00. Juizados Especiais - Lei 9099-95

Question 1

Lei 10529-01 - Infrações penais de menor potencial ofensivo são os crimes cuja pena:

Answer 1

Máxima cominada é de ATÉ 2 (dois) anos;
Cumulada ou não com multa;

Question 2

Lei 10529-01 - As cotravenções penais , mesmo que envolvam bens, interesses e serviços da União:

Answer 2

NÃO são da competência da Justiça Federal. Nem dos juizados especiais Federais Criminais.

Question 3

Lei 10529-01 - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa da competência Federal ATÉ:

Answer 3

60 (sessenta) salários mínimos;

Question 4

Lei 10529-01 - Onde houver Juizado Fedderal Cível instalado, a competência do Juizado será:

Answer 4

Absoluta;
Não poderão ser julgadas pelas Varas Federais;

Question 5

Lei 10529-01 - Serão excluídas da competência dos Juízados Cíveis:

Answer 5

• O mandado de segurança, de desapropriação de divisão e demarcação;
• Populares;
• Execuções fiscais;
• Por improbidade administrativa;
• Demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos
• Causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país;
• causas fundadas em tratado ou contrato da Uniçao com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
• Disputa sobre direitos indígenas;
• Causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
• Pedidos de anulação ou cancelamento de ato administrativo Federal, SALVO de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
• Causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Question 6

Lei 10529-01 - Partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores:

Answer 6

Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte;

Como rés: União , autarquias, fundações e empresas públicas;

Question 7

Lei 10259-01 - Não podem serem partes nos juizados ( por analogia, já que a lei não menciona):

Answer 7

• Aos presos;
• Os incapazes;
• A massa falida;
• Insolvente civil;

Question 8

Nas causas julgadas pelos juizados Especiais Federais NÃO HAVERÁ:

Answer 8

Reexame Necessário;

Obs: Também chamado de Remessa Obrigatória ou Duplo Grau de jurisdição obrigatório;

Question 9

Definição de Reexame Necessário:

Answer 9

Obrigatoriedade de que a sentença seja reexaminada pleo tribunal quando a FAZENDA PÚBLICA for condenada;

Também chamada:
- Remessa obrigatŕoia;
- Duplo Grau de Jurisdição obrigatório;

Question 10

Lei 9099-95 - Juizados Especiais Criminais - Previstos na CF88 , art 98 , inciso I. Serão providos por juízes:

Answer 10

Togados ou togados e leigos;

Question 11

Lei 9099-95 - Infrações penais de menor potencial ofensivo:

Answer 11

• Contravenções penais;
• Crimes pena máxima NÃO ultrapasse 2 (dois) anos; Com ou sem multa;

Question 12

Lei 9099-95 - Segundo , a CF88:

Answer 12

• Juízes togados ou togados e leigos;
• Infrações menor potencial ofensivo;
• Procedimentos ORAL e SUMARÍSSIMO;
• Permitida: a TRANSAÇÃO e julgamento de RECURSOS por turmas de juízes de primeiro grau;

Question 13

Não é propriamente um magistrado, mas exerce funções de auxiliar da justiça. Pode dirigir audiÇencias de conciliação, elaborar o processo instrutório, porém não tem poder decisório. Juiz:

Answer 13

Leigo;

Question 14

São Auxiliares da justiça; Recrutados , preferencialmente, entre bacharéis de direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal:

Answer 14

Conciliadores;

Question 15

São causas de prorrogação de competência; Modificam a competência; As ações deverão ser julgadas em conjunto. Estamos falando:

Answer 15

Conexão e continência;

Question 16

Aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11340-06 - Lei Maria da Penha), independentemente da pena prevista, não se aplica:

Answer 16

A lei 9099-95 - Juizados Especiais;

Question 17

Lei 9099-95 - São princípios orientadores dos Juizados Especiais:

Answer 17

• Oralidade;
• Simplicidade;
• Informalidade;
  -Economia Processual;
  -Celeridade;

Question 18

Lei 9099-95 - Objetiva, sempre que possível:

Answer 18

• a reparação dos danos sofridos pela vítima;
• aplicação de pena NÃO privativa de liberdade;

Question 19

Lei 9099-95 - Caso seja necessária alguma diligÊncia em outras localidades, NÃO serão necessárias:

Answer 19

Cartas precatórias;

O critério da Simplicidade prevalece;

Question 20

Lei 9099-95 - A citação será pessoal ( no prórpio juizado ou por mandado), mas não poderá ser feita por:

Answer 20

Edital;

Question 21

Lei 9099-95 - Confere ao juiz , a prerrogativa de limitar a produção de provas, quando:

Answer 21

Excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Question 22

Não se imporá a prisão em flagrante , nem se exigirá fiança do autor do fato que:

Answer 22

Após lavratura do termo circunstanciado:
- for imediatamente encaminhado ao juizado ou;
- assumir o compromiso de a ele comparecer;

Question 23

No procedimento dos juizados especiais NÃO é necessário:

Answer 23

Inquérito policial;

Mas comente o Termo circunstanciado de ocorrências (TCO)

Question 24

A autoridade policial que saiba de ocorrência deverá :

Answer 24

• lavrar termo circunstanciado;
• encaminhar ao juizado, o autor e a vítima;

Question 25

PAra doutrina , o TCO poderá ser lavrado diretamente pela:

Answer 25

Polícia militar e PRF

Question 26

Caso o crime seja de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido ou seu representante será intimado para:

