Direito Constitucional 1001 (791)

Question 1

59. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) Com relação aos princípios
    interpretativos das normas constitucionais, aquele segundo o
    qual a interpretação deve ser realizada de maneira a evitar
    contradições entre suas normas é denominado de conformidade
    funcional.

Answer 1

59. Errado. Este seria o princípio segundo o qual o intérprete não
    poderá chegar a um resultado que perturbe a repartição de
    competências que a Constituição estabeleceu em sua estrutura. O
    princípio descrito no enunciado seria o da “unidade da
    constituição”.

Question 2

60. (FCC/TCE-MG/2007) O princípio da unidade da constituição
    busca a interpretação de maneira a evitar contradições entre as
    normas constitucionais.

Answer 2

60. Correto. Por este princípio a constituição se manifesta em um
    corpo único. Sendo um corpo único, não existe possibilidade de
    contradição de normas. Assim, baseado na doutrina, o referido
    princípio direciona o intérprete à dissipar as aparentes
    antinomias e contradições. Importante é dizer que pelo princípio
    da unidade da Constituição, não há qualquer hierarquia entre
    normas presentes no corpo da Lei Maior, já que, como vimos, ela
    se manifesta como única.

Question 3

61. (FCC/TCE-MG/2007) O princípio do efeito integrador busca dar
    primazia aos critérios favorecedores da integração política e
    social.

Answer 3

61. Correto. Segundo a doutrina, o efeito integrador pressupõe a
    busca pelo sentido que fortaleça a unidade política e a integração
    social do país.

Question 4

62. (FCC/TCE-MG/2007) O princípio da concordância prática ou a
    harmonização tem como finalidade a coordenação e combinação
    dos bens jurídicos em conflito.

Answer 4

62. Correto. Por este princípio, mesmo que, num caso concreto, se
    verifique a colisão entre princípios constitucionais, um princípio
    não invalida o outro, já que podem e devem ser aplicados na
    medida do possível e com diferentes graus de efetivação. Assim, interpreta-se de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação
    a outros, eles são harmonizados

Question 5

63. (FCC/TCE-MG/2007) O princípio da força normativa da
    constituição busca a adoção de interpretação que garanta maior
    eficácia e permanência das normas constitucionais.

Answer 5

63. Correto. O princípio da força normativa da constituição foi
    defendido por Konrad Hesse. Segundo este princípio, a
    constituição tem a sua força impositiva e deve ser aplicada
    efetivamente e não ser ignorada pelos aplicadores.

Question 6

64. (FCC/TCE-MG/2007) No entendimento de doutrinadores, o
    princípio da adoção da contradição dos princípios significa que os
    preceitos exigem uma interpretação explícita, excluindo-se a
    implícita.

Answer 6

64. Errado. A doutrina não faz qualquer menção a um princípio
    chamada “contradição dos princípios” até por que, princípios não
    podem entrar em contradição. Quando se fala de princípios, não
    se fala em exclusão ou contradição, já que eles podem ser
    ponderados no caso concreto e assim ser concretizados em graus
    diferentes. Isto faz com que os chamem de “mandados de
    otimização”. Quando estamos diante de regras constitucionais, ou
    seja, normas que estabelecem uma conduta específica sem
    margem para abstrações, pode acontecer de uma excluir a outra,
    pois não existe cumprimento parcial de regras, ou são cumpridas
    integralmente ou não são cumpridas.

Question 7

65. (FCC/AFRE-PB/2006) O método de interpretação das normas
    constitucionais segundo o qual se procura identificar a finalidade
    da norma, levando-se em consideração o seu fundamento
    racional, é o método teleológico.

Answer 7

65. Correto. Entre os métodos de interpretação das normas
    constitucionais, temos o método hermenêutico clássico. Segundo
    este método, deve-se usar as formas propostas pro Savigny para
    interpretar leis. Basicamente são os seguintes métodos propostos
    por savigny:
    • Interpretação autêntica – Ocorre quando o próprio órgão que
    editou a norma edita uma outra norma, com o fim de
    esclarecer pontos duvidosos e que, sendo meramente
    interpretativa, poderá ter eficácia retroativa já que não cria
    nem extingue direitos;
    • Interpretação teleológica – Interpreta-se a norma tentando
    buscar a finalidade para qual foi criada;
    • Interpretação gramatical ou literal – Usa-se o a literalidade
    da lei;
    • Interpretação histórica – Busca-se os precedentes históricos
    para tentar alcançar a interpretação a ser dada à norma;
    • Interpretação sistemática – Tenta-se harmonizar as normas
    dando uma unidade ao ordenamento jurídico;

Question 8

66. (FCC/PGE-PE/2004) Em ocorrendo colisão de direitos
    fundamentais consagrados por normas constitucionais de eficácia
    plena, não sujeitos, portanto, a restrições legais, o intérprete
    constitucional poderá adotar, para solução de caso concreto, o
    princípio da interpretação conforme a Constituição.

Answer 8

66. Errado. O correto seria o princípio da concordância prática,
    harmonização ou ponderação de interesses (esses nomes são sinônimos).

Question 9

67. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) Por força da Emenda
    Constitucional no 52, de 8 de março de 2006, foi dada nova
    redação ao § 1o do artigo 17 da Constituição da República,
    estabelecendo-se inexistir obrigatoriedade de vinculação entre as
    candidaturas dos partidos políticos em âmbito nacional, estadual,
    distrital ou municipal. Referido dispositivo foi objeto de
    impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao
    final julgada procedente, pelo Supremo Tribunal Federal, para o
    fim de declarar que a alteração promovida pela referida emendaconstitucional somente fosse aplicada após decorrido um ano da
    data de sua vigência (ADI 3685-DF, Rel. Min. Ellen Gracie, publ.
    DJU de 10 ago. 2006). Na hipótese relatada, o Supremo Tribunal
    Federal procedeu à interpretação, conforme a Constituição, sem
    redução de texto normativo.

Answer 9

67. Correto. A interpretação conforme a Constituição, ou
    simplesmente “interpretação conforme” é uma maneira de salvar
    uma lei aparentemente inconstitucional. Ou seja, fixa-se uma
    interpretação à norma para que o sentido esteja de acordo com o
    texto constitucional, e impede-se também que a norma seja
    aplicada de uma forma inconstitucional. Foi isso que aconteceu
    no caso em tela, fixou-se a interpretação de que se devia esperar
    um ano para ser aplicável, para que a lei se adequasse ao art. 16
    da Constituição.

Question 10

68. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre os objetivos da República
    Federativa do Brasil está o de reduzir as desigualdades regionais.

Answer 10

68. Correto. Os objetivos da República Federativa do Brasil estão
    presentes no art. 3º da Constituição. No inciso III deste artigo,
    encontramos a seguinte diretriz: erradicar a pobreza e a
    marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Question 11

69. (FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) Um dos fundamentos da

República Federativa do Brasil é a vedação ao pluralismo político.

Answer 11

69. Errado. Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão
    em um rol no art. 1º da Constituição. São os princípios que
    alicerçam o Estado brasileiro. Lá, podemos encontrar o princípio
    do pluralismo político, e não o da “vedação” ao pluralismo político.

Question 12

70. (FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) o Brasil rege-se nas suas relações
    internacionais, pela dependência nacional.

Answer 12

70. Errado. Os princípios pelos quais o Brasil é regido nas suas
    relações internacionais estão presentes no art. 4º da Constituição.
    Entre eles, temos a “independência nacional”.

Question 13

71. (FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) A política internacional brasileira
    veda a integração política que vise à formação de uma
    comunidade latino-americana de nações.

Answer 13

71. Errado. Esta questão retira o seu fundamento do parágrafo único
    do art. 4º da Constituição. É o chamado “objetivo do Brasil em
    suas relações internacionais”. Este objetivo é justamente buscar a
    integração econômica, política, social e cultural dos povos da
    América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana
    de nações.

Question 14

72. (FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) Como princípio fundamental da
    República Federativa do Brasil foi acolhido, além de outros, o
    princípio da intervenção para os conscritos.

Answer 14

72. Errado. Os princípios fundamentais estão dispostos nos art. 1º ao
    4º da Constituição. Este nome “intervenção para os conscritos”
    não tem lógica alguma. Conscritos são as pessoas que estão
    passando pelo serviço militar obrigatório e são citados pela
    Constituição apenas como sendo incapazes de se alistar como
    eleitores.

Question 15

73. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) A determinação dos povos constitui
    princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas
    relações internacionais.

Answer 15

73. Errado. Segundo o art. 4º, III, o correto seria “autrminação
    dos povos”.

Question 16

74. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) A não-intervenção constitui
    princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas
    relações internacionais.

Answer 16

74. Correto. É um princípio que pode ser encontrado no art. 4º, IV da
    Constituição.

Question 17

75. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Nosso federalismo prevê a atuação
    do poder constituinte derivado decorrente, por meio de
    instituições que correspondam à idéia centralizadora de afirmação
    do estado que atua em bloco único.

Answer 17

75. Errado. Poder Constituinte Decorrente é o poder conferido aos
    Estados-membros da federação para se auto-organizarem e assim
    poderem estabelecer políticas autônomas, respeitando,
    obviamente as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal.
    Dizer que a idéia da federação é “centralizadora” é um paradoxo,
    já que a idéia de federação é justamente descentralizar
    espacialmente o poder e afirmar o estado com uma atuação
    fracionada, descentralizada e não como um bloco único.

Question 18

76. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) A teoria da ‘tripartição de poderes’
    confirma o princípio da indelegabilidade de atribuições, por isso
    qualquer exceção, mesmo advinda do poder constitucional
    originário, deve ser considerada inconstitucional.

Answer 18

76. Errado. Os “poderes” (Legislativo, Executivo, e Judiciário) são
    independentes, porém, são harmônicos entre si. Desta forma, cada um deles possui certas atribuições típicas (essenciais), mas
    também algumas consideradas atípicas (que são essenciais aos
    outros). Isto não fere o conceito de tripartição funcional do poder.
    Como exemplo, podemos citar o poder regulamentar do Presidente
    (Executivo exercendo atipicamente a função legislativa) e a CPI
    (Legislativo exercendo atribuições investigativas próprias de
    juízes).

Question 19

77. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O princípio do pluralismo político
    refere-se à ideologia unitária da preferência político-partidária, já
    que nesse terreno é imperativa a aplicação da reserva da
    constituição.

Answer 19

77. Errado. A questão se mostra paradoxal ao falar em pluralismo e
    ideologia unitária. O pluralismo político reflete justamente a
    deiversidade ideológica que fundamenta a república.

Question 20

78. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Nas relações internacionais aplicase
    o princípio constitucional da intervenção, com repúdio ao
    terrorismo e defesa da paz, além da solução pacífica dos conflitos.

Answer 20

78. Errado. Embora realmente encontremos o repúdio ao terrorismo e
    defesa da paz, além da solução pacífica dos conflitos, o princípio
    que rege a república em seu âmbito internacional é o da
    “nãointervenção” (CF, art. 4º, IV).

Question 21

79. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O princípio republicano, que traduz
    a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a
    relação entre governantes e governados, mantém-se na ordem
    constitucional mas hoje não mais protegido formalmente contra
    emenda constitucional.

Answer 21

79. Correto. A república é a forma de governo brasileira. Segundo a
    doutrina, o conceito de forma de governo é o modo como se se dá
    a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes
    e governados. Em uma república essa instituição se dá com o
    poder nas mãos de todos (res publica = coisa pública, de todos). O
    princípio republicano, embora seja um princípio sensível (CF, art.
    34, VII) que, se violado, pode dar ensejo a uma intervenção
    federal, não é uma cláusula pétrea (CF, art. 60 §4º) como ocorre
    com a forma de estado federativa, entre outros.

Question 22

80. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Os objetivos fundamentais da
    República Federativa do Brasil previstos no artigo 3o da
    Constituição Federal, são reveladores de uma axiologia, uma
    antevisão de um projeto de sociedade mais justa esposado pelo
    constituinte.

Answer 22

80. Correto. Obeservando o rol de objetivos constantes do art. 3º da
    Constituição vemos claramente que o constituinte estava
    preocupado em formar uma sociedade menos desigual, sem
    preconceitos, enfim, mais justa.

Question 23

81. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Os objetivos fundamentais da
    República Federativa do Brasil previstos no artigo 3o da
    Constituição Federal, são enunciados em forma de ação verbal
    (construir, erradicar, reduzir, promover), que implicam a
    necessidade de um comportamento ativo pelos que se acham
    obrigados à sua realização.

Answer 23

81. Correto. São aquilo que a doutrina chama de “normas
    programáticas”, são normas que direcionam a atuação do Estado.
    Por si só, não são capazes de produzir efeitos no campo prático,
    mas traçam diretrizes para balizar a conduta dos poderes
    públicos.

Question 24

82. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Os objetivos fundamentais da
    República Federativa do Brasil previstos no artigo 3o da Constituição Federal, possuem enunciado principialista e
    generalista não possuem valor normativo, daí porque o estado
    brasileiro descumpre-os sistematicamente.

Answer 24

82. Errado. Tudo aquilo que está positivado no corpo da Constituição
    possui valor normativo, exceção se faz somente ao preâmbulo,
    que segundo a jurisprudência do STF é despido de força
    normativa. Assim, embora seus enunciados sejam realmente principialistas e generalistas, não se pode dizer que estão
    ausentes de força normativa, já que, qualquer ação em sentido
    contrário ao que ali está, será tida como inconstitucional

Question 25

83. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3o da
    Constituição Federal, são O repúdio ao terrorismo e racismo está dentre os objetivos mais importantes, pois respalda outra norma-regra objetiva que é a dignidade da pessoa humana.

Answer 25

83. Errado. A dignidade da pessoa humana não é uma norma-regra, e sim uma norma princípio.

Question 26

84. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Além de outras normas
    constitucionais, encontramos vários instrumentos e disposições
    para efetivação dos objetivos fundamentais da República
    Federativa do Brasil nos títulos que tratam da ordem econômica e
    da ordem social.

Answer 26

84. Correto. A Constituição brasileira é uma constituição analítica.
    Em seus artigos iniciais (princípios fundamentais), ela traça
    diretrizes generalistas a serem alcançadas, verdadeiros princípios
    a serem observados. Ao longo do texto constitucional, ela traz
    outros princípios e regras que, na verdade, são, muitas vezes,
    desdobramentos dos princípios fundamentais. Estes
    desdobramentos ao ao serem observados irão servir para
    concretizar os princípios fundamentais.

Question 27

85. (FCC/TCE-CE/2006) Parlamentarismo é a forma de governo em
    que há profunda independência entre os Poderes Legislativo e
    Executivo, que são exercidos por pessoas diferentes, podendo o
    Primeiro-Ministro indicado pelo Chefe do Executivo, ser destituído
    por decisão da maioria do Legislativo, através da aprovação de
    moção de desconfiança.

Answer 27

85. Errado. Parlamentarismo é sistema de governo e não forma de
    governo, esta seria Monarquia ou República.

Question 28

86. (FCC/TCE-CE/2006) Sistema diretorial de governo, é aquele no
    qual existe total subordinação do Poder Legislativo ao Executivo,
    que concentra, em sua totalidade, o poder político estatal, sendo
    que o colegiado de governantes é indicado pelo Chefe do
    Executivo, para exercício do mandato com prazo indeterminado.

Answer 28

86. Errado. No sistema diretorial, ou “governo de Assembléia”, existe
    um diretório (órgão colegiado) formado por membros do
    parlamento, e é este diretório que irá exercer o poder. Desta
    forma, praticamente inexiste o Poder Executivo, já que ele está
    completamente subordinado ao Parlamento que inclusive é
    responsável por eleger os membros daquele Poder. Assim, a
    questão encontrasse completamente às avessas.

Question 29

87. (FCC/TCE-CE/2006) Democracia semidireta é aquela que se
    caracteriza pela eleição de representantes do povo, por meio do
    voto, dotada de mecanismos de participação popular direta, como
    o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

Answer 29

87. Correto. A democracia mista ou semi-direta é o regime político
    adotado pelo Brasil e caracteriza-se justamente pelo fato de os
    governantes serem eleitos para representar o povo, e em nome
    dele exercerem o Poder. Porém, o povo resguarda uma parcela do
    exercício que se dará através do Plebiscito (Consulta popular
    antes de se fazer algo), do Referendo (Consulta popular para
    ratificar ou não algo que já foi feito) e da Iniciativa Popular
    (Propositura de leis ordinárias e complementares através da
    iniciativa dos próprios cidadãos que subscrevem o projeto de lei).

Question 30

88. (FCC/TCE-CE/2006) Confederação é a união permanente de dois
    ou mais Estados-membros, os quais, conservando sua autonomia
    político-administrativa, abrem mão de sua soberania, em favor do
    Estado Federal.

Answer 30

88. Errado. Os Estados que formam uma confederação,
    diferentemente dos que formam uma federação, são soberanos.
    Eles possuem o direito de secessão, ou seja, de se separar do
    bloco. A união deles acontece para que se aumente a força
    representativa internacional.

Question 31

89. (FCC/TCE-CE/2006) Estado simples é aquele formado por mais
    de um Estado com alguns ou vários poderes públicos internos
    funcionando ao mesmo tempo.

Answer 31

89. Errado. O Estado simples é aquele unitário, onde não existe
    descentralizções do poder político. Assim, erra o enunciado ao
    falar em “formado por mais de um Estado” e “vários poderes
    públicos internos”. Essas característica seria na verdade
    referentes a Estados complexos (federações e confederações) e não
    a Estados Unitários.

Question 32

90. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) A República Federativa do Brasil,
    formada pela união dissolúvel dos Estados e dos Municípios,
    constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Answer 32

90. Errado. A República Federativa do Brasil é formada por uma
    união indissolúvel e não por uma união dissolúvel. Assim, os
    entes integrantes não possuem o direito de secessão (de se
    separarem da federação), já que estão despidos de soberania.

Question 33

91. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) São Poderes da União,

dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Answer 33

91. Errado. O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes da
    União, mas eles são independentes e harmônicos entre si.

Question 34

92. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Todo o poder emana do povo, que
    o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos
    termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Answer 34

92. Correto. Trata-se da disposição presente do parágrafo único do
    art. 1º da Constituição. Este dispositivo é respaldo para a
    soberania popular e para o regime democrático misto no brasil, já
    que o povo “rege” as decisões políticas diretamente - através do
    plebiscito, referendo e iniciativa popular - e também
    indiretamente - através de seus representantes eleitos.

Question 35

93. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008). A República Federativa do Brasil
    rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da
    concessão de asilo político.

Answer 35

93. Correto. É um princípio que pode ser encontrado no art. 4º, X da
    Constituição.

Question 36

94. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Quanto aos Princípios
    Fundamentais, é correto afirmar que a República Federativa do
    Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros,
    pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

Answer 36

94. Correto. É um princípio que pode ser encontrado no art. 4º, II da
    Constituição.

Question 37

95. (FCC/Procurador - Recife/2008) Os valores sociais do trabalho e
    da livre iniciativa figuram entre os princípios pelos quais
    estabelece a Constituição que a República Federativa do Brasil se
    rege, em suas relações internacionais.

Answer 37

95. Errado. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são
    fundamentos da República Federativa do Brasil. Eles se
    encontram em na relação do art. 1º da Constituição Federal e não
    do art. 4º.

Question 38

96. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Dentre os princípios
    constitucionais pelos quais a República Federativa do Brasil
    regese nas suas relações internacionais encontra-se o
    da solidariedade financeira.

Answer 38

96. Errado. O art. 4º da Constituição traz uma relação de dez
    princípios que regem a República Federativa do Brasil nas
    relações internacionais, e lá não encontramos tal princípio citado
    no enunciado.

Question 39

97. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Dentre os princípios
    constitucionais pelos quais a República Federativa do Brasil regese
    nas suas relações internacionais encontra-se o da igualdade
    entre os Estados.

Answer 39

97. Correto. É um princípio que pode ser encontrado no art. 4º, V da
    Constituição.

Question 40

98. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) O Estado Unitário é

incompatível com o príncipio da separação de poderes.

Answer 40

98. Errado. O Estado unitário é um Estado onde inexiste
    descentralização do poder, ou seja, não há divisão “espacial” do
    poder. Porém, nada impede que ocorra separações “funcionais” do
    poder. Estado unitário se refere ao território, forma de Estado. A
    forma de Estado não influencia na existência de poderes
    Legislativo, Executivo e Judiciário.

Question 41

99. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) A monarquia absoluta é

incompatível com o príncipio da separação de poderes.

Answer 41

99. Correto. Na Monarquia Absoluta, o rei é o detentor supremo de
    poder, ele é o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Não há o que
    se falar na atribuição destas funções à pessoas diferentes.

Question 42

100. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) O Tribunal de Contas como
     órgão do Poder Legislativo é incompatível com o príncipio da
     separação de poderes.

Answer 42

100. Errado. Os poderes, cada vez mais, atuam de uma forma
     complexa e harmônica. O tribunal de contas é um órgão sui
     generis, especializado, que pertence ao Poder Legislativo e atua na
     atribuição - típica - de fiscalização que é inerente a este Poder.
     Não há qualquer ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Question 43

101. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Nas suas relações internacionais, a
     República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo
     princípio da solução bélica dos conflitos e da soberania.

Answer 43

101. Errado. O Brasil deve buscar a solução pacífica dos conflitos, e
     não a solução bélica, isto de acordo com o art. 4º. VII da
     Constituição.

Question 44

102. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Nas suas relações internacionais, a
     República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo
     princípio da vedação de asilo político.

Answer 44

102. Errado. O correto seria “concessão” de asilo político (CF, art. 4º,
     X).

Question 45

103. (FCC/Técnico - TRF 5ª/2008) É um princípio fundamental da
     República Federativa do Brasil o valor social do trabalho e da livre
     iniciativa.

Answer 45

103. Correto. É um princípio fundamental, pois está insculpido na
     Constituição entre os art. 1º ao 4º. Dentre os princípios
     fundamentais, ele se classifica como um fundamentoda República
     Federativa do Brasil, já que está no rol do art. 1º da Constituição
     (CF, art. 1º, IV).

Question 46

104. (FCC/Técnico - TRF 5ª/2008) É um princípio fundamental da
     República Federativa do Brasil a soberania.

Answer 46

104. Correto. É um princípio fundamental, pois está insculpido na
     Constituição entre os art. 1º ao 4º. Dentre os princípios
     fundamentais, ele se classifica como um fundamentoda República
     Federativa do Brasil, já que está no rol do art. 1º da Constituição
     (CF, art. 1º, I).

Question 47

105. (FCC/Técnico - TRF 5ª/2008) É um objetivo fundamental da
     República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana.

Answer 47

105. Errado. A dignidade da pessoa humana é um fundamento da
     República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III) e não um objetivo
     fundamental (CF, art. 3º).

Question 48

106. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) É objetivo fundamental da
     República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade
     livre, justa e solidária.

Answer 48

106. Correto. Trata-se da diretriz traçada pelo art. 3º, I da Constituição
     Federal.

Question 49

107. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) É um fundamento da República
     Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem
     preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
     formas de discriminação.

