Atos Administrativos Flashcards

Question

278. (CESPE/TRF-2/Juiz/2009) O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado pelo STF como ato complexo, o qual se aperfeiçoa com a concessão da aposentadoria pelo órgão de origem.

Answer 1

278. Errado. O ato complexo é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato. O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado pelo STF (MS 24.742/DF, DJ 11/03/2005) como ato complexo, o qual se aperfeiçoa somente com o registro perante o Tribunal de Contas. È importante ressaltar que há divergência doutrinária acerca da classificação entre composto e complexo.

Answer 2

279. Errado. O ato complexo é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato. O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado pelo STF (MS 24.742/DF, DJ 11/03/2005) como ato complexo, o qual se aperfeiçoa somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Ato composto é aquele que nasce da vontade de apenas um órgão. Porém, para que produza efeitos, depende da aprovação de outro ato, que o homologa. Por último, ato simples é o nasce da manifestação de vontade de apenas um órgão, seja ele unipessoal (formado só por uma pessoa) ou colegiado (composto de várias pessoas). È importante ressaltar que há divergência doutrinária acerca da classificação entre composto e complexo.

Answer 3

280. Errado. O ato complexo é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato. O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado pelo STF (MS 24.742/DF, DJ 11/03/2005) como ato complexo, o qual se aperfeiçoa somente com o registro perante o Tribunal de Contas. De outro lado, ato composto é aquele que nasce da vontade de apenas um órgão. Porém, para que produza efeitos, depende da aprovação de outro ato, que o homologa. È importante ressaltar que há divergência doutrinária acerca da classificação entre composto e complexo.

Answer 4

281. Errado. O ato complexo é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato, como a concessão definitiva da aposentadoria para o servidor público. È importante ressaltar que há divergência doutrinária acerca da classificação entre composto e complexo.

Answer 5

282. Errado. A questão se refere ao ato complexo, que é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato. De outro lado, ato composto é aquele que nasce da vontade de apenas um órgão. Porém, para que produza efeitos, depende da aprovação de outro ato, que o homologa. È importante ressaltar que há divergência doutrinária acerca da classificação entre composto e complexo.

Answer 6

283. Correto. Em decorrência dos atributos da presunção de veracidade (os fatos narrados são presumidos verdadeiros) e da legitimidade (o ato praticado é presumido em conformidade com a lei), não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário. Vale ressaltar que tais presunções são relativas, e não absolutas, é dizer, cabe prova em contrário, a cargo de quem alega o vício.

Answer 7

284. Correto. Por se tratar de situação de coerção administrativa direta, sem que o agente público necessite de prévia autorização judicial, a autoexecutoriedade é reconhecida em duas situações: a) quando norma legal a admite de forma expressa ou b) em situações urgentes ou emergenciais, nas quais apenas se alcança o fim público mediante o emprego de força material.

Answer 8

285. Errado. A discricionariedade, ao contrário do que afirma a questão, nem sempre está presente no poder de polícia. É possível que o sistema jurídico imponha um único comportamento preventivo ou repressivo como possível diante de dada circunstância fática potencialmente ofensiva ao interesse social. Por exemplo, diante do descumprimento X, aplique-se a sanção Y.

Answer 9

286. Errado. Convalidação é o procedimento pelo qual o ato viciado, depois de corrigido, é mantido, desde que os defeitos sejam sanáveis, não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros. Como o ato será mantido, os efeitos da convalidação retroagem ao momento de formação do ato, ou seja, são ex tunc. Perceba que tratar tal efeito como não retroativo (ex nunc) não traria qualquer utilidade à convalidação, que teria os mesmos efeitos de uma anulação seguida da prática de outro ato sem os vícios do anterior. O objetivo da convalidação é justamente “salvar” o ato viciado desde sua origem.

Answer 10

287. Errado. A Lei nº 9.784/99 prevê, em seu art. 50, os atos administrativos que deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, dentre os quais aqueles que decorram de reexame de ofício.

Answer 11

288. Errado. A Lei nº 9.784/99, art. 61, assevera que “salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”. Dessa forma, a regra é que não exista o efeito em comento em atenção ao princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos.

Answer 12

289. Errado. A imperatividade (poder extroverso ou poder de império) está presente apenas nos atos que implicam obrigação para os administrados ou que são a eles impostos e devem ser por eles obedecidos, sem necessidade de sua anuência, como a imposição de uma multa administrativa.

Answer 13

290. Errado. A revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por questões de conveniência e oportunidade e com efeitos prospectivos, ou seja, ex nunc, não retroativos.

Answer 14

291. Errado. Segundo a doutrina, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. De outro lado, considerando o gênero “atos da Administração”, há incidência do direito privado em determinadas circunstâncias excepcionais, como na locação e na contratação de seguros (Lei nº 8.666/93, art. 62, § 3º, I).

Answer 15

292. Errado. A Lei nº 9.784/99, art. 37, dispõe que: “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.”

Answer 16

293. Errado. A Lei nº 9.784/99, art. 56, § 3º, dispõe que “se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso”. Ademais, nos termos do art. 103-A da CF/88, o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Answer 17

294. Correto. Para emitir um ato administrativo é necessário que o agente público tenha recebido, explícita ou implicitamente do ordenamento jurídico, uma quantidade definida de poder para editar com validade aquele ato administrativo. Um ato praticado por sujeito incompetente conterá vício. Pode ser nulo, se se tratar de violação à competência exclusiva, ou, caso contrário, anulável, cabendo, então, a convalidação.

Answer 18

295. Errado. A delegação não transfere a competência, mas somente, em caráter temporário, o exercício de parte das atribuições do delegante. Assim, a competência é intransferível, bem como irrenunciável, imodificável pela vontade das partes, imprescritível e de exercício obrigatório. Ainda que haja delegação, o delegante segue titular da competência, podendo retomá-la a qualquer tempo.

Answer 19

296. Errado. A Lei nº 9.784/99, art. 15, preceitua que “será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.” (grifou-se).

Answer 20

297. Errado. Todo e qualquer ato administrativo pode ser analisado pelo Poder Judiciário no seu aspecto de legalidade. Assim, um ato discricionário e um ato vinculado podem ser levados à apreciação pelo Poder Judiciário e, acaso ilegais, serão anulados.

Answer 21

298. Errado. Se o ato for vinculado, todos os seus elementos serão também vinculados. Ao contrário, se o ato for discricionário, apenas competência, finalidade e forma serão elementos vinculados. Motivo e objeto serão elementos discricionários.

Answer 22

299. Errado. Iuris et de iure quer representar uma presunção absoluta de legitimidade. Porém, os atos administrativos possuem presunção relativa de legitimidade, ou seja, iuris tantum.

Answer 23

300. Errado. Não existe discricionariedade no tocante ao resultado do ato administrativo, este sempre é vinculado ao interesse público.

Answer 24

301. Correto. É no ato administrativo discricionário que o administrador público atua com o seu juízo de valor, sua oportunidade e conveniência, valorando e ponderando sua atuação no caso concreto, sempre em busca do interesse público.

Answer 25

302. Correto. Os atos administrativos vinculados, aqueles que já produziram seus efeitos e que geraram direito adquirido, não podem ser revogados pela Administração Pública. Esse é o entendimento da Súmula 473 do STF ao asseverar que devem ser respeitados os direitos adquiridos.

Answer 26

303. Errado. Presunção de legitimidade diz respeito à lei, já a presunção de veracidade diz respeito aos fatos.

Answer 27

304. Correto. Ato imperfeito é aquele que ainda está pronto e acabado, é dizer, ainda está em curso sua produção. Dessa forma, não poderá ser eficaz, pois ainda não está apto a produzir seus efeitos.

Answer 28

305. Errado. Licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

Answer 29

306. Errado. A presunção de legitimidade (lei) e de veracidade (fatos) não é absoluta, mas relativa. Pode sofrer questionamentos perante a própria Administração Pública ou perante o Poder Judiciário.

Answer 30

307. Errado. O Tribunal de Contas deve respeitar o contraditório e a ampla defesa no caso de sua decisão vir a resultar em anulação do ato do registro.

Answer 31

308. Correto. O Tribunal de Contas é o órgão responsável pelo registro da aposentadoria não só dos servidores regidos pelo regime próprio, mas também dos empregados submetidos ao regime geral da previdência social.

Answer 32

309. Correto. A validade do ato administrativo, segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, dependerá dos motivos indicados no ato. Assim, quando a Administração motivar o ato, mesmo nos casos em que a motivação seja desnecessária, ele deverá ser invalidado se os motivos apresentados forem falsos ou inexistentes.

Answer 33

310. Errado. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.784/99 houve, sem qualquer discussão, uma significativa melhoria na proteção aos direitos dos administrados, uma vez que ela explicitou princípios importantes, tais como a segurança jurídica e a motivação, bem como trouxe prazos a serem obedecidos não apenas pelo administrado como também pela própria Administração e, em 2009, foi introduzido o art.69-A ao seu texto, o qual concede prioridade para a tramitação nos processos para os idosos, bem como para aqueles que sofram de determinadas doenças. Devido a isso, alguns administrativas consideram a referida lei como o código de direito administrativo. Contudo, tal Lei restringe-se a regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, excluindo, portanto, as demais esferas da federação.

Answer 34

311. Correto. A assertiva reproduz textualmente o art. 1º da Lei nº 9.784/99 que afirma o seguinte: “Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.” Acrescente-se que também é objetivo dela fazer com que a Administração Pública obedeça, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (Lei nº 9.784/99, art. 2º).

Answer 35

312. Errado. Dentre os vários princípios que devem ser observados pela Administração Pública destacam-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse rumo, determina a Lei que, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput e parágrafo único, VI).

Answer 36

313. Errado. Em complemento às regras constitucionais (CF/88, art. 103-A, § 3º), editou-se a Lei nº 11.417/2006 que, alterando o art. 56 da Lei nº 9.784/1999, fez incluir o § 3º, in verbis: “se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.”

Answer 37

314. Errado. A súmula vinculante, nos termos do art. 103-A da CF/88, deve ser obrigatoriamente observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário (excluído, assim, o próprio STF que a aprovou) e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Como forma de garantir eficácia a tal previsão, o constituinte derivado fixou que, “do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso" (CF/88, art. 103-A, § 3º). Em complemento às regras constitucionais, editou-se a Lei nº 11.417/2006 que, alterando o art. 56 da Lei nº 9.784/1999, fez incluir o § 3º, in verbis: “se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.”

Answer 38

315. Correto. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, art. 18, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. A hipótese da questão, como se percebe, enquadra-se nessa última previsão. Note que impedimento não se confunde com suspeição. Esta ocorre quando a autoridade ou o servidor tiver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau (art. 20). A diferença fundamental entre impedimento e suspensão reside no fato de que, no primeiro caso, a autoridade não poderá atuar, pois a vedação é absoluta. Já no caso de suspeição, poderá a mesma não acatar os argumentos do interessado de seguir atuando normalmente, consubstanciando-se em vedação relativa, a depender do caso concreto.

Answer 39

316. Errado. A assertiva, como é muito comum em concursos, confunde os conceitos de anulação e de revogação. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 53, e com fundamento na Súmula 473 do STF, bem os diferencia. Veja: “a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Em resumo, cabe: 1) anulação de ato ilegal; 2) revogação de ato legal, mas inconveniente ou inoportuno.

Answer 40

317. Errado. A assertiva, como é muito comum em concursos, confunde os conceitos de anulação e de revogação. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 53, e com fundamento na Súmula 473 do STF, bem os diferencia. Veja: “a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Em resumo, cabe: 1) anulação de ato ilegal; 2) revogação de ato legal, mas inconveniente ou inoportuno.

Answer 41

318. Errado. Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. Opera efeitos retroativos, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros ou mesmo destinatários, desde que de boa-fé. A assertiva refere-se à anulação. Revogação, por sua vez, é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos. Os efeitos da revogação são proativos, “ex nunc”, sendo válidas todas as situações atingidas antes da revogação.

Answer 42

319. Errado. Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. Opera efeitos retroativos, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros ou mesmo destinatários, desde que de boa-fé. Assim, o ato administrativo que contenha vício de nulidade insanável deverá ser anulado, contudo, seus efeitos poderão ser mitigados perante aqueles que estejam de boa-fé.

Answer 43

320. Correto. Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos.

Answer 44

321. Correto. Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Assim, o ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.

Answer 45

322. Errado. Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Os efeitos da revogação são proativos, “ex nunc”, sendo válidas todas as situações atingidas antes da revogação, diversamente do que afirmado na questão.

Answer 46

323. Correto. Em princípio, é de ser aplicada a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No entanto, é também cabível a Lei nº 9.784/1999, que prevê expressamente que se aplica no âmbito da Administração Federal direta e indireta, bem assim aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa (art. 1º, caput e § 1º). No entanto, esta tem incidência apenas subsidiária, é dizer, somente nos temas não conflitantes com a lei própria (art. 69). Ressalte-se, ainda, que sua aplicação restringe-se aos processos administrativos. Em se tratando de processos judiciais ou legislativos, haverá regramento próprio, como no caso de regras previstas, por exemplo, na Constituição Federal, no Código de Processo Civil ou no Código de Processo Penal.

Answer 47

324. Errado. Os atos administrativos podem ser classificados, entre diversas outras formas possíveis, quanto à validade, em válidos e inválidos (ou nulos), e quanto à exeqüibilidade, em perfeitos, imperfeitos e pendentes. Ressalte-se que aqui exploramos apenas a classificação posta na assertiva em questão. Assim, é válido o ato que atende a todos os requisitos legais, e inválido aquele que nasce com vício insanável de legalidade. De seu turno, perfeito é aquele que completou seu processo de formação, estando apto a produzir seus efeitos, ou seja, é eficaz. Imperfeito é o ato que ainda não completou seu ciclo de formação e pendente é aquele que, para produzir seus efeitos (ser eficaz), sujeita-se a condição ou termo. Então, são classificações que não se confundem. Pode um ato ser, ao mesmo tempo, perfeito (completou seu processo de formação), inválido (não está em conformidade com a lei) e eficaz (ter capacidade para produzir seus efeitos). Exemplo disso é um ato produzido por autoridade absolutamente incompetente: enquanto não for declarado tal vício, com a consequente anulação do ato, segue ele produzindo seus efeitos, até por conta do atributo da presunção de legalidade que os atos administrativos têm.

Answer 48

325. Correto. Delegar corresponde ao repasse de atribuições administrativas de responsabilidade do superior para o subalterno, e tem permissivo legal no art. 12 da Lei nº 9.784/99, que assim dispõe: “Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.” O delegante permanece competente. Segundo antiga regra do Decreto nº 83.937/79, art 2º, parágrafo (incluído pelo Decreto nº 86.377/81), “a delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.”

Answer 49

326. Errado. O enunciado afronta a parte final da Súmula Vinculante nº 3, que assim estabelece: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.

Answer 50

327. Correto. A forma é um dos cinco elementos do ato administrativo. Em regra, será livre. Contudo, quando a lei expressamente a exigir, os atos do processo administrativo devem observar a forma por ela determinada (Lei nº 9.784/99, art. 22). Atente-se ainda que, nos processos administrativos serão respeitados, entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados e adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (Lei nº 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, VIII e IX).

Answer 51

328. Errado. O parecer é um ato administrativo interno, declaratório e também dito enunciativo. A Lei nº 9.784/1999, art. 42, estabelece que quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. De outro lado, se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Answer 52

329. Correto. Recurso não se confunde com pedido de reconsideração. Enquanto aquele corresponde a um pedido de reanálise da questão por autoridade superior à que a decidiu, este será dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão. No entanto, como forma de otimizar e agilizar o processo administrativo, previu a Lei nº 9.784/1999, art. 56, § 1º, que o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Assim, possibilita-se o juízo de retratação, abreviando o fim do processo.

Answer 53

330. Correto. No julgamento do recurso é cabível o agravamento da situação do recorrente. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Entretanto, se da aplicação dessa regra puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão (Lei nº 9.784/1999, art. 64, caput e parágrafo único). Julgamento de recurso não se confunde com revisão do processo, feita a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Neste caso (revisão), não poderá resultar agravamento da sanção (Lei nº 9.784/1999, art. 65, caput e parágrafo único). Por último, destaque-se que a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação (Lei nº 9.784/1999, art. 13, II).

Answer 54

331. Errado. A classificação do ato em composto e complexo é um dos temas mais polêmicos do Direito Administrativo. Analisando-se questões anteriores, parece que as bancas tendem a seguir a seguinte classificação: 1 - ato composto: é aquele que nasce da vontade de apenas um órgão; porém, para que produza efeitos, depende da aprovação de outro ato, que o homologa; 2 - ato complexo: para que seja formado, necessita da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes, sem hierarquia entre eles, de tal forma que cada um, de forma independente, não pode produzir validamente tal ato. Nesse sentido, o ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado pelo STF (MS 24.742/DF, DJ 11/03/2005) como ato complexo, o qual se aperfeiçoa somente com o registro perante o Tribunal de Contas.

Answer 55

332. Errado. Ato administrativo é espécie do gênero ato da Administração. Os atos administrativos são aqueles praticados sob o regime jurídico de direito público, com todas as características próprias desse regime. De outro lado, no gênero atos da Administração estão incluídos outros atos por ela praticados, mesmo que regidos por regime privado, como nos casos de locações e seguros.

Answer 56

333. Correto. Convalidar é tornar válido, é efetuar correções no ato administrativo, de forma que ele fique perfeito, atendendo a todas as exigências legais. Segundo a regra da Lei nº 9.784/99, art. 55, “em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” Segundo aponta a doutrina, a finalidade, o motivo e o objeto nunca podem ser convalidados, por sua própria essência. De outro lado, a forma pode sim ser convalidada, desde que não seja fundamental à validade do ato. Se a lei estabelecia uma forma determinada, não há como convalidar-se. Com relação à competência, é possível a convalidação dos atos que não sejam exclusivos de uma autoridade, quando não pode haver delegação ou avocação. Assim, desde que não se trate de matéria exclusiva, pode o superior ratificar o ato praticado por subordinado incompetente.

Answer 57

334. Errado. Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Não se confunde com a anulação, que representa a forma de desfazer um ato inválido. Dessa forma, a revogação não possui limitação temporal, vez que sempre produzirá efeitos “ex nunc”. Diversamente, em atenção ao princípio da segurança jurídica, e tendo em conta que a anulação produz efeitos “ex tunc”, fixou a Lei nº 9.784/99, art. 54, a regra seguinte: “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Por fim, em se tratando de ato discricionário, não há limitação material na revogação, que sempre será cabível quando for inconveniente ou inoportuna sua manutenção, respeitados os direitos adquiridos. De outro lado, em se tratando de ato vinculado ou que tenha exaurido seus efeitos, não há falar-se em revogação.

