a possibilidade de aplicação das medidas assecuratórias em relação a crimes de terrorismo praticados no estrangeiro, quando houver:

Answer 24

Tratado ou convenção internacional que preveja a medida ou quando estado estrangeiro solicitar;

Question 25

:Crime praticado no estrangeiro e a aplicação de medida assecuratória - Se houver reciprocidade por parte do país estrangeiro :

Answer 25

Não haverá a necessidade de Tratado ou convenção internacional;

Neste caso: os recursos provenientes da alienação serão repartidos entre o Estado requqerente eo Brasil ( meio a meio) ;

Ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé;