Improbidade Administrativa (Lei 8429) Flashcards
971 – (FCC/TRT-23/Técnico/2011) Os atos de improbidade administrativa
praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio
ou da receita anual estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de
Improbidade Administrativa, com exceção da sanção patrimonial, não aplicada
na espécie.
- Errado. Os atos de improbidade administrativa praticados contra o
patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual,
limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre
a contribuição dos cofres públicos.
972 – (FCC/TRT-14/Técnico/2011) Márcio, servidor público federal, aceitou
promessa de receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de
azar. Cumpre esclarecer que Márcio tinha ciência da ilicitude praticada. Nos
termos da Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional, o fato narrado constitui ato ímprobo que importa enriquecimento
ilícito.
- Correto. Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito receber vantagem econômica de qualquer natureza,
direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de
lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra
atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem, Lei nº 8429/92, art. 9º,
inciso V.
973 – (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) O servidor público que frustrar a licitude de
processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos termos da
Lei de Improbidade Administrativa, dentre outras cominações, à suspensão dos
direitos políticos de dois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis
vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo
de três anos.
- Errado. O servidor público que frustrar a licitude de processo licitatório ou
dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos termos da Lei de Improbidade
Administrativa, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de
cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do
dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.
974 – (FCC/TRT-24/Técnico/2011) Não é sujeito passivo de ato de
improbidade a entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
- Errado. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção,
benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas
para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com
menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual,
limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre
a contribuição dos cofres públicos, Lei nº 8429/92, art. 1º, parágrafo único.
975 – (FCC/TRT-24/Técnico/2011) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por
ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o
integral ressarcimento do dano.
- Correto. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão,
dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento
do dano, Lei nº 8429/92, art. 5º.
976 – (FCC/TRT-24/Técnico/2011) O beneficiário do ato ímprobo não está
sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, porém
responderá, no âmbito cível, pelo ressarcimento do dano causado.
- Errado. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que
couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra
para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma
direta ou indireta, Lei nº 8429/92, art. 3º.
977 – (FCC/TRT-24Técnico/2011) O sucessor daquele que praticou o ato
ímprobo somente será responsável quando se tratar de ato de improbidade
administrativa que importe enriquecimento ilícito.
- Errado. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se
enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor
da herança, Lei nº 8429/92, art. 8º.
978 – (FCC/TRT-24/Técnico/2011) A medida de indisponibilidade de bens
sempre atingirá o patrimônio integral do agente ímprobo, ainda que ultrapasse
o valor do dano, já que tem finalidade assecuratória.
- Errado. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público
ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa
responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a
indisponibilidade dos bens do indiciado. A indisponibilidade recairá sobre bens
que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo
patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, Lei nº 8429/92, art. 7º,
parágrafo único.
979 – (FCC/TRT-14/Analista2011) De acordo com a Lei nº 8.429/92, que
dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, a medida de
indisponibilidade de bens recairá somente sobre o acréscimo patrimonial, na
hipótese de ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito.
- Correto. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público
ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa
responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a
indisponibilidade dos bens do indiciado. A indisponibilidade recairá sobre bens
que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo
patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, Lei nº 8429/92, art. 7º,
parágrafo único.
980 – (FCC/TRT-1/Analista/2011) O Prefeito de determinado Município realizou
contratação sem concurso público, fora das hipóteses constitucionalmente
autorizadas. Tal fato para ser caracterizado como ato ímprobo, é necessária a
constatação do elemento subjetivo doloso do agente, consistente na vontade
consciente de realizar fato descrito na norma incriminadora.
- Correto. Conforme entendimento da doutrina e jurisprudencial para que
se configure improbidade administrativa nos casos do artigo 9 e 11 da Lei nº
8429, é necessário que o agente tenha atuado com dolo, entretanto, para o
artigo 10º basta que o agente tenha atuado com dolo e culpa. Dessa maneira,
STJ:”8. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que
se faz necessária a comprovação dos elementos subjetivos para que se
repute uma conduta como ímproba (dolo, nos casos dos artigos 11 e 9º
e, ao menos, culpa, nos casos do artigo 10), afastando-se a
possibilidade de punição com base tão somente na atuação do mal
administrador ou em supostas contrariedades aos ditames legais
referentes à licitação, visto que nosso ordenamento jurídico não
admite a responsabilização objetiva dos agentes públicos.”
(REsp 997564 / SP /RECURSO ESPECIAL/ 2007/0240143-1).
981 – (FCC/TRT-24/Analista/2011) Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de
improbidade administrativa causador de lesão ao erário não pode ser punido na
modalidade culposa.
- Errado. Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de improbidade
administrativa causador de lesão ao erário pode ser punido na modalidade
dolosa ou culposa, art. 10.
982 – (FCC/TRT-24/Analista/2011) Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de
improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito nem sempre
acarretará a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente
público ou terceiro beneficiário
- Errado. Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de improbidade
administrativa que importa enriquecimento ilícito acarretará a perda dos bens
ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou terceiro beneficiário,
art. 12, inciso I.
983 – (FCC/TRT-24/Analista/2011) Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de
improbidade administrativa consistente em agir negligentemente na
arrecadação de tributos corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao
erário.
- Correto. Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de improbidade
administrativa consistente em agir negligentemente na arrecadação de tributos
corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário, art. 10, inciso X.
984 – (FCC/TRT-24/Analista/2011) Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de
improbidade administrativa consistente em negar publicidade aos atos oficiais
corresponde a ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito
- Errado. Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de improbidade
administrativa consistente em negar publicidade aos atos oficiais corresponde a
ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública, art. 11,
inciso IV.
985 – (FCC/TRT-24/Analista/2011) Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de
improbidade administrativa consistente em omissão de prestar contas, quando
esteja obrigado a fazê-lo, corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao
erário.
- Errado. Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de improbidade
administrativa consistente em omissão de prestar contas, quando esteja
obrigado a fazê-lo, corresponde a ato ímprobo que atenta contra os princípios
da Administração Pública, art. 11, inciso VI.
986 – (FCC/TRT-24/Analista/2011) Nos termos da Lei no 8.429/1992, revelar ou
permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva
divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o
preço de mercadoria, bem ou serviço, constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- Correto. Nos termos da Lei no 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue
ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de
medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou
serviço, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública, art. 11, inciso VII.
987 – (FCC/TRE-TO/Analista/2011) De acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de
Improbidade Administrativa), é correto afirmar que as ações destinadas a levar
a efeitos as sanções previstas na lei podem ser propostas até dois anos após o
término do exercício de mandato.
- Errado. De acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa), é correto afirmar que as ações destinadas a levar a efeitos as
sanções previstas na lei podem ser propostas até 05 anos após o término do
exercício de mandato, art. 23, inciso I.
988 – (FCC/TRE-TO/Analista/2011) De acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de
Improbidade Administrativa), é correto afirmar que será punido com a pena de
demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do
prazo determinado, ou que a prestar falsa.
- Correto. De acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa), é correto afirmar que será punido com a pena de demissão, a
bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente
público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo
determinado, ou que a prestar falsa, art. 13, § 3º
989 – (FCC/TRE-TO/Analista/2011) De acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de
Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a perda da função pública e
a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença
condenatória, ainda que recorrível.
- Errado. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só
se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, Lei nº
8429/92, art. 20.
990 – (FCC/TRE-TO/Analista/2011) De acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de
Improbidade Administrativa), é correto afirmar que às cominações da lei,
impostas ao responsável pelo ato de improbidade administrativa, não podem,
em qualquer hipótese, ser aplicadas cumulativamente.
- Errado. De acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa), é correto afirmar que às cominações da lei, impostas ao responsável pelo ato de improbidade administrativa, podem ser aplicadas
cumulativamente, art. 12.
991 – (FCC/TRE-TO/Analista/2011) De acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de
Improbidade Administrativa), é correto afirmar que em qualquer fase do
processo, ainda que reconhecida a inadequação da ação de improbidade, não
poderá o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito.
- Errado. De acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa), é correto afirmar que em qualquer fase do processo,
reconhecida a inadequação da ação de improbidade, poderá o juiz extinguir o
processo sem julgamento do mérito, art. 17, § 11.
992 – (FCC/TRE-TO/Analista/2011) Qualquer pessoa poderá representar à
autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- Correto. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa
competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática
de ato de improbidade, art. 14, Lei nº 8429/92.
993 – (FCC/TRE-TO/Analista/2011) Da decisão que receber ou rejeitar a
petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com
efeito suspensivo.
- Errado. Da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de
improbidade administrativa caberá Agravo de Instrumento, art. 17, § 10, Lei nº
8429/92.
994 – (FCC/TRE-TO/Analista/2011) A ação principal, que terá o rito ordinário,
será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada,
dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
- Correto. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo
Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da
efetivação da medida cautelar, art. 17, caput, da Lei nº 8429/92.
995 – (FCC/TRE-TO/Analista/2011) É vedada a transação, acordo ou
conciliação nas ações que versem sobre improbidade administrativa.
- Correto. É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que
versem sobre improbidade administrativa, art. 17, § 1º, Lei nº 8429/92.
996 – (FCC/TRE-TO/Analista/2011) O Ministério Público, se não intervir no
processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de
nulidade.
- Correto. O Ministério Público, se não intervir no processo como parte,
atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade, art. 17, § 4º,
Lei nº 8429/92.
997 – (FCC/TRT-9/Técnico/2010) Para os efeitos da referida Lei, não se
considera agente público quem exerce, por eleição, mandato, cargo, emprego
ou função pública na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios
ou em Território.
- Errado. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele
que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no
artigo anterior, Lei nº 8429/92, art. 2º.
998 – (FCC/TRT-9/Técnico/2010) A posse e o exercício de agente público
ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que
compõem seu patrimônio privado.
- Correto. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à
apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio
privado, Lei nº 8429/92, art. 13, caput.
999 – (FCC/TRT-9/Técnico/2010) A indisponibilidade de bens é cabível apenas
quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público.
- Errado. A indisponibilidade de bens é cabível quando o ato de
improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento
ilícito, art. 7º, caput, da Lei nº 8429/92
1000 – (FCC/TRT-9/Técnico/2010) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por
ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o
ressarcimento parcial do dano.
- Errado. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão,
dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento integral
do dano, Lei nº 8429/92, art. 12, inciso II.
1001 – (FCC/TRT-9/Técnico/2010) As suas disposições são aplicáveis, no que
couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra
para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma
direta ou indireta.
- Correto. É a figura do terceiro (particular), a Lei de Improbidade e suas
disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou
dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, Lei nº 8429/92, art. 3º.
- (CESPE/TRT-5/Juiz/2007) O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa.
- Correto. O princípio da moralidade administrativa estabelece a exigência de que a administração pública e seus agentes atuem com ética profissional, de forma proba, honesta, com honradez, lealdade e boa-fé. A probidade administrativa é um dos aspectos do princípio da moralidade.
- (CESPE/STF/Técnico/2008)Considera-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
- Correto. De acordo com o art. 2o da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei no 8.429/92), reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades previstas no art. 1o da LIA. As entidades citadas no parágrafo único são aquelas que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
- (CESPE/TRT-5/Juiz/2007) O alcance subjetivo da chamada Lei de Improbidade estende-se além do tradicional conceito de agentes públicos.
- Correto. No tocante ao alcance subjetivo (quanto ao sujeito), a assertiva está correta, pois a lei de improbidade não adotou definição restritiva quanto a agente público (de modo a contemplar apenas aqueles detentores de cargos, empregos ou funções públicas). A lei estabeleceu como tal qualquer um que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função considerada pública.
- (CESPE/PGE-PA/Técnico/2007) Os particulares que eventualmente colaboram com o poder público, como os mesários e os jurados, não são considerados agentes públicos.
- Errado. Qualquer pessoa que exerça, ainda que temporariamente e mesmo sem remuneração, sob qualquer vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidade citada pela Lei no 8.429/92),, é considerado agente público. Assim, os jurados e mesários também são agentes públicos para os fins de improbidade administrativa, em especial.
- (CESPE/PGE-PA/Técnico/2007) Tanto os servidores públicos podem vir a responder por atos de improbidade administrativa quanto os terceiros que se beneficiem do ato, sob qualquer forma, direta ou indireta.
- Correto. Não só o agente público é passível de sanção por ato de improbidade, mas o terceiro que tenha concorrido, induzido ou que dele se beneficie também é sujeito ativo dos atos de improbidade administrativa, conforme estabelece o art. 3o da Lei no 8.429/92.
- (CESPE/STF/Analista/2009) O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém- nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa constatação e visando evitar novas mortes, o município suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual impugnação no prazo legal. Não houve, no caso em tela, ato de improbidade, já que os dirigentes de instituição privada não respondem por ato de improbidade, de que trata a Lei no 8.429/1992.
- Errado. A entidade está recebendo subvenção pública, ou seja, há dinheiro público ingressando para a realização da atividade. Por isso, mesmo que não esteja ocupando cargo, emprego ou função pública, o sujeito será considerado agente público para os termos da Lei de Improbidade porque, na hipótese, será ele considerado um agente delegado pelo Estado.
- (CESPE/TJ-TO/Juiz/2007)A Constituição de determinado estado da Federação atribuiu ao respectivo tribunal de justiça a competência para processar e julgar os atos de improbidade dos procuradores do estado. Lúcia, procuradora desse estado, encontra-se respondendo a processo de improbidade. Com base nessa situação hipotética e nos precedentes do STF, é correto dizer: A natureza jurídica da ação de improbidade é penal.
- Errado. A ação de improbidade administrativa é de natureza civil, conforme se depreende do § 4o do art. 37 da CF/88. Essa, aliás, é a posição atual do STF.
- (CESPE/Natal/Procurador/2008). O dirigente de uma empresa pública municipal realizou contratação de produtos de informática sem o cumprimento prévio de licitação. Para a dispensa de licitação, alegou- se que os bens precisavam ser adquiridos com urgência. Os serviços foram corretamente prestados e não restou demonstrado superfaturamento de preços. Após a execução do contrato, descobriu-se que o fornecedor dos produtos de informática havia presenteado o referido dirigente com uma TV de LCD e um notebook. Diante desses fatos, o MP estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o dirigente. Acerca dessa situação hipotética, julgue: O MP é o único titular legitimado a propor ação de improbidade nesse caso, visto que não houve prejuízo para a administração pública.
- Errado. Não só o Ministério Público é legitimado para propor a ação de improbidade administrativa, como também outras pessoas jurídicas interessadas, tais como os entes políticos ou as entidades administrativas, sempre que tiverem seus interesses sido afetado por ato dessa natureza.
- (CESPE/STF/Técnico/2008) Os atos de improbidade administrativa devem ter por pressuposto a ocorrência de dano ao erário público.
- Errado. Há 03 modalidades de atos de improbidade: a) atos que importam em enriquecimento ilícito; b) atos que causem prejuízo ao erário; c) atos que atentam contra princípios da administração. Assim, é possível a existência de ato de improbidade administrativa que não cause dano financeiro ao erário, como em algumas situações descritas no art. 9o e 11 da Lei de Improbidade, ou seja, somente se exige efetivo dano ao erário nos casos tipificados no art. 10 da LIA.
- (CESPE/TRT-5/Juiz/2007) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
- Correto. De acordo com o art. 37, § 4o, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão gerar, como conseqüências, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
- (CESPE/Natal/Assessor/2008) João, servidor público efetivo, ocupa o cargo de presidente da comissão de licitações de um órgão público. No curso de determinado certame, João recebeu, da empresa X, que era uma das empresas licitantes, um pacote de viagem para o exterior com todas as despesas pagas e direito a acompanhante. Ao final do processo, a empresa X sagrou-se vencedora em razão da desclassificação das demais concorrentes, embora o preço dos serviços oferecidos pela empresa X fosse o mais alto. João respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, restando demonstrado, ao final, que o servidor violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. O ordenamento jurídico brasileiro não tem instrumentos legais para punir condutas antiéticas.
- Errado. Há diversos instrumentos para verificar as condutas éticas do servidor público, bem como de todo e qualquer agente administrativo. Citem-se o processo administrativo disciplinar, o processo por quebra de decoro (por exemplo, em caso de parlamentares), o impeachment do Presidente ou outra autoridade pública, e, em especial, o processo por improbidade administrativa.
- (CESPE/TRT-5/Juiz/2007) As atividades que podem vir a ser consideradas como atentatórias à probidade administrativa estão divididas em três grupos, quais sejam, as que importam em enriquecimento ilícito, as que causam prejuízo ao erário e as que violam os princípios da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.
- Correto.Os atos de improbidade administrativa são separados em três modalidades, a saber:
a) atos que importam em enriquecimento
ilícito;
b) atos que causem prejuízo ao erário e
c) atos que atentam contra princípios da Administração.
- (CESPE/STF/Técnico/2008). A aquisição, para si ou para outrem, no exercício de função pública, de bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público configura ato de improbidade administrativa na modalidade dos que importam em enriquecimento ilícito.
- Correto. Configura ato de improbidade administrativa, tipificado como enriquecimento ilícito, adquirir para si ou para outrem, no exercício de função pública, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou da renda do agente público, conforme art. 9o, VII, da Lei no 8.429/92. Com tal conduta, presume-se o enriquecimento ilícito.