Answer 58

335. Errado. Tanto a delegação quanto a avocação são possíveis, nos termos da Lei nº 9.784/99, arts. 12 e 15. Assim, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Além disso, será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Answer 59

336. Errado. Em princípio, é possível a delegação de parte da competência de um órgão administrativo ou de seu titular. Contudo, a Lei nº 9.784/99, art. 13, expressamente fixa limite materiais (objetos) a tal proceder, estabelecendo que não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Portanto, a edição de atos de caráter normativo não pode ser delegada.

Answer 60

337. Errado. São os seguintes os elementos do ato administrativo: I – competência; II – finalidade; III – forma; IV – motivo; V – objeto. Em qualquer ato, seja ele vinculado ou discricionário, os três primeiros requisitos serão de observância obrigatória, ou seja, sempre serão vinculados. O motivo é a circunstância de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato. Tal componente do ato nem sempre está previsto na lei. Quando está nela descrito, é vinculante, ou seja, o ato depende da ocorrência da situação prevista. Em outras ocasiões, a lei defere ao agente a avaliação da oportunidade e conveniência da prática do ato que, nesse caso, será discricionário. Assim, incorreta a assertiva.

Answer 61

338. Errado. Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade. Diz-se que se presume legítimo determinado ato administrativo baseado no princípio da legalidade. Se ao administrador só cabe fazer o que a lei admite, e da forma como nela previsto, então, se produziu algum ato, presume-se que o fez respeitando a lei. No entanto, há duas formas de presunção: I – “juris et de jure”: de direito e por direito, presunção absoluta, que não admite prova em contrário; II – “juris tantum”: diz-se da presunção relativa ou condicional que, resultante do próprio direito, e, embora por ele estabelecida como verdadeira, admite prova em contrário. O tipo em questão é o segundo. Ainda que haja essa presunção, e todos devem obediência ao ato enquanto não declarado inválido, cumprindo-o, pode haver prova em contrário. Então a presunção é relativa, “juris tantum”.

Answer 62

339. Errado. Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade. Diz-se que se presume legítimo determinado ato administrativo baseado no princípio da legalidade. Se ao administrador só cabe fazer o que a lei admite, e da forma como nela previsto, então, se produziu algum ato, presume-se que o fez respeitando a lei. De outro lado, há o atributo denominado de presunção de veracidade. Este refere-se aos fatos citados pela Administração Pública. No entanto, há duas formas de presunção: I – “juris et de jure”: de direito e por direito, presunção absoluta, que não admite prova em contrário; II – “juris tantum”: diz-se da presunção relativa ou condicional que, resultante do próprio direito, e, embora por ele estabelecida como verdadeira, admite prova em contrário. O tipo em questão é o segundo. Ainda que haja essa presunção pode haver prova em contrário, a cargo de quem alega. Então ambas as presunções são relativas, “juris tantum”.

Answer 63

340. Errado. Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade. Diz-se que se presume legítimo determinado ato administrativo baseado no princípio da legalidade. Se ao administrador só cabe fazer o que a lei admite, e da forma como nela previsto, então, se produziu algum ato, presume-se que o fez respeitando a lei. De outro lado, há o atributo denominado de presunção de veracidade. Este refere-se aos fatos citados pela Administração Pública. No entanto, há duas formas de presunção: I – “juris et de jure”: de direito e por direito, presunção absoluta, que não admite prova em contrário; II – “juris tantum”: diz-se da presunção relativa ou condicional que, resultante do próprio direito, e, embora por ele estabelecida como verdadeira, admite prova em contrário. O tipo em questão é o segundo. Ainda que haja essa presunção pode haver prova em contrário, a cargo de quem alega. Então ambas as presunções são relativas, “juris tantum”.

Answer 64

341. Errado. Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade. Diz-se que se presume legítimo determinado ato administrativo baseado no princípio da legalidade. Se ao administrador só cabe fazer o que a lei admite, e da forma como nela previsto, então, se produziu algum ato, presume-se que o fez respeitando a lei. Diversamente, outro atributo é nomeado de presunção de veracidade. Este refere-se aos fatos citados pela Administração Pública, e não à observância da lei.

Answer 65

342. Correto. Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Os efeitos da revogação são proativos, “ex nunc”, sendo válidas todas as situações atingidas antes da revogação. Mas não é todo ato que pode ser revogado pela Administração Pública. Alguns, em face de suas características peculiares, não podem ser modificados. Isso pode decorrer do tipo de ato praticado ou dos efeitos gerados. Assim, não podem ser revogados, entre outros, os atos vinculados, os já consumados, os que geraram direito adquirido etc. Nos termos do enunciado 473 da Súmula do STF, “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Ademais, convém ressaltar que a assertiva copiou quase literalmente a ementa do seguinte julgado do STJ, MS 4.288/DF, DJ 24/06/1996: “O princípio de que a Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, encontra empeços diante da ocorrência de certas circunstâncias, entre elas a situação jurídica definitivamente constituída e o direito adquirido.”

Answer 66

343. Correto. A assertiva mesclou três classificações distintas relativas ao ato administrativo (quanto à exeqüibilidade, quanto à validade e quanto à a capacidade para produção de efeitos). Imperfeito é o ato que não completou seu processo de formação, portanto, não está apto a produzir seus efeitos. Válido é o que atende a todos os requisitos legais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Pode estar perfeito, pronto para produzir seus efeitos ou estar pendente de evento futuro. Por último, eficácia é a capacidade do ato para produzir seus efeitos. Assim, tendo em conta que um ato imperfeito não está apto a produzir seus efeitos, não é ele eficaz. Para tanto, deve aguardar que se complete seu ciclo de formação, como, por exemplo, ser publicado.

Answer 67

344. Correto. Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Nos termos da Lei que regula a Ação Popular, Lei nº 4.717/65, art. 2º, são nulos os atos nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. Assim, segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, a Administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada” (STJ, RMS 20.565/MG, DJ 21/05/2007).

Answer 68

345. Errado. A questão aborda o tipo de extinção denominado de caducidade, que é a retirada do ato em face da superveniência de norma que incompatibiliza sua permanência. Exemplifique-se com uma autorização para importar determinado produto. Posteriormente, lei passa a proibir a importação. A autorização, no caso, caducou. Não se trata, portanto, de um desfazimento volitivo, que seria aquele que depende da vontade do interessado: ele será extinto independentemente de seu desejo.

Answer 69

346. Errado. Com efeito, havia algumas previsões legais exigindo depósito ou caução para a interposição de recurso administrativo, como na Lei nº 9.784/1999, art. 56, § 2º. Porém, o STF, revendo entendimento anterior, assentou que a exigência do depósito prévio do valor da multa questionada, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, ofende o art. 5º, LV, da CF (AI-AgR 398.933/RJ, DJ 29/06/2007). Posteriormente, editou a Súmula Vinculante 21, que assim foi redigida: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. No mesmo sentido, o STJ, também aprovou o verbete 373 de sua Súmula: “É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.” Então, o recurso administrativo independe de caução. A segunda parte da assertiva também está errada pois “o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior” (Lei nº 9.784/1999, art. 56, § 1º).

Answer 70

347. Errado. Com efeito, havia algumas previsões legais exigindo depósito ou caução para a interposição de recurso administrativo, como na Lei nº 9.784/1999, art. 56, § 2º. Porém, o STF, revendo entendimento anterior, assentou que a exigência do depósito prévio do valor da multa questionada, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, ofende o art. 5º, LV, da CF (AI-AgR 398.933/RJ, DJ 29/06/2007). Posteriormente, editou a Súmula Vinculante 21, que assim foi redigida: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. No mesmo sentido, o STJ, também aprovou o verbete 373 de sua Súmula: “É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.” Então, o recurso administrativo independe de caução.

Answer 71

348. Errado. Com efeito, havia algumas previsões legais exigindo depósito ou caução para a interposição de recurso administrativo, como na Lei nº 9.784/1999, art. 56, § 2º, e o STF durante muitos anos entendeu que era compatível com a CF. Porém, esse Tribunal, “revendo entendimento anterior, assentou que a exigência do depósito prévio do valor da multa questionada, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, ofende o art. 5º, LV, da CF (AI-AgR 398.933/RJ, DJ 29/06/2007). Posteriormente, editou a Súmula Vinculante 21, que assim foi redigida: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. No mesmo sentido, o STJ, também aprovou o verbete 373 de sua Súmula: “É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.” Então, o recurso administrativo independe de caução.

Answer 72

349. Errado. No processo administrativo vige a informalidade. Dispõe a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 6º, que “o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.” De seu turno, o parágrafo único do mesmo artigo determina que “é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.” Assim, se houver equívoco na identificação do destinatário do requerimento inicial, deve a Administração encaminhar à autoridade correta, ou orientar o interessado a esse respeito.

Answer 73

350. Errado. Os decretos, espécie de atos administrativos, são considerados atos normativos secundários, vez que emanam da Administração Pública, como aqueles produzidos pelo Presidente da República para esmiuçar a lei (CF/88, art. 84, IV). De forma diversa, as leis são atos normativos primários, são atos legislativos.

Answer 74

351. Errado. A licença é um típico exemplo de vinculado. Cumpridos todos os requisitos legais, a Administração Pública não pode deixar de conceder, por exemplo, uma licença para construir. De outro lado, o exemplo comum de ato discricionário é a autorização, como a destinada para a instalação de uma banca de revistas na calçada.

Answer 75

352. Correto. A competência do TCU é bastante ampla, e inclui o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Além disso, compete-lhe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório (CF/88, art. 71, I e III).

Answer 76

353. Errado. É comum a motivação de determinada decisão referir-se aos fundamentos de anterior parecer. Tal proceder tem base na Lei nº 9.784/1999, cujo art. 50, § 1º assim fixa: ”A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.”

Answer 77

354. Errado. Seguindo regra do Código Civil, a Lei nº 9.784/1999, art. 10, estabeleceu que “são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio”. No caso da assertiva em comento, deverá haver representação do menor por pela pessoa competente para tal.

Answer 78

355. Correto. É a disposição expressa da Lei nº 9.784/1999, cujo art. 56, § 3º é a seguir reproduzido: “Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.”

Answer 79

356. Errado. A Lei nº 9.784/1999, art. 12, faculta a delegação, limitando as matérias passíveis de repasse no art. 13, e fixando algumas regras no art. 14. No § 3º deste, fixou que “As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.” Assim, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegada.

Answer 80

357. Errado. Quando do julgamento do recurso, o órgão competente poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida. Contudo, prevê a Lei nº 9.784/1999, art. 64, parágrafo único, que, “se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.” Então, a decisão proferida em recurso administrativo poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente, garantido, com se viu, o contraditório.

Answer 81

358. Errado. Ao contrário do que asseverado, o art. 56 da Lei nº 9.784/1999 expressamente prevê que, “das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.” Além disso, é sempre aberta a via judicial para sanar eventual lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV).

Answer 82

359. Correto. O processo administrativo é marcado por sua informalidade. Assim, a Lei nº 9.784/1999 previu, dentre outros direitos do administrado, o de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei (art. 3º, IV).

Answer 83

360. Correto. O princípio da oficialidade ou do impulso oficial, inserto no art. 2º, XII, da Lei nº 9.784/1999, determina que o agente competente deve dar andamento ao processo independentemente de atuação do particular. Assim, cabe àquele conduzir o processo até decisão final, ainda que o interessado venha a se omitir no curso do mesmo.

Answer 84

361. Errado. É possível, em regra, a delegação. Contudo, não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (Lei nº 9.784/1999, arts. 12 e 13).

Answer 85

362. Correto. De acordo com expressa previsão da Lei nº 9.784/99, em seu art. 5º, “o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.” Segundo o princípio da oficialidade, cabe à Administração Pública a impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, ou seja, ainda que este nada faça, deve a autoridade competente conduzir o processo até seu final (Lei nº 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, XII).

Answer 86

301. Correto. O objeto é um dos cinco elementos do ato administrativo. Como no direito privado, o objeto deve ser lícito (em conformidade com a lei), possível (ex. não é possível exonerar servidor já falecido), certo (definido quanto ao destinatário, aos efeitos, ao tempo e ao lugar), e moral (em consonância com os padrões comuns de comportamento). No fato narrado pela questão a pena aplicada ao servidor foi a de suspensão quando a prevista em lei seria a de repreensão, configurando assim um vício no objeto e a conseqüente anulação do ato de punição.

Answer 87

302. Correto. Não é possível a revogação de atos vinculados, atos que já produziram os seus efeitos, meros atos administrativos, atos que integram um procedimento, a revogação também não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato e não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos, conforme está expresso na Súmula 473, STF. A licença para exercer profissão é ato vinculado e certidão é mero ato administrativo, assim como o atestado e o voto. Portanto, são insuscetíveis de revogação.

Answer 88

303. Correto. A convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. O art. 84, parágrafo único da Carta Magna traz a possibilidade de delegação da competência do Presidente da República para determinadas autoridades que só poderão exercê-la quando for editado o referido ato de delegação, caso contrário, haverá um vício no elemento competência. Quando isso ocorre admite-se a chamada convalidação, que nesse caso recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade, hipótese em que se exclui a possibilidade de delegação ou de avocação.

Answer 89

304. Errado. Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É o que caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação. Certidões e atestados são atos enunciativos, ou seja, aqueles pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.

Answer 90

305. Errado. Ato declaratório é aquele em que a Administração apenas reconhece um direito que já existia antes do fato, como a admissão, licença, homologação, isenção, anulação. Já o ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É o que caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação.

Answer 91

306. Errado. Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

Answer 92

307. Correto. Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Já a autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

Answer 93

308. Errado. Permissão em sentido amplo designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

Answer 94

309. Errado. De acordo com a Lei nº 9784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, dentre outros.

Answer 95

310. Errado. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (ex. licença, autorização, permissão, admissão) ou de atos apenas enunciativo (ex. certidão, atestado, parecer), esse atributo não se faz presente.

Answer 96

311. Errado. Nos atos administrativos a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo e sempre ocorre por razões de ilegalidade.

Answer 97

312. Errado. A finalidade é um elemento vinculado, nunca é o agente público quem determina a finalidade a ser perseguida em sua atuação, mas sim a lei. Já o motivo, quando o ato é vinculado a lei determina que, à vista daquele fato, seja obrigatoriamente praticado aquele ato, com aquele conteúdo (ex. concessão da licença-paternidade por cinco dias), quando o ato é discricionário, a lei autoriza a prática do ato, à vista de determinado fato. Constatado o fato, a administração pode, ou não, praticar o ato (ex. Lei 8112/90 diz que o servidor que não esteja em estágio probatório pode pedir licença não remunerada para tratar de interesses particulares), tal licença poderá ter a duração de até três anos, e será concedida, ou não, a critério da administração federal

Answer 98

313. Correto. Atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados pela administração, diretamente, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem que a administração precise obter autorização judicial prévia.

Answer 99

314. Errado. A invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex tunc (retroativos).

Answer 100

315. Correto. Ato administrativo praticado sem finalidade pública deverá ser extinto por meio da anulação com efeitos ex tunc (retroativos).

Answer 101

316. Correto. Atos ordinatórios são aqueles que se destinam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Nessa linha, revelam-se como provimentos, determinações ou esclarecimentos endereçados aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições. São considerados atos ordinatórios as instruções, circulares, portarias, avisos, ordens de serviço, ofícios e despachos.

Answer 102

317. Correto. Ato administrativo enunciativo é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito, ex. certidões, atestados, informações, pareceres, vistos. Encerram juízo, conhecimento ou opinião e não manifestação de vontade produtora de efeitos jurídicos, razão pela qual esses atos não são considerados atos administrativos propriamente ditos, mas meros atos administrativos.

Answer 103

318. Correto. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Answer 104

319. Correto. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Dessa forma, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

Answer 105

320. Correto. A motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado. No caso da exoneração ad nutum, para a qual a lei não define o motivo, se a Administração praticar esse ato alegando que o fez por falta de verba e depois nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato será nulo por vício quanto ao motivo.

Answer 106

321. Correto. A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

Answer 107

322. Errado. De acordo com a Lei nº 9784/99, art. 12, um órgão administrativo e o seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares. Já no art. 13 da referida lei é dito que não é possível a delegação da edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Portanto, a delegação é, em regra, delegável. Não será nos casos expressamente previstos em lei.

Answer 108

323. Errado. A finalidade pode ter duplo sentido (amplo e restrito), pode-se dizer que ocorre o desvio de poder quando o agente pratica o ato com inobservância do interesse público ou com objetivo diverso daquele previsto explícita ou implicitamente na lei. O agente desvia-se ou afasta-se da finalidade que deveria atingir para alcançar resultado diverso, não amparado pela lei.

Answer 109

324. Correto. Há vício no elemento motivo gerando a anulação do ato administrativo quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Answer 110

325. Errado. O objeto deve ser lícito, possível, moral e determinado. Assim, haverá vício em relação ao objeto quando qualquer desses requisitos deixar de ser observado. No entanto, é possível aproveitar o ato acaso nem todas as partes do ato tenham sido atingidas pelo vício.

Answer 111

326. Errado. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. O ato é ilegal por vício de forma quando a lei expressamente a exige ou quando determinada finalidade só possa ser alcançada por determinada forma.

Answer 112

327. Errado. Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. O objeto ilegal não pode ser convalidado.

Answer 113

328. Correto. A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração e não do dever de obediência à ordem jurídica.

Answer 114

329. Errado. O motivo nunca pode ser convalidado, isso porque ele corresponde a situação de fato que ou ocorreu ou não ocorreu; não há como alterar, com efeito retroativo, uma situação de fato.

Answer 115

330. Errado. Não se admite a convalidação quando haja incompetência em razão da matéria porque nesse caso existe exclusividade de atribuições e competência exclusiva não pode ser delegada, Lei nº 9784/99, art. 13.

Answer 116

331. Errado. No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex tunc (retroativos).

Answer 117

332. Errado. O ato consumado é o que já exauriu os seus efeitos. Ele se torna definitivo, não podendo ser impugnado, quer na via administrativa, quer na via judicial; quando muito, pode gerar responsabilidade administrativa ou criminal quando se trata de ato ilícito, ou responsabilidade civil do Estado, independentemente da licitude ou não, desde que tenha causado danos a terceiros. Já o ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

Answer 118

333. Errado. Atos de gestão são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, ou seja, aqui a Administração não usa da sua supremacia.

Answer 119

334. Errado. Considerada a classificação dos atos administrativos, de expediente são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.

Answer 120

335. Errado. Considerada a classificação dos atos administrativos, perfeitos são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

Answer 121

336. Correto. Atos de império são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum.

Answer 122

337. Correto. Forma é a exteriorização do ato administrativo, é o modo pelo qual a declaração se exterioriza, ex. o ato pode ter a forma escrita ou verbal, de decreto, de portaria, resolução etc.

Answer 123

338. Correto. A competência decorre da lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições. É possível a delegação e a avocação de competência, desde que não se trate de competência a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.

Answer 124

339. Correto. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (ex. licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (ex. certidão, atestado, parecer) esse atributo inexiste.

Answer 125

340. Errado. A autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos, ela só é possível quando expressamente prevista em lei, em matéria de polícia administrativa (ex. apreensão de mercadoria) quando se trata de medida urgente.

Answer 126

341. Errado. A tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais; não existe nos contratos porque com relação a eles não há imposição de vontade da Administração, que depende sempre da aceitação do particular.

Answer 127

342. Correto. É correto dizer que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade. Se assim não fosse, toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, obstaculizando o cumprimento dos fins públicos.

Answer 128

343. Errado. Com relação ao objeto, o ato será vinculado quando a lei estabelecer apenas um objeto como possível para atingir determinado fim (ex. quando a lei prevê uma única penalidade possível para punir uma infração). E será discricionário quando houver vários objetos possíveis para atingir o mesmo fim, sendo todos eles válidos (ex. quando a lei diz que, para que a mesma infração, a Administração pode punir o funcionário com as penas de suspensão ou de multa).

Answer 129

344. Errado. O objeto do ato administrativo pode ser natural ou acidental. Objeto natural é o efeito jurídico que o ato produz, sem necessidade de expressa menção; ele decorre da própria natureza do ato, tal como definido em lei. Objeto acidental é o efeito jurídico que o ato produz em decorrência de cláusulas acessórias apostas ao ato pelo sujeito que o pratica; compreende o termo, o modo ou encargo e a condição.

Answer 130

345. Correto. O silêncio pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê; normalmente ocorre quando a lei fixa um prazo, findo o qual o silêncio da Administração significa concordância ou discordância.

Answer 131

346. Errado. Se a lei exige processo disciplinar para demissão de um funcionário, a falta ou o vício naquele procedimento são hipóteses de anulação da demissão por tratar-se de um ato ilegal.

Answer 132

347. Errado. O objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz. Já a finalidade é o efeito mediato.

Answer 133

348. Errado. A revogação pode ser feita apenas pela Administração, mas a anulação é feita tanto pela própria Administração como pelo Poder Judiciário.

Answer 134

349. Errado. A anulação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei.

Answer 135

350. Errado. A revogação opera efeitos ex nunc, enquanto a anulação produz efeitos ex tunc.

Answer 136

351. Errado. Os atos vinculados não são passíveis de revogação, mas poderão ser anulados se forem ilegais.

Answer 137

352. Correto. De acordo com a Súmula nº 473, STF não é possível a revogação de direitos já adquiridos: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Answer 138

353. Correto. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.

Answer 139

354. Errado. Considerando o motivo como o pressuposto de fato que antecede a prática do ato, ele pode ser vinculado ou discricionário. Será vinculado quando a lei, ao descrevê-lo, utilizar noções precisas que não dão margem a qualquer apreciação subjetiva. Já o motivo será discricionário quando a lei não o definir, deixando-o ao critério da Administração e quando a lei define o motivo utilizando noções vagas, vocábulos plurissignificativos, os chamados conceitos jurídicos indeterminados, que deixam à Administração a possibilidade de apreciação segundo critérios de oportunidade e conveniência administrativa.

Answer 140

355. Correto. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato. Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou; na exoneração do funcionário estável, é o pedido por ele formulado.

Answer 141

356. Correto. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, se o fato afirmado pela Administração não ocorreu ou quando o ato afirmado existe, mas é ilegal, o motivo será ilegítimo. Nas duas situações o ato será invalidado.

Answer 142

357. Correto. Não se confundem motivo e motivação. Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. Ela diz respeito às formalidades do ato, que integram o próprio ato.

Answer 143

358. Correto. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Assim, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

Answer 144

359. Correto. A autorização foi concedida com base em documentos ilegais, portanto deverá ser anulada pela própria Administração que não precisa ser provocada para tanto já que ela age com base no seu poder de autotutela.

Answer 145

360. Correto. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. Inexistente a forma, por conseqüência inexiste o próprio ato administrativo.

Answer 146

361. Correto. A finalidade é elemento vinculado de todo ato administrativo, seja ele discricionário ou regrado (vinculado). Nunca é o agente público quem determina a finalidade a ser perseguida em sua atuação, mas sim a lei.

Answer 147

362. Correto. O desvio de poder ocorre quando a autoridade usa do poder discricionário para atingir fim diferente daquele que a lei fixou. Quando isso ocorre, o ato deverá ser anulado já que a Administração fez uso indevido da discricionariedade ao desviar-se dos fins de interesse público definidos na lei.

Answer 148

363. Errado. A revogação do ato administrativo deve obedecer a mesma forma do ato originário, uma vez que o elemento formal é vinculado tanto para a sua formação quanto para o seu desfazimento ou alteração.

Answer 149

364. Correto. A motivação é, em regra, obrigatória, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública. Quando a própria lei dispensar a motivação ou quando a natureza do ato for incompatível com ela como é o caso da exoneração do cargo em comissão, ela não será obrigatória. É interessante notar que ela não será obrigatória, mas nada impede que ocorra.

Answer 150

365. Correto. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração sem precisar ser provocada, diante do seu pode de autotutela ou pelo Poder Judiciário, desde que provocado, com efeitos ex tunc.

Answer 151

366. Errado. A anulação dos atos administrativos retroage à data em que o ato foi praticado, efeitos ex tunc, ou seja, a partir de então.

Answer 152

367. Errado. A anulação feita pela Administração independe de provocação do interessado porque ela goza do chamado poder de autotutela que permite anular e revogar seus próprios atos independentemente de provocação.

Answer 153

368. Correto. Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos porque já completou todo o seu ciclo de formação, já o ato inválido é aquele que foi praticado em desacordo com a lei e o ato eficaz é aquele que está produzindo seus efeitos. Quando concluído o seu ciclo de formação (ato perfeito) e apesar de não se achar conformado com às exigências normativas (ato inválido), encontra-se produzindo os efeitos que lhe são inerentes (ato eficaz). É interessante registrar que esse ato, apesar de inválido, irá produzir seus efeitos em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Até ser declarado ilegal, pela própria Administração ou pelo próprio Poder Judiciário ele irá produzir seus efeitos normalmente.

Answer 154

369. Errado. A validade diz respeito à verificação da conformidade do ato com a lei, isto é, se o ato foi praticado com adequação às exigências da lei.

Answer 155

370. Errado. O ato pendente está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. Distingue-se do ato imperfeito porque já completou o seu ciclo de formação e está apto a produzir efeitos; estes ficam suspensos até que ocorra a condição ou termo.

Answer 156

371. Correto. Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc, ou seja, a partir de então).

Answer 157

372. Errado. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e ineficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais convir a sua existência, com efeitos ex nunc.

Answer 158

373. Correto. Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, com efeito ex tunc, feito pela Administração, independentemente de provocação por gozar do poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário desde que provocado.

Answer 159

374. Correto. Ao Poder Judiciário compete apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, anulando aqueles atos contrários à lei. Já à Administração, com base no seu poder de autotutela, compete anular e revogar os seus próprios atos, fazendo não apenas o controle de mérito como também o controle de legalidade.

Answer 160

375. Correto. De acordo com a Lei nº 9784/99, “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis pra os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Sendo assim, a regra geral é que não há prazo para anulação de atos administrativos, salvo quando a lei expressamente determinar prazo para determinado ato, como o fez o supracitado artigo.

Answer 161

376. Correto. A competência é irrenunciável, intransferível, imodificável pela vontade do agente, imprescritível e improrrogável, ou seja, o fato de um órgão ou agente incompetente praticar um ato não faz com que ele passe a ser considerado competente, salvo disposição legal expressa que assim estabeleça. Mas a competência poderá ser delegada e avocada, nos termos da Lei nº 9784/99.

Answer 162

377. Errado. A forma é o revestimento que exterioriza o ato administrativo e consiste, portanto, em requisito vinculado. Logo, a inexistência da forma, implica a inexistência do próprio ato.

Answer 163

378. Errado. A convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Ela é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada. Este pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato. Em ambos os casos o efeito da convalidação será retroativo, ou seja, ex tunc.

Answer 164

379. Correto. Quando a Administração revoga várias autorizações de porte de arma, invocando como motivo o fato de um dos autorizados ter se envolvido em brigas, referida revogação só será válida em relação àquele que perpetrou a situação fática geradora do resultado do ato pelo simples fato de apenas com relação a ele a referida autorização ter se tornado inconveniente e inoportuna. Os demais autorizados que não se envolveram em briga não poderão ter as suas autorizações revogadas uma vez que não fizeram parte da situação fática narrada.

Answer 165

380. Correto. A ilegalidade torna o ato passível de invalidação pela própria Administração ou pelo Judiciário, desde que provocado, por meio de anulação com efeitos ex tunc.

Answer 166

381. Errado. O ato discricionário não pode prescindir de determinados requisitos, como a forma prescrita em lei e o fim indicado no texto legal; assim como também não pode ser transferida a competência, apenas delegada e avocada conforme dispõe a Lei nº 9784/99.

Answer 167

382. Correto. Não podem ser revogados os atos que exauriram os seus efeitos; como a revogação não retroage, mas apenas impede que o ato continue a produzir efeitos, se o ato já se exauriu, não há mais que se falar em revogação. A revogação supõe um ato que ainda esteja produzindo efeitos, como ocorre coma a autorização para porte de armas ou exercício de qualquer atividade, sem prazo estabelecido.

Answer 168

383. Errado. A finalidade nunca poderá ser convalidada. Se o ato foi praticado contra o interesse público ou com finalidade diversa da que decorre da lei, não poderá ser convalidado porque não se pode corrigir um resultado que estava na intenção do agente que praticou e não no interesse público.

Answer 169

384. Correto. No desvio de poder ou desvio de finalidade, o agente desvia-se ou afasta-se da finalidade que deveria atingir para alcançar resultado diverso, não amparado pela lei. Ele pratica o ato no exercício da sua competência, porém sem a observância do interesse público.

Answer 170

385. Errado. Não é possível a revogação de atos que já produziram os seus efeitos. No caso em análise a Administração concedeu afastamento para um determinado servidor, durante o gozo da licença seria possível a revogação, mas já tendo transcorrido o referido período não será mais possível porque a mesma supõe um ato que ainda esteja produzindo efeitos.

Answer 171

386. Correto. Dispensa de servidor ad nutum, ou seja, a qualquer tempo, independe de motivação em razão da sua precariedade. Porém, se o ato for motivado a autoridade terá que comprovar que realmente os motivos expostos aconteceram, caso contrário, tomando como base a Teoria dos Motivos Determinantes, o referido ato será anulado.

Answer 172

387. Correto. Quanto ao sujeito, se o ato for praticado com vício de incompetência, admite-se a convalidação, que nesse caso recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade, hipótese em que se exclui a possibilidade de delegação ou avocação, conforme preceitua a Lei nº 9784/99 em seu art. 13.

Answer 173

388. Errado. Atos de expediente são atos internos da Administração Pública, relacionados às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativas, ex. cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.

Answer 174

389. Errado. São atos administrativos de expediente aqueles que, tecnicamente, se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas. Atos de gestão são aqueles praticados pela Administração na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.

Answer 175

390. Correto. Atos externo ou de efeitos externos, são todos aqueles que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores, provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração; só entram em vigor ou execução depois de divulgados pelo órgão oficial, dado o interesse do público no seu conhecimento, ex. edital de concurso público.

Answer 176

391. Errado. Atos de império, também chamados de atos de autoridade, são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando a eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independente de anuência, ex: a desapropriação de um bem.

Answer 177

392. Errado. Atos gerais são aqueles que atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação; são os atos normativos praticados pela Administração, como regulamentos, portarias, resoluções, circulares, instruções, deliberações, regimentos.

Atos Administrativos Flashcards

Exercícios sobre Atos Administrativos