Lei 8112/90

Question 1

393. (CESPE/ABIN/2008) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.

Answer 1

393. Correto. Somente por lei pode-se sujeitar candidato a limite de idade para habilitação a cargo público. A fixação de tal limite via edital não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que o requisito analisado seja estabelecido por lei. Nos termos da Súmula 683 do STF, “o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Question 2

394. (CESPE/MS/Analista/2010) O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso.

Answer 2

394. Errado. Costuma-se dizer que “o edital é a lei do concurso”. Mas é importante entender adequadamente o que essa expressão significa. Ela quer dizer que é no edital que estão postas as diversas regras que regem o certame. Como hierarquicamente está subordinada à lei, não pode contar nada que esteja em desacordo com ela, sob pena de, em face de sua ilegalidade, contaminar todo o concurso. De outro lado, cabe à lei a fixação dos requisitos para investidura em cargo público (Lei nº 8.112/90, art. 5º, caput e § 1º). Entende-se que é possível a fixação de limite mínimo de idade, mas isso deve ser feito sempre, repita-se, através de lei (STF, (AI-AgR 589.906/DF, DJ 23/05/2008). Ademais, segundo o enunciado 683 da Súmula do STF, “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

Question 3

395. (CESPE/ABIN/2008) Conforme entendimento do STF, o exame psicotécnico, para ser admitido em concursos públicos, deve estar previsto em lei e conter critérios objetivos de reconhecido caráter científico, sendo prescindível a possibilidade de reexame na esfera administrativa.

Answer 3

395. Errado. Nos termos da Súmula 686 do STF, “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” Assim, somente com autorização de lei em sentido estrito pode-se se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. O erro da questão está em afirmar que é prescindível a possibilidade de reexame na esfera administrativa, uma vez que essa análise é possível, não só administrativamente, mas também judicialmente.

Question 4

396. (CESPE/TRF-5/Juiz/2009) As regras sobre aposentadoria e estabilidade, constantes dos artigos 40 e 41 da CF, se aplicam ao pessoal das sociedades de economia mista que exercem atividade econômica

Answer 4

396. Errado. A estabilidade dos servidores públicos não se aplica aos funcionários de sociedade de economia mista. Estes são regidos por legislação específica (CLT), que contém normas próprias de proteção ao trabalhador no caso de dispensa imotivada. A norma do art. 41 da CF, conferidora de estabilidade, tem como destinatário o servidor público estatutário exercente de cargo público. Nos termos da Súmula 390, II, do TST, “ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.” CF/88, art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Question 5

397. (CESPE/PC-RN/2009) Os três anos de atividade jurídica exigidos pela CF ao candidato para inscrição definitiva em concurso de ingresso na carreira do MP contam-se da data da colação de grau e não da conclusão do curso superior de direito, e incluem o tempo de curso de pós-graduação na área jurídica concluído com êxito pelo candidato.

Answer 5

397. Errado. Os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado “atividade jurídica” é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito. O momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso, de molde a promover maior segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos. Vale ressaltar também que, segundo o art. 90 da Resolução 75, de 12/05/2009, do CNJ, não mais se incluem tempo de curso de pós-graduação na área jurídica iniciados após a publicação de tal Resolução.

Question 6

398. (CESPE/TCU/2007) Nos termos da lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a conduta do administrador público no sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público sujeita-o à pena de demissão, a ser aplicada pelo presidente da República, sendo pacífica a jurisprudência do STF no sentido da indelegabilidade dessa atribuição.

Answer 6

398. Errado. É do Presidente da República a competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), que abrange a de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único).

Question 7

399. (CESPE/TRF-5/Juiz/2009) Conforme entendimento do STF, o presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, por meio de decreto, a atribuição de demitir, no âmbito das suas respectivas pastas, servidores públicos federais.

Answer 7

399. Correto. Ao Presidente da República é dada competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), que abrange a de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único). Um exemplo de tal delegação é a validade de uma Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência delegada, aplica a pena de demissão a determinado servidor.

Question 8

400. (CESPE/DPU/Defensor/2007) A justiça do trabalho é competente para julgar todas as controvérsias decorrentes das relações de trabalho, inclusive, de acordo com a jurisprudência, as resultantes da relação estatutária com o servidor público.

Answer 8

400. Errado. É da competência da Justiça do Trabalho somente no caso de trabalhador ou empregado da Administração Pública estar sujeito às normas da CLT. Todos os outros casos devem ser submetidos à Justiça Comum (federal ou estadual).

Question 9

401. (CESPE/TRT-5/Analista/2008) Caso um servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/90, em exercício em TRE, tenha ajuizado reclamação trabalhista contra a União, com o objetivo de condená-la ao pagamento de gratificação suprimida de seus vencimentos, a ação deverá ser julgada por uma das varas da Justiça do Trabalho da capital onde se encontre o referido tribunal.

Answer 9

401. Errado. Compete à Justiça do Trabalho julgar as causas de trabalhador ou empregado da Administração Pública, quando este estiver sujeito às normas da CLT. Os demais casos devem ser submetidos à Justiça Comum (federal ou estadual). Assim, a apreciação das causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base o vínculo de ordem estatutária ou jurídico-administrativo, deverá ser feita pela justiça comum.

Question 10

402. (CESPE/TRT-1/Analista/2008) As ações oriundas da discussão de relação de trabalho de servidores públicos federais, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, serão julgadas pela justiça trabalhista.

Answer 10

402. Errado. O STF suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a “(…) apreciação … de causas que … sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”. Assim, apreciação das causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base o vínculo de ordem estatutária ou jurídico-administrativo, deverá ser feita pela justiça comum.

Question 11

403. (CESPE/TRT-1/Analista/2008) O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possivel a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para empregados privados.

Answer 11

403. Correto. Por meio de Mandado de Injunção, o STF removeu o obstáculo decorrente da omissão legislativa e, supletivamente, tornou viável o exercício do direito consagrado no artigo 37, VII, da CF, admitindo a aplicação aos servidores públicos da Lei nº 7.783/89, que disciplina a matéria para os empregados privados.

Question 12

404. (CESPE/TRF-5/Juiz/2007) A matéria acerca dos efeitos da decisão no mandado de injunção não está solucionada em definitivo no âmbito do STF. Controverte-se a possibilidade de a prestação jurisdicional não se limitar à declaração da mora legislativa, mas de assegurar, no caso concreto, o exercício do direito pleiteado, bem assim de fixar prazo ao órgão do qual emana a omissão

Answer 12

404. Correto. Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legislativa do direito de greve dos servidores públicos civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, o STF fixou um prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria objeto do mandado de injunção. Em 2007, ocasião em que tal questão foi cobrada, ainda não havia o novo posicionamento do STF acerca dessa matéria, hoje pacificada, entre outros, no bojo do MI 670.

Question 13

405. (CESPE/TRF-5/Juiz/2007) A EC nº 45/2004 mitigou a garantia da vitaliciedade dos magistrados, uma vez que previu a possibilidade de perda do cargo de magistrado por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça.

Answer 13

405. Errado. O Conselho Nacional de Justiça é órgão responsável pelo controle da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário e o controle ético-disciplinar de seus membros. A criação do Conselho não é tendente a abolir a separação de poderes porque o Conselho não exerce controle externo, não exerce função jurisdicional e não pode determinar a pena de perda do cargo aos magistrados, embora disponha de competência para aplicar sanções como disponibilidade, remoção e aposentadoria por interesse público (CF/88, art. 93, VIII).

Question 14

406. (CESPE/TJ-CE/Analista/2008) É inconstitucional a norma que conceda aumento aos servidores do Poder Executivo, mas que não o estenda aos integrantes dos demais poderes.

Answer 14

406. Errado. Normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. Vale ressaltar também que o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais.

Question 15

407. (CESPE/TRF-5/Juiz/2007) O STF já decidiu que a competência do Conselho Nacional de Justiça não compreende o poder normativo para estabelecer, em caráter geral e abstrato, proibição de nepotismo, pois essa vedação não consta da Constituição Federal ou de leis, sendo impróprio ao órgão de controle suprir a vontade do legislador

Answer 15

407. Errado. A Resolução nº 07/05 do CNJ reveste-se dos atributos da generalidade (os dispositivos dela constantes veiculam normas proibitivas de ações administrativas de logo padronizadas), impessoalidade (ausência de indicação nominal ou patronímica de quem quer que seja) e abstratividade (trata-se de um modelo normativo com âmbito temporal de vigência em aberto, pois claramente vocacionado para renovar de forma contínua o liame que prende suas hipóteses de incidência aos respectivos mandamentos). A Resolução nº 07/05 se dota, ainda, de caráter normativo primário, dado que arranca diretamente do § 4º do art. 103-B da Carta-cidadã e tem como finalidade debulhar os próprios conteúdos lógicos dos princípios constitucionais de centrada regência de toda a atividade administrativa do Estado, especialmente o da impessoalidade, o da eficiência, o da igualdade e o da moralidade. Dessa forma, compreende-se que o CNJ tem, sim, poder normativo para estabelecer em caráter geral e abstrato, proibição de nepotismo.

Question 16

408. (CESPE/TCU/2009) Os princípios constitucionais, assim como as regras, são dotados de força normativa. Com base nesse entendimento doutrinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que o princípio da moralidade, por exemplo, carece de lei formal que regule sua aplicação, não podendo a administração disciplinar, por meio de atos infralegais, os casos em que reste violado esse princípio, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade.

Answer 16

408. Errado. O princípio da moralidade independe de lei formal que regule a sua aplicação. Porém, a administração pode disciplinar, por meio de atos infralegais, os casos em que reste violado esse princípio.

Question 17

409. (CESPE/MP-RN/2009) O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário

Answer 17

409. Correto. O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Poder Judiciário (CF/88, art. 92, I-A).

Question 18

410. (CESPE/DPU/Defensor/2007) Antônio, ex-servidor público federal, foi punido com a pena de cassação de aposentadoria por meio de portaria do ministro de Estado competente, publicada no dia 10/2/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência do STF, essa punição não poderia ser aplicada, já que, com a EC nº 20/1998, o regime previdenciário próprio dos servidores públicos passou a ser contributivo, o que afastou a relação jurídica estatutária da relação jurídica previdenciária dos servidores públicos

Answer 18

410. Errado. O direito da Administração Pública Federal de punir seus servidores prescreve em cinco anos quanto às infrações passíveis de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, contados a partir da data em que o fato tornouse conhecido (Lei nº 8.112/90, art. 142, I e § 2º). O fato do servidor público ter atendido aos requisitos para a concessão de aposentadoria não impede a instauração de processo administrativo para apurar a existência de falta eventualmente praticada no exercício do cargo. Não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, é possível a aplicabilidade da pena de cassação de aposentadoria.

Question 19

411. (CESPE/ABIN/2008) A sindicância investigativa é uma fase necessária do processo administrativo disciplinar

Answer 19

411. Errado. A sindicância administrativa – como simples procedimento de caráter preparatório – não se reveste de finalidade punitiva, achando-se instrumentalmente vocacionada a subsidiar, com elementos idôneos, a instauração, pela Administração Pública, de procedimento disciplinar contra o servidor estatal. Nada impede, contudo, que a Administração Pública, dispondo de elementos probatórios idôneos, faça instaurar, desde logo, contra determinado servidor estatal, independentemente de prévia abertura de sindicância, processo administrativo-disciplinar destinado a viabilizar a imposição da sanção legal pertinente, observadas, necessariamente, em tal contexto, as garantias de ordem jurídica decorrentes da cláusula constitucional do due process of law.

Question 20

412. (CESPE/TRF-5/Juiz/2007) As hipóteses definidoras da competência do STF resultam de disciplina constitucional, razão por que é defeso à atividade legislativa ordinária ampliá-las de forma a abarcar ações penais que envolvam ex-autoridades e ações de improbidade.

Answer 20

412. Correto. A extensão da competência especial por lei de competência originária não prevista na Constituição é inconstitucional. Assim, não é possível que lei estabeleça competência originária do Supremo Tribunal, uma vez que esta é disciplina constitucional.

Question 21

413. (CESPE/STF/Técnico/2008) A competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, não comportando a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados no rol taxativo da norma constitucional que a fixa.

Answer 21

413. Correto. Não é possível que lei estabeleça competência originária do Supremo Tribunal, uma vez que esta é disciplina constitucional.

Question 22

414. (CESPE/ABIN/2008) As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm natureza civil e, não, penal

Answer 22

414. Correto. A Lei nº 8.429/92 é uma lei de natureza civil, ela não dispõe acerca de crimes, mas de atos administrativos.

Question 23

415. (CESPE/TRF-5/Juiz/2009) As funções de magistério limitam-se ao trabalho em sala de aula, excluindo-se as demais atividades extraclasse, de forma que, para efeitos de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado em atividades como as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Answer 23

415. Errado. A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da CF/88

Question 24

416. (CESPE/TRF-5/Juiz/2009) Aos servidores vitalícios, ao contrário do que ocorre com os notários, registradores e demais servidores dos ofícios extrajudiciais, aplica-se a aposentadoria compulsória por idade, sendo extensivas aos inativos, desde que mediante lei específica, as vantagens de caráter geral outorgadas aos servidores em atividade.

Answer 24

416. Errado. A aposentadoria compulsória aos setenta anos só se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Os notários e registradores, ainda que considerados servidores públicos em sentido amplo, não são, por exercerem suas atividades em caráter privado por delegação do Poder Público, titulares dos cargos efetivos acima referidos. Apenas as vantagens de caráter geral podem ser estendidas aos inativos.

Question 25

417. (CESPE/TRF-5/Juiz/2007) O STF sufragou entendimento segundo o qual lei ordinária pode equiparar certos cargos de natureza especial ao de ministro de Estado e, assim, garantir aos seus ocupantes a mesma prerrogativa de foro criminal prevista para este.

Answer 25

417. Correto. Inexiste, no texto constitucional de 1988, argumento normativo contrário à regulamentação infraconstitucional de equiparar certos cargos de natureza especial ao de Ministro de Estado. Segundo o STF, são sistemas singulares criados com o objetivo de garantir independência para cargos importantes da República, tais como Advogado-Geral da União; Comandantes das Forças Armadas; Chefes de Missões Diplomáticas.

Question 26

418. (CESPE/TRE-GO/2008) As pessoas que, nos termos da CF, são contratadas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por se constituírem em categoria especial de agentes públicos, não podem ser consideradas servidores públicos em sentido amplo.

Answer 26

418. Errado. Os servidores temporários são considerados agentes administrativos, ou seja, servidores públicos em sentido amplo.

Question 27

419. (CESPE/TRE-GO/2008) As funções de confiança podem ser exercidas tanto por servidores efetivos quanto por aqueles que, mesmo não detendo vínculo permanente com a administração, trabalham no serviço público e percebem vantagem pecuniária extra, paga em virtude do tipo especial de atribuição que desempenham.

Answer 27

419. Errado. As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores de carreira, ou seja, servidores ocupantes de cargo efetivo.

Question 28

420. (CESPE/TRE-GO/2008) Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da administração direta, de suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.

Answer 28

420. Errado. Nas empresas públicas e sociedades de economia mista o regime de pessoal é o celetista, não há cargo, mas emprego regido pela CLT. Nas fundações podemos encontrar servidores ou empregados, a depender da natureza dela, se for fundação pública de direito público, o regime será o estatutário, se for fundação pública de direito privado, o regime será o celetista.

Question 29

421. (CESPE/TRE-GO/2008) Os ocupantes de empregos públicos são designados empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista, ainda que submetidos a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para investidura, acumulação de cargos e vencimentos.

Answer 29

421. Correto. Apesar de o empregado estar submetido a uma relação contratual, requisitos, direitos e sujeições estabelecidos constitucionalmente aplicáveis a cargos, empregos ou funções, tal como acumulação, acessibilidade e investidura e vencimentos. Vale lembrar também que, apesar de ser um regime contratual e esses empregados não gozarem da estabilidade contida no art. 41 da Carta Magna, há a exigência de prévia aprovação em concurso público.

Question 30

422. (CESPE/TJ-CE/Técnico/2008) O ocupante de cargo em comissão submete-se ao regime de dedicação integral ao serviço público.

Answer 30

422. Correto. Conforme estabelece a Lei nº 8.112/90, em seu artigo 19, § 1º, o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o tratamento dado à acumulação ilícita de cargos, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Question 31

423. (CESPE/TJ-CE/Técnico/2008) Das vagas de qualquer concurso público, 20% delas devem sempre ser asseguradas aos portadores de necessidades especiais.

Answer 31

423. Errado. A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 5º, § 3º, estabelece que até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso será reservada aos portadores de necessidades especiais.

Question 32

424. (CESPE/TST/Técnico/2007) A posse é o contrato por meio do qual os servidores públicos vinculam-se ao Estado.

Answer 32

424. Errado. A posse não é um contrato, é o ato de investidura do nomeado em um cargo público.

Question 33

425. (CESPE/TRT-5/Analista/2008) Na impossibilidade de o candidato comparecer à entrada em exercício de cargo para o qual tenha sido nomeado, é admissível que ele outorgue procuração para que, em seu lugar, terceiro entre em exercício.

Answer 33

425. Errado. A Lei nº 8.112/90 dispõe ser possível a outorga de poderes a terceiro para que tome posse em nome do nomeado (art.13, § 3º). No entanto, a entrada em exercício é ato exclusivo e personalíssimo, uma vez que aqui já se configura a execução das atribuições do cargo.

Question 34

426. (CESPE/TJ-CE/Técnico/2008) Caso um candidato, aprovado em concurso público, esteja realizando tratamento de saúde no exterior e, por isso, não possa comparecer ao órgão no dia marcado para a posse, ele poderá outorgar procuração pública a seu irmão com poderes tanto para tomar posse quanto para entrar para exercício.

Answer 34

426. Errado. A entrada em exercício é ato exclusivo do empossado (ato personalíssimo), não podendo ser realizado por terceiro, pois é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

Question 35

427. (CESPE/ABIN/2008) A nomeação é forma originária de provimento de cargo público.

Answer 35

427. Correto. A Lei nº 8.112/90 traz várias formas de provimento: a) nomeação; b) promoção; c) readaptação; d) reversão; e) aproveitamento; f) reintegração; e, g) recondução. No entanto, a nomeação é a única forma de provimento originário, sendo que todas as demais são provimentos derivados.

Question 36

428. (CESPE/ABIN/2008) O cidadão que, tendo sido nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que, passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo, para que se possa nomear o próximo candidato.

Answer 36

428. Errado. Após a nomeação, ato de provimento originário, a Lei nº 8.112/90 estabelece um prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse. Caso essa não ocorra, será a nomeação tornada sem efeito, a fim de que se possa nomear outro candidato, se houver interesse da Administração.

Question 37

429. (CESPE/ABIN/2008) Será reconduzido ao cargo de origem o servidor cuja demissão tenha sido anulada por decisão judicial ou ato administrativo.

Answer 37

429. Errado. É caso de reintegração. Dispõe a Lei nº 8.112/90 que o servidor estável, cuja demissão foi anulada administrativa ou judicialmente, será reintegrado, com todas as vantagens que deixou de receber.

Question 38

430. (CESPE/STF/Técnico/2008) Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável deve ser imediatamente redistribuído, sendo vedada sua colocação em disponibilidade, já que tal opção feriria o interesse público.

Answer 38

430. Errado. Conforme estabelece o art. 37, § 3º, da Lei nº 8.112/90, o servidor estável, em caso de reorganização administrativa ou extinção de órgão ou entidade, com extinção de cargo ou declarada sua desnecessidade será redistribuído; se não for redistribuído, será colocado em disponibilidade até em integral aproveitamento.

Question 39

431. (CESPE/STJ/Técnico/2008) A Lei 8.112/90 estabeleceu, para algumas carreiras específicas, denominadas carreiras de Estado, o direito à vitaliciedade e à inamovibilidade.

Answer 39

431. Errado. A Lei nº 8.112/90 não estabeleceu qualquer garantia de vitaliciedade ou inamovibilidade para os servidores públicos. Tais garantias estão previstas constitucionalmente para algumas carreiras, consideradas típicas de Estado, tal como a magistratura e membros do Ministério Público. Para os servidores públicos a Lei nº 8.112/90 trouxe, em conformidade com a Carta Magna em seu art. 41, a estabilidade. Guarde que as três principais diferenças entre este e o cargo efetivo são a) a Carta Magna estabeleceu os cargos que devem assim ser providos, não cabendo à legislação infraconstitucional ampliar esse rol; b) a aquisição da vitaliciedade dá-se, na primeira instância, após 02 (dois) anos de exercício; c) a perda do cargo só se dará por sentença judicial transitada em julgado.

Question 40

432. (CESPE/TRE-GO/2008) A vitaliciedade é a prerrogativa conferida a agentes públicos de determinadas categorias funcionais, em razão da especificidade das funções que lhes são cometidas, e cuja perda só pode se dar por sentença judicial transitada em julgado.

Answer 40

432. Correto. Apenas determinados cargos têm a garantia da vitaliciedade, devido à natureza de suas atribuições, da necessidade de maior segurança e para que tais atribuições sejam exercidas com independência funcional.

Question 41

433. (CESPE/TRE-GO/2008) São formas de provimento derivado a ascensão, a transferência, a readaptação, a reversão e a reintegração.

Answer 41

433. Errado. A ascensão, extinta do nosso ordenamento jurídico, era a investidura de um servidor ocupante de um cargo efetivo para outro cargo efetivo e de nível de escolaridade maior, dentro do mesmo quadro, sem concurso público. A ascensão violava a exigência constitucional do prévio concurso público para a ocupação de cargo efetivo. Já a transferência, também extinta, ocorria quando um servidor ingressava em um cargo e era colocado em outro, de outra estrutura administrativa.

Question 42

434. (CESPE/TRE-GO/2008) O provimento em cargo em comissão pressupõe que o indivíduo a ser nomeado, além de integrar o quadro de servidores efetivos, seja estável no serviço público.

Answer 42

434. Errado. Os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração. Portanto, a investidura em tais cargos, que também ocorre por nomeação, não pressupõe que seja servidor de cargo efetivo, tampouco estável.

Question 43

435. (CESPE/ANTAQ/2009) A redistribuição caracteriza-se quando o servidor é deslocado de lugar, o que pode ocorrer a pedido ou de ofício.

Answer 43

435. Errado. A redistribuição é o deslocamento de cargo, e não do servidor, de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

Question 44

436. (CESPE/ANTAQ/2009) Os cargos públicos em comissão não poderão ser providos segundo as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

Answer 44

436. Correto. Os cargos em comissão, apesar de livre nomeação e livre exoneração, não são regidos pelas regras trabalhistas, mas pelo regime do estatuto que, na esfera federal, é a Lei nº 8.112/90. Porém, os ocupantes de cargo em comissão estarão submetidos ao mesmo regime de previdência, ou seja, ao regime geral de previdência social, já que os comissionados não contribuem para o regime de previdência dos servidores (CF/88, art. 40, § 13).

Question 45

437. (CESPE/TJ-DFT/Técnico/2008) A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento.

Answer 45

437. Correto. A progressão é a mudança de padrão de uma determinada classe (por exemplo, da A1 para a A2), já a promoção é a mudança de classe ou categoria dentro de uma carreira (por exemplo, da segunda classe para a primeira classe).

Question 46

438. (CESPE/ANTAQ/2009) A exoneração não se caracteriza como uma penalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos.

Answer 46

438. Correto. A exoneração é forma de vacância de cargo público, não ocorrendo por razões de falta disciplinar, ou seja, não se trata de punição. Em se tratando de punição, há a chamada demissão.

Question 47

439. (CESPE/TST/Técnico/2007) Considere que servidor estável do TST, que nunca solicitou qualquer licença, teve indeferido pedido de licença para tratar de interesses particulares porque a administração considerou que o seu afastamento seria incompatível com o interesse público. Nessa situação, o indeferimento é inválido porque o motivo apresentado pela administração está em desacordo com o regime jurídico dos servidores civis da União.

Answer 47

439. Errado. A licença para tratar de assuntos particulares é discricionária da Administração Pública, que avaliará a conveniência e oportunidade em concedê-la. Dessa forma, o seu indeferimento não é considerado um ato ilegal (Lei nº 8.112/90, art. 91).

Question 48

440. (CESPE/STJ/Analista/2008) Uma vez cassada a decisão judicial concedida em favor de Maria, a administração pública poderá promover, desde que Maria seja comunicada do fato, de ofício, o desconto dos valores devidos da remuneração da citada servidora, visando à satisfação desse crédito.

Answer 48

440. Correto. Como regra, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor, salvo por imposição legal ou ordem judicial (Lei nº 8.112/90, art. 45).

Question 49

441. (CESPE/STJ/Analista/2008) Diante do deslocamento de Pedro, servidor público, por remoção no interesse da Administração, Maria poderá ter exercício provisório em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, desde que exerça atividade compatível com seu cargo, bem como fará jus Pedro a ajuda de custo.

Answer 49

441. Correto. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. A licença, por motivo de afastamento de cônjuge, será concedida por prazo indeterminado e sem remuneração (Lei nº 8.112/90, art. 84).

Question 50

442. (CESPE/STJ/Técnico/2008) Um servidor público ocupante de função de direção no Ministério das Comunicações, ao tirar férias regulamentares, somente receberá o adicional de um terço também sobre a função que exerce se fizer solicitação formal nesse sentido ao setor de recursos humanos.

Answer 50

442. Errado. A Lei nº 8.112/90, art. 76, dispõe que independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Assim, não é necessária a solicitação formal no sentido de que seja pago o adicional de férias sobre toda a remuneração.

Question 51

443. (CESPE/TJ-CE/Técnico/2008) O pagamento da remuneração referente ao período de férias de servidor deve ser realizado até dois dias antes do início do respectivo período.

Answer 51

443. Correto. A Lei nº 8.112/90, art. 78, preceitua que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.

Question 52

444. (CESPE/TRT-1/Técnico/2008) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 25% em relação à hora normal de trabalho.

Answer 52

444. Errado. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, sendo que somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Question 53

445. (CESPE/TRT-1/Técnico/2008) O servidor tem direito a adicional de tempo de serviço, devido à razão de 5% para cada período de 5 anos de serviço público efetivo.

Answer 53

445. Errado. A Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, revogou o art. 67 da Lei nº 8.112/90, retirando referido adicional do rol de direitos dos servidores públicos.

Question 54

446. (CESPE/TRT-1/Técnico/2008) A realização de trabalhos, com habitualidade, em locais em contato permanente com substâncias tóxicas autoriza a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

Answer 54

446. Errado. A Lei nº 8.112/90 estabelece que os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional, de insalubridade ou periculosidade, sobre o vencimento do cargo efetivo. Todavia, ainda que o servidor exerça atividade que seja insalubre e perigosa ao mesmo tempo, os adicionais de insalubridade e de periculosidade não poderão ser cumulados, devendo o servidor fazer opção por um deles.

Question 55

447. (CESPE/TRT-1/Técnico/2008) A realização de serviço noturno autoriza a majoração em 50% do valor-hora de trabalho, incidente sobre os vencimentos.

Answer 55

447. Errado. O serviço noturno é aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte. O adicional por valor-hora acrescido será de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a hora trabalhada, computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Com isso, ao trabalhar das 22 horas às 5 horas da manhã seguinte (ou seja, 7 horas), computar-se-ão 8 horas de trabalho (8h x 52’30’’ = 7h).

Question 56

448. (CESPE/TRT-1/Técnico/2008) O adicional extraordinário está limitado a duas horas semanais.

Answer 56

448. Errado. O serviço extraordinário, que somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, deverá respeitar o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada, ou seja, somente poderá ser realizada duas horas por dia de trabalho, e não por semana como assevera a questão.

Question 57

449. (CESPE/TRT-19/Analista/2009) Conforme entendimento do STJ, sendo o ato de nomeação um ato discricionário, Sônia não teria direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, caso a administração resolvesse não contratar nenhum dos candidatos aprovados.

Answer 57

449. Errado. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o candidato classificado dentro do número de vagas previsto no edital do certame, e dentro do prazo de validade, tem direito subjetivo a nomeação e não mera expectativa de direito.

Question 58

450. (CESPE/STF/Técnico/2008) O servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

Answer 58

450. Correto. De acordo com o art. 38, §1°, da Lei nº 8.112/90, o substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

Question 59

451. (CESPE/TRF-5/Técnico/2008) A responsabilidade administrativa de servidor acusado será afastada, caso ele seja absolvido criminalmente por falta de provas.

Answer 59

451. Errado. Como regra, as instâncias civil, penal e administrativa não se comunicam, ou seja, podem cumular-se, sendo independentes entre si. Dessa forma, em razão de infração cometida, pode o servidor ser responsabilizado na esfera criminal, civil e administrativa. No entanto, a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Question 60

452. (CESPE/TRF-5/Técnico/2008) Na hipótese de um servidor ser acusado de irregularidade, a fim de que ele não venha a influir na apuração dos fatos, poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

Answer 60

452. Correto. Verificando-se que o servidor indiciado em processo administrativo disciplinar possa, de algum modo, influir na apuração dos fatos, poderá a autoridade instauradora do processo disciplinar determinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, nos termos do art. 147 da Lei nº 8.112/90.

Question 61

453. (CESPE/ABIN/2008) A denúncia anônima poderia justificar a instauração da sindicância investigativa sigilosa, com vistas a identificar a fato ilícito, mas não poderia, por si só, justificar a imediata abertura de processo administrativo disciplinar, dado o princípio constitucional que veda o anonimato.

Answer 61

453. Correto. Estabelece o art. 144 da Lei nº 8.112/90 que as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Dessa forma, fica vedada a denúncia anônima.

Question 62

454. (CESPE/TRF-5/Técnico/2008) O presidente da comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Answer 62

454. Correto. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três membros, todos servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente. O presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Question 63

455. (CESPE/ABIN/2008) A sindicância investigativa é uma fase necessária do processo administrativo disciplinar.

Answer 63

455. Errado. A sindicância investigativa é aquela utilizada para simples apuração dos fatos e não é fase necessária do processo administrativo disciplinar. O art. 145 da Lei nº 8.112/90 estabelece que da sindicância poderá resultar:
     a) arquivamento do processo;
     b) aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
     c) instauração de processo disciplinar.

Question 64

456. (CESPE/ABIN/2008) No âmbito do processo administrativo disciplinar, o interrogatório do acusado ocorre antes da inquirição das testemunhas, e depois da sua citação.

Answer 64

456. Errado. O processo disciplinar ordinário se desenvolve na seguinte seqüência: instauração (com a publicação do ato que constituir a comissão); inquérito administrativo (que compreende instrução, defesa e relatório); julgamento. O interrogatório do acusado será realizado após a conclusão da inquirição das testemunhas.

Question 65

457. (CESPE/ABIN/2008) Na fase do inquérito, a comissão de processo administrativo disciplinar promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, sendo assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Answer 65

457. Correto. Na fase do inquérito administrativo haverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Nessa fase também será assegurado ao servidor acusado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Question 66

458. (CESPE/ABIN/2008) Qualquer pessoa da família de servidor falecido poderá, a qualquer tempo, requerer a revisão de decisão punitiva que tenha a ele sido aplicada, quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.

Answer 66

458. Correto. Estabelece o art. 174 da Lei nº 8.112/90 que o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Portanto, a revisão poderá ser proposta a qualquer momento, inclusive de ofício. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

Question 67

459. (CESPE/AGU/Advogado/2009) O regime previdenciário do servidor público é de caráter contributivo e solidário e constituído por recursos decorrentes, exclusivamente, da contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Answer 67

459. Errado. Conforme dispõe o artigo 40 da Constituição Federal, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Assim, haverá contribuição:
     a) dos entes públicos;
     b) dos servidores ativos;
     c) dos servidores inativos;
     d) dos pensionistas.

Question 68

460. (CESPE/AGU/Advogado/2009) Não pode o TCU, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que tenha julgado legal há mais de 05 anos.

Answer 68

460. Correto. Deve-se aplicar a Lei nº 9.784/99 também ao Tribunal de Contas da União (TCU), a qual estabelece o prazo de cinco anos para a Administração Pública anular seus atos ilegais. Uma vez aperfeiçoado o ato complexo alusivo à aposentadoria, com a homologação pelo Tribunal de Contas e decorrido o prazo de 05 anos, salvo má-fé do servidor, não poderá a aposentadoria ser anulada pela Administração Pública, caso contrário, haveria violação aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica.

Question 69

461. (CESPE/ANTAQ/2009) A aposentadoria compulsória se dará, em qualquer caso, com proventos integrais do cargo em que se encontra o servidor.

Answer 69

461. Errado. De acordo com o art. 40, § 1º, II, da CF/88, a aposentadoria é compulsória aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Question 70

462. (CESPE/TRE-GO/2008) A CF admite que um servidor aposentado possa acumular os proventos que percebe com a remuneração de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Answer 70

462. Correto. O art. 37, § 10, da Carta Magna ressalva os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. De acordo com o referido dispositivo é possível acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração de cargo, nos casos de:
     a) cumulação lícita de cargos (dois cargos de professor, dois cargos de profissional de saúde, cargo de professor e outro técnico ou científico, e demais hipóteses constitucionais);
     b) cumulação de cargos eletivos (vereador e cargo ou emprego público) e
     c) cargos em comissão.

Question 71

463. (CESPE/TRE-GO/2008) Na aposentadoria por invalidez permanente, o servidor aposentado receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço, salvo se a invalidez resultar de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, casos em que os proventos serão integrais.

Answer 71

463. Correto. Estabelece a Lei nº 8.112/90, no seu art. 186, I, que o servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Nos demais casos, será proporcional ao tempo de contribuição.

Question 72

464. (CESPE/TRE-GO/2008) O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão e os que ocupam cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como de suas autarquias e fundações, submetem-se ao regime previdenciário próprio do servidor público.

Answer 72

464. Errado. De acordo com o art. 183, § 1º, da Lei nº 8.112/90, o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social para o servidor - PSS, com exceção da assistência à saúde. Significa dizer que aquele que for exclusivamente ocupante de cargo comissionado, estará submetido ao RGPS (regime geral do INSS) e não PSS.

Question 73

465. (CESPE/MP-RO/2008) O ato inicial de concessão de aposentadoria não será considerado ilegal, por falta de motivação, se apenas fizer referência a anterior parecer jurídico que fundamente esse entendimento.

Answer 73

465. Correto. Estabelece o artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99 que “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”.

Question 74

466. (CESPE/MP-RO/2008) O ato de aposentadoria é considerado, conforme entendimento do STF, como ato composto, visto que o TCU apenas atua homologando o que já foi feito, não participando da formação do ato.

Answer 74

466. Errado. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal a aposentadoria é um ato complexo, pois necessita da manifestação de dois órgãos, entre eles o TCU.

Question 75

467. (CESPE/TCU/2009) Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de 24 meses, visto que tal prazo não foi alterado pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, que trata apenas da estabilidade dos referidos servidores.

Answer 75

467. Errado. Segundo o STJ (MS 12.523/DF, 22/4/2009), o estágio probatório dos servidores públicos é de três anos.

Question 76

468. (CESPE/TJ-DFT/Técnico/2008) Um servidor que tenha tomado posse no dia 10 de novembro de 2006 pode ter gozado o primeiro período de férias no período de 1.º a 30 de dezembro de 2007 e um novo período de férias em janeiro de 2008.

Answer 76

468. Correto. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício (Lei nº 8.112/90, art. 77, § 1º).

Question 77

469. (CESPE/ABIN/2008) A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é autoaplicável.

Answer 77

469. Errado. A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública é auto-aplicável (art. 8º da EC nº 41/2003).

Question 78

470. (CESPE/TRF-1/Juiz/2009) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Answer 78

470. Correto. Assertiva fundamentada no art. 24, caput, da Lei nº 8.112/90.

Question 79

471. (CESPE/TRF-1/Juiz/2009) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.

Answer 79

471. Errado. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse (Lei nº 8.112/90, art. 15, § 1º). Tal prazo é improrrogável.

Question 80

472. (CESPE/TRF-1/Juiz/2009) Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor sujeito à readaptação será aposentado.

Answer 80

472. Errado. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga (Lei nº 8.112/90, art. 24, § 2º). Esse cargo “excedente” seria uma espécie de cargo virtual, que, a rigor, não existe. Assim que surgir uma vaga, ela será preenchida pelo servidor readaptado, desaparecendo a figura do excedente.

Question 81

473. (CESPE/TRF-1/Juiz/2009) Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Answer 81

473. Errado. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante (Lei nº 8.112/90, art. 29).

Question 82

474. (CESPE/TRF-1/Juiz/2009) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Answer 82

474. Errado. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança (Lei nº 8.112/90, art. 15, caput). Por sua vez, a posse é ato bilateral entre o aprovado em concurso público e a Administração. A iniciativa é do nomeado, de acordo com sua conveniência, no prazo improrrogável de trinta dias contados da publicação do ato de provimento (Lei nº 8.112/90, art. 13, § 1º). À Administração Pública cabe dar a posse (Lei nº 8.112/90, art. 13), que representa, juntamente com o exercício, o preenchimento do cargo vago.

Question 83

475. (CESPE/TRE-MA/2009) Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais.

Answer 83

475. Errado. Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, revelando-se inconstitucional qualquer previsão estadual sobre esse assunto (CF/88, art. 22).

Question 84

476. (CESPE/TRE-MA/2009) Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.

Answer 84

476. VERDADEIRO. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração que devem ser cometidas a um servidor. O cargo pode ser criado em caráter efetivo (com a exigência do concurso público) ou em comissão (de livre nomeação e exoneração). Já para a função, que representa um acréscimo de atribuições ao servidor titular de cargo efetivo (servidor que é chefe de uma seção, por exemplo), não há a exigência do concurso público (CF/88, art. 37, V). Acrescente-se que parte da doutrina também chama de função aquela exercida de forma autônoma, é dizer, desvinculada de cargo público, como no caso dos temporários, hipótese que também dispensa o concurso público (CF/88, art. 37, IX).

Question 85

477. (CESPE/ANAC/Analista/2009) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por um período de vinte e quatro meses, após o que, caso aprovado, adquire estabilidade no serviço público.

Answer 85

477. Errado. Para que o servidor adquira a estabilidade, faz-se necessário que complete três anos de efetivo exercício no serviço público, conforme dispõe o art. 41, CF/88, in verbis: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

Question 86

478. (CESPE/ANAC/Analista/2009) A União, os estados e o DF manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

Answer 86

478. Correto. Segundo o art. 39, § 2º, da CF/88, “a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados”.

Question 87

479. (CESPE/ANAC/Analista/2009) Apenas os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei podem assumir cargos, empregos e funções públicas, os quais não são acessíveis a estrangeiros.

Answer 87

479. Errado. Segundo o art. 37, I, da CF/88, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.

Question 88

480. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) A CF prevê que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, independentemente de regulamentação legal.

Answer 88

480. Errado. Segundo o art. 37, I, da CF/88, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.

Question 89

481. (CESPE/CETURB/Advogado/2010) A investidura em cargo ou emprego público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade.

Answer 89

481. Errado. Com o advento da CF/88, a investidura em cargo ou emprego público, em regra, passou a depender de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei (CF/88, art. 37, II). Porém, a própria Carta Magna fez constar diversas exceções, entre as quais podemos citar as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, II e IX).

Question 90

482. (CESPE/MCT-FINEP-ANALISTA/2009) Após a CF de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, até mesmo para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer 90

482. Correto. Com o advento da CF/88, a investidura em cargo ou emprego público passou a depender de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei (CF/88, art. 37, II). A regra é essa, e foi esse o objetivo do examinador ao formular a questão em comento. Mas há algumas exceções, entre as quais podemos citar as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, II e IX). No âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista exige-se também concurso para o preenchimento dos respectivos empregos públicos. Convém ressaltar que parte da doutrina defende que, em se tratando de empresa estatal que explore atividade econômica, tal seria dispensado. Mas é entendimento minoritário e não encontra guarida no texto constitucional.

Question 91

483. (CESPE/MCT-FINEP-ANALISTA/2009) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido.

Answer 91

483. Correto. Com o advento da CF/88, a investidura em cargo ou emprego público, em regra, passou a depender de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei (CF/88, art. 37, II). Porém, a própria Carta Magna fez constar diversas exceções, entre as quais podemos citar as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, II e IX). Assim, afora as exceções à regra do concurso constitucionalmente previstas, e de acordo com o STF, “reputa-se ofensiva do art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do aproveitamento” (ADI 3.582/PI, DJ 17/08/2007).

Question 92

484. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Os servidores da administração direta e indireta — aí compreendidas as entidades de direito público e privado —, são ocupantes de cargos ou empregos. Os cargos são providos por concurso público, e os empregos, mediante livre contratação. As funções públicas, por outro lado, são de livre provimento, cujo preenchimento depende de relações de confiança.

Answer 92

484. Errado. A primeira parte da assertiva está correta. Entretanto, segundo expressa previsão constitucional (que alterou o regime anterior a 1988), a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF/88, art. 37, II). A parte final também está correta, desde que se limite tal provimento a servidores ocupantes de cargo efetivo (CF/88, art. 37, V).

Question 93

485. (CESPE/TJ-RJ/Técnico/2008) A CF admite a investidura derivada de cargo público para servidores civis, mediante a realização de concurso interno.

Answer 93

485. Errado. Segundo a CF/88, que alterou o regime anterior, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF/88, art. 37, II). Hoje é vedado provimento de cargos mediante concurso interno.

Question 94

486. (CESPE/CETURB/Advogado/2010) Embora a Constituição Federal de 1988 (CF) exija a reserva, por meio de lei, de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência física, é entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que tal regra não tem aplicação se a incidência do percentual previsto em lei resultar, no caso concreto, em número inferior a um.

Answer 94

486. Correto. Com efeito, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Na esfera federal, os percentuais mínimo e máximo devem ser de 5% (cinco por cento) e 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, conforme a Lei 8.112/90 e o Decreto 3.298/99. Em geral, se, com a incidência do percentual legal, o resultado não for um número inteiro, deverá haver aplicação do primeiro número inteiro subseqüente, obedecidos o limite máximo fixado (Decreto 3.298/99). Assim, segundo já decidiu o STF, em havendo tão somente 2 vagas, descabida a pretensão de reserva, vez que violaria o princípio da isonomia, a reserva 50% das vagas para os candidatos portadores de deficiência (MS 26.310/DF, DJ 31/10/2007).

Question 95

487. (CESPE/CETURB/Advogado/2010) Segundo expressa previsão constitucional, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, nos termos e limites em lei.

Answer 95

487. Errado. A CF/88 garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, sem qualquer referência à lei futura que venha a limitar tal direito. De maneira diversa, quando se trata do direito de greve, este sim será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (CF/88, art. 37, VI e VII).

Question 96

488. (CESPE/CETURB/Advogado/2010) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Answer 96

488. Correto. Trata-se de uma regra constitucional expressa (CF/88, art. 37, XII) que visa fixar uma certa “isonomia” de vencimentos entre os Poderes. Assim, aquele que tradicionalmente tem a média mais baixa entre eles (Executivo) serve como paradigma, devendo os outros dois (os mais “ricos”: Legislativo e Judiciário) obediência a tal limite. Guarde bem essa ordem, é dizer, os mais “ricos” não podem ter vencimentos maiores que o mais “pobre”, pois é comum as questões de concursos inverterem tal ordem. Por fim, destaque-se que a CF/88 trata de vencimentos e não de remuneração.

Question 97

489. (CESPE/AGU/Procurador/2010) O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente, o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990, mas não, ato de improbidade administrativa.

Answer 97

489. Errado. Os servidores públicos estão sujeitos às penalidades previstas em variados diplomas legais, relembrando que as sanções civis, e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (Lei nº 8.112/90, art. 125). Na esfera cível, por exemplo, os servidores federais estão sujeitos às penas previstas tanto no art. 127 da Lei nº 8.112/90, quanto no art. 12 da Lei nº 8.429/92, desde que sua conduta se subsuma a uma das hipóteses previstas na lei. Nesse sentido, de acordo com o art. 11, II, da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. Acrescente-se que tal conduta igualmente pode caracterizar o crime de prevaricação, se praticada para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (CP, art. 319).

Question 98

490. (CESPE/AGU/Procurador/2010) Carlos, servidor público federal desde abril de 2000, jamais gozou o benefício da licença para capacitação. Nessa situação, considerando-se que ele faz jus ao gozo desse beneficio por três meses, a cada quinquênio, Carlos poderá gozar dois períodos dessa licença a partir de abril de 2010.

Answer 98

490. Errado. A licença para capacitação veio a substituir a antiga licença prêmio, através da Lei nº 9.527/97, que alterou a Lei nº 8.112/90, art. 87. Ela será concedida após cada qüinqüênio de efetivo exercício, por até três meses, para que o servidor federal possa participar de curso de capacitação profissional, no interesse da Administração, sem prejuízo da remuneração. Contudo, períodos de licença não são acumuláveis, é dizer, somente é possível ao servidor gozar da licença por até três meses após cada qüinqüênio, e não, por exemplo gozar de seis meses após um decênio.

Question 99

491. (CESPE/AGU/Procurador/2010) Caso uma enfermeira do Ministério da Saúde ocupe também o cargo de professora de enfermagem da Universidade Federal de Goiás e, em cada um dos cargos, cumpra o regime de quarenta horas semanais, tal acumulação, segundo o entendimento da AGU, deverá ser declarada ilícita.

Answer 99

491. Correto. A CF/88 estabelece a regra da vedação à acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, XVI). Entre as exceções fixadas no texto constitucional, encontra-se a possibilidade de acumular, quando houver compatibilidade de horários, um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, XVI, ‘b’). A compatibilidade de horários, então, é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. A assertiva pede o entendimento da AGU que, nos termos do Parecer AGU/GQ-145/1998, entende que a carga horária de trabalho, no âmbito federal, deve-se limitar ao total de 60 horas semanais. Ressalte-se que há julgados no sentido de se afastar a aplicação do dito Parecer, pois argumentam que nem a CF/88, nem a Lei 8.112/90 (art. 118, § 2°), fazem qualquer referência à carga horária, faltando respaldo jurídico ao entendimento que considera ilícita a acumulação de cargos apenas por totalizarem uma jornada de trabalho superior a sessenta horas semanais (TRF1, AMS 200332000000039/AM, DJ 24/06/2008).

Question 100

492. (CESPE/AGU/Procurador/2010) É constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação que determine a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada a participação deste na paralisação do serviço, a título de greve.

Answer 100

492. Errado. O direito de greve é constitucionalmente assegurado ao servidor civil, e será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (CF/88, art. 37, VII), inexistindo tratamento diverso entre servidores estáveis e os que se encontrem em estágio probatório. Ademais, o exercício regular de um direito não pode ser causa para a perda do cargo. Assim, decidiu o STF exatamente no sentido contrário da assertiva, é dizer, tal “Decreto estadual viola a Constituição Federal, por (a) considerar o exercício não abusivo do direito constitucional de greve como fato desabonador da conduta do servidor público e por (b) criar distinção de tratamento a servidores públicos estáveis e não estáveis em razão do exercício do direito de greve” (ADI 3.235/AL, DJ 12/03/2010).

Question 101

493. (CESPE/AGU/Procurador/2010) Paulo ingressou com mandado de segurança individual para que voltasse a receber uma parcela remuneratória que lhe fora suprimida. Ocorre, no entanto, que o sindicato a que ele pertence já havia ingressado com mandado de segurança coletivo com o mesmo objeto. Nessa situação, o juiz deverá extinguir, sem julgamento de mérito, o mandado de segurança individual, já que há litispendência.

Answer 101

493. Errado. A assertiva aborda a questão da defesa coletiva de direitos através do mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX). Sua regulamentação veio com a Lei nº 12.016/2009, cujo art. 22, § 1º, assim prevê: “O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.” Assim, ambas as ações podem ser processadas ao mesmo tempo. Se o autor individual tiver ciência da ação coletiva e não optar por desistir da sua ação, não poderá se beneficiar de eventual resultado favorável no mandado de segurança coletivo, valendo, para tanto, a decisão tomada na sua ação, qualquer que seja o resultado.

Question 102

494. (CESPE/OAB/2009.3) Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

Answer 102

494. Correto. A regra constitucional é no sentido de ser vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos. Entretanto, nos termos definidos em leis complementares, impõem-se, como ressalvas, os casos seguintes: 1) servidores portadores de deficiência; 2) que exerçam atividades de risco; e 3) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (CF/88, art. 40, § 4º).

Question 103

495. (CESPE/OAB/2009.3) O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

Answer 103

495. Errado. A regra constitucional é no sentido de ser vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos. Contudo, desde que lei complementar assim regulamente, é assegurada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias para os servidores portadores de deficiência (CF/88, art. 40, § 4º, I).

Question 104

496. (CESPE/OAB/2009.3) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.

Answer 104

496. Errado. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social (CF/88, art. 40, § 13), a cargo do INSS. De outro lado, se for também ocupante de cargo estatutário, fará jus ao regime próprio de previdência a que estiver vinculado seu cargo efetivo.

Question 105

497. (CESPE/OAB/2009.3) Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.

Answer 105

497. Errado. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, ou seja, considerar como tempo de contribuição sem que esta efetivamente tenha existido (CF, art. 40, § 10). Assim, como o sistema passou a dar maior relevância aos valores que se agregam ao sistema, proibiu a possibilidade, antes comum, de contagem de tempo fictício.

Question 106

498. (CESPE/OAB/2008.3) O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena.

Answer 106

498. Errado. O direito de greve dos servidores públicos civis, cuja base constitucional está no art. 37, VII, é, segundo o STF (MI 20/DF, DJ 22/11/1996), constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei exigida pelo próprio texto da Constituição.

Question 107

499. (CESPE/OAB/2008.3) A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos.

Answer 107

499. Errado. Como se depreende da leitura da regra constitucional (“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”), dar-se-á sua regulamentação por lei ordinária especifica, ou seja, tal lei deve tratar exclusivamente sobre o exercício do direito de greve, com suas limitações e conseqüências.

Question 108

500. (CESPE/OAB/2008.3) O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.

Answer 108

500. Correto. A ausência de norma regulamentadora de preceito constitucional de eficácia limitada enseja o uso do mandado de injunção (CF/88, art. 5º, LXXI), sendo esse o remédio constitucional cabível no combate à síndrome da inefetividade (STF, MI 712/PA, DJ 31/10/2008).

Question 109

501. (CESPE/OAB/2008.3) Compete à justiça do trabalho julgar os
     dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos
     estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das
     fundações da União.

Answer 109

501. Errado. Os litígios referentes à greve de servidores estatutários
     devem ser resolvidos pela justiça comum (estadual ou federal). Segundo
     o STF, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de
     uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma
     unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do
     Superior Tribunal de Justiça. Ainda no âmbito federal, se a controvérsia
     estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência
     será dos Tribunais Regionais Federais. Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma
     unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de
     Justiça. As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo
     Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o
     local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores
     municipais, estaduais ou federais (MI 670/ES e MI 708/DF, DJ
     31/10/2008).

Question 110

502. (CESPE/MCT-FINEP-ANALISTA/2009) Apesar de haver previsão
     constitucional para o exercício do direito de greve, a fixação de
     vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção
     coletiva.

Answer 110

502. Correto. O direito de greve é constitucionalmente assegurado ao
     servidor civil, e será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
     específica (CF/88, art. 37, VII). De outro lado, o aumento da
     remuneração deve ser tratado em Lei, e não em convenção coletiva,
     como ocorre na iniciativa privada (CF/88, art. 61, § 1º, II, a). Portanto,
     correto o conteúdo da assertiva.

Question 111

503. (CESPE/OAB/2008.3) Supondo-se que João, servidor público
     federal regido pela Lei n.º 8.112/1990, pretendesse ingressar com ação
     contra a União buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse
     direito, a ação deveria ser proposta perante a justiça federal e não
     perante a justiça do trabalho.

Answer 111

503. Correto. A apreciação de causas que sejam instauradas entre o
     Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de
     ordem estatutária ou de caráter jurídico administrativo compete à
     justiça comum (federal ou estadual) e não á justiça do trabalho (STF,
     ADI-MC 3.395, DJ 09/04/2006). Como a assertiva faz referência a um
     vínculo estatutário federal (Lei nº 8.112/90), a ação deveria ser
     proposta na justiça federal.

Question 112

504. (CESPE/OAB/2008.3) Supondo-se que Marcos, após ter sofrido
     dano por ação de empregado de empresa pública federal, pretendesse
     ingressar com ação de reparação de danos materiais e morais contra a
     empresa pública, deveria fazê-lo na justiça comum estadual.

Answer 112

504. Errado. Compete à justiça federal o julgamento das causas em
     que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
     interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes,
     exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça
     Eleitoral e à Justiça do Trabalho (CF, art. 109, I). No caso da questão, a
     ação deveria ser proposta na justiça comum federal.

Question 113

505. (CESPE/MS/Analista/2010) O servidor que responder a processo
     disciplinar só pode ser exonerado a pedido ou aposentado
     voluntariamente depois de encerrado o processo e cumprida a
     penalidade, caso seja aplicada.

Answer 113

505. Correto. Não pode o servidor obter sua exoneração a pedido como
     forma de eximir-se da penalidade cabível em face de seu
     comportamento irregular. Assim, se está respondendo a processo
     disciplinar, somente será exonerado ou aposentado, a pedido, após
     encerrado o processo e cumprida a penalidade, se for o caso (Lei nº
     8.112/90, art. 172).

Question 114

506. (CESPE/DPE-PI/Defensor/2009) A administração pública não
     pode negar a exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária do
     servidor no curso do processo disciplinar, em razão de ser direito
     subjetivo do servidor.

Answer 114

506. Errado. É cabível tal negativa, pois não pode o servidor obter sua
     exoneração a pedido como forma de eximir-se da penalidade cabível em
     face de seu comportamento irregular. Assim, se está respondendo a
     processo disciplinar, somente será exonerado ou aposentado, a pedido,
     após encerrado o processo e cumprida a penalidade, se for o caso (Lei
     nº 8.112/90, art. 172).

Question 115

507. (CESPE/MS/Analista/2010) É possível que o servidor se afaste do
     exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para
     participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de
     ensino superior no país, desde que haja interesse da administração e
     que essa participação não possa ocorrer simultaneamente com o
     exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

Answer 115

507. Correto. A Lei nº 11.907/09 criou uma nova hipótese de
     afastamento, qual seja: afastamento para participação em programa de
     pós-graduação stricto sensu no país. Os requisitos estão expressos no
     art. 96-A da Lei nº 8.112/90. São eles: I) interesse da Administração; II)
     impossibilidade de concomitância entre sua participação e o exercício
     do cargo ou impossibilidade de compensação de horário; III)
     participação em programa de pós-graduação stricto sensu; IV) em
     instituição de ensino; V) cumprimento do tempo mínimo de exercício no
     respectivo órgão ou entidade, a depender do caso.

Question 116

508. (CESPE/MS/Analista/2010) Observadas as garantias
     constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação
     no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à
     valoração de conveniência e oportunidade da administração pública,
     não possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer
     sorte de direito adquirido a enquadramento diverso daquele
     determinado legalmente, segundo os critérios discricionariamente
     normatizados.

Answer 116

508. Correto. Regime jurídico é o conjunto de normas que regem
     determinado instituto. Note que o celetista se vincula ao seu
     empregador através de um contrato, cuja alteração somente ocorre por
     acordo entre as partes. Doutro lado, no regime estatutário, o vínculo é
     legal, ou seja, por lei pode ser alterado, sendo irrelevante a
     concordância do servidor com o novo regime. Segundo o STF, é antiga a
     jurisprudência no sentido de que “não há direito adquirido que garanta
     imutabilidade do regime jurídico (STF, AI-ED 567.722/MG, DJ
     28/09/2007, e RE 99.522/PR, DJ 20/05/1983). Nesse sentido, o
     conjunto de regras pode mudar “no meio do jogo”, como ocorreu, por
     exemplo, com as reformas previdenciárias e as constantes alterações
     promovidas pelo legislador na Lei nº 8.112/90.

Question 117

509. (CESPE/MS/Analista/2010) A autoridade julgadora poderá
     decidir em desconformidade com o relatório elaborado pela comissão
     responsável pela condução do processo disciplinar quando reputá-lo
     contrário às provas dos autos.

Answer 117

509. Correto. Ao final do processo disciplinar, a comissão elaborará
     relatório minucioso, concluindo quanto à inocência ou à
     responsabilidade do servidor. Em regra, o julgador deve acatar tais
     conclusões. Contudo, se o relatório da comissão contrariar as provas
     dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a
     penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de
     responsabilidade (Lei nº 8.112/90, arts. 165 e 168).

Question 118

510. (CESPE/DPE-PI/Defensor/2009) Quando o relatório da comissão
     contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá,
     motivadamente, agravar a penalidade proposta ou, se for o caso, isentar
     o servidor de responsabilidade.

Answer 118

510. Correto. Ao final do processo disciplinar, a comissão elaborará
     relatório minucioso, concluindo quanto à inocência ou à
     responsabilidade do servidor. Em regra, o julgador deve acatar tais
     conclusões. Contudo, se o relatório da comissão contrariar as provas
     dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a
     penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de
     responsabilidade (Lei nº 8.112/90, arts. 165 e 168).

Question 119

511. (CESPE/MS/Analista/2010) A ação disciplinar prescreverá em
     cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão,
     cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão,
     contados da data da consumação do fato.

Answer 119

511. Errado. Prescrição é a perda de um direito em face do decurso de
     certo prazo. Tem fundamento no princípio da segurança jurídica, ou
     seja, o Poder Público tem um certo tempo para apurar e punir o
     servidor por qualquer irregularidade acaso praticada. Passado tal
     período sem que ele tenha promovido a responsabilização do servidor,
     nada mais poderá ser feito do ponto de vista administrativo. Relembre se que a ação de reparação de danos é imprescritível (CF/88, art. 37,
     § 5º). Nesse sentido, previu o art. 142 da Lei nº 8.112/90 que a ação
     disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações
     puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e
     destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à
     suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.

Question 120

512. (CESPE/MS/Analista/2010) A autoridade que tiver ciência de
     irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração
     imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,
     o qual deverá ser concluído em até sessenta dias, admitida a sua
     prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Answer 120

512. Correto. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no
     serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata,
     mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,
     assegurada ao acusado ampla defesa. Enquanto o prazo para conclusão
     da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado
     por igual período, a critério da autoridade superior, em se tratando de
     processo disciplinar, o mesmo prazo será de 60 (sessenta) dias,
     igualmente prorrogável (Lei nº 8.112/90, arts. 143, 145 e 152).

Question 121

513. (CESPE/MS/Analista/2010) O tempo em que o servidor estiver
     afastado para desempenho de mandato eletivo será contado somente
     para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Answer 121

513. Errado. Durante o exercício do cargo efetivo, o servidor poderá vir
     a ser eleito para o exercício de mandato federal, estadual ou municipal.
     A CF/88 (arts. 40, § 1º, e 41, § 2º) exige, para fins de aposentadoria,
     tempo de contribuição, e não meramente tempo de serviço, como ocorre
     no caso da disponibilidade. Assim, para que o tempo em que o servidor
     estiver afastado para desempenho de mandato eletivo seja contado para
     efeito de aposentadoria, deverá haver contribuição (Lei nº 8.112/90, art.
     94, § 1º). Ademais, são considerados como de efetivo exercício os
     afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal,
     estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por
     merecimento (Lei nº 8.112/90, art. 102, V).

Question 122

514. (CESPE/TJ-RJ/Técnico/2008) É permitido ao servidor afastado
     para o exercício de cargo eletivo contar o tempo de mandato para fins de
     tempo de serviço.

Answer 122

514. Correto. Durante o exercício do cargo efetivo, o servidor poderá vir
     a ser eleito para o exercício de mandato federal, estadual ou municipal,
     com direito a afastamento. Além disso, como corretamente diz a
     assertiva, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos
     em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual,
     municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por
     merecimento (Lei nº 8.112/90, art. 102, V).

Question 123

515. (CESPE/MS/Analista/2010) O servidor poderá afastar-se para
     servir em organismo internacional de que o Brasil participe, ou com o
     qual coopere, sem a perda da remuneração.

Answer 123

515. Errado. Dentre as hipóteses de afastamento previstas pelo
     estatuto federal, tem-se aquela destinada ao serviço em organismo
     internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. Nesse
     caso, diversamente do que assevera a questão, haverá perda total da
     remuneração (Lei nº 8.112/90, art. 96).

Question 124

516. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Diante da invalidação, por
     sentença judicial, da demissão de servidor público estável, este será
     reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de
     origem, com direito à respectiva indenização.

Answer 124

516. Errado. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no
     cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua
     transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
     Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
     reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou
     aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade (Lei nº
     8.112/90, art. 28, caput e § 2º, CF/88, art. 41, § 2º).

Question 125

517. (CESPE/MS/Analista/2010) Em caso de reintegração,
     encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reintegrado será
     aproveitado em outro, ou colocado em disponibilidade.

Answer 125

517. Errado. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no
     cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua
     transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão
     administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
     Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
     reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou
     aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade (Lei nº
     8.112/90, art. 28, caput e § 2º, CF/88, art. 41, § 2º).

Question 126

518. (CESPE/MS/Analista/2010) O servidor que irá exercer sua
     atividade em outro município, por motivo de ter sido removido,
     redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, terá,
     no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da
     publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das
     atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o
     deslocamento para a nova sede.

Answer 126

518. Correto. Nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/90, se o servidor
     tiver que entrar em exercício em outro município em razão de ter sido
     removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício
     provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo,
     contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho
     das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para
     o deslocamento para a nova sede

Question 127

519. (CESPE/MS/Analista/2010) O ocupante de cargo em comissão ou
     função de confiança submete-se ao regime de integral dedicação ao
     serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da
     administração.

Answer 127

519. Correto. Como regra geral, os servidores cumprirão jornada de
     trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos
     cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40
     (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de seis e oito
     horas diárias, respectivamente, podendo haver estabelecimento de
     horários diferenciados em leis especiais. Já o ocupante de cargo em
     comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral
     dedicação ao serviço, observada a possibilidade excepcional de
     acumulação, podendo ser convocado, sempre que houver interesse da
     Administração (Lei nº 8.112/90, art. 19, caput e § 1º).

Question 128

520. (CESPE/MS/Analista/2010) O cargo de deputado federal pode ser
     exercido por brasileiro naturalizado.

Answer 128

520. Correto. A CF/88 (art. 12, § 2º) determina que a lei não poderá
     estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos
     casos na própria Constituição. Assim sendo, a CF (art. 12, § 3º, e 89)
     previu que determinados cargos devem ser ocupados exclusivamente
     por brasileiros natos, a saber: I - de Presidente e Vice-Presidente da
     República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de
     Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal
     Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas.
     VII - de Ministro de Estado da Defesa; VIII - seis cidadãos participantes
     do Conselho da República. Portanto, um brasileiro naturalizado poderá ser eleito deputado, contudo, jamais poderá ser Presidente da Câmara
     dos Deputados.

Question 129

521. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) A CF considera obrigatória,
     como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de
     desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Answer 129

521. Correto. A estabilidade é uma garantia de ordem constitucional
     deferida aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, com o
     intuito de assegurar sua permanência no cargo, enquanto atendidos os
     requisitos legais. Os requisitos para a aquisição da estabilidade são os
     seguintes: I – objetivos: a) nomeação para cargo de provimento efetivo
     em virtude de concurso público; b) 03 (três) anos de efetivo exercício
     (CF/88, art. 41, caput); II – subjetivos: a) aprovação no estágio
     probatório, sob pena de exoneração (Lei nº 8.112/90, art. 20, § 2o); b)
     aprovação na avaliação especial de desempenho, efetivada por comissão
     instituída para essa finalidade (CF/88, art. 41, § 4º). Observe que, para
     alguns doutrinadores, essa avaliação especial de desempenho se
     confundiria com o estágio probatório, é dizer, seriam a mesma coisa.
     Portanto, correta a assertiva.

Question 130

522. (CESPE/DPF/Agente/2009) O vencimento, a remuneração e o
     provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação
     de alimentos resultante de decisão judicial.

Answer 130

522. Correto. O recebimento de retribuição pecuniária pelo trabalho
     prestado à Administração configura direito do servidor e reveste-se de
     caráter alimentar. Tendo isso em conta, salvo por imposição legal ou
     mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou
     provento (Lei nº 8.112/90, art. 45). Ademais, como cita a questão, o
     vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto,
     sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos,
     resultante de decisão judicial (Lei nº 8.112/90, art. 48).

Question 131

523. (CESPE/ANAC/Analista/2009) É permitida a acumulação de
     vencimento de cargo ou de emprego público efetivo com proventos de
     inatividade, considerando que não haverá incompatibilidade de
     horários.

Answer 131

523. Errado. Em linhas gerais, considera-se acumulação proibida a
     percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com
     proventos da inatividade. Mas há exceções, previstas no texto
     constitucional (CF/88, art. 37, § 10). Portanto, podem ser acumulados
     os proventos de aposentadoria dos civis (CF/88, art. 40) e militares
     (CF/88, arts. 42 e 142), com a remuneração nas seguintes hipóteses: I –
     cargos acumuláveis na ativa; II – cargos eletivos; III – cargos em
     comissão, declarados em lei de livre exoneração.

Question 132

524. (CESPE/ANAC/Técnico/2009) Considera-se acumulação proibida
     a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com
     proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas
     remunerações sejam acumuláveis na atividade.

Answer 132

524. Errado. Em linhas gerais, considera-se acumulação proibida a
     percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com
     proventos da inatividade. Mas há exceções, previstas no texto
     constitucional (CF/88, art. 37, § 10). Portanto, podem ser acumulados
     os proventos de aposentadoria dos civis (CF/88, art. 40) e militares
     (CF/88, arts. 42 e 142), com a remuneração nas seguintes hipóteses: I –
     cargos acumuláveis na ativa; II – cargos eletivos; III – cargos em
     comissão, declarados em lei de livre exoneração.

Question 133

525. (CESPE/PRF/Policial/2008) É possível a percepção simultânea de
     proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão
     declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer 133

525. Correto. Em linhas gerais, considera-se acumulação proibida a
     percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com
     proventos da inatividade. Mas há exceções, previstas no texto
     constitucional (CF/88, art. 37, § 10). Portanto, podem ser acumulados
     os proventos de aposentadoria dos civis (CF/88, art. 40) e militares
     (CF/88, arts. 42 e 142), com a remuneração nas seguintes hipóteses: I –
     cargos acumuláveis na ativa; II – cargos eletivos; III – cargos em
     comissão, declarados em lei de livre exoneração.

Question 134

526. (CESPE/TCE-RN/Inspetor/2009) O servidor aposentado poderá
     perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria com a
     remuneração de um cargo em comissão que venha a ocupar, mesmo
     que em esfera governamental distinta daquela a que se vincula na
     inatividade.

Answer 134

526. Correto. Em linhas gerais, considera-se acumulação proibida a
     percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com
     proventos da inatividade. Mas há exceções, previstas no texto
     constitucional (CF/88, art. 37, § 10). Portanto, podem ser acumulados
     os proventos de aposentadoria dos civis (CF/88, art. 40) e militares
     (CF/88, arts. 42 e 142), com a remuneração nas seguintes hipóteses: I –
     cargos acumuláveis na ativa; II – cargos eletivos; III – cargos em
     comissão, declarados em lei de livre exoneração, qualquer que seja a
     esfera governamental.

Question 135

527. (CESPE/PRF/Policial/2008) O teto remuneratório, como limite
     máximo de remuneração no serviço público, alcança também os
     detentores de mandato eletivo nas esferas federal, estadual e municipal.

Answer 135

527. Correto. É o art. 37, XI, da CF/88 que contém a regra citada pela
     assertiva. Em resumo, dela podemos destacar o seguinte: I – engloba
     tanto os que recebem remuneração quanto os que recebem subsídio;
     tanto os estatutários quanto os celetistas; II – inclui servidores da
     Administração Direta, autárquica, fundacional, bem como os
     empregados das empresas públicas e as sociedades de economia mista,
     e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do
     Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de
     pessoal ou de custeio em geral (CF/88, art. 37, § 9o); III – o limite
     relativo ao subsídio do Ministro do STF vale para todos os servidores
     dos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
     bem como seus agentes políticos, sendo previstos limites
     diferenciados para cada ente; IV – as aposentadorias e pensões
     também estão limitadas a esses tetos; V – em caso de acumulação
     permitida, a soma das remunerações não poderá ultrapassar os limites
     de cada ente; VI – as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei
     não serão computadas para cálculo do teto remuneratório (EC no
     47/2005).

Question 136

528. (CESPE/PRF/Policial/2008) Com a extinção do cargo público ou
     a declaração de sua desnecessidade, o servidor estável ocupante deste
     será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Answer 136

528. Errado. Ao contrário do que diz a assertiva, extinto o cargo ou
     declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
     disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço,
     até seu adequado aproveitamento em outro cargo (CF/88, art. 41, § 3º).

Question 137

529. (CESPE/TCE-RN/Inspetor/2009) Os servidores ocupantes de
     cargo público não dispõem de todos os direitos sociais que a CF destina
     aos trabalhadores urbanos e rurais que laboram na iniciativa privada.

Answer 137

529. Correto. De fato, há diferença entre os regimes estatutário e
     celetista. Sensível a tal fato, o constituinte previu que “aplica-se aos IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei
     estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do
     cargo o exigir” (CF/88, art. 39, § 3º). Seguindo essa lista, são os
     seguintes os direitos sociais destinados aos servidores e previstos no
     art. 7º da CF/88: IV - salário mínimo; VII - garantia de salário, nunca
     inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII -
     décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor
     da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do
     diurno; XII - salário-família pago em razão do dependente do
     trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XIII - duração do trabalho
     normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
     facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante
     acordo ou convenção coletiva de trabalho; XV - repouso semanal
     remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do
     serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à
     do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,
     um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem
     prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
     XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do
     mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos
     termos da lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio
     de normas de saúde, higiene e segurança; XXX - proibição de diferença
     de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo
     de sexo, idade, cor ou estado civil.

Question 138

530. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Segundo o STF, contribuição
     social incidente sobre o abono de incentivo à participação em reuniões
     pedagógicas de professores da rede pública de ensino é indevida, pois
     somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a
     incidência da contribuição previdenciária.

Answer 138

530. Correto. Entre os direitos conferidos ao servidor, há diversos
     benefícios previdenciários, como a aposentadoria (CF/88, art. 40). O
     valor da contribuição social é calculado sobre a parcela da remuneração
     que, posteriormente, influirá, por exemplo, no valor da aposentadoria.
     Assim, parcelas que em nada interferirão no futuro benefício não devem
     ser base de cálculo da contribuição. Nesse sentido, decidiu o STF que é
     descabida a incidência de contribuição social sobre o abono de
     incentivo à participação em reuniões pedagógicas, já que “somente as
     parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da
     contribuição previdenciária” (STF, RE 589.441 AgR/MG, DJ
     06/02/2009).

Question 139

531. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Segundo a CF, é assegurado o
     reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
     permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Pela
     jurisprudência do STF, essa norma constitucional não assegura a
     extensão a servidores inativos de vantagem condicionada ao exercício de
     determinada função.

