Lei de Abuso de Autoridade Flashcards
Dolo específico e crime de hermenêutica (art. 1°)
Sujeito ativo do crime de abuso de autoridade (art. 2°) ⭐⭐⭐
Ação penal cabível (art. 3°) ⭐⭐⭐
Efeitos da condenação (art. 4°)
Penas restritivas de direitos aplicáveis (art. 5°)
Independência de instâncias (arts. 6° a 8) ⭐
Privação ilegal de liberdade (art. 9°) ⭐
Condução coercitiva ilegal de testemunha ou investigado (art. 10)
Deixar de comunicar prisão (art. 12) ⭐
Constrangimento de preso ou detento (art. 13)
Constrangimento a depor (art. 15) ⭐
Violência institucional (art. 15-A)
Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente (art. 16) ⭐⭐
Interrogatório em período de repouso (art. 18)
Não envio de pleito do preso à autoridade judiciária (art. 19)
Impedir entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado (art. 20)
Presos de ambos os sexos na mesma cela (art. 21)
Invasão de domicílio (art. 22) ⭐⭐⭐
Fraude processual especial (art. 23)
Constrangimento de hospital (art. 24)
Obtenção de prova por meio ilícito (art. 25) ⭐
Instaurar procedimento investigatório infundado (art. 27) ⭐
Divulgação de gravação sem relação com a prova (art. 28)
Falso testemunho sobre o procedimento realizado (art. 29)
Persecução sem justa causa ou contra inocente (art. 30)
Procrastinação maliciosa da investigação (art. 31) ⭐
Negar acesso aos autos (art. 32)
Exigir informação ou obrigação sem amparo legal (art. 33)
Indisponibilidade de quantia exacerbada (art. 36)
Pedido de vista procrastinatório (art. 37)
Antecipação de culpa (art. 38)
