Lei De Abuso De Autoridade

Question 1

Esta lei prevê as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade que são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

Answer 1

Lei de abuso de autoridade

Question 2

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e de ação penal pública condicionada à representação

Answer 2

Errado, somente Incondicionada a representação

Question 3

Não faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

Answer 3

Faz coisa julgada

Question 4

elemento subjetivo do
tipo, que é o DOLO ESPECÍFICO, praticado por servidor ou não.

Answer 4

correto. Não há que se falar em crime de abuso de autoridade culposo.

Question 5

§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos
e provas NÃO configura abuso de autoridade

Answer 5

correto

Question 6

define-se autoridade como qualquer agente que exerça função pública
de NATUREZA CIVIL OU MILITAR, ainda que TRANSITORIAMENTE ou SEM REMUNERAÇÃO (Art. 5º da lei).
Portanto NÃO são apenas policiais que cometem esse crime. Como se mostra necessário um vínculo com a
Administração Pública, trata-se de CRIME PRÓPRIO

Answer 6

correto

Question 7

CUIDADO: haverá crime de abuso de autoridade mesmo se o agente estiver de férias, folga ou
licença, mas para cometer esse crime, o agente tem que invocar a função

Answer 7

correto

Question 8

ATENÇÃO! Pessoa obrigada a exercer função pública (munus público) NÃO entra nessa lei (tutor ou
curador dativo, advogado dativo), nem funcionários de paraestatais e aposentados

Answer 8

correto

Question 9

2º A ação privada subsidiária será exercida no PRAZO DE 6 (SEIS)
MESES, contado da data em que se ESGOTAR O PRAZO PARA
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

Answer 9

correto

Question 10

São efeitos da condenação:

Answer 10

1- INDENIZAR O DANO
2- a INABILITAÇÃO para o exercício de cargo, mandato ou função
pública, pelo PERÍODO DE 1 (UM) A 5 (CINCO) ANOS
3- a PERDA do cargo, do mandato ou da função pública.

será efeito da
condenação do réu primário APENAS A INDENIZAÇÃO! Não cabe a inabilitação para exercício de função
pública e perda do cargo, apenas se o réu for reincidente.

Question 11

Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput
deste artigo são condicionados à ocorrência de REINCIDÊNCIA EM
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE e NÃO SÃO AUTOMÁTICOS,
devendo ser declarados motivadamente na sentença

Answer 11

correto

Question 12

Art. 8º Faz COISA JULGADA EM ÂMBITO CÍVEL, assim como no
administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido
o ato praticado em ESTADO DE NECESSIDADE, em LEGÍTIMA
DEFESA, em ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL ou no
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Answer 12

correto

: é a previsão dos artigos 7º e 8º. Assim, com base na nova lei, caso o agente público
tenha sido absolvido na esfera penal por ter praticado ato em estado de necessidade, em legítima defesa,
em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, obrigatoriamente também terá
que ser absolvido nas esferas administrativa e civil. Com a Lei de Abuso de Autoridade, essa exceção ao
princípio da independência entre as instâncias passou também a ser aplicável à esfera administrativa

Question 13

Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em MANIFESTA
DESCONFORMIDADE com as hipóteses legais qual a pena?

Answer 13

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Trata-se de crime formal que ADMITE a tentativa.

Question 14

Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou
investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de
comparecimento ao juízo:

Answer 14

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Question 15

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em
flagrante à autoridade judiciária no prazo legal

Answer 15

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Trata-se de CRIME OMISSIVO
PRÓPRIO (logo, não cabe a tentativa)

Incorre na mesma pena quem:
Deixar de comunicar a familia e não entregar em 24 horas a nota de culpa.

OBS: Lei não fala em deixar de comunicar o MP, logo não será abuso de autoridade.

Question 16

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência,
grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência,

Answer 16

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo
da pena cominada à violência

Question 17

Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que,
em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar
segredo ou resguardar sigilo

Answer 17

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 18

Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de
crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou
invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade

Answer 18

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de
crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena
aumentada de 2/3 (dois terços).

§ 2º Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos,
gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro

Question 19

Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao
preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante
sua detenção ou prisão:

Answer 19

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Question 20

Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o
período de repouso noturno, SALVO se capturado em flagrante
delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar
declarações:

Answer 20

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Question 21

Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito
de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da
legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:

Answer 21

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 22

Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada
do preso com seu advogado:

Answer 22

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 23

Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço
de confinamento:

Answer 23

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 24

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à
revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas
dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem
determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Answer 24

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
ou
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h
(vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas)
ATENÇÃO! Ponto de destaque dado pela nova lei de abuso de autoridade é a determinação objetiva
do repouso noturno. Para a nova lei, somente será abuso de autoridade o crime praticado entre as 21h e
05h.

Question 25

Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de
investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de
pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de
responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a
responsabilidade:

Answer 25

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 26

Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário
ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir
para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de
alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:

Answer 26

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena
correspondente à violência.

Question 27

Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de
investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:

Answer 27

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Question 28

Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento
investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de
alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito
funcional ou de infração administrativa:

Answer 28

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 29

Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com
a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida
privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado

Answer 29

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 30

Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial,
policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse
de investigado:

Answer 30

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Question 31

Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou
administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe
inocente:

Answer 31

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 32

Estender injustificadamente a investigação,
procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado:

Answer 32

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Question 33

Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso
aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao
inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de
infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a
obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a
diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências
futuras, cujo sigilo seja imprescindível:

Answer 33

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 34

Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive
o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:

Answer 34

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 35

Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos
financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor
estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a
demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de
corrigi-la:

Answer 35

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Question 36

Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de
processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o
intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:

Answer 36

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 37

Art. 18 - Submeter o preso a interrogatório policial durante
o período de repouso noturno, salvo se capturado em
flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir
em prestar declarações:
Qual a pena?

Answer 37

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 38

As penas aumentam-se de um sexto a
um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se
cometido com o fim de obter prova destinada a produzir
efeito em processo penal, ou em processo civil em que for
parte entidade da administração pública direta ou indireta

Answer 38

correto