Answer 139

531. Correto. Nos termos da CF/88, art. 40, § 8º, “é assegurado o
     reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
     permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.”
     Diversas leis foram promulgadas conferindo tratamento diferenciado
     entre servidores ativos e inativos, concedendo gratificações apenas
     àqueles, pautadas em desempenho laboral pessoal, evidentemente
     impraticável no que se refere aos aposentados. Então, controlando a constitucionalidade dessas leis, decidiu o STF, que “apenas as
     vantagens de caráter geral podem ser estendidas aos inativos” (STF, REAgReg
     445.226/AM, DJ 20/10/2006). De outro lado, em se tratando de
     gratificação com natureza pro labore faciendo, é possível o tratamento
     diferenciado entre ativos e inativos (STF, RE 572.052/RN, DJ
     17/04/2009).

Question 140

532. (CESPE/ANAC/Analista/2009) As vantagens e os benefícios
     concedidos aos servidores em atividade são estendidos aos inativos,
     salvo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo
     ou função.

Answer 140

532. Errado. Nos termos da CF/88, art. 40, § 8º, com redação dada
     pela EC 41/2003, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para
     preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
     estabelecidos em lei.” Diversas leis foram promulgadas conferindo
     tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, concedendo
     gratificações apenas àqueles, pautadas em desempenho laboral pessoal,
     evidentemente impraticável no que se refere aos aposentados. Então,
     controlando a constitucionalidade dessas leis, decidiu o STF, que
     “apenas as vantagens de caráter geral podem ser estendidas aos
     inativos” (STF, RE-AgReg 445.226/AM, DJ 20/10/2006). De outro lado,
     em se tratando de gratificação com natureza pro labore faciendo, é
     possível o tratamento diferenciado entre ativos e inativos (STF, RE
     572.052/RN, DJ 17/04/2009). Então, há hipóteses em que as
     vantagens e os benefícios concedidos aos servidores em atividade não
     são estendidos aos inativos. Ademais, veja a redação desse mesmo art.
     40, § 8º, com redação dada pela EC 20/98: “Observado o disposto no
     art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos
     na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
     remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos
     aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
     posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive
     quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
     função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para
     a concessão da pensão, na forma da lei.”

Question 141

533. (CESPE/TJ-RJ/Analista/2008) É pacífica a jurisprudência do
     STF de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do
     número de vagas, fará jus a ser provido no respectivo cargo.

Answer 141

533. Errado. A jurisprudência do STF sempre foi no sentido de que “a
     aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à
     nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito surgirá
     se houver o preenchimento de vaga sem observância de ordem
     classificatória” (STF, RE-AgR 306.938/RS, DJ 11/10/2007). No
     entanto, há julgado em sentido contrário, proferido pela 1ª Turma, por
     3 votos a 2, no bojo do RE 227.480/RJ, DJ 21/08/2009: “Os
     candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à
     nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes
     ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso”. Assim,
     noutro Recurso Extraordinário, o STF reconheceu a existência de
     repercussão geral na controvérsia sobre a existência ou não de
     obrigação da administração pública nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público (RE
     598.099/MS, DJ 05/03/2010). De seu turno, no âmbito do STJ, há
     várias decisões no sentido de existir direito subjetivo do candidato (STJ,
     RMS 27.311/AM, DJ 08/09/2009). Assim, de pacífico, ainda nada
     existe, ao contrário do asseverado pela questão.

Question 142

534. (CESPE/TJ-RJ/Analista/2008) A remuneração do cargo de
     analista judiciário, mesmo sendo este organizado em carreira, não
     poderá ser fixada em subsídio.

Answer 142

534. Errado. Subsídio é uma modalidade de remuneração que passou
     a ser conferida a certos cargos e fixada em parcela única, vedado o
     acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
     representação ou outra espécie remuneratória. Submete-se também ao
     teto remuneratório, à revisão geral anual e à garantia de sua
     irredutibilidade, regras previstas no art. 37, X, XI e XV, da CF/88. Hoje
     a Carta Constitucional prevê um extenso rol de cargos remunerados por
     meio de subsídio, entre eles, destaquem-se os seguintes: o membro de
     Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os
     Secretários Estaduais e Municipais (CF/88, art. 39, §4o). Também
     contam com previsão constitucional de recebimento por subsídios
     outras categorias, como membros da advocacia pública e da defensoria
     pública (CF/88, art. 135), bem assim servidores da segurança pública
     (CF/88, art. 144, § 9o). Por sua vez, de forma diversa do expresso na
     assertiva, o § 8o do art. 39 da CF/88 ainda estabeleceu que a
     remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá
     ser fixada como subsídio.

Question 143

535. (CESPE/TJ-RJ/Analista/2008) Os delegados de serviço notarial e
     de registro, uma vez que são selecionados por meio de concurso
     público, são considerados servidores públicos propriamente ditos.

Answer 143

535. Errado. Os delegados de serviço notarial e de registro, ainda que
     selecionados por meio de concurso público, em face de mandamento
     constitucional (art. 236, § 3º), ainda que considerados servidores
     públicos em sentido amplo, não são, por exercerem suas atividades em
     caráter privado por delegação do Poder Público, titulares dos cargos
     efetivos (STF, ADI 2.602/MG, DJ 31/03/2006).

Question 144

536. (CESPE/TCE-ES/Procurador/2009) O princípio constitucional
     que exige a aprovação em concurso público de provas ou de provas e
     títulos para a investidura em cargo ou emprego público não se aplica ao
     caso do titular de serventias extrajudiciais, nem ao ingresso na
     atividade notarial e de registro.

Answer 144

536. Errado. Com o surgimento da CF/88 (art. 37, II), a regra geral
     passou a ser a exigência de aprovação prévia em concurso público para
     a investidura em cargo ou emprego público. Nesse mesmo sentido é a
     regra do art. 236, § 3º, da CF/88: “O ingresso na atividade notarial e de
     registro depende de concurso público de provas e títulos, não se
     permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de
     concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.
     Portanto, a regra do concurso se aplica ao caso posto na assertiva.

Question 145

537. (CESPE/TJ-RJ/Analista/2008) Aqueles que são contratados para
     atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são
     considerados, segundo legislação, como empregados públicos e são
     regidos exclusivamente pela CLT.

Answer 145

537. Errado. Os temporários são aqueles contratados para atividades
     transitórias, emergenciais, submetidos a um regime jurídico especial
     (CF/88, art. 37, IX), como, na esfera federal, disciplinado pela Lei no
     8.745/1993, diverso do regime celetista. Segundo jurisprudência do STF, o vínculo entre contratante e contratado é jurídico-administrativo,
     e não trabalhista (STF, Rcl 6.667/RO, DJ 05/12/2008).

Question 146

538. (CESPE/TJ-RJ/Analista/2008) Aqueles que são contratados para
     atender necessidade temporária de excepcional interesse público devem
     ser selecionados por meio de concurso público.

Answer 146

538. Errado. Os temporários são aqueles contratados para atividades
     transitórias, emergenciais, submetidos a um regime jurídico especial
     (CF/88, art. 37, IX), como, na esfera federal, disciplinado pela Lei no
     8.745/1993. São selecionados através de processo seletivo simplificado
     sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União,
     prescindindo de concurso público (Lei no 8.745/1993, art. 3º).

Question 147

539. (CESPE/TJ-RJ/Analista/2008) Segundo a doutrina, os
     funcionários das concessionárias de serviço público não podem ser
     considerados agentes em colaboração com o poder público.

Answer 147

539. Errado. Há muita divergência doutrinária quanto à classificação
     dos agentes públicos. Em linhas gerais, podemos dizer que, entre os
     agentes, encontram-se três espécies principais: os agentes políticos;
     os agentes em delegação ou colaboração com o poder público; e os
     servidores públicos. Os agentes em delegação ou colaboração são
     aqueles particulares que recebem do Estado a competência para
     executar determinada atividade pública ou prestação de serviço público
     ou, ainda, construção de obra pública. Citem-se os leiloeiros, peritos,
     tradutores, concessionários, permissionários e autorizatários.

Question 148

540. (CESPE/ANAC/Analista/2009) Os empregados públicos, pelo fato
     de serem contratados sob o regime da Consolidação das Leis do
     Trabalho, não se submetem às normas constitucionais referentes a
     requisitos para a investidura, acumulação de cargos e vencimentos,
     entre outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Answer 148

540. Errado. Empregados públicos são aqueles contratados sob o
     regime trabalhista, próprio da iniciativa privada. Por isso, devem
     obedecer à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT e Lei no
     9.962/2000), assim como às regras impostas pela CF/1988, dentre
     elas as limitações de remuneração (CF/88, art. 37, XI) e a acumulação
     remunerada de cargos e empregos públicos (CF/88, art. 37, XVI e
     XVII). Além disso, o texto constitucional também passou a prever o
     acesso mediante concurso público para empregados públicos (CF/88,
     art. 37, II).

Question 149

541. (CESPE/ANAC/Analista/2009) Diferentemente dos servidores
     estatutários e dos empregados públicos, os servidores temporários não
     são considerados servidores públicos.

Answer 149

541. Errado. Há muita divergência doutrinária quanto à classificação
     dos agentes públicos. Em linhas gerais, podemos dizer que, entre os
     agentes, encontram-se três espécies principais: os agentes políticos;
     os agentes em delegação ou colaboração com o poder público; e os
     servidores públicos. Servidores públicos, em sentido amplo, são todos
     os que prestam serviços ao Estado, incluindo a Administração Pública
     Indireta, tendo vínculo empregatício e sendo pagos pelos cofres
     públicos. São também chamados de agentes administrativos ou
     servidores estatais. Nessa classificação estão tanto os servidores
     estatutários sujeitos ao regime legal, quanto os empregados públicos
     do regime contratual, além dos temporários nos termos do art. 37, IX,
     da CF/88.

Question 150

542. (CESPE/MPS/Agente/2010) As vantagens pecuniárias não são
     computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer
     outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou
     idêntico fundamento.

Answer 150

542. Correto. Essa previsão consta tanto da CF/88 (art. 37, XIV),
     quanto da Lei nº 8.112/90 (art. 50). Com isso, veda-se o chamado efeito cascata, ou seja, que uma gratificação incida sobre a outra.
     Exemplifique-se com um servidor que tenha $ 1.000,00 de vencimentos
     e duas gratificações, uma de 10 e outra de 50%. Sua remuneração será
     de 1.000 + 100 + 500, ou seja, $ 1.600,00. Não fosse a regra em
     comento, poderia haver incidência de uma gratificação sobre a outra,
     restando o seguinte: 1.000 + 100 + 550, ou seja, $ 1.650,00. É
     justamente isso que se busca evitar. Então, acréscimos pecuniários
     ulteriores incidirão sempre sobre o vencimento, sem o cômputo ou
     acumulação das vantagens já incidentes na remuneração.

Question 151

543. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Os acréscimos pecuniários
     percebidos por servidor público não podem ser computados nem
     acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Answer 151

543. Correto. Essa previsão consta tanto da CF/88 (art. 37, XIV),
     quanto da Lei nº 8.112/90 (art. 50). Com isso, veda-se o chamado efeito
     cascata, ou seja, que uma gratificação incida sobre a outra.
     Exemplifique-se com um servidor que tenha $ 1.000,00 de vencimentos
     e duas gratificações, uma de 10 e outra de 50%. Sua remuneração será
     de 1.000 + 100 + 500, ou seja, $ 1.600,00. Não fosse a regra em
     comento, poderia haver incidência de uma gratificação sobre a outra,
     restando o seguinte: 1.000 + 100 + 550, ou seja, $ 1.650,00. É
     justamente isso que se busca evitar. Então, acréscimos pecuniários
     ulteriores incidirão sempre sobre o vencimento, sem o cômputo ou
     acumulação das vantagens já incidentes na remuneração.

Question 152

544. (CESPE/MDS/Agente/2009) A aposentadoria de um servidor
     acarreta a situação de vacância do cargo anteriormente titularizado pelo
     servidor.

Answer 152

544. Correto. Ocorre a vacância quando o cargo fica vago, desocupado.
     O Estatuto federal, Lei nº 8.112/90, art. 33, prevê que a vacância do
     cargo público decorrerá de exoneração; demissão; promoção;
     readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; e
     falecimento. Note que em todas as hipóteses mencionadas o cargo fica
     vago, sendo possível seu preenchimento por outra pessoa.

Question 153

545. (CESPE/ANAC/Técnico/2009) Uma das formas de declarar-se a
     vacância de determinado cargo público é a promoção do servidor.

Answer 153

545. Correto. Ocorre a vacância quando o cargo fica vago, desocupado.
     O Estatuto federal, Lei nº 8.112/90, art. 33, prevê que a vacância do
     cargo público decorrerá de exoneração; demissão; promoção;
     readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; e
     falecimento. Note que em todas as hipóteses mencionadas o cargo fica
     vago, sendo possível seu preenchimento por outra pessoa. No caso da
     promoção, o servidor “sobe um degrau”, deixando o degrau que ocupava
     liberado para seu preenchido por outro servidor.

Question 154

546. (CESPE/MDS/Agente/2009) Considere que Pedro, servidor
     público estável, tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado em
     razão de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
     Nessa situação, o retorno do servidor ao cargo ilustra a forma de
     provimento denominada readaptação.

Answer 154

546. Errado. A hipótese tratada na assertiva configura recondução (Lei
     nº 8.112/90, art. 29, I). De outro lado, readaptação é a investidura do
     servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a
     limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
     verificada em inspeção médica (Lei nº 8.112/90, art. 24).

Question 155

547. (CESPE/MDS/Agente/2009) Reversão é o deslocamento do
     servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou
     sem mudança de sede.

Answer 155

547. Errado. A hipótese tratada na assertiva configura remoção (Lei nº
     8.112/90, art. 36). A reversão, por outro lado, é o retorno à atividade de
     servidor aposentado, ocorrente em duas hipóteses: no caso de
     aposentadoria por invalidez, se junta médica oficial declarar
     insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou a pedido, atendidos os
     requisitos da lei (Lei nº 8.112/90, art. 25).

Question 156

548. (CESPE/MDS/Agente/2009) É assegurada a isonomia de
     vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do
     mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as
     vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de
     trabalho.

Answer 156

548. Correto. Essa é a previsão expressa da Lei nº 8.112/90, art. 41,
     § 4º. Acrescento que a CF/88, em seu art. 37, XII, prevê regra
     semelhante, com a seguinte redação: “os vencimentos dos cargos do
     Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos
     pagos pelo Poder Executivo”. Por fim, note que a isonomia refere-se a
     vencimentos, e não a remuneração.

