Lei 8.112/90 Flashcards
(Cespe – 2013 – TRT – 10ª Região (DF e TO) – Analista Judiciário – Tecnologia da Informação) Julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.112/90:
O servidor público civil que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade acumulará ambos os acréscimos sobre seu vencimento. Certo ou Errado?
Gabarito: Errado.
Comentário
Os adicionais de insalubridade e periculosidade não poderão ser acumulados,
ainda que sejam verificadas, concomitantemente, situações que, em tese,
ensejem a percepção de ambos. Neste sentido, dispõe o § 1º, do art. 68, da Lei nº 8.112/90: “O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.”
(Cespe – 2006 – DPE-DF – Procurador – Assistência Judiciária – Segunda
Categoria) Maria, servidora pública, estava gestante quando se descobriu um ato por ela praticado que supostamente configuraria
improbidade administrativa. Instaurou-se, então, sindicância e, posteriormente, comissão de processo disciplinar. Após ser regularmente processada, Maria, ainda grávida, foi demitida por ato de improbidade administrativa. Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo:
Maria deve ser reintegrada ao cargo, pois a sua demissão é inconstitucional, devido ao fato de ela ainda estar grávida quando foi demitida. Certo ou Errado?
Gabarito: Errado.
Comentário
A situação teórica descrita no caso em análise encontra-se em desacordo com
o regramento disciplinar encampado pela Lei nº 8.112/90, por ausência de previsão
legal. O rol descrito no art. 132 é exaustivo e deve ser seguido à risca pelo administrador. Ademais, a estabilidade de que trata o texto constitucional no que concerne à gestante é matéria concernente à CLT, tendo em vista que a estabilidade do servidor é aferida pelo decurso do tempo e aprovação em estágio probatório. Igualmente, o cometimento de falta grave excepciona a regra da estabilidade
(Cespe – 2013 – Ibama – Analista Administrativo) De acordo com o
estatuto do servidor público federal, julgue o item subsecutivo:
Ao servidor público é vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. Certo ou Errado?
Gabarito: Certo.
Comentário
O presente dispositivo visa contemplar o princípio da impessoalidade que incide sobre a Administração Pública assim como sobre os servidores públicos. Neste sentido, a presente assertiva contempla os dispositivos constantes do art. 37, caput, da CF e, também o art. 117, V, da Lei nº 8.112/90.
(Cespe – 2013 – Ibama – Analista Administrativo) De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue o item subsecutivo. A investidura no cargo público ocorre com a nomeação, sendo de
trinta dias o prazo para o nomeado tomar posse. Certo ou Errado?
Gabarito: Errado.
Comentário
Nos termos do art. 7º, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. A nomeação coresponde à forma de provimento originário consistente em ato administrativo unilateral que não gera, por si somente, quaisquer obrigações para o nomeado, mas tão somente direito subjetivo de este formalizar o vínculo funcional com a Administração Pública, por meio da posse, quando se tornará servidor público.
(Cespe – 2013 – Ibama – Analista Administrativo) De acordo com o
estatuto do servidor público federal, julgue o item subsecutivo:
A inabilitação em estágio probatório e o abandono do cargo por mais de trinta dias consecutivos são situações que acarretam a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo. Certo ou Errado?
Gabarito: Errado.
Comentário
A primeira afirmação presente na assertiva é correta, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.112/90, que informa que “O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado”. Cuida-se de hipótese de exoneração de ofício. Contudo, a situação posteriormente descrita é falsa, o que invalida todo o quesito, tendo em vista não restar harmonizada com o disposto no art. 132, II, da lei em comento. Trata-se de caso de demissão, conforme o referido dispositivo
e não de exoneração, como informado.
(FCC – 2013 – AL-PB – Analista Legislativo) Nos termos da Lei nº 8.112/90, o servidor que opera direta e permanentemente com Raios
X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por:
a) Trimestre de atividade profissional, permitida a acumulação.
b) Bimestre de atividade profissional, permitida a acumulação.
c) Trimestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
d) Semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
e) Semestre de atividade profissional, permitida a acumulação.
Gabarito: Letra D.
Comentário
Literalidade do art. 79, da Lei nº 8.112/90, que assim dispõe: “O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.” É importante observar essa disposição, tendo em vista tratar-se de norma que tutela a saúde do servidor público. Cuida-se de direito indisponível, não admitindo, por isso, renúncia ou transação.
(FCC – 2013 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho) Paulo, servidor público ocupante de cargo efetivo e exercendo função comissionada de Chefia, retirou, sem autorização da autoridade responsável, documento interno da repartição em que atua. De acordo com o regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, a conduta de Paulo enseja a aplicação de pena de: a) Destituição da função comissionada. b) Demissão. c) Advertência. d) Suspensão. e) Multa.
Gabarito: Letra C.
Comentário
Cuida-se de previsão constante da Lei nº 8.112/90, observada no cotejamento
dos art. 117, II combinada com o art. 129, caput, do mesmo regramento.
Vejamos: “Art. 117. Ao servidor é proibido: II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.” “Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.”
(FCC – 2013 – TRT – 12ª Região (SC) – Analista Judiciário – Área Judiciária) Bento, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar. Em razão de tal fato, foi concedida licença de seu cargo público. Concluído o serviço militar, Bento terá alguns dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. Nos termos da Lei
nº 8.112/90, o prazo a que se refere o enunciado é, em dias, de até:
a) 5.
b) 15.
c) 90.
d) 30.
e) 60.
Gabarito: Letra D.
Comentário
Literalidade do parágrafo único do art. 85, que dispõe sobre o retorno da referida licença que se dá nos termos seguintes: “Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.”
