Lei 13675 SUSP Flashcards
DICAS – PRINCÍPIOS (ART. 4º):
Contém substantivos (exemplo: respeito, resolução, publicidade, otimização, etc). São ações mais gerais, que
se espera de um bom agente público. “Eficiência” e “Otimização” só aparecem em princípios
correto
Destaques:
I – Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.
IX – Uso comedido e proporcional da força por parte dos agentes de segurança pública.
X – Proteção da vida, do patrimônio e meio ambiente.
XI – Publicidade das informações não sigilosas.
XIV – Simplicidade, informalidade, economia e celeridade dos serviços prestados à população.
DICAS – DIRETRIZES (ART. 5º):
Contém os sufixos “mento”; “ação” – exemplo: atendimento, planejamento, integração, colaboração, etc.
São ações mais específicas, direcionadas ao serviço público de segurança em geral. “Sistematização” e “Unidade” só
aparecem em Diretrizes.
correto
MAIS COBRADOS
VI – Formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública.
VIII – Sistematização e compartilhamento de informações da segurança pública, aspectos prisionais e sobre
drogas.
XVII – fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social do egressso.
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XXI – deontologia policial e dos bombeiros militares (deontologia seriam os princípios para tomada de
decisões).
XXII – unidade do registro de ocorrência policial.
XXIII – uso de sistema integrado de informações e dados.
XXV – incentivos que servidores de carreira ocupem cargos de chefia, levando em consideração sua
graduação, capacitação, mérito e experiência.
DICAS – OBJETIVOS (ART.6º)
Verbos no infinitivo (exemplo – fomentar, estimular, racionalizar, integrar, etc).
correto
Destaques:
II – Apoiar ações de manutenção da ordem pública, incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio
ambiente e de bens e direitos.
XVII – Fomentar ações de combate ao crime organizado e à corrupção.
XXIV – Fortalecer a investigação relacionada aos crimes hediondos e homicídios.
VI – o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, nas ações pertinentes às
políticas de segurança, implementadas em conjunto com os órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito
Federal responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência. (Incluído
pela Lei nº 14.330, de 2022.
já cobrado em prova
A PNSPDS será implementada por estratégias que garantam integração, coordenação e cooperação
federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública,
valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos
problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade
orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.
já cobrado
Art. 9 - É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério
Extraordinário da Segurança Pública
Quem são os integrantes estratégicos e operacionais do susp ?
§ 1º São integrantes ESTRATÉGICOS do Susp:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes
Executivos;
II - os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
§ 1º São integrantes OPERACIONAIS do Susp:
XVII - polícia legislativa,
XVI - guarda portuária
X - institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;
XII - secretarias estaduais de segurança pública ou congênere
XIII - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);
XIV - Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);
Não confundir!
Secretarias de segurança pública – integrantes operacionais
Conselhos de segurança pública – integrantes estratégicos
correto
Quanto à polícia judiciária, em resumo, as metas são aferidas:
Pelo índice de elucidação dos delitos
* Pela identificação e prisão dos autores dos crimes
* Pela recuperação do produto do crime
Quanto à polícia ostensiva, em resumo, as metas são aferidas:
Maior ou menor incidência de infrações penais e adiminstrativas em determinada área. Isso
porque, uma das funções da polícia ostensiva é a prevenção de crimes
O Plano de segurança pública e defesa social terá duração de 10 (dez) anos a contar de sua publicação
correto
º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até 2 (dois) anos a partir da
publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de
programas ou ações de segurança pública e defesa social.
correto
competência das ouvidorias.
As ouvidorias possuem função distinta das corregedorias, já que estão presentes para receber
representações (elogios, sugestões, reclamações, etc). Não é a ouvidoria que dará tratamento para as
representações, mas encaminhará para o órgão competente.
A matriz curricular nacional é pautada em:
Direitos humanos
* Princípios da andragogia (técnicas de ensino para adultos)
* Teorias do processo de construção do conhecimento
Art. 45 – Deverão ser realizadas conferências a cada 5 (cinco) anos para debater as diretrizes dos planos
nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social.
correto
V - a eficiência do sistema prisional será aferida com base nos seguintes fatores, entre outros:
a) o número de vagas ofertadas no sistema;
b) a relação existente entre o número de presos e a quantidade de vagas ofertadas;
c) o índice de reiteração criminal dos egressos;
d) a quantidade de presos condenados atendidos de acordo com os parâmetros estabelecidos
pelos incisos do caput deste artigo, com observância de critérios objetivos e transparentes.
O Ministério Extraordinário da Segurança Pública é o responsável pela GESTÃO do Susp.
CORRETO
Art. 16 - Os órgãos integrantes do Susp poderão atuar em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários,
ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, portos e aeroportos, no âmbito das respectivas
competências, em efetiva integração com o órgão cujo local de atuação esteja sob sua circunscrição, ressalvado o
sigilo das investigações policiais
CORRETO
Art. 15 - A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando não dispuserem de
condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Susp.
CORRETO
Art. 18 - As aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp terão por objetivo a eficácia de
suas atividades e obedecerão a critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência, observadas as
normas de licitação e contratos
CORRETO
O art. 20 trata dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, que é um dos integrantes estratégicos do
Susp. Os Conselhos são criados a partir de proposta dos chefes dos poderes executivos, sendo encaminhadas para
aprovação pelo poder legislativo.
CORRETO
Pontos de destaque sobre os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social:
Criação a partir de proposta do Poder Executivo
* Competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social. Havendo caráter sugestivo, não
há caráter vinculante!
Os conselhos serão compostos por representantes
Dos integrantes do Susp
* Do Poder Judiciário
* Do Ministério Público
* Da OAB
* Da Defensoria Pública
* De entidades/organizações da sociedade que atuam na área da segurança pública e defesa social
* De entidades de profissionais da segurança pública
Art. 39 – A matriz curricular nacional constitui-se em referencial teórico, metodológico e avaliativo para as
ações de educação aos profissionais de segurança pública e defesa social e deverá ser observada nas atividades
formativas de ingresso, aperfeiçoamento, atualização, capacitação e especialização na área de segurança pública e
defesa social, nas modalidades presencial e a distância, respeitados o regime jurídico e as peculiaridades de cada
instituição
CORRETO
A matriz curricular nacional é pautada em:
Direitos humanos
* Princípios da andragogia (técnicas de ensino para adultos)
* Teorias do processo de construção do conhecimento
A elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social terá fase de consulta pública, efetuada por
meio eletrônico, sob a coordenação do Ministério da Justiça
e Segurança Pública.
correto
Aos órgãos de correição dos integrantes operacionais do
Sistema Único de Segurança Pública, no exercício de suas
competências, caberão o gerenciamento e a realização dos
procedimentos de apuração de responsabilidade funcional,
por meio de sindicância e processo administrativo
disciplinar, e a proposição de subsídios para o
aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança
pública e defesa social.
correto
