Lei do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública

Question 1

A lei 13675-18 institui o :

Answer 1

SUSP ( Sistema único de Segurança Pública) e Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ( PNSPDS);

Question 2

A competência para estabelecer a Política Nacional de segurança Pública e Defesa Social ( PNSPDS) é da(o):

Answer 2

União;

Estados, Distrito Federal e municípios estabelem SUAS PRÓPRIAS políticas;

Question 3

A lei do ente federado deverá conter como critério para ingresso na instituição:

Answer 3

• Ser aprovado em exame de saude e exame toxicologico com LARGA janela de detecção;

Question 4

A PNSPDS será implementada por ESTRATÉGIAS que garantam:

Answer 4

• integração;
• Coordenação e cooperação federativa;
• interoperabilidade;
• liderança situacional;
• Modernização da gestão de segurança pública;
• valorização e proteção dos profissionais;
• complementaridade;
• dotação de recursos humanos;
• diagnótico dos problemas a serem enfrentados;
• excelência técnica;
• avaliação continuada dos resultados; e
• garantia da regularidade orçamentária para execução dos planos e programas de segurança pública;

Question 5

São meios e instrumentos para implementação da PNSPDS:

Answer 5

1. Os planos de segurança pública e defesa social;
2. O Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Sesgurança Pública e Defesa Social;
3. O plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens;
4. Os mecanismos formados por órgãos de prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores;
5. O plano nacional de Prevenção e Enfrentamento à violência contra a Mulher;

Question 6

O sistema nacional de informações e de gestão de segurança pública e defesa social, que inclui:

Answer 6

• o sistema nacional de acompanhamento e avaliação das políticas de segurança pública e de defesa social (Sinaped);
• o sistema nacional de informações de segurança pública, prisionais, de rastreabilidade de armas e munições, de material genético, de digitais e de drogas (sinesp)
• Sistema integrado de educação e valorização profissional (Sievap);
• Rede Nacional de altos estudos em segurança pública (Renaesp)
• O programa nacional de qualidade de vida para profissionais de segurança pública (pró-vida);

Question 7

Órgão central do SUSP ( sistema Único de segurança Pública):

Answer 7

O Ministério Extraordinário da Segurança Pública;

Question 8

O SUPS possui dois tipos de integrantes:

Answer 8

Integrantes estratégicos;

Integrantes Operacionais;

Question 9

São intergantes estratégicos do SUSP:

Answer 9

• União, os Estados, o DF e os Municípios (por intermédio dos poderes executivos);
• Os conselhos de segurança pública e defesa social dos 3 (três) entes federados;

Question 10

Integrantes operacionais do SUSP:

Answer 10

1. Polícia Federal;
2. Polícia Rodoviária Federal;
3. Polícias civis;
4. polícias militares;
5. corpos de bombeiros militares;
6. guardas municipais;
7. órgãos do sistema penitenciário;
8. institutos oficiais de criminalística , medicina legal e identificação;
9. Secretaria Nacional de segurnaça pública (Senasp);
10. secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres.
11. secretaria nacional de proteçao e defesa civil (Sedec);
12. secretaria nacional de política sobre dorgas ( Senad);
13. Agentes de trânsito;
14. Guarda portuária;
15. Polícia legislativa;

Obs: Polícia Ferroviária Federal NÃO faz parte dos órgãos operacionais;

Question 11

O SUPS será coordenado pelo:

Answer 11

Ministério Extraordinário da Segurança Pública;

Question 12

As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão contar com:

Answer 12

• Órgãos integrantes do SUSP;
• Sisbin
• Outros órgãos dos sistemas federal, estadual, distrital ou municipal NÃO necessariamente vinculados aos órgãos de segurança pública e defesa social ( especialmente no enfrentamento a organizações criminosas);

Question 13

A integração e coordenação dos órgãos integrantes do SUSP ocorrerá por meio de:

Answer 13

• operações com planejamento e execução integrados;
• estratégias comuns para atuação na prevenção e no controle qualificado de infraçoes penais;
• aceitação mútua de registro de ocorrência policial;
• compartilhamento de informações, inclusive com sistema brasileiro de inteligência (sisbin)
• intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos;
• Integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp;

Question 14

Planejamento e a coordenação das operaçãoes combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe serão efetivadas:

Answer 14

Conjuntamente pelos participantes;

Question 15

As metas de excelência serão fixadas pelo Ministério Extraordinário da Segurança pública (quando?):

Answer 15

Anualmente.

