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LEGISLAÇÃO > LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO - 9.613/1998 > Flashcards

LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO - 9.613/1998 Flashcards

1
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

Na 1ª Geração o pensamento sobre o branqueamento. Para ser considerado (LAVAGEM DE DINHEIRO) precisava ter associação com o tráfico de drogas e entorpecentes. Coisa que mudou com com a 2ª Geração.

A

VERDADEIRO

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998

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Q

VERDADEIRO OU FALSO:

Na 2ª Geração, o pensamento foi mudado sensivelmente, já incluindo outros crimes par se incluir na LAVAGEM DE DINHEIRO sendo eles:
Tráfico, terrorismo, contrabando ou tráfico de armas, extorsão mediante sequestro, contra a adm. Pública, sistema financeiro nacional.

A

VERDADEIRO

A Lei 12.683/2012 – alterou sensivelmente a lei 9.613/98;

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3
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

Na 3ª Geração, com as mudanças feita pela lei - 12.683/2012, se torna LAVAGEM DE DINHEIRO toda pratica que se tem proveito do delito, independente da natureza da infração. (Que é a que estamos inclusos hoje)

A

VERDADEIRO

Lei 12.683/2012;

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3
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

Para quem comete o crime de LAVAGEM DE DINHEIRO, tem pena de 3 a 10 anos de reclusão e multa;
Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

A

VERDADEIRO

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4
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

No §2° (Utiliza - 3 a 10 anos de reclusão + multa) incorre no mesmo processo penal, quem se beneficia e usa direitos e valores financeiros provenientes da infração desta lei.

A

VERDADEIRO

Ou seja, o que faz uso dos recursos prevenido desse crime, pode ter a mesma penalidade.

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5
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

No §2º (Participação do grupo - 3 a 10 anos de reclusão + multa) incorre a pena, para quem tem conhecimento sobre o crime em escritório/grupo/associação, sendo sua atividade principal ou secundária, que participou do grupo que fez esse crime.

A

VERDADEIRO

Ou seja, se tiver conhecimento do crime, mesmo que sua participação seja secundária, irá decorrer dessa mesma pena, prevista no (Inciso 1).

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6
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

No §3º A tentativa que LAVAGEM DE DINHEIRO também é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

A

VERDADEIRO
art. 14 do Código Penal. Só é considerado quando tem
DOLO = Intenção de cometer o crime
CULPOSO: Quando não tem intenção, por imprudência, negligência ou imperícia.

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7
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

CAUSA DE AUMENTO
Pode ter o majorante de 2/3 (dois terços) quando se tem uma participação (intermediado) por criminosa ou (reiterada = habitual).

A

VERDADEIRO

Art. 62, I CC

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8
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

CAUSA DE REDUÇÃO
A pena pode ser reduzida de 1 a 2/3 (de um a dois terços) caso tenha ela efetivamente seja VOLUNTÁRIA (ex. meu adv me conduziu).

A

VERDADEIRO

Ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

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9
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

AUTOLAVAGEM

Na lavagem de dinheiro, tem a chamada (AUTOLAVAGEM) que é um crime anterior (qualquer crime) somado mais o crime de Lavagem de dinheiro. Eles somam.

A

VERDADEIRO

A somatória de crimes passados, + a lavagem de dinheiro.

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10
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

LAVAGEM EM CADEIA

Dentro do crime de lavegam, temos a modalidade de (LAVAGEM EM CADEIA/CASCATA) que é a soma de um crime de lavagem antigo mais o crime atual que também é lavagem de dinheiro.

A

VERDADEIRO

Ou seja, temos um crime antigo de lavagem + o crime atual que também é de lavagem de dinheiro. Formando o CRIME EM CADEIA.

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11
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

Existem 3 etapas para a lavagem de dinheiro, sendo elas:

1ª Colocação ou introdução: Colocar o dinheiro no sistema econômico.
2ª Ocultação ou camuflagem: Dificultar a procura contábil pelos ativos financeiras de prova de crime. Ou seja, deixar longe de sua fonte.
3ª Integração: Que é a colocação desse bem de forma legal no mercado, como; compra e vendas de imóveis, sociedades empresariais, obra de arte etc..

A

VERDADEIRO

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12
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

Não existe o crime de lavagem de forma Culposa, só dolosa. Essa afirmação é verdadeira?

A

VERDADEIRO

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13
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

CUNHO DE RECIRCULAÇÃO
É a pratica de reintrodução do bem ilícito.

A

VERDADEIRO

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14
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

É de competência da JUSTIÇA ESTADUAL julgar casos de lavagem (Competência do juiz singular)

Além de tudo, caberá o juiz julgar os crimes de lavagem praticado em outro país

A

VERDADEIRO

Art. 2º

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15
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

Será de competência Federal, crimes de lavagem os praticados contra o Sistema Financeiro Nacional e a ordem econômico-financeira, em detrimento de bens e serviços contra entidades autárquicas e empresa pública.