Question 157

549. (CESPE/MDS/Agente/2009) Nenhum desconto, sem exceção,

incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor.

Answer 157

549. Errado. Com efeito, a regra é que nenhum desconto incidirá sobre
     a remuneração ou provento. Contudo, por imposição legal, ou mandado
     judicial, é possível que haja desconto, como na hipótese de retenção na
     fonte dos tributos devidos ou pensão alimentícia (Lei nº 8.112/90, art.
     45). Além disso, mediante autorização do servidor, poderá haver
     consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da
     administração e com reposição de custos, na forma definida em
     regulamento (Lei nº 8.112/90, art. 45, parágrafo único). Exemplifiquese
     com a autorização para desconto da mensalidade de sindicato ou de
     parcelas relativas a empréstimo consignado.

Question 158

550. (CESPE/MDS/Agente/2009) A ajuda de custo se incorpora ao
     vencimento ou provento do servidor para todos os efeitos.

Answer 158

550. Errado. A ajuda de custo é uma indenização recebida pelo
     servidor que se destina a compensar as despesas de instalação do
     servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova
     sede, com mudança de domicílio em caráter permanente (Lei nº
     8.112/90, art. 53). Como tem um motivo determinado, o servidor
     somente a recebe por ocasião da mudança, não se incorporando ao
     vencimento.

Question 159

551. (CESPE/ANAC/Técnico/2009) Não será concedida ajuda de custo
     ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de
     mandato eletivo.

Answer 159

551. Correto. A ajuda de custo é uma indenização recebida pelo
     servidor que se destina a compensar as despesas de instalação do
     servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova
     sede, com mudança de domicílio em caráter permanente (Lei nº
     8.112/90, art. 53). Contudo, segundo previsão expressa do Estatuto
     Federal, não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar
     do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo (Lei nº
     8.112/90, art. 55).

Question 160

552. (CESPE/MDS/Agente/2009) É dever do servidor público
     representar contra o abuso de poder, devendo a referida representação
     ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade
     superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao
     representando ampla defesa.

Answer 160

552. Correto. Entre os diversos deveres do servidor encontra-se o
     de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Essa
     representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se
     ao representando ampla defesa, conforme previsto no Estatuto (Lei nº
     8.112/90, art. 116, XII, e parágrafo único) e corretamente asseverado
     pela questão.

Question 161

553. (CESPE/MDS/Agente/2009) Ao servidor público é proibido
     exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista, cotista ou
     comanditário.

Answer 161

553. Errado. Nos termos da regra estatutária (Lei nº 8.112/90, art.
     117, X), ao servidor é proibido participar de gerência ou administração
     de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o
     comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
     Para que fique claro, não pode o servidor ser dirigente ou administrador
     de sociedade empresária. Contudo, perfeitamente possível que tenha
     ações ou cotas de qualquer tipo de sociedade.

Question 162

554. (CESPE/MDS/Agente/2009) Os vencimentos dos cargos do Poder
     Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo
     Poder Executivo.

Answer 162

554. Errado. Trata-se de uma regra constitucional expressa (CF/88,
     art. 37, XII) que visa fixar uma certa “isonomia” de vencimentos entre os
     Poderes. Assim, aquele que tradicionalmente tem a média mais baixa
     entre eles (Executivo) serve como paradigma, devendo os outros dois (os
     mais “ricos”: Legislativo e Judiciário) obediência a tal limite. Guarde
     bem essa ordem, é dizer, os mais “ricos” não podem ter vencimentos
     maiores que o mais “pobre”, pois é comum as questões de concursos
     inverterem tal ordem. Por fim, destaque-se que a CF/88 trata de
     vencimentos e não de remuneração.

Question 163

555. (CESPE/MDS/Agente/2009) A lei estabelecerá os prazos de
     prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não,
     que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
     ressarcimento.

Answer 163

555. Correto. A assertiva reproduz o conteúdo do art. 37, § 5º, da
     CF/88. Com essa regra, as ações de ressarcimento relativas aos
     prejuízos causados ao erário são imprescritíveis.

Question 164

556. (CESPE/MDS/Agente/2009) O servidor público da administração
     direta que estiver no exercício de mandato eletivo estadual deve ficar
     afastado de seu cargo, emprego ou função.

Answer 164

556. Correto. Em regra, incabível acumulação de cargo eletivo com
     cargo efetivo. Contudo, a CF/88 prevê uma hipótese em que tal será
     viável. Trata-se do servidor investido no mandato de Vereador, se
     houver compatibilidade de horários (CF/88, art. 38, III). Assim, em
     sendo o caso de mandato estadual, ficará afastado do cargo efetivo até o
     fim do mandato, quando a ele poderá retornar (CF/88, art. 38, I).

Question 165

557. (CESPE/TJ-RJ/Técnico/2008) O servidor público que é eleito
     prefeito, em caso de haver compatibilidade de horário, perceberá as
     vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da percepção do cargo eletivo.

Answer 165

557. Errado. Em regra, incabível acumulação de cargo eletivo com
     cargo efetivo e, de igual forma, a opção pela remuneração. A CF/88
     prevê uma hipótese em que será viável a acumulação. Trata-se do
     servidor investido no mandato de Vereador, se houver compatibilidade
     de horários (CF/88, art. 38, III). Caso, contrário, em não havendo
     compatibilidade de horários, ser-lhe-á facultado optar pela sua
     remuneração. No que concerne ao servidor investido no mandato de
     Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função (não podendo,
     portanto, acumular), sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
     (CF/88, art. 38, III). Assim, somente é possível a opção pela
     remuneração de servidor se eleito para exercer o cargo de prefeito ou vereador, e só é cabível a acumulação no caso do vereador, ao contrário
     do que afirma a assertiva.

Question 166

558. (CESPE/PRF/Policial/2008) O servidor público investido em
     mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal será afastado
     do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
     remuneração de servidor.

Answer 166

558. Errado. Em regra, incabível acumulação de cargo eletivo com
     cargo efetivo e, de igual forma, a opção pela remuneração. A CF/88
     prevê uma hipótese em que será viável a acumulação. Trata-se do
     servidor investido no mandato de Vereador, se houver compatibilidade
     de horários (CF/88, art. 38, III). Caso, contrário, em não havendo
     compatibilidade de horários, ser-lhe-á facultado optar pela sua
     remuneração. No que concerne ao servidor investido no mandato de
     Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função (não podendo,
     portanto, acumular), sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
     (CF/88, art. 38, III). Assim, somente é possível a opção pela
     remuneração de servidor se eleito para exercer o cargo de prefeito ou
     vereador. Nos demais casos, ao contrário do que afirma a assertiva, é
     vedada tal escolha.

Question 167

559. (CESPE/MDS/Agente/2009) Considere um servidor público
     concursado, titular de cargo efetivo do DF, que tomou posse há exatos
     dois anos. Os proventos de aposentadoria do referido servidor, por
     ocasião de sua concessão, poderão exceder a sua remuneração no cargo
     efetivo em que se deu a aposentadoria. (Obs.: prova realizada em
     29/11/2009)

Answer 167

559. Errado. Nos termos do art. 40, § 2º, da CF/88, com redação dada
     pela EC nº 20/98, “Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
     ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do
     respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou
     que serviu de referência para a concessão da pensão.” Antigamente era
     comum o servidor, ao se aposentar, “subir um degrau” na carreira, ou
     seja, passava a ganhar um valor maior que sua última remuneração.
     Com base na regra atual, isso não é mais possível.

Question 168

560. (CESPE/MDS/Agente/2009) Considere um servidor público
     concursado, titular de cargo efetivo do DF, que tomou posse há exatos
     dois anos. O servidor em questão tem assegurado regime de previdência
     de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
     ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. (Obs.:
     prova realizada em 29/11/2009)

Answer 168

560. Correto. Com efeito, foi essa a previsão inserida no art. 40 da
     CF/88, através da EC nº 41/2003, que assim determina: “Aos
     servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
     Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
     assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
     mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos
     e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o
     equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.”

Question 169

561. (CESPE/MDS/Agente/2009) Considere um servidor público
     concursado, titular de cargo efetivo do DF, que tomou posse há exatos
     dois anos. O servidor citado é considerado estável, já que transcorreram
     dois anos de efetivo exercício. (Obs.: prova realizada em 29/11/2009)

Answer 169

561. Errado. A estabilidade do servidor nomeado para cargo de
     provimento efetivo em virtude de concurso público será adquirida após
     três anos de efetivo exercício, segundo prevê o art. 41, da CF/88, com
     redação dada pela EC nº 20/98. Antes dessa EC, o prazo era de dois
     anos. Como a assertiva afirma que o servidor tomou posse há exatos
     dois anos, já se enquadrava na nova regra. Acrescente-se que os
     titulares de cargo em comissão jamais serão estáveis nele, pois tal
     prerrogativa se limita aos titulares de cargo efetivo.

Question 170

562. (CESPE/DPE-CE/Defensor/2008) A posse e o exercício de agente
     público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração
     de bens e valores que compõem seu patrimônio, a fim de ser arquivada
     no setor de pessoal do órgão.

Answer 170

562. Correto. Na esfera federal, destaquem-se duas previsões acerca do
     quanto afirmado na assertiva. Segundo a Lei de Improbidade, “a posse e
     o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de
     declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a
     fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente” (Lei nº
     8.429/92, art. 13). No mesmo sentido, a Lei nº 8.112/90, cujo
     art. 13, § 5º, assim determina: “no ato da posse, o servidor apresentará
     declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e
     declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou
     função pública.” Assim, correta a questão.

Question 171

563. (CESPE/MCT-FINEP-ANALISTA/2009) Para preservar-lhes o
     poder aquisitivo, é admissível a vinculação do reajuste de vencimentos
     de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção
     monetária.

Answer 171

563. Errado. Nos termos da jurisprudência do STF, “a Lei Estadual, ao
     vincular os vencimentos de servidores estaduais a índices fornecidos
     por órgãos e entidades federais, viola o princípio federativo e da
     autonomia dos Estados” (ADI 303/RS, DJ 14/02/2003). Portanto, está
     errada a assertiva.

Question 172

564. (CESPE/MDS/Agente/2009) Considere a seguinte situação
     hipotética. Maria e João, servidores públicos federais, são casados e
     residem no DF. João foi deslocado, no interesse da administração, no
     âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede. Nessa situação, Maria
     pode pedir remoção, para acompanhar João, independentemente do
     interesse da administração.

Answer 172

564. Correto. Dentre as hipóteses de remoção a pedido, previu o
     legislador exatamente essa retratada na assertiva, com vistas a garantir
     a unidade familiar, protegida constitucionalmente (CF/88, art. 226 e Lei
     nº 8.112/90, art. 36, III, a). Outras duas hipóteses de remoção a
     pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da
     Administração, são por motivo de saúde e em virtude de processo
     seletivo promovido.

Question 173

565. (CESPE/MPS/Agente/2010) É cabível a exoneração de ofício
     quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Answer 173

565. Correto. O estágio probatório representa um período de provas a
     que se submete o servidor público. Durante tal período (que, segundo o
     STJ, é de três anos) a sua aptidão e capacidade serão objeto de
     avaliação para o desempenho do cargo. Contudo, se o servidor não for
     aprovado no estágio probatório, será exonerado ou, se estável,
     reconduzido ao cargo anteriormente ocupado (Lei nº 8.112/90, art. 20,
     § 2º).

Question 174

566. (CESPE/MPS/Agente/2010) É cabível aplicação de pena de
     demissão a servidor que atue de forma desidiosa, isto é, que apresente
     conduta negligente de maneira reiterada.

Answer 174

566. Correto. Por desídia entende-se o elemento da culpa que consiste
     em negligência ou descuido na execução de um serviço, e proceder de
     forma desidiosa, que está vedado, consiste em comportamento
     indolente, preguiçoso, desleixado. Àquele que proceder de forma
     desidiosa poderá ser aplicada a pena de demissão (Lei nº 8.112/90, art.
     117, XV, cc art. 132, XIII).

Question 175

567. (CESPE/MPS/Agente/2010) Uma das hipóteses de aplicação da
     pena de suspensão é a reincidência em faltas punidas com a pena de
     advertência.

Answer 175

567. Correto. As penalidades disciplinares previstas na Lei nº
     8.112/90, art. 127, são: I - advertência; II - suspensão; III - demissão;
     IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de
     cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. Serão elas
     aplicadas de acordo com a gravidade da infração cometida, de tal forma que às mais leves caberá advertência. Por expressa previsão do
     Estatuto, a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas
     punidas com advertência e de violação das demais proibições que não
     tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo
     exceder de 90 (noventa) dias (Lei nº 8.112/90, art. 130).

Question 176

568. (CESPE/ANAC/Analista/2009) A readaptação, a reversão e a
     recondução são formas de provimento de cargo público.

Answer 176

568. Correto. Duas são as formas de provimento de cargo público:
     originário e derivado. Aquele se refere a um vínculo inicial do servidor
     ao cargo; este depende de vínculo anterior dele com a Administração
     Pública. De acordo com a atual previsão constitucional, a única forma
     de provimento originário possível é através da nomeação (ou
     contratação, se celetistas). No caso de provimento derivado, há um
     vínculo prévio entre quem está sendo investido em novo cargo e a
     Administração Pública. Diversas são as hipóteses em que isso pode
     ocorrer, e o Estatuto Federal, em seu art. 8o, as relacionou: promoção;
     readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução.
     Assim, correta a assertiva.

Question 177

569. (CESPE/ANAC/Analista/2009) É vedada a contagem cumulativa
     de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo
     ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, de estado, do
     Distrito Federal (DF) e de município, autarquia, fundação pública,
     sociedade de economia mista e empresa pública.

Answer 177

569. Correto. É a redação do art. 103, § 3º, da Lei nº 8.112/90. Veja o
     exemplo de certo servidor público que acumule dois cargos de professor,
     um em universidade federal, outro em universidade estadual, com
     exercício, em um por 15 (quinze) anos e em outro por 20 (vinte) anos.
     Não poderá acumular, ou seja, contar os tempos somados, para
     requerer a aposentadoria, pois já teria 35 (trinta e cinco) anos de
     contribuição. Contribuindo em ambos os cargos até completar os 35
     (trinta e cinco) anos em cada um, poderá, sim, requerer a aposentadoria
     nos dois, acumulando os proventos, mas, repita-se, somente após
     cumprido o tempo em cada um dos cargos individualmente.

Question 178

570. (CESPE/ANAC/Técnico/2009) A ascensão é forma de provimento
     de cargo público.

