Direito Processual Civil Flashcards
1 - Q314536 ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; )
O pedido do autor delimita a jurisdição a ser prestada. O princípio processual que informa essa delimitação é o da
a) duração razoável do processo.
b) eventualidade.
c) imparcialidade.
d) adstrição ou congruência.
e) celeridade ou economia processuais.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”.Um dos princípios mais importantes em direito processual civil recebe o nome de congruência, mais comum, ou adstrição. Esse princípio encontra-se nos artigos 128 e 460 do CPC e possui uma idéia muito simples: o Juiz deve julgar de acordo com o que foi pedido pelo autor, ou seja, dentro dos limites que foram impostos pelo mesmo. Vejamos os dispositivos legais para continuarmos a explicação:
“Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendolhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”.
“Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.
Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional”.
O princípio da congruência ou adstrição, diz que o Juiz está limitado, ao julgar, àquilo que foi pedido pelo autor. Não pode o Magistrado, em regra, decidir o que não foi pedido, sob pena de nulidade da sua sentença. Alguns vícios podem surgir quando se viola o principio em estudo. A decisão pode ser considerada, quando isso ocorre, em:
Extra petita:nessa situação, o Juiz profere sentença julgando algo que não foi pedido, ou seja, julga “fora” do pedido, com um dano moral que não consta do pedido inicial do autor.
Ultra petita: aqui o vício decorre da quantidade ser superior ao pedido, ou seja, a decisão defere algo “além” do pedido, como na hipótese de um pedido de condenação ao pagamento de danos morais de R$100.000,00 e uma condenação de R$150.000,00.
Citra ou infra petita: na situação, o vício decorre do fato da decisão não ter julgado todos os pedidos que foram feitos, ou seja, a decisão é omissa em relação à algum pedido formulado pelo autor.
Os demais princípios tratam de outros assuntos, conforme análise abaixo:
Letra “A”: duração razoável do processo, conforme art. 5º, LXXVIII da CF/88, o processo não pode demorar mais do que o tempo razoável, necessário a um bom julgamento.
Letra “B”: eventualidade, previsto no art. 300 do CPC, aplicável à defesa do réu. Diz que o réu deve levar ao processo toda a defesa existente, num único momento, que é o prazo previsto em lei.
Letra “C”: imparcialidade, diz que o Juiz deve tratar as partes igualmente, conforme art. 125 do CPC.
Letra “E”: celeridade ou economia processuais, traz a idéia de que devem ser trilhados os caminhos mais céleres para o término do processo, evitando os gastos de tempo e dinheiro desnecessários, também de acordo com o art. 125
do CPC.
2 - Q265148 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; ) “É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da
pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No que se refere ao princípio processual civil trata-se
a) da eventualidade ou especificidade.
b) da correlação ou congruência.
c) do livre convencimento e persuasão racional.
d) da legalidade e isonomia processuais.
e) da inafastabilidade da jurisdição.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Vejam que a ideia é a mesma da questão anterior, sendo que a redação da questão é a transcrição do art. 460 do CPC, que trata do princípio da congruência. Ocorre que na questão anterior o
princípio também era chamado de adstrição. Agora surge uma nova nomenclatura, que é correlação. Assim, se a questão falar em congruência, correlação ou adstrição, estará mencionando a situação em que o Juiz deve julgar de acordo com o pedido formulado pelo autor, sob pena da sentença ser considerada extra petita, ultra petita ou infra (citra) petita. As demais assertivas tratam de outros princípios que serão objeto de análise nas demais questões sobre o tema.
3 - Q249331 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; ) Pelo princípio da eventualidade, deve o
a) réu comportar-se de modo leal no processo, salvo eventual contraposição à má-fé processual do autor.
b) juiz aproveitar os atos processuais, ainda que praticados por forma equivocada, se atingiram sua finalidade e não houve prejuízo à parte adversa.
c) juiz fundamentar cada tópico da sentença, para a hipótese de interposição de eventual recurso de apelação.
d) juiz ater-se ao pedido formulado, ao proferir sentença, salvo eventual matéria aferível de ofício.
e) réu alegar toda a defesa que tiver contra o autor, na contestação, de forma especificada.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. O princípio da eventualidade está previsto no art. 300 do CPC, conforme transcrição a seguir:
“Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Percebam que o dispositivo legal diz que é na contestação (e não em qualquer outro momento) que o réu deve alegar toda a matéria de defesa. Aqui reside o princípio da eventualidade, pois marca um momento adequado ao oferecimento de toda a defesa. Vejam que não pode o réu apresentar a sua defesa “aos poucos”, ao longo do processo, pois cabe ao mesmo trazer ao processo todas as suas alegações naquele determinado
momento – contestação – sob pena de preclusão, ou seja, sob pena de perder a possibilidade de alegar as suas matérias de defesa. Quando, em determinada questão, você ler princípio da eventualidade, lembre-se de EVENTO,
MOMENTO, pois a contestação é o evento certo, correto, adequado para o réu trazer as suas alegações de defesa, conforme letra “E” da questão.
Letra “A”: trata do princípio da probidade processual, também conhecido como boa-fé processual, conforme art. 14 do CPC.
Letra “B”: trata do princípio da instrumentalidade das formas, conforme art. 154 do CPC.
Letra “C”: trata do princípio do livre convencimento motivado da sentença, conforme art. 131 do CPC.
Letra “D”: trata do princípio da congruência, também denominado de correlação ou adstrição, conforme artigos 128 e 460 do CPC.
4 - Q242183 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; ) A prioridade na tramitação do processo judicial em todas as instâncias é expressamente garantida por lei federal às
a) pessoas com doenças graves.
b) crianças, adolescentes e idosos.
c) crianças, adolescentes e às mulheres vítimas de violência doméstica.
d) pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade social.
e) pessoas com deficiência.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”.A regra sobre a prioridade na tramitação dos processos judiciais encontra-se no art. 1211-A do CPC, abaixo transcrito:
Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como
parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
Vejam que a única situação que se encaixa na letra da lei é a que trata de doenças graves, conforme letra “A” da questão. Dizer que idosos possuem prerrogativa está errado, pois a lei não diz idoso, e sim, quem possui idade superior a 60 (sessenta) anos e é assim que deve estar na
assertiva para ser considerada correta. As demais não precisam ser analisadas em separado.
5 - Q262204 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; )O Código de Processo Civil prevê que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta de sua citação. Nessa norma vislumbra-se o princípio processual
a) da instrumentalidade dos atos processuais.
b) da eventualidade.
c) da congruência ou adstrição.
d) da persuasão racional.
e) do livre convencimento do juiz.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”.A regra descrita na questão encontra-se no art. 214, §1º do CPC, abaixo transcrito:
“Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação”.
A ideia é bem simples: a citação é indispensável para a validade do processo. Sem a citação o processo é nulo. Ocorre que, mesmo sem citação, pode ser que o réu tenha conhecimento do processo, por qualquer outro meio, como a hipótese de ter um amigo que trabalhe no fórum, saiba do processo e o avise. Nessa situação, o réu conhecerá o processo e apresentará a defesa, sem que nenhum prejuízo seja verificado. A norma foi descumprida, pois não houve citação, não a finalidade do ato foi alcançada, já que o réu ficou sabendo do processo e apresentou defesa. Se a finalidade foi atingida e não houve prejuízo, não há qualquer nulidade. Isso que foi dito consta expressamente no art. 154 do CPC, que trata do princípio da instrumentalidade das formas. Vejamos:
“Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir,
reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe
preencham a finalidade essencial”.
Sempre que a questão trouxer a palavra finalidade, há 99% de chance de estar tratando do princípio da instrumentalidade (ou instrumentalidade das formas), pois essa é a palavra-chave.
Letra “B”: o princípio da eventualidade, previsto no art. 300 do CPC, trata da apresentação da defesa pelo réu, que deve trazer todos os seus argumentos na contestação.
Letra “C”: o princípio da congruência ou adstrição diz que o Juiz deve julgar tendo como limite o pedido do autor, conforme artigos 128 e 460 do CPC.
Letra “D”: o princípio da persuasão racional diz que a apreciação da prova é livre, sem que se possa dizer que existe prova “mais fraca ou mais forte”.
Letra “E”: o princípio do livre convencimento do Juiz está previsto no art. 131 do CPC, diz que o Juiz é livre para apreciar a prova, mas deve fundamentar a sua decisão.
6 - Q299009 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; ) Em relação aos princípios fundamentais do processo civil, o
a) da instrumentalidade significa que nenhuma nulidade processual é passível de convalidação, pois o que é nulo não produz efeito algum nos autos.
b) da eventualidade é o que determina ao réu a interposição de reconvenção ou de pedido contraposto.
c) da congruência é o que determina ao autor que só cumule pedidos coerentes entre si.
d) inquisitivo é o que dá às partes a liberdade de instauração e impulso processuais.
e) da demanda é o que determina que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando requerida pela parte.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. O princípio da demanda também é conhecido como dispositivo ou inércia, estando previsto em dois artigos do CPC, a saber: 2ª e 262, abaixo transcritos:
“Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”.
“Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”.
Esse princípio destaca que o Juiz não julgará sem antes ser provocado pela parte autora, que por meio da petição inicial leva o conflito ao conhecimento do Poder Judiciário. O Juiz não pode instaurar o processo de ofício, ou seja, sem requerimento da parte. As demais assertivas estão erradas. Vejamos:
Letra “A”: errado, pois o art. 154 do CPC diz que a nulidade pode ser convalidada, ou seja, deixar de ser reconhecida, quando não houver prejuízo à parte, por ter o ato atingido a sua finalidade.
Letra “B”: errado, pois o princípio da eventualidade diz que o réu deve alegar toda a sua defesa na contestação, conforme art. 300 do CPC.
Letra “C”: errado, pois o princípio da congruência, previsto no art. 128 e 460 do CPC, afirma que o Juiz deve julgar limitado aos pedidos formulados pelo autor.
Letra “D”: errado, pois o princípio inquisitivo prevê a possibilidade do Juiz praticar atos de ofício, ou seja, mesmo sem pedido da parte.
7 - Q204621 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; )
O princípio geral do processo que atribui às partes toda a iniciativa, seja na instauração do processo, seja no seu impulso, é o princípio
a) do devido processo legal.
b) inquisitivo.
c) dispositivo.
d) da eventualidade.
e) da verdade real.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A assertiva não está totalmente correta, pois fala em iniciativa das partes na instauração do processo e no seu impulso, como sendo reflexos do princípio dispositivo, também chamado de inércia ou demanda. Vejam que o art. 262 do CPC possui a seguinte redação:
“O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se
desenvolve por impulso oficial”.
São duas situações distintas:
1. Começo do processo, ou seja, a sua instauração, que depende de requerimento da parte, que é reflexo do princípio dispositivo.
2. Impulso do processo, ou seja, andamento do processo, que é feito por iniciativa do Juiz e, por isso, é reflexo do princípio inquisitivo.
A assertiva correta trata apenas do princípio dispositivo, o que não está correto, mas a FCC considerou adequada em virtude da frase “que atribui às partes toda a iniciativa”. Assim, quando a FCC falar em iniciativa das partes, marque princípio dispositivo como correto, pois são as expressõe chave desse princípio. As demais assertivas trazem situações totalmente erradas:
Letra “A”: devido processo legal diz que a normas processuais devem ser cumpridas por todos, sob pena de nulidade do processo.
Letra “B”: inquisitivo trata da realização de atos processuais de ofício, pelo Juiz.
Letra “D”: o princípio da eventualidade está relacionado à apresentação da defesa do réu, na contestação, sob pena de preclusão, conforme art. 300 do CPC.
Letra “E”: verdade real está ligada à produção de provas, que deve buscar o que realmente aconteceu no mundo dos fatos, retratando-o nos autos para que a sentença reconheça a verdade.
8 - Q87792 ( Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; )
É correto afirmar que
a) o princípio da eventualidade concerne aos limites do pedido inicial formulado.
b) a coerência dos argumentos expostos caracteriza o princípio da congruência ou adstrição.
c) o princípio isonômico previsto processualmente é meramente formal e abstrato, ao contrário de igual princípio constitucional.
d) o princípio da iniciativa da parte rege o processo civil, não comportando exceções.
e) é possível ao juiz, por sua própria iniciativa, determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente procrastinatórias.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A afirmação feita na letra “E” está de acordo com o princípio dos poderes instrutórios do Juiz, previsto no art. 130 do CPC, que será abaixo transcrito:
“Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.
O Juiz pode determinar a produção de qualquer meio de prova que entenda necessário ao seu convencimento, já que, para julgar, deve estar certo do que ocorreu na situação versada nos autos. Além disso, com base em seus poderes instrutórios, pode indeferir a produção de provas requeridas pelas partes, por entendê-las inúteis ou procrastinatórias, ou o processo, para ganhar tempo, atrasar a decisão do Magistrado. As demais assertivas estão totalmente erradas. Vejamos:
Letra “A”: errado, pois esse princípio é o da congruência, correlação ou adstrição, previsto nos artigos 128 e 460 do CPC.
Letra “B”: errado, pois essa coerência é necessária como um requisito da petição inicial, conforme art. 282 do CPC, já que a exposição dos fatos é sempre necessária (causa de pedir).
Letra “C”: errado, pois a isonomia processual é material, ou seja, a isonomia que traz um tratamento desigual aos desiguais, conforme art. 1211-A do CPC, que fala em tramitação privilegiada aos maiores de 60 anos e doentes graves.
Letra “D”: errado, pois existem exceções ao princípio dispositivo (iniciativa das partes), já que o impulso é oficial e existem matérias (de ordem pública), que podem ser reconhecidas de ofício, conforme art. 301, §4º do CPC. seja, requeridas apenas para atrasar.
9 - Q77338 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; )
A garantia do juiz natural
a) permite a criação de tribunal para julgar determinado caso.
b) confere aos tribunais, indiscriminadamente, o poder de avocação de processos.
c) possibilita a derrogação e a disponibilidade das competências.
d) inviabiliza a edição de regras de competência determinada por prerrogativa de função.
e) admite a pré-constituição, por lei, de critérios objetivos de determinação da competência.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”.Que órgão jurisdicional julgará eventual pedido meu de reparação de danos? A resposta já existe. A regra já está pré-estabelecida em lei. A lei diz o local competente para o ajuizamento da ação (competência territorial), bem como o tipo de Vara que julgará a matéria (competência material). Vejam que o órgão julgador não será escolhido ou criado após o ajuizamento da ação. Esse princípio, que prevê que o Juiz competente será pré-determinado através de critérios objetivos, é denominado de princípio do Juiz natural, garantia prevista no art. 5º, LIII da CF/88, assim redigido: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”;
Também o art. 5º, XXXVII da CF/88 trata do princípio, ao dizer que:
“não haverá juízo ou tribunal de exceção”;
O tribunal de exceção, proibido pela CF, é aquele criado para julgar determinado conflito, ou seja, escolhido para julgar um fato determinado ou determinada pessoa. A proibição decorre da ideia de que o mesmo não será imparcial, já que criado ou instituído para aquele caso. As demais assertivas não precisam ser analisadas em separado.
10 - Q81905 ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; ) O princípio da congruência significa que
a) os atos processuais que não tragam prejuízo devem ser aproveitados pelo juiz.
b) o juiz deve julgar livremente, mas oferecendo as razões de seu convencimento.
c) o juiz deve ser congruente, ou seja, coerente na apreciação das provas.
d) toda matéria de fato ou de direito deve ser arguida por ocasião da contestação.
e) o juiz deve julgar adstrito ao que foi pedido pelo autor em sua inicial.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Se lembrarmos que o princípio da correlação também é chamado de adstrição, teríamos maior facilidade em lembrar que o juiz está adstrito ao que foi pedido pelo autor em sua inicial, conforme previsto em dois importantes e indispensáveis dispositivos do CPC, a saber: 128 e 460, que serão novamente transcritos:
“Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”.
“Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional”.
Ao julgar, o Magistrado deve manter-se dentro dos limites que foram impostos pelo autor em sua petição inicial. Alguns exemplos facilitam o entendimento:
Se o autor pediu dano material, não pode o Juiz conceder dano moral.
Se o autor pediu R$100.000,00 de danos morais, não pode o Juiz
conceder R$120.000,00 de danos morais.
Sabemos que a FCC, além de congruência, também utiliza os nomes adstrição e correlação. As demais assertivas não precisam ser analisadas, pois trazem outras situações totalmente diferentes e erradas.
11 - Q59697 ( Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; Da Jurisdição e Ação; ) É princípio informativo do processo civil o princípio
a) dispositivo, significando que o juiz não pode conhecer de matéria a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
b) da inércia, significando que o processo se origina por impulso oficial, mas se desenvolve por iniciativa da parte.
c) da congruência, significando que o juiz deve ser coerente na exposição de suas razões de decidir.
d) da eventualidade, significando que as partes devem comparecer em todos os atos do processo, manifestando- se eventualmente.
e) da instrumentalidade das formas, significando que o ato deve ser considerado em si mesmo, sem preocupações teleológicas.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Já se sabe que o princípio dispositivo também é denominado de inércia, trazendo a ideia de que a parte é quem provoca o Poder Judiciário, levando ao mesmo os fatos e fundamentos jurídicos, bem como formulando os pedidos. O Juiz não pode julgar aquilo que não foi levado pelo autor, sob pena de ferir o princípio dispositivo. A última parte do art. 128 do CPC traz a redação que consta na letra “A”, considerada correta. Vejamos:
“O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”.
Se a lei impõe a iniciativa da parte, como sendo o princípio dispositivo, caso o Juiz conheça de questões não suscitadas, não alegadas pela parte, estará ferindo o referido princípio. As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir:
Letra “B”: errado, pois é o contrário. O processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, conforme artigos 2º e 262 do CPC.
Letra “C”: errado, pois a coerência do Juiz, na sentença, faz parte do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC.
Letra “D”: errado, pois o princípio da eventualidade diz que o réu deve alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, conforme art. 300 do CPC.
Letra “E”: errado, pois a finalidade do ato deve ser considerada, conforme art. 154 do CPC.
12 - Q56692 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; ) O princípio processual da congruência ou adstrição significa:
a) o juiz deve ser coerente na fundamentação de sua sentença e adstrito aos fatos da causa.
b) veda-se ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, ou condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido inicial.
c) o réu deve rebater, coerentemente, toda a matéria levantada na inicial em sua contestação, sob pena de preclusão.
d) após a contestação, o juiz vincula-se ao pedido e à causa de pedir iniciais, que não podem ser alterados.
e) não havendo prejuízo, os atos processuais devem ser aproveitados, ainda que não atendam a seus requisitos formais.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Novamente a FCC cobra uma questão sobre o princípio da congruência, talvez o mais explorado nas provas da referida banca examinadora. Uma vez mais, diz-se que o princípio da congruência (também adstrição e correlação) atesta a necessidade do Juiz julgar de acordo com o pedido do autor ou, conforme dito pelo art. 460 do CPC:
“Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional”.
Se o autor pediu “pedra”, não pode o Juiz conceder “pau”. Se pediu “duas pedras”, não pode o Juiz conceder “três pedras”, pois estaria por ferir o princípio em estudo. Vejamos as demais assertivas:
Letra “A”: errado, pois essa ideia, apesar de correta, não está relacionada ao princípio da congruência.
Letra “C”: errado, pois essa é o princípio da eventualidade.
Letra “D”: errado, pois o pedido, mesmo após a contestação, pode ser alterado, desde que haja consentimento do autor, bem como não seja após o saneamento, conforme artigos 264 e 294 do CPC, que tratam do princípio da inalterabilidade da demanda.
Letra “E”: errado, pois esse é o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 154 do CPC.
13 - Q25282 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - ÁreaAdministrativa / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; Prova; Do Juiz; ) Em matéria de valoração da prova pelo juiz, o Código de Processo Civil adota o princípio da
a) persuasão racional.
b) prova legal.
c) livre convicção.
d) proporcionalidade.
e) oralidade.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”.Em nosso sistema processual não há prova mais forte ou mais fraca. Assim, não se pode dizer que a prova testemunhal é mais forte ou mais fraca que a prova documental. Não se pode afirmar que o documento prova mais ou menos que a testemunha. Há uma liberdade para que o Juiz determine a produção das provas, analise-as e julgue.
Esse é o sistema denominado de persuasão racional. O sistema da prova legal é o que diz que uma prova é mais forte que outra, o que está totalmente dispensado conforme análise acima. A letra “C” não está correta, que trata da livre convicção, está errado, pois não trata da valoração da prova, e sim, do julgamento. As demais assertivas estão erradas.
14 - Q56849 ( Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; ) O princípio da inércia da jurisdição significa que
a) nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
b) todos os atos processuais dependem de preparo.
c) a lei processual só admite a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, se houver recurso voluntário da parte.
d) o Juiz não determinará a emenda da petição inicial, salvo se o réu argüir sua inépcia.
e) ao Juiz é vedado impulsionar o processo, cabendo somente à parte requerer o que entender necessário.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. O princípio da inércia, também denominado de demanda ou dispositivo, está previstos em dois artigos, a saber: 2ª e 262 do CPC, transcritos a seguir:
“Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão
quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”.
“Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”.
Em síntese: o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, o que significa dizer que a parte não precisa requerer que o processo se desenvolva, mas apenas tenha início. As demais assertivas tratam de outras situações, que não estão relacionadas ao princípio da inércia. Esse simplesmente está relacionado ao início do processo, com a apresentação da petição inicial.
15 - Q300432 ( Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; Competência; )
Em relação à jurisdição e à competência, é correto afirmar que
a) a jurisdição tem por objetivo solucionar casos litigiosos, pois os não litigiosos são resolvidos administrativamente.
b) a arbitragem é modo qualificado e específico de exercício da jurisdição por particulares escolhidos pelas partes.
c) em nenhuma hipótese poderá o juiz exercer a jurisdição de ofício, sendo preciso a manifestação do interesse da parte nesse sentido.
d) a jurisdição é deferida aos juízes e membros do Ministério Público em todo território nacional.
e) a jurisdição é una e não fracionável; o que se reparte é a competência, que com a jurisdição não se confunde, por tratar, a competência, da capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Jurisdição é o poder-dever-função do Estado de, quando provocado, julgar o conflito que lhe foi apresentado. Se sofro um acidente que me gera prejuízo, o causador deve me indenizar. Ao ajuizar a ação de indenização, o Estado prestará a sua jurisdição, analisando e julgando o pedido. O Estado assumiu para si o poder de julgar. Ao ser provocado, desenvolve um dever seu. Além disso, julgar é uma das funções do Estado. Essa jurisdição é una, não se divide, não se fraciona, pois é o Estado que a detém.
Ocorre que o Estado possui vários órgãos jurisdicionais, como a Justiça Comum Estadual e Federal, a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral. Além disso, essas Justiças são divididas em órgãos de primeiro grau (as Varas) e os Tribunais. Aos diversos órgãos jurisdicionais a lei confere “parte da jurisdição”, ou seja, eles podem julgar parte dos conflitos apresentados, de acordo com o local, a matéria,
a pessoa, etc. Essa “parte da jurisdição” é denominada de competência. Essa competência é classificada pela FCC, em sua letra “E”, como “capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional”.
As demais assertivas estão erradas. Vejamos:
Letra “A”: errada, pois também existe a jurisdição voluntária, que trata de situações não conflituosas, mas que dependem da decisão do Juiz.
Letra “B”: errada, pois a arbitragem é um meio alternativo à jurisdição, pois somente o Estado a possui e não as partes.
Letra “C”: errada, pois existem situações em que o Juiz pode agir de ofício, como nas situações em que reconhece a existência de normas de ordem pública, conforme art. 301, §4º do CPC.
Letra “D”: errada, pois a jurisdição é típica do Estado, que a realiza por meio do Poder Judiciário e não dos membros do Ministério Público.
16 - Q286689 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; )
No que concerne à natureza jurídica da ação, as afirmativas de que “não há ação sem direito”, “não há direito sem ação” e de que “a ação segue a natureza do direito” são consequências do conceito formulado pela teoria
a) do direito subjetivo instrumental.
b) do direito autônomo e concreto.
c) do direito autônomo e abstrato.
d) clássica ou imanentista.
e) do direito de fazer agir o Estado e não do direito de agir.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A teoria clássica ou imanentista dizia que o direito de ação era parte do direito material e que existe em função desse último. A ideia era assim: se tenho direito a ser indenizado, tenho direito de ação, ou seja, ir ao Poder Judiciário pedir a indenização. Se não tenho direito a ser indenizado, não tenho direito de ação. A teoria clássica ou imanentista “ligava uma coisa à outra”. Não se via o direito de ação como um direito autônomo, e sim, uma parte do direito material. O direito de ação é autônomo e abstrato, pois independe da existência do direito material. Mesmo não tendo direito a ser indenizado, posso ajuizar uma ação de indenização para, ao final, receber a sentença de improcedência. Vejam que não tive o direito material reconhecido, mas exerci o direito de ação. Claro que há a necessidade de preencher certos requisitos, as condições da ação, pensadas por Liebman, que criou a teoria eclética, ao falar em: legitimidade das partes, interesse processuais e possibilidade jurídica do pedido.
17 - Q79552 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; )A indeclinabilidade é uma característica
a) da ação.
b) da jurisdição.
c) do processo.
d) da lide.
e) do procedimento.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A indeclinabilidade é uma característica da jurisdição, prevista no art. 126 do CPC, abaixo transcrito antes da explicação:
“O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”.
Uma vez provocado o Estado, que exercerá a jurisdição, a fim de julgar aquilo que foi pedido, deve aquele decidir, mesmo que não haja norma jurídica sobre o assunto. Mesmo que o Juiz “vasculhe” todo o ordenamento jurídico e perceba que o legislador não tenha criado norma jurídica sobre o assunto, deve julgar, utilizando-se das técnicas do art. 126 do CPC, como a analogia, costumes e princípios gerais do direito. A ideia é que o Estado não pode deixar de julgar. Não pode deixar de dar uma resposta ao autor. Uma vez requerida a jurisdição, essa é indeclinável.
18 - Q77223 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; )
A jurisdição contenciosa civil
a) é divisível.
b) é atividade substitutiva.
c) é exercida pelo Tribunal de Contas da União.
d) é exercida por membro do Ministério Público.
e) não pressupõe território.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A jurisdição é exercida pelo Estado, por meio do Poder Judiciário, razão pela qual não é exercida pelos Tribunais de Contas e membros do Ministério Público. Somente os Juízes, que são membros do Poder Judiciário, exercem esse poder-dever-função do Estado. Mas vejam que a jurisdição somente é exercida quando as partes não conseguem, de comum acordo, resolver os seus conflitos. Se bato no carro de outra pessoa e a indenizo voluntariamente, nós resolvemos o problema antes existente. Mas se não a indenizo, cria-se um conflito de interesses que será resolvido pelo Poder Judiciário, caso o autor exerça o direito de ação. Ao decidir e condenar, o Estado está substituindo a vontade das partes, o que significa dizer que a jurisdição é uma atividade substitutiva, pois o Estado impõe uma decisão em substituição à vontade das partes, já que a minha vontade era ficar inadimplente, mas o Estado impôs a condenação e retirou a quantia do meu patrimônio, contrariando a minha vontade.
19 - Q59693 ( Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; Contestação; )
Fala-se que uma ação é idêntica à outra quando tiver
a) fundamentos e pedidos de mesma natureza.
b) a mesma natureza.
c) o mesmo pedido e as mesmas partes.
d) o mesmo pedido, as mesmas partes e mesma causa de pedir.
e) o mesmo pedido e mesma causa de pedir.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”.Cada ação é identificada por meios doe seus elementos. São elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido. Se duas ou mão ações possuírem os mesmos elementos da ação, serão consideradas idênticas. Essa informação consta no art. 301, §2º do CPC, que será transcrito a seguir:
“Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.
Se as duas ações idênticas estiverem em curso, ou seja, tramitando ao mesmo tempo, teremos o vício denominado de litispendência. Se for ajuizada ação idêntica à outra que já foi julgada, em definitivo, teremos o vício denominado de
coisa julgada.
20 - Q12613 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; Da Jurisdição e Ação; )
Jurisdição é
a) a faculdade atribuída ao Poder Executivo de propor e sancionar leis que regulamentem situações jurídicas ocorridas na vida em sociedade.
b) a faculdade outorgada ao Poder Legislativo de regulamentar a vida social, estabelecendo, através das leis, as regras jurídicas de observância obrigatória.
c) o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto.
d) o direito individual público, subjetivo e autônomo, de pleitear, perante o Estado a solução de um conflito de interesses.
e) o instrumento pelo qual o Estado procede à composição da lide, aplicando o Direito ao caso concreto, dirimindo os conflitos de interesses.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Jurisdição vem de jus dicere, ou seja, de dizer o direito. O Estado “diz o direito” nos casos concretos que lhe são apresentados, ou seja, afirma nos processos qual é a norma (o direito) a ser
aplicada naquele caso concreto. Trata-se de um dever, já que a jurisdição é um poder-dever-função do Estado. Não se trata de faculdade do Estado, pois a partir do momento que trouxe para si esse poder, passou a ser obrigado a dizer o direito quando provocado. A jurisdição não é um “instrumento” como dito na letra “E”, pois o instrumento de que se vale o Estado para exercer o poder jurisdicional é o processo. Já o direito de ir ao Poder Judiciário, descrito na letra “D”, é o direito de ação.
21 - Q25201 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; ) A respeito da jurisdição e da ação, considere:
I. Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional, senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.
II. O direito de ação é objetivo, decorre de uma pretensão e depende da existência do direito que se pretende fazer reconhecido e executado.
III. Na jurisdição voluntária, não há lide, tratando-se de forma de administração pública de interesses privados.
É correto o que se afirma APENAS em
a) II.
b) II e III.
c) I.
d) I e II.
e) I e III.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”.Somente as assertivas I e III estão corretas, conforme análise a seguir:
I. Correto, pois esse o princípio da inércia, também chamado de demanda ou dispositivo, previsto no art. 2º e 262 do CPC.
II. Errado, pois o direito de ação é subjetivo e não depende da existência do direito material, já que é abstrato.
III. Correto, pois nas situações de jurisdição voluntária não há lide, mas é uma situação em que a intervenção do Estado é necessária, como no divórcio consensual. Trata-se, como dito, de administração pública de interesses privados.
22 - Q286 ( Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e
Ação; ) É totalmente correto afirmar que o direito de ação é um direito
a) subjetivo, privado, autônomo e concreto.
b) subjetivo, público, autônomo e abstrato.
c) objetivo, público e vinculado ao resultado do processo.
d) objetivo, privado e vinculado ao resultado do processo.
e) objetivo, privado, concreto e abstrato.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. O direito de ação é subjetivo, público, autônomo e abstrato, conforme análise a seguir:
Subjetivo: pois exercidos pelos sujeitos que se entendem que houve violação aos seus direitos.
Público: pois exercido em face do Estado, pois se pede àquele a resolução dos conflitos.
Autônomo: pois diferente do direito material. Existem dois direitos: o material e o processual (ação).
Abstrato:pois independe do reconhecimento do direito material. Mesmo que não haja direito material, ou seja, mesmo que o direito do autor não seja reconhecido (sentença de improcedência), o direito de ação terá existido e exercido.
23 - Q1010 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; ) A respeito da jurisdição e da ação, é correto afirmar que
a) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade de documento.
b) é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
c) não é necessário ter interesse e legitimidade para propor ou contestar a ação.
d) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.
e) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da falsidade de documento.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”.O art. 4º do CPC, que trata da ação declaratória, diz que:
“Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da
autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito”.
O fato de ter havido a violação do direito, não impede o autor de buscar apenas a declaração de existência do direito, apesar do mais comum ser a busca pela condenação, como uma forma de reparar a lesão. As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir:
Letra “A”: errado, pois contraria o art. 4º, II do CPC.
Letra “C”: errado, pois são condições da ação necessárias ao ajuizamento da ação, conforme art. 3º do CPC.
Letra “D”: errado, pois contraria o § único do art. 4º do CPC.
Letra “E”: errado, pois contraria o art. 4º, II do CPC.
24 - Q1375 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; ) No que concerne à Jurisdição e à Ação, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
a) a jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes e membros do Ministério Público em todo o território nacional.
b) o juiz prestará a tutela jurisdicional ainda que não haja requerimento da parte ou do interessado, nos casos e formas legais.
c) para propor ou contestar ação basta ter legitimidade.
d) ninguém poderá pleitear, em regra, em nome próprio, direito alheio.
e) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”.A assertiva “D” fala que ninguém poderá pleitear, em regra, em nome próprio, direito alheio, o que está totalmente correto, pois a regra é a legitimidade ordinária, ou seja, somente o titular do direito pode ir ao Poder Judiciário. Apenas excepcionalmente é que alguém pode ir ao Poder Judiciário pedir, em nome próprio, direito alheio, o que é chamado de legitimidade extraordinária. Vejamos o art. 6º do CPC:
“Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.
As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir:
Letra “A”: errada, pois os membros do Ministério Público não exercem jurisdição, já que esse é exercida somente pelo Estado, por meio do Poder Judiciário.
Letra “B”: errada, pois o princípio da inércia, previsto nos artigos 2º e 262 do CPC, traz a necessidade de requerimento da parte.
Letra “C”: errada, pois o art. 3º do CPC também fala em interesse processual, alem do art. 267 do CPC trazer a possibilidade jurídica do pedido como condições da ação.
Letra “E”: errada, pois o art. 4º, I do CPC traz essa possibilidade.
1 - Q356872 ( Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais) No tocante ao tempo e lugar dos atos processuais, considere as afirmações abaixo.
I. Durante as férias e nos feriados não se praticarão aos processuais, com a única exceção das medidas cautelares urgentes.
II. Entre outros, processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas os atos de jurisdição voluntária, bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados
pelo adiamento.
III. Os atos processuais realizam-se necessariamente na sede do juízo, só se efetuando em outro lugar em razão de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) II e III.
c) III.
d) I
e) II
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Apenas o que se afirma em II está correto, conforme análise abaixo realizada:
I. Errado, já que a afirmação está em desconformidade com o art. 173 do CPC, assim redigido:
“Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se: I - a produção antecipada de provas (art. 846); II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias”.
II. Correto, pois tais ações estão descritas no art. 174, I do CPC, que arrola as ações que “não param” durante as férias. Vejamos:
“Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;
II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275;
III - todas as causas que a lei federal determinar”.
III. Errado, já que o art. 176 do CPC traz outras situações em que os atos processuais não serão realizados na sede do juízo, conforme transcrição abaixo:
“Art. 176. Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz”.
2 - Q348138 ( Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) Quanto à forma dos atos processuais, é correto afirmar:
a) Os atos processuais realizam-se em dias úteis, das seis às vinte horas, em nenhuma hipótese podendo ultrapassar esses horários, que são peremptórios.
b) Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
c) Os atos do juiz que lhe competem, exclusivamente são as sentenças, todos os demais podendo ser praticados pelo escrivão e revistos posteriormente pelo juiz.
d) É vedado ao juiz determinar prazos para a prática dos atos processuais, pois é sempre a lei que os determina.
e) O prazo legal interrompe-se nos feriados e na superveniência de férias, contando-se do início a partir do primeiro dia útil posterior a elas.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A informação trazida pela FCC na letra “B” está correta, pois conforme o art. 158 do CPC, que será transcrito abaixo:
“Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”.
Vejam que basta a declaração de vontade da parte para que haja a constituição, modificação ou a extinção de direitos, não havendo necessidade de pronunciamento judicial, a não ser para a desistência da ação, que depende da homologação por sentença para que surta efeitos. As demais assertivas estão erradas, conforme análise abaixo:
Letra “A”: errada, já que o §1º do art. 172 do CPC prevê hipóteses excepcionais, de urgência, em que o ato processual poderá ser realizado fora dos horários previstos no caput do dispositivo, quais seja, das 6h às 20h.
Letra “C”: errada, pois o art. 162 do CPC fala em sentenças, despachos e decisões interlocutórias. Apenas os atos meramente ordinatórios é que são praticados pelo servidor e revistos pelo Juiz, quando necessário, nos termos do §4º do art. 162 do CPC.
Letra “D”: errada, pois além dos prazos legais, existem os judiciais, que são determinados pelo Juiz no caso concreto, conforme consta no art. 177 do CPC.
Letra “E”: errada, pois os prazos não são interrompidos nos feriados, nos termos do art. 178 do CPC, bem como sofrem suspensão nas férias, nos moldes do art. 179 do CPC.
3 - Q324848 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais) Em relação à forma dos atos processuais;
a) é obrigatório o uso do vernáculo, sendo sempre defeso juntar aos autos documentos redigidos em língua estrangeira
b) é lícito o uso da estenotipia na transcrição de depoimentos, mas não taquigrafia ou gravações por imagens, por falta de previsão legal.
c) não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, tendo-se como válidos aqueles atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
d) devem ser necessariamente digitalizados, embora possam ser apenas armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.
e) em princípio, são públicos, correndo porém em segredo de justiça se alguma das partes o requerer, em qualquer feito.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A afirmação contida na letra “C”, considerada correta pela FCC, é muito comum nos concursos públicos. Trata-se da redação do art. 154 do CPC, que trata do princípio da instrumentalidade das formas. A regra é: o ato processual não tem forma predeterminada, mas pode a lei impor, como faz com a citação. Se a forma não for respeitada, mas a finalidade do ato for atingida, não haverá qualquer nulidade, por total ausência de prejuízo. A principal palavra relacionada ao princípio da instrumentalidade é finalidade. Vejam o art. 154 do CPC:
“Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial”.
As demais assertivas estão erradas, conforme será analisado a seguir:
Letra “A”: errada, já que é possível a juntada de documentos em língua estrangeira, desde que seja juntada a tradução, conforme art. 157 do CPC:
“Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado”.
Letra “B”: errada, pois o art. 170 do CPC traz a previsão de utilização de outros métodos, como a gravação dos atos processuais.
Letra “D”: errada, pois o §2º do art. 154 do CPC diz que:
“Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei”.
Letra “E”: errada, já que a restrição da publicidade, prevista no art. 155 do CPC, somente pode ocorrer naquelas hipóteses alí descritas, por meio de pedido da parte ou de ofício pelo Juiz.
4 - Q292833 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) No que concerne aos atos processuais, os atos do juiz que designam audiência de conciliação, que extinguem o processo sem resolução do mérito e que indeferem a produção de prova pericial são, respectivamente,
a) decisões interlocutórias, despachos e sentenças.
b) sentenças, despachos e decisões interlocutórias.
c) decisões interlocutórias, sentenças e despachos.
d) despachos, decisões interlocutórias e sentenças.
e) despachos, sentenças e decisões interlocutórias.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Analisando-se o art. 162 do CPC, conseguimos chegar à conclusão de que os atos acima narrados são, respectivamente:
a. Despachos: designou audiência de conciliação, isto é, deu andamento ao processo, conforme previsto no art. 162, §3º do CPC.
b. Sentenças: extinguiu o processo sem resolução do mérito, conforme art. 267 do CPC e art. 162, §1º do CPC.
c. Decisões interlocutórias: indeferiu a produção de prova pericial, ou seja, decidiu uma questão incidente, no curso do processo, conforme art. 162, §2º do CPC.
As demais assertivas não precisam ser analisadas, pois tratam do mesmo assunto.
5 - Q265149 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) É correto afirmar que
a) os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, tendo-se por válidos aqueles que, realizados de modo diverso, lhe preencham a finalidade essencial.
b) o direito de consultar os autos e de pedir certidão de seus atos é livre a qualquer pessoa, salvo apenas o segredo de justiça.
c) em todos os atos e termos do processo é facultativo o uso do vernáculo, pois pode ser anexado ao processo documento redigido em língua estrangeira, sem ressalvas.
d) os atos processuais, como regra, correm em segredo de justiça, podendo ser tornados públicos por ordem judicial fundamentada.
e) é possível às partes lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, desde que em linguagem processual de praxe.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Mais uma vez a FCC se vale do art. 154 do CPC em uma questão. O dispositivo legal trata do princípio da instrumentalidade das formas, que em síntese diz: se o ato processual atingir a sua finalidade, mesmo desrespeitando a forma prevista, o ato será considerado válido. O dispositivo é muito utilizado nos concursos trabalhistas, em especial, aqueles organizados pela FCC. Vejamos a redação do art. 154 do CPC:
“Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial”.
As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir:
Letra “B”: errada, pois o § único do art. 155 do CPC afirma a possibilidade de terceiros requererem certidão ao Juiz, mesmo nos processos em segredo de
justiça, quando for demonstrado o interesse jurídico no processo. Vejamos o dispositivo legal:
“O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite”.
Letra “C”: errada, pois a utilização do vernáculo (língua oficial do país) é obrigatória, conforme art. 156 do CPC, sendo que os documentos em língua estrangeira podem ser juntados com tradução feita por tradutor juramentado.
Letra “D”: errada, pois é o contrário, conforme art. 155 do CPC. A regra é a publicidade e o segredo de justiça a exceção.
Letra “E”: errada, pois a conduta está proibida pelo art. 161 do CPC. Significa dizer que as partes não podem escrever nas entrelinhas, nos cantos das petições, etc.
6 - Q231478 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) O ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente é denominado
a) decisão interlocutória.
b) despacho.
c) ato ordinatório.
d) sentença constitutiva.
e) sentença declaratória.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Trata-se de questão simples, respondida pela leitura do art. 162, §2º do CPC, que traz o conceito de decisão interlocutória. Vejamos:
“Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente”.
A decisão interlocutória é caracterizada pelo fato do Juiz decidir uma questão no curso do processo, que não leva à sua extinção, como ocorre quando há o indeferimento de uma prova pericial. O juiz analisou a questão, decidiu, mas o processo continua tramitando. Se houvesse a extinção do processo, com ou sem resolução do mérito, teríamos uma sentença. Se fosse um ato que apenas conduziria o processo para uma fase seguinte, fazendo com que o mesmo se movimente, teríamos um despacho. As demais assertivas não precisam ser analisadas.
7 - Q232845 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) Quanto à forma dos atos processuais, considere:
I. Em todos os termos e atos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
II. Poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, cabendo ao juiz, se não dominar o idioma, ordenar a tradução.
III. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.
Está correto o que consta SOMENTE em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I.
e) II.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Estão corretas apenas as assertivas I e III, de acordo com a análise a seguir:
I. Correta, já que essa é a regra contida no art. 156 do CPC.
II. Errada, pois o art. 157 do CPC diz que tem que ser juntada a versão no vernáculo, firmada por tradutor juramentado, independentemente do Juiz conhecer ou não a língua estrangeira.
III. Correta, pois essa é a informação que consta no art. 170 do CPC.
8 - Q231618 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) O ato de juntada de petições aos autos
a) depende de decisão interlocutória do juiz, resolvendo pedido da parte no curso do processo.
b) depende de prévio despacho do juiz, ordenando que o servidor assim o proceda.
c) pode ser feito pelos advogados de quaisquer das partes,
independentemente de ordem judicial.
d) independe de despacho, devendo ser praticado de ofício por servidor e revisto pelo juiz quando necessário.
e) só pode ser feito em decorrência de sentença pelo juiz, ao apreciar requerimento formulado pela parte.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Vejamos a redação do art. 162, §4º do CPC:
“Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários”.
O ato de juntada de uma petição independe de despacho, sendo que o servidor realizará o ato sem que o Juiz determine. Se necessário, o Juiz pode rever o que foi feito pelo servidor. Essa é a idéia do §4º, que é a assertiva “D” da questão da FCC. Somente esta resposta é possível para a questão, razão pela qual não precisam ser analisadas em separado as demais assertivas.
9 - Q221177 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) Quando a lei prescrever determinada forma para o ato processual,
a) em nenhuma hipótese poderá ser aproveitado, se a forma determinada tiver sido preterida.
b) mesmo que sob cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
c) desde que sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
d) somente a requerimento da parte prejudicada o juiz lhe negará eficácia, se a forma determinada não for atendida.
e) somente a requerimento de ambas as partes o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A questão também trata do princípio da instrumentalidade das formas, mas sob a ótica da redação do art. 244 do CPC (e não do art. 154 do CPC). A redação do dispositivo em análise diz que:
“Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade”.
Como já dito anteriormente, pode ser que o ato processual seja realizado sem a observância à todas as formalidades. Mas, apesar disto, pode ser que não haja qualquer nulidade, caso não acarrete qualquer prejuízo às partes. Por vezes, o ato não segue a forma que a lei prescreveu, como na citação do réu, que é indispensável para a validade do processo, mas que não foi feita em determinado processo. Mesmo sem citação, pode ser que o réu saiba da existência do processo, contrate um Advogado e apresente defesa tempestivamente. E ai eu pergunto? Respeitaram a forma? Não. Houve prejuízo? Não. Então há nulidade? Não. Simples assim.
10 - Q262210 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) As espécies de preclusão são
a) todas as condições de procedibilidade processual, que objetivam a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo.
b) a perempção, a litispendência e a coisa julgada, extinguindo-se o processo, em razão de seu reconhecimento, com resolução do mérito.
c) a decadência e a prescrição, extinguindo-se o processo, quando reconhecidas, sem resolução do mérito.
d) todas as exceções processuais, meios de defesa indireta, que visam a obstar o regular prosseguimento do processo.
e) temporal, consumativa e lógica, impossibilitando a prática do ato processual ulterior se antes reconhecidas nos autos.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Em relação à preclusão, que é a perda da possibilidade de realização de um ato processual, a FCC lançou mão das espécies tradicionais de preclusão, a saber: temporal, consumativa e lógica, que se presentes no processo, impossibilitam a prática do ato processual. Vamos analisar cada uma delas:
a. Temporal: está relacionada à perda do prazo para a prática de um ato processual. Está prevista no art. 183 do CPC. Se tenho 15 dias para interpor o recurso de apelação, no 16º dia já surge a preclusão temporal, que me impede de realizar o ato.
b. Consumativa: está relacionada à pratica anterior do ato processual. Vejam que o art. 297 do CPC diz que a defesa pode ser apresentada no prazo de 15 dias. Se apresente a contestação no 5º dia, eu consumei o ato de defesa. Não posso reapresentar a contestação, mesmo que não tenham passados os 15 dias.
c. Lógica: a preclusão lógica decorre da prática de outro ato incompatível com outro futuro, como previsto no art. 503 do CPC. A parte que cumpre a determinação judicial (condenação ao pagamento de R$100.000,00 por sentença), não pode recorrer, pois são dois atos contrários, incompatíveis, ilógicos.
11 - Q202460 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; )
A respeito do tempo e lugar dos atos processuais, é certo que
a) a produção antecipada de provas pode ser praticada nos feriados.
b) os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das nove às dezoito horas.
c) os prazos estabelecidos pelo juiz suspendem-se nos feriados.
d) podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios, mesmo depois do respectivo vencimento.
e) a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. O art. 173 do CPC traz alguns atos processuais que podem ser realizados durante as férias e feriados, diante da urgência. Vejamos:
“Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos
processuais. Excetuam-se: I - a produção antecipada de
provas (art. 846); II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.
Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias”.
Vejam que a produção antecipada de provas, referida na letra “A”, pode ser realizada nesses períodos, já que se trata de uma situação de urgência, com possibilidade de perda da prova, o que justifica a pressa na sua realização,
permitindo a prática do ato nesses períodos. Vejamos as demais assertivas:
Letra “B”: errado, pois o art. 172 do CPC fala das 6h às 20h.
Letra “C”: errado, pois eles não sofrem suspensão ou interrupção nos feriados, de acordo com o art. 178 do CPC.
Letra “D”: errado, pois o art. 181 do CPC diz que essa convenção deve ser antes do término do prazo.
Letra “E”: errado, já que o art. 186 do CPC permite tal renúncia, já que o prazo era exclusivamente seu. Logo, pode abrir mão do mesmo.
12 - Q125498 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Das Comunicações dos atos; ) Quando a carta precatória for enviada para Juiz que carecer de competência em razão da hierarquia, este
a) a cumprirá, cabendo às partes a arguição da nulidade do ato.
b) recusará cumprimento, enviando-a para a Corregedoria-Geral do Tribunal competente.
c) a cumprirá e posteriormente enviará para a autoridade
hierarquicamente competente para ratificação dos atos.
d) recusará cumprimento, devolvendo-a com despacho motivado.
e) recusará cumprimento, enviando-a para o Tribunal Superior competente para apreciação da irregularidade através de processo administrativo.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. O art. 209 do CPC arrola as situações em que o Juiz deprecado recusará o cumprimento da mesma. Dentre as situações, temos o inciso II que fala: “quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia”. Se a carta precatória deveria ter sido remetida ao TJ/ES e, por erro, chegou à Vara Cível, não deve o Juiz Cível cumpri-la. Deverá recusar cumprimento, devolvendo-a com despacho motivado.
13 - Q87124 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) Considere as seguintes assertivas a respeito da distribuição:
I. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores.
II. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
III. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.
IV. É vedada a fiscalização da distribuição pela parte ou por seu procurador, tratando-se de ato interno exclusivo do cartório competente.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma SOMENTE em:
a) I e III.
b) II e IV.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Podemos dizer que estão corretas as assertivas I, II e III, conforme análise a seguir:
I. Correta, pois a distribuição, nessa situação, será feita por dependência, para a mesma vara em que tramitou a ação anteriormente extinta, conforme art. 253, II do CPC.
II. Correta, pois essa situação também consta no art. 253, II do CPC.
III. Correta, já que essa é a redação do art. 255 do CPC.
IV. Errada, pois o art. 256 do CPC diz que a distribuição pode ser fiscalizada pela parte ou procurador, por tratar-se de ato público.
14 - Q51511 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) No que diz respeito aos atos processuais no processo civil, é correto afirmar que
a) a desistência da ação produz efeito a partir da juntada do pedido ao respectivo processo.
b) nos processos que correm em segredo de justiça, o terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.
c) documento em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão em vernáculo, que pode ser feita pelo próprio advogado, sob declaração de veracidade.
d) não tem valor legal a assinatura do juiz feita eletronicamente.
e) é vedado o uso da taquigrafia ou da estenotipia em qualquer juízo ou tribunal.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A única afirmativa adequada consta na letra “B”, pois de acordo com o § único do art. 155 do CPC, que dispõe acerca da possibilidade do terceiro requerer certidão em processo que tramitou em segredo de justiça. Vejamos o dispositivo legal:
“O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite”.
As outras assertivas estão erradas, conforme análise a seguir:
Letra “A”: errada, pois a desistência depende da homologação do Juiz por sentença, conforme § único do art. 158 do CPC.
Letra “C”: errada, pois o art. 157 do CPC diz que a tradução deve ser feita por tradutor juramentado.
Letra “D”: errada, já que o art. 154, §2º do CPC fala em assinatura digital como uma situação válida.
Letra “E”: errada, pois o art. 170 do CPC diz que tais métodos podem ser adotados.
15 - Q36859 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Prazos; ) Quanto aos atos processuais, considere:
I. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
II. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
III. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
IV. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em
a) I e IV.
b) II e III.
c) II, III e IV.
d) III e IV.
e) I, II e III.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV, conforme análise a seguir:
I. Errada, pois o art. 185 do CPC diz que, nessa situação, o prazo será de 5 dias. Caso a lei não determine o prazo, nem mesmo o Juiz, será automaticamente de 5 dias. Trata-se de regra simples que é sempre cobradas nos concursos.
II. Correta, pois a regra encontra-se no art. 191 do CPC, que prevê a dobra de prazo para a hipótese de existência de litisconsórcio, sendo que os litisconsortes estão assistidos por procuradores (advogados) diferentes.
III. Correta, pois a informação consta no art. 182 do CPC, conforme transcrição abaixo:
“Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo
para a prorrogação de prazos”.
IV. Correta, pois a prerrogativa de prazo para a Fazenda Pública e o Ministério Público consta adequadamente no art. 188 do CPC, que será transcrito a seguir:
“Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público”.
16 - Q26948 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Das Comunicações dos atos; ) Considere as assertivas abaixo a respeito das cartas.
I. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 30 dias, mediante traslado e pagamento das custas pela parte.
II. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
III. Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em cópia fotográfica de alta resolução, ficando nos autos o documento original.
IV. A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) II, III e IV.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Somente estão corretas as assertivas II e IV, conforme análise a seguir:
I. Errada, pois o art. 212 do CPC fala em prazo de 10 dias para a devolução, independentemente de translado, conforme dispositivo abaixo transcrito:
“Art. 212. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte”.
II. Correta, já que o caráter itinerante da carta está consagrado no art. 204 do CPC, transcrito abaixo:
“Art. 204. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato”.
III. Errada, pois o §2º do art. 202 do CPC diz que será remetido o original com a carta, ficando cópia nos autos. Vejamos:
“§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica”.
IV. Correta, pois adequada ao §3º do art. 202 do CPC, assim redigido:
“§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei”.
17 - Q76365 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) No que concerne aos atos processuais, de acordo com o Código de Processo CIvil, é INCORRETO afirmar que:
a) A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
b) Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.
c) Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
d) A desistência da ação produzirá efeito de forma imediata após o protocolo da petição, independentemente de homologação judicial por sentença.
e) No caso de processo eletrônico, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando- se a alegação e a decisão no termo.
A alternativa INCORRETA É A LETRA “D”. Da mesma forma que posso ajuizar uma ação, posso dela desistir, desde que formule requerimento nesse sentido.
Ao analisar o meu pedido de desistência, o Juiz proferirá sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 do CPC. Percebe-se que o pedido de desistência não produz efeitos de forma imediata, como afirma a letra “D”, considerada como única incorreta. O pedido depende da apreciação do Juiz e sentença que extinga o processo. Essa ideia consta no art. 158, § único do CPC, abaixo transcrito:
“A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”.
As demais afirmativas estão corretas, nos termos da análise abaixo realizada:
Letra “A”: correta, pois de acordo com o art. 164, § único do CPC.
Letra “B”: correta, já que é a redação do art. 168 do CPC.
Letra “C”: correta, conforme art. 162, §4º do CPC.
Letra “E”: correta, em conformidade com o art. 169, §3º do CPC.
18 - Q45932 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) A respeito da forma dos atos processuais, considere:
I. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
II. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
III. Os atos ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho do juiz, não podendo ser praticados de ofício pelo servidor.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) I.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Estão corretas apenas as assertivas I e II, nos termos da análise abaixo:
I. Correta, pois a informação consta no art. 158, § único do CPC fala que o pedido de desistência, para produzir efeitos, depende de homologação do Juiz, por sentença, que extinguirá o processo sem resolução do mérito.
II. Correta, pois é o conceito que consta no art. 162, §2º do CPC, pois a decisão interlocutória tão somente decide uma questão no curso do processo, sem determinar a sua extinção.
III. Errada, pois o art. 162, §4º do CPC diz que tais atos, por serem simples, não precisam de atuação do Juiz, podendo ser realizados pelo servidor. Somente quando necessário é que haverá a análise pelo Magistrado.
19 - Q266518 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Prazos; ) No tocante aos prazos processuais,
a) salvo estipulação em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
b) é possível às partes, desde que consensualmente, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
c) o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, mas é interrompido nos feriados.
d) quando a lei não marcar outro prazo, as intimações só obrigarão o comparecimento após decorridos cinco dias.
e) não havendo preceito legal nem fixação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A informação que consta na letra “E” está de acordo com o art. 185 do CPC, assim redigido:
“Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte”.
A informação é simples: se a lei não fixar o prazo, o Juiz fixará no caso concreto. Caso seja omisso, o prazo será automaticamente de 5 dias. As demais informações estão erradas, de acordo com a análise a seguir:
Letra “A”: errado, pois a informação que consta no art. 184 do CPC é diversa: exclui-se o primeiro e inclui-se o último.
Letra “B”: errado, pois os prazos peremptórios não podem ser alterados pelas partes, conforme art. 182 do CPC.
Letra “C”: errado, pois os prazos não se interrompem nos feriados, consonante art. 178 do CPC.
Letra “D”: errado, já que o art. 192 do CPC fala em 24 horas e não cinco dias.
20 - Q236372 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Prazos; ) O Município de “Cachoeirinha da Mata” é uma Comarca onde é difícil o transporte. Segundo o Código Civil brasileiro, nas comarcas onde for difícil o transporte, o juiz
a) poderá prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de sessenta dias.
b) poderá prorrogar apenas os prazos dilatórios, mas nunca por mais de trinta dias.
c) não poderá prorrogar os prazos processuais porque são peremptórios e consequentemente improrrogáveis.
d) poderá prorrogar apenas os prazos comuns para ambas as partes, mas nunca por mais de trinta dias.
e) poderá prorrogar apenas os prazos dilatórios, mas nunca por mais de quinze dias.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A questão é facilmente respondida com base no art. 182 do CPC, assim redigido:
“Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos”.
Vejam que na hipótese da comarca possuir transporte deficitário, o Juiz pode prorrogar quaisquer prazos por até 60 dias, conforme afirmado na letra “A”, única correta. As demais estão erradas, conforme análise abaixo:
Letra “B”: errada, pois todos os prazos podem ser prorrogados – dilatórios e peremptórios – por até 60 dias.
Letra “C”: errada, pois o art. 182 do CPC prevê a prorrogação.
Letra “D”: errada, pois pode prorrogar todos os prazos, por até 60 dias.
Letra “E”: errada, por tudo o que já foi dito !!!
21 - Q231482 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Prazos; ) Denomina-se preclusão lógica
a) a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
b) a extinção de uma faculdade processual pela prática de ato incompatível com o que se pretende realizar.
c) o exaurimento da faculdade processual pelo seu exercício no prazo previsto.
d) a eficácia da sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário ou à ação rescisória.
e) a perda de uma faculdade processual pelo decurso do prazo previsto para o seu exercício.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A questão é importante e depende de conhecimento doutrinário, pois a lei não traz um conceito para preclusão lógica.
Vamos lá !!! Preclusão, em um primeiro momento, é a perda da possibilidade de realização de um ato processual. Perde-se a possibilidade, a faculdade, de realizar um ato processual. Essa perda pode decorrer de diversos modos, por várias situações. Uma delas é a prática de um ato incompatível com outro, que é a preclusão lógica. Um exemplo simples serve para demonstrar o conceito: sou intimado de uma sentença que me condenou ao pagamento de R$100.000,00. O que fazer? Se discordo da condenação, recorre. Se concordo, pago. Imagine se eu pago e depois recorro? Meio ilógico essa atitude, concorda? Se paguei, não posso recorrer, pois a primeira atitude é incompatível com a segunda. Perdi a possibilidade de recorrer em decorrência da preclusão lógico que surgiu com o pagamento da quantia devida. Vejamos as demais assertivas:
Letra “A”: errada, pois esse é o conceito de coisa julgada, conforme art. 467 do CPC.
Letra “C”: errada, pois esse é o conceito de preclusão concumativa, que é caracteriza pela prática do ato corretamente, no prazo adequado, que impede a
repetição do ato.
Letra “D”: errada, pois também é o conceito de coisa julgada.
Letra “E”: errada, já que esse é o conceito de preclusão temporal, que é perda do prazo para a prática do ato.
22 - Q214964 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Processual Civil / Prazos; ) De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, nas comarcas onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar
a) quaisquer prazos, mas nunca por mais de sessenta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.
b) apenas os prazos dilatórios, mas nunca por mais de sessenta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.
c) quaisquer prazos, mas nunca por mais de noventa dias, inclusive nos casos de calamidade pública.
d) apenas os prazos dilatórios, mas nunca por mais de noventa dias, inclusive nos casos de calamidade pública.
e) quaisquer prazos, mas nunca por mais de trinta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Novamente a FCC se utiliza da informação contida no art. 182 do CPC em uma pergunta sobre prazos. Vamos relembrar o dispositivo legal:
“Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo
para a prorrogação de prazos”.
Se a questão mencionar “comarca onde é difícil o transporte”, lembre-se que o Juiz pode prorrogar quaisquer prazos, visando facilitar a prática dos atos processuais, mas que essa prorrogação não pode exceder os 60 dias. Vejamos as demais assertivas:
Letra “B”: errado, pois até mesmo os prazos peremptórios (quaisquer) podem se prorrogados.
Letra “C”: errado, pois o prazo máximo é de 60 dias, salvo nas situações de calamidade pública, nos quais não há limite máximo.
Letra “D”: errado, por tudo o que falamos até agora !!!
Letra “E”: errado. Na verdade, tudo errado, como já vimos !!!
23 - Q87122 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Prazos; ) Em determinada ação de cobrança, as partes, de comum acordo, pretendem prorrogar um prazo dilatório, alegando justo motivo. Neste caso, a convenção
a) é nula, uma vez que tanto os prazos peremptórios como os dilatórios não podem ser prorrogados por convenção das partes.
b) terá sempre eficácia, independentemente do momento do requerimento, tendo em vista que não se trata de prazo peremptório, devendo o juiz fixar o dia do vencimento do prazo da prorrogação.
c) só tem eficácia se for requerida antes do vencimento do prazo, sendo o prazo da prorrogação de, no máximo, cinco dias, conforme previsão expressa no Código de Processo Civil brasileiro.
d) terá sempre eficácia, independentemente do momento do requerimento, tendo em vista que não se trata de prazo peremptório, sendo o prazo da prorrogação de, no máximo, cinco dias, conforme previsão expressa no Código de Processo Civil brasileiro.
e) só tem eficácia se for requerida antes do vencimento do prazo, devendo o juiz fixar o dia do vencimento do prazo da prorrogação.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Os prazos dilatórios podem ser prorrogados por convenção das partes, desde que demonstrem um motivo justo, legítimo, conforme descrito no art. 181 do CPC:
“Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo”
Se a ideia é prorrogar um prazo, o lógico é que o prazo não pode ter vencido, ou seja, terminado. Por isso é que o dispositivo diz que o pedido de prorrogação só é valido se formulado antes do vencimento (término) do prazo, nos termos do letra “E”, considerada correta. As demais assertivas estão erradas, de acordo com a análise abaixo:
Letra “A”: errada, pois os dilatórios podem ser prorrogados.
Letra “B”: errada, pois o momento é importante, já que o pedido deve ser formulado antes do término do prazo.
Letra “C”: errada, pois o dispositivo não traz um prazo máximo de prorrogação.
Letra “D”: errada, pelos mesmos motivos da letra “C”.
24 - Q79379 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Prazos; ) O prazo processual
a) estabelecido pelo juiz ou pela lei é contínuo, interrompendo-se somente nos domingos e feriados.
b) para a prática de ato a cargo da parte será de dez dias quando não houver preceito legal, nem assinação pelo juiz.
c) não pode ser renunciado pela parte quando estabelecido exclusivamente em seu favor.
d) prorroga-se até o primeiro dia útil se no dia do vencimento o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
e) para recorrer é computado em quádruplo quando a parte for o Ministério Público.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A regra sobre contagem dos prazos processuais encontra-se no art. 184 do CPC, sendo que na contagem é aplicada a seguinte regra: exclui-se o primeiro dia e inclui-se o último. O último dia deve ser útil, ou seja, deve possuir expediente forense completo. Assim, prevê o art. 184, §1º do CPC a prorrogação nas seguintes hipóteses:
“§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
I - for determinado o fechamento do fórum;
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal”.
Vejam que uma das situações que levam à prorrogação do prazo está descrita na letra “D”, que é o encerramento do expediente forense antes da hora. As demais assertivas estão totalmente erradas, de acordo com a análise abaixo:
Letra “A”: errada, pois os prazos não se interrompem nos feriados (sábados, domingos e feriados), conforme art. 178 do CPC.
Letra “B”: errada, pois o prazo é de 5 dias, conforme art. 185 do CPC,
Letra “C”: errada, pois o art. 186 do CPC prevê a renúncia se o prazo for exclusivo da parte. Se é direito dela, ela pode renunciar.
Letra “E”: errada, pois o art. 188 do CPC prevê o prazo em dobro para recorrer.
25 - Q28218 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Litisconsorcio; Prazos; ) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos
a) para contestar, recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
b) somente para contestar.
c) somente para contestar e recorrer.
d) para contestar e em quádruplo para recorrer.
e) para recorrer e em quádruplo para contestar.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A resposta encontra-se no art. 191 do CPC, assim redigido:
“Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos”.
Digamos que A tenha ajuizado uma ação em face de B e C e que os réus tenham Advogados diferentes, ou seja, diferentes procuradores. Esse fato faz com que os prazos das partes sejam contados em dobro, conforme descrição legal.
Assim, correta está a letra “A”. As demais assertivas não precisam ser analisadas.
26 - Q28030 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Resposta do réu; Prazos; ) “José” ajuizou uma demanda, pelo rito ordinário, contra “Paulo” e “Pedro”. “Paulo” e “Pedro” foram regularmente citados e outorgaram procurações a advogados diferentes. O prazo para apresentação de reconvenção, a partir da juntada aos autos do mandado de citação, é de
a) 05 dias.
b) 10 dias.
c) 15 dias.
d) 20 dias.
e) 30 dias.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Vamos partir do pressuposto de que será aplicado o art. 191 do CPC, já analisado na questão anterior. O prazo normal para apresentação da reconvenção é de 15 dias, por ser o prazo de defesa previsto no art. 297 do CPC. Assim, se as partes possuem prazos em dobro por possuírem diferentes procuradores, o prazo para apresentação da reconvenção é de 30 dias, conforme letra “E”. As demais assertivas não
precisam ser analisadas.
27 - Q16254 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Prazos; ) No que concerne aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, é certo que
a) decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
b) podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório, mas a convenção só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo e se fundar em motivo legítimo.
c) quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas quarenta e oito horas.
d) nas comarcas onde for difícil o transporte o juiz poderá prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de trinta dias.
e) a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A afirmativa contida na letra “A” trata da preclusão temporal, que está regulamentada no art. 183 do CPC. Na verdade, a assertiva considerada correta é a redação do art. 183, que em síntese pode ser assim explicado: se perco o prazo para a interposição de um recurso, incidirá a preclusão temporal, que não permitirá mais a prática do ato. A preclusão surge independentemente de declaração judicial, mas é possível que a parte prove um motivo justo para a perda do prazo, como um acidente grave na véspera, que impediu a prática do ato. Se isso ocorrer, o Juiz relevará a pena de preclusão, permitindo que a parte pratique o ato em prazo por ele determinado. As demais assertivas estão erradas, conforme explicação abaixo:
Letra “B”: errada, pois o art. 182 do CPC diz que as partes não podem (é defeso) modificar os prazos peremptórios, pois foram criados pelo legislador para serem cumpridos.
Letra “C”: errada, pois o art. 192 do CPC fala em prazo de 24 horas.
Letra “D”: errada, já que o art. 182 do CPC fala no prazo máximo de 60 dias.
Letra “E”: errada, pois o art. 186 do CPC permite a renúncia de prazo criado exclusivamente em favor da parte. Se o direito é da parte, pode ela renunciar ao mesmo.
28 - Q336185 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) O juiz
a) decide, em regra, por equidade.
b) deve encaminhar os autos ao tribunal competente, quando se verificar lacuna na lei.
c) não está vinculado à prova, salvo a pericial.
d) responde por perdas e danos se aplicar, quando da sentença, entendimento contrário à jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores.
e) pode, de ofício, determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Uma das regras mais importantes de direito processual civil é a que permite ao Juiz a produção das provas necessários à instrução do feito, para que se descubra a verdade real. À essa norma dá-se o nome de poderes instrutórios do Juiz, previstos no art. 130 do CPC, transcrito a seguir:
“Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.
As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir:
Letra “A”: errada, pois o Juiz decide por equidade (senso de justiça, bom senso) somente quando a lei permite, conforme art. 127 do CPC.
Letra “B”: errada, já que o art. 126 do CPC diz que, mesmo havendo lacuna, deve o Juiz julgar a lide, aplicando os meios de integração da norma jurídica, descritos naquele mesmo artigo e no art. 4º da LINDB.
Letra “C”: errada, pois nem mesmo à prova pericial está vinculado o Juiz, conforme art. 426 do CPC.
Letra “D”: errada, já que o Juiz não é obrigado a seguir o entendimento dos Tribunais Superiores, ou seja, a sua jurisprudência. Isso decorre do livre convencimento motivado do julgador, que permite decidir da forma que entende mais correta.
29 - Q302240 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) Compete ao juiz:
I. Assegurar às partes igualdade de tratamento e tentar conciliá-las a qualquer tempo.
II. Ter os autos sob sua guarda e responsabilidade, não permitindo que saiam de cartório, exceto nas hipóteses permitidas por lei.
III. Prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.
São efetivamente da competência do juiz o que se afirma em
a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.
e) III, apenas.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Apenas as assertivas I e III estão corretas, conforme análise abaixo:
I. Correta, pois se trata de um dos deveres do Juiz, conforme art. 125, I do CPC.
II. Errada, pois essa é uma incumbência do escrivão, conforme art. 141, IV do CPC.
III. Correta, pois descrito expressamente no art. 125, III do CPC.
30 - Q266521 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) Compete ao juiz
a) sentenciar ou despachar nos autos, salvo em caso de lacuna ou obscuridade da lei.
b) decidir, como regra geral, por equidade os processos de sua competência.
c) decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
d) apreciar a prova de modo tarifado, hierarquizado, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que alegados pelas partes.
e) julgar a causa como lhe parecer mais conveniente ou adequado, independentemente do pedido formulado pela parte.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A afirmativa que consta na letra “C”, totalmente correta, é conhecida como princípio da congruência, da correlação ou adstrição, previsto nos artigos 128 e 460 do CPC. Em síntese, dispõe a lei que a Juiz deve julgar dentro dos limites impostos pelo autor em seu pedido. Vejamos os dois dispositivos mencionados:
“Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendolhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”.
“Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.
Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional”.
As demais assertivas estão erradas, de acordo com a análise abaixo:
Letra “A”: errada, pois mesma havendo lacuna ou obscuridade na lei, o art. 126 do CPC afirma que o Juiz deve realizar os atos no processo, julgando a lide.
Letra “B”: errada, já que o art. 127 do CPC demonstra que o julgamento por equidade é exceção, apenas possível nas hipóteses previstas na lei.
Letra “D”: errada, uma vez que o art. 131 do CPC fala em apreciação livre da prova, ou seja, prescreve o princípio do livre convencimento motivado do Juiz.
Letra “E”: errada, já que o Juiz, ao julgar, deve observar o que foi pedido pela parte, sob pena de ferimento ao princípio da congruência, já analisado anteriormente.
31 - Q232323 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) O juiz responderá por perdas e danos quando
a) recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
b) sua sentença for alterada pelos tribunais.
c) exceder o prazo de noventa dias para término de qualquer processo.
d) determinar provas que os tribunais entendam desnecessárias.
e) retardar, em qualquer situação, providência inerente ao exercício de suas funções.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A questão é respondida com base no art. 133 do CPC, abaixo transcrito:
“Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte. Parágrafo único.
Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no no II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias”.
A única assertiva que precisa ser analisada em separado é a letra “E”, retardar providência em qualquer situação. Vejam que a assertiva está errada pois o retardamento deve ocorrer sem justa motivo, pois se houve motivo justo, não responderá o Juiz por perdas e danos. As demais não precisam ser analisadas em separado.
32 - Q232843 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) O juiz
a) apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.
b) só poderá tentar conciliar as partes na audiência de conciliação especialmente designada para esse fim.
c) poderá decidir a lide fora dos limites em que foi proposta, conhecendo de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
d) não poderá ordenar a produção de provas necessárias à instrução do processo sem expresso requerimento das partes.
e) poderá deixar de sentenciar alegando lacuna ou obscuridade da lei.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A assertiva considerada correta trata do princípio do livre convencimento motivado do Juiz, previsto no art. 131 do CPC, transcrito abaixo:
“Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento”
A primeira parte do dispositivo está transcrito na letra “A”. As demais estão erradas, de acordo com a análise que será realizada:
Letra “B”: errada, pois o art. 125, IV do CPC diz que a tentativa de acordo deve ocorrer a qualquer tempo e não apenas na audiência de conciliação.
Letra “C”: errada, pois a ideia é a oposta, conforme art. 128 e 460 do CPC, que tratam do princípio da congruência (correlação ou adstrição).
Letra “D”: errada, já que o art. 130 do CPC, ao prever os poderes instrutórios do Juiz, afirmou a possibilidade de serem deferidas provas de ofício, isto é, sem requerimento da parte.
Letra “E”: errada, já que o art. 126 do CPC diz que o Juiz não pode deixar de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.
33 - Q78855 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) Em uma ação de cobrança o juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento se aposentou. Nesse caso,
a) deverá julgar a lide, mesmo aposentado, em razão do princípio da identidade física do juiz.
b) poderá, julgar a lide, em razão do princípio da identidade física do juiz.
c) a ação será julgada pelo seu sucessor, pois, nesse caso, não prevalece o princípio da identidade física do juiz.
d) o seu sucessor anulará a ação desde a citação, devolvendo ao réu o prazo para contestação.
e) deverá julgar a lide, mesmo aposentado, mas a sua sentença deverá ser ratificada pelo juiz que vier a sucedê-lo.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A aposentadoria é uma das situações excepcionais que retiram a aplicação do princípio da identidade física do Juiz, previsto no art. 132 do CPC. Vejamos:
“Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas”.
Se o Juiz se aposentou, não exerce mais jurisdição, o que significa dizer que não pode mais atuar nos autos daquele processo. Logo, o feito será julgado pelo sucessor, conforme dito pela letra “C”. As demais, como tratam do mesmo assunto, não precisam ser analisadas em separado.
34 - Q16198 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) Considere as assertivas abaixo sobre o Juiz.
I. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais e, não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
II. O juiz poderá indeferir diligências requeridas pelas partes, quando inúteis ou meramente protelatórias.
III. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
IV. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, ainda que estiver promovido, julgará a lide.
É correto o que se afirma APENAS em
a) II e IV.
b) II, III e IV.
c) I, II e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III, conforme análise abaixo:
I. Correta, por em conformidade com o art. 126 do CPC. O Juiz julga com base na lei. Não havendo lei, recorrerá aos meios de integração da norma jurídica, como a analogia, costumes, princípios, etc.
II. Correta, já que, dentro dos poderes instrutórios do Juiz, presentes no art. 130 do CPC, está o poder de indeferir tais pedidos, se considerados protelatórios.
III. Correta, pois de acordo com o princípio da congruência, conforme prescrito no art. 128 do CPC.
IV. Errada, pois se houve promoção do Juiz, ele não decidirá a lide. O art. 132 do CPC, que trata do princípio da identidade física do Juiz, diz que os autos passarão ao substituto legal.
35 - Q56696 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) Quanto às funções exercidas pelo juiz:
a) as decisões aplicam sempre as normas legais, sendo-lhe defeso utilizar-se de outros meios para despachar ou sentenciar.
b) visando à justiça de cada caso, deve como regra julgar por equidade.
c) deve zelar pelo tratamento isonômico das partes, conciliá-las sempre que possível, procurar a rápida solução do litígio e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.
d) diante do princípio da iniciativa da parte, deve aguardar que esta requeira as provas a serem produzidas, não podendo fazê-lo de ofício.
e) pode decidir livremente a lide, desde que fundamentadamente, podendo examinar quaisquer questões do processo, levantadas ou não pelas partes, em busca de subsídios para o julgamento.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Todas as condutas descritas na letra “C” estão arroladas no art. 125 do CPC, que trata dos deveres do Juiz. Vejamos:
“Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela rápida solução do litígio;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;
IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes”.
As demais assertivas estão erradas. Vejamos:
Letra “A”: errada, já que é possível que não exista lei sobre a matéria, hipótese em que o Juiz utilizará a analogia, os costumes e os princípios gerais para julgar, nos termos do art. 126 do CPC.
Letra “B”: errada, já que a equidade é uma forma excepcional de julgamento, conforme art. 127 do CPC.
Letra “D”: errada, pois os poderes instrutórios do Juiz, previstos no art. 130 do CPC, permitem a produção da prova por determinação de ofício do Juiz.
Letra “E”: errada, pois de acordo com o art. 128 do CPC, que trata do princípio da congruência, o Magistrado deve julgar com base nos pedidos das partes, não podendo manifestar-se sobre o que deveria ser suscitado pela parte.
1 - Q373388 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual Civil / Das Comunicações dos atos; ) Em relação à comunicação dos atos processuais,
a) por se tratar de ordem judicial a ser cumprida em Comarca diversa, a carta precatória deve ser assinada pessoalmente pelo juiz, não se permitindo, nesse caso, a assinatura eletrônica.
b) se o réu comparecer inicialmente nos autos apenas para arguir nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
c) tratando-se de ato formal e solene, a citação irregular não pode ser suprida em nenhuma hipótese.
d) o cumprimento da carta precatória é impositivo, não podendo o juiz deprecado de mesma hierarquia devolvê- la sem cumprir o ato requerido em nenhuma situação.
e) expede-se carta de ordem quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A informação que consta na letra “B” está totalmente de acordo com o §2º do art. 214 do CPC, que trata do comparecimento espontâneo do réu ao processo. Sabe-se que o réu deve ser citado para que tenha conhecimento do processo e, querendo, apresente defesa.
Pode ser que o réu, mesmo sem ser citado, tome conhecimento do processo e compareça, apresentando defesa. Pode ser que tome conhecimento por meio de um amigo que trabalho no fórum, por exemplo. Se o réu apresentar defesa, não haverá qualquer nulidade processual, haja vista a ausência de prejuízo. Mas ocorre que o réu pode ter conhecimento do processo e por não ter conhecimento dos fatos, não possa apresentar uma defesa completa. Assim, apresentará uma petição alegando que não foi citado, ou seja, arguindo o vício, conforme §2º do art. 214 do CPC, abaixo transcrito:
“Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão”.
Após a apresentação da petição do réu, o Juiz analisará o pedido e, se deferido o pedido, da intimação do réu será contado o prazo de defesa. Vejam que as informações constantes na letra “B” estão perfeitamente adequadas. As que constam nas demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir:
Letra “A”: errada, pois o art. 202, §3º do CPC prevê a possibilidade da carta ter assinada eletronicamente.
Letra “C”: errada, pois se houver o comparecimento espontâneo, o vício estará suprido, conforme art. 214, §1º do CPC.
Letra “D”: errada, já que o art. 209 do CPC traz situações em que o juízo deprecado pode recusar o cumprimento da carta, devolvendo-a ao juízo deprecante.
Letra “E”: errada, pois a carta rogatória é que é dirigida à autoridade judiciária estrangeira, conforme art. 201 do CPC.
2 - Q351047 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual Civil / Das Comunicações dos atos; ) Antônio ajuizou ação contra Fernando e requereu a citação, por mandado, no domicílio em que o réu tem residência. Fernando, porém, sabendo do ajuizamento da ação, passou a não mais atender à campainha e ao interfone, de modo que o oficial de justiça não o encontrasse para citação. Por três vezes o oficial de justiça foi ao local mas não conseguiu encontrar Fernando. Certo de que Fernando está se ocultando para evitar a citação, o oficial de justiça deverá
a) devolver o mandado sem cumprimento, certificando pormenorizadamente todo o ocorrido, a fim de que o juiz determine, de ofício ou a requerimento da parte, citação por hora certa ou por edital.
b) arrombar a porta da residência a fim de encontrar e citar
pessoalmente Fernando.
c) comunicar o fato ao juiz e sugerir a citação de Fernando por hora certa.
d) intimar qualquer pessoa da família de Fernando, ou, em sua falta, algum vizinho, de que, no dia imediato, voltará a fim de realizar citação por hora certa.
e) certificar pormenorizadamente todo o ocorrido a fim de que o autor requeira a citação por hora certa.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. O problema criado pela FCC trouxe todos os requisitos para a realização da citação por hora certa, que consta nos artigos 227 a 229 do CPC, que é feita quando o Oficial de Justiça não encontra o réu, apesar de tê-lo procurado por 3 vezes, sendo que há suspeita de ocultação.
Vejamos a redação do art. 227 do CPC:
“Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a
citação, na hora que designar”.
Nessa situação, conforme letra “D”, o Oficial de Justiça intimará pessoa da família ou vizinho, informando-o de que no dia seguinte voltará para citar o réu.
O restante do procedimento está descrito nos arts. 228 e 229 do CPC:
“Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. § 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome”.
“Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência”.
As demais assertivas, por exclusão, estão totalmente erradas, pois o único procedimento adequado é a realização da citação por hora certa. Vale a pena analisar apenas a assertiva “E”, que diz que o autor, a partir da situação descrita, requererá a citação por hora certa. Não há tal necessidade, pois é o Oficial de Justiça que verifica o cabimento da medida e a realiza. Não há pedido de citação por hora certa.
3 - Q332324 ( Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista / Direito Processual Civil / Das Comunicações dos atos; ) No sexto dia após o falecimento de seu cônjuge, Cícero Silva é citado para responder a uma ação de cobrança de aluguéis inadimplidos. Esse ato
a) é válido e o processo terá seguimento regular, pois só não se pode citar o réu no dia do falecimento de seu cônjuge.
b) não é válido e terá que ser repetido, pois não se fará a citação ao réu, salvo para evitar o perecimento do direito, no dia do falecimento de seu cônjuge e nos sete dias seguintes.
c) é válido e o processo terá seguimento regular porque só não se fará a citação ao réu no dia do falecimento de seu cônjuge e nos cinco dias seguintes.
d) é válido porque não existe qualquer impedimento, em relação à citação, no tocante ao falecimento do cônjuge, salvo se este era corréu no processo, quando então deverão seus herdeiros habilitar - se no feito.
e) não é válido exclusivamente porque, falecido o cônjuge, será sempre preciso que o processo seja suspenso e regularizado com a habilitação de seus herdeiros.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A situação narrada encontra-se descrita no art. 217, II do CPC, abaixo transcrito:
“Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes”;
Uma das hipóteses em que a citação não deve ser realizada, salvo em situações urgentes, ocorre nas situações de óbito, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes. Vejam que a citação ocorreu no 6º dia após o falecimento, o que significa dizer que a citação não é válida e que, por isso, deve ser repetida, conforme dito na letra “B”. Cuidado apenas com a letra “E”, pois o problema não afirma que o cônjuge morto era parte no processo. Assim, não há necessidade de suspensão e regularização do processo. As demais assertivas não precisam ser analisadas em separado.
4 - Q266517 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Das Comunicações dos atos; ) Sobre as intimações, está correto afirmar:
a) Efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
b) É prescindível que da publicação dos atos processuais constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
c) A intimação pelo correio far-se-á quando frustrada a realização por Oficial de Justiça.
d) Consideram-se realizadas sempre no primeiro dia útil seguinte ao dia de sua ocorrência.
e) A intimação do Ministério Público será feita por meio do Diário Oficial do Estado.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. O que se afirma na letra “A” consta expressamente no art. 235 do CPC. Vejamos:
“Art. 235. As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário”.
As intimações são comunicações que visam dar ciência às partes e outros sujeitos do processo (MP, perito, testemunhas, etc) dos acontecimentos do processo. Assim, são realizados de ofício pelo Juiz, isto é, independentemente de pedido, com base no impulso oficial previsto no art. 262 do CPC. As demais assertivas estão erradas, de acordo com a análise abaixo:
Letra “B”: errado, pois é imprescindível, conforme art. 236, §1º do CPC.
Letra “C”: errado, pois é o contrário. Será realizada por oficial de justiça quando frustrada a intimação pelos correios, de acordo com o art. 239 do CPC.
Letra “D”: errado, pois a regra somente se aplica, de acordo com o § único do art. 240 do CPC, quando a intimação ocorrer em dias em que não há expediente
forense.
Letra “E”: errado, já que o Ministério Público será intimado pessoalmente, conforme art. 236, §1º do CPC.
5 - Q232325 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Das Comunicações dos atos; ) Sobre a intimação é correto afirmar:
a) a intimação do representante do Ministério Público é feita pela imprensa oficial.
b) as intimações necessitam de provocação da parte para serem realizadas.
c) cumpre ao cartório judicial atualizar o endereço dos advogados para fins de realização de comunicações e intimações processuais, contatando a Ordem dos Advogados do Brasil para esse fim.
d) se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense, as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil anterior.
e) far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A informação que consta na letra “E” está adequada, pois de acordo com o art. 239 do CPC, transcrito a seguir:
“Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio”.
Vejam que a regra sobre os atos de comunicação processual – citação e intimações – é que sejam feitas pelos correios. Não sendo possível, aí serão realizadas por Oficial de Justiça.
As demais assertivas estão erradas, de acordo com a análise a seguir:
Letra “A”: errado, pois o MP é intimado pessoalmente, conforme art. 236, §1º do CPC.
Letra “B”: errado, já que o art. 235 do CPC diz que as intimações são realizadas de ofício, ou seja, mesmo sem pedido.
Letra “C”: errado, já que o art. 39 do CPC diz que cabe ao Advogado informar eventual alteração de endereço.
Letra “D”: errado, já que o art. 240, § único do CPC diz que será considerada realizada a intimação no dia útil seguinte, isto é, posterior.
6 - Q232846 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Das Comunicações dos atos; ) Pode ser expedida por meio eletrônico, com assinatura eletrônica
do juiz, na forma da lei,
a) somente a carta precatória e a carta rogatória.
b) somente a carta de ordem e a carta precatória.
c) a carta de ordem, a carta precatória e a carta rogatória.
d) somente a carta precatória.
e) somente a carta de ordem.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A resposta é simples e consta no art. 202, §3º do CPC, conforme transcrição a seguir:
“A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei”.
