Lei de Licitações (Instrumentos Auxiliares) Flashcards
Os instrumentos auxiliares também são denominados de que? e Quais são?
Os instrumentos auxiliares também são denominados de
procedimentos auxiliares das licitações e das contratações.
São:
1) credenciamento;
2) pré-qualificação;
3) procedimento de manifestação de interesse;
4) sistema de registro de preços;
5) registro cadastral.
O que é credenciamento?
Definido no (art. 6º, XLIII)
XLIII – credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
No credenciamento, basta que o interessado atenda aos requisitos necessários para que seja credenciado. Por isso, não ocorre competição entre os envolvidos (tanto que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação).
Em quais hipóteses de contratação poderá ser utilizado o credenciamento?
a) **paralela e não excludente: **caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
b) com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
c) em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agentes por meio de processo de licitação.
Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas quais regras
(art. 79, parágrafo único)?
(i) a administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;
(ii) na hipótese da letra “a” (paralela e não excludente), quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda – por exemplo: a demanda inicial é menor do que a capacidade de todos os produtores agrícolas, logo não haverá como contratar todos de imediato;
(iii) o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses das letras “a” e “b”, deverá definir o valor da contratação – lembrando: não há definição de preço na letra “c”, pois os preços são “dinâmicos”;
(iv) na hipótese da letra “c” (mercados fluidos), a administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação;
(v) não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da administração – ou seja, a “subcontratação” dependerá de autorização.
será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital. Entenda por denúncia como a extinção do contrato
O que é pré-qualificação?
(art. 6º, XLIV):
[…] procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
Ademais, a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente (art. 80):
a) licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;
b) bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela administração.
Pré-qualificação # fase de habilitação da licitação
A pré-qualificação é um procedimento auxiliar, enquanto a habilitação é uma fase da licitação.
Segundo porque a pré-qualificação ficará permanentemente aberta para a inscrição de interessados, ao passo que a habilitação tem um momento específico para ser realizada, dentro do procedimento de licitação.
Outra diferença é que a pré-qualificação pode ter efeitos a um número indeterminado de casos concretos, pois não é vinculada a uma licitação específica; por outro lado, a habilitação destina-se apenas à licitação de que faz parte.
Além disso, a pré-qualificação pode ter o objetivo de analisar licitantes ou bens, enquanto a habilitação destina-se a analisar apenas os licitantes.
Doutrinariamente, a pré-qualificação subdivide-se em:
▪ subjetiva: destinada a pré-qualificar licitantes;
▪ objetiva: destinada a pré-qualificar bens e serviços
OBS: em questões literais, é possível que a banca mencione apenas os licitantes e os bens, mas também podemos afirmar que a pré-qualificação pode se destinar a serviços.
Regras básicas previstas na Lei de Licitações sobre o procedimento de pré-qualificação?
A apresentação de documentos será realizada perante órgão ou comissão indicada pela administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de dez dias úteis e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição.
A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.
Ela poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação necessários à contratação.
Na pré-qualificação aberta a bens, poderá ser exigida a comprovação de qualidade.
Os licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados e mantidos à disposição do público.
E quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade até?
Os licitantes e os bens pré-qualificados divulgados e mantidos à disposição do público é para atender ao princípio da publicidade.
Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:
a) de um ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;
b) não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.
OBS: o prazo máximo da pré-qualificação é de um ano. Porém, se algum licitante apresentar um documento cuja validade vai expirar antes de um ano, a sua pré-qualificação ficará limitada ao prazo desse documento.
É possível, por fim, que a administração realize licitação restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.
