Da ADM Pública Flashcards
III - o prazo de validade do concurso público será de ATÉ DOIS ANOS,
prorrogável UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO
correto
ATENÇÃO! Súmula 686 do STF: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de
candidato a cargo público”.
correto
Função de chefia, direção
e assessoramento
Função de
confiança Exclusivamente por servidores efetivos
Cargo em
comissão
Qualquer do povo, preenchido os
requisitos legais
é garantido ao servidor público CIVIL o direito à livre associação
sindical
correto
As vagas para deficientes são 5%?
o STF se manifestou no sentido de que se o
concurso oferecer poucas vagas, de modo que a quantidade de vagas para deficientes fique fora do intervalo
de 5 e 20%, torna-se desnecessário a reserva de vagas. Um exemplo seria o concurso com apenas 3 vagas
a remuneração dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por LEI
ESPECÍFICA,
assegurada REVISÃO GERAL ANUAL, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
correto
- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo PODER
EXECUTIVO;
correto
é VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público;
correto
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO
serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores;
correto
o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e
empregos públicos são IRREDUTÍVEIS, ressalvado o disposto
correto
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
EXCETO, quando houver COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS,
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas;
a proibição de acumular ESTENDE-SE a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta
ou indiretamente, pelo poder público;
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, PRECEDÊNCIA
sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
correto
somente por lei específica poderá ser CRIADA autarquia e
AUTORIZADA a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste
último caso, definir as áreas de sua atuação;
correto
depende de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, em cada caso, a
criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso
anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa
privada;
correto
Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
correto
A lei estabelecerá os PRAZOS DE PRESCRIÇÃO para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem
prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
ressarcimento.
correto
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de
cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite
o acesso a INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS.
correto
A AUTONOMIA gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser
ampliada mediante CONTRATO, cabendo à LEI
dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos,
obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
CORRETA
É vedada a PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS de
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública, RESSALVADOS
os cargos acumuláveis
CORRETO
Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios
de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter
indenizatório previstas em lei.
CORRETO
Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo,
fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito,
mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como
limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos
subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
CORRETO
- A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de
contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública,INCLUSIVE do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o
rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
CORRETO
. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores
públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja
decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja
prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
CORRETO
Ao servidor público da ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, no exercício de MANDATO ELETIVO,
aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,
ficará AFASTADO de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será AFASTADO do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe FACULTADO optar pela sua
remuneração;
III - investido no mandato de VEREADOR, havendo
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, SEM prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do
inciso anterior
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO;
CORRETO
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão
remunerados EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO fixado em parcela
única, VEDADO o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37,
X e XI
CORRETO
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão
ANUALMENTE os valores do subsídio e da remuneração dos cargos
e empregos públicos.
CORRETO
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
PODERÁ estabelecer a relação entre a maior e a menor
remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso,
o disposto no art. 37, XI.
CORRETO
º É VEDADA a incorporação de vantagens de caráter temporário
ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em
comissão à remuneração do cargo efetivo.
CORRETO
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL dos
servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
CORRETO
QUANTOS ANOS É APOSENTARDO COMPULSORIAMENTE?
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, ou aos 75
(SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, na forma de lei complementar;
QUANTOS ANOS PARA SE APOSENTAR?
no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se
mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade
mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições
e Leis Orgânicas,
Poderão ser estabelecidos por LEI COMPLEMENTAR do
respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição
diferenciados para aposentadoria de SERVIDORES COM
DEFICIÊNCIA, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar
CORRETO
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do
respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição
diferenciados para aposentadoria de OCUPANTES DO CARGO DE
AGENTE PENITENCIÁRIO, de AGENTE SOCIOEDUCATIVO ou de
POLICIAL
CORRETO
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do
respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição
diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades
sejam exercidas com efetiva EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS,
FÍSICOS E BIOLÓGICOS prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação.
CORRETO
Os ocupantes do cargo de PROFESSOR terão idade mínima
reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da
aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei
complementar do respectivo ente federativo
CORRETO
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma desta Constituição, é VEDADA a percepção
de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de
previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e
condições para a acumulação de benefícios previdenciários
estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
CORRETO
A lei NÃO poderá estabelecer qualquer forma de contagem
de tempo de contribuição fictício
CORRETO
Além do disposto neste artigo, SERÃO OBSERVADOS, em
regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e
critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
CORRETO
- Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo,
ou de emprego público, o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
CORRETO
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência
social, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL estabelecerá, para os que já
existam, normas gerais de organização,
CORRETO
Com o advento do princípio da eficiência no serviço público (EC 19/98), o servidor passou a se tornar
estável após TRÊS ANOS de efetivo exercício, a contar da data de exercício (não posse).
CORRETO
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,
será ele REINTEGRADO, e o eventual ocupante da vaga, se estável,
RECONDUZIDO ao cargo de origem, SEM direito a indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
CORRETO