Answer 49

107. Errado. Trata-se de um objetivo fundamental (CF, art. 3º, IV) e
     não de um fundamento.

Question 50

108. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) É fundamento da República
     Federativa do Brasil, entre outros, a livre manifestação do
     pensamento, o combate à tortura e o repúdio ao terrorismo.

Answer 50

108. Errado. Os fundamentos da República Federativa do Brasil são
     apenas aqueles constantes do art. 1º, I da Constituição. Assim, o
     enunciado cita apenas direitos fundamentais individuais (CF, art.
     5º), ao falar em a livre manifestação do pensamento, o combate à
     tortura e, um princípio que rege o Brasil no âmbito internacional,
     ao falar em repúdio ao terrorismo.

Question 51

109. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) É fundamento da República
     Federativa do Brasil, entre outros, a soberania, a cidadania e a
     dignidade da pessoa humana.

Answer 51

109. Correto. Todos estes estão presentes no rol do art. 1º da
     Constituição Federal. Por este motivo são fundamentos da
     República Federativa do Brasil, ou seja, valores nos quais o Brasil
     está alicerçado.

Question 52

110. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) No caso de iminente
     perigo público, a autoridade competente poderá usar de
     propriedade particular, vedada ao proprietário indenização
     ulterior na ocorrência de dano.

Answer 52

110. Errado. Trata-se do instituto da requisição administrativa. Essa
     requisição é feita por autoridades públicas em caso de iminente
     perigo público e se houver dano à propriedade, haverá ulterior
     indenização. A questão erra ao dizer que não haverá indenização
     (CF, art. 5º, XXV).

Question 53

111. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A pequena
     propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada
     pela família, não será objeto de penhora para pagamento de
     débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei
     sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Answer 53

111. Correto. Teor do art. 5º, XXVI que garante que a pequena
     propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada
     pela família, não será objeto de penhora para pagamento de
     débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei
     sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Question 54

112. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A lei assegurará aos
     autores de inventos industriais privilégio temporário para sua
     utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros
     signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o
     desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Answer 54

112. Correto. A questão explora o art. 5º, XXIX. Importante é observar
     que o direito de propriedade industrial (cobrado pela questão) é
     temporário, enquanto o direito autoral (inciso XXVII) é vitalício e
     ainda pode ser transferido aos herdeiros pelo tempo em que a lei
     fixar.

Question 55

113. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A sucessão de bens
     de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira
     em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
     lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Answer 55

113. Correto. A Constituição, no art. 5º, XXXI dispõe que “a sucessão
     de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei
     brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre
     que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”. O
     termo “de cujus” é usado como sinônimo de “falecido”. Assim, de
     acordo com a Constituição, a sucessão de bens (herança)
     pertencentes à estrangeiros que estejam situados no Brasil, será
     regulada pela lei brasileira, de forma que venha a beneficiar o seu
     cônjuge ou seus filhos brasileiros. Esta regra, não é aplicável se a
     lei do país do falecido (de cujus) for mais benéfica do que a lei
     brasileira para o cônjuge ou filhos brasileiros.

Question 56

114. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) É reconhecida a
     instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
     assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a
     soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos
     crimes dolosos contra a vida.

Answer 56

114. Correto. O embasamento é tirado do art. 5º, XXXVIII que diz ser
     reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a
     lei, assegurados:
     a) a plenitude de defesa;
     b) o sigilo das votações;
     c) a soberania dos veredictos;
     d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos
     contra a vida.

Question 57

115. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) a lei regulará a individualização da
     pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição
     da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e
     suspensão ou interdição de direitos.

Answer 57

115. Correto. Pelo art. 5º, XLVI, temos que a lei regulará a
     individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
     a) privação ou restrição da liberdade;
     b) perda de bens;
     c) multa;
     d) prestação social alternativa;
     e) suspensão ou interdição de direitos.

Question 58

116. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Answer 58

116. Errado. Sugerimos que o “R” do racismo seja associado ao “R” de
     reclusão. Assim, está errado falar que sujeita o infrator à pena de
     detenção, já que o correto seria reclusão.

Question 59

117. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) a lei considerará crime inafiançável
     e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.

Answer 59

117. Errado. Todo o crime que começa com T ou H (3TH - Tortura,
     Tráfico, Terrorismo, ou Hediondo), é inafiançável e insuscetível
     de graça ou anistia. O erro da questão é falar que é “suscetível” de
     graça ou anistia.

Question 60

118. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) constitui crime inafiançável e
     prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a
     ordem constitucional e o Estado Democrático.

Answer 60

118. Errado. Trata-se de crime inafiançável e imprescritível, nos termos do art. 5º, XLIV.

Question 61

119. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) nenhuma pena passará da pessoa
     do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
     decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
     estendidas aos sucessores e contra eles executadas,
     independentemente do valor do patrimônio transferido.

Answer 61

119. Errado. A execução (perdimento dos bens) ocorrerá somente até o limite do patrimônio transferido (CF, art. 5º, XLV).

Question 62

120. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Answer 62

120. Correto. É a literalidade da Constituição Federal em seu art. 5º
     §1º. Ressalta-se, porém, que esta disposição é somente um apelo
     para que o Poder Público busque efetivamente concretizar tais
     normas. Não podemos dizer que pela simples previsão de que elas
     tenham aplicação imediata, algumas normas venham a ser
     efetivamente passíveis de aplicação, nem que tais normas
     constituam, em sua totalidade, normas de eficácia plena.

Question 63

121. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre outras, são gratuitas as
     ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao
     exercício da cidadania.

Answer 63

121. Correto. Trata-se da disposição do art. 5º, LXXVII da Constituição
     Federal. É importante observar o seguinte detalhe:
     • habeas corpus e habeas data → Gratuitos.
     • Atos necessários ao exercício da cidadania → Gratuitos, na forma da lei.

Question 64

122. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Será, em qualquer hipótese,
     concedida a extradição de estrangeiro por crime político.

Answer 64

122. Errado. Justamente o contrário. Embora o estrangeiro possa ser
     extraditado, diferentemente do que ocorre para o brasileiro. É
     vedada a extradição do estrangeiro por crime político ou de
     opinião (CF, art. 5º, LII).

Question 65

123. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Admitir-se-á, nos termos da lei,
     juízo ou tribunal de exceção.

Answer 65

123. Errado. Isto contraria a garantia individual prevista na
     Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVII: não haverá juízo ou
     tribunal de exceção. Tribunal de exceção é aquele que é criado
     especificamente para julgar um crime, sem que existisse
     previamente.

Question 66

124. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Nos termos da Constituição
     Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os
     tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
     forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por
     dois terços dos votos dos respectivos membros.

Answer 66

124. Errado. A questão possui 2 erros, o primeiro é o mais explícito:
diz que o voto será de 2/3 dos membros, quando na verdade seria
3/5 o correto. Outra coisa que se deve ter atenção é que não é o
Congresso Nacional (reunido como Casa única) que aprova o
tratado. Para ter o status de emenda, a votação tem que ser em
cada Casa do Congresso em 2 turnos. Estaria correta, então, se
dissesse: Nos termos da Constituição Federal, serão equivalentes
às emendas constitucionais, os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros (CF, art. 5º §3º).

Question 67

125. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) Rômulo se acha ameaçado de
     sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e
     abuso de poder. A Constituição Federal prevê como Direito
     Individual para garantir a sua liberdade, o manejo do mandado de
     segurança.

Answer 67

125. Errado. Neste caso, o correto seria o uso do habeas corpus,
     remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII da Constituição.
     Lembrando que, segundo o art. 5º, LXVIX, não poderá ser
     impetrado mandado de segurança quando for possível impetrar
     habeas corpus ou habeas data.

Question 68

126. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) A prática do racismo constitui
     crime inafiançável e prescritível.

Answer 68

126. Errado. Constitui crime inafiançável e imprescretível, e que ainda
     sujeita o infrator a pena de reclusão, nos termos da lei (CF, art.
     5º, XLII).

Question 69

127. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

Answer 69

127. Errado. Segundo a Constituição, em seu art. 5º, VII, é
     assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa
     nas entidades de internação coletiva, sejam estas entidades civis
     ou militares.

Question 70

128. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) É assegurado, em qualquer

hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.

Answer 70

128. Errado. Segundo o art. 5º, XIV da Constituição, embora seja
     assegurado a todos o acesso à informação, é resguardado o sigilo
     da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Question 71

129. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) A lei não prejudicará o direito
     adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Answer 71

129. Correto. Trata-se a garantia da irretroatividade da lei, prevista no
     art. 5º, XXXVI da Constituição.

Question 72

130. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) Nos termos da Constituição
     Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer
     coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso
     de poder e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente,
     o mandado de segurança e o habeas corpus.

Answer 72

130. Errado. O remédio que garante a liberadade de locomoção é o
     habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII) e o que pode ser interposto
     pelo cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público e à
     moralidade é a ação popular (CF, art. 5º, LXXIII).

Question 73

131. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.

Answer 73

131. Errado. A Constituição, ao prever a garantia da liberdade de
     pensamento, dispõe que é livre a manifestação do pensamento,
     porém, é vedado o anonimato (CF, art. 5º, IV).

Question 74

132. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) A expressão da atividade científica depende de censura ou licença.

Answer 74

132. Errado. No Brasil, temos a liberdade de expressão, independente
     de censura ou licença (CF, art. 5º, IX). E ainda é reforçada pelo
     art. 220: é vedada toda e qualquer censura de natureza política,
     ideológica e artística.

Question 75

133. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) É assegurada, nos termos da lei, a
     prestação de assistência religiosa nas entidades civis de
     internação coletiva, vedada nas militares.

Answer 75

133. Errado. Segundo a Constituição, em seu art. 5º, VII, é
     assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa
     nas entidades de internação coletiva, sejam estas entidades civis
     ou militares.

Question 76

134. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

Answer 76

134. Correto. É o princípio da igualdade (uma das facetas) que está
     disposto no art. 5º, II da Constituição: homens e mulheres são
     iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição

Question 77

135. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

Answer 77

135. Errado. Embora seja plena a liberdade de associação, é vedada a
     de caráter paramilitar (CF, art. 5º, XVII).

Question 78

136. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Nos termos da Constituição Federal,
     a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível,
     sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão e multa.

Answer 78

136. Errado. A questão possui dois erros, já que a prática de racismo
     constitui crime inafiançável e imprescretível, e que ainda sujeita
     o infrator a pena de reclusão, nos termos da lei (CF, art. 5º,
     XLII).

Question 79

137. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Um cidadão pretende ter assegurado
     o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes
     de registros de determinada entidade governamental. Para isso, a
     Constituição Federal garante a ele a impetração de habeas data.

Answer 79

137. Correto. Neste caso, o remédio a ser utilizado é realmente o
     habeas data, já que a Constituição prevê, em seu art. 5º, LXXII,
     que conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento
     de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de
     registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de
     caráter público. Lembrando que ainda pode ser usado no caso de
     retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
     sigiloso, judicial ou administrativo. É importante ressaltar, que
     segundo a jurisprudência, só poderá ser ajuizado o habeas data
     depois de haver uma negativa de fornecimento das informações
     por parte da administração.

Question 80

138. (FCC/EPP-SP/2009) Em relação aos direitos e garantias
     fundamentais, a Constituição de 1988 estabelece um amplo,
     porém taxativo, rol de direitos públicos subjetivos.

Answer 80

138. Errado. O rol não é taxativo, mas um rol aberto, já que a própria
     Constituição estabelece em seu art. 5º §2º que os direitos e
     garantias expressos na Constituição não excluem outros
     decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
     tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil
     seja parte.

Question 81

139. (FCC/EPP-SP/2009) Em relação aos direitos e garantias
     fundamentais, a Constituição de 1988 demonstrou acentuada
     preocupação com a efetividade de suas disposições.

Answer 81

139. Correto. Essa preocupação pode ser muito bem verificada no §1º
     do art. 5º, onde a Constituição prevê que as normas definidoras
     dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Question 82

140. (FCC/EPP-SP/2009) Em relação aos direitos e garantias
     fundamentais, a Constituição de 1988 pouco inovou em relação
     às Constituições brasileiras anteriores.

Answer 82

140. Errado. A Constituição de 1988 é chamada de “A Constituição
     Cidadã”, justamente pelo fato de ter promovido um resgate e uma
     positivação de vários direitos e garantias fundamentais não
     previstos anteriormente.

Question 83

141. (FCC/EPP-SP/2009) Em relação aos direitos e garantias
     fundamentais, a Constituição de 1988 manteve-se atrelada ao
     padrão liberal clássico, refratário aos direitos fundamentais de
     cunho prestacional.

Answer 83

141. Errado. O pardrão liberal clássico era o de garantir apenas as
     liberdades individuais. Por isso a questão diz “refratário aos
     direitos fundamentais de cunho prestacional”, ou seja, era oposto
     à ideia de uma constituição dirigente, se opunha a uma conduta
     prestacional do Estado. A Constituição de 1988 não segue o
     padrão liberal clássico. Ela tem uma grande preocupação com os
     direitos que exigem uma prestação por parte do Estado.

Question 84

142. (FCC/EPP-SP/2009) Em relação aos direitos e garantias
     fundamentais, a Constituição de 1988 é de inspiração socialista,
     dependendo a plena fruição dos direitos que consagra da
     planificação total da economia.

Answer 84

142. Errado. A Constituição não tem cunho socialista. É claramente
     alicerçada no capitalismo, como podemos perceber na previsão de
     institutos como a livre iniciativa, a liberdade de qualquer ofício ou
     profissão, e nas disposições sobre os princípios gerais da ordem
     econômica.

Question 85

143. (FCC/Técnico - MPE-SE/2009) A pena de morte, conforme
     estabelece a Constituição Federal brasileira, poderá ser aplicada
     em caso de guerra declarada.

Answer 85

143. Correto. Em regra, é vedada a pena de morte. Porém, o próprio
     texto constitucional permite esta punição quando se tratar de
     guerra declarada nos termos do art. 84, XIX (CF, art. 5º, XLVII).

Question 86

144. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) A lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de
     tortura.

Answer 86

144. Correto. Trata-se um dos 3 incisos do art. 5º que prevêem crimes
     inafiançáveis. A prática de tortura está prevista no inciso XLIII.
     Além da tortura, a Constituição ordena que a lei também
     considere crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:
     o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os
     definidos como crimes hediondos. Além disso, ainda há a previsão
     de que por estes crimes irão responder os mandantes, os
     executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Question 87

145. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.

Answer 87

145. Errado. A Constituição diz em seu art. 5º, XLV que nenhuma
     pena passará da pessoa do condenado, mas, poderá a obrigação
     de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos
     termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas,
     até o limite do valor do patrimônio transferido.

Question 88

146. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Answer 88

146. Correto. Trata-se do princípio da legalidade penal, previsto no
     inciso XXXIX do art. 5º da Constituição.

Question 89

147. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.

Answer 89

147. Errado. A Constituição veda as penas de caráter perpétuo (CF,
     art. 5º, XLVII). A exceção de “em caso de guerra declarada” se
     aplica somente no caso da pena de morte, não no caso das penas
     de caráter perpétuo.

Question 90

148. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Answer 90

148. Correto. É um dos crimes inafiançáveis previstos no art. 5º da
     Constituição. Este está previsto no inciso XLIV.

Question 91

149. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) O cidadão que pretenda
     questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando
     sua anulação, tem legitimidade para propor ação popular, ficando
     isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo
     comprovada má-fé.

Answer 91

149. Correto. É o remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXIII da
     Constituição. Este remédio só pode ser interposto pelo cidadão
     que está em pleno gozo de seus direitos políticos.

Question 92

150. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) O ato de entregar o estrangeiro a
     outro Estado por delito nele praticado é denominado deportação.

Answer 92

150. Errado. Esta seria o conceito de extradição. Deportação é a
     “devolução” de alguém que entrou clandestinamente no país.

Question 93

151. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) As entidades associativas,
     independentemente de autorização expressa, têm legitimidade
     para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Answer 93

151. Errado. Como se trata de representação, necessita-se de
     expressa autorização dos associados. Diferentemete do que ocorre
     no mandado de segurança coletivo, que é uma substituição processual. Neste caso, o STF entende que basta autorização
     genérica que já é conseguida com o mero ato de filiação.

Question 94

152. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) As associações só poderão ser
     compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas
     por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
     julgado.

Answer 94

152. Correto. Importante ter muita atenção a esta regra. Segundo o
     art. 5º, XIX da Constituição, de forma compulsória, ou seja,
     independente da vontade dos associados:
     • para que tenham suas atividades suspensas → só por
     decisão judicial;
     • para serem dissolvidas → só por decisão judicial transitada
     em julgado.

Question 95

153. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) No caso de iminente perigo
     público, a autoridade competente poderá usar de propriedade
     particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
     houver dano.

Answer 95

153. Correto. Neste caso não se trata de desapropriação, mas de
     requisição da propriedade. Esta previsão está no art. 5º, XXV da
     Constituição.

Question 96

154. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Aos autores pertence o direito
     exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
     transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Answer 96

154. Correto. A Constituição garante o direito autoral em seu art. 5º,
     XXVII. Note que é um privilégio vitalício e que ainda vai poder ser
     transmitido aos herdeiros, mas só pelo tempo que a lei fixar. Após
     esse tempo cairá no domínio público.

Question 97

155. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Com relação aos Direitos e
     Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei não
     adotará a pena de multa.

Answer 97

155. Errado. A multa é uma espécie de pena que é passível de ser
     imposta. Esta autorização está presente no art. 5º, XLVI, que
     prevê que a lei regulará a individualização da pena e adotará,
     entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade;
     perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou
     interdição de direitos.

Question 98

156. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) No Brasil não pode haver pena de
     suspensão ou interdição de direitos.

Answer 98

156. Errado. Esta possibilidade está presente no art. 5º, XLVI. Esta
     pena poderá ser aplicada, por exemplo, quando uma pessoa for
     condenada por crime de improbidade administrativa, quando
     então ele terá seus direitos políticos suspensos por força do art.
     37, § 4º, e pelo art. 15 da Constituição Federal.

Question 99

157. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Segundo a Constituição Federal,
     não haverá pena de banimento.

Answer 99

157. Correto. Entre as penas que não poderão ser aplicadas, por força
     do art. 5º, XLVII da Constituição, encontramos a pena de
     banimento na alíenea “b”.

Question 100

158. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) É inviolável o sigilo da
     correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
     comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins
     de investigação criminal ou instrução processual penal.

Answer 100

158. Correto. Os tipos de comunicação previstos no enunciado são
     comunicações onde há um destinatário específico, ou seja, só este
     destinatário está autorizado pelo emissor da mensagem a tomar conhecimento do conteúdo da mensagem. O único caso em que a
     Constituição permite a relativização, é no caso das comunicações
     telefônicas, quando poderá o juiz permitir o acesso ao conteúdo
     da mensagem, mas somente:
     • Na forma da lei; e:
     􀂃 Para fins de investigação criminal;
     􀂃 Para fins de instrução processual penal.

Question 101

159. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Ninguém será privado de direitos
     por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
     política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a
     todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,
     fixada em lei.

Answer 101

159. Correto. Este é o princípio do imperativo de consciência previsto
     no art. 5º, VIII da Constituição, o qual foi transcrito literalmente
     no enunciado.

Question 102

160. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) A pequena propriedade rural,
     assim definida em lei, trabalhada pela família, será objeto de
     penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
     produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
     desenvolvimento.

Answer 102

160. Errado. A Constituição prevê em seu art. 5º, XXVI que a pequena
     propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada
     pela família, não será objeto de penhora para pagamento de
     débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei
     sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Question 103

161. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Todos podem reunir-se
     pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
     independentemente de autorização, desde que não frustrem outra
     reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
     apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Answer 103

161. Correto. Trata-se da literalidade do direito de reunião, expresso
     no art. 5º, XVI da Constituição. Perceba que dispensa
     autorização, basta simples aviso. Importante salientar também
     que doutrinariamente, entende-se que esse direito também tutela
     o direito individual de não ser obrigado a reunir-se contra a
     própria vontade.

Question 104

162. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) as associações só poderão ser
     compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas
     por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
     julgado.

Answer 104

162. Correto. Importante ter muita atenção a esta regra. Segundo o
     art. 5º, XIX da Constituição, de forma compulsória, ou seja,
     independente da vontade dos associados:
     • para que tenham suas atividades suspensas → só por decisão
     judicial;
     • para serem dissolvidas → só por decisão judicial transitada em
     julgado.

Question 105

163. (FCC/Procurador - Recife/2008) A Constituição da República prevê que o brasileiro naturalizado somente não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião.

Answer 105

163. Errado. A regra é que o brasileiro, ainda que naturalizado, não será extraditado. Porém, existem duas hipóteses para a extradição do naturalizado. As hipóteses ocorrem caso ele cometa:
     • crime comum antes da naturalização; ou
     • tráfico ilícito a qualquer tempo, na forma da lei.

Question 106

164. (FCC/Procurador - Recife/2008) A Constituição da República prevê que o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Answer 106

164. Correto. A regra é que o brasileiro, ainda que naturalizado, não
     será extraditado. Porém, existem duas hipóteses para a extradição
     do naturalizado. As hipóteses ocorrem caso ele cometa:
     • crime comum antes da naturalização; ou
     • tráfico ilícito a qualquer tempo, na forma da lei.

Question 107

165. (FCC/Procurador - Recife/2008) É garantia constitucional da liberdade a previsão segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

Answer 107

165. Correto. Doutrinariamente, este princípio que está expresso no art. 5º, II é tido como o princípio da liberdade ou a faceta da legalidade para o cidadão.

Question 108

166. (FCC/Procurador - Recife/2008) A República Federativa do Brasil
     não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha manifestado adesão à sua criação.

Answer 108

166. Errado. Isso contraria o disposto no art. 5º, §4º da Constituição
     que diz que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
     Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Question 109

167. (FCC/Procurador - Recife/2008) Os direitos e garantias expressos
     no texto constitucional não excluem outros decorrentes de
     tratados internacionais, desde que celebrados posteriormente à
     promulgação da Constituição.

Answer 109

167. Errado. O rol de direitos do art. 5º da Constituição não é taxativo,
     mas, sim um rol aberto já que a própria Constituição estabelece
     em seu art. 5º §2º, que os direitos e garantias expressos na
     Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos
     princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em
     que a República Federativa do Brasil seja parte. Ela não faz
     ressalva sobre a data de promulgação dos tratados. Ou seja,
     ainda que anteriores à Constituição, se compatíveis
     materialmente com ela, serão considerados como direitos do
     cidadão.

Question 110

168. (FCC/Procurador - Recife/2008) Serão equivalentes às emendas
     constitucionais os tratados internacionais aprovados, em cada
     casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
     votos dos respectivos membros.

Answer 110

168. Correto. É a perfeita disposição do art. 5º §3º da Constituição
     Federal, que diz que os tratados e convenções internacionais
     sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
     Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos
     dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
     constitucionais.

Question 111

169. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) A publicidade dos atos

processuais não pode ser restringida pela lei.