Answer 178

570. Errado. O acesso, ou ascensão, que seria provimento sem
concurso público, representando a passagem de uma carreira para
outra, era previsto na Lei nº 8.112/90, mas foi julgado inconstitucional
pelo STF (MS 22.148/DF, DJ 08/03/1996). Exemplo disso seria a
ascensão de Analista Tributário da Receita Federal para o cargo de
Auditor Fiscal pela simples passagem do tempo, sem concurso externo
em igualdade de condições com todos os candidatos, ou de Agente da
Polícia Federal para Delegado, nas mesmas circunstâncias ou, ainda, de
Técnico para Analista Judiciário.

Question 179

571. (CESPE/ANAC/Técnico/2009) É obrigatório o comparecimento do
     servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante
     procuração específica.

Answer 179

571. Errado. Através da posse, que dar-se-á pela assinatura do
     respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as
     responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, o novo
     servidor confirma a aceitação do cargo e submete-se aos comandos do
     Estatuto. Como representa uma mera reposta do candidato aprovado, prevê o Estatuto Federal que poderá dar-se mediante procuração
     específica (Lei nº 8.112/90, art. 13, § 3o).

Question 180

572. (CESPE/ANAC/Técnico/2009) Readaptação é o retorno à
     atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica
     oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Answer 180

572. Errado. Por readaptação entende-se a investidura do servidor em
     cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação
     que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em
     inspeção médica (Lei nº 8.112/90, art. 24). Por outro lado, ocorre uma
     das hipóteses de reversão se há o retorno à atividade de servidor
     aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar
     insubsistentes os motivos da aposentadoria (Lei nº 8.112/90, art. 25).

Question 181

573. (CESPE/ANAC/Técnico/2009) No caso de o deslocamento do
     servidor decorrer de alteração de lotação ou da nomeação para cargo
     efetivo, será concedido pela administração auxílio-moradia.

Answer 181

573. Errado. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das
     despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de
     moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa
     hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo
     servidor (Lei nº 8.112/90, art. 60-A). São vários os requisitos para
     concessão do auxílio-moradia ao servidor, listados no art. 60-B da Lei
     nº 8.112/90. destaco dois deles: I – que o servidor tenha se mudado do
     local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de
     confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS –, níveis
     4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; II
     – que o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação
     ou nomeação para cargo efetivo. Em face disso, errada a assertiva.

Question 182

574. (CESPE/ANAC/Técnico/2009) O servidor poderá ausentar-se do
     serviço por um dia, para doação de sangue, sem qualquer prejuízo.

Answer 182

574. Correto. Existem algumas possibilidades de ausência justificada
     do servidor ao serviço, sem qualquer prejuízo, e independentemente de
     interesse da Administração, que estão enumeradas no art. 97 da Lei nº
     8.112/90: I – por 1 (um) dia, para doação de sangue; II – por 2 (dois)
     dias, para se alistar como eleitor; III – por 8 (oito) dias consecutivos em
     razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais,
     madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e
     irmãos.

Question 183

575. (CESPE/ANAC/Técnico/2009) Ao servidor público estudante que
     for removido de ofício será assegurada, na localidade da nova
     residência, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer
     época, independentemente de vaga.

Answer 183

575. Correto. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da
     Administração é dada ainda a garantia de matrícula em instituição de
     ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga, na
     localidade da nova residência ou na mais próxima. Ela também
     estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do
     servidor que vivam em sua companhia, bem como aos menores sob sua
     guarda, com autorização judicial (Lei nº 8.112/90, art. 99). Ademais, a
     garantia de vaga em instituição pública existirá somente quando o
     servidor, na cidade de origem, também frequentava curso em instituição
     pública, ainda que entre entes federados distintos, como de
     universidade estadual para federal (STJ, REsp 1.046.480/CE, DJ
     25/05/2009).

Question 184

576. (CESPE/ANAC/Técnico/2009) Detectada a qualquer tempo a
     acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção
     pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boafé,
     convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração do outro
     cargo.

Answer 184

576. Correto. Durante o prazo de defesa no processo onde se apura a
     acumulação ilegal, o servidor poderá apresentar sua opção que, se feita
     até o último dia do prazo, restará configurada sua boa-fé, hipótese em
     que se converte automaticamente em pedido de exoneração do outro
     cargo (Lei nº 8.112/90, art. 133, § 5º). Essa presunção é absoluta, juris
     et de jure, que não admite prova em contrário. Assim, infere-se estar de
     má-fé o servidor que deixa de fazer a opção determinada dentro do
     prazo legal.

Question 185

577. (CESPE/ANAC/Técnico/2009) A abertura de sindicância ou a
     instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição, mas
     tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente.

Answer 185

577. Errado. A regra no ordenamento jurídico é a prescritibilidade, é
     dizer, os direitos devem ser exercidos dentro de prazo certo, em atenção
     à segurança jurídica. No caso da questão, é o art. 142 da Lei nº
     8.112/90 que prevê os prazos. De outro lado, a prescrição será
     interrompida pela abertura de sindicância ou a instauração de processo
     disciplinar, até a decisão final proferida por autoridade competente (Lei
     nº 8.112/90, art. 142, § 3º). Interrompido o curso da prescrição, o prazo
     começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção (Lei nº
     8.112/90, art. 142, § 4º). Com o reinício, conta-se novamente o prazo
     na sua integralidade.

Question 186

578. (CESPE/ANAC/Técnico/2009) O servidor público será aposentado
     compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

Answer 186

578. Errado. São as seguintes as modalidades para a aposentadoria
     (CF/88, art. 40, § 1º): I – por invalidez permanente; II – compulsória,
     aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
     contribuição.; III – voluntária: desde que cumpridos os requisitos
     previstos na CF/88. Assim, equivoca-se a assertiva quando afirma que
     os proventos serão integrais.

Question 187

579. (CESPE/ANAC/Técnico/2009) Será licenciado com remuneração
     integral o servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho
     e vice-versa, posto que essa situação equipara-se ao acidente em
     serviço.

Answer 187

579. Correto. A licença por acidente em serviço é devida ao servidor
     acidentado em serviço, mantendo-se integralmente a remuneração (Lei
     nº 8.112/90, art. 211). Além disso, o dano decorrente de agressão
     sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo e o sofrido
     no percurso da residência para o trabalho e vice-versa são equiparados
     ao acidente em serviço (Lei nº 8.112/90, art. 212, parágrafo único).

Question 188

580. (CESPE/TJ-RJ/Técnico/2008) Os agentes públicos só podem

prover seus cargos por concurso público.

Answer 188

580. Errado. Essa é a regra, segundo a CF/88. Assim, a investidura
     em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
     público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
     complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Mas há
     algumas exceções, como as nomeações para cargo em comissão
     declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF/88, art. 37, II).

Question 189

581. (CESPE/TJ-RJ/Técnico/2008) Somente após regular sindicância,
     o servidor público estável que participa de greve da categoria e,
     portanto, comete falta grave, fica sujeito à aplicação da pena de
     demissão.

Answer 189

581. Errado. Segundo o STF (RE 226.966/RS, DJ 21/08/2009), a
     inassiduidade decorrente de greve não legitima o ato demissório, pois a
     participação no movimento grevista, em si, não configura falta grave. A
     inassiduidade que justifica a demissão obedece a uma outra inspiração: é o servidor que não gosta de trabalhar. No mesmo sentido é o
     enunciado 316 da Súmula do STF: “A simples adesão a greve não
     constitui falta grave”.

Question 190

582. (CESPE/TJ-RJ/Técnico/2008) Todo concurso público deve
     conter, em seu edital, reserva de vagas para pessoas portadoras de
     necessidades especiais.

Answer 190

582. Errado. A previsão de reserva de vagas está tanto na CF/88 (art.
     37, VIII), quanto na Lei nº 8.112/90, cujo art. 5º, § 2º, assim estabelece:
     “Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se
     inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas
     atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
     portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento)
     das vagas oferecidas no concurso.” Assim, de fato, não é todo concurso
     público que deve conter citada reserva.

Question 191

583. (CESPE/DPE-PI/Defensor/2009) A CF determina um subteto
     constitucional limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos
     ministros do STF, para os membros do MP, os procuradores de estado,
     os DPs e os delegados de polícia.

Answer 191

583. Errado. Com efeito, a CF determina um subteto constitucional
     limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do
     STF, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos
     Procuradores e aos Defensores Públicos, mas não aos delegados de
     polícia (CF/88, art. 37, XI).

Question 192

584. (CESPE/DPE-PI/Defensor/2009) Caso a acumulação de cargos
     públicos do servidor seja permitida pela CF, de forma excepcional não
     se aplicará o teto remuneratório constitucionalmente previsto.

Answer 192

584. Errado. Em regra, é proibida a acumulação remunerada de cargos
     públicos, exceto nas hipóteses constitucionalmente previstas. Nestes
     casos, deverá ser observado o teto remuneratório constitucionalmente
     previsto no art. 37, XI, cc XVI.

Question 193

585. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) A proibição quanto à
     acumulação remunerada de cargos estende-se a empregos e funções e
     abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
     economia mista, inclusive suas subsidiárias, e sociedades controladas,
     direta ou indiretamente, pelo poder público.

Answer 193

585. Correto. Em regra, é proibida a acumulação remunerada de
     cargos públicos, exceto nas hipóteses constitucionalmente previstas.
     Ademais, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
     abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
     economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
     indiretamente, pelo poder público (CF/88, art. 37, XVI e XVII).

Question 194

586. (CESPE/DPE-PI/Defensor/2009) Não é admitida a existência de
     mais de um regime próprio de previdência social para os servidores
     titulares de cargos efetivos.

Answer 194

586. Correto. Com efeito, conforme dito na questão, prevê a norma
     constitucional que fica vedada a existência de mais de um regime
     próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos
     efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em
     cada ente estatal (art. 37, § 20).

Question 195

587. (CESPE/DPE-PI/Defensor/2009) O servidor público estável

apenas perderá o cargo em razão de decisão judicial.

Answer 195

587. Errado. O servidor público estável só perderá o cargo em quatro
     hipóteses constitucionais: I – em virtude de sentença judicial transitada
     em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja
     assegurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avaliação
     periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
     ampla defesa; IV – por excesso de despesas com pessoal ativo e inativo
     (CF/88, arts. 41, § 1º, e 169, § 4º).

Question 196

588. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Segundo entendimento do STF,
     os elementos informativos de uma investigação criminal ou as provas
     colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos
     mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por juiz competente, podem ser compartilhados para fins de instruir
     procedimento administrativo disciplinar.

Answer 196

588. Correto. Esse é, de fato, o entendimento do STF (Inq-QOQO
     2.424/RJ, DJ 24/08/2007, Inq 2.725 QO/SP, DJ 26/09/2008),
     como se pode observar do seguinte julgado: “Dados obtidos em
     interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais,
     judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação
     criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em
     procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas
     pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros
     servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa
     prova”.

Question 197

589. (CESPE/STF/Analista/2008) Dados obtidos em interceptação de
     comunicações telefônicas e em escutas ambientais judicialmente
     autorizadas para produção de prova em inquérito policial podem ser
     usados, em procedimento administrativo disciplinar, contra servidores
     cujos supostos ilícitos tenham despontado à colheita dessa prova.

Answer 197

589. Correto. Esse é, de fato, o entendimento do STF (Inq-QOQO
     2.424/RJ, DJ 24/08/2007, Inq 2.725 QO/SP, DJ 26/09/2008),
     como se pode observar do seguinte julgado: “Dados obtidos em
     interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais,
     judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação
     criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em
     procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas
     pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros
     servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa
     prova”.

Question 198

590. (CESPE/TJ-RJ/Técnico/2008) É permitida a acumulação do
     cargo de médico com o de professor de música da rede municipal de
     ensino.

Answer 198

590. Errado. A acepção de cargo técnico de que se vale a CF/88, art.
     37, XVI, alínea “b”, não pode ser interpretada sem se considerar a
     exigência da familiaridade com determinados métodos, organizados em
     sistema e apoiado em conhecimento científico (STJ, RMS 7.632/DF, DJ
     21/06/1999). Dessa forma, um engenheiro pode ensinar algo ligado à
     sua especialidade profissional, como física, matemática ou química. Já
     um médico pode ensinar biologia, por exemplo, mas não poderá ser
     professor de línguas, artes cênicas ou música como asseverou a
     questão. Dessa forma, forçoso concluir que a exceção contida no texto
     constitucional não se utilizou das expressões “técnico” ou “científico” em
     seu sentido amplo, daí o erro da questão.

Question 199

591. (CESPE/ANEEL/2010) João, servidor público da ANEEL, teve sua
     demissão invalidada por decisão administrativa. Nessa situação, João
     deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, estando sua
     aposentadoria automaticamente sujeita a cassação.

Answer 199

591. Errado. Está correta a assertiva quando diz que, no caso de a
     demissão ter sido invalidada, deverá o servidor ser reintegrado ao cargo
     anteriormente ocupado (CF/88, art. 41, § 2º, e Lei nº 8.112/90, art.
     28). Contudo, a cassação de aposentadoria é penalidade prevista no art.
     127 da Lei nº 8.112/90, obviamente inaplicável no caso, já que o
     servidor foi vítima de um erro administrativo, sendo descabida sua
     punição.

Question 200

592. (CESPE/ANEEL/2010) Paulo, em função da reintegração de um
     colega, será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, cabendolhe
     devolver ao erário os emolumentos percebidos no período. Nessa
     situação, caso Paulo não faça a devolução dos referidos emolumentos
     no prazo de noventa dias, ele estará sujeito à suspensão e ao
     pagamento de multa diária.

Answer 200

592. Errado. Na hipótese de reintegração, o eventual ocupante da vaga,
     se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
     indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (CF/88, art. 41, §
     2º). No caso, Paulo, que não cometeu qualquer irregularidade, não será
     condenado ao ressarcimento afirmado na questão.

Question 201

593. (CESPE/ANEEL/2010) No que se refere aos vocábulos cargo,
     emprego e função pública, é correto afirmar que o servidor contratado
     por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
     excepcional interesse público exerce função pública.

Answer 201

593. Correto. Cargo refere-se ao lugar ocupado pelo servidor
     estatutário, enquanto emprego usa-se para o celetista. De seu turno, a
     expressão função pública tanto pode ser utilizada para designar aquele
     contratado temporariamente quanto para referir-se à função de
     confiança (CF/88, art. 37, I, II, V e IX).