Lei de Licitações (Contratação Direta)

Question 1

Como são chamados os casos excepcionais em que a licitação não é realizada?

Answer 1

Os casos excepcionais em que a licitação não é realizada são chamados de contratação direta,
ou seja, de contratação sem licitação.

Question 2

O processo de contratação direta se subdivide em quais espécies?

Answer 2

a) inexigibilidade (rol exemplificativo e o conceito é de que há uma situação em que a realização de um processo competitivo é inviável.)
b) dispensa de licitação. (rol taxativo)

Question 3

A dispensa de licitação se subdivide em quais espécies?

Answer 3

(i) licitação dispensável;
(ii) licitação dispensada.

Question 4

O que é licitação dispensável?

Answer 4

Consta no art. 75 - Nesses casos, há uma autorização do legislador para que a administração faça a dispensa. Logo, a decisão da autoridade é discricionária, podendo escolher entre licitar ou não licitar.
- a licitação dispensável trata de casos variados, que envolvem desde o valor, o objeto, uma situação excepcional ou as pessoas que prestarão o objeto.

Question 5

O que é licitação dispensada?

Answer 5

consta no art. 76, I -
Significa que a administração não poderá licitar. Nesse caso, trata-se de decisão vinculada.
Ademais, todos os casos de licitação dispensada versam sobre alienação de bens móveis ou imóveis.

Question 6

Quais documentos deverão instruir os casos de contratação direta ?

Answer 6

a) documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de
riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

b) estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma prevista na Lei de Licitações;

c) parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos
exigidos;

d) demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser
assumido;

e) comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima
necessária;

f)razão de escolha do contratado;

g) justificativa de preço;

h) autorização da autoridade competente.

Question 7

Na contratação direta indevida, o contratado e o agente público respondem subsidiariamente?

Answer 7

Não.

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o
contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis (art. 73).

Question 8

Quais são as hipóteses mencionadas na lei para a inexigibilidade da licitação?

Answer 8

art. 74:

a) fornecedor exclusivo;

b) artista consagrado;

c) serviço técnico profissional, com prestador de notória especialização;

d) contratação por credenciamento;

e) imóvel em virtude das características e da localização.

Question 9

Como a Administração comprova a exclusividade de fornecedor para a contratação direta?

Answer 9

a administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição, mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos (art. 74, § 1º).

Nesse caso de inexigibilidade, é vedada a preferência por marca específica. Logo, não pode a administração “gerar” uma inexigibilidade quando existe um único fornecedor para a “marca X”

Question 10

No caso de profissional do setor artístico, a inexigibilidade só é autorizada se contratada o artísta diretamente?

Answer 10

Não.

A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é hipótese de inexigibilidade de licitação.

Artistas agenciados por diferentes pessoas não se inclui empresário exclusivo, logo caberia uma licitação para contratação de agência.

Question 11

Qual a definição de empresário exclusivo segundo a lei de licitações?

Answer 11

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

OBS: DESTACA-SE O FINAL, VEDADO A REPRESENTAÇÃO PARA EVENTO OU LOCAL ESPECÍFICO

Question 12

É inexigível licitação para contratação de serviço téncnico de qualquer natureza?

Answer 12

Não.

a) a licitação é inexigível na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais ou empresas de notória especialização;

b) não se admite a inexigibilidade se o serviço for de publicidade e divulgação.

Question 13

Segundo a lei de licitações, o que é considerado serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual?

Answer 13

(i) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

(ii) pareceres, perícias e avaliações em geral;

(iii) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

(iv) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

(v) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

(vi) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

(vii) restauração de obras de arte e bens de valor histórico;

(viii) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais,
instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais
serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.

Question 14

É possível a subcontratação ou atuação de
profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade?

Answer 14

Não.

nessa forma de contratação direta, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de
profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

Question 15

O que é a inexigibilidade da licitação para a contratação por credenciamento?

Answer 15

De forma bastante simplificada, podemos dizer que o credenciamento é o “inverso” do fornecedor exclusivo, uma vez que pode ser adotado quando a administração pretende contratar “vários”
profissionais simultaneamente.

Definição de credenciamento: - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para
que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para
executar o objeto quando convocados.

Question 16

Quais requisitos devem ser observados na inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de
localização tornem necessária sua escolha?

Answer 16

a) avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação e dos custos de adaptações, quando
imprescindíveis às necessidades de utilização, e prazo de amortização dos investimentos;

b) certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

c) justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela administração
e que evidenciem vantagem para ela.

Question 17

Em quais grupos podemos classificar a lista do rol taxativo de licitação dispensável?

Answer 17

em função do valor;
em função da situação;
em função do objeto; e
em função da pessoa.

Question 18

Qual o fundamento para a dispensa de licitação para baixo valor?

Answer 18

Há casos em que o valor do objeto é tão baixo que não se justifica promover todo um processo de licitação. Nesse caso, você tem que entender que realizar a licitação, em si, tem seus custos, como o tempo dos agentes envolvidos, as publicações, o trabalho de elaboração do edital etc.

Question 19

Qual é o valor baixo para dispensa de licitação, segundo a lei?

Answer 19

a) valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de:
(i) obras;
(ii) serviços de engenharia; ou
(iii) serviços de manutenção de veículos automotores.

b) inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de:
(i) outros serviços; e
(ii) compras.

**OBS:: EXCEÇÃO **- É O DOBRO DO VALOR SE CONTRATADOS POR CONSÓRCIO PÚBLICO

Contratação por consórcio público ou uma agência executiva
- Inferior a 200 mil (obras, sv. eng, mnt veículos)
- Inferior a 100 mil (compras de demais serv.)