A

VERDADEIRO

Art. 7.492/86 CC

16
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

Efeitos da condenação, além do Código Penal:
1º Perda a favor da união. Perda dos direitos e dos bens e valores direta e indireta prevista em lei. Inclusive perdendo o direito de FIANÇA.

A

VERDADEIRO

17
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

Efeitos da punio, de 3 até 10 anos de reclu
2º A interdição do cargo público de qualquer natureza, pelo dobro de tempo da pena de privatização

A

VERDADEIRO

18
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

DESTINAÇÃO DE BENS E VALORES

1ª A utilização dos bens pelos órgãos federais, encarregado pelo combate da ação penal, e se for da competência estadual, seguir com as preferencias do órgãos com sua idêntica função.
2ª A bens que não apresenta valor econômico é inutilizado ou doado a museus criminal de entidade pública.

A

VERDADEIRO

19
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço,
independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

A

VERDADEIRO

Art. 17-B

(Ou seja, os dados não estarão protegidos contra suspeitas de crime de lavagem)

19
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

COAF (Conselho de Atividade Financeira)

Aplica penalidades administrativa, recebe, examina e identificar as ocorrências suspeitas de atividade ilícitas.

A

VERDADEIRO

Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019

20
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

Sobre o servidor público, ele é imediatamente afastado, sem prejuízo da remuneração, até que o juiz competente (Federal) decida seu retorno.

A

VERDADEIRO

Art. 17- C

21
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

SONEGAÇÃO FISCAL:

É quando a pessoa esconde o dinheiro para não declarar o imposto de renda, e se declara, é com menos algum valor.

A

VERDADEIRO

22
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

KYC

Know your customer, é o costume de valores na conta de meu cliente, se ele receber um valor de que não seja de costume, o banco pode ficar de alerta. Ou se recebe valores menores mas com uma frequência.

A

VERDADEIRO

Conheça o seu cliente.

Iram ver primeiro ver as pessoas PPE (Pessoas politicamente expostas) Os políticos.

22
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

offshore

Que é as lojas/empresas que são feitas a partir do dinheiro lavado, ele é de fora do Brasil. Que é onde o dinheiro lavado vai ser transferido. E a partir dele, vai se fazer essas empresas. E que esse dinheiro volta para o Brasil, e ele vai comprar empresas no Brasil.

A

VERDADEIRO

23
Q

VERDADEIRO OU FALSO

PROCESSOS DA LAVAGEM

1° COLOCAÇÃO
2° OCULTAÇÃO/EXTRATIFICAÇÃO
3° INTEGRAÇÃO/REINTRODUÇÃO

A

VERDADEIRO

23
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

PROCESSOS DA LAVAGEM

COLOCAÇÃO:
Que consiste na colocação de valores no banco em nome de laranja por exemplos, e conseguir ficar sem ser percebido. E logo depois enviar esse valor para outro pais, pois em outro pais e dinheiro não é monitorado, podendo ser reintroduzido no Brasil sem precisar de restos. É daí que acontece a ocultação.

A

VERDADEIRO

24
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

O banco deve arquivar por no mínimo 5 anos, todos os documentos todas as informações financeiras, para que possa usar no futuro. Ou seja, se esse cliente estiver no processo de KYC, seu documentos deve ser guardados no prazo já determinado.

A

VERDADEIRO

24
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

PROCESSOS DA LAVAGEM

INTRODUÇÃO:
É onde ocorre o offshore, que acontece a introdução do valor no Brasil, valor já importado. Que possibilita a compra de empresas aqui.

A

VERDADEIRO

24
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

PROCESSOS DA LAVAGEM

OCULTAÇÃO:
É a fase que o dinheiro já foi depositado em conta estrangeira, e por ser depositada lá, não tem fiscalização, e ao ser introduzido no Brasil, não precisa de comprovação.

A

VERDADEIRO

25
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

Toda e operação acima de 50 mil (saque, depósito), o banco deve denunciar e comunicar como suspeita de lavagem de dinheiro. Independente do tipo de cliente!

A

VERDADEIRO

26
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

O banco faz a denuncia para o COAF, conselho de atividades financeiras.

A

VERDADEIRO

Vinculado ao ministério da fazenda, Sua denuncia é feita através do SISCOAF. Comunicar no máximo 24h sobre a atividade suspeita.

27
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

PLDFT
Os bancos fazem a prévia denuncia preventiva sobre seus clientes que fazem parte de KYC.
Prevenção de Lavagem de Dinheiro e Financiamento de Terrorismo

A

VERDADEIRO

28
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

KYE
Know your employer
Que é ver se meu empregado faz parte de algum sistema de lavagem de dinheiro.

A

VERDADEIRO

29
Q

VERDADEIRO OU FALSO:

A pena vem com multa que pode chegar ate 20 milhões de reais, mais reclusão, que é a prisão.

Reclusão de 3 a 10 anos.
Tendo majorante de 1 a 2/3 se feito com facções criminosas (ou pode vir na prova como “Reiterada”)

Tendo decréscimo de 1 a 2/3 da pena de fazer delação premiada. Que é caguetar!

A

VERDADEIRO

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