Lei do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública Flashcards
A lei 13675-18 institui o :
SUSP ( Sistema único de Segurança Pública) e Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ( PNSPDS);
A competência para estabelecer a Política Nacional de segurança Pública e Defesa Social ( PNSPDS) é da(o):
União;
Estados, Distrito Federal e municípios estabelem SUAS PRÓPRIAS políticas;
A lei do ente federado deverá conter como critério para ingresso na instituição:
- Ser aprovado em exame de saude e exame toxicologico com LARGA janela de detecção;
A PNSPDS será implementada por ESTRATÉGIAS que garantam:
- integração;
- Coordenação e cooperação federativa;
- interoperabilidade;
- liderança situacional;
- Modernização da gestão de segurança pública;
- valorização e proteção dos profissionais;
- complementaridade;
- dotação de recursos humanos;
- diagnótico dos problemas a serem enfrentados;
- excelência técnica;
- avaliação continuada dos resultados; e
- garantia da regularidade orçamentária para execução dos planos e programas de segurança pública;
São meios e instrumentos para implementação da PNSPDS:
- Os planos de segurança pública e defesa social;
- O Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Sesgurança Pública e Defesa Social;
- O plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens;
- Os mecanismos formados por órgãos de prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores;
- O plano nacional de Prevenção e Enfrentamento à violência contra a Mulher;
O sistema nacional de informações e de gestão de segurança pública e defesa social, que inclui:
- o sistema nacional de acompanhamento e avaliação das políticas de segurança pública e de defesa social (Sinaped);
- o sistema nacional de informações de segurança pública, prisionais, de rastreabilidade de armas e munições, de material genético, de digitais e de drogas (sinesp)
- Sistema integrado de educação e valorização profissional (Sievap);
- Rede Nacional de altos estudos em segurança pública (Renaesp)
- O programa nacional de qualidade de vida para profissionais de segurança pública (pró-vida);
Órgão central do SUSP ( sistema Único de segurança Pública):
O Ministério Extraordinário da Segurança Pública;
O SUPS possui dois tipos de integrantes:
Integrantes estratégicos;
Integrantes Operacionais;
São intergantes estratégicos do SUSP:
- União, os Estados, o DF e os Municípios (por intermédio dos poderes executivos);
- Os conselhos de segurança pública e defesa social dos 3 (três) entes federados;
Integrantes operacionais do SUSP:
- Polícia Federal;
- Polícia Rodoviária Federal;
- Polícias civis;
- polícias militares;
- corpos de bombeiros militares;
- guardas municipais;
- órgãos do sistema penitenciário;
- institutos oficiais de criminalística , medicina legal e identificação;
- Secretaria Nacional de segurnaça pública (Senasp);
- secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres.
- secretaria nacional de proteçao e defesa civil (Sedec);
- secretaria nacional de política sobre dorgas ( Senad);
- Agentes de trânsito;
- Guarda portuária;
- Polícia legislativa;
Obs: Polícia Ferroviária Federal NÃO faz parte dos órgãos operacionais;
O SUPS será coordenado pelo:
Ministério Extraordinário da Segurança Pública;
As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão contar com:
- Órgãos integrantes do SUSP;
- Sisbin
- Outros órgãos dos sistemas federal, estadual, distrital ou municipal NÃO necessariamente vinculados aos órgãos de segurança pública e defesa social ( especialmente no enfrentamento a organizações criminosas);
A integração e coordenação dos órgãos integrantes do SUSP ocorrerá por meio de:
- operações com planejamento e execução integrados;
- estratégias comuns para atuação na prevenção e no controle qualificado de infraçoes penais;
- aceitação mútua de registro de ocorrência policial;
- compartilhamento de informações, inclusive com sistema brasileiro de inteligência (sisbin)
- intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos;
- Integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp;
Planejamento e a coordenação das operaçãoes combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe serão efetivadas:
Conjuntamente pelos participantes;
As metas de excelência serão fixadas pelo Ministério Extraordinário da Segurança pública (quando?):
Anualmente.
O intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos para qualificação dos profissionais de segurança pública e defesa social dar-se-á:
Pela reciprocidade na abertura de vagas no cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos;
São parâmetros de aferição anual das metas de excelência fixadas pelo Ministério Extraordinário da Segurança púbica:
- atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais;
- As atividades periciais;
- as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública;
- as atividades dos corpos de bombeiros militares;
- eficiência do sistema prisional.;
Eficiência do Sistema prisional será aferida baseada nos fatores:
- número de vagas ofertadas;
- relação (número de presos X qunatidade vags);
- índice de reiteração criminal;
- quantidade de presos condenados atendidos pelos parâmetros anteriores;
Responsável pela gestão do Susp. Além disso, deve orientar e acompanhar as atividades dos órgãos integrados ao sistema:
Ministério Extraordinário da Segurança pública;
Os órgãos integrantes do Susp poderão atuar em vias:
- urbanas;
- rodovias;
- terminais rodoviários;
- ferrovias;
- hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais;
- portos e aeroportos;
Em efetiva integração com o órgão local, ressalvado o sigilo das investigações;
Quando não dispuserem w condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Susp, Estados, DF e os municípios poderão receber apoio:
Da União;
A lei 14316 de 2022 trouxe mais um critério de aplicação dos recursos do FNSP ( Fundo Nacional de Segurança Pública):
Metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra mulher;
Aquisições de bens e serviços para órgãos integrantes do Susp terão por objetivo a eficácia de suas atividades e obedecerão critérios técnicos de:
Qualidade, modernidade, eficiência e resistência;
Regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos dos:
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
Fundo Penitenciário Nacional (Funpen);
São órgãos colegiados do Susp:
Conselho de segurança Pública;
Conselho de Defesa Social;
Os conselhos de segurança pública e defesa social serão criados mediante proposta:
Dos chefes dos Poderes Executivos;
E encamihadas aos Poderes legislativos respectivos;
Os conselhos de segurança pública e defesa social possuem competência:
- Consultiva;
- Sugetiva;
- Acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social;
Os Conselhos de Segurança pública e defesa social possuem como atribuições:
- Propor diretrizes para políticas de segurnaça e defesa social, com vistas à prevenção e à repreensão da violência e da criminalidade;
- Exercerão o acompanhamento das instituições OPERACIONAIS do Susp e poderão recomendar providências;
O Conselho NACIONAL de Segurança Pública e Defesa Social terá participação de representantes:
Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Conselhos estaduais, distrital e municipais de segurança pública e defesa soscial contarão também com representantes:
- Da sociedade Civil organizada;
- Dos trabalhadores;
obs: poderão ser descentrlizados ou congregados por região;
Composição dos conselhos de Segurança pública e Defesa Social:
- representantes de cada órgão ou entidade integrante do Susp;
-representante do poder judiciário; - representante do ministério público;
- representante da ordem dos advogados do Brasil;
- representante da defensoria pública;
- representates de entidade da sociedade com finalidade relacionada com segurnça pública; (ELEITOS)
- representantes de entidades de profissionais de seg. pública; (ELEITOS)
Os representantes eleitos para o Conselho de seg. pública e defesa social :
- Representantes das entidades da sociedade ( finalidade seg. pública);
- representantes de entidades profissionais (seg. pública);
Mandato:
2 anos, permitida 1 recondução ou reeleição.
Cada suplente terá um suplente;
Os mandatos (conselheiros eleitos) e a designação terão duração de:
2 anos, permitida uma recondução ou reeleição.
Cada conselheiro terá 1 suplente;
As políticas de segurança NÃO se restringem aos integrantes do Susp, devem considerar um contexto social amplo, como:
Educação, saude, lazer e cultura;
Responsável por instituir o Plano Nacional de Segurança pública e defesa social:
União;
O plano Nacional de segurança pública e defesa social terá duração de:
10 (dez) anos a contar da publicação;
Tais ações devem ser consideradas PRIORITÁRIAS na elaboração do plano:
De Prevenção à criminalidade;
O palno nacional de segurança pública e defesa social tem a finalidade de:
- promover melhora da qualidade da gestão das políticas;
- contribuir para organização dos conselhos de seg. púb e defesa social;
- assegurar a produção de conhecimento no tema, definição de metas e a avaliação dos resultados;
- Priorizar ações preventivas e fiscalizatórias de seg. interna (nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos);
A União, por intermédio do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, deverá elaborar:
- os objetivos;
- as ações estratégicas;
- as metas;
- as prioridades;
- os indicadores;
- as formas de financiamento e gestão da s políticas;
Estados, Distrito federal e os municípios que não elaborarem e implantarem seus planos de segurança ( com base no Plano Nacional de segurança) em até:
2 anos da publicação do Plano Nacional de Segurança pública e defesa social;
pena: de não poderem receber recursos da União para seus programas ou ações de segurança;
A união , em ariticulação com os estados, distritofederal e os municípios realizará:
Avaliações anuais (sobre a implementação do plano nacional de segurança pública e defesa social);
A primeira avaliação do Plano nacional de segurança e defesa social foi em.
2020; Coube ao Poder Legislativo Federal acompanhar;
