Direito Constitucional Flashcards
(Juiz de Direito de São Paulo – 2006) São direitos sociais, de acordo com a CF/1988:
a) A educação, a saúde, a proteção à maternidade e à infância.
b) O trabalho, a previdência social, a anistia e o salário mínimo.
c) A moradia, o lazer, a segurança e o habeas corpus.
d) O salário mínimo, as férias, e a assistência aos desamparados.
Gabarito: Letra A.
Comentário
Conforme previsto no art. 6º da CF/88: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
(Defensor Público de Minas Gerais – 2006) O remédio constitucional voltado à proteção de direito líquido e certo referente à liberdade de locomoção é: a) A ação civil pública. b) A ação popular. c) O habeas corpus. d) O mandado de segurança. e) O mandado de injunção.
Gabarito: Letra C.
Comentário
Está expresso no art. 5º, LXVIII, da CF/88: “LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
(Promotoria – São Paulo – 2005) Não constitui fundamento da República
Federativa do Brasil:
a) A soberania.
b) A cidadania.
c) A dignidade da pessoa humana.
d) Os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa.
e) A liberdade de expressão.
Gabarito: Letra E.
Comentário
Está expresso no art. 1º, I ao V, da CF/88: “Art. 1º A República Federativa do
Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político.”
(OAB/SP – 2007) A ordem constitucional considera objetivo fundamental
da República Federativa do Brasil:
a) A erradicação da pobreza.
b) A proteção ao Estado Democrático de Direito.
c) A prevalência dos direitos humanos.
d) A defesa da soberania.
Gabarito: Letra A.
Comentário
Está expresso no art. 3º, III, da CF/88: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais
da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a
pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV –
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.”
(OAB/MG – 2004) Assinale um dos requisitos essenciais para propositura
do mandado de injunção:
a) Ser eleitor.
b) Inviabilização de exercício do “múnus público”.
c) Retificação de dados sobre a pessoa do impetrante.
d) Ausência de norma regulamentadora de previsão constitucional.
Gabarito: Letra D.
Comentário
Está expresso no art. 5º, LXXI, da CF/88: “LXXI – conceder-se-á mandado
de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes
à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(OAB/RJ – 2006) O salário mínimo deve ser fixado por:
a) Decreto do Presidente da República.
b) Decreto do Presidente da República após aprovação de maioria
absoluta do Congresso Nacional.
c) Resolução do Congresso Nacional.
d) Lei ordinária federal.
Gabarito: Letra D.
Comentário
Está expresso no art. 7º, IV, da CF/88: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:… IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz
de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência
social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vinculação para qualquer fim:” (…)
(Juiz de Direito – Minas Gerais – 2006) Constitui condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de: a) 21 anos para Vereador. b) 21 anos para Juiz de Paz. c) 25 anos para Governador. d) 25 anos para Deputado Distrital.
Gabarito: Letra B.
Comentário
Está expresso no art. 14º, § 3º, VI, “c”, da CF/88: “Art. 14. A soberania popular
será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual
para todos, e, nos termos da lei, mediante:… § 3º São condições de elegibilidade,
na forma da lei:… VI – a idade mínima de:… c) vinte e um anos para Deputado Federal,
Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;” (…)
(Cespe – Técnico – TJRJ – 2008) – Os crimes de opinião praticados
por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que cometidos
contra a integridade nacional: CERTO ou ERRADO.
Gabarito: Errado.
Comentário
Conforme art. 5º, LII – não será concedida extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião.
(Cespe – OAB/SP – Exame 136 – 2008) – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares: CERTO ou ERRADO.
Gabarito: Errado.
Comentário
Conforme art. 5º, § 3º: “Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às EMENDAS CONSTITUCIONAIS.” (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
(Esaf – ATRFB – 2009) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, não é invocável pela entidade estatal que tenha editado. CERTO ou ERRADO.
Gabarito: Certo.
Comentário
A CF/88 em seu art. 5º, XXXVI, assegura que: “XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Assim, a entidade estatal não pode invocar o contrário, sob pena de justamente ferir a segurança jurídica.
(Cespe – TCU – Analista de Controle Externo – Tecnologia da Informação – 2009) Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item CERTO ou ERRADO.
Se a União intervier em um estado da Federação, ela afastará momentaneamente
a atuação autônoma desse estado. Portanto, se o motivo da intervenção for o provimento de execução de decisão judicial, sua decretação dependerá da requisição do tribunal de justiça daquele estado.
Gabarito: Errado.
Comentário
Cabe ao STF e não ao TJ: “Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:…
II – no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
(Cespe – Polícia Rodoviária Federal – Agente Administrativo – Classe A Padrão I – 2012) Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item seguinte:
Segundo a CF, a capital federal não é um ente autônomo da Federação.
CERTO ou ERRADO.
Gabarito: Errado.
Comentário
Conforme previsão no art. 18, § 1º, da CF/88: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal.”
(Cespe – Polícia Rodoviária Federal – Agente Administrativo – Classe A Padrão I – 2012) Acerca dos direitos e garantias fundamentais,
julgue o item consecutivo CERTO ou ERRADO.
No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano.
Gabarito: Certo.
Comentário
Nos termos do art. 5º, XXV: “no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano.”
(Cespe – Polícia Rodoviária Federal – Agente Administrativo – Classe A Padrão I – 2012) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…). Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade
e à infância e a assistência aos esamparados, na forma desta Constituição. Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue o item que se segue CERTO ou ERRADO.
O termo “segurança”, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental social a ser protegido pelo Estado por meio de atuação positiva e ostensiva, inclusive da PRF.
Gabarito: Errado.
Comentário
No art. 5º, trata-se da segurança jurídica; no art. 6º, trata-se da segurança pública do estado.
(Cespe – Polícia Civil – Alagoas – Delegado de Polícia – 2012) Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. Consoante o
entendimento atual do STF, a prova consistente em gravação ambiental
realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é ilícita, mesmo quando destinada a fazer prova em favor de
quem efetuou a gravação, pois viola o direito constitucional à intimidade.
CERTO ou ERRADO?
Gabarito: Errado.
Comentário
De acordo com o STF é possível: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES: LICITUDE. PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282-STF.
PROVA: REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: IMPOSSIBILIDADE.
Súmula 279-STF. I – A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente
quando constitui exercício de defesa. II – Existência, nos autos, de provas outras
não obtidas mediante gravação de conversa ou quebra de sigilo bancário. III – A questão relativa às provas ilícitas por derivação – “the fruits of the poisonous tree” – não foi objeto de debate e decisão, assim não prequestionada. Incidência da Súmula 282-STF. IV – A apreciação do RE, no caso, não prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível em recurso extraordinário. Súmula 279-STF. V – Agravo não provido.” (AI nº 503617 AgR/PR –
Relator: Min. CARLOS VELLOSO – Julgamento: 01/02/2005.)
(Cespe – DPU – Defensor Público – 2010) A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir:
A exigência legal de visto do advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa. CERTO ou ERRADO?
Gabarito: Errado.
Comentário
Não ofende os princípios, pois existe previsão expressa na Lei nº 8.906, de
1994: “Art. 1º São atividades privativas de advocacia: (…) II – as atividades de
consultoria, assessoria e direção jurídicas. (…) § 2º Os atos e contratos constitutivos
de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.”
(Cespe – MPU – Analista – Processual – 2010) Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue o item:
O pedido de medida liminar é cabível na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na arguição de descumprimento de preceito
fundamental, que exige, para sua propositura, o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceito fundamental. CERTO ou ERRADO?
Gabarito: Errado.
Comentário
É cabível sim o pedido. Nos termos do art. 5º: “O Supremo Tribunal Federal,
por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de
medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental. § 1º Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave ou, ainda, em período
de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal
Pleno.”
(Cespe – TRE-MT – Técnico Judiciário – Área Administrativa – 2010) Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o
Poder Executivo, julgue:
O substituto e sucessor natural do presidente da República é o vice-presidente, e, na falta desse, serão sucessivamente chamados para
ocupar, temporariamente, a Presidência da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF. CERTO ou ERRADO?
Gabarito: Certo.
Comentário
Nos termos do art. 80: “Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-
-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados
ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.”
(Cespe – TRE-MT – Técnico Judiciário – Área Administrativa – 2010) Com relação às garantias constitucionais, julgue:
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, como as organizações sindicais e as entidades de classe legalmente constituídas, mas não por partidos
políticos. CERTO ou ERRADO?
Gabarito: Errado.
Comentário
O partido político desde que tenha representação no Congresso Nacional
pode impetrar MS, nos termos do art. 5º, LXX: “o mandado de segurança coletivo
pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso
Nacional;” (…)
(Cespe – TRT – 17ª Região (ES) – Técnico Judiciário – 2009) De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue o item que
se segue:
O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão. CERTO ou ERRADO?
Gabarito: Certo.
Comentário
Nos termos do art. 5º, § 4º, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
