Lei de Licitações - Alienação de Bens Flashcards
Quais são as 3 categorias que subdividem os bens públicos, segundo o código civil?
o Código Civil dispõe que os bens públicos se subdividem em três categorias (CC, art. 99):
a) bens de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
b) bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
c) bens dominicais: aqueles que não possuem uma finalidade pública específica, como um imóvel sem
uso, um veículo inutilizado, ou mobiliário inservível para a administração.
Os bens de uso comum do povo, bens de uso especial, bens dominicais são inalienáveis?
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a
sua qualificação, na forma que a lei determinar (CC, art. 100). Portanto, os bens de uso comum e os bens
especiais não podem ser alienados, pelo simples motivo de que estão sendo utilizados na prestação, direta
ou indireta, de serviços ou comodidades para a população. Imagine, por exemplo, a alienação de um prédio
em que está funcionando uma escola pública.
Quais são os requisitos que a alienação de bens da administração pública, em linhas gerais, deverá atender?
a) no caso de bens imóveis:
(i) existência de interesse público devidamente justificado;
(ii) avaliação do bem;
(iii) autorização legislativa (em regra);
(iv) licitação, na modalidade leilão, exceto nos casos em que a licitação é dispensada.
b) no caso de bens móveis:
(i) existência de interesse público devidamente justificado;
(ii) avaliação do bem;
(iii) licitação, na modalidade leilão, exceto nos casos em que a licitação é dispensad
Na alienação de bens públicos, quando necessária utiliza qual modalidade e critério de julgamento?
Alienação de bens quando necessária a licitação
Modalidade: Leilão
Critério de julgamento: Maior lance
Aplica-se o direito de preferência aos bens imóveis públicos diante da sua alienação?
Sim
para a venda de bens imóveis, será concedido direito de
preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do
imóvel objeto da licitação (art. 77).
Em quais casos (exceções), que a alienação de bens imóveis públicos não dependem de autorização legislativa?
A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão (art. 76, § 1º).
ex: Imagine o seguinte caso: um particular deve um valor para a administração e não dispõe de dinheiro para pagar. Então, ele oferece ao poder público um bem imóvel, como um terreno, para quitar a dívida. Em termos simples: ele quer pagar a dívida dando um bem imóvel para a administração. Esse procedimento é denominado dação em pagamento. Agora, vamos supor que um particular deve um valor ao Estado, mas não quer pagar. Então, o Estado move uma ação judicial para cobrar a dívida. Na decisão judicial, é penhorado um bem imóvel do particular, que é revertido em favor do Estado, como forma pagamento.
Perceba ainda que o poder público, a priori, nem desejava aqueles bens, mas os recebeu em substituição ao pagamento da dívida. Nesse caso, a alienação desses bens ocorrerá por licitação, na modalidade leilão e exigirá a avaliação prévia, mas não exigirá a autorização legislativa.
VERDADEIRO OU FALSO
todos os casos de licitação dispensada (casos do art. 76) são de alienação de bens; mas nem toda a alienação de bens ocorre por licitação dispensada, pois a regra é licitar
VERDADEIRO
Casos em que a licitação é o é dispensada para alienação de bens imóveis?
a) dação em pagamento (FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, g e h deste
inciso; (operações entre órgãos e entidades da administração pública)
c) permuta por outros imóveis que atenda aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do
valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;
d) investidura
e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo; (operações entre órgãos e entidades da administração pública)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m²
(duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinado a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração
Pública;
h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde
incidam ocupações até o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
i) legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes;
j) legitimação fundiária e a legitimação de posse de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
A licitação é dispensada no caso de alienação de bens imóveis quando houver dação em pagamento feito para a entidade pública e pela entidade pública?
NÃO.
a HIPÓTESE de dispensada a licitação é apenas quando a dação em pagamento é FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO.
Nesse caso, ao invés de pagar em dinheiro, o devedor para com um bem. Logo, se o Estado estiver em dívida com terceiro, será possível quitar essa dívida mediante dação em pagamento. Por exemplo: o município X devia um montante de R$ 1 milhão para Maria. Após um acordo entre o município X (devedor) e Maria (credora), ficou acordado que o pagamento seria realizado por meio da transferência de um bem imóvel que o município não estava utilizando. Nesse caso, temos uma dação em pagamento
No caso de dispensada a licitação para alienação de bens imóveis, em que há a doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, pode o órgão público que recebeu a doação aliená-lo o objeto da doação?
A doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, g e h deste
inciso; (operações entre órgãos e entidades da administração pública)
Os imóveis doados com base na alínea b citada acima serão revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, assim que cessadas as razões que justificaram sua doação, sendo vedada sua alienação pelo beneficiário da doação (art. 76, § 2º). Por exemplo: a União faz a doação de um prédio para o município do Rio de Janeiro, com o objetivo de utilizá-lo em programas de iniciação desportiva. Esgotado o programa,
o imóvel será devolvido (revertido) à União.
Em quais hipóteses a licitação é dispensada na alienação de bens móveis?
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da administração pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, observada a legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da administração pública
Sabe-se que a doação de móvel e imóvel tem licitação dispensada. Quando for doação com encargo terá que licitar?
Quando se tratar de doação com encargo, poderá haver a necessidade de realizar licitação.
A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
Ainda assim, será dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.
Por exemplo: a União doa equipamentos hospitalares a entidades privadas, instituindo a obrigação (o encargo) de a entidade promover o atendimento gratuito da população. Trata-se de um encargo: a União doará o bem, mas a entidade terá a obrigação de promover o atendimento gratuito.