Vejam que todas as cartas podem ser encaminhadas por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do Juiz, razão pela qual está adequada a assertiva “C”, que trata das cartas de ordem, precatória e rogatória. As demais assertivas não precisam ser analisadas em separado.
7 - Q232847 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Das Comunicações dos atos; Prazos; ) Num processo há dois réus: Paulo, que foi citado pelo correio, em 20/02/2011, tendo o aviso de recebimento sido juntado aos autos em 02/03/2011; Pedro, que foi citado pessoalmente, em 10/03/2011, tendo o oficial de justiça certificado o cumprimento do mandado de citação em 11/03/2011, tendo o mandado de citação sido juntado aos autos em 20/03/2011. Nesse caso, começa a correr o prazo para Paulo da data
a) em que o oficial de justiça certificou ter cumprido o mandado de citação de Pedro.
b) em que Paulo foi citado pelo correio.
c) em que o aviso de recebimento da carta de citação de Paulo foi juntado aos autos.
d) em que Pedro foi citado pelo oficial de justiça.
e) de juntada aos autos do mandado de citação de Pedro.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. O problema, apesar de parecer complexo é bem simples, se lembrarmos do art. 241, III do CPC, que fala do início dos prazos quando há mais de um réu, como na hipótese descrita pela FCC. Vejamos:
“Art. 241. Começa a correr o prazo: III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido”;
A única informação relevante na situação descrita é qual foi a última citação juntada aos autos. Vejam que o mandado de citação de Pedro foi juntado aos autos em 20/03/2011, sendo que o prazo de resposta dos dois réus – Paulo e Pedro - seguirá tal data, em conformidade com o que consta na letra “E”. As demais assertivas não precisam ser analisadas.
8 - Q202464 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Processual Civil / Das Comunicações dos atos; ) A respeito da comunicação dos atos processuais, considere:
I. A inexistência de citação não pode ser alegada após o trânsito em julgado da sentença.
II. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
III. O mandado de citação não tem validade se não estiver assinado pelo juiz.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II.
e) III.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Está correta apenas a assertiva II, conforme análise a seguir:
I. Errada, pois é um vício tão grave que pode ser alegado após o trânsito em julgado. Para uns, por meio de ação rescisória. Para outros, por meio de ação declaratória, em qualquer prazo. Para a questão, o que interessa é lembrar que o vício pode ser alegado após o trânsito, de tão grave que é, por violar o princípio do contraditório.
II. Correta, já que a informação consta de forma literal no art. 214, §2º do CPC.
III. Errada, já que o mandado de citação será assinado pelo escrivão, de acordo com o art. 225, VII do CPC.
9 - Q125498 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Das Comunicações dos atos; ) Quando a carta precatória for enviada para Juiz que carecer de competência em razão da hierarquia, este
a) a cumprirá, cabendo às partes a arguição da nulidade do ato.
b) recusará cumprimento, enviando-a para a Corregedoria-Geral do Tribunal competente.
c) a cumprirá e posteriormente enviará para a autoridade hierarquicamente competente para ratificação dos atos.
d) recusará cumprimento, devolvendo-a com despacho motivado.
e) recusará cumprimento, enviando-a para o Tribunal Superior competente para apreciação da irregularidade através de processo administrativo.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. As hipóteses em que o Juízo deprecado (que recebe a carta precatória) pode recusar cumprimento à carta constam no art. 209 do CPC, abaixo transcrito:
“Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendoa com despacho motivado:
I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;
II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - quando tiver dúvida acerca de sua
autenticidade”.
A segunda hipótese consta expressamente na letra “D”. Se o Juízo deprecado não possui competência em razão da matéria ou hierarquia, que são critérios absolutos, não há qualquer possibilidade de realização do ato processual, não havendo outra conduta a não ser a devolução da carta. Cuidado pois a carta será devolvida e não encaminhada para outro lugar como Corregedoria ou Tribunal. Entendo que as demais assertivas não precisam ser analisadas em separado.
10 - Q79553 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Das Comunicações dos atos; ) A carta precatória
a) poderá ser dirigida a cumprimento por juiz subordinado ao que a expediu ou a autoridade judiciária estrangeira.
b) não poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato, pois não tem caráter itinerante.
c) que tiver por objeto exame pericial sobre documento deverá ser instruída com cópia deste, ficando nos autos o original.
d) não poderá em nenhuma situação ser recusada pelo juízo deprecado, ainda que através de despacho motivado.
e) poderá ser transmitida por telefone, havendo urgência, entre o escrivão do juízo deprecante e o do juízo deprecado.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Existem situações de urgência em que a carta precatória pode ser encaminhada ao Juízo deprecado por meios mais rápidos, como o telefone. Tal previsão encontra-se no art. 205 do CPC, abaixo transcrito:
“Art. 205. Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone”.
As outras assertivas estão erradas, de acordo com a análise abaixo realizada:
Letra “A”: errada, pois nas situações descritas temos a carta de ordem e a carta rogatória, nos moldes do art. 201 do CPC.
Letra “B”: errada, pois há o caráter itinerante, conforme art. 204 do CPC.
Letra “C”: errada, pois os originais seguem com a carta, para a realização do exame, sendo que nos autos ficam cópias, de acordo com o art. 202, §2º do CPC.
Letra “D”: errada, já que o art. 209 do CPC traz algumas situações em que o juízo deprecado devolverá a carta, sem cumprimento, por meio de despacho motivado.
11 - Q62752 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Das Comunicações dos atos; ) Os atos processuais que devam ser cumpridos no exterior, em outra comarca ou por juiz subordinado a tribunal, serão requisitados, respectivamente, através de carta
a) rogatória, carta precatória e carta de ordem.
b) precatória, carta rogatória e carta de ordem.
c) de ordem, carta precatória e carta rogatória.
d) rogatória, carta de ordem e carta precatória.
e) de ordem, carta rogatória e carta precatória.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Seguindo-se o que dispõe o art. 201 do CPC, abaixo transcrito, temos que as cartas serão rogatória, precatória e de ordem. Vejamos:
“Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos”.
Assim, temos sempre que lembrar o seguinte:
a. Autoridade estrangeira: carta rogatória;
b. Autoridade em outra comarca: carta precatória;
c. Juiz subordinado: carta de ordem.
As demais assertivas não precisam ser analisadas, pois já excluídas de imediato.
12 - Q26948 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Das Comunicações dos atos; ) Considere as assertivas abaixo a respeito das cartas.
I. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 30 dias, mediante traslado e pagamento das custas pela parte.
II. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
III. Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em cópia fotográfica de alta resolução, ficando nos autos o documento original.
IV. A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) II, III e IV.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Estão corretas as assertivas II e IV, conforme análise a seguir:
I. Errada, já que o art. 212 do CPC diz que a devolução será no prazo de 10 dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.
II. Correta, já que de acordo com a redação do art. 204 do CPC, que trata do caráter itinerante da carta.
III. Errada, já que o art. 202, §2º do CPC diz que ficará nos autos cópia, seguindo o original na carta.
IV. Correta, pois a informação consta no art. 202, §3º do CPC, sedo muito comum nos concursos públicos.
13 - Q45931 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo / Direito Processual Civil / Das Comunicações dos atos; ) Para o cumprimento de ato processual emanado de tribunal para juiz que lhe for subordinado, expedir-se-á
a) carta registrada com aviso de recebimento.
b) carta precatória.
c) carta rogatória.
d) mandado.
e) carta de ordem.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Sempre que a situação demonstrar a existência de hierarquia entre quem remete a carta e quem a recebe, a carta a ser utilizada é a de ordem. Na hipótese da FCC, temos um tribunal encaminhando a carta para um Juiz que é subordinado, o que demonstra o cabimento da carta de ordem, conforme letra “E” e art. 201 do CPC, abaixo transcrito:
“Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos”.
As demais assertivas não precisam ser analisadas separadamente.
14 - Q378888 ( Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz / Direito Processual Civil / Citação; ) João Roberto foi citado em ação judicial na pessoa de seu irmão, que morando na mesma casa ardilosamente passou-se por ele, para prejudicá-lo em razão de problemas de família. Ao tomar conhecimento da ação e procurar um advogado para defendê-lo, o prazo de contestação já havia escoado. O advogado limita-se então a arguir a nulidade da citação, provando de modo cabal que a citação não se deu pessoalmente na figura do réu. Nessas circunstâncias, o Juiz
a) reconhecerá a nulidade do ato citatório, decretando-a, e dará ao réu o prazo geral processual de cinco dias para o oferecimento de contestação no mérito, já que inicialmente só arguida a nulidade.
b) reconhecerá a nulidade do ato citatório, decretando-a, mas determinará que o feito prossiga com a declaração de revelia do réu, já que este deveria, ao arguir a nulidade da citação, ter também contestado desde logo o mérito do pedido inicial do autor.
c) reconhecerá a nulidade do ato citatório, decretando-a, considerando-se feita a citação na data em que o réu ou seu advogado for intimado da decisão que decretou a nulidade; em consequência, poderá o réu contestar meritoriamente a demanda, já que devolvido o prazo para tal.
d) não reconhecerá a nulidade do ato citatório, por já ter sido ultrapassado o prazo para contestação, mas permitirá que o réu receba o processo no estado em que se encontra, para efeito de eventual produção de pro- vas e realização dos atos processuais subsequentes.
e) não reconhecerá a nulidade do ato citatório, porque a citação foi feita na figura do irmão do réu no endereço deste, não podendo haver prejuízo ao autor por ato não causado por ele e cabendo ao réu voltar- se regressivamente contra seu irmão por eventual dano que lhe tenha causado.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Trata-se da situação mais comum nas provas de direito processual civil, que é facilmente respondida se o candidato lembrar do art. 214, §2º do CPC, abaixo transcrito:
“Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão”.
Vejam que o Advogado do réu, por já ter escoado o prazo de defesa, peticionou no processo afirmando a existência de nulidade, pelo fato do irmão ter recebido a citação. Na situação, como a citação é inválida, o Juiz reconhecerá o vício e, intimando o réu, desta data começara o prazo de defesa. Por isso é que o réu poderá apresentar defesa de mérito, uma vez que terá o prazo de defesa novamente em seu favor. Todas as demais assertivas, apesar de longas, ficam excluídas automaticamente.
15 - Q266516 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Citação; ) O ato processual da citação
a) é formal e não admite convalidação.
b) é formal, mas sua eventual efetivação irregular pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu.
c) pode ser realizado por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, ou verbalmente, por ato do Escrivão do cartório.
d) será efetivado sempre via postal ou frustrado este meio, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça.
e) será efetivado apenas pessoalmente ao réu ou a seu representante legal.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A realização da citação deve seguir vários requisitos de forma. Assim, trata-se de ato formal. Ocorre que a formalidade não pode ser mais importante que a própria finalidade do ato, nos termos do art. 154 do CPC, que trata do princípio da instrumentalidade das formas. Assim, prescreve o §1º do art. 214 do CPC que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, que seria um vício extremamente grave. Transcrevo uma vez mais o dispositivo mencionado, pois é sempre lembrado pela FCC nas provas:
“Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. § 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão”.
As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir:
Letra “A”: errado, pois o dispositivo transcrito demonstra a possibilidade de convalidação, ou seja, de correção do vício.
Letra “C”: errado, pois não é possível a citação verbal, pelo escrivão. As formas de citação previstas são: correios, oficial de justiça, edital e eletrônica, conforme art. 221 do CPC.
Letra “D”: errado, pois não é sempre realizado pelos correios, já que o art. 222 do CPC traz situações em que deve ser realizado por Oficial de Justiça.
Letra “E”: errado, já que o art. 215 do CPC também fala no procurador legalmente autorizado.
16 - Q231479 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Citação; ) NÃO pode ser feita pelo correio, dentre outros casos, a citação
a) do funcionário público em geral.
b) do espólio, na pessoa do inventariante.
c) do representante de sociedade civil.
d) da pessoa maior de sessenta anos.
e) da pessoa jurídica de direito público.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. O art. 222 do CPC traz as hipóteses em que a citação não pode ser feita pelo correio, ou seja, tem que ser realizada por Oficial de Justiça. Vejamos a redação do dispositivo:
“Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
a) nas ações de estado;
b) quando for ré pessoa incapaz;
c) quando for ré pessoa de direito público;
d) nos processos de execução;
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega
domiciliar de correspondência;
f) quando o autor a requerer de outra forma”.
A única situação que consta nas assertivas da FCC é a que inclui no polo passivo a pessoa jurídica de direito pública. Na situação, tem que citar por oficial de justiça. Todas as demais aceitam a citação por correio.
17 - Q232851 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Citação; ) O oficial de justiça, de posse do mandato de citação, procurou o réu em seu domicílio e residência, por três vezes, sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação. Nesse caso, o oficial de justiça deverá
a) devolver o mandato a cartório, para que o juiz determine qual a providência a ser tomada.
b) solicitar auxílio da polícia para efetivar a citação.
c) proceder a citação com hora certa.
d) continuar procurando o réu por tantos dias quantos forem necessários, até conseguir efetivar a citação.
e) devolver o mandato a cartório, para ser feita a citação por edital.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Mais uma vez a FCC traz os requisitos para a citação por hora certa, descrita nos artigos 227 a 229 do CPC: o Oficial de Justiça procurou o réu por 3 vezes, sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação. Na situação, deverá proceder à citação por hora certa, conforme consta na letra “C”. Vejamos os dispositivos legais, que são indispensáveis para as provas:
“Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar”.
“Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. § 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome”. “Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência”.
As demais situações não estão previstas em lei: chamar a polícia, devolver o mandato, continuar procurando, etc.
18 - Q232628 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Citação; ) Considere o processo em que for I. ré: pessoa incapaz. II. réu: o Município de São Paulo. III. réu: partido político. IV. réu: o Estado de São Paulo. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO se fará a citação pelo correio nas hipóteses indicadas APENAS em a) I e II. b) I e IV. c) III e IV. d) I, II e III. e) I, II, e IV.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A citação não será realizada pelos correios nas situações constantes em I, II e IV, ou seja, réu incapaz, Município e Estado de São Paulo, por serem pessoas jurídicas de direito público. O partido
político, por ser ente de direito privado, será citado pelo correio, normalmente.
As hipóteses em que não se fará a citação pelos correios constam no art. 222 do CPC, abaixo transcrito:
“Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
a) nas ações de estado;
b) quando for ré pessoa incapaz;
c) quando for ré pessoa de direito público;
d) nos processos de execução;
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega
domiciliar de correspondência;
f) quando o autor a requerer de outra forma”.
19 - Q221351 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Citação; ) Quando a citação for por edital, começa a correr o prazo para a resposta
a) da última publicação.
b) da primeira publicação.
c) finda a dilação assinada pelo juiz.
d) da juntada aos autos de um exemplar da primeira publicação.
e) da juntada aos autos de um exemplar da última publicação.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Sendo a citação realizado por edital, o Juiz determinará o prazo do mesmo, que pode variar de 20 a 60 dias, nos termos do art. 232, IV do CPC. Findo tal prazo é que terá início o prazo para a resposta do réu, conforme art. 241, V do CPC. Vejamos:
“Art. 241. Começa a correr o prazo: V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz”.
O prazo que varia de 20 a 60 dias é denominado de DILAÇÃO, razão pela qual o dispositivo diz que o prazo de resposta tem início com o término da dilação assinada pelo Juiz. A afirmação consta na letra “C”, sendo que qualquer outra está errada. As demais assertivas não precisam ser analisadas em separado, pois são facilmente descartadas.
20 - Q111475 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Resposta do réu; Prazos; Citação; ) João ajuizou ação ordinária em face de José. José foi citado através de carta precatória. Nesse caso, começa a correr o
prazo para resposta do réu a data da
a) lavratura da certidão pelo Oficial de Justiça comunicando a citação.
b) efetiva intimação do réu pelo Oficial de Justiça.
c) juntada aos autos da carta precatória do mandado de citação devidamente cumprido.
d) juntada aos autos principais da carta precatória devidamente cumprida.
e) expiração do prazo concedido para cumprimento da carta precatória.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A resposta também consta no art. 241 do CPC, tantas vezes utilizado pela FCC. Sempre que a questão mencionar “início do prazo para a defesa”, a resposta estará no mesmo dispositivo acima referido, que será integralmente transcrito abaixo:
“Art. 241. Começa a correr o prazo:
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;
II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;
III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;
V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz”.
A resposta consta expressamente no inciso IV do art. 241 do CPC, que trata da citação realizada por carta precatória ou rogatória. Se José foi citado por carta precatória, temos que aguardar a juntada da mesma aos autos principais (do processo), para que tenha início o prazo de defesa, de acordo com a letra “D”.
As demais assertivas são excluídas automaticamente, não precisando ser analisadas.
21 - Q87507 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Citação; ) Mário e Mariana se casaram ontem (domingo), e na manhã de hoje (segunda-feira) receberam oficial de justiça para citá-los em ação ordinária de cobrança.
Neste caso, em regra, o oficial de justiça
a) deverá citá-los normalmente, não havendo impedimento legal.
b) não poderá citá-los, tendo em vista que o casal contraiu matrimônio ontem.
c) deverá citá-los, mas fornecerá prazo de quarenta e oito hora para assinatura do mandato.
d) só poderá citá-los se decorreram vinte e quatro horas da cerimônia matrimonial, tendo em vista a proteção legal existente no Código de Processo Civil.
e) só poderá citá-los se decorreram doze horas da cerimônia matrimonial, tendo em vista a proteção legal existente no Código de Processo Civil.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. O art. 217 do CPC traz as hipóteses em que a citação não deve ser realizada, salvo se for uma situação urgente. Dentre as hipóteses elencadas, está a ocorrência de matrimônio, como no caso narrado pela FCC. Se o casamento foi ontem (domingo), não pode o casal ser citado hoje (segunda-feira, dia posterior), já que o art. 217, III do CPC fala nos 3 primeiros dias de bodas. Vejamos:
“Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o
perecimento do direito:
I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;
II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;
IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado”.
As demais assertivas trazem a afirmação de que o casal deve ser citado (o que está errado) ou falam de outro prazo que não está no art. 217, III do CPC.
22 - Q78857 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Citação; ) A citação poderá ser feita pelo correio
a) quando o réu for pessoa incapaz.
b) nas ações de estado.
c) quando o réu for pessoa jurídica de direito público.
d) quando o réu residir em outra comarca do país.
e) nos processos de execução.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Trata-se de questão típica de tribunais, que leva em consideração o art. 222 do CPC, para saber em que situações podemos realizar a citação postal (correios) e quando temos que citar por oficial de justiça, Uma vez mais transcrevemos o dispositivo legal, por ser indispensável para as provas da FCC:
“Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
a) nas ações de estado;
b) quando for ré pessoa incapaz;
c) quando for ré pessoa de direito público;
d) nos processos de execução;
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega
domiciliar de correspondência;
f) quando o autor a requerer de outra forma”.
A única situação descrita pela FCC que não consta no art. 222 do CPC e que, por isso, pode ensejar a citação postal, é a letra “D”, que fala em réu que reside em outra comarca. A citação postal, conforme art. 221 do CPC, pode ser realizada para qualquer comarca do país, salvo nas situações descritas no art. 222 do CPC. Assim, as demais assertivas não precisam ser analisadas em separado.
23 - Q59691 ( Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz / Direito Processual Civil / Citação; ) Em relação à citação, é INCORRETO afirmar que
a) o ato citatório efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.
b) é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
c) a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo.
d) verificado que o réu é demente, o oficial de justiça chamará de imediato pessoa capaz, para acompanhar o ato citatório, certificando o fato posteriormente ao juiz, para nomeação de curador desde logo.
e) se o réu comparecer somente para arguir nulidade e sendo esta decretada, a citação considerar-se-á feita na data em que ele ou seu advogado forem intimados da decisão.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A única afirmação errada da FCC consta na letra “D”, que trata da citação de réu demente, pois em desconformidade com o art. 218 do CPC, que diz que o Oficial de Justiça não citará o réu, informando o fato ao Juiz, que nomeará médico para verificar a situação. Se for reconhecida a demência, será nomeado curador especial, que receberá a citação. Vejamos:
“Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la. § 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.
§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.
§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu”.
As demais assertivas estão corretas, conforme análise a seguir:
Letra “A”: correta, pois é a informação que se extrai do art. 216 do CPC.
Letra “B”: correta, de acordo com o conceito do art. 213 do CPC.
Letra “C”: correta, em conformidade com o art. 214 do CPC.
Letra “E”: correta, de acordo com o §2º do art. 214 do CPC.
24 - Q39662 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Citação; ) Considere as seguintes assertivas a respeito da citação:
I. Não se fará a citação aos noivos, salvo para evitar o perecimento do direito, nos sete primeiros dias de bodas, incluindo o dia das núpcias.
II. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
III. Quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família de que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
IV. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em
a) I, II e IV.
b) I e IV.
c) II, III e IV.
d) I, II e III.
e) II e IV.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Estão corretas as assertivas II e IV, conforme análise a seguir:
I. Errado, pois o art. 217, III do CPC fala em 3 dias após as bodas.
II. Correto, pois se trata da redação do art. 219 do CPC.
III. Errado, já que o art. 227 do CPC, quando trata da citação por hora certa, afirma que o réu deve ser procurado por 3 vezes.
IV. Correto, pois as informações constam no art. 214, caput e §1º do CPC.
A citação é indispensável, mas se houver o comparecimento espontâneo do réu, não haverá qualquer nulidade.
25 - Q28219 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Citação; ) João ajuizou contra José, em Macapá, ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão de veículos ocorrida numa das vias públicas da cidade. José é domiciliado em São Paulo. A citação de José poderá ser feita
a) pelo correio, somente.
b) pelo correio ou por oficial de justiça, através de carta precatória.
c) por oficial de justiça, através de carta precatória, somente.
d) por oficial de justiça, através de carta rogatória, somente.
e) por oficial de justiça, através de carta de ordem, somente.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A regra acerca da citação é que o meio a ser utilizado é postal, ou seja, a citação deve ser feita, ordinariamente, pelos correios. Na situação descrita pela FCC, a primeira modalidade é postal. Ocorre que, nos termos do art. 222, “f” do CPC, pode ser que o autor requeira a realização do ato por outro meio, que seria por Oficial de Justiça. Assim, está correta a assertiva “B” que fala em correio ou oficial de justiça, através de carta precatória. Como o réu está domiciliado em São Paulo, sendo que a ação foi ajuizada em Macapá, a citação por oficial de justiça deve ocorrer por precatória, conforme art. 201 do CPC. As demais assertivas não precisam ser analisadas.
1 - Q373389 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Jdiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual Civil / Do Juiz ): Filipe Moura Velho, Juiz de Direito em Casa Branca, conclui audiência naquela Comarca na qual ouviu as partes e testemunhas, em processo litigioso de guarda e visita de filhos menores. Determina a conclusão dos autos para sentença, mas antes de sentenciar é promovido para Cajamar. Nessa hipótese, deverá ele :
a) passar os autos a seu sucessor, que deverá sentenciar apenas com as provas produzidas, necessariamente, em obediência ao princípio da unicidade obrigatória da audiência
b) sentenciar o processo apesar da promoção, por se tratar de processo de família, envolvendo menores, o que obriga ao sentenciamento por quem tenha presidido a audiência, em qualquer situação.
c) sentenciar o processo apesar da promoção, pois ao ter ouvido as partes e testemunhas vinculou-se, em obediência aos princípios da identidade física do juiz e do juiz natural.
d) devolver os autos do processo ao Cartório de Casa Branca, passandoos a seu sucessor, por haver cessado sua jurisdição, apesar do princípio da identidade física do juiz.
e) sentenciar o processo, apesar da promoção, porque já havia determinado a conclusão dos autos para sentença, o que o vincula necessariamente.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A alternativa “D”, considerada correta pela FCC, possui alguns erros terminológicas, mas pode ser realmente considerada correta, já que as demais estão totalmente erradas. A questão trata do princípio da identidade física do Juiz, presente no art. 132 do CPC, assim redigido:
“Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas”.
Segundo o princípio, o Juiz que conclui a audiência de instrução, produzindo as provas orais, deve julgar a lide, salvo diversas situações que podem ocorrer, como promoção, aposentadoria, afastamentos, etc. Na situação relatada pela FCC, houve a promoção do julgador, que não poderá julgar a ação, apesar de ter colhido as provas orais em audiência. Assim, deverá encaminhar os autos do processo ao seu substituto legal para julgamento. Ocorre que o Magistrado substituto pode determinar a produção de outras provas, caso entenda necessário para o julgamento, conforme § único do art. 132 do CPC, que é sempre lembrado nas provas da FCC. Vejamos as alternativas que estão incorretas:
Letra “A”: errada, já que o substituto pode produzir outras provas que entender necessárias.
Letra “B”: errada, já que a promoção é uma das situações que excepcionam o princípio da identidade física do Juiz, não tendo que julgar apenas por ser processo de família.
Letra “C”: errada, pois trata-se de situação que excepciona o princípio, conforme art. 132 do CPC.
Letra “E”: errada, pois mesmo que os autos tenham sido encaminhados para sentença, não há possibilidade de julgamento pelo mesmo Juiz, já que promovido.
2 - Q359416 ( Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando for ;
a) amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
b) parte, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.
c) herdeiro presuntivo de qualquer das partes.
d) interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
e) herdeiro donatário ou empregador de qualquer das partes.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Ao dizer a FCC que é defesa ao juiz, temos que lembrar das hipóteses de impedimento, previstas no ar. 134 do CPC, que será transcrito a seguir:
“Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o
terceiro grau;
VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz”.
A única assertiva que traz hipóteses de impedimento é a letra “B” (parte e parentesco), sendo que as demais são situações que geram a suspeição, situações presentes no art. 135 do CPC. O rol do dispositivo deve ser memorizado, pois frequentemente exigido pela FCC nas provas de processo civil.
As demais assertivas não precisam ser analisadas.
3 - Q361193 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) Acerca dos poderes, deveres, atos e responsabilidade do juiz,
a) cabe ao juiz deferir ou indeferir as provas requeridas pelas partes, não podendo determinar provas de ofício, sob pena de violação do princípio da inércia jurisdicional.
b) compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, podendo constar de eventual transação, ponto não suscitado pela petição inicial.
c) deverá decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas pelas partes, em razão do que está impedido de pronunciar a prescrição quando não arguida pela parte em sua contestação.
d) os atos recorríveis do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, sendo a decisão interlocutória o ato pelo qual resolve questão incidente no curso do processo.
e) responderá por perdas e danos o juiz quando, no exercício de suas funções, agir com culpa, prejudicando a rápida solução do litígio.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. O que consta na letra “B” está totalmente adequado, pois um dos deveres do Juiz, prescritos no art. 125 do CPC, é tentar a conciliação entre as partes, a qualquer momento do processo. Por se tratar de acordo, em que há concessões recíprocos e impera a vontade de ambas, pode ser inserido ponto que não era objeto do processo, ou seja, que não havia sido suscitado na petição inicial, haja vista não haver qualquer violação ao princípio da congruência, já que não há imposição de decisão (sentença proferida pelo juiz impondo uma determinada solução), mas sim, uma sentença que vai tão somente homologar a vontade externada pelas partes.
Sobre os deveres do Juiz, vale a pena transcrever o art. 125 do CPC abaixo:
“Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela rápida solução do litígio;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;
IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes”.
As outras assertivas estão erradas, conforme assinalado abaixo:
Letra “A”: errado, pois o Juiz, conforme art. 130 do CPC, pode determinar de ofício a produção das provas que entender necessárias. Tratam-se dos poderes instrutórios do Juiz.
Letra “C”: errado, pois a prescrição pode ser reconhecida de ofício, conforme art. 219, §5º do CPC.
Letra “D”: errado, uma vez que os despachos são irrecorríveis, conforme art. 504 do CPC, por não gerarem prejuízo às partes.
Letra “E”: errado, pois o art. 133 do CPC fala em dolo ou fraude, mas não em culpa.
4 - Q336185 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) O juiz
a) decide, em regra, por equidade.
b) deve encaminhar os autos ao tribunal competente, quando se verificar lacuna na lei.
c) não está vinculado à prova, salvo a pericial.
d) responde por perdas e danos se aplicar, quando da sentença, entendimento contrário à jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores.
e) pode, de ofício, determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A letra “E” trata dos poderes instrutórios do Juiz, descritos no art. 130 do CPC da seguinte forma:
“Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.
O Juiz pode determinar a produção da prova que for necessário ao descobrimento da verdade, mesmo que não seja requerida pelas partes. As demais assertivas estão erradas. Vejamos:
Letra “A”: errada, pois o art. 127 do CPC demonstra que a decisão por equidade é exceção e não regra, como afirmado pela FCC.
Letra “B”: errada, pois o art. 126 do CPC diz que, mesmo que exista lacuna, ele deve julgar os pedidos formulados.
Letra “C”: errada, pois o Juiz, conforme art. 131 do CPC, aprecia a prova livremente, não estando vinculado à prova, nem mesmo a pericial, conforme art. 436 do CPC.
Letra “D”: errada, pois o Juiz pode decidir de maneira diversa da jurisprudência, desde que motive a decisão, conforme art. 131 do CPC.
5 - Q302240 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) Compete ao juiz:
I. Assegurar às partes igualdade de tratamento e tentar conciliá-las a qualquer tempo.
II. Ter os autos sob sua guarda e responsabilidade, não permitindo que saiam de cartório, exceto nas hipóteses permitidas por lei.
III. Prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.
São efetivamente da competência do juiz o que se afirma em
a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.
e) III, apenas.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Estão adequadas apenas as assertivas I e III, de acordo com a análise abaixo realizada:
I. Correto, pois se trata de um dos deveres do Juiz, conforme art. 125, I do CPC.
II. Errado, pois tal incumbência é do escrivão, conforme art. 141 do CPC.
III. Correto, pois consta no inciso III do art. 125 do CPC.
6 - Q300437 ( Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) O juiz
a) convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.
b) tem o dever de decidir em face das normas legais, não havendo porém esse dever em face de omissão legislativa, o que será apontado no processo para eventual injunção futura.
c) determinará as provas necessárias à instrução do processo, somente se requeridas oportunamente pelas partes, em razão do princípio dispositivo.
d) decidirá livremente por equidade, desde que se convença, pelas circunstâncias da causa, da oportunidade e da conveniência de se proferir sentença dessa natureza.
e) decidirá a lide nos limites em que foi proposta, podendo porém sempre conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A assertiva “A” traz a redação do art. 129 do CPC, conforme transcrição a seguir:
“Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes”.
Assim, se o Juiz percebe que as partes estão simulando algum ato ilícito, deve extinguir o processo sem resolução do mérito, para que daquele processo não se originem direitos ou produzidos efeitos. As outras assertivas estão erradas:
Letra “B”: errado, pois o art. 126 do CPC, ao falar em lacuna, diz que o Juiz deve julgar assim mesmo, valendo-se de analogia, princípios, equidade, etc.
Letra “C”: errado, já que o art. 130 do CPC, ao tratar dos poderes instrutórios do Juiz, diz que ele pode determinar provas que não foram requeridas pelas partes, ou seja, pode atuar de ofício.
Letra “D”: errado, pois o art. 127 do CPC diz que, somente nos casos previstos em lei, poderá julgar por equidade.
Letra “E”: errado, pois o art. 128 do CPC, ao tratar do princípio da congruência (adstrição ou correlação), traz informação contrária.
7 - Q266521 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) Compete ao juiz
a) sentenciar ou despachar nos autos, salvo em caso de lacuna ou obscuridade da lei.
b) decidir, como regra geral, por equidade os processos de sua competência.
c) decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
d) apreciar a prova de modo tarifado, hierarquizado, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que alegados pelas partes.
e) julgar a causa como lhe parecer mais conveniente ou adequado, independentemente do pedido formulado pela parte.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A assertiva correta traz o princípio da congruência, também chamado nas provas de princípio da adstrição ou correção, na redação que consta no art. 128 do CPC, abaixo transcrito:
“O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”.
Ao julgar, o Magistrado está limitado ao que foi pedido pelo autor, sob pena de nulidade da sentença. As demais assertivas estão erradas:
Letra “A”: errada, pois mesma na ocorrência da lacuna ou obscuridade, o Juiz deve julgar, conforme art. 126 do CPC.
Letra “B”: errada, pois o art. 127 do CPC diz que o julgamento por equidade é exceção, devendo ocorrer apenas quando a lei permitir.
Letra “D”: errada, pois a análise que o Juiz faz da prova é livre, conforme art. 131 do CPC.
Letra “E”: errada, pois o art. 128 do CPC diz que o Juiz deve julgar com base no que foi pedido pelo autor.
8 - Q232323 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) O juiz responderá por perdas e danos quando
a) recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
b) sua sentença for alterada pelos tribunais.
c) exceder o prazo de noventa dias para término de qualquer processo.
d) determinar provas que os tribunais entendam desnecessárias.
e) retardar, em qualquer situação, providência inerente ao exercício de suas funções.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. As hipóteses em que o Juiz responderá por perdas e danos estão arroladas no art. 133 do CPC, abaixo:
Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no no II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.
As situações descritas nas demais assertivas não estão em conformidade com a lei. Vejamos:
Letra “B”: errado, já que o Juiz pode errar ou possuir um posicionamento diverso do tribunal, fazendo com que a sua sentença seja alterada. O Juiz não precisa julgar de acordo com o que pensa o tribunal (a não ser se for súmula vinculante), nem mesmo ter o mesmo pensamento que os outros juízes.
Letra “C”: errado, pois não há esse prazo de 90 dias para término do processo.
Letra “D”: errado, pois o Juiz pode determinar as provas que ele entenda necessárias, independentemente do tribunal entende-las desnecessárias.
Letra “E”: errado, pois a situação descrita na lei é retardar sem motivo o ato, ou seja, não é em qualquer hipótese, pois no caso concreto pode surgir alguma situação que gere o retardamento do ato.
9 - Q232843 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) O juiz
a) apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.
b) só poderá tentar conciliar as partes na audiência de conciliação especialmente designada para esse fim.
c) poderá decidir a lide fora dos limites em que foi proposta, conhecendo de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
d) não poderá ordenar a produção de provas necessárias à instrução do processo sem expresso requerimento das partes.
e) poderá deixar de sentenciar alegando lacuna ou obscuridade da lei.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A afirmação que consta na letra “A”, considerada correta pela FCC, reflete o princípio do livre convencimento motivado do julgador, prescrito no art. 131 do CPC, transcrito abaixo:
“Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento”.
Para julgar, o juiz deverá estar convencido de quem possui direito. Para tanto, poderá analisar livremente as provas. As outras assertivas estão erradas, conforme se verá a seguir:
Letra “B”: errado, pois o art. 125, IV do CPC diz que é dever do juiz tentar conciliar as partes em qualquer momento do processo.
Letra “C”: errado, pois assim agindo estaria ferindo o princípio da congruência. A afirmativa em sentido contrário consta nos artigos 128 e 460 do CPC.
Letra “D”: errado, pois o art. 130 do CPC trata dos poderes instrutórios do juiz, que permitem a determinação de provas sem requerimento das partes.
Letra “E”: errado, pois tal situação está vedada pelo art. 126 do CPC, que trata do princípio da indeclinabilidade.
10 - Q232127 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) O juiz, no processo civil,
a) aprecia a prova de acordo com uma determinada hierarquia legal, sendo a confissão a mais importante, e a prova testemunhal a menos importante.
b) decidirá o processo nos limites do pedido formulado, sendo-lhe proibido conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
c) não pode determinar ele próprio as provas que entender necessárias, pois depende sempre do pedido expresso da parte nesse sentido.
d) se tiver sua sentença reformada, poderá responder por perdas e danos, independente de dolo ou fraude.
e) não é obrigado a julgar o processo se não existirem normas legais para o caso concreto que está sendo examinado.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A assertiva correta trata do princípio da congruência (ou correlação ou adstrição), previsto nos artigos 128 e 460 do CPC, segundo o qual o Juiz deve julgar de acordo com o pedido que foi
formulado, não podendo decidir algo que não foi pedido, sob pena da nulidade da decisão. Vejamos os dois dispositivos mencionados:
“Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”.
“Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado”.
As demais assertivas estão erradas, de acordo com a explicação a seguir:
Letra “A”: errado, pois o princípio a ser aplicado é do livre convencimento motivado do juiz, presente no art. 131 do CPC, segundo o qual não é prova mais forte ou mais fraca nos autos.
Letra “C”: errado, já que o art. 130 do CPC diz, ao tratar dos poderes instrutórios do juiz, que aquele pode determinar a produção das provas que entender necessárias ao descobrimento da verdade.
Letra “D”: errado, pois o art. 133 do CPC não menciona tal situação, podendo a sentença ser alterada pelo tribunal sem qualquer imposição de pena, pois o juiz pode errar.
Letra “E”: errado, pois mesmo que não haja lei, o princípio da indeclinabilidade, presente no art. 126 do CPC, afirma que o Magistrado deve julgar.
11 - Q125610 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) Fábio é juiz de direito na comarca de Barra de Ouro onde tramitam os processos Prata, Bronze e Cobre. No processo Prata ele é herdeiro presuntivo do autor, no processo Bronze ele é amigo intimo do réu e no processo Cobre ele é cunhado do advogado do autor. Nestes casos, é defeso a Fábio exercer as suas funções
a) nos processos Bronze e Cobre, somente.
b) no processo Prata, somente.
c) nos processos Prata, Bronze e Cobre.
d) nos processos Prata e Bronze, somente.
e) no processo Cobre, somente.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Para responder ao questionamento da FCC, é necessário lembrar as hipóteses de impedimento e suspeição, previstas nos artigos 134 e 135 do CPC. A questão quer saber em que situações é defesa ao Juiz exercer as suas funções, o que quer dizer que a FCC quer saber qual(is) a(s) hipótese(s) de impedimento, conforme caput do art. 134 do CPC, abaixo transcrito:
“Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa”.
A única situação que traz hipótese de impedimento consta no processo cobre, em que o Juiz é cunhado do Advogado de uma das partes. As demais são situações de suspeição, presentes no art. 135 do CPC. Cuidado com o termo defeso, que traz logo a informação sobre impedimento.
12 - Q78855 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) Em uma ação de cobrança o juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento se aposentou. Nesse caso,
a) deverá julgar a lide, mesmo aposentado, em razão do princípio da identidade física do juiz.
b) poderá, julgar a lide, em razão do princípio da identidade física do juiz.
c) a ação será julgada pelo seu sucessor, pois, nesse caso, não prevalece o princípio da identidade física do juiz.
d) o seu sucessor anulará a ação desde a citação, devolvendo ao réu o prazo para contestação.
e) deverá julgar a lide, mesmo aposentado, mas a sua sentença deverá ser ratificada pelo juiz que vier a sucedê-lo.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Mais uma vez a FCC cobre o princípio da identidade física do Juiz, presente no art. 132 do CPC. Vejamos o dispositivo legal para analisar a assertiva correta:
“Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas”.
A aposentadoria é uma das situações que excepcionam o princípio, ou seja, que fazem com que o processo seja remetido ao substituto legal, já que o “antigo juiz” não mais exerce jurisdição, não podendo praticar atos processuais. Tal informação consta adequadamente na letra “C”. As demais trazem informações inadequadas. Vejamos:
Letra “A”: errado, pois uma vez aposentado, não mais exerce jurisdição.
Letra “B”: errado, pois não poderá, pelos motivos já expostos.
Letra “D”: errado, pois não há qualquer vício nos atos realizados anteriormente.
O que pode ser feito é uma complementação em relação às provas já produzidas, caso o novo juiz entende necessária.
Letra “E”: errado, pois não pode mais julgar por não exercer jurisdição.
13 - Q66969 ( Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Do Juiz; ) De acordo com o Código de Processo Civil, o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, denomina-se
a) despacho.
b) sentença.
c) ato ordinatório.
d) acórdão.
e) decisão interlocutória.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Os atos judiciais constam no art. 162 do CPC, podendo ser divididos em:
a. Sentenças: extinguem o processo, com ou sem resolução do mérito.
b. Decisões interlocutórias: decidem uma situação no curso do processo, que é denominada de questão incidente, sem extinguir o feito.
c. Despachos: movimentam o processo, nada decidindo, sem gerar prejuízo às partes.
Vejamos o dispositivo mencionado, pois muito cobrado nas provas de concursos:
“Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.
§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários”.
Decisão de questão incidente é sempre por decisão interlocutória, proferida no curso do processo, conforme §2º do art. 162 da CLT e assertiva “E” da questão da FCC. As demais não precisam ser analisadas em separado.
14 - Q16198 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) Considere as assertivas abaixo sobre o Juiz.
I. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais e, não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
II. O juiz poderá indeferir diligências requeridas pelas partes, quando inúteis ou meramente protelatórias.
III. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
IV. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, ainda que estiver promovido, julgará a lide.
É correto o que se afirma APENAS em
a) II e IV.
b) II, III e IV.
c) I, II e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Estão corretas as assertivas I, II e III, conforme análise a seguir:
I. Correta, em consonância com o art. 126 do CPC, que trata do princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
II. Correta, já que dentro dos denominados poderes instrutórios do Juiz, conforme art. 130 do CPC.
III. Correta, pois de acordo com o princípio da congruência, previsto nos artigos 128 e 460 do CPC, também denominado de correlação ou adstrição.
IV. Errada, pois a promoção é uma das situações que excepcionam o princípio da identidade física do juiz, conforme art. 132 do CPC.
15 - Q56696 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público / Direito Processual Civil / Do Juiz; ) Quanto às funções exercidas pelo juiz:
a) as decisões aplicam sempre as normas legais, sendo-lhe defeso utilizar-se de outros meios para despachar ou sentenciar.
b) visando à justiça de cada caso, deve como regra julgar por equidade.
c) deve zelar pelo tratamento isonômico das partes, conciliá-las sempre que possível, procurar a rápida solução do litígio e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.
d) diante do princípio da iniciativa da parte, deve aguardar que esta requeira as provas a serem produzidas, não podendo fazê-lo de ofício.
e) pode decidir livremente a lide, desde que fundamentadamente, podendo examinar quaisquer questões do processo, levantadas ou não pelas partes, em busca de subsídios para o julgamento.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A letra “C” traz os deveres inerentes ao Juiz, dispostos no art. 125 do CPC. Para comparação, transcreve-se o dispositivo legal:
“Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela rápida solução do litígio;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;
IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes”.