Answer 26

Oferecê-la no prazo de 30 (trinta) dias; Sob pena de decadência;

Question 27

Na audiência preliminar estarão presentes:

Answer 27

• Representante do MP;
• Autor do fato;
• Vítima;
• Se possível, o responsável civil;
• Acompanhados pelos seus advogados;

Question 28

Na audiência preliminar será discutida:

Answer 28

A composição dos danos;

Aceitação imediata de pena NÃO privativa de liberdade;

Question 29

A homologação de acordo (ação penal privada ou ação penal pública condicionada à representação_
) importará:

Answer 29

Em renúncia do direito de representação ou de aqpresentação de queix;

Question 30

O não ofereciemnto de representação na audiência preliminar:

Answer 30

NÃO implica decadência de direito;

Question 31

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, nao sendo caso de arquivamento, poderá o MP:

Answer 31

Propor a aplicação imediata de pena RESTRITIVA de direitos ou multas;

Hipótese de TRANSAÇÃO PENAL

Question 32

A transação penal é proposta pelo:

Answer 32

Ministério Público (MP);

Não é pelo juiz;

Question 33

Não se admitirá a transação penal:

Answer 33

• ter sido o autor da infração condenado à pena privativa de liberdade (sentença definitiva);
• ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo cinco anos, pena restritiva ou multa;
• não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos ou circunstâncias;

Question 34

Jurisprudencia acerca da transação penal , no caso de ação penal privada caberia ao:

Answer 34

Ofendido;

Question 35

Segundo a súmula vinculante número 35 - a homologação da transação penal não faz:

Answer 35

Coisa julgada material;

Logo: descumpridas as cláusulas, pode o MP continuar com a persecução penal;

Question 36

Súmula 536 - STJ , a suspensão condicional do processo e a transação penal NÃO se aplicam aos delitos da:

Answer 36

Lei Maria da Penha;

Question 37

A pena restritiva de direitos proposta pelo MP, acolhida e aplicada pelo juiz, NÃO importará:

Answer 37

Em reincidência;

É registrada apenas para impedir o mesmo benefício no prazo de 5 anos;

Question 38

A sentença da audiência preliminar caberá:

Answer 38

Apelação;

Question 39

A composição dos danos civis será homologada pelo juiz mediante:

Answer 39

Sentença irrecorrível;

Question 40

Não havendo conciliação ou Transação penal, o Ministério Público oferecerá:

Answer 40

Denúncia oral;

Question 41

Condução coercitiva Não será permitida para:

Answer 41

Investigado ou acusado;

OBS: testemunhas ou vítimas podem ser conduzidas …

Question 42

Caso o juiz do juizado ache necessário a produção de PROVAS ADICIONAIS mais complexas, encaminhará os autos:

Answer 42

Ao juiz comum (para que produza as provas);

Question 43

Quem deve ser ouvido incialmente na audiência:

Answer 43

O advogado do réu;

Só então o juiz decidirá: se aceita ou rejeita a denúncia ou queixa;

Question 44

Após a explanação inicial do advogado do réu, se recebida a denúncia , serão ouvidas:

Answer 44

1. A vítima;
2. As testemunhas de acusação e defesa;
3. Interrogado o acusado;
4. Debates acusação e defesa;
5. prolação da sentença;

Question 45

A lei Mariana Ferrer inclui na lei 9099;95 que são vedadas durante a audiência:

Answer 45

1. manifestação sobre cisrcunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
2. utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas;

responsabilização: civil, penal e administrativa;

Question 46

Caso o juiz rejeite a denúnica ou queixa caberá :

Answer 46

Apelação;

Poderá ser julgada por turma composta de 3 (três) juízes em exercício no primeiro grau;

Question 47

Embargos de declaração cabem no caso de:

Answer 47

Obscuridade , contradição e omissão;

Prazo: 5 dias;

Question 48

Crimes com pena mínima cominada IGUAL ou INFERIOR a 1 (um) ano, abrangidas ou não por essa lei, o MP poderá ao oferecer a denúnicia, propor:

Answer 48

A suspensão do processo ( por 2 a 4 anos);

Question 49

Suspensão condicional do processo será por:

Answer 49

2 a 4 anos;

Question 50

A suspensão do processo só pode ser aplicada ao acusado que não estiver:

Answer 50

• sendo processado;
• não tenha sido condenado por outro crime;

Atenção: o acusado pode recusar a proposta de suspensão;

Question 51

Condições que podem ser impostas pelo magistrado (período de prova). Após aceita a proposta de suspensão do porcesso pelo acusado:

Answer 51

1. reparação do dano, salvo impossibilidade de fazer;
2. proibição de frequentar determinados lugares;
3. proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem atorização juiz;
4. comparecimento pessoal e obrigatŕoio a juízo, MENSALMENTE, para informar e justificar suas atividades;

Question 52

Revogação da suspensão condicional:

Answer 52

Revogaço obrigatória:
-seja processado por outro crime;

• Não reparar o dano;

Revogação facultativa:
- vier a ser processado por CONTRAVENÇÃO.

-descumpra qualquer condição imposta

Question 53

Lei 9090 de 1995 - são infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções e crimes com pena máxima:

Answer 53

Não superior a 2 (dois) anos.

Cumulada ou não com multa

Question 54

As disposições da lei 9099 de 1995 não se aplicam:

Answer 54

Na justiça MILITAR