Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Flashcards
A Lei complementar Nº101, de 4 maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. As disposições desta Lei Complementar obrigam( quem ):
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Para os efeitos da Lei Complementar Nº101, de 4 maio de 2000, entende-se como empresa controlada a:
sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à ente da Federação.
A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer normas de_____
finanças públicas.
art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
_____é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
A anistia
A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido. Neste caso, deve-se proceder ao controle orçamentário da receita e sua respectiva dedução, bem como o controle patrimonial, provocando a baixa de eventuais ativos já constituídos, sem envolver fluxo de caixa para os recursos relativos à anistia.
(MCASP, 8ª edição, págs. 60 e 61)
art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
_____ é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc.
A remissão.
Não implica em perdoar a conduta ilícita, concretizada na infração penal, nem em perdoar a sanção aplicada ao contribuinte. . Neste caso, deve-se proceder ao controle orçamentário da receita e sua respectiva dedução, bem como o controle patrimonial, provocando a baixa de eventuais ativos já constituídos, sem envolver fluxo de caixa para os recursos relativos à remissão.
(MCASP, 8ª edição, págs. 60 e 61)
____ é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
O crédito presumido
É o caso dos créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações e prestações destinadas ao exterior. Todavia, não é considerada renúncia de receita o crédito tributário real ou simbólico do ICMS previsto na legislação instituidora do tributo.
(MCASP, 8ª edição, págs. 60 e 61)
____ é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
A isenção
Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da LOA, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial
(MCASP, 8ª edição, págs. 60 e 61)
De acordo com o disposto no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes excetuam-se aquelas relativas a _____
ações de educação, saúde e assistência social.
LRF:
Art. 2º, IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os_____
b) nos Estados, as _____
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a _______
LRF:
Art. 2º, IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; (Resposta da questão)
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de _____.
renúncia fiscal
as autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual estão obrigadas a cumprir a LRF?
as autarquias vinculadas ao Poder Executivo de todos os entes estão obrigadas a cumprir a LRF, conforme disposto no art. 1º, § 3º, b, da LRF.
As disposições da LRF se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes?
a LRF atinge todos os entes independentemente da população.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00
Art. 10.A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de _______, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.
contabilidade e administração financeira