As demais assertivas contêm erros, que serão apontados a seguir:
Letra “A”: errada, pois se não houver norma, o juiz julgará com base na analogia, costumes, princípios gerais do direito, tudo em conformidade com o art. 126 do CPC.
Letra “B”: errada, pois o julgamento por equidade é excepcional, somente quando autorizado por lei, nos termos do art. 127 do CPC.
Letra “D”: errada, pois o art. 130 do CPC autoriza o Juiz a determinar a produção das provas de ofício. São os seus poderes instrutórios.
Letra “E”: errada, pois somente pode julgar aquilo que foi pedido, conforme dispõe o art. 128 do CPC, que trata do princípio da congruência.
16 - Q25282 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; Prova; Do Juiz; ) Em matéria de valoração da prova pelo juiz, o Código de Processo Civil adota o princípio da a) persuasão racional. b) prova legal. c) livre convicção. d) proporcionalidade. e) oralidade.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. O princípio da persuasão racional também é conhecido por livre convencimento motivado do juiz, presente no art. 131 do CPC. Vejam que no sistema brasileiro não há prova mais forte ou mais fraca, isto é, não existe uma tarifação entre os meios de prova. Todos são aptos a convencer o Magistrado sobre a existência ou inexistência do direito, pois o convencimento é livre, desde que motivado, fundamentado. Vejamos o dispositivo mencionado:
“Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento”.
As demais assertivas trazem informações que fogem à regra do CPC, razão pela qual não precisam ser analisadas em separado.
17 - Q25037 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Do Juiz; )
O juiz, na condução do processo,
a) pode recusar-se a proferir sentença sempre que não houver norma legal que discipline o assunto.
b) deve assegurar igualdade de tratamento às partes e velar pela rápida solução do litígio.
c) deve evitar acordo entre as partes, para assegurar o império da lei.
d) pode sempre decidir por equidade.
e) por iniciativa própria, não pode determinar a realização de provas.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Dentre os deveres do Juiz, prescritos no art. 125 do CPC, temos o de assegurar igualdade de tratamento às partes e velar pela rápida solução do litígio. Nos termos do dispositivo legal:
“Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela rápida solução do litígio;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;
IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes”.
Todas as demais situações não se coadunam com o espírito da lei. Vejamos:
Letra “A”: errado, pois deve sentenciar da mesma forma, conforme art. 126 do CPC, valendo-se da analogia, costumes e princípios gerais do direito.
Letra “C”: errado, pois o acordo é a “melhor saída” para o processo, pois põe fim ao litígio, devendo ser sempre tentado pelo juiz.
Letra “D”: errado, pois o julgamento por equidade (bom senso, senso de justiça), somente ocorre nas situações previstas em lei, de acordo com o art. 127 do CPC.
Letra “E”: errado, pois o juiz pode, de ofício, determinar a produção das provas que entender necessárias, conforme art. 130 do CPC.
18 - Q12495 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Órgãos Judiciários e Auxiliares de Justiça; Do Juiz; ) Segundo o Código de Processo Civil, o
Juiz
a) titular que estiver convocado deverá julgar a lide se concluiu a audiência.
b) poderá se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna da lei.
c) poderá decidir por equidade, mesmo nos casos não previstos em lei.
d) será considerado impedido para exercer suas funções em processo de jurisdição contenciosa se alguma das partes for credor de seu cônjuge.
e) poderá de ofício determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A informação que consta na letra “E” é a redação do art. 130 do CPC, que trata dos poderes instrutórios do juiz, ou seja, da forma como o juiz conduzirá a produção das provas. Poderá o Juiz determinar a produção da prova que entender necessária, mesmo sem pedido das partes, além de indeferir os pedidos que se mostram meramente protelatórios, ou seja, que sejam formulados apenas para atrasar o processo.
Vejamos a redação do dispositivo:
“Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.
As outras afirmativas mostram incorretas, conforme análsie a seguir:
Letra “A”: errada, pois se está convocado, o processo será julgado pelo substituto legal, conforme art. 132 do CPC.
Letra “B”: errada, já que o art. 126 do CPC, que trata da indeclinabilidade, diz que o Juiz deve julgar da mesma forma, por meio da analogia, costumes e princípios gerais.
Letra “C”: errada, já que o julgamento por equidade somente ocorre nos casos previstos em lei, de acordo com o art. 127 do CPC.
Letra “D”: errada, pois se trata de situação típica de suspeição e não de impedimento, conforme art. 135 do CPC.
19 - Q43560 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Do Juiz; ) De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente denomina-se a) ato ordinatório. b) despacho. c) sentença. d) decisão interlocutória. e) acórdão.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Novamente a FCC cobra matéria relacionada ao art. 162 do CPC, que traz os atos realizados pelo Juiz, para que seja feita a identificação do ato. Conforme art. 162 do CPC, temos:
“Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.
§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários”.
Se o ato judicial decidiu uma questão incidente, no curso do processo, sem extingui-lo por completo, é porque foi proferida uma decisão interlocutória. Vejam que tal decisão analisa um pedido que foi formulado no curso do processo, mas não tem força para impor a extinção do mesmo, como ocorre com a sentença. Sempre a banca afirmar que foi decidida uma questão incidente, lembre-se que foi no curso do processo e, portanto, foi proferida decisão interlocutória. Essa questão é muito comum nas provas da FCC.
20 - Q255289 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Do Ministério Público; ) No processo civil, compete ao Ministério Público
a) exercer o direito de ação nos casos legalmente previstos, com inversão do ônus probatório a seu favor, gozando, também, de prazo em dobro para oferecimento de contestação nos autos.
b) pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório por acidentes de veículos (DPVAT) em benefício do segurado.
c) intervir na ações possessórias em geral, bem como nas demandas relativas a dano social e estético.
d) intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
e) ter vista dos autos, para manifestação, antes das partes, com eventual novo pedido de vista após estas se manifestarem, a fim de ratificar ou apresentar acréscimos às formulações anteriores.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. O art. 82 do CPC arrola as situações em que o Ministério Público deve intervir como fiscal da lei. Dentre as situações, temos o inciso III, que está assim redigido:
“nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte”.
A situação descrita é exatamente aquela que consta na letra “D”, única considerada correta na questão. Vejamos as demais, que estão erradas:
Letra “A”: errado, pois não há a inversão do ônus da prova, haja vista que o art. 81 do CPC diz que à ele se aplicam as mesmas regras existentes às partes.
Letra “B”: errado, pois a Súmula nº 470 do STJ diz que o MP não pode pedir tal pretensão por meio de ação civil pública.
Letra “C”: errado, pois tais situações não se encontram no art. 82 do CPC.
Letra “E”: errado, já que o art. 83, I do CPC diz que a vista ao MP ocorre depois das partes.
21 - Q210441 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Do Ministério Público; ) No processo “B” o Ministério Público está intervindo como fiscal da Lei. Neste caso,
a) poderá juntar documentos e certidões, bem como produzir prova em audiência, mas não poderá requerer outras diligências uma vez que estas competem especificamente às partes.
b) poderá juntar documentos e certidões, mas não poderá produzir prova em audiência.
c) o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Código de Processo Civil.
d) não poderá juntar documentos e certidões, mas poderá produzir prova em audiência.
e) o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. As questões sobre atuação do MP como fiscal da lei, geralmente são respondidas com base no art. 83 do CPC, como na situação vivenciada agora. A assertiva “E”, considerada correta, descreve um dos direitos do MP. Vejamos:
“I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo”;
As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir:
Letra “A”: errada, pois requerer diligências encontra-se expresso no art. 83, II do CPC.
Letra “B”: errada, pois produzir provas em audiência também consta no art. 83, II do CPC.
Letra “C”: errada, pois como já visto, ele tem vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos processuais.
Letra “D”: errada, pois poderá juntar documentos aos autos, conforme art. 83, II do CPC.
22 - Q198469 ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Do Ministério Público; )
No processo civil, o Ministério Público
a) age sempre facultativamente, em obediência a seu poder discricionário.
b) no exercício de suas funções, não poderá ser responsabilizado civilmente, mas somente nos âmbitos administrativo e criminal.
c) poderá produzir prova em audiência, mas não juntar documentos e certidões, o que é privativo das partes.
d) intervirá nas causas em que haja interesses de incapazes, relativas ao estado da pessoa, declaração de ausência e disposições de última vontade.
e) deverá manifestar-se nas ações que envolvam litígios coletivos e individuais pela posse da terra urbana e rural.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. O art. 82 do CPC traz as hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público, como fiscal da lei. Vejamos:
“Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte”.
As situações descritas na letra “D” são aquelas que constam nos incisos I e II do art. 82 do CPC. As demais assertivas estão erradas:
Letra “A”: errado, pois as situações são de intervenção obrigatória.
Letra “B”: errado, já que o art. 85 do CPC fala em responsabilidade civil.
Letra “C”: errado, pois o art. 83 do CPC diz que haverá a possibilidade de juntada de documentos e certidões pelo MP.
Letra “E”: errado, pois os dissídios individuais sobre posse de terra não são de intervenção obrigatória do MP, conforme inciso III do art. 83 do CPC.
23 - Q62751 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Do Ministério Público; ) Intervindo no processo como fiscal da lei, o Ministério Público
a) não poderá requerer diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
b) não poderá produzir prova em audiência.
c) terá vista dos autos antes das partes.
d) poderá juntar documentos e certidões.
e) será intimado dos principais atos processuais, a critério do juiz.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Dentre os poderes outorgados pelo art. 83 do CPC ao Ministério Pública, quando atua como fiscal da lei, tem-se a possibilidade de juntada de documentos e certidões, conforme inciso II do
artigo mencionado. Vejamos:
“Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade”.
As demais assertivas trazem situações errôneas, conforme análise a seguir:
Letra “A”: errado, pois tal atuação consta no inciso II do art. 83 do CPC.
Letra “B”: errado, pois o inciso II do art. 83 do CPC diz ser possível a produção de provas em audiência.
Letra “C”: errado, já que o inciso I do art. 83 do CPC fala em vistas depois das partes.
Letra “E”: errado, pois será intimado de todos os atos do processo, conforme inciso I do art. 83 do CPC.
24 - Q51508 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Processual Civil / Do Ministério Público; ) As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual. Sobre a atuação do Ministério Público no Processo Civil, é correto afirmar:
a) Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, caberá ao juiz promover a sua intimação.
b) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público não poderá juntar documentos nem produzir prova em audiência.
c) Compete ao Ministério Público intervir, dentre outros casos, nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.
d) Em hipótese alguma o órgão do Ministério Público será
responsabilizado civilmente pela sua atuação no processo.
e) Intervindo como fiscal da Lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois do autor e antes do réu.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. As situações de intervenção obrigatório do MP como fiscal da lei constam no art. 82 do CPC, que será transcrito a seguir:
“Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração
de ausência e disposições de última vontade;
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte”.
Uma das situações é a existência de litígio coletivo pela posse da terra rural, conforme inciso III do art. 82 do CPC. As demais assertivas estão incorretas, de acordo com a exposição a seguir:
Letra “A”: errado, pois o art. 84 do CPC diz que caberá à parte promover a intimação, o que significa dizer que a parte deve requerer a intimação do MP.
Letra “B”: errado, pois o art. 83 do CPC traz tais possibilidades ao MP quando atua como fiscal da lei.
Letra “D”: errado, já que o art. 85 do CPC, ao falar de dolo ou fraude, traz a responsável civil do órgão do MP.
Letra “E”: errado, pois o art. 83, I do CPC fala que o MP terá vista dos autos depois das partes.
25 - Q353297 ( Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Auxiliares da Justiça; ) Pedro, oficial de justiça, viajou para visitar sua mãe doente e resolveu delegar a outra pessoa o cumprimento de mandado de citação do réu de uma ação de cobrança. A conduta de Pedro.
a) é ilegal, pois está obrigado a realizar pessoalmente as diligências próprias de seu cargo.
b) é legal, se a pessoa à qual delegou as atribuições tiver cumprido as formalidades inerentes ao ato citatório e for analista judiciário oficial de justiça.
c) só é ilegal se a pessoa que cumpriu a diligência for seu cônjuge, irmão ou parente até o terceiro grau.
d) legal, porque a lei atribui ao oficial de justiça poderes para delegar suas funções por necessidade do serviço ou outro motivo justificado.
e) só é ilegal se a certidão a respeito da ocorrência, com menção de lugar, dia e hora, não tiver sido lavrada e assinada pelo próprio oficial de justiça
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Dentre as obrigações que cabem ao Oficial de Justiça, descritas no art. 143 do CPC, temos a realização pessoal de citações, prisões, penhoras, dentre outros atos processuais. Assim, se o Oficial de Justiça delega a realização do ato a um terceiro, está agindo com ilegalidade, uma vez que o ato é pessoal. Não há possibilidade de delegação, nem mesmo à outro Oficial de Justiça. Por isso, para concursos, a ideia deve ser a mais simples possível, conforme letra “A”, em que a FCC considerou o ato ilegal, pois deveria ser realizado pessoalmente. Vejamos o dispositivo do CPC
mencionado acima:
“Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas”;
As demais assertivas foram excluídas automaticamente com a análise realizada.
26 - Q251018 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito / Direito Processual Civil / Dos Auxiliares da Justiça; ) José Reinaldo e João Vitório são engenheiros e peritos judiciais. No processo “X” José Reinaldo apresentou dolosamente laudo pericial contendo informações inverídicas para prejudicar o autor. No processo “Y” João Vitório apresentou culposamente, em razão de conduta negligente, laudo pericial contendo informações inverídicas o que acabou prejudicando o réu. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo
Civil, José Reinaldo
a) ficará inabilitado por três anos a funcionar em outras perícias e João Vitório por dois anos.
b) ficará inabilitado por dois anos a funcionar em outras perícias e João Vitório por quatro anos.
c) e João Vitório ficarão inabilitados por cinco anos, a funcionar em outras perícias.
d) ficará inabilitado por cinco anos a funcionar em outras perícias e João Vitório por três anos.
e) e João Vitório ficarão inabilitados por dois anos a funcionar em outras perícias.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Em relação ao perito, um dos dispositivos dos CPC mais lembrados pelas bancas examinadoras é o art. 147, que trata das penalidades a serem aplicadas ao expert nas hipóteses de apresentação de informações inverídicas, por dolo ou culpa, situações que ocorreram para os dois peritos, conforme questão formulada pela FCC. Se José Reinaldo agiu com dolo e João Vitória com culpa, ambos serão apenados de acordo com o art. 147 do CPC, assim redigido:
“Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer”.
A única assertiva que fala corretamente na inabilitação por 2 anos aos dois peritos é a a letra “E”. As demais trazem informações inverídicas, razão pela qual não precisam ser analisadas.
27 - Q232844 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Auxiliares da Justiça; ) NÃO se inclui dentre os auxiliares da justiça o
a) perito.
b) intérprete.
c) administrador.
d) oficial de justiça.
e) advogado.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Os auxiliares da justiça estão arrolados expressamente no art. 139 do CPC, sendo que o única que ali não se enquadra é o Advogado, conforme letra “E” da questão da FCC. Vejamos:
“Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete”.
Os demais estão expressamente listados como auxiliares, como o escrivão, oficial de justiça, perito, depositário, administrador e intérprete.
28 - Q214963 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Auxiliares da Justiça; ) Débora pretende candidatar-se ao cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Indagou a Julia, sua amiga advogada, quais as incumbências que o Código de Processo Civil brasileiro estabelece à função de Oficial de Justiça. Julia respondeu que não se recordava de todas, mas que ao oficial de justiça incumbe
a) efetuar avaliações.
b) redigir, em forma legal, os ofícios, mandados e cartas precatórias.
c) ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam do cartório.
d) fazer pessoalmente as citações, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora, na presença obrigatória de, no mínimo, três testemunhas
e) fazer pessoalmente as prisões certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora, na presença obrigatória de, no mínimo, três testemunhas.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Dentre as incumbências do Oficial de Justiça, a mais cobrada pelas bancas é a realização de avaliações, por ter sido a última a ser inserida no art. 143 do CPC, no inciso V, no ano de 2006. Além de penhorar, por exemplo, é o Oficial de Justiça que avaliará o bem, que apontará o seu valor, importante para a fixação de valor mínimo de lance em leilão, dentre outras situações. Vejamos o dispositivo legal:
“Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido; IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. V - efetuar avaliações”.
As demais estão erradas, conforme análise a seguir:
Letra “B”: errado, pois redação é com o escrivão, conforme art. 141 do CPC.
Letra “C”: errado, pois ter sob sua guarda os autos dos processos também é incumbência do escrivão, nos termos do art. 141 do CPC.
Letra “D”: errado, pois não há a obrigação de 3 testemunhas, e sim, a informação de que, se possível, o ato será realizado na presença de 2 testemunhas, conforme art. 143, I do CPC.
Letra “E”: errado, pela mesma justificativa de letra “D”.
29 - Q87506 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Auxiliares da Justiça; ) João é perito judicial e recebeu ofício para proceder à perícia no processo A. Porém, João pretende escusar-se do encargo. Neste caso, ele deverá
a) apresentar a escusa dentro de 15 dias, contados da intimação, independentemente de fundamentação.
b) cumprir o ofício, tratando-se de ordem judicial inescusável.
c) apresentar a escusa dentro de 15 dias, contados da intimação, alegando motivo legítimo.
d) apresentar a escusa dentro de 5 dias, contados da intimação, alegando motivo legítimo.
e) apresentar a escusa dentro de 10 dias, contados da intimação, alegando motivo legítimo.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A resposta consta expressamente no art. 146, § único do CPC, que diz que a escusa do perito deve ser apresentada em até 5 dias da data da intimação, alegando motivo legítimo, tudo em conformidade com a letra “D”, considerada correta. Vejamos o dispositivo legal:
“Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423)”.
As demais assertivas não precisam ser analisadas em separado, pois ora afirmam tratar-se de situação inescusável, ora trazem prazo errado.
30 – Q26951 ( Prova: FCC – 2010 – TRE-AM – Analista Judiciário – Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Auxiliares da Justiça; ) O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas
a) ficará inabilitado, por dois anos, a funcionar em outras perícias.
b) ficará inabilitado, por um ano, a funcionar em outras perícias.
c) ficará inabilitado, por cinco anos, a funcionar em outras perícias.
d) ficará inabilitado a funcionar em qualquer perícia por prazo indeterminado.
e) não ficará inabilitado a funcionar em outras perícias.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Novamente a FCC traz uma questão com base no art. 147 do CPC, que trata da penalidade a ser aplicada ao perito que age com dolo ou culpa, que é inabilitação para atuar em outras perícias pelo prazo de 2 anos, conforme letra “A”, única correta. Vejamos o dispositivo legal:
“Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer”.
As demais assertivas não precisam ser analisadas em separado.
31 - Q1260 ( Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Dos Auxiliares da Justiça; ) Sobre os auxiliares da Justiça analise:
I. Incumbe ao Oficial de Justiça, dentre outras atribuições, estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.
II. A prática de ato nulo com dolo ou culpa caracteriza uma das hipóteses através da qual o escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis.
III. O perito nomeado poderá escusar-se do encargo alegando motivo legítimo, recusa esta que deverá ser apresentada dentro de 10 dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente.
IV. Incumbe ao escrivão, dentre outras atribuições, dar independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, respeitando as restrições previstas em lei.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Estão corretas as assertivas I, II e IV, conforme análise a seguir:
I. Correta, em conformidade com o art. 143, IV do CPC.
II. Correta, pois é a redação do art. 144, II do CPC.
III. Errada, pois o art. 146, § único do CPC fala em prazo de de até 5 dias após a intimação para apresentação da escusa.
IV. Correta, pois tal incumbência está expressa no art. 141, V do CPC.
32 - Q53570 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Dos Auxiliares da Justiça; ) Com relação aos auxiliares da justiça é correto afirmar:
a) O perito e o intérprete, em razão das peculiaridades de sua atuação, não podem ser considerados auxiliares da justiça.
b) O escrivão e o oficial de justiça serão civilmente responsáveis quando praticarem ato nulo com dolo, mas não com culpa.
c) Incumbe ao oficial de justiça redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.
d) Em cada juízo haverá apenas um oficial de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária.
e) No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A informação que consta na letra “E”, considerada correta, consta expressamente no art. 142 do CPC. Vejamos:
“Art. 142. No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato”.
As demais assertivas possuem erros, que serão apontados agora:
Letra “A”: errado, pois constam expressamente no rol do art. 139 do CPC, que trata dos auxiliares da justiça.
Letra “B”: errado, já que o art. 144, II do CPC não diferencia entre dolo e culpa, ou seja, a responsabilidade surge nas duas situações.
Letra “C”: errado, pois redação é incumbência do escrivão, conforme art. 141, I do CPC.
Letra “D”: errado, já que o art. 140 do CPC diz que haverá 1 ou mais oficiais de justiça.
33 - Q351050 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Nulidades; ) Considere as afirmativas abaixo.
I. O direito processual brasileiro é marcado pelo formalismo, não permitindo, por exemplo, o aproveitamento de ato não revestido da forma legal, mesmo que, de outro modo, tenha alcançado a finalidade e ainda que a lei não tenha cominado nulidade pela não observância da prescrição legal.
II. O direito processual brasileiro não permite suprir a irregularidade de forma, o que se vislumbra, por exemplo, no fato de poder alegar nulidade até aquele que lhe deu causa.
III. Por ser questão de ordem pública, o ato que não atende à forma deve ser repetido, com as formalidades legais, ainda que não tenha trazido prejuízo às partes.
Está INCORRETO o que se afirma em:
a) I, II e III.
b) I e II, apenas
c) I e III, apenas.
d) III, apenas.
e) II e III, apenas.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Está incorreto o que costa em I, II e III, isto é, todas as informações estão erradas, conforme será visto abaixo:
I. Errado, já que é aplicável o princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos artigos 154 e 244 do CPC, que em conjunto afirmem ser a finalidade mais importante que a forma. Assim, mesmo que se fuja à forma, se a finalidade do ato for atingida, não haverá qualquer nulidade processual.
II. Errado, pois aquele que deu causa à nulidade não pode alega-la, conforme art. 243 do CPC, transcrito abaixo:
“Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa”.
III. Errado, pois não há nulidade sem prejuízo, ou seja, se não houve prejuízo, não há que se repetir o ato, conforme art. 249, §1º do CPC: “§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte”.
34 - Q358891 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual Civil / Nulidades; ) Verificada nulidade de ato processual,
a) deverá ser ordenada a repetição dos atos imediatamente anteriores e posteriores ao ato nulo.
b) o ato não se repetirá se a invalidade não tiver prejudicado a parte.
c) se a nulidade for de apenas parte do ato processual, as outras partes serão também atingidas, ainda que independentes.
d) deverá a parte prejudicada alegar o fato ao juiz, que não pode decretar a nulidade de ofício.
e) o ato nulo deverá ser repetido mesmo que, de outro modo, tenha alcançado sua finalidade.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Novamente a questão leva em consideração a necessidade de prejuízo para que o ato seja considerado nulo. A ideia é bem simples e parte da seguinte premissa: nulidade = erro de forma + prejuízo. Sem prejuízo, não há nulidade, razão pela qual não há necessidade de repetição do ato. A informação consta no §1ºdo art. 249 do CPC, abaixo transcrito:
“§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte”.
As demais assertivas estão erradas, de acordo com a análise a seguir:
Letra “A”: errado, pois os atos anteriores são válidos, não possuem nulidade, portanto, não precisam ser repetidos, de acordo com o art. 248 do CPC.
Letra “C”: errado, pois os atos independentes, ou seja, que não estão relacionados ao ato nulo, não são atingidos pela nulidade, mantendo-se incólumes nos termos do art. 248 do CPC.
Letra “D”: errado, pois em se tratando de nulidade absoluta, pode o Juiz decretá-la de ofício, por ter havido violação à norma de ordem pública, de interesse do Estado.
Letra “E”: errado, pois se atingiu a finalidade, não há que se decretar a nulidade, conforme preceitua o art. 244 do CPC, que trata do princípio da instrumentalidade das formas.
35 - Q314543 ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador / Direito Processual Civil / Nulidades; ) No que se refere às nulidades processuais, é INCORRETO afirmar:
a) O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.
b) Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
c) Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
d) Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
e) A nulidade dos atos processuais pode ser alegada a qualquer tempo, tratando-se de matéria não sujeita à preclusão.
A alternativa INCORRETA É A LETRA “E”. A afirmativa está errada pois existem as nulidades relativas, que devem ser alegadas pela parte no primeiro momento, sob pena de preclusão, conforme art. 245 do CPC. Vejamos:
“Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento”.
As demais assertivas estão corretas, de acordo com a análise a seguir:
Letra “A”: correta, pois se trata da redação do art. 250 do CPC, que trata do aproveitamento de atos processuais que não foram contaminados pela nulidade.
Letra “B”: correta, em conformidade com o art. 243 do CPC.
Letra “C”: correta, em consonância dom o art. 244 do CPC, que trata do princípio da instrumentalidade das formas.
Letra “D”: correta, conforme art. 249, §2º do CPC.
1 - Q302237 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Capacidade; ) No tocante à capacidade processual e postulatória,
a) a citação de um dos cônjuges é sempre suficiente, não havendo hipóteses em que ambos devam ser citados para a demanda.
b) o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos pessoais e imobiliários.
c) o juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
d) dada a igualdade jurídica entre homem e mulher, não existe situação jurídica na qual seja necessária autorização conjugal para qualquer demanda.
e) a herança jacente ou vacante é representada judicialmente pelo inventariante.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. O que se afirma na letra “C” está contido expressamente no art. 9º do CPC, que trata da nomeação de curador especial nas seguintes situações: réu preso, incapaz sem representante, incapaz
com representante legal, mas com conflito de interesses e réu revel citado por edital ou hora certa. Vejamos a transcrição do dispositivo:
Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.
As hipóteses de nomeação do curador especial, descritas no art. 9º do CPC, devem ser memorizadas, pois todas as bancas examinadoras cobram o tema. As demais assertivas da FCC estão erradas, conforme análise a seguir:
Letra “A”: errada, pois o art. 10, §1º do CPC traz situações em que a citação de ambos os cônjuges se faz necessária.
Letra “B”: errada, pois o art. 10 do CPC trata apenas dos direitos reais imobiliários, hipótese em que é necessário o consentimento da outra parte.
Letra “D”: errada, pois no art. 10 do CPC temos hipóteses de necessário consentimento de um dos cônjuges para que o outro possa ajuizar as ações sobre direitos reais imobiliários.
Letra “E”: errada, já que o art. 12, IV do CPC diz que cabe ao curador a representação da herança.
2 - Q232849 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Das Partes e Procuradores; Capacidade; ) Roberval é maior, capaz, técnico em computação, reside da cidade do Rio de Janeiro, se acha em pleno exercício de seus direitos e habilitado a todos os atos da vida civil. Nesse caso, Roberval
a) tem capacidade postulatória e capacidade para estar em juízo.
b) tem capacidade postulatória, mas não tem capacidade para estar em juízo.
c) tem capacidade para estar em juízo, mas não tem capacidade postulatória.
d) não tem capacidade postulatória, nem capacidade para estar em juízo.
e) só tem capacidade para estar em juízo e capacidade postulatória se estiver assistido por curador especial.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Todas as informações prestadas pela FCC dão conta que Roberval é plenamente capaz, à luz do Código Civil. Se o mesmo é capaz civilmente, possui a capacidade processual, descrita no art. 7º do CPC, o que significa dizer que está apto à prática de atos processuais.
Vejamos a redação do dispositivo mencionado:
“Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”.
Apesar de possuir capacidade processual, não possui capacidade postulatória, já que relacionada ao Advogado. É o Advogado que possui capacidade postulatória, para que fique bem claro. Sem Advogado, Roberval não pode estar em juízo, razão pela qual está correta a afirmativa que consta na letra “C”. As demais estão erradas. Vejamos:
Letra “A”: errado, pois não possui capacidade postulatória, como já dito na explicação.
Letra “B”: errado, pois não possui capacidade postulatória, mas possui a capacidade processual.
Letra “D”: errado, pois possui capacidade processual (para estar em juízo).
Letra “E”: errado, pois não há hipótese de nomeação de curador especial na situação (vide art. 9º do CPC).
3 - Q232125 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Processual Civil / Capacidade; ) Em face da capacidade processual,
a) se não forem concedidas, a autorização do marido e a outorga da mulher não podem ser supridas de nenhum modo.
b) o cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos pessoais.
c) verificadas a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz suspenderá o processo e marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
d) toda e qualquer pessoa tem capacidade para estar em juízo.
e) a representação em juízo, ativa e passiva, da massa falida, do condomínio, do espólio e da herança jacente ou vacante se dá pela figura do síndico.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A informação mais cobrada em concursos públicos sobre capacidade das partes, consta no art. 13 do CPC, que mais uma vez é descrita na letra “C”. A questão diz que, havendo irregularidade de representação ou incapacidade processual, o Juiz deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o problema seja sanado, sob pena de algumas consequências previstas no mesmo dispositivo. Vejamos:
“Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II - ao réu, reputar-se-á revel;
III - ao terceiro, será excluído do processo”.
As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir:
Letra “A”: errada, já que o art. 11 do CPC prevê o suprimento da autorização por decisão judicial, quando a recusa for sem justo motivo.
Letra “B”: errada, pois o art. 10 do CPC fala apenas em ações sobre direitos reais imobiliários.
Letra “D”: errada, já que o art. 7º do CPC diz que apenas os capazes possuem capacidade para estar em juízo, também denominado de capacidade processual.
Letra “E”: errada, pois o art. 12 do CPC traz outras figuras de representação, como o curador, síndico, etc.
4 - Q111306 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Capacidade; ) NÃO têm capacidade postulatória para atuar na Justiça Comum
a) os membros do Ministério Público no exercício de suas funções.
b) os profissionais regularmente inscritos no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.
c) todas as pessoas maiores e capazes que se acharem no exercício de seus direitos.
d) os Juízes de Direito nas exceções de suspeição ou impedimento contra eles oposta.
e) os membros da Advocacia Geral da União no exercício de suas atribuições.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A capacidade postulatória está diretamente relacionada ao Advogado, que realiza os atos processuais representando os interesses do cliente (parte no processo). Ocorre que também os membros do Ministério Público, os Juízes e os membros da Advogacia Geral da União possuem tal capacidade, já que realizam os atos processuais sem necessidade de Advogado. Assim, a única situação em que não há capacidade postulatória é a letra “C”, que em verdade trata da capacidade processual, de estar em juízo, prevista no art. 7º do CPC, que será transcrito a seguir:
“Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”.
As demais assertivas não precisam ser analisadas em separado.
5 - Q111834 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Capacidade; ) A capacidade processual
a) é o poder atribuído ao juiz para solucionar o conflito de interesses entre o autor e o réu.
b) é causa de nulidade insanável, não podendo o juiz assinar prazo para a sua regularização.
c) é a aptidão profissional para atuar em juízo, como representante da parte.
d) não é pressuposto de validade do processo.
e) é inerente a toda pessoa maior e capaz, com plena capacidade de exercício dos atos da vida civil.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Capacidade processual é o mesmo que capacidade para estar em juízo, prevista no art. 7º do CPC, abaixo novamente transcrito, já que tantas vezes cobrado nos concursos públicos:
“Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”.
Tal capacidade está atrelada à capacidade civil, prevista no Código civil. Se sou maior e capaz, possa praticar atos da vida civil, bem como os atos processuais, pois possuo, ao mesmo tempo, capacidade civil e processual. As demais assertivas trazem informações inverídicas, conforme análise a seguir:
Letra “A”: errado, pois esse poder é denominado de poder jurisdicional.
Letra “B”: errado, já que o art. 13 do CPC diz que o processo será suspenso, marcando o Juiz prazo para a resolução do problema, sob pena do processo ser extinto, o réu ser declarado revel ou o terceiro ser excluído do processo.
Letra “C”: errado, pois essa aptidão é a capacidade postulatória.
Letra “D”: errado, pois trata-se de requisito para que o processo se desenvolva validamente, já que se o autor não possuir capacidade processual ou postulatória, o processo será extinto sem resolução do mérito.
6 - Q82449 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Das Partes e Procuradores; Capacidade; ) Os menores de dezesseis anos, apesar de serem titulares do direito material violado, não podem ajuizar a ação competente sem estarem representados ou assistidos na forma da lei, por
a) falta de capacidade para ser parte.
b) serem entes despersonalizados.
c) falta de capacidade postulatória.
d) ausência de interesse de agir.
e) falta de capacidade processual.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Mais uma vez a FCC cobra questão sobre capacidade processual, respondida com base no art. 7º do CPC, que mais uma vez será transcrito a seguir:
“Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”.
Os menores de 16 anos são absolutamente incapazes. Podem ser titulares de algum direito material, mas não podem ajuizar ação sem a presença dos seus representantes, por não possuírem capacidade processual, que é a possibilidade de praticar atos processuais ou de estar em juízo. Cuidado pois esse menor possui capacidade para ser parte (pois nasceu com vida, possui personalidade jurídica, pode ser titular de direitos), mas não possui capacidade processual. As demais assertivas não precisam ser analisadas em separado.
7 - Q62749 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Capacidade; ) Em uma ação ordinária movida contra pessoa jurídica de direito privado, o Juiz verificou que a procuração outorgada ao advogado que apresentou a contestação foi assinada por pessoa alheia ao quadro social da empresa e sem poderes para representá-la. Em vista disso, suspendeu o processo e determinou a intimação da ré pelo correio para sanar o defeito de representação no prazo de 30 dias. Não tendo sido cumprido esse despacho dentro do prazo fixado, o juiz deverá
a) decretar a nulidade do processo.
b) extinguir o processo sem exame do mérito.
c) declarar a ré revel.
d) fixar novo prazo para a regularização da representação.
e) determinar o prosseguimento do processo.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Como o prazo era para o réu regularizar o problema e o mesmo nada fez, a consequência prevista no art. 13 do CPC é a decretação da revelia. Vejam que o problema diz que o Advogado que apresentou a contestação, ou seja, do réu, trouxe procuração assinada por quem não era sócio, o que gerou o problema a ser regularizado. Chegando a tal conclusão, bastava lembrar das consequências previstas no art. 13 do CPC. Vejamos:
“Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II - ao réu, reputar-se-á revel;
III - ao terceiro, será excluído do processo”.
As demais assertivas estão erradas, pois não há previsão de concessão de novo prazo, nem mesmo pode-se falar em prosseguimento do processo com vício. Além disso, não é possível decretar a nulidade do processo ou a sua extinção sem resolução do mérito, pois o problema foi criado pelo réu e não pelo autor. As assertivas não precisam ser analisadas em separado.
8 - Q39660 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Capacidade; ) Considere as seguintes assertivas a respeito da capacidade processual:
I. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
II. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável em qualquer hipótese em razão da natureza jurídica da ação.
III. A herança jacente ou vacante será representada em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante.
IV. As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em
a) I e III.
b) III e IV.
c) II, III e IV.
d) I, II e IV.
e) I e IV.
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Estão corretas as assertivas I e IV, conforme análise a seguir:
I. Correto, pois o art. 10 do CPC somente fala em consentimento nas ações reais imobiliárias. Cuidado com as pegadinhas (ações pessoais e reais sobre móveis).
II. Errado, pois o §2º do art. 10 do CPC fala em consentimento nas ações possessórias apenas quando for composse ou ato praticado por ambos.
III. Errado, pois o art. 12, IV do CPC fala em representação pelo curador.
IV. Correto, pois se trata da redação do §2º do art. 12 do CPC.
9 - Q361194 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Das Partes e Procuradores; ) Segundo o Código de Processo Civil, verificando o juiz a irregularidade da representação da parte, deverá fixar prazo
a) razoável para ser sanado o defeito e, caso não atendido, declarará o réu revel, se a providência a este couber.
b) de dez dias para ser sanado o defeito e, caso não seja atendido, extinguirá o processo com resolução do mérito, se a providência couber ao autor.
c) de dez dias para ser sanado o defeito e, caso não seja atendido, excluirá o assistente do processo, se a providência a este couber.
d) razoável para ser sanado o defeito e, caso não seja atendido, declarará a nulidade do processo, se a providência couber ao réu.
e) de dez dias para sanar o defeito, caso este consista na ausência de instrumento de procuração ao advogado da parte e, caso não seja atendido, declarará sem efeito os atos por este praticados.
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Mais uma vez, agora em 2014, uma questão da FCC que trata da irregularidade de representação ou incapacidade das partes, tema presente no art. 13 do CPC, que responde com facilidade todas as questões que tratam da situação posta. Vejamos, em primeiro lugar, o dispositivo legal:
“Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II - ao réu, reputar-se-á revel;
III - ao terceiro, será excluído do processo”.
A sequência a ser sempre lembrada é a seguinte: o Juiz suspenderá o processo, marcando prazo razoável para ser sanado o vício, sob pena de incidência das consequências previstas no CPC. Conforme dito na assertiva “A”, cabendo ao réu a regularização do processo, será o mesmo declarado revel caso não cumpra o que foi determinado no prazo. As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir:
Letra “B”: errado, pois não há um prazo específico previsto no CPC, e sim, a informação de que o Juiz marcará prazo razoável. Além disso, só haverá a extinção sem resolução do mérito se a regularização cabia ao autor.
Letra “C”: errado, pois não há um prazo específico previsto no CPC, e sim, a informação de que o Juiz marcará prazo razoável.
Letra “D”: errado, pois se a providência cabia ao réu,
Letra “E”: errado, pois não há um prazo específico previsto no CPC, e sim, a informação de que o Juiz marcará prazo razoável.
10 - Q350509 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Petição Inicial; Das Partes e Procuradores; ) Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, havendo ainda irregularidade na representação processual do autor, deverá o julgador
a) extinguir o processo de imediato, sem resolução do mérito, pois não há como sanar os dois defeitos simultaneamente.
b) determinar em dez dias que o autor complete ou emende a petição inicial e, suspendendo o processo na mesma decisão, fixar prazo razoável para ser sanada a irregularidade na representação processual.
c) determinar em cinco dias que o autor emende a petição inicial e, sem suspender o processo, fixar prazo de quinze dias para sanar a irregularidade na representação processual.
d) determinar desde logo a citação do réu, a quem caberá levantar as irregularidades, em obediência ao princípio dispositivo ou inercial.
e) conceder quinze dias para que ambas as irregularidades sejam sanadas, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo não atendimento a ambas as situações.
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A questão trata novamente do tema “regularização de representação”, tantas vezes visto nas questões da FCC.
Ocorre que a questão possui uma peculiaridade, pois une o tema já exposto à outro, que é a “emenda da petição inicial”, previsto no art. 284 do CPC. Na hipótese narrada pela banca, temos:
a. Necessidade de intimação do autor para que sane os vícios encontrados na petição inicial, conforme art. 284 do CPC, realizando a emenda da petição inicial, em 10 dias.
“Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz
indeferirá a petição inicial”.
b. Necessidade de suspensão do prazo de marcação de prazo razoável para correção do vício de representação, conforme art. 13 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
Assim, a única assertiva que traz as duas informações corretas é a letra “B”.
Como a análise contemplou todas as possibilidades, não há necessidade de análise pormenorizada das assertivas.
11 - Q324850 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário / Direito Processual Civil / Das Partes e Procuradores; ) No tocante aos deveres das partes e de seus procuradores:
a) a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, defeso a este postular em causa própria.
b) a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sem exceção, se conferida por instrumento público.
c) reputa-se litigante de má-fé quem interpuser recurso com intuito manifesto de reformar a sentença que lhe é contrária.
d) é defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
e) a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo, quanto aos honorários, se o advogado era a parte vencedora, funcionando em causa própria.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. O que se afirma na letra “D” consta expressamente no art. 15 do CPC, conforme transcrição a seguir:
“Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar
expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra”.
As demais assertivas estão totalmente erradas, de acordo com a análise abaixo realizada:
Letra “A”: errada, pois é possível ao Advogado postular em causa própria, conforme art. 36 do CPC, já que o Advogado não precisa contratar outro Advogado.
Letra “B”: errada, pois a procuração não confere, automaticamente, todos os poderes, já que alguns são considerados especiais, conforme art. 37 do CPC.
Letra “C”: errada, pois recorrer é um direito da parte. Recorrer de forma protelatória é que se mostra como um ato ligado à litigância de má-fé, ou seja, o que é defeso é recorrer só por recorrer, para ganhar tempo no processo.
Letra “E”: errada, pois os honorários advocatícios de sucumbência são devidos também quando o Advogado atua em causa própria, conforme art. 20 do CPC.
12 - Q319938 ( Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Direito Processual Civil / Das Partes e Procuradores; ) João ajuizou ação de divórcio em face de sua esposa Maria. Após a citação e antes da contestação, João veio a falecer. Nesse caso, o juiz
a) suspenderá o processo por 6 meses.
b) suspenderá o processo por 30 dias.
c) extinguirá o processo com resolução de mérito.
d) extinguirá o processo sem resolução de mérito.
e) interromperá o processo por causa superveniente.
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Na hipótese há a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o autor da ação de divórcio veio a falecer. Não há substituição do mesmo por herdeiros já que a ação é considerada personalíssima, pois visava a extinção do casamento de João e Maria, sendo que aquele pacto já foi extinto com o óbito. Se fosse outro tipo de ação, como de cobrança, João seria substituído pelos herdeiros, mas como se trata de ação personalíssima, como já se disse, haverá a extinção sem resolução do mérito, conforme letra “D”, única considerada correta. As demais não precisam ser analisadas em separado.
13 - Q232842 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Das Partes e Procuradores; ) No que concerne às partes e aos procuradores, é correto
afirmar:
a) As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.
b) O cônjuge não necessita do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
c) Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.
d) O juiz dará curador especial ao réu que, pessoalmente citado, tornar-se revel.
e) A sentença, proferida entre as partes originárias, não estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Todas aqueles que praticam atos processual devem atuar de forma a manter o princípio da boa-fé, também denominado de princípio da probidade processual. Quem age de forma diversa, com má-fé, deve ser considerado nos termos do art. 16 do CPC, cuja redação está transcrita na letra “C”, única considerada correta. Vejamos:
“Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente”.
As demais informações estão erradas, de acordo com a análise realizada a seguir:
Letra “A”: errado, pois o §2º do art. 12 do CPC afirma a impossibilidade de arguição, em seu favor, da irregularidade de constituição.
Letra “B”: errado, pois há tal necessidade, conforme art. 10 do CPC, por tratar-se de ação que versa sobre direito real imobiliário.
Letra “D”: errado, já que o art. 9ª, II do CPC fala em réu revel citado por edital ou hora certa, ou seja, não é para o réu revel citado pessoalmente.
Letra “E”: errado, pois o §3º do art. 42 do CPC diz que a sentença produz efeitos em relação ao cessionário ou ao adquirente.