Question 16

O intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos para qualificação dos profissionais de segurança pública e defesa social dar-se-á:

Answer 16

Pela reciprocidade na abertura de vagas no cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos;

Question 17

São parâmetros de aferição anual das metas de excelência fixadas pelo Ministério Extraordinário da Segurança púbica:

Answer 17

• atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais;
• As atividades periciais;
• as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública;
• as atividades dos corpos de bombeiros militares;
• eficiência do sistema prisional.;

Question 18

Eficiência do Sistema prisional será aferida baseada nos fatores:

Answer 18

• número de vagas ofertadas;
• relação (número de presos X qunatidade vags);
• índice de reiteração criminal;
• quantidade de presos condenados atendidos pelos parâmetros anteriores;

Question 19

Responsável pela gestão do Susp. Além disso, deve orientar e acompanhar as atividades dos órgãos integrados ao sistema:

Answer 19

Ministério Extraordinário da Segurança pública;

Question 20

Os órgãos integrantes do Susp poderão atuar em vias:

Answer 20

• urbanas;
• rodovias;
• terminais rodoviários;
• ferrovias;
• hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais;
• portos e aeroportos;

Em efetiva integração com o órgão local, ressalvado o sigilo das investigações;

Question 21

Quando não dispuserem w condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Susp, Estados, DF e os municípios poderão receber apoio:

Answer 21

Da União;

Question 22

A lei 14316 de 2022 trouxe mais um critério de aplicação dos recursos do FNSP ( Fundo Nacional de Segurança Pública):

Answer 22

Metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra mulher;

Question 23

Aquisições de bens e serviços para órgãos integrantes do Susp terão por objetivo a eficácia de suas atividades e obedecerão critérios técnicos de:

Answer 23

Qualidade, modernidade, eficiência e resistência;

Question 24

Regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos dos:

Answer 24

Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);

Fundo Penitenciário Nacional (Funpen);

Question 25

São órgãos colegiados do Susp:

Answer 25

Conselho de segurança Pública; Conselho de Defesa Social;

Question 26

Os conselhos de segurança pública e defesa social serão criados mediante proposta:

Answer 26

Dos chefes dos Poderes Executivos; E encamihadas aos Poderes legislativos respectivos;

Question 27

Os conselhos de segurança pública e defesa social possuem competência:

Answer 27

- Consultiva; - Sugetiva; - Acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social;

Question 28

Os Conselhos de Segurança pública e defesa social possuem como atribuições:

Answer 28

- Propor diretrizes para políticas de segurnaça e defesa social, com vistas à prevenção e à repreensão da violência e da criminalidade; - Exercerão o acompanhamento das instituições OPERACIONAIS do Susp e poderão recomendar providências;

Question 29

O Conselho NACIONAL de Segurança Pública e Defesa Social terá participação de representantes:

Answer 29

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Question 30

Conselhos estaduais, distrital e municipais de segurança pública e defesa soscial contarão também com representantes:

Answer 30

* Da sociedade Civil organizada; * Dos trabalhadores; obs: poderão ser descentrlizados ou congregados por região;

Question 31

Composição dos conselhos de Segurança pública e Defesa Social:

Answer 31

- representantes de cada órgão ou entidade integrante do Susp; -representante do poder judiciário; - representante do ministério público; - representante da ordem dos advogados do Brasil; - representante da defensoria pública; - representates de entidade da sociedade com finalidade relacionada com segurnça pública; (ELEITOS) - representantes de entidades de profissionais de seg. pública; (ELEITOS)

Question 32

Os representantes eleitos para o Conselho de seg. pública e defesa social :

Answer 32

1. Representantes das entidades da sociedade ( finalidade seg. pública); 2. representantes de entidades profissionais (seg. pública); Mandato: 2 anos, permitida 1 recondução ou reeleição. Cada suplente terá um suplente;

Question 33

Os mandatos (conselheiros eleitos) e a designação terão duração de:

Answer 33

2 anos, permitida uma recondução ou reeleição. Cada conselheiro terá 1 suplente;

Question 34

As políticas de segurança NÃO se restringem aos integrantes do Susp, devem considerar um contexto social amplo, como:

Answer 34

Educação, saude, lazer e cultura;

Question 35

Responsável por instituir o Plano Nacional de Segurança pública e defesa social:

Answer 35

União;

Question 36

O plano Nacional de segurança pública e defesa social terá duração de:

Answer 36

10 (dez) anos a contar da publicação;

Question 37

Tais ações devem ser consideradas PRIORITÁRIAS na elaboração do plano:

Answer 37

De Prevenção à criminalidade;

Question 38

O palno nacional de segurança pública e defesa social tem a finalidade de:

Answer 38

- promover melhora da qualidade da gestão das políticas; - contribuir para organização dos conselhos de seg. púb e defesa social; - assegurar a produção de conhecimento no tema, definição de metas e a avaliação dos resultados; - Priorizar ações preventivas e fiscalizatórias de seg. interna (nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos);

Question 39

A União, por intermédio do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, deverá elaborar:

Answer 39

- os objetivos; - as ações estratégicas; - as metas; - as prioridades; - os indicadores; - as formas de financiamento e gestão da s políticas;

Question 40

Estados, Distrito federal e os municípios que não elaborarem e implantarem seus planos de segurança ( com base no Plano Nacional de segurança) em até:

Answer 40

2 anos da publicação do Plano Nacional de Segurança pública e defesa social; pena: de não poderem receber recursos da União para seus programas ou ações de segurança;

Question 41

A união , em ariticulação com os estados, distritofederal e os municípios realizará:

Answer 41

Avaliações anuais (sobre a implementação do plano nacional de segurança pública e defesa social);

Question 42

A primeira avaliação do Plano nacional de segurança e defesa social foi em.

Answer 42

2020; Coube ao Poder Legislativo Federal acompanhar;