créditos adicionais

Question 1

A CF permite, nos termos do art. 166, § 8º, que tais recursos sejam utilizados como fonte para abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que autorizados em lei:

§ 8º Os recursos que, em decorrência de_______, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Answer 1

veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual

Question 2

Os créditos adicionais suplementares e especiais podem ser autorizados na própria lei orçamentária anual?

Answer 2

Errado.

Somente os créditos adicionais suplementares podem ter sua autorização na lei orçamentária, como uma das exceções ao princípio da exclusividade. Vide CF/88, art. 165, § 8º: § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Question 3

Caso determinado projeto não seja incluído na relação das prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua inclusão na lei orçamentária anual

Answer 3

poderá ocorrer mediante créditos adicionais especiais ou extraordinários.

Question 4

Suponha que, no curso da execução de uma obra pública, tenha sido identificada a necessidade de revisão do projeto original, demandando aditamento ao contrato correspondente, observados os limites e requisitos legais, não havendo, contudo, dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas correspondentes. Diante de tal cenário, as despesas geradas por tal circunstância, são, em tese, passíveis de cobertura mediante . . .

Answer 4

abertura de créditos adicionais suplementares, mediante decreto, observado o limite da receita corrente líquida autorizado na lei orçamentária anual.