Da ADM Pública Flashcards
III - o prazo de validade do concurso público será de ATÉ DOIS ANOS,
prorrogável UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO
correto
ATENÇÃO! Súmula 686 do STF: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de
candidato a cargo público”.
correto
Função de chefia, direção
e assessoramento
Função de
confiança Exclusivamente por servidores efetivos
Cargo em
comissão
Qualquer do povo, preenchido os
requisitos legais
é garantido ao servidor público CIVIL o direito à livre associação
sindical
correto
As vagas para deficientes são 5%?
o STF se manifestou no sentido de que se o
concurso oferecer poucas vagas, de modo que a quantidade de vagas para deficientes fique fora do intervalo
de 5 e 20%, torna-se desnecessário a reserva de vagas. Um exemplo seria o concurso com apenas 3 vagas
a remuneração dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por LEI
ESPECÍFICA,
assegurada REVISÃO GERAL ANUAL, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
correto
- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo PODER
EXECUTIVO;
correto
é VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público;
correto
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO
serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores;
correto
o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e
empregos públicos são IRREDUTÍVEIS, ressalvado o disposto
correto
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
EXCETO, quando houver COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS,
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas;
a proibição de acumular ESTENDE-SE a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta
ou indiretamente, pelo poder público;
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, PRECEDÊNCIA
sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
correto
somente por lei específica poderá ser CRIADA autarquia e
AUTORIZADA a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste
último caso, definir as áreas de sua atuação;
correto
depende de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, em cada caso, a
criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso
anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa
privada;
correto
Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
correto
A lei estabelecerá os PRAZOS DE PRESCRIÇÃO para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem
prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
ressarcimento.
correto
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de
cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite
o acesso a INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS.
correto