Answer 111

169. Errado. Poderá ser restringida quando a defesa da intimidade ou
     o interesse social assim exigir (CF, art. 5º, LX).

Question 112

170. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Answer 112

170. Correto. Embora seja plena a liberdade de associação, é vedada a
     de caráter paramilitar (CF, art. 5º, XVII).

Question 113

171. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A criação de associação
     independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal
     em seu funcionamento.

Answer 113

171. Correto. O fundamento do enunciado é extraído do art. 5º, XVIII,
     o qual prevê que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a
     interferência estatal em seu funcionamento.

Question 114

172. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) As associações somente poderão
     ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em
     julgado.

Answer 114

172. Errado. Contraria a regra do art. 5º, XIX da Constituição, o qual
     dispõe que de forma compulsória, ou seja, independente da
     vontade dos associados:
     • para que tenham suas atividades suspensas → só por
     decisão judicial;
     • para serem dissolvidas → só por decisão judicial transitada
     em julgado.

Question 115

173. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) As entidades associativas têm
     legitimidade para representar seus filiados judicial e
     extrajudicialmente, independentemente de autorização.

Answer 115

173. Errado. Como se trata de representação, necessita-se de
     expressa autorização dos associados. Diferentemete do que ocorre
     no mandado de segurança coletivo, que é uma substituição
     processual. Neste caso, o STF entende que basta autorização
     genérica que já é conseguida com o mero ato de filiação.

Question 116

174. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) A casa é asilo inviolável do
     indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
     morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por
     determinação judicial até às 22:00h.

Answer 116

174. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 5º, XI, a casa do
     indivíduo (sentido amplo: moradia, escritório, consultório e etc.) é
     asilo inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser que:
     􀂃 Tenha o consentimento do morador; ou
     􀂃 Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar
     socorro; ou
     􀂃 Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar
     durante o dia.
     Ou seja, não há fixação de “até as 22:00”, e sim a obrigatoriedade
     de ser durante “o dia”, geralmente aceito até as 18:00h (o horário
     não é pacificamente estipulado).

Question 117

175. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) São a todos assegurados,
     independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição
     aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade
     ou abuso de poder.

Answer 117

175. Correto. Todos tem o direito de pedir providências aos poderes
     públicos, sem que se precise pagar nada por isso, da mesma
     forma, terão também o direito de obter certidões. É a previsão do
     art. 5º, XXXIV.

Question 118

176. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) Conceder-se-á mandado de
     segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por
     “habeas corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela
     ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

Answer 118

176. Errado. O correto seria "não" amparado por habeas corpus ou
habeas data (CF, art. 5º, LXIX).

Question 119

177. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Answer 119

177. Correto. É um dos crimes inafiançáveis previstos no art. 5º da
     Constituição, neste caso, além de inaficançável será também
     imprescritível (art. 5º, XLIV).

Question 120

178. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Não haverá juízo ou tribunal de
     exceção.

Answer 120

178. Correto. É a garantia individual prevista na Constituição Federal
     em seu art. 5º, XXXVII: não haverá juízo ou tribunal de exceção.
     Tribunal de exceção é aquele que é criado especificamente para
     julgar um crime, sem que existisse previamente.

Question 121

179. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito às penas de reclusão, detenção ou multa.

Answer 121

179. Errado. Constitui crime inafiançável e imprescretível, e que
     ainda sujeita o infrator a pena de reclusão, nos termos da lei
     (CF, art. 5º, XLII).

Question 122

180. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A lei não excluirá da apreciação do
     Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Answer 122

180. Correto. Este é o princípio da inafastabilidade do Poder
     Judiciário, presente na Constituição Federal em seu art. 5º,
     XXXV.

Question 123

181. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Não há crime sem lei anterior que
     o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Answer 123

181. Correto. Trata-se do princípio da legalidade penal, previsto no
     inciso XXXIX do art. 5º da Constituição.

Question 124

182. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Todos podem reunir-se
     pacificamente, sem armas, em qualquer local, independentemente
     de autorização ou de prévio aviso à autoridade competente.

Answer 124

182. Errado. Trata-se do direito de reunião, expresso no art. 5º, XVI da
     Constituição. Perceba que dispensa autorização, porém não
     dispensa o prévio aviso, daí estar errada.

Question 125

183. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Aos autores pertence o direito
     exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros
     pelo tempo que a lei fixar.

Answer 125

183. Correto. A Constituição garante o direito autoral em seu art. 5º,
     XXVII. Note que é um privilégio vitalício e que ainda vai poder ser
     transmitido aos herdeiros, mas só pelo tempo que a lei fixar. Após
     esse tempo cairá no domínio público.

Question 126

184. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Dentre outras hipóteses, será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Answer 126

184. Errado. Embora o estrangeiro possa ser extraditado,
     diferentemente do que ocorre para o brasileiro. É vedada a
     extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião (CF, art.
     5º, LII).

Question 127

185. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) É direito e garantia fundamental do cidadão que está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, se valer do mandado de segurança.

Answer 127

185. Errado. Neste caso, o correto seria o uso do habeas corpus,
     remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII da Constituição.
     Lembrando que, segundo o art. 5º, LXVIX, não poderá ser
     impetrado mandado de segurança quando for possível impetrar
     habeas corpus ou habeas data.

Question 128

186. (FCC/Técnico - TRF 5ª/2008) ninguém poderá ser compelido a
     associar-se ou a permanecer associado.

Answer 128

186. Correto. Trata-se da liberdade de associação prevista no art. 5º,
     XX da Constituição.

Question 129

187. (FCC/Técnico - TRF 5ª/2008) A manifestação do pensamento é
     livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato.

Answer 129

187. Errado. A Constituição, ao prever a garantia da liberdade de
     pensamento, dispõe que é livre a manifestação do pensamento,
     porém, é vedado o anonimato (CF, art. 5º, IV).

Question 130

188. (FCC/Técnico - TRF 5ª/2008) A expressão da atividade científica e
     de comunicação depende de censura ou licença para o seu
     exercício.

Answer 130

188. Errado. No Brasil, temos a liberdade de expressão, independente
     de censura ou licença (CF, art. 5º, IX). E ainda é reforçada pelo
     art. 220: é vedada toda e qualquer censura de natureza política,
     ideológica e artística.

Question 131

189. (FCC/Técnico - TRF 5ª/2008) É garantido o direito à indenização
     pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida
     privada das pessoas.

Answer 131

189. Correto. Segundo a Constituição em seu art. 5º, X, são invioláveis
     a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa,
     desta forma é assegurado o direito à indenização, não só pelo
     dano moral, mas também pelo dano material decorrente da
     violação.

Question 132

190. (FCC/Técnico - TRF 5ª/2008) É assegurado a todos o acesso à
     informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.

Answer 132

190. Errado. Segundo o art. 5º, XIV da Constituição, embora seja
     assegurado a todos o acesso à informação, é resguardado o sigilo
     da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Question 133

191. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª/2008) Ninguém poderá ser
     compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Answer 133

191. Correto. Trata-se da liberdade de associação prevista no art. 5º,
     XX da Constituição.

Question 134

192. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª/2008) A lei penal somente
     retroagirá em prejuízo do réu.

Answer 134

192. Errado. Justamente o contrário. A lei penal não poderá retroagir,
     a não ser que seja para beneficiar o réu (CF, art. 5º, XL).

Question 135

193. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª/2008) É vedada a aplicação
     de pena de suspensão ou interdição de direitos.

Answer 135

193. Errado. Será possível este tipo de pena. Esta possibilidade está presente no art. 5º, XLVI. Esta pena poderá ser aplicada, por exemplo, quando uma pessoa for condenada por crime de improbidade administrativa, quando então ele terá seus direitos políticos suspensos por força do art. 37, § 4º, e pelo art. 15 da
     Constituição Federal.

Question 136

194. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) Medida Provisória que
     estabelecesse a possibilidade de a autoridade policial efetuar
     buscas e apreensões na casa de indivíduos investigados pela
     prática de atos de terrorismo, a qualquer hora do dia ou da noite,
     independentemente de mandado judicial, seria incompatível com
     a Constituição da República, porque a inviolabilidade de domicílio
     somente é excepcionada, sem restrição de horário, em caso de
     flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou ainda,
     durante o dia, mediante determinação judicial.

Answer 136

194. Correto. A Constituição já estabelece taxativamente no seu art. 5º, XI, as possibilidades para se adentrar no domicílio de algum indivíduo. Não poderá, desta forma, a medida provisória inovar criando hipóteses diversas.

Question 137

195. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) São a todos assegurados,
     mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes
     Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de
     poder.

Answer 137

195. Errado. Todos tem o direito de pedir providências aos poderes
     públicos, sem que se precise pagar nada por isso, da mesma forma, terão também o direito de obter certidões. É a previsão do
     art. 5º, XXXIV.

Question 138

196. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) Todos podem reunir-se
     pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante
     prévia autorização do Poder Público.

Answer 138

196. Errado. Trata-se do direito de reunião, expresso no art. 5º, XVI da Constituição. Para o exercício deste direito dispensa-se autorização, basta o prévio aviso, daí estar errada.

Question 139

197. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) É plena a liberdade de associação
     para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Answer 139

197. Errado. Embora seja plena a liberdade de associação, é vedada a de caráter paramilitar (CF, art. 5º, XVII).

Question 140

198. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) A criação de associações e, na
     forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo
     vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Answer 140

198. Correto. O fundamento do enunciado é extraído literalmente do art. 5º, XVIII, o qual prevê que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Question 141

199. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) As entidades associativas, quando
     expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar
     seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Answer 141

199. Correto. Como se trata de representação, necessita-se de expressa autorização dos associados. Diferentemete do que ocorre no mandado de segurança coletivo, que é uma substituição processual. Neste caso, o STF entende que basta autorização genérica que já é conseguida com o mero ato de filiação.

Question 142

200. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Constitui crime inafiançável e
     imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares,
     contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Answer 142

200. Correto. É um dos crimes inafiançáveis previstos no art. 5º da Constituição, neste caso, além de inaficançável será também imprescritível (art. 5º, XLIV).

Question 143

201. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª/2008) Haverá juízo ou
     tribunal de exceção.

Answer 143

201. Errado. Isso contraria a garantia individual prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVII: não haverá juízo ou tribunal de exceção. Tribunal de exceção é aquele que é criado especificamente para julgar um crime, sem que existisse
     previamente.

Question 144

202. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª/2008) Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

Answer 144

202. Errado. Justamente o contrário. A regra é ser possível a extradição do estrangeiro. Porém é vedada a extradição por crime político ou de opinião (CF, art. 5º, LII).

Question 145

203. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) É livre a expressão da atividade de
     comunicação, bem como a manifestação do pensamento, sendo
     permitido o anonimato.

Answer 145

203. Errado. A Constituição, ao prever a garantia da liberdade de
     pensamento, dispõe que é livre a manifestação do pensamento,
     porém, é vedado o anonimato (CF, art. 5º, IV).

Question 146

204. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) O 13° salário será calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Answer 146

204. Correto. É o mandamento da Constituição em seu art. 7º, VIII.
     Assim, o 13º salário deve refletir a integralidade dos vencimentos do trabalhador ou aposentado.

Question 147

205. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) É assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Answer 147

205. Errado. Vemos pelo parágrafo único do art. 7º da Constituição, que nem todos os direitos arrolados no referido artigo serão extensíveis aos domésticos. Por força deste parágrafo único, não é extensível ao doméstico o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Question 148

206. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As férias anuais serão remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Answer 148

206. Correto. Trata-se do adicional de férias, que será pago na razão de
     1/3, no mínimo, conforme dispõe o art. 7º, XVII da Constituição.

Question 149

207. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) É garantido salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Answer 149

207. Correto. Pela Constituição, em seu art. 7º, VII, observa-se que o
     trabalhador, ainda que tenha a sua remuneração variável, possui
     a garantia do recebimento, ao menos, do salário mínimo.

Question 150

208. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) É proibida qualquer

discriminação entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Answer 150

208. Correto. Segundo a Constituição, em seu art. 7º, XXXII, é garantia
     do trabalhador urbano e rural, a não-distinção entre trabalho
     manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais
     respectivos.

Question 151

209. (FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) O repouso semanal remunerado será preferencialmente aos domingos.

Answer 151

209. Correto. Previsão da Constituição em seu art. 7º, XV. Importante
     salientar o termo “preferencialmente”. Muitas vezes a banca tenta
     confundir o candidato citando o repouso como necessariamente
     aos domigos.

Question 152

210. (FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) O salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Answer 152

210. Correto. O teor do enunciado encontra-se insculpido no art. 7º, VI
     da Constituição.

Question 153

211. (FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Answer 153

211. Errado. Da leitura do art. 7º da Constituição depreende-se que são as seguintes as idades mínimas para o trabalho:
     • regra: 16 anos;
     • exceção 1 : 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou insalubre;
     • exceção 2 : 14 anos se estiver na condição de aprendiz.

Question 154

212. (FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) A remuneração do serviço extraordinário deverá ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Answer 154

212. Correto. Direito previsto no art. 7º, XVI da Constituição.
     Importante observar o termo “no mínimo”.

Question 155

213. (FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) O aviso prévio é proporcional ao
     tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da
     lei.

Answer 155

213. Correto. Mais uma vez a banca usa a literalidade da Constituição.
     Agora a que se encontra no art. 7º, XXI.

Question 156

214. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) É garantido o seguro-desemprego
     em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

Answer 156

214. Errado. O seguro-desemprego, garantido pelo art.7, II da
     Constituição, só será percebido no caso de desemprego
     involuntário.

Question 157

215. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Answer 157

215. Correto. É o mandamento da Constituição em seu art. 7º, VIII.
     Assim, o 13º salário deve refletir a integralidade dos vencimentos
     do trabalhador ou aposentado.

Question 158

216. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva.

Answer 158

216. Correto. O art. 7º, XIV garante a jornada de seis horas para o
     trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo
     negociação coletiva. Informamos ainda, que no entendimento do
     STF, em sua súmula nº 675: os intervalos fixados para descanso
     e alimentação durante a jornada de 6h não descaracterizam o
     sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do
     art. 7º, XIV, da CF.

Question 159

217. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) O aposentado tem o direito de votar nas organizações sindicais, salvo o de ser votado.

Answer 159

217. Errado. Isso afronta o art. 8º, VII da Constituição que garante ao
     aposentado filiado o direito a votar e ser votado nas organizações
     sindicais.

Question 160

218. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Answer 160

218. Correto. Trabalhador avulso é diferente de trabalhador autônomo,
     aquele é o trabalhador que é filiado a sindicato ou órgão gestor de
     mão-de-obra (OGMO) que possui a finalidade de intermediar as
     relações trabalhistas, um exemplo clássico de avulso são as
     pessoas que trabalham como estivadores em portos. Estes
     trabalhadores avulsos tem segundo a Constituição, art. 7º,
     XXXIV, igualdade de direitos ao trabalhador de vínculo
     permanente.

Question 161

219. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.

Answer 161

219. Errado. O responsável será o empregador, e não o empregado, já
     que a Constituição assegura em seu art. 7º, XXVIII o seguro
     contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir
     a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo
     ou culpa.

Question 162

220. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o repouso mensal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

Answer 162

220. Errado. De acordo com a Constituição em seu art. 7º, XV, o
     repouso será preferencialmente aos domingos, e não aos sábados
     e domingos.

Question 163

221. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a remuneração do trabalho noturno inferior, no máximo em vinte por cento à do diurno.

Answer 163

221. Errado. Segundo a Constituição, o trabalho noturno deve ser
     remunerado em montante maior que o diurno (CF, art. 7º, IX).

Question 164

222. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Answer 164

222. Correto. O teor do enunciado encontra-se disposto no art. 7º, X
     da Constituição.

Question 165

223. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

Answer 165

223. Errado. Questão típica deste tema. A banca usa a literalidade do
     enunciado, porém, troca termos chaves. O aviso prévio, segundo o
     art. 7º, XXI da Constituição deve ser de no mínimo 30 dias, nos
     termos da lei.

Question 166

224. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) As Constituições estaduais podem reduzir o rol de direitos sociais previstos na Constituição da República.

Answer 166

224. Errado. A Constituição da República é uma norma nacional, ou
     seja, é de observância obrigatória a todos os entes da federação. A
     Constituição Estadual não tem força para reduzir os direitos e as
     garantias previstas pela Constituição da República.

Question 167

225. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Todos deverão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do contrato de trabalho.

Answer 167

225. Errado. Pois a Constituição estabelece em seu art. 8º, V que
     ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a
     sindicato.

Question 168

226. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição Federal, podemos afirmar que é garantida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, bem como entre os profissionais respectivos.

Answer 168

226. Errado. A constituição proíbe a distinção em seu art. 7º, XXXII.

Question 169

227. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição Federal, podemos afirmar que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% a do normal.

Answer 169

227. Correto. Deverá ser, pelo menos, em 50%, nos termos da

Constituição em seu art. 7º, XVI.

Question 170

228. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição Federal, podemos afirmar que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.

Answer 170

228. Correto. Esta garantia pode ser encontrada no art. 7º, IX da
     Constituição.

Question 171

229. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição Federal, podemos afirmar que a retenção dolosa do salário constitui crime.

Answer 171

229. Correto. Trata-se da proteção ao salário, dada pelo art. 7º, X da
     Constituição.

Question 172

230. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) é assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a proteção em face da automação, na forma da lei.

Answer 172

230. Errado. A automação é a substituição do trabalho humano pelo
     trabalho das máquinas, isto é uma grande causa de desemprego.
     Desta forma, já prevendo esta dificuldade para os trabalhadores a
     Constituição previu tal garantia de proteção para os
     trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da lei (CF, art. 7º
     XXVII), porém, não o fez para os dométicos segundo o parágrafo
     único do art. 7º.

Question 173

231. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) É assegurada, nas empresas de mais de cem empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Answer 173

231. Errado. Isso é garantido em se tratando de empresas com mais
     de 200 empregados, nos termos do art. 11 da Constituição.

Question 174

232. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, sendo, contudo, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.

Answer 174

232. Errado. Segundo a Constituição, em seu art. 7º, VI, é obrigatória
     a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de
     trabalho.

Question 175

233. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) É proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Answer 175

233. Correto. Da leitura do art. 7º da Constituição depreende-se que
     são as seguintes as idades mínimas para o trabalho:
     • regra: 16 anos;
     • exceção 1 : 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou
     insalubre;
     • exceção 2 : 14 anos se estiver na condição de aprendiz.

Question 176

234. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, exceto nos casos de serviços ou atividades essenciais, em que a Constituição proíbe sua realização.

Answer 176

234. Errado. A Constituição não proíbe a greve em se tratando de
     serviços e atividades essenciais, mas estabelece no art. 9 § 1º que
     a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o
     atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Question 177

235. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Quanto aos direitos dos
     trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição
     Federal, podemos afirmar que o décimo terceiro salário deve ser
     calculado com base na remuneração integral ou no valor da
     aposentadoria.

Answer 177

235. Correto. De acordo com a Constituição em seu art. 7º, VIII, o 13º
     salário deve refletir a integralidade dos vencimentos do
     trabalhador ou aposentado.

Question 178

236. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) É um direito dos trabalhadores
     urbanos e rurais a proibição de qualquer trabalho a menores de
     quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze
     anos.

Answer 178

236. Errado. Observamos no art. 7º da Constituição que as idades mínimas para o trabalho podem ser esquematizadas da seguinte forma:
     • regra: 16 anos;
     • exceção 1 : 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou
     insalubre;
     • exceção 2 : 14 anos se estiver na condição de aprendiz.

Question 179

237. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) É um direito dos trabalhadores
     urbanos e rurais a remuneração do serviço extraordinário
     superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

Answer 179

237. Errado. Deverá ser, pelo menos, em 50%, nos termos da Constituição em seu art. 7º, XVI.

Question 180

238. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) É um direito dos trabalhadores
     urbanos e rurais a jornada de seis horas para o trabalho realizado
     em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação
     coletiva.

Answer 180

238. Correto. O art. 7º, XIV garante a jornada de seis horas para o
     trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo
     negociação coletiva. Informamos ainda, que no entendimento do STF, em sua súmula nº 675: os intervalos fixados para descanso
     e alimentação durante a jornada de 6h não descaracterizam o
     sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do
     art. 7º, XIV, da CF.

Question 181

239. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) É um direito dos trabalhadores
     urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes
     desde o nascimento até seis anos de idade em creches e
     préescolas.

Answer 181

239. Errado. Atualmente (após a EC 53/06) a idade limite para a
     assintência pré-escolar é de 5 anos (CF, art. 7º, XXV).

Question 182

240. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) É um direito dos trabalhadores
     urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da
     lei.

Answer 182

240. Correto. A automação é a substituição do trabalho humano pelo
     trabalho das máquinas, isto é uma grande causa de desemprego.
     Desta forma, já prevendo esta dificuldade para os trabalhadores a
     Constituição previu tal garantia de proteção para os
     trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da lei (CF, art. 7º
     XXVII).

Question 183

241. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) É um direito dos trabalhadores
     urbanos e rurais a proibição de distinção entre trabalho manual,
     técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Answer 183

241. Correto. Segundo a Constituição, em seu art. 7º, XXXII, é garantia
     do trabalhador urbano e rural, a não-distinção entre trabalho
     manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais
     respectivos.

Question 184

242. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação
     na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Answer 184

242. Correto. Tal direito está previsto no art. 7º, XI da Constituição.

Question 185

243. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

Answer 185

243. Correto. Tal direito previsto no art. 7º, XVI da Constituição.
     Importante observar o termo “no mínimo”.

Question 186

244. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Answer 186

244. Correto. Trabalhador avulso é diferente de trabalhador autônomo,
     aquele é o trabalhador que é filiado a sindicato ou órgão gestor de
     mão-de-obra (OGMO) que possui a finalidade de intermediar as
     relações trabalhistas, um exemplo clássico de avulso são as
     pessoas que trabalham como estivadores em portos. Estes
     trabalhadores avulsos tem segundo a Constituição, art. 7º,
     XXXIV, igualdade de direitos ao trabalhador de vínculo
     permanente.

Question 187

245. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) A lei não poderá exigir
     autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o
     registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a
     interferência e a intervenção na organização sindical.

Answer 187

245. Correto. Perceba que o poder público não pode interferir na
     organização sindical, e nem exigir por meio de lei autorização
     para sua criação, mas pode exigir o registro no órgão competente.
     (CF, art. 8º, I).

Question 188

246. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) É vedada a criação de mais de
     uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de
     categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial,
     que será definida pela autoridade pública administrativa
     competente, não podendo ser inferior à área de um Município.

Answer 188

246. Errado. O erro está no fato de a questão dizer “será definida pela
     autoridade pública administrativa competente” quando deveria ter
     dito “será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados”,
     de acordo com o art. 8º, II da Constituição.

Question 189

247. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um
     representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Answer 189

247. Correto. Esse direito é garantido pelo art. 11 da Constituição.

Question 190

248. (FCC/Procurador - Recife/2008) É vedada ao Poder Público a
     interferência na organização sindical, admitindo-se apenas que a
     lei exija autorização do Estado para o funcionamento de
     sindicato.

Answer 190

248. Errado. O poder público não pode interferir na organização sindical, e nem exigir por meio de lei autorização para sua criação. Poderá, apenas, exigir o registro no órgão competente. (CF, art. 8º, I).

Question 191

249. (FCC/Procurador - Recife/2008) É facultativa a participação dos
     sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Answer 191

249. Errado. Segundo a Constituição, em seu art. 7º, VI, é obrigatória
     a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de
     trabalho.

Question 192

250. (FCC/Procurador - Recife/2008) A disciplina constitucional sobre
     os sindicatos não se aplica à organização de sindicatos rurais e de
     colônias de pescadores, que se sujeita a disciplina legal específica.

Answer 192

250. Errado. A Constituição expressamente dispõe, em seu art. 8º
     parágrafo único, que as disposições do art. 8º (sindicatos)
     aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de
     pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Question 193

251. (FCC/Procurador - Recife/2008) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.

Answer 193

251. Correto. Nos termos da Constituição, em seu art. 8º, VIII, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato,
     salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Question 194

252. (FCC/Procurador - Recife/2008) O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não possa ser votado.

Answer 194

252. Errado. Isso afronta o art. 8º, VII da Constituição que garante ao aposentado filiado o direito a votar e ser votado nas organizações
     sindicais.

Question 195

253. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Dentre outros, a Constituição Federal prevê como direito social a ação relativa a créditos resultantes da relação de trabalho, com prescrição de cinco anos se o contrato de trabalho estiver em vigor e de 2 anos após a extinção do contrato.

Answer 195

253. Correto. É o disposto na CF, art. 7º, XXIX. Importante ressaltar que, após o término do contrato de trabalho, embora o trabalhador tenha apenas 2 anos para reclamar, essa reclamação poderá abranger créditos retroativos em até 5 anos à data da ação.

Question 196

254. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais que a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno, no mínimo em vinte e cinco por cento.

Answer 196

254. Errado. Segundo a Constituição, o trabalho noturno deve ser
     remunerado em montante maior que o diurno (CF, art. 7º, IX), porém, a Carta Magna não estabelece percentual a ser aplicado
     neste caso.

Question 197

255. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais que o décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração proporcional ou no valor da contribuição
     previdenciária.

Answer 197

255. Errado. . O mandamento da Constituição em seu art. 7º, VIII, é o de que o 13º salário deve refletir a integralidade dos vencimentos do trabalhador ou do aposentado.

Question 198

256. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais ser irredutível o salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Answer 198

256. Correto. É uma garantia dos trabalhadores assegurada pelo art. 7º, VI da Constituição

Question 199

257. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É um direito dos trabalhadores
     urbanos e rurais que o seguro-desemprego é devido em caso de
     despedida com justa causa e de desemprego voluntário ou
     involuntário.

Answer 199

257. Errado. O seguro-desemprego, garantido pelo art.7, II da Constituição, só será percebido no caso de desemprego involuntário.

Question 200

258. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É um direito dos trabalhadores
     urbanos e rurais que o gozo de férias remuneradas com, no
     máximo, trinta por cento a mais do que o salário normal.

Answer 200

258. Errado. A questão trata do adicional de férias, que será pago na razão de 1/3, no mínimo, conforme dispõe o art. 7º, XVII da Constituição.

Question 201

259. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É proibida a atividade laborativa
     noturna a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a
     menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir
     dos doze anos de idade.

Answer 201

259. Errado. Da leitura do art. 7º da Constituição depreende-se que
     são as seguintes as idades mínimas para o trabalho:
     • regra: 16 anos;
     • exceção 1 : 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou
     insalubre;
     • exceção 2 : 14 anos se estiver na condição de aprendiz.

Question 202

260. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais
     respectivos.

Answer 202

260. Correto. Segundo a Constituição, em seu art. 7º, XXXII, é garantia
     do trabalhador urbano e rural, a não-distinção entre trabalho
     manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais
     respectivos.

Question 203

261. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É proibida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Answer 203

261. Correto. É uma das facetas do princípio da isonomia, um dos
     quais a Constituição albergou com maior ênfase em nosso
     ordenamento. Tal disposição encontra-se no art. 7º, XXX.
     Aproveitamos para colocar o posicionamento do Supremo, que em
     sua súmula 683, diz que o limite de idade para inscrição em
     concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF se
     puder ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser
     preenchido

Question 204

262. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

Answer 204

262. Correto. Outra faceta da isonomia e da não-discriminação. Esta é
     a garantia insculpida no art. 7º XXXI da Constituição.

Question 205

263. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É proibida a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Answer 205

263. Correto. Trabalhador avulso é diferente de trabalhador autônomo,
     aquele é o trabalhador que é filiado a sindicato ou órgão gestor de
     mão-de-obra (OGMO) que possui a finalidade de intermediar as
     relações trabalhistas, um exemplo clássico de avulso são as
     pessoas que trabalham como estivadores em portos. Estes
     trabalhadores avulsos tem segundo a Constituição, art. 7º,
     XXXIV, igualdade de direitos ao trabalhador de vínculo
     permanente.

Question 206

264. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª /2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais com, no máximo, vinte e cinco por cento a mais do que o salário normal.

Answer 206

264. Errado. O adicional de férias deve ser de 1/3 da remuneração, no
     mínimo, conforme dispõe o art. 7º, XVII da Constituição.

Question 207

265. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª /2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

Answer 207

265. Errado. Houve uma inversão, já que segundo a Constituição, o trabalho noturno deve ser remunerado em montante maior que o diurno (CF, art. 7º, IX).

Question 208

266. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª /2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor de contribuição previdenciária.

Answer 208

266. Errado. De acordo com a Constituição, em seu art. 7º, VIII, o 13º salário deve refletir a integralidade dos vencimentos do trabalhador ou aposentado.

Question 209

267. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª /2008) É um direito dos
     trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de
     desemprego voluntário.

Answer 209

267. Errado. O seguro-desemprego, garantido pelo art.7, II da Constituição, só será percebido no caso de desemprego
     involuntário.

Question 210

268. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª /2008) É um direito dos
     trabalhadores urbanos e rurais o salário-família pago em razão do
     dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Answer 210

268. Correto. É muito importante observar o termo “baixa renda”. Já
     que tal salário não é garantido a todos os trabalhadores, mas
     somente aos de baixa renda e em razão de seus dependentes (CF,
     art. 7º, XII).

Question 211

269. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) Constituem direitos sociais a
     distribuição de renda, a cesta básica e o vale-transporte.

Answer 211

269. Errado. Tais direitos não estão arrolados como direitos sociais.
     Nos termos do art. 6º da Constituição, são direitos sociais a
     educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer,
     a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
     infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
     Atenção ao termo “alimentação”, recentemente inserido
     neste rol pela EC 64/10.

Question 212

270. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) Constituem direitos sociais a
     educação, a saúde e a segurança.

Answer 212

270. Correto. Nos termos do art. 6º da Constituição, são direitos
     sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
     moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
     maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
     forma desta Constituição. Atenção ao termo “alimentação”,
     recentemente inserido neste rol pela EC 64/10.

Question 213

271. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) Nas empresas com
     cem empregados é assegurada a eleição de um representante
     destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o
     entendimento direto com os empregadores.

Answer 213

271. Errado. Isso é garantido em se tratando de empresas com mais
     de 200 empregados, nos termos do art. 11 da Constituição.

Question 214

272. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) A Lei poderá exigir
     autorização do Estado para a fundação de sindicato, que deverá
     ser registrado no órgão competente, podendo o Poder Público
     interferir e intervir na organização sindical.

Answer 214

272. Errado. O poder público não pode interferir na organização
     sindical, e nem exigir por meio de lei autorização para sua
     criação. Poderá, apenas, exigir o registro no órgão competente.
     (CF, art. 8º, I).

Question 215

273. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) É assegurado ao
     trabalhador urbano e rural o aviso prévio proporcional ao tempo
     de serviço, sendo no mínimo de sessenta dias, nos termos da lei.

Answer 215

273. Errado. O aviso prévio, segundo o art. 7º, XXI da Constituição
     deve ser de no mínimo 30 dias, nos termos da lei.

Question 216

274. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) Há proibição de
     trabalho perigoso ou insalubre aos menores de 21 anos, e de
     qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de
     aprendiz, a partir dos 12 anos.

Answer 216

274. Errado. Da leitura do art. 7º da Constituição depreende-se que
     são as seguintes as idades mínimas para o trabalho:
     • regra: 16 anos;
     • exceção 1 : 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou
     insalubre;
     • exceção 2 : 14 anos se estiver na condição de aprendiz.

Question 217

275. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) Em regra, é
     vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro
     de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical
     e, se eleito, ainda que suplente, tal dispensa é vedada até um ano
     após o final do mandato.

Answer 217

275. Correto. Nos termos da Constituição, em seu art. 8º, VIII, é
     vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro
     da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se
     eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato,
     salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Question 218

276. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) É um direito dos trabalhadores
     urbanos e rurais, a remuneração do serviço extraordinário
     superior, no máximo, em vinte por cento a do normal.

Answer 218

276. Errado. Deverá ser, pelo menos, em 50%, nos termos da

Constituição em seu art. 7º, XVI.

Question 219

277. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) É um direito dos trabalhadores
     urbanos e rurais, a remuneração do trabalho noturno inferior a
     do diurno.

Answer 219

277. Errado. Segundo a Constituição, o trabalho noturno deve ser
     remunerado em montante maior que o diurno (CF, art. 7º, IX).

Question 220

278. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) É um direito dos trabalhadores
     urbanos e rurais, o seguro-desemprego, em caso de desemprego
     voluntário.

Answer 220

278. Errado. O seguro-desemprego, garantido pelo art.7, II da
     Constituição, só será percebido no caso de desemprego
     involuntário.

Question 221

279. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) É um direito dos trabalhadores
     urbanos e rurais, a assistência gratuita aos filhos e subsidiada
     aos dependentes desde os dois anos até cinco anos de idade em
     creches e pré-escolas.

Answer 221

279. Errado. Atualmente (após a EC 53/06) a idade limite para a
     assintência pré-escolar é de 5 anos (CF, art. 7º, XXV). Porém, a
     assintência é garantida desde o nascimento.

Question 222

280. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) É um direito dos trabalhadores
     urbanos e rurais, o décimo terceiro salário com base na
     remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Answer 222

280. Correto. De acordo com a Constituição em seu art. 7º, VIII, o 13º
     salário deve refletir a integralidade dos vencimentos do
     trabalhador ou aposentado.

Question 223

281. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e préescolas.

Answer 223

281. Errado. Atualmente (após a EC 53/06) a idade limite para a
     assintência pré-escolar é de 5 anos (CF, art. 7º, XXV).

Question 224

282. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Helmult Kholl, nascido em Berlim, adquiriu a nacionalidade brasileira após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nessa qualidade, poderá ele exercer, dentre outros, o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil.

Answer 224

282. Correto. O único cargo de Ministro de Estado que é privativo de
     brasileiro nato é o de Ministro de Estado da Defesa (CF, art. 12
     §3º).

Question 225

283. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Klaus Werner, de origem alemã,
     adquiriu a nacionalidade brasileira após regular processo de
     naturalização. Assim, poderá ele exercer dentre outros, o cargo de
     Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Answer 225

283. Errado. O cargo de Ministro do STF é privativo de brasileiro nato
     (CF, art. 12 §3º).

Question 226

284. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) São privativos de brasileiro nato os
     cargos de Oficial das Forças Armadas e Ministro das Relações
     Exteriores.

