Atos Administrativos Flashcards
Exercícios sobre Atos Administrativos
1
Q
- (CESPE/PGE-AL/Procurador/2008) Afasta-se a exigência da
garantia do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o TCU,
no exercício do controle externo, aprecia a legalidade da concessão de
aposentadoria ou pensão, uma vez que, em se tratando de ato
complexo, só após a aprovação do TCU se constitui definitivamente o
ato administrativo.
A
- Correto. O fundamento está na Súmula Vinculante 3, que assim
preceitua: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”
2
Q
- (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Nos processos perante o TCU,
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, podendo ser citada, nesse sentido, aquela decisão que
aprecia a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão.
A
- Errado. O fundamento está na Súmula Vinculante 3, que assim
preceitua: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” Veja que a
questão citou como exemplo justamente o que é exceção à regra.
3
Q
- (CESPE/PC-PB/Delegado/2008) Conforme entendimento
sumulado do STF, o ato de aposentadoria é considerado ato complexo,
não operando efeitos até que sobrevenha o registro. Dessa forma, não
há necessidade de se assegurar o contraditório e a ampla defesa
perante o TCU para esse ato. Assim, da mesma forma que não se
exigem o contraditório e a ampla defesa para o ato de registro, não há
motivo para exigi-los no ato de anulação do registro.
A
- Errado. O fundamento está na Súmula Vinculante 3, estando
correta a primeira parte da assertiva. Contudo, qualquer alteração
posterior ao registro, inclusive e especialmente na hipótese de sua
anulação, fundamental o contraditório e a ampla defesa. Para o STF
(MS 24.927/RO, DJ 25/08/2006), “É nula a decisão do TCU que, sem
audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o
exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe
cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga”.
4
Q
- (CESPE/TRT-17/Analista/2009) O desvio de finalidade do ato
administrativo verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim
diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de
competência.
A
- Correto. A finalidade é o resultado que se quer alcançar com a
prática daquele ato. Quando aquela não é atendida, ocorrerá o chamado
desvio de finalidade, que torna o ato nulo.
5
Q
- (CESPE/TRT-17/Analista/2009) De acordo com a teoria dos
motivos determinantes, os atos administrativos, quando tiverem sua
prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os
efeitos jurídicos. Havendo desconformidade entre os motivos e a
realidade, ou quando os motivos forem inexistentes, a administração
deve revogar o ato.
A
- Errado. Pela Teoria dos Motivos Determinantes as razões de fato e
de direito que fundamentam o ato administrativo, quando
apresentadas, passam a condicionar a sua validade, gerando um
controle de legalidade que leva à anulação do ato administrativo e não à
revogação. Noutras palavras, se o motivo declarado for nulo, nulo será o
ato. Relembre-se de que revogação envolve critérios de mérito
(conveniência e oportunidade), enquanto anulação diz respeito à
legalidade.
6
Q
- (CESPE/TJ-DFT/Analista/2008) Mesmo nos atos discricionários,
não há margem para que o administrador atue com excessos ou desvio
de poder, competindo ao Poder Judiciário o controle cabível.
A
- Correto. Ao Poder Judiciário cabe o controle de legalidade dos
atos administrativos. No caso dos atos discricionários, a lei fixa limites
para atuação do administrador, de tal forma que, agindo fora desses limites, estará atuando com arbitrariedade, sanável através do controle
judicial.
7
Q
- (CESPE/MP-AM/Agente/2008) Se um secretário de Estado
praticar um ato de competência do governador, o governador pode ratificar o ato do secretário, caso a matéria não seja de sua competência
exclusiva.
A
- Correto. A competência legalmente atribuída a determinado
agente não pode ser por ele transferida de forma permanente a outro,
mas poderá ser delegada e avocada, desde que não se trate de matéria
de competência exclusiva de determinada autoridade, nos termos do
art. 13 da Lei nº 9784/99. Também não podem ser delegadas, segundo
o mesmo art. 13, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de
recursos administrativos.
8
Q
- (CESPE/BACEN/Procurador/2009) Os atos praticados sob o
manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma
concorrente.
A
- Errado. O fundamento está na Lei nº 9784/99, art. 13, § 3º que
assim dispõe: “as decisões adotadas por delegação devem mencionar
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo
delegado”. (grifou-se)
9
Q
- (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) A edição de atos de caráter
normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de
competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de
delegação.
A
- Correto. O fundamento encontra-se na Lei nº 9784/99, art. 13 -
Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter
normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias
de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
10
Q
- (CESPE/TCE-RN/Inspetor/2009) Como requisito do ato
administrativo, a competência é, em princípio, intransferível, só
podendo ser objeto de delegação se estiver estribada em lei.
A
- Correto. A competência é a capacidade, atribuída pela lei, do
agente público para o exercício de seu mister. Em regra, é intransferível,
ou inderrogável, ou seja, há impossibilidade de se transferir a
competência de um para outro, por interesse das partes. No entanto,
não está vedada a possibilidade de delegação ou avocação, quando
previstas em lei. E é a Lei nº 9.784/99, sobre processo administrativo
na esfera da Administração Pública federal que cuidou do tema
expressamente, já antes tratado no Decreto nº 200/67. Delegar
corresponde ao repasse de atribuições administrativas de
responsabilidade do superior para o subalterno (mantendo-se aquele
competente). Por outro lado, a Lei nº 9.784/99 também proíbe a
delegação nos seguintes casos (art. 13): I – a edição de atos de caráter
normativo; II – a decisão de recursos administrativos; III – as matérias
de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
11
Q
- (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Atos administrativos
enunciativos são aqueles em que a administração certifica ou atesta um
fato ou emite um juízo de valor acerca de determinado assunto, como,
por exemplo, as certidões e os atestados.
A
- Correto. Segundo a profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, atos
enunciativos são aqueles através dos quais a Administração apenas
atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito, como,
por exemplo, certidões, apostilas e atestados.
12
Q
- (CESPE//PGE-CE/Procurador/2008) A revogação do ato
administrativo tem efeitos ex tunc.
A
- Errado. A revogação é a extinção de um ato administrativo de
acordo com a oportunidade e conveniência da Administração. Só ocorre
em ato administrativo válido, assim, os seus efeitos são ex nunc, é dizer, produzem efeitos apenas a partir do momento da revogação (não
retroage).
13
Q
- (CESPE//PGE-CE/Procurador/2008) Somente a administração
pública possui competência para revogar os atos administrativos por ela
praticados.
A
- Correto. Por se tratar de revogação, não há análise de legalidade,
mas de conveniência e oportunidade, de mérito administrativo. Apenas
a própria Administração Pública tem competência para fazer tal análise.
Já na extinção do ato administrativo através da anulação, por se tratar
de controle de legalidade, tanto a Administração Pública como o Poder
Judiciário (desde que provocado) têm competência para anular o ato.
14
Q
- (CESPE/STF/Técnico/2008) O prazo decadencial de 5 anos
relativo à anulação de atos administrativos e previsto na lei que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública federal
deve ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o
exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e
pensões. Assim, transcorrido esse interregno sem que o TCU tenha
analisado a regularidade de uma pensão, por exemplo, a viúva deve ser
convocada para participar do processo de seu interesse, desfrutando
das garantias do contraditório e da ampla defesa, em que pese ser a
princípio dispensável o contraditório e a ampla defesa nos processos
que tramitam no TCU e que apreciem a legalidade do ato de concessão
inicial de pensão.
A
- Correto. O prazo de cinco anos deve ser aplicado aos processos de
contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos
concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in
albis o interregno qüinqüenal, deve-se convocar os particulares para
participar do processo de seu interesse a fim de desfrutar das garantias
do contraditório e da ampla defesa inciso LV do art. 5º, da Carta Magna.
15
Q
- (CESPE/TCU/2009) Caso o TCU identifique que uma
aposentadoria por ele já registrada tenha sido concedida de forma ilegal, sem que se caracterize má-fé do aposentado, a referida corte poderá
anular esse ato, a qualquer tempo.
A
- Errado. O prazo de cinco anos deve ser aplicado aos processos de
contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos
concessivos de aposentadorias, reformas e pensões.
16
Q
- (CESPE/STF/Analista/2008) A garantia de instância (caução)
para a interposição de todo e qualquer recurso administrativo está
prevista em lei.
A
- Errado. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e
direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo
constitui obstáculo sério e intransponível para consideráveis parcelas
da população ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV),
além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório. Tal exigência
pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em
supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida
violação ao princípio da proporcionalidade.
17
Q
- (CESPE/STF/Técnico/2008) A exigência do depósito prévio como
pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo é uma
exigência compatível com a CF/88.
A
- Errado. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a
exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso
administrativo. O STF, revendo entendimento anterior, assentou que
a exigência do depósito prévio do valor da multa questionada, como
condição de admissibilidade de recurso administrativo, ofende o art. 5º,
LV, da Constituição da República.
18
Q
- (CESPE/ABIN/2008) A anulação de ato administrativo está
inserida no poder de autotutela da administração, não sendo
imprescindível que haja contraditório e ampla defesa.
A
- Errado. A Administração Pública pode declarar a nulidade de
seus próprios atos desde que, além de ilegais, tenham causado lesão ao
Estado, sejam insuscetíveis de convalidação e não tenham servido de
fundamento a ato posterior praticado em outro plano de competência.
Porém fica vedado à Administração, sob pretexto de haver
irregularidades formais, desconstituir unilateralmente atos que
tenham integrado o patrimônio do administrado ou do servidor sem a instauração de adequado procedimento, e respeito às
garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório.
19
Q
- (CESPE/TJ-DFT/Analista/2008) Mesmo nos atos discricionários,
não há margem para que o administrador atue com excessos ou desvio
de poder, competindo ao Poder Judiciário o controle cabível.
A
- Correto. Cabe ao Poder Judiciário verificar a legalidade dos atos
normativos e administrativos do Poder Público em relação às causas,
aos motivos e à finalidade que os ensejam. O princípio da
proporcionalidade deve nortear os atos administrativos, em especial os
atos discricionários, que conferem ao administrador uma margem de
liberdade.
20
Q
- (CESPE/TJ-DFT/Analista/2008) A possibilidade da análise de
mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os princípios
constitucionais da administração pública, ofende o princípio da
separação dos poderes e o estado democrático de direito.
A
- Errado. Ao Poder Judiciário é cabível fazer o controle de
legalidade dos atos administrativos discricionários com base nos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É oportuno lembrar
que esse controle é de legalidade e não um controle de oportunidade e
conveniência, pois este compete apenas à Administração Pública.
21
Q
- (CESPE/TJ-DFT/Analista/2008) O Poder Judiciário poderá
exercer amplo controle sobre os atos administrativos discricionários
quando o administrador, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de
conveniência e oportunidade, desviar-se da finalidade de persecução do
interesse público.
A
- Correto. Nos atos discricionários há três elementos que são
vinculados: competência, finalidade e forma, que podem e devem ter o
seu controle de legalidade aferido pelo Poder Judiciário. Assim, se
houve desvio de finalidade por parte do administrador, este deverá ser
responsabilizado e os seus atos ilícitos, anulados.
22
Q
- (CESPE/TRF-5/Juiz/2009) Cada vez mais a doutrina e a
jurisprudência caminham no sentido de admitir o controle judicial do
ato discricionário. Essa evolução tem o propósito de substituir a
discricionariedade do administrador pela do Poder Judiciário.
A
- Errado. A questão está certa quando aduz que cada vez mais a
doutrina e a jurisprudência caminham no sentido de admitir o controle
judicial do ato discricionário. No entanto, erra ao afirmar que essa
evolução tem o propósito de substituir a discricionariedade do
administrador pela do Poder Judiciário, uma vez que ao juiz compete
apenas o exame de legalidade dos atos administrativos, restando a
oportunidade e a conveniência sempre a cargo do administrador.
23
Q
- (CESPE/MEC/UNIPANPA/2009) Do ponto de vista do controle
judiciário, o ato administrativo é chamado de vinculado quando está
restrito às condições e aos requisitos da lei, enquanto o ato denominado
discricionário não está vinculado à lei.
A
- Errado. O ato discricionário, assim como o ato vinculado, deverá
observar os requisitos e condições da lei. A diferença é que naquele o
administrador tem um certo grau de liberdade chamado pela doutrina
de juízo de valor, no qual há uma valoração dos critérios de
oportunidade e de conveniência. No ato vinculado, todos os elementos
são vinculados; ao contrário, no ato discricionário os elementos motivo
e objeto são discricionários.
24
Q
- (CESPE/MEC/UNIPANPA/2009) O Poder Judiciário pode revogar
ato administrativo por ele editado, desde que o considere inconveniente
e inoportuno ao serviço.
A
- Correto. A questão afirmou que o Poder Judiciário pode revogar
ato administrativo por ele editado desde que o considere inconveniente
e inoportuno ao serviço. Aqui é possível a revogação pelo Poder
Judiciário, uma vez que ele estará revogando os seus próprios atos
na sua função atípica de administrar, e não os atos da Administração Pública. Relembre-se de que a regra é que o Judiciário não pode rever o
mérito dos atos administrativos, analisando-os tão-somente do ponto de
vista da legalidade em sentido amplo.
25
Q
- (CESPE/TRF-2/Juiz/2009) O ato de aposentadoria dos servidores
públicos é considerado pelo STF como ato complexo, o qual se
aperfeiçoa com a concessão da aposentadoria pelo órgão de origem.
A
- Errado. O ato complexo é aquele que resulta de manifestação de
dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde
para a formação de um único ato. O ato de aposentadoria dos
servidores públicos é considerado pelo STF (MS 24.742/DF, DJ
11/03/2005) como ato complexo, o qual se aperfeiçoa somente com o
registro perante o Tribunal de Contas. È importante ressaltar que há
divergência doutrinária acerca da classificação entre composto e
complexo.
26
Q
- (CESPE/TJ-RJ/Técnico/2008) A concessão de aposentadoria de
servidor do Poder Judiciário é classificada como ato administrativo
simples.
A
- Errado. O ato complexo é aquele que resulta de manifestação de
dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde
para a formação de um único ato. O ato de aposentadoria dos
servidores públicos é considerado pelo STF (MS 24.742/DF, DJ
11/03/2005) como ato complexo, o qual se aperfeiçoa somente com o
registro perante o Tribunal de Contas. Ato composto é aquele que
nasce da vontade de apenas um órgão. Porém, para que produza
efeitos, depende da aprovação de outro ato, que o homologa. Por
último, ato simples é o nasce da manifestação de vontade de apenas
um órgão, seja ele unipessoal (formado só por uma pessoa) ou
colegiado (composto de várias pessoas). È importante ressaltar que há
divergência doutrinária acerca da classificação entre composto e
complexo.
27
Q
- (CESPE/TCE-TO/Analista/2008) O registro de aposentadoria dos
servidores públicos, pelo Tribunal de Contas da União, é exemplo de ato
composto, conforme entendimento do STF.
A
- Errado. O ato complexo é aquele que resulta de manifestação de
dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde
para a formação de um único ato. O ato de aposentadoria dos
servidores públicos é considerado pelo STF (MS 24.742/DF, DJ
11/03/2005) como ato complexo, o qual se aperfeiçoa somente com o
registro perante o Tribunal de Contas. De outro lado, ato composto é
aquele que nasce da vontade de apenas um órgão. Porém, para que
produza efeitos, depende da aprovação de outro ato, que o
homologa. È importante ressaltar que há divergência doutrinária
acerca da classificação entre composto e complexo.
28
Q
- (CESPE/DPE-AL/Defensor/2009) O ato composto é aquele que
resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou
colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.
A
- Errado. O ato complexo é aquele que resulta de manifestação de
dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde
para a formação de um único ato, como a concessão definitiva da
aposentadoria para o servidor público. È importante ressaltar que há
divergência doutrinária acerca da classificação entre composto e
complexo.
29
Q
- (CESPE/TCE-TO/Analista/2008) Atos compostos são aqueles
cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou
órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em
cada uma das manifestações.
A
- Errado. A questão se refere ao ato complexo, que é aquele que
resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou
colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato. De
outro lado, ato composto é aquele que nasce da vontade de apenas
um órgão. Porém, para que produza efeitos, depende da aprovação
de outro ato, que o homologa. È importante ressaltar que há
divergência doutrinária acerca da classificação entre composto e
complexo.
30
Q
- (CESPE/DPE-AL/Defensor/2009) Em decorrência do atributo da
presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade
apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.
A
- Correto. Em decorrência dos atributos da presunção de
veracidade (os fatos narrados são presumidos verdadeiros) e da
legitimidade (o ato praticado é presumido em conformidade com a lei),
não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo
Poder Judiciário. Vale ressaltar que tais presunções são relativas, e não
absolutas, é dizer, cabe prova em contrário, a cargo de quem alega o
vício.
31
Q
- (CESPE/TRF-5/Juiz/2009) Mesmo sem autorização legal
expressa, o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia autoriza
o exercício desse poder quando necessária a prática de medida urgente,
sem a qual poderá ocorrer prejuízo maior aos bens de interesse público.
A
- Correto. Por se tratar de situação de coerção administrativa
direta, sem que o agente público necessite de prévia autorização
judicial, a autoexecutoriedade é reconhecida em duas situações: a)
quando norma legal a admite de forma expressa ou b) em situações
urgentes ou emergenciais, nas quais apenas se alcança o fim público
mediante o emprego de força material.
32
Q
- (CESPE/TRF-5/Juiz/2009) Os atributos da autoexecutoriedade e
da coercibilidade são exclusivos dos atos decorrentes do poder de
polícia. O atributo da discricionariedade, apesar de verificado nos atos
praticados no exercício de outros poderes da administração, é um
atributo marcante do poder de polícia, pois todos os atos decorrentes
desse poder são necessariamente discricionários.
A
- Errado. A discricionariedade, ao contrário do que afirma a
questão, nem sempre está presente no poder de polícia. É possível que o
sistema jurídico imponha um único comportamento preventivo ou
repressivo como possível diante de dada circunstância fática
potencialmente ofensiva ao interesse social. Por exemplo, diante do
descumprimento X, aplique-se a sanção Y.
33
Q
- (CESPE/TJ-PI/Juiz/2007) O ato que convalida ato anterior tem
efeitos ex nunc.
A
- Errado. Convalidação é o procedimento pelo qual o ato viciado,
depois de corrigido, é mantido, desde que os defeitos sejam sanáveis,
não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.
Como o ato será mantido, os efeitos da convalidação retroagem ao
momento de formação do ato, ou seja, são ex tunc. Perceba que tratar
tal efeito como não retroativo (ex nunc) não traria qualquer utilidade à
convalidação, que teria os mesmos efeitos de uma anulação seguida da
prática de outro ato sem os vícios do anterior. O objetivo da
convalidação é justamente “salvar” o ato viciado desde sua origem.
34
Q
- (CESPE/TJ-PI/Juiz/2007) Os atos praticados em decorrência do
reexame de ofício não precisam ser motivados, salvo quando
importarem alteração da decisão administrativa.
A
- Errado. A Lei nº 9.784/99 prevê, em seu art. 50, os atos
administrativos que deverão ser motivados, com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos, dentre os quais aqueles que decorram de
reexame de ofício.
35
Q
- (CESPE/TJ-PI/Juiz/2007) Em regra, os recursos administrativos
possuem efeitos suspensivos.
A
- Errado. A Lei nº 9.784/99, art. 61, assevera que “salvo disposição
legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”. Dessa
forma, a regra é que não exista o efeito em comento em atenção ao
princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos.
36
Q
- (CESPE/TRE-MA/2009) A imperatividade é atributo presente em
todos os atos administrativos, inclusive naqueles que conferem direitos
solicitados pelos administrados e nos atos enunciativos.
A
- Errado. A imperatividade (poder extroverso ou poder de império)
está presente apenas nos atos que implicam obrigação para os
administrados ou que são a eles impostos e devem ser por eles
obedecidos, sem necessidade de sua anuência, como a imposição de
uma multa administrativa.
37
Q
- (CESPE/TRE-MA/2009) A revogação do ato administrativo produz
efeitos ex tunc.
A
- Errado. A revogação é a supressão de um ato administrativo
legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por questões de
conveniência e oportunidade e com efeitos prospectivos, ou seja, ex
nunc, não retroativos.
38
Q
- (CESPE/TRE-MA/2009) O ato administrativo se sujeita ao regime
jurídico de direito público ou de direito privado.
A
- Errado. Segundo a doutrina, ato administrativo é a declaração do
Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos,
com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e
sujeita a controle pelo Poder Judiciário. De outro lado, considerando o
gênero “atos da Administração”, há incidência do direito privado em
determinadas circunstâncias excepcionais, como na locação e na
contratação de seguros (Lei nº 8.666/93, art. 62, § 3º, I).
39
Q
- (CESPE/TRE-GO/2008) Quando o interessado declarar que fatos
e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão
administrativo, caberá ao próprio interessado trazer os referidos
documentos aos autos.
A
- Errado. A Lei nº 9.784/99, art. 37, dispõe que: “quando o
interessado declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes na própria Administração responsável pelo
processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para
a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das
respectivas cópias.”
40
Q
- (CESPE/TRE-GO/2008) A alegação, pelo interessado, de violação
de enunciado de súmula vinculante não tem influência nos processos
administrativos, visto que as súmulas vinculantes destinam-se a
uniformizar a jurisprudência dos tribunais, e não as decisões em
processos administrativos.
A
- Errado. A Lei nº 9.784/99, art. 56, § 3º, dispõe que “se o
recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da
súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão
impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar
o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou
inaplicabilidade da súmula, conforme o caso”. Ademais, nos termos
do art. 103-A da CF/88, o STF poderá, de ofício ou por provocação,
mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas
decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de
sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
41
Q
- (CESPE/PC-ES/2009) A competência é requisito de validade do
ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade,
órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da
lei a atribuição necessária para praticá-lo.
A
- Correto. Para emitir um ato administrativo é necessário que o
agente público tenha recebido, explícita ou implicitamente do
ordenamento jurídico, uma quantidade definida de poder para editar
com validade aquele ato administrativo. Um ato praticado por sujeito
incompetente conterá vício. Pode ser nulo, se se tratar de violação à
competência exclusiva, ou, caso contrário, anulável, cabendo, então, a
convalidação.
42
Q
- (CESPE/PC-ES/2009) Na delegação de competência, a
titularidade da atribuição administrativa é transferida para o
delegatário que prestará o serviço.
A
- Errado. A delegação não transfere a competência, mas somente,
em caráter temporário, o exercício de parte das atribuições do
delegante. Assim, a competência é intransferível, bem como
irrenunciável, imodificável pela vontade das partes, imprescritível e de
exercício obrigatório. Ainda que haja delegação, o delegante segue
titular da competência, podendo retomá-la a qualquer tempo.
43
Q
- (CESPE/PC-ES/2009) Para que haja a avocação não é necessária
a presença de motivo relevante e justificativa prévia, pois esta decorre
da relação de hierarquia existente na administração pública.
A
- Errado. A Lei nº 9.784/99, art. 15, preceitua que “será permitida,
em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente
justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.” (grifou-se).
44
Q
- (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) A administração pode
anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,
porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A
anulação ou a revogação do ato pela administração impede a apreciação
judicial da situação por falta de interesse do administrado.
A
- Errado. Todo e qualquer ato administrativo pode ser analisado
pelo Poder Judiciário no seu aspecto de legalidade. Assim, um ato
discricionário e um ato vinculado podem ser levados à apreciação pelo
Poder Judiciário e, acaso ilegais, serão anulados.
45
Q
- (CESPE/MS-Analista/2009) Conforme afirma a doutrina
prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à
competência e ao motivo do ato.
A
- Errado. Se o ato for vinculado, todos os seus elementos serão
também vinculados. Ao contrário, se o ato for discricionário, apenas
competência, finalidade e forma serão elementos vinculados. Motivo e
objeto serão elementos discricionários.
46
Q
- (CESPE/MS-Analista/2009) Os atos administrativos gozam de
presunção iuris et de iure de legitimidade.
A
- Errado. Iuris et de iure quer representar uma presunção absoluta
de legitimidade. Porém, os atos administrativos possuem presunção
relativa de legitimidade, ou seja, iuris tantum.
47
Q
- (CESPE/MS-Analista/2009) Existe liberdade de opção para a
autoridade administrativa quanto ao resultado que a administração
quer alcançar com a prática do ato.
A
- Errado. Não existe discricionariedade no tocante ao resultado do
ato administrativo, este sempre é vinculado ao interesse público.
48
Q
- (CESPE/MS-Analista/2009) Para se chegar ao mérito do ato
administrativo, não basta a análise da norma jurídica, é preciso o
confronto in abstrato desta com as situações fáticas para se aferir se a
prática do ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão possível. É na
dúvida que compete ao administrador, e somente a ele, escolher a
melhor forma de agir.
A
- Correto. É no ato administrativo discricionário que o
administrador público atua com o seu juízo de valor, sua oportunidade
e conveniência, valorando e ponderando sua atuação no caso concreto,
sempre em busca do interesse público.
49
Q
- (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Segundo a jurisprudência dos
tribunais superiores, o princípio de que a administração pode revogar
seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade,
encontra empecilho diante da ocorrência de situação jurídica
definitivamente constituída e do direito adquirido.
A
- Correto. Os atos administrativos vinculados, aqueles que já
produziram seus efeitos e que geraram direito adquirido, não podem ser revogados pela Administração Pública. Esse é o entendimento da
Súmula 473 do STF ao asseverar que devem ser respeitados os direitos
adquiridos.
50
Q
- (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Segundo a doutrina, a
presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo e se
caracteriza pelo reconhecimento de que os fatos alegados pela
administração são verdadeiros e são aptos a produzir seus efeitos.
A
- Errado. Presunção de legitimidade diz respeito à lei, já a
presunção de veracidade diz respeito aos fatos.
51
Q
- (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Não é possível a existência de
um ato administrativo imperfeito, válido e eficaz.
A
- Correto. Ato imperfeito é aquele que ainda está pronto e acabado,
é dizer, ainda está em curso sua produção. Dessa forma, não poderá ser
eficaz, pois ainda não está apto a produzir seus efeitos.
52
Q
- (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) A licença é um ato
administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a
administração pública constitui situações jurídicas.
A
- Errado. Licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo
qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o
exercício de uma atividade.
53
Q
- (CESPE/DPF/2009) O princípio da presunção de legitimidade ou
de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados
pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância
com as normas legais pertinentes.
A
- Errado. A presunção de legitimidade (lei) e de veracidade (fatos)
não é absoluta, mas relativa. Pode sofrer questionamentos perante a
própria Administração Pública ou perante o Poder Judiciário.
54
Q
- (CESPE/PC-PB/Delegado/2008) Conforme entendimento
sumulado do STF, o ato de aposentadoria é considerado ato complexo,
não operando efeitos até que sobrevenha o registro. Dessa forma, não há necessidade de se assegurar o contraditório e a ampla defesa
perante o TCU para esse ato. Assim, da mesma forma que não se
exigem o contraditório e a ampla defesa para o ato de registro, não há
motivo para exigi-los no ato de anulação do registro.
A
- Errado. O Tribunal de Contas deve respeitar o contraditório e a
ampla defesa no caso de sua decisão vir a resultar em anulação do ato
do registro.
55
Q
- (CESPE/PC-PB/Delegado/2008) O TCU tem competência para
efetuar o registro de aposentadoria dos empregados públicos, muito
embora estes sejam aposentados pelo regime geral de previdência
social.
A
- Correto. O Tribunal de Contas é o órgão responsável pelo registro
da aposentadoria não só dos servidores regidos pelo regime próprio,
mas também dos empregados submetidos ao regime geral da
previdência social.
56
Q
- (CESPE/TCE-TO/Analista/2008) O ato administrativo é nulo
quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de
fato que determinou ou autorizou a sua realização. A vinculação dos
motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos
determinantes.
A
- Correto. A validade do ato administrativo, segundo a Teoria dos
Motivos Determinantes, dependerá dos motivos indicados no ato.
Assim, quando a Administração motivar o ato, mesmo nos casos em que
a motivação seja desnecessária, ele deverá ser invalidado se os motivos
apresentados forem falsos ou inexistentes.
57
Q
- (CESPE/DPU/Defensor/2010) Com a publicação da Lei nº
9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção
dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração
pública. A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do
processo administrativo somente na administração federal e estadual
direta.
A
- Errado. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.784/99 houve, sem
qualquer discussão, uma significativa melhoria na proteção aos direitos
dos administrados, uma vez que ela explicitou princípios importantes,
tais como a segurança jurídica e a motivação, bem como trouxe prazos
a serem obedecidos não apenas pelo administrado como também pela
própria Administração e, em 2009, foi introduzido o art.69-A ao seu
texto, o qual concede prioridade para a tramitação nos processos para
os idosos, bem como para aqueles que sofram de determinadas
doenças. Devido a isso, alguns administrativas consideram a referida lei
como o código de direito administrativo. Contudo, tal Lei restringe-se a regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal direta e indireta, excluindo, portanto, as demais esferas da
federação.
58
Q
- (CESPE/MPS/Agente/2010) O processo administrativo, na
administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
A
- Correto. A assertiva reproduz textualmente o art. 1º da Lei nº
9.784/99 que afirma o seguinte: “Esta Lei estabelece normas básicas
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.”
Acrescente-se que também é objetivo dela fazer com que a
Administração Pública obedeça, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência (Lei nº 9.784/99, art. 2º).
59
Q
- (CESPE/MPS/Agente/2010) Nos processos administrativos,
busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição
de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando
à prevenção das irregularidades.
A
- Errado. Dentre os vários princípios que devem ser observados
pela Administração Pública destacam-se os princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade. Nesse rumo, determina a Lei que, nos processos
administrativos, será observado, entre outros, o critério de adequação
entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e
sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público (Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput e
parágrafo único, VI).
60
Q
- (CESPE/DPU/Defensor/2010) O STF não pode acolher
reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante
contra decisão em processo administrativo do poder público federal.
A
- Errado. Em complemento às regras constitucionais (CF/88, art.
103-A, § 3º), editou-se a Lei nº 11.417/2006 que, alterando o art. 56 da
Lei nº 9.784/1999, fez incluir o § 3º, in verbis: “se o recorrente alegar
que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula
vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não
a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade
superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula,
conforme o caso.”
61
Q
- (CESPE/OAB/2009.2) Cabe reclamação constitucional dirigida ao
STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que
indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite
reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em
desconformidade com a referida súmula.
A
- Errado. A súmula vinculante, nos termos do art. 103-A da CF/88,
deve ser obrigatoriamente observada pelos demais órgãos do Poder
Judiciário (excluído, assim, o próprio STF que a aprovou) e à
administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal. Como forma de garantir eficácia a tal previsão, o constituinte
derivado fixou que, “do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá
reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente,
anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e
determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da
súmula, conforme o caso” (CF/88, art. 103-A, § 3º). Em complemento
às regras constitucionais, editou-se a Lei nº 11.417/2006 que, alterando o art. 56 da Lei nº 9.784/1999, fez incluir o § 3º, in verbis: “se
o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da
súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão
impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o
recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou
inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.”
62
Q
- (CESPE/DPU/Defensor/2010) Antônio José moveu, na justiça
comum, ação para responsabilização civil contra o cônjuge de
Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da administração
direta em que trabalha, surgiu a necessidade de Antônio José presidir
processo administrativo contra Sebastião. Nessa situação, Antônio José
está impedido de atuar nesse processo administrativo.
A
- Correto. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, art. 18, é impedido de
atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I -
tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou
venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se
tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e
afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou
administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou
companheiro. A hipótese da questão, como se percebe, enquadra-se
nessa última previsão. Note que impedimento não se confunde com
suspeição. Esta ocorre quando a autoridade ou o servidor tiver amizade
íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau
(art. 20). A diferença fundamental entre impedimento e suspensão
reside no fato de que, no primeiro caso, a autoridade não poderá atuar,
pois a vedação é absoluta. Já no caso de suspeição, poderá a mesma
não acatar os argumentos do interessado de seguir atuando
normalmente, consubstanciando-se em vedação relativa, a depender do
caso concreto.
63
Q
- (CESPE/DPU/Defensor/2010) Pedro Luís, servidor público
federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato
administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados
que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.
Nessa situação, a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto
na Lei n.º 9.784/1999.
A
- Errado. A assertiva, como é muito comum em concursos,
confunde os conceitos de anulação e de revogação. A Lei nº
9.784/1999, em seu art. 53, e com fundamento na Súmula 473 do STF,
bem os diferencia. Veja: “a Administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.” Em resumo, cabe: 1) anulação de ato ilegal; 2) revogação de
ato legal, mas inconveniente ou inoportuno.
64
Q
- (CESPE/TCE-RN/Inspetor/2009) O que fundamenta a anulação
(ou invalidação) do ato administrativo é a inconveniência ou
inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele.
A
- Errado. A assertiva, como é muito comum em concursos,
confunde os conceitos de anulação e de revogação. A Lei nº
9.784/1999, em seu art. 53, e com fundamento na Súmula 473 do STF,
bem os diferencia. Veja: “a Administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.” Em resumo, cabe: 1) anulação de ato ilegal; 2) revogação de
ato legal, mas inconveniente ou inoportuno.
65
Q
- (CESPE/ANAC/Analista/2009) A revogação, possível de ser feita
pelo Poder Judiciário e pela administração, não respeita os efeitos já
produzidos pelo ato administrativo.
A
- Errado. Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi
produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria
Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo
Judiciário. Opera efeitos retroativos, “ex tunc”, como se nunca tivesse
existido, exceto em relação a terceiros ou mesmo destinatários, desde
que de boa-fé. A assertiva refere-se à anulação. Revogação, por sua vez,
é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais
conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais
interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não
cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade
secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos
administrativos. Os efeitos da revogação são proativos, “ex nunc”, sendo
válidas todas as situações atingidas antes da revogação.
66
Q
- (CESPE/DPE-PI/Defensor/2009) O direito adquirido, regra geral,
é causa suficiente para impedir o desfazimento do ato administrativo
que contém vício de nulidade insanável.
A
- Errado. Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi
produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria
Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo
Judiciário. Opera efeitos retroativos, “ex tunc”, como se nunca tivesse
existido, exceto em relação a terceiros ou mesmo destinatários, desde
que de boa-fé. Assim, o ato administrativo que contenha vício de
nulidade insanável deverá ser anulado, contudo, seus efeitos poderão
ser mitigados perante aqueles que estejam de boa-fé.
67
Q
- (CESPE/TJ-RJ/Técnico/2008) Não compete ao Poder Judiciário
revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao
princípio da separação dos poderes.
A
- Correto. Revogação é a forma de desfazer um ato válido,
legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como
é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só
por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto
no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só
pode revogar seus próprios atos administrativos.
68
Q
- (CESPE/TJ-RJ/Técnico/2008) O ato administrativo pode ser
revogado por ter perdido sua utilidade.
A
- Correto. Revogação é a forma de desfazer um ato válido,
legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Assim,
o ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.
69
Q
- (CESPE/TJ-RJ/Técnico/2008) A revogação do ato gera, em regra,
eficácia desde a prolação do ato ilegal.
A
- Errado. Revogação é a forma de desfazer um ato válido,
legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Os
efeitos da revogação são proativos, “ex nunc”, sendo válidas todas as
situações atingidas antes da revogação, diversamente do que afirmado
na questão.
70
Q
- (CESPE/DPU/Defensor/2010) Carlos, servidor da Justiça
Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a
aplicação da Lei n.º 9.784/1999 no âmbito desse processo. Nessa
situação, é correto afirmar que tal aplicação é cabível.
A
- Correto. Em princípio, é de ser aplicada a Lei nº 8.112/90, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais. No entanto, é
também cabível a Lei nº 9.784/1999, que prevê expressamente que se
aplica no âmbito da Administração Federal direta e indireta, bem assim aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no
desempenho de função administrativa (art. 1º, caput e § 1º). No entanto,
esta tem incidência apenas subsidiária, é dizer, somente nos temas não
conflitantes com a lei própria (art. 69). Ressalte-se, ainda, que sua
aplicação restringe-se aos processos administrativos. Em se tratando de
processos judiciais ou legislativos, haverá regramento próprio, como no
caso de regras previstas, por exemplo, na Constituição Federal, no
Código de Processo Civil ou no Código de Processo Penal.
71
Q
- (CESPE/AGU/Procurador/2010) O ato administrativo pode ser
inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se achar
conformado às exigências normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas não é possível que o ato administrativo seja, ao
mesmo tempo, perfeito, inválido e eficaz.
A
- Errado. Os atos administrativos podem ser classificados, entre
diversas outras formas possíveis, quanto à validade, em válidos e
inválidos (ou nulos), e quanto à exeqüibilidade, em perfeitos, imperfeitos
e pendentes. Ressalte-se que aqui exploramos apenas a classificação
posta na assertiva em questão. Assim, é válido o ato que atende a todos
os requisitos legais, e inválido aquele que nasce com vício insanável de
legalidade. De seu turno, perfeito é aquele que completou seu processo
de formação, estando apto a produzir seus efeitos, ou seja, é eficaz.
Imperfeito é o ato que ainda não completou seu ciclo de formação e
pendente é aquele que, para produzir seus efeitos (ser eficaz), sujeita-se
a condição ou termo. Então, são classificações que não se confundem.
Pode um ato ser, ao mesmo tempo, perfeito (completou seu processo de
formação), inválido (não está em conformidade com a lei) e eficaz (ter
capacidade para produzir seus efeitos). Exemplo disso é um ato
produzido por autoridade absolutamente incompetente: enquanto não
for declarado tal vício, com a consequente anulação do ato, segue ele
produzindo seus efeitos, até por conta do atributo da presunção de
legalidade que os atos administrativos têm.
72
Q
- (CESPE/AGU/Procurador/2010) O ato de delegação não retira a
atribuição da autoridade delegante, que continua competente
cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função.
A
- Correto. Delegar corresponde ao repasse de atribuições
administrativas de responsabilidade do superior para o subalterno, e
tem permissivo legal no art. 12 da Lei nº 9.784/99, que assim dispõe:
“Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos
ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente
subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de
índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.” O delegante
permanece competente. Segundo antiga regra do Decreto nº 83.937/79,
art 2º, parágrafo (incluído pelo Decreto nº 86.377/81), “a delegação de
competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes
poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los
mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.”
73
Q
- (CESPE/AGU/Procurador/2010) A anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, nos processos que tramitem
no TCU, deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, o que se aplica,
por exemplo, à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.
A
- Errado. O enunciado afronta a parte final da Súmula Vinculante
nº 3, que assim estabelece: “Nos processos perante o Tribunal de
Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo
que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.
74
Q
- (CESPE/AGU/Procurador/2010) Os atos do processo
administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei
expressamente a exigir.
A
- Correto. A forma é um dos cinco elementos do ato administrativo.
Em regra, será livre. Contudo, quando a lei expressamente a exigir, os
atos do processo administrativo devem observar a forma por ela
determinada (Lei nº 9.784/99, art. 22). Atente-se ainda que, nos
processos administrativos serão respeitados, entre outros, os critérios
de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados e adoção de formas simples, suficientes para propiciar
adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos
administrados (Lei nº 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, VIII e IX).
75
Q
- (CESPE/AGU/Procurador/2010) Se um parecer obrigatório e
vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter
prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da
responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
A
- Errado. O parecer é um ato administrativo interno, declaratório e
também dito enunciativo. A Lei nº 9.784/1999, art. 42, estabelece que
quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o
parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo
norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Se um
parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o
processo não terá seguimento até a respectiva apresentação,
responsabilizando-se quem der causa ao atraso. De outro lado, se um
parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua
dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no
atendimento.
76
Q
- (CESPE/AGU/Procurador/2010) No processo administrativo,
eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a
decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e
reconsiderar a sua decisão.
A
- Correto. Recurso não se confunde com pedido de reconsideração.
Enquanto aquele corresponde a um pedido de reanálise da questão por
autoridade superior à que a decidiu, este será dirigido à própria
autoridade que proferiu a decisão. No entanto, como forma de otimizar e
agilizar o processo administrativo, previu a Lei nº 9.784/1999, art. 56, §
1º, que o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à
autoridade superior. Assim, possibilita-se o juízo de retratação,
abreviando o fim do processo.
77
Q
- (CESPE/AGU/Procurador/2010) Interposto recurso
administrativo, a autoridade julgadora federal, que não pode ter
recebido essa competência por delegação, pode, desde que o faça de
forma necessariamente fundamentada, agravar a situação do
recorrente.
A
- Correto. No julgamento do recurso é cabível o agravamento da
situação do recorrente. O órgão competente para decidir o recurso
poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a
decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Entretanto, se
da aplicação dessa regra puder decorrer gravame à situação do
recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações
antes da decisão (Lei nº 9.784/1999, art. 64, caput e parágrafo único).
Julgamento de recurso não se confunde com revisão do processo, feita a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Neste caso (revisão), não poderá resultar agravamento da sanção (Lei nº
9.784/1999, art. 65, caput e parágrafo único). Por último, destaque-se
que a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de
delegação (Lei nº 9.784/1999, art. 13, II).
78
Q
- (CESPE/CETURB/Advogado/2010) Segundo entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF), a aposentadoria seria exemplo de ato
composto mesmo nos casos em que o tribunal de contas, no exercício
do controle externo constitucionalmente previsto, aprecia a legalidade
da própria concessão.
A
- Errado. A classificação do ato em composto e complexo é um dos
temas mais polêmicos do Direito Administrativo. Analisando-se
questões anteriores, parece que as bancas tendem a seguir a seguinte
classificação: 1 - ato composto: é aquele que nasce da vontade de
apenas um órgão; porém, para que produza efeitos, depende da
aprovação de outro ato, que o homologa; 2 - ato complexo: para que
seja formado, necessita da manifestação de vontade de dois ou mais
órgãos diferentes, sem hierarquia entre eles, de tal forma que cada
um, de forma independente, não pode produzir validamente tal ato.
Nesse sentido, o ato de aposentadoria dos servidores públicos é
considerado pelo STF (MS 24.742/DF, DJ 11/03/2005) como ato
complexo, o qual se aperfeiçoa somente com o registro perante o
Tribunal de Contas.
79
Q
- (CESPE/CETURB/Advogado/2010) Atos praticados pela
administração valendo-se de suas prerrogativas e regidos por normas de
direito público são exemplos de atos administrativos, não podendo ser
classificados, portanto, como atos da administração.
A
- Errado. Ato administrativo é espécie do gênero ato da
Administração. Os atos administrativos são aqueles praticados sob o
regime jurídico de direito público, com todas as características próprias
desse regime. De outro lado, no gênero atos da Administração estão
incluídos outros atos por ela praticados, mesmo que regidos por regime
privado, como nos casos de locações e seguros.
80
Q
- (CESPE/CETURB/Advogado/2010) Não pode ser convalidado pela
administração o ato administrativo que desrespeite competência
exclusiva, viole forma expressamente prevista em lei ou que seja
praticado em desvio de finalidade.
A
- Correto. Convalidar é tornar válido, é efetuar correções no ato
administrativo, de forma que ele fique perfeito, atendendo a todas as
exigências legais. Segundo a regra da Lei nº 9.784/99, art. 55, “em
decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público
nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis
poderão ser convalidados pela própria Administração.” Segundo aponta
a doutrina, a finalidade, o motivo e o objeto nunca podem ser
convalidados, por sua própria essência. De outro lado, a forma pode
sim ser convalidada, desde que não seja fundamental à validade do
ato. Se a lei estabelecia uma forma determinada, não há como
convalidar-se. Com relação à competência, é possível a convalidação
dos atos que não sejam exclusivos de uma autoridade, quando não
pode haver delegação ou avocação. Assim, desde que não se trate de
matéria exclusiva, pode o superior ratificar o ato praticado por
subordinado incompetente.
81
Q
- (CESPE/CETURB/Advogado/2010) A revogação de atos pela
administração pública, por motivos de conveniência e oportunidade,
possui limitação de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo
quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, no entanto não possui
limitação de natureza material.
A
- Errado. Revogação é a forma de desfazer um ato válido,
legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Não se
confunde com a anulação, que representa a forma de desfazer um ato
inválido. Dessa forma, a revogação não possui limitação temporal, vez
que sempre produzirá efeitos “ex nunc”. Diversamente, em atenção ao
princípio da segurança jurídica, e tendo em conta que a anulação
produz efeitos “ex tunc”, fixou a Lei nº 9.784/99, art. 54, a regra
seguinte: “o direito da Administração de anular os atos administrativos
de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé.” Por fim, em se tratando de ato discricionário, não há limitação
material na revogação, que sempre será cabível quando for
inconveniente ou inoportuna sua manutenção, respeitados os direitos
adquiridos. De outro lado, em se tratando de ato vinculado ou que
tenha exaurido seus efeitos, não há falar-se em revogação.
82
Q
- (CESPE/MPS/Agente/2010) A competência é delegável, mas não
é passível de avocação.
A
- Errado. Tanto a delegação quanto a avocação são possíveis, nos
termos da Lei nº 9.784/99, arts. 12 e 15. Assim, um órgão
administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal,
delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda
que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for
conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial. Além disso, será permitida, em
caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a
avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
83
Q
- (CESPE/MPS/Agente/2010) A edição de atos de caráter
normativo é um dos objetos de delegação.
A
- Errado. Em princípio, é possível a delegação de parte da
competência de um órgão administrativo ou de seu titular. Contudo, a
Lei nº 9.784/99, art. 13, expressamente fixa limite materiais (objetos) a
tal proceder, estabelecendo que não podem ser objeto de delegação: I - a
edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos
administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou
autoridade. Portanto, a edição de atos de caráter normativo não pode
ser delegada.
84
Q
- (CESPE/MS/Analista/2010) Conforme afirma a doutrina
prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à
competência e ao motivo do ato.
A
- Errado. São os seguintes os elementos do ato administrativo: I –
competência; II – finalidade; III – forma; IV – motivo; V – objeto. Em
qualquer ato, seja ele vinculado ou discricionário, os três primeiros
requisitos serão de observância obrigatória, ou seja, sempre serão
vinculados. O motivo é a circunstância de fato ou de direito que
determina ou autoriza a prática do ato. Tal componente do ato nem
sempre está previsto na lei. Quando está nela descrito, é vinculante, ou
seja, o ato depende da ocorrência da situação prevista. Em outras
ocasiões, a lei defere ao agente a avaliação da oportunidade e conveniência da prática do ato que, nesse caso, será discricionário.
Assim, incorreta a assertiva.
85
Q
- (CESPE/MS/Analista/2010) Os atos administrativos gozam de
presunção iuris et de iure de legitimidade.
A
- Errado. Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de
legitimidade. Diz-se que se presume legítimo determinado ato
administrativo baseado no princípio da legalidade. Se ao
administrador só cabe fazer o que a lei admite, e da forma como nela
previsto, então, se produziu algum ato, presume-se que o fez
respeitando a lei. No entanto, há duas formas de presunção: I – “juris
et de jure”: de direito e por direito, presunção absoluta, que não admite
prova em contrário; II – “juris tantum”: diz-se da presunção relativa ou
condicional que, resultante do próprio direito, e, embora por ele
estabelecida como verdadeira, admite prova em contrário. O tipo em
questão é o segundo. Ainda que haja essa presunção, e todos devem
obediência ao ato enquanto não declarado inválido, cumprindo-o, pode
haver prova em contrário. Então a presunção é relativa, “juris tantum”.
86
Q
- (CESPE/DPF/Agente/2009) O princípio da presunção de
legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os
atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em
consonância com as normas legais pertinentes.
A
- Errado. Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de
legitimidade. Diz-se que se presume legítimo determinado ato
administrativo baseado no princípio da legalidade. Se ao
administrador só cabe fazer o que a lei admite, e da forma como nela
previsto, então, se produziu algum ato, presume-se que o fez
respeitando a lei. De outro lado, há o atributo denominado de
presunção de veracidade. Este refere-se aos fatos citados pela
Administração Pública. No entanto, há duas formas de presunção: I –
“juris et de jure”: de direito e por direito, presunção absoluta, que não
admite prova em contrário; II – “juris tantum”: diz-se da presunção
relativa ou condicional que, resultante do próprio direito, e, embora por
ele estabelecida como verdadeira, admite prova em contrário. O tipo em
questão é o segundo. Ainda que haja essa presunção pode haver prova
em contrário, a cargo de quem alega. Então ambas as presunções são
relativas, “juris tantum”.
87
Q
- (CESPE/TCE-RN/Inspetor/2009) Os atos administrativos são
presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor
deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se, assim, de
uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que
deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de
agente integrante da estrutura do Estado.
A
- Errado. Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de
legitimidade. Diz-se que se presume legítimo determinado ato
administrativo baseado no princípio da legalidade. Se ao
administrador só cabe fazer o que a lei admite, e da forma como nela
previsto, então, se produziu algum ato, presume-se que o fez
respeitando a lei. De outro lado, há o atributo denominado de
presunção de veracidade. Este refere-se aos fatos citados pela
Administração Pública. No entanto, há duas formas de presunção: I –
“juris et de jure”: de direito e por direito, presunção absoluta, que não
admite prova em contrário; II – “juris tantum”: diz-se da presunção
relativa ou condicional que, resultante do próprio direito, e, embora por
ele estabelecida como verdadeira, admite prova em contrário. O tipo em questão é o segundo. Ainda que haja essa presunção pode haver prova
em contrário, a cargo de quem alega. Então ambas as presunções são
relativas, “juris tantum”.
88
Q
- (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Segundo a doutrina, a
presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo e se
caracteriza pelo reconhecimento de que os fatos alegados pela
administração são verdadeiros e são aptos a produzir seus efeitos.
A
- Errado. Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de
legitimidade. Diz-se que se presume legítimo determinado ato
administrativo baseado no princípio da legalidade. Se ao
administrador só cabe fazer o que a lei admite, e da forma como nela
previsto, então, se produziu algum ato, presume-se que o fez
respeitando a lei. Diversamente, outro atributo é nomeado de
presunção de veracidade. Este refere-se aos fatos citados pela
Administração Pública, e não à observância da lei.
89
Q
- (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Segundo a jurisprudência dos
tribunais superiores, o princípio de que a administração pode revogar
seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, encontra empecilho diante da ocorrência de situação jurídica
definitivamente constituída e do direito adquirido.
A
- Correto. Revogação é a forma de desfazer um ato válido,
legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Os
efeitos da revogação são proativos, “ex nunc”, sendo válidas todas as
situações atingidas antes da revogação. Mas não é todo ato que pode
ser revogado pela Administração Pública. Alguns, em face de suas
características peculiares, não podem ser modificados. Isso pode
decorrer do tipo de ato praticado ou dos efeitos gerados. Assim, não
podem ser revogados, entre outros, os atos vinculados, os já
consumados, os que geraram direito adquirido etc. Nos termos do
enunciado 473 da Súmula do STF, “A Administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque
deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Ademais, convém
ressaltar que a assertiva copiou quase literalmente a ementa do
seguinte julgado do STJ, MS 4.288/DF, DJ 24/06/1996: “O princípio
de que a Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de
conveniência ou oportunidade, encontra empeços diante da ocorrência
de certas circunstâncias, entre elas a situação jurídica definitivamente
constituída e o direito adquirido.”
90
Q
- (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Não é possível a existência de
um ato administrativo imperfeito, válido e eficaz.
A
- Correto. A assertiva mesclou três classificações distintas relativas
ao ato administrativo (quanto à exeqüibilidade, quanto à validade e
quanto à a capacidade para produção de efeitos). Imperfeito é o ato
que não completou seu processo de formação, portanto, não está
apto a produzir seus efeitos. Válido é o que atende a todos os
requisitos legais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Pode
estar perfeito, pronto para produzir seus efeitos ou estar pendente de
evento futuro. Por último, eficácia é a capacidade do ato para produzir
seus efeitos. Assim, tendo em conta que um ato imperfeito não está
apto a produzir seus efeitos, não é ele eficaz. Para tanto, deve aguardar que se complete seu ciclo de formação, como, por exemplo, ser
publicado.
91
Q
- (CESPE/TCE-TO/Analista/2008) O ato administrativo é nulo
quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de
fato que determinou ou autorizou a sua realização. A vinculação dos
motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos
determinantes.
A
- Correto. Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi
produzido com alguma ilegalidade. Nos termos da Lei que regula a
Ação Popular, Lei nº 4.717/65, art. 2º, são nulos os atos nos casos de:
a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d)
inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. A inexistência dos
motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se
fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente
inadequada ao resultado obtido. Assim, segundo a Teoria dos Motivos
Determinantes, a Administração, ao adotar determinados motivos para
a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária,
fica a eles vinculada” (STJ, RMS 20.565/MG, DJ 21/05/2007).
92
Q
- (CESPE/TJ-RJ/Técnico/2008) O ato se extingue pelo
desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova
legislação que impede a permanência da situação anteriormente
consentida.
A
- Errado. A questão aborda o tipo de extinção denominado de
caducidade, que é a retirada do ato em face da superveniência de
norma que incompatibiliza sua permanência. Exemplifique-se com uma
autorização para importar determinado produto. Posteriormente, lei
passa a proibir a importação. A autorização, no caso, caducou. Não se
trata, portanto, de um desfazimento volitivo, que seria aquele que
depende da vontade do interessado: ele será extinto independentemente
de seu desejo.
93
Q
- (CESPE/ANAC/Analista/2009) O recurso administrativo depende
de caução e será dirigido automaticamente à autoridade superior àquela
que proferiu a decisão.
A
- Errado. Com efeito, havia algumas previsões legais exigindo
depósito ou caução para a interposição de recurso administrativo, como
na Lei nº 9.784/1999, art. 56, § 2º. Porém, o STF, revendo
entendimento anterior, assentou que a exigência do depósito prévio do
valor da multa questionada, como condição de admissibilidade de
recurso administrativo, ofende o art. 5º, LV, da CF (AI-AgR 398.933/RJ,
DJ 29/06/2007). Posteriormente, editou a Súmula Vinculante 21, que
assim foi redigida: “É inconstitucional a exigência de depósito ou
arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo”. No mesmo sentido, o STJ, também aprovou o
verbete 373 de sua Súmula: “É ilegítima a exigência de depósito prévio
para admissibilidade de recurso administrativo.” Então, o recurso
administrativo independe de caução. A segunda parte da assertiva
também está errada pois “o recurso será dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco
dias, o encaminhará à autoridade superior” (Lei nº 9.784/1999, art. 56,
§ 1º).
94
Q
- (CESPE/STF/Analista/2008) A garantia de instância (caução)
para a interposição de todo e qualquer recurso administrativo está
prevista em lei.
A
- Errado. Com efeito, havia algumas previsões legais exigindo
depósito ou caução para a interposição de recurso administrativo, como
na Lei nº 9.784/1999, art. 56, § 2º. Porém, o STF, revendo entendimento anterior, assentou que a exigência do depósito prévio do
valor da multa questionada, como condição de admissibilidade de
recurso administrativo, ofende o art. 5º, LV, da CF (AI-AgR 398.933/RJ,
DJ 29/06/2007). Posteriormente, editou a Súmula Vinculante 21, que
assim foi redigida: “É inconstitucional a exigência de depósito ou
arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo”. No mesmo sentido, o STJ, também aprovou o
verbete 373 de sua Súmula: “É ilegítima a exigência de depósito prévio
para admissibilidade de recurso administrativo.” Então, o recurso
administrativo independe de caução.
95
Q
- (CESPE/STF/Técnico/2008) A exigência do depósito prévio como
pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo é uma
exigência compatível com a CF.
A
- Errado. Com efeito, havia algumas previsões legais exigindo
depósito ou caução para a interposição de recurso administrativo, como
na Lei nº 9.784/1999, art. 56, § 2º, e o STF durante muitos anos
entendeu que era compatível com a CF. Porém, esse Tribunal, “revendo
entendimento anterior, assentou que a exigência do depósito prévio do
valor da multa questionada, como condição de admissibilidade de
recurso administrativo, ofende o art. 5º, LV, da CF (AI-AgR 398.933/RJ,
DJ 29/06/2007). Posteriormente, editou a Súmula Vinculante 21, que
assim foi redigida: “É inconstitucional a exigência de depósito ou
arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo”. No mesmo sentido, o STJ, também aprovou o
verbete 373 de sua Súmula: “É ilegítima a exigência de depósito prévio
para admissibilidade de recurso administrativo.” Então, o recurso
administrativo independe de caução.
96
Q
- (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) O processo administrativo
pode-se iniciar a pedido de interessado, mas o equívoco na identificação
do destinatário do requerimento inicial enseja recusa motivada da
administração ao recebimento de documentos.
A
- Errado. No processo administrativo vige a informalidade. Dispõe a
Lei nº 9.784/1999, em seu art. 6º, que “o requerimento inicial do
interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser
formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou
autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do
interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou
local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido,
com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura
do requerente ou de seu representante.” De seu turno, o parágrafo
único do mesmo artigo determina que “é vedada à Administração a
recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.”
Assim, se houver equívoco na identificação do destinatário do
requerimento inicial, deve a Administração encaminhar à autoridade
correta, ou orientar o interessado a esse respeito.
97
Q
- (CESPE/TJ-RJ/Analista/2008) É pacífico o entendimento de que
os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em
verdade, atos normativos secundários.
A
- Errado. Os decretos, espécie de atos administrativos, são
considerados atos normativos secundários, vez que emanam da
Administração Pública, como aqueles produzidos pelo Presidente da República para esmiuçar a lei (CF/88, art. 84, IV). De forma diversa, as
leis são atos normativos primários, são atos legislativos.
98
Q
- (CESPE/TCE-TO/Analista/2008) A licença é definida como ato
discricionário por meio do qual a administração pública consente ao
particular o desempenho de certa atividade.
A
- Errado. A licença é um típico exemplo de vinculado. Cumpridos
todos os requisitos legais, a Administração Pública não pode deixar de
conceder, por exemplo, uma licença para construir. De outro lado, o
exemplo comum de ato discricionário é a autorização, como a
destinada para a instalação de uma banca de revistas na calçada.
99
Q
- (CESPE/PC-PB/Delegado/2008) O TCU tem competência para
efetuar o registro de aposentadoria dos empregados públicos, muito
embora estes sejam aposentados pelo regime geral de previdência
social.
A
- Correto. A competência do TCU é bastante ampla, e inclui o
julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder
Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio
ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Além
disso, compete-lhe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos
de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório (CF/88, art. 71, I e III).
100
Q
- (CESPE/TCE-ES/Procurador/2009) Se determinado ato for
praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a
transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência
ao anterior parecer.
A
- Errado. É comum a motivação de determinada decisão referir-se
aos fundamentos de anterior parecer. Tal proceder tem base na Lei nº
9.784/1999, cujo art. 50, § 1º assim fixa: ”A motivação deve ser
explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de
concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações,
decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.”
101
Q
- (CESPE/TCE-ES/Procurador/2009) Pessoa absolutamente
incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo
relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do
titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente
representada.
A
- Errado. Seguindo regra do Código Civil, a Lei nº 9.784/1999, art.
10, estabeleceu que “são capazes, para fins de processo administrativo,
os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato
normativo próprio”. No caso da assertiva em comento, deverá haver
representação do menor por pela pessoa competente para tal.
102
Q
- (CESPE/TCE-ES/Procurador/2009) Na hipótese de decisão
administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à
autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar,
explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as
razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o
caso.
A
- Correto. É a disposição expressa da Lei nº 9.784/1999, cujo art.
56, § 3º é a seguir reproduzido: “Se o recorrente alegar que a decisão
administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à
autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar,
explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as
razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o
caso.”
103
Q
- (CESPE/TCE-ES/Procurador/2009) Suponha que um servidor
público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela,
tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação,
eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade
delegante.
A
- Errado. A Lei nº 9.784/1999, art. 12, faculta a delegação,
limitando as matérias passíveis de repasse no art. 13, e fixando
algumas regras no art. 14. No § 3º deste, fixou que “As decisões
adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade
e considerar-se-ão editadas pelo delegado.” Assim, eventual impugnação
judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegada.
104
Q
- (CESPE/TCE-ES/Procurador/2009) A decisão proferida em
recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do
recorrente.
A
- Errado. Quando do julgamento do recurso, o órgão competente
poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a
decisão recorrida. Contudo, prevê a Lei nº 9.784/1999, art. 64,
parágrafo único, que, “se da aplicação do disposto neste artigo puder
decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado
para que formule suas alegações antes da decisão.” Então, a decisão
proferida em recurso administrativo poderá prejudicar a situação da
pessoa do recorrente, garantido, com se viu, o contraditório.
105
Q
- (CESPE/ANATEL/Analista/2009) Não cabe recurso das decisões
administrativas proferidas pelos servidores das agências reguladoras,
conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.
A
- Errado. Ao contrário do que asseverado, o art. 56 da Lei nº
9.784/1999 expressamente prevê que, “das decisões administrativas
cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.” Além disso, é
sempre aberta a via judicial para sanar eventual lesão ou ameaça a
direito (CF/88, art. 5º, XXXV).
106
Q
- (CESPE/ANATEL/Analista/2009) O peticionamento pelos
usuários de serviços de telecomunicações para reclamarem seus
direitos contra prestadores de serviço perante o órgão regulador não
dependerá da assistência de advogado.
A
- Correto. O processo administrativo é marcado por sua
informalidade. Assim, a Lei nº 9.784/1999 previu, dentre outros
direitos do administrado, o de fazer-se assistir, facultativamente, por
advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei
(art. 3º, IV).
107
Q
- (CESPE/DPE-ES/Defensor/2009) O princípio da oficialidade,
aplicável ao processo administrativo, encontra-se presente no poder da
administração de instaurar e instruir o processo, bem como de rever
suas decisões.
A
- Correto. O princípio da oficialidade ou do impulso oficial, inserto
no art. 2º, XII, da Lei nº 9.784/1999, determina que o agente
competente deve dar andamento ao processo independentemente de
atuação do particular. Assim, cabe àquele conduzir o processo até
decisão final, ainda que o interessado venha a se omitir no curso do
mesmo.
108
Q
- (CESPE/ANTAQ/Especialista/2009) Suponha que determinada
autoridade, com competência para julgar os recursos administrativos
interpostos contra outra autoridade, tenha delegado parte das suas
funções decisórias a uma terceira autoridade. Nesse caso, essa
delegação será válida desde que tenha sido publicada com a devida
antecedência.
A
- Errado. É possível, em regra, a delegação. Contudo, não podem
ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a
decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência
exclusiva do órgão ou autoridade (Lei nº 9.784/1999, arts. 12 e 13).
109
Q
- (CESPE/ANEEL/2010) A administração pública pode,
independentemente de provocação do administrado, instaurar processo
administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da
oficialidade.
A
- Correto. De acordo com expressa previsão da Lei nº 9.784/99, em
seu art. 5º, “o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.” Segundo o princípio da oficialidade, cabe à
Administração Pública a impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, ou seja,
ainda que este nada faça, deve a autoridade competente conduzir o
processo até seu final (Lei nº 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, XII).
110
Q
301 – (FCC/TRT-14/Analista/2011) Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública aplicou pena de suspensão a determinado servidor, quando, pela lei, era aplicável a sanção de repreensão. O fato narrado caracteriza vício no objeto do ato administrativo e acarretará sua anulação.
A
- Correto. O objeto é um dos cinco elementos do ato administrativo. Como no direito privado, o objeto deve ser lícito (em conformidade com a lei), possível (ex. não é possível exonerar servidor já falecido), certo (definido quanto ao destinatário, aos efeitos, ao tempo e ao lugar), e moral (em consonância com os padrões comuns de comportamento). No fato narrado pela questão a pena aplicada ao servidor foi a de suspensão quando a prevista em lei seria a de repreensão, configurando assim um vício no objeto e a conseqüente anulação do ato de punição.
111
Q
302 – (FCC/Nossa Caixa/Advogado/2011) Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação licença para exercer profissão regulamentada em lei; certidão administrativa de dados funcionais de servidor público.
A
- Correto. Não é possível a revogação de atos vinculados, atos que já produziram os seus efeitos, meros atos administrativos, atos que integram um procedimento, a revogação também não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato e não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos, conforme está expresso na Súmula 473, STF. A licença para exercer profissão é ato vinculado e certidão é mero ato administrativo, assim como o atestado e o voto. Portanto, são insuscetíveis de revogação.
112
Q
303 – (FCC/TRT-14/Analista/2011) A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao ProcuradorGeral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação, haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.
A
- Correto. A convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. O art. 84, parágrafo único da Carta Magna traz a possibilidade de delegação da competência do Presidente da República para determinadas autoridades que só poderão exercê-la quando for editado o referido ato de delegação, caso contrário, haverá um vício no elemento competência. Quando isso ocorre admite-se a chamada convalidação, que nesse caso recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade, hipótese em que se exclui a possibilidade de delegação ou de avocação.
113
Q
304 – (FCC/TRE-RN/Analista/2011) Quanto às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que certidões e atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico.
A
- Errado. Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É o que caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação. Certidões e atestados são atos enunciativos, ou seja, aqueles pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.
114
Q
305 – (FCC/TRE-RN/Analista/2011) Quanto às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constitutivo.
A
- Errado. Ato declaratório é aquele em que a Administração apenas reconhece um direito que já existia antes do fato, como a admissão, licença, homologação, isenção, anulação. Já o ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É o que caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação.
115
Q
306 – (FCC/TRE-RN/Analista/2011) Quanto às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.
A
- Errado. Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
116
Q
307 – (FCC/TRE-RN/Analista/2011) Quanto às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que licença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário.
A
- Correto. Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Já a autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
117
Q
308 – (FCC/TRE-RN/Analista/2011) Quanto às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
A
- Errado. Permissão em sentido amplo designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
118
Q
309 – (FCC/TJ-PE/Juiz/2011) Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
A
- Errado. De acordo com a Lei nº 9784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, dentre outros.
119
Q
310 – (FCC/TRE-RN/Técnico/2011) Nos atos administrativos a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.
A
- Errado. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (ex. licença, autorização, permissão, admissão) ou de atos apenas enunciativo (ex. certidão, atestado, parecer), esse atributo não se faz presente.
120
Q
311 – (FCC/TRE-RN/Técnico/2011) Nos atos administrativos a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.
A
- Errado. Nos atos administrativos a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo e sempre ocorre por razões de ilegalidade.
121
Q
312 – (FCC/TRE-RN/Técnico/2011) Nos atos administrativos o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.
A
- Errado. A finalidade é um elemento vinculado, nunca é o agente público quem determina a finalidade a ser perseguida em sua atuação, mas sim a lei. Já o motivo, quando o ato é vinculado a lei determina que, à vista daquele fato, seja obrigatoriamente praticado aquele ato, com aquele conteúdo (ex. concessão da licença-paternidade por cinco dias), quando o ato é discricionário, a lei autoriza a prática do ato, à vista de determinado fato. Constatado o fato, a administração pode, ou não, praticar o ato (ex. Lei 8112/90 diz que o servidor que não esteja em estágio probatório pode pedir licença não remunerada para tratar de interesses particulares), tal licença poderá ter a duração de até três anos, e será concedida, ou não, a critério da administração federal
122
Q
313 – (FCC/TRE-RN/Técnico/2011) Nos atos administrativos a Administração pode autoexecutar suas decisões, empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.
A
- Correto. Atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados pela administração, diretamente, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem que a administração precise obter autorização judicial prévia.
123
Q
314 – (FCC/TRE-RN/Técnico/2011) A invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc.
A
- Errado. A invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex tunc (retroativos).
124
Q
315 – (FCC/TRF-1/Técnico/2011) João, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter sido praticado sem finalidade pública. No caso, esse ato administrativo deve ser anulado.
A
- Correto. Ato administrativo praticado sem finalidade pública deverá ser extinto por meio da anulação com efeitos ex tunc (retroativos).
125
Q
316 – (FCC/TRF-1/Técnico/2011) Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório, a circular.
A
- Correto. Atos ordinatórios são aqueles que se destinam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Nessa linha, revelam-se como provimentos, determinações ou esclarecimentos endereçados aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições. São considerados atos ordinatórios as instruções, circulares, portarias, avisos, ordens de serviço, ofícios e despachos.
126
Q
317 – (FCC/TRF-1/Técnico/2011) NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo a homologação.
A
- Correto. Ato administrativo enunciativo é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito, ex. certidões, atestados, informações, pareceres, vistos. Encerram juízo, conhecimento ou opinião e não manifestação de vontade produtora de efeitos jurídicos, razão pela qual esses atos não são considerados atos administrativos propriamente ditos, mas meros atos administrativos.
127
Q
318 – (FCC/TRF-1/Técnico/2011) Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da presunção de legitimidade.
A
- Correto. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
128
Q
319 – (FCC/TRF-1/Técnico/2011) O motivo do ato administrativo implica a anulação do ato, quando ausente o referido motivo.
A
- Correto. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Dessa forma, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.
129
Q
320 – (FCC/TRF-1/Analista/2011) A Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de exoneração será ilegal por vício quanto ao motivo.
A
- Correto. A motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado. No caso da exoneração ad nutum, para a qual a lei não define o motivo, se a Administração praticar esse ato alegando que o fez por falta de verba e depois nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato será nulo por vício quanto ao motivo.
130
Q
321 – (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) Podem ser revogados os atos administrativos editados em conformidade com a lei.
A
- Correto. A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
131
Q
322 – (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos, a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.
A
- Errado. De acordo com a Lei nº 9784/99, art. 12, um órgão administrativo e o seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares. Já no art. 13 da referida lei é dito que não é possível a delegação da edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Portanto, a delegação é, em regra, delegável. Não será nos casos expressamente previstos em lei.
132
Q
323 – (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos, o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.
A
- Errado. A finalidade pode ter duplo sentido (amplo e restrito), pode-se dizer que ocorre o desvio de poder quando o agente pratica o ato com inobservância do interesse público ou com objetivo diverso daquele previsto explícita ou implicitamente na lei. O agente desvia-se ou afasta-se da finalidade que deveria atingir para alcançar resultado diverso, não amparado pela lei.
133
Q
324 – (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos, o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.
A
- Correto. Há vício no elemento motivo gerando a anulação do ato administrativo quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
134
Q
325 – (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos, se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.
A
- Errado. O objeto deve ser lícito, possível, moral e determinado. Assim, haverá vício em relação ao objeto quando qualquer desses requisitos deixar de ser observado. No entanto, é possível aproveitar o ato acaso nem todas as partes do ato tenham sido atingidas pelo vício.
135
Q
326 – (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos, a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.
A
- Errado. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. O ato é ilegal por vício de forma quando a lei expressamente a exige ou quando determinada finalidade só possa ser alcançada por determinada forma.
136
Q
327 – (FCC/TRE-TO/Analista/2011) No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo.
A
- Errado. Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. O objeto ilegal não pode ser convalidado.
137
Q
328 – (FCC/TRE-TO/Analista/2011) No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.
A
- Correto. A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração e não do dever de obediência à ordem jurídica.
138
Q
329 – (FCC/TRE-TO/Analista/2011) No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo.
A
- Errado. O motivo nunca pode ser convalidado, isso porque ele corresponde a situação de fato que ou ocorreu ou não ocorreu; não há como alterar, com efeito retroativo, uma situação de fato.
139
Q
330 – (FCC/TRE-TO/Analista/2011) No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro.
A
- Errado. Não se admite a convalidação quando haja incompetência em razão da matéria porque nesse caso existe exclusividade de atribuições e competência exclusiva não pode ser delegada, Lei nº 9784/99, art. 13.
140
Q
331 – (FCC/TRE-TO/Analista/2011) No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.
A
- Errado. No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex tunc (retroativos).
141
Q
332 – (FCC/TRT-8/Técnico/2010) Considerada a classificação dos atos administrativos, perfeitos são aqueles que já produziram todos seus efeitos, tornando-se definitivos e irretratáveis.
A
- Errado. O ato consumado é o que já exauriu os seus efeitos. Ele se torna definitivo, não podendo ser impugnado, quer na via administrativa, quer na via judicial; quando muito, pode gerar responsabilidade administrativa ou criminal quando se trata de ato ilícito, ou responsabilidade civil do Estado, independentemente da licitude ou não, desde que tenha causado danos a terceiros. Já o ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
142
Q
333 – (FCC/TRT-8/Técnico/2010) Considerada a classificação dos atos administrativos, de expediente são os que a Administração pratica sem usar da sua supremacia.
A
- Errado. Atos de gestão são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, ou seja, aqui a Administração não usa da sua supremacia.
143
Q
334 – (FCC/TRT-8/Técnico/2010) Considerada a classificação dos atos administrativos, de gestão são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.
A
- Errado. Considerada a classificação dos atos administrativos, de expediente são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.
144
Q
335 – (FCC/TRT-8/Técnico/2010) Considerada a classificação dos atos administrativos, consumados são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
A
- Errado. Considerada a classificação dos atos administrativos, perfeitos são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
145
Q
336 – (FCC/TRT-8/Técnico/2010) Considerada a classificação dos atos administrativos, de império são aqueles praticados pela Administração usando dos seus poderes e prerrogativas de autoridade.
A
- Correto. Atos de império são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum.
146
Q
337 – (FCC/TRT-8/Técnico/2010) O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como forma.
A
- Correto. Forma é a exteriorização do ato administrativo, é o modo pelo qual a declaração se exterioriza, ex. o ato pode ter a forma escrita ou verbal, de decreto, de portaria, resolução etc.
147
Q
338 – (FCC/TRT-8/Técnico/2010) A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo, decorre da lei.
A
- Correto. A competência decorre da lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições. É possível a delegação e a avocação de competência, desde que não se trate de competência a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.
148
Q
339 – (FCC/TRT-22/Técnico/2010) A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.
A
- Correto. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (ex. licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (ex. certidão, atestado, parecer) esse atributo inexiste.
149
Q
340 – (FCC/TRT-22/Técnico/2010) A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.
A
- Errado. A autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos, ela só é possível quando expressamente prevista em lei, em matéria de polícia administrativa (ex. apreensão de mercadoria) quando se trata de medida urgente.
150
Q
341 – (FCC/TRT-22/Técnico/2010) O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.
A
- Errado. A tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais; não existe nos contratos porque com relação a eles não há imposição de vontade da Administração, que depende sempre da aceitação do particular.
151
Q
342 – (FCC/TRT-22/Técnico/2010) Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.
A
- Correto. É correto dizer que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade. Se assim não fosse, toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, obstaculizando o cumprimento dos fins públicos.
152
Q
343 – (FCC/TRT-12/Técnico/2010) Em relação ao objeto, o ato administrativo será sempre discricionário.
A
- Errado. Com relação ao objeto, o ato será vinculado quando a lei estabelecer apenas um objeto como possível para atingir determinado fim (ex. quando a lei prevê uma única penalidade possível para punir uma infração). E será discricionário quando houver vários objetos possíveis para atingir o mesmo fim, sendo todos eles válidos (ex. quando a lei diz que, para que a mesma infração, a Administração pode punir o funcionário com as penas de suspensão ou de multa).
153
Q
344 – (FCC/TRT-12/Técnico/2010) O objeto do ato administrativo apenas será natural, não podendo ser acidental, diferentemente do que ocorre no negócio jurídico de direito privado.
A
- Errado. O objeto do ato administrativo pode ser natural ou acidental. Objeto natural é o efeito jurídico que o ato produz, sem necessidade de expressa menção; ele decorre da própria natureza do ato, tal como definido em lei. Objeto acidental é o efeito jurídico que o ato produz em decorrência de cláusulas acessórias apostas ao ato pelo sujeito que o pratica; compreende o termo, o modo ou encargo e a condição.
154
Q
345 – (FCC/TRT-12/Técnico/2010) O silêncio pode significar forma de manifestação da vontade da Administração quando a lei assim o prevê.
A
- Correto. O silêncio pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê; normalmente ocorre quando a lei fixa um prazo, findo o qual o silêncio da Administração significa concordância ou discordância.
155
Q
346 – (FCC/TRT-12/Técnico/2010) Se a lei exige processo disciplinar para demissão de um funcionário, a falta ou o vício naquele procedimento são hipóteses de revogação da demissão.
A
- Errado. Se a lei exige processo disciplinar para demissão de um funcionário, a falta ou o vício naquele procedimento são hipóteses de anulação da demissão por tratar-se de um ato ilegal.
156
Q
347 – (FCC/TRT-12/Técnico/2010) O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito imediato.
A
- Errado. O objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz. Já a finalidade é o efeito mediato.
157
Q
348 – (FCC/TRT-22/Técnico/2010) A revogação pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, mas a anulação compete apenas ao Poder Judiciário.
A
- Errado. A revogação pode ser feita apenas pela Administração, mas a anulação é feita tanto pela própria Administração como pelo Poder Judiciário.
158
Q
349 – (FCC/TRT-22/Técnico/2010) A revogação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei.
A
- Errado. A anulação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei.
159
Q
350 – (FCC/TRT-22/Técnico/2010) A revogação opera efeitos ex tunc, enquanto a anulação produz efeitos ex nunc.
A
- Errado. A revogação opera efeitos ex nunc, enquanto a anulação produz efeitos ex tunc.
160
Q
351 – (FCC/TRT-22/Técnico/2010) A revogação poderá ocorrer mesmo se o ato administrativo já produziu seus efeitos.
A
- Errado. Os atos vinculados não são passíveis de revogação, mas poderão ser anulados se forem ilegais.
161
Q
352 – (FCC/TRT-22/Técnico/2010) não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.
A
- Correto. De acordo com a Súmula nº 473, STF não é possível a revogação de direitos já adquiridos: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
162
Q
353 – (FCC/TRT-22/Analista/2010) O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se imperatividade.
A
- Correto. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
163
Q
354 – (FCC/TRT-22/Analista/2010) O motivo, sempre está expresso na lei, não podendo ser deixado ao critério do administrador.
A
- Errado. Considerando o motivo como o pressuposto de fato que antecede a prática do ato, ele pode ser vinculado ou discricionário. Será vinculado quando a lei, ao descrevê-lo, utilizar noções precisas que não dão margem a qualquer apreciação subjetiva. Já o motivo será discricionário quando a lei não o definir, deixando-o ao critério da Administração e quando a lei define o motivo utilizando noções vagas, vocábulos plurissignificativos, os chamados conceitos jurídicos indeterminados, que deixam à Administração a possibilidade de apreciação segundo critérios de oportunidade e conveniência administrativa.
164
Q
355 – (FCC/TRT-22/Analista/2010) No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou.
A
- Correto. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato. Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou; na exoneração do funcionário estável, é o pedido por ele formulado.
165
Q
356 – (FCC/TRT-22/Analista/2010) A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.
A
- Correto. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, se o fato afirmado pela Administração não ocorreu ou quando o ato afirmado existe, mas é ilegal, o motivo será ilegítimo. Nas duas situações o ato será invalidado.
166
Q
357 – (FCC/TRT-22/Analista/2010) Motivação é a exposição ou indicação dos motivos, ou seja, demonstração por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos do ato.
A
- Correto. Não se confundem motivo e motivação. Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. Ela diz respeito às formalidades do ato, que integram o próprio ato.
167
Q
358 – (FCC/TRT-22/Analista/2010) Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.
A
- Correto. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Assim, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.
168
Q
359 – (FCC/TRT-22/Analista/2010) Utilizando documentos falsos, um cidadão consegue autorização para desenvolver atividade comercial para a qual é obrigatória a autorização para o exercício de sua atividade. Constatada a irregularidade e, portanto, verificada a nulidade do ato administrativo de autorização, esse ato pode ser anulado pela própria Administração independentemente de provocação.
A
- Correto. A autorização foi concedida com base em documentos ilegais, portanto deverá ser anulada pela própria Administração que não precisa ser provocada para tanto já que ela age com base no seu poder de autotutela.
169
Q
360 – (FCC/Metrô-SP/Advogado/2010) A inexistência da forma induz a inexistência do ato administrativo.
A
- Correto. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. Inexistente a forma, por conseqüência inexiste o próprio ato administrativo.
170
Q
361 – (FCC/Metrô-SP/Advogado/2010) A finalidade é elemento vinculado de todo ato administrativo, seja ele discricionário ou regrado.
A
- Correto. A finalidade é elemento vinculado de todo ato administrativo, seja ele discricionário ou regrado (vinculado). Nunca é o agente público quem determina a finalidade a ser perseguida em sua atuação, mas sim a lei.
171
Q
362 – (FCC/Metrô-SP/Advogado/2010) A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da Administração caracteriza o desvio de poder a invalidar o ato administrativo.
A
- Correto. O desvio de poder ocorre quando a autoridade usa do poder discricionário para atingir fim diferente daquele que a lei fixou. Quando isso ocorre, o ato deverá ser anulado já que a Administração fez uso indevido da discricionariedade ao desviar-se dos fins de interesse público definidos na lei.
172
Q
363 – (FCC/Metrô-SP/Advogado/2010) A revogação ou a modificação do ato administrativo não é vinculada, motivo pelo qual é prescindível a obediência da mesma forma do ato originário.
A
- Errado. A revogação do ato administrativo deve obedecer a mesma forma do ato originário, uma vez que o elemento formal é vinculado tanto para a sua formação quanto para o seu desfazimento ou alteração.
173
Q
364 – (FCC/Metrô-SP/Advogado/2010) motivação é, em regra, obrigatória, só não sendo quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível.
A
- Correto. A motivação é, em regra, obrigatória, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública. Quando a própria lei dispensar a motivação ou quando a natureza do ato for incompatível com ela como é o caso da exoneração do cargo em comissão, ela não será obrigatória. É interessante notar que ela não será obrigatória, mas nada impede que ocorra.
174
Q
365 – (FCC/TRE-AC/Técnico/2010) A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
A
- Correto. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração sem precisar ser provocada, diante do seu pode de autotutela ou pelo Poder Judiciário, desde que provocado, com efeitos ex tunc.
175
Q
366 – (FCC/TRE-AC/Técnico/2010) Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo.
A
- Errado. A anulação dos atos administrativos retroage à data em que o ato foi praticado, efeitos ex tunc, ou seja, a partir de então.
176
Q
367 – (FCC/TRE-AC/Técnico/2010) A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado.
A
- Errado. A anulação feita pela Administração independe de provocação do interessado porque ela goza do chamado poder de autotutela que permite anular e revogar seus próprios atos independentemente de provocação.
177
Q
368 – (FCC/TRF-4/Analista/2010) Quando concluído o seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhe são inerentes. Tal situação refere-se ao ato administrativo perfeito, inválido e eficaz.
A
- Correto. Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos porque já completou todo o seu ciclo de formação, já o ato inválido é aquele que foi praticado em desacordo com a lei e o ato eficaz é aquele que está produzindo seus efeitos. Quando concluído o seu ciclo de formação (ato perfeito) e apesar de não se achar conformado com às exigências normativas (ato inválido), encontra-se produzindo os efeitos que lhe são inerentes (ato eficaz). É interessante registrar que esse ato, apesar de inválido, irá produzir seus efeitos em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Até ser declarado ilegal, pela própria Administração ou pelo próprio Poder Judiciário ele irá produzir seus efeitos normalmente.
178
Q
369 – (FCC/TRF-4/Analista/2010) A perfeição diz respeito à verificação da conformidade do ato com a lei, isto é, se o ato foi praticado com adequação às exigências da lei.
A
- Errado. A validade diz respeito à verificação da conformidade do ato com a lei, isto é, se o ato foi praticado com adequação às exigências da lei.
179
Q
370 – (FCC/TRF-4/Analista/2010) O ato pendente pode ser confundido com o ato imperfeito, visto que ambos estão sujeitos a um termo ou condição.
A
- Errado. O ato pendente está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. Distingue-se do ato imperfeito porque já completou o seu ciclo de formação e está apto a produzir efeitos; estes ficam suspensos até que ocorra a condição ou termo.
180
Q
371 – (FCC/Bahiagás/Analista/2010) Como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.
A
- Correto. Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc, ou seja, a partir de então).
181
Q
372 – (FCC/Bahiagás/Analista/2010) Revogação é a supressão de um ato discricionário ilegítimo e ineficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais convir a sua existência.
A
- Errado. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e ineficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais convir a sua existência, com efeitos ex nunc.
182
Q
373 – (FCC/Bahiagás/Analista/2010) Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feito pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
A
- Correto. Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, com efeito ex tunc, feito pela Administração, independentemente de provocação por gozar do poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário desde que provocado.
183
Q
374 – (FCC/Bahiagás/Analista/2010) O Poder Judiciário somente anula atos ilegais, não podendo revogar atos inconvenientes ou inoportunos mas formal e substancialmente legítimos, porque isso é atribuição exclusiva da Administração.
A
- Correto. Ao Poder Judiciário compete apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, anulando aqueles atos contrários à lei. Já à Administração, com base no seu poder de autotutela, compete anular e revogar os seus próprios atos, fazendo não apenas o controle de mérito como também o controle de legalidade.
184
Q
375 – (FCC/Bahiagás/Analista/2010) Para a anulação do ato ilegal não se exigem formalidades especiais, nem há prazo determinado para a invalidação, salvo quando norma legal o fixar expressamente.
A
- Correto. De acordo com a Lei nº 9784/99, “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis pra os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Sendo assim, a regra geral é que não há prazo para anulação de atos administrativos, salvo quando a lei expressamente determinar prazo para determinado ato, como o fez o supracitado artigo.
185
Q
376 – (FCC/TRT-9/Analista/2010) A competência administrativa, sendo requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, ser delegada e avocada, desde que o permitam as normas reguladoras da Administração.
A
- Correto. A competência é irrenunciável, intransferível, imodificável pela vontade do agente, imprescritível e improrrogável, ou seja, o fato de um órgão ou agente incompetente praticar um ato não faz com que ele passe a ser considerado competente, salvo disposição legal expressa que assim estabeleça. Mas a competência poderá ser delegada e avocada, nos termos da Lei nº 9784/99.
186
Q
377 – (FCC/TRT-9/Analista/2010) A forma é o revestimento que exterioriza o ato administrativo e consiste, portanto, em requisito vinculado. Logo, a inexistência da forma, vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de nulidade.
A
- Errado. A forma é o revestimento que exterioriza o ato administrativo e consiste, portanto, em requisito vinculado. Logo, a inexistência da forma, implica a inexistência do próprio ato.
187
Q
378 – (FCC/TRT-9/Analista/2010) Convalidação consiste no suprimento da invalidade de um ato administrativo e pode derivar de ato da Administração ou de ato do particular afetado pelo provimento viciado, sendo que, nesta hipótese, não terá efeitos retroativos.
A
- Errado. A convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Ela é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada. Este pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato. Em ambos os casos o efeito da convalidação será retroativo, ou seja, ex tunc.
188
Q
379 – (FCC/TRT-9/Analista/2010) Caso a Administração revogue várias autorizações de porte de arma, invocando como motivo o fato de um dos autorizados ter se envolvido em brigas, referida revogação só será válida em relação àquele que perpetrou a situação fática geradora do resultado do ato.
A
- Correto. Quando a Administração revoga várias autorizações de porte de arma, invocando como motivo o fato de um dos autorizados ter se envolvido em brigas, referida revogação só será válida em relação àquele que perpetrou a situação fática geradora do resultado do ato pelo simples fato de apenas com relação a ele a referida autorização ter se tornado inconveniente e inoportuna. Os demais autorizados que não se envolveram em briga não poderão ter as suas autorizações revogadas uma vez que não fizeram parte da situação fática narrada.
189
Q
380 – (FCC/TRT-9/Analista/2010) A ilegalidade torna o ato passível de invalidação pela própria Administração ou pelo Judiciário, por meio de anulação.
A
- Correto. A ilegalidade torna o ato passível de invalidação pela própria Administração ou pelo Judiciário, desde que provocado, por meio de anulação com efeitos ex tunc.
190
Q
381 – (FCC/TRT-9/Analista/2010) O ato discricionário não pode prescindir de determinados requisitos, como a forma prescrita em lei e o fim indicado no texto legal; pode, todavia, sem que a lei faculte eventual deslocação de função, haver transferência de competência, por ser modificação discricionária.
A
- Errado. O ato discricionário não pode prescindir de determinados requisitos, como a forma prescrita em lei e o fim indicado no texto legal; assim como também não pode ser transferida a competência, apenas delegada e avocada conforme dispõe a Lei nº 9784/99.
191
Q
382 – (FCC/TRT-9/Analista/2010) Não podem ser revogados atos que exauriram os seus efeitos, pois a revogação supõe ato que ainda esteja produzindo efeitos, como ocorre na autorização para porte de armas.
A
- Correto. Não podem ser revogados os atos que exauriram os seus efeitos; como a revogação não retroage, mas apenas impede que o ato continue a produzir efeitos, se o ato já se exauriu, não há mais que se falar em revogação. A revogação supõe um ato que ainda esteja produzindo efeitos, como ocorre coma a autorização para porte de armas ou exercício de qualquer atividade, sem prazo estabelecido.
192
Q
383 – (FCC/TRT-9/Analista/2010) O vício de finalidade admite convalidação, sendo, portanto, hipótese de nulidade relativa.
A
- Errado. A finalidade nunca poderá ser convalidada. Se o ato foi praticado contra o interesse público ou com finalidade diversa da que decorre da lei, não poderá ser convalidado porque não se pode corrigir um resultado que estava na intenção do agente que praticou e não no interesse público.
193
Q
384 – (FCC/TJ-PI/Assessor/2010) Ocorre desvio de poder quando a autoridade usa do poder discricionário para atingir finalidade alheia ao interesse público.
A
- Correto. No desvio de poder ou desvio de finalidade, o agente desvia-se ou afasta-se da finalidade que deveria atingir para alcançar resultado diverso, não amparado pela lei. Ele pratica o ato no exercício da sua competência, porém sem a observância do interesse público.
194
Q
385 – (FCC/TJ-PI/Assessor/2010) Se a Administração concedeu afastamento, por dois meses, a determinado funcionário, a revogação do ato será possível mesmo se já tiver transcorrido o aludido período.
A
- Errado. Não é possível a revogação de atos que já produziram os seus efeitos. No caso em análise a Administração concedeu afastamento para um determinado servidor, durante o gozo da licença seria possível a revogação, mas já tendo transcorrido o referido período não será mais possível porque a mesma supõe um ato que ainda esteja produzindo efeitos.
195
Q
386 – (FCC/TJ-PI/Assessor/2010) Na hipótese de dispensa de servidor exonerável ad nutum, se forem dados os motivos para tanto, ficará a autoridade que os deu sujeita à comprovação de sua real existência.
A
- Correto. Dispensa de servidor ad nutum, ou seja, a qualquer tempo, independe de motivação em razão da sua precariedade. Porém, se o ato for motivado a autoridade terá que comprovar que realmente os motivos expostos aconteceram, caso contrário, tomando como base a Teoria dos Motivos Determinantes, o referido ato será anulado.
196
Q
387 – (FCC/TJ-PI/Assessor/2010) O vício de incompetência admite convalidação, que nesse caso recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade.
A
- Correto. Quanto ao sujeito, se o ato for praticado com vício de incompetência, admite-se a convalidação, que nesse caso recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade, hipótese em que se exclui a possibilidade de delegação ou avocação, conforme preceitua a Lei nº 9784/99 em seu art. 13.
197
Q
388 – (FCC/MPE-RN/Agente/2010) São atos administrativos de expediente todos aqueles que a Administração Pública pratica sem usar da supremacia sobre seus destinatários e, em regra, com discricionariedade.
A
- Errado. Atos de expediente são atos internos da Administração Pública, relacionados às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativas, ex. cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.
198
Q
389 – (FCC/MPE-RN/Agente/2010) São atos administrativos de gestão aqueles que, tecnicamente, se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas.
A
- Errado. São atos administrativos de expediente aqueles que, tecnicamente, se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas. Atos de gestão são aqueles praticados pela Administração na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.
199
Q
390 – (FCC/MPE-RN/Agente/2010) São atos administrativos de efeitos externos todos aqueles que alcançam os administrados, até os próprios servidores, provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
A
- Correto. Atos externo ou de efeitos externos, são todos aqueles que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores, provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração; só entram em vigor ou execução depois de divulgados pelo órgão oficial, dado o interesse do público no seu conhecimento, ex. edital de concurso público.
200
Q
391 – (FCC/MPE-RN/Agente/2010) São atos administrativos de império aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando os que se encontram na mesma situação.
A
- Errado. Atos de império, também chamados de atos de autoridade, são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando a eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independente de anuência, ex: a desapropriação de um bem.
201
Q
392 – (FCC/MPE-RN/Agente/2010) São atos administrativos gerais todos aqueles destinados a produzir efeitos no recesso das repartições públicas, incidentes sobre órgão da Administração que os expediram.
A
- Errado. Atos gerais são aqueles que atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação; são os atos normativos praticados pela Administração, como regulamentos, portarias, resoluções, circulares, instruções, deliberações, regimentos.