(FCC – 2013 – TRT – 12ª Região (SC) – Analista Judiciário – Área Administrativa) Nos termos da Lei nº 8.112/1990, no que concerne
ao tema “penalidades” é correto afirmar:
a) A penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos.
b) O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
c) A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de três anos.
d) Para o cancelamento de penalidade, não é necessário que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar no período
necessário ao cancelamento.
e) Todas as infrações disciplinares comportam cancelamento em seus registros, após determinado período, inclusive a demissão.
Gabarito: Letra B.
Comentário
O cancelamento da penalidade opera efeitos ex tunc, ou seja, efeitos retroativos.
A falta do servidor deixará de constar no seu assentamento funcional, desfazendo-se, por conseguinte, todos os efeitos dela oriundos.
(FCC – 2011 – TRT – 1ª Região (RJ) – Juiz do Trabalho) A Lei Federal nº 8.112/90 e suas alterações, que disciplina o regime jurídico
dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações federais, ao dispor sobre o provimento de cargos públicos, estabelece:
a) A possibilidade de provimento de cargos em comissão independentemente de prévio concurso público, reservado o percentual de 20% (vinte por cento) de funções dessa natureza para integrantes da carreira.
b) Requisitos básicos para a investidura, entre os quais a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental e idade mínima de 21 anos.
c) A obrigatoriedade de reserva de até 20% das vagas oferecidas em concurso para portadores de deficiência, verificada a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo.
d) As formas derivadas de provimento: promoção, reversão, readaptação, reintegração e transposição.
e) Obrigatoriedade de prévio concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos efetivos de nível superior.
Gabarito: Letra C.
Comentário
Aos portadores de deficiência é assegurado o percentual de até 20% (vinte por cento) das vagas, desde que haja compatibilidade entre a deficiência que possuem com as atividades inerentes ao cargo, conforme se infere do § 2º, do art. 5º: “Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se
inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições
sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.”
(Esaf – 2012 – MF – Assistente Técnico Administrativo) Assinale a opção incorreta acerca da remoção:
a) Pode implicar, ou não, mudança na cidade de exercício.
b) Pode ocorrer de ofício, ou a pedido.
c) Não existe remoção de ofício independentemente do interesse da administração para o acompanhamento de cônjuge sem mudança de sede.
d) Trata-se de uma das formas de provimento derivado.
e) Em algumas hipóteses, a administração pode vir a ser obrigada a conceder remoção ao servidor que a requeira.
Gabarito: Letra D.
Comentário
Remoção não é forma de provimento derivado. Cuida-se do deslocamento
do servidor para exercer suas atividades em outra unidade do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede, ou seja, o servidor permanece no cargo público, mas o exercerá em outro local, no mesmo quadro de pessoal.
(Esaf – 2012 – MF – Assistente Técnico Administrativo) Assinale a opção que contenha o fundamento do dever de obediência do servidor público, disposto no inciso IV, art. 116 da Lei nº 8.112/90.
a) Publicidade.
b) Disciplina.
c) Hierarquia.
d) Moralidade.
e) Eficiência.
Gabarito: Letra C.
Comentário
O fundamento para obediência do servidor público decorre da hierarquia, que corresponde ao acatamento de ordens emanadas dos superiores. Contudo, esse preceito deve ser cotejado com a legalidade do comando, de modo que se a ordem for manifestamente ilegal não deverá ser cumprida, conforme dispõe o citado dispositivo legal no enunciado da questão.
(Esaf – 2012 – MF – Assistente Técnico Administrativo) Abaixo se encontram relacionadas algumas hipóteses de vacância do cargo público. Analise cada uma das hipóteses e assinale (1) caso ela implique simultaneamente o provimento de novo cargo pelo servidor e (2) para aquelas que não se relacionem a provimento de novo cargo. Após a análise, assinale a opção que contenha a sequência correta: 1. Demissão ( ) 2. Exoneração ( ) 3. Promoção ( ) 4. Aposentadoria ( ) 5. Posse em outro cargo inacumulável ( ) 6. Readaptação ( ) a) 2/2/2/1/1/1 b) 2/2/1/2/1/1 c) 1/2/1/2/1/1 d) 2/1/1/2/1/2 e) 2/2/1/2/2/1
Gabarito: Letra B.
Comentário
A presente questão cuida das situações que correspondem às hipóteses de vacância e provimento concomitantemente. São elas: promoção, posse em cargo inacumulável e readaptação. Nesses casos, haverá coincidência entre os dois institutos.
(Esaf – 2012 – Receita Federal – Analista Tributário da Receita Federal) Quanto à responsabilidade do servidor público, não se pode afirmar, corretamente, que:
a) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
b) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a
terceiros.
c) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
d) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou
sua autoria.
e) As sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e, por isso, não podem ser aplicadas cumulativamente.
Gabarito: Letra E.
Comentário
As sanções civil, penal e administrativa são independentes entre si e podem ser cumuladas, haja vista possuírem natureza diferente. Assim dispõe o art. 125:
“As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes
entre si.”
(Esaf – 2012 – CGU – Analista de Finanças e Controle) Para os efeitos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não são servidores públicos:
a) Os que se sujeitam ao regime jurídico estatutário.
b) Os ocupantes de cargos nas autarquias públicas.
c) Os funcionários das empresas públicas.
d) Os ocupantes de cargo de provimento em comissão.
e) Os que tiverem sido nomeados e empossados em caráter efetivo.
Gabarito: Letra C.
Comentário
A Lei nº 8.112/90 tutela a relação funcional dos servidores públicos, entendidos como tal os agentes públicos que tenham exercício na Administração Direta, tomada como sinônimo de órgãos públicos, na administração autárquica, representada pelas autarquias, inclusive as em regime especial e na administração fundacional, encampada pelas fundações públicas de direito público. Previsão legal: art. 1º da Lei nº 8.112/90.