Answer 226

284. Errado. O cargo de oficial das forças armadas é privativo de
     brasileiro nato, porém, Ministros das Relações Esteriores não, já
     que o único cargo de Ministro de Estado que é privativo de
     brasileiro nato é o de Ministro de Estado da Defesa (CF, art. 12
     §3º).

Question 227

285. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) São privativos de brasileiro nato os
     cargos de Presidente da República e Ministro de Estado da
     Defesa.

Answer 227

285. Correto. São duas das hipóteses elencadas na relação do art. 12
     §3º da Constituição.

Question 228

286. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Segundo a Constituição Federal
     brasileira de 1988, o brasileiro nato poderá ter mais direitos do que o brasileiro naturalizado, caso a Constituição estabeleça a
     distinção.

Answer 228

286. Correto. Pois segundo a Constituição, em seu art. 12 §2º, a lei
     não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados,
     salvo nos casos previstos na própria Constituição.

Question 229

287. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Segundo a Constituição Federal
     brasileira de 1988, o brasileiro nato é protegido sem restrições e,
     portanto, não poderá perder a nacionalidade em nenhuma
     hipótese.

Answer 229

287. Errado. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade caso
     adquira uma outra, nos termos do art. 12, §4º da Constituição.
     Esta hipótese é relativizada no caso de:
     a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei
     estrangeira;
     b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao
     brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos
     civis.

Question 230

288. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Segundo a Constituição Federal
     brasileira de 1988, o brasileiro nato poderá adquirir outra
     nacionalidade, desde que abdique da condição de brasileiro nato.

Answer 230

288. Errado. Está correto dizer que o brasileiro nato pode adquirir
     outra nacionalidade, porém, está errado estabelecer tal condição:
     “desde que abdique da condição de brasileiro nato”. Essa
     abdicação não é necessária.

Question 231

289. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Segundo a Constituição Federal
     brasileira de 1988, o brasileiro nato não poderá ser extraditado,
     salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes
     e drogas afins.

Answer 231

289. Errado. O brasileiro nato não pode ser extraditado em nenhuma hipótese. Somente o brasileiro naturalizado e o estrangeiro estão sujeitos a extradição. Pois a Constituição diz em seu art. 5º LI que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de:
     • Crime comum, praticado antes da naturalização; ou
     • Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Question 232

290. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Segundo a Constituição Federal
     brasileira de 1988, o brasileiro nato poderá ter cancelada sua
     condição de brasileiro nato, por sentença judicial, em virtude de
     atividade nociva ao interesse nacional.

Answer 232

290. Errado. Esta é uma hipótese de perda de nacionalidade somente
     para o brasileiro naturalizado. O nato não poderá perder a
     nacionalidade por sentença judicial, apenas perderá no caso de
     aquisição de outra nacionalidade.

Question 233

291. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) São considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Answer 233

291. Errado. Os estrangeiros de “qualquer nacionalidade” (ou seja, os que não forem oriundos de países de língua portuguesa), segundo a Constituição, precisam residir por 15 anos no Brasil (CF, art. 12, II, b).

Question 234

292. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) São brasileiros natos os nascidos
     na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
     estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

Answer 234

292. Correto. O Brasil possui como regra de nacionalidade o ius soli, ou seja, nasceu no Brasil é nato. Isso só não ocorrerá no caso de ambos os pais sejam estrangeiros e estejam a serviço de seu país, nos termos da Constituição em seu art. 12, I, a.

Question 235

293. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) São considerados brasileiros
     naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
     brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República
     Federativa do Brasil.

Answer 235

293. Errado. Neste caso eles serão natos, nos termos da Constituição em seu art. 12, I, b.

Question 236

294. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) São considerados brasileiros
     naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
     brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa
     apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Answer 236

294. Correto. Diferentemente dos originários de outras nacionalidades, que precisam esperar 15 anos (nos termos da Constituição), os originários de países de língua portuguesa necessitam de apenas 1 ano ininterrupto de residência no Brasil, caso comprovem idoneidade moral, para adquirir a nacionalidade brasileira (CF, art. 12, II,a).

Question 237

295. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) São brasileiros natos os nascidos
     no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que
     sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham
     a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer
     tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade
     brasileira.

Answer 237

295. Errado. Após a EC 54/07, a escolha poderá ser feita somente após a maioridade.

Question 238

296. (FCC/Procurador - Recife/2008) O indivíduo nascido em janeiro
     de 2008, nos Estados Unidos da América, filho de pais brasileiros
     que lá estivessem em viagem de turismo, registrado em repartição
     consular brasileira, é considerado pela Constituição brasileira
     como brasileiro nato.

Answer 238

296. Correto. Pois após a EC 54/07, são considerados natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (CF, art. 12, I, c).

Question 239

297. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Dentre outros é privativo de
     brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Fazenda.

Answer 239

297. Errado. O único cargo de Ministro de Estado que é privativo de
     brasileiro nato é o de Ministro de Estado da Defesa (CF, art. 12
     §3º).

Question 240

298. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Dentre outros é privativo de
     brasileiro nato o cargo de Oficial das Forças Armadas.

Answer 240

298. Correto. Porém, note que somente o “oficial” precisa ser nato. Os
     demais militares sem o grau de oficialato não precisam ser natos.

Question 241

299. (FCC/Analista - esp. Biblioteconomia - TRF 5ª/2008) entre
     outros, é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro dos
     Tribunais Superiores.

Answer 241

299. Errado. No Poder Judiciário, somente os Ministros do Supremo
     Tribunal Federal devem obrigatoriamente ser brasileiros natos
     (CF, art. 12 §3º).

Question 242

300. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) José não nasceu no Brasil, mas
     naturalizou-se brasileiro nos termos da lei. Um cargo que José
     não poderá exercer é o de Juiz de Direito.

Answer 242

300. Errado. Não há qualquer impedimento para que ele seja Juiz de
     Direito, já que no Poder Judiciário, somente os Ministros do
     Supremo Tribunal Federal devem obrigatoriamente ser brasileiros
     natos (CF, art. 12 §3º).

Question 243

301. (FCC/Juiz Substituto - TJ-RR/2008) Nascido em dezembro de
     2007, na França, filho de pai brasileiro e mãe argelina, João é
     registrado em repartição consular brasileira sediada naquele país.
     Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República, João é
     considerado brasileiro nato.

Answer 243

301. Correto. Pois após a EC 54/07, são considerados natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (CF, art. 12, I, c).

Question 244

302. (FCC/AJAA - TRE-AM/2010) O Plebiscito constitui um dos meios
     de exercício da soberania popular, previsto na Constituição
     Federal.

Answer 244

302. Correto. A democracia brasileira é mista ou semi-direta. Isto
     significa dizer que ela tem alguns traços da democracia
     representativa (ou indireta) já que temos representantes eleitos
     para agir em nome do povo. Mas, temos também traços de democracia direta, que é o uso dos instrumentos “Plebiscito,
     Referendo e Iniciativa Popular”.

Question 245

303. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Considerando uma eleição para
     os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da
     República, Senador, Deputado Federal, Governador de Estado,
     Vice-Governador de Estado e Deputado Estadual. Assim, Ahmed
     Abdel (brasileiro naturalizado, com 37 anos de idade); Yokama
     Yoshi ( brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade ) e Tício
     Brutus ( brasileiro nato, com 29 anos de idade ) poderão além de
     outros cargos candidatar-se, respectivamente, a Vice-Presidente
     da República; Senador e Governador.

Answer 245

303. Errado. O primeiro erro é o fato de que Vice-Presidente da
     República não pode ser naturalizado, deve ser nato (CF, art. 12
     §3º). O segundo erro é que para Senador, o candidato deve ter
     pelo menos 35 anos. O terceiro erro é que para governador o
     candidato deve ter 30 anos.

Question 246

304. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) O alistamento eleitoral e o voto são
     obrigatórios para os maiores de setenta anos.

Answer 246

304. Errado. O voto é obrigatótio apenas para aqueles que estão na
     faixa de 18 a 70 anos. Após os 70 anos, é facultativo (CF, art. 14
     §1º).

Question 247

305. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) O alistamento eleitoral e o voto são
     obrigatórios para os conscritos, durante o período do serviço
     militar obrigatório.

Answer 247

305. Errado. Os conscritos, durante o serviço militar obrigatório, são
     inalistáveis, logo não podem votar nem serem votados (CF, art. 14
     §2º).

Question 248

306. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Dentre as condições de elegibilidade
     para o cargo de Deputado Estadual, exige-se a idade mínima de
     vinte e um anos.

Answer 248

306. Correto. O art. 14 §3º, VI da Constituição traz as idades mínimas
     que devem possuir os candidatos ao cargos políticos. Neste
     dispositivo, podemos observar que a idade mínima para Deputado
     Estadual é de 21 anos.

Question 249

307. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) O mandato eletivo poderá ser
     impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas
     de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, no prazo de
     30 dias contados da proclamação do resultado da eleição.

Answer 249

307. Errado. O prazo para propositura da ação de impugnação de
     mandato eletivo será de 15 dias (CF, art. 14 §10).

Question 250

308. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) O Vice-Governador que tenha
     assumido o cargo de Governador por falecimento do titular não
     poderá concorrer à reeleição, mesmo que para um único período
     subsequente.

Answer 250

308. Errado. O chefe do executivo tem direito a concorrer a reeleição,
     desde que para um único período subsequente Já que segundo a
     Constituição em seu art. 14 § 5º os chefes do Executivo e quem
     os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos
     poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

Question 251

309. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Os analfabetos, embora sejam

inelegíveis, podem votar.

Answer 251

309. Correto. Os analfabetos são alistáveis (facultativamente) por força
     do art. 14 §1º da Constituição, porém, eles são inelegíveis, de
     acordo com o §4º do mesmo artigo.

Question 252

310. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) É permitida a cassação de direitos
     políticos, no caso de improbidade administrativa.

Answer 252

310. Errado. Nunca poderá haver a cassação (retirada arbitrária) dos
     direitos políticos. No Brasil, temos somente casos de perda ou
     suspensão, nos termos do art. 15 da Constituição.

Question 253

311. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) O Presidente da República, para
     concorrer a outros cargos, não precisa renunciar a seu mandato
     até seis meses antes do pleito.

Answer 253

311. Errado. Essa é a chamada “desincompatibilização”. Sempre que o
     chefe do executivo quiser concorrer a outros cargos (não se
     aplica à reeleição) ele precisa se desincompatibilizar em até 6
     meses antes do pleito, nos termos da Constituição em seu art. 14
     §6º.

Question 254

312. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) O militar alistável é elegível e, se
     contar com mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da
     atividade.

Answer 254

312. Errado. O erro é que, nos termos da Constituição em seu art. 14
     §8º, o afastamento só é necessário se o militar contar com menos
     de 10 anos de serviço. Caso o militar conte com mais de 10 anos
     de serviço ele ficará agregado pela autoridade superior e, se eleito,
     passará automaticamente, no ato da diplomação, para a
     inatividade.

Question 255

313. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Percebe-se que o sufrágio universal,
     o voto e o escrutínio são sinônimos que integram a teoria dos
     direitos políticos positivos e a idéia nuclear da democracia.

Answer 255

313. Errado. A doutrina costuma diferenciar tais institutos. Assim, o
     voto seria o exercício da manifestação da vontade, o sufrágio seria
     o direito ao voto, e o escrutínio o modo pelo qual se exerce o voto
     (secreto, aberto…).

Question 256

314. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) É condição de elegibilidade dos
     parlamentares possuir nacionalidade brasileira e nesse caso tanto
     faz ser brasileiro nato ou naturalