05. Apresentação e uso de docuemnto de identificação pessoal (lei 5553 de 1968)

Question 1

A conduta proibida pela lei é a de:

Answer 1

Reter o documento.

Não fala nada sobre a exigência de apresentação do documento;

Question 2

Não é lícito, a pessoa física ou jurídica, direito público ou privado, reter documento de identificação pessoal inclusive:

Answer 2

• Fotocópiaia autenticada ou publica-forma;
• Comprovante de quitação com o serviço militar;
• Título de eleitor;
• Carteira Profissional;
• Certidão de registro de nascimento
• certidão de casamento;
• comprovante de naturalização
• Carteira de identidade de estrangeiro;

Question 3

Para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação para extração de dados. O prazo máximo será de:

Answer 3

até 5 dias;

Prazo inflexível;

Para maiores prazos - somente por ordem judicial;

Question 4

Quando for necessária a apresentação de identidade para entrada da pessoa em órgãos públicos ou particulares serão seus dados:

Answer 4

Anotados no ato e devolvido o documento IMEDIATAMENTE;

Question 5

A retenção de docuemnto contrariando a lei 5553 de 1968 enseja:

Answer 5

Contravenção penal;

Pena de: Prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou MULTA ( 0,50 A 3,00 Cruzeiros novos);

Question 6

A lei não cita outros documentos como:

Answer 6

Passaporte e CNH;

Mas ainda assim enquadram-se na lei;