Lei 20656 PAD Flashcards
Das decisões ADM que cabe recurso em face de razões de legalidade e mérito , qual são os prazos ?
Prazo de interposição : 15 dias
Prazo de julgamento : 5 dias
Se não for feito o interessado pode interpor reclamação a autoridade imediatamente superior.
Não tem custos .
Máximo duas instâncias
Qual a diferença de anulação e revogação?
Anulação : vício de legalidade
Revogação : vício de motivo , conveniência e oportunidade .
Prazo de decaimento : 5 anos salvo má fé
Qual o prazo para interpor recurso administrativo dirigido contra decisão final ?
O prazo é de 15 dias , contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
O que cabe contra decisões tomadas pela autoridade máxima do órgão ou entidade da adm e não pode ser renovado ?
Reconsideração , prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão .
Os prazos começa a correr a partir da data de notificação ou intimação , excluindo o dia do começo e incluindo o vencimento
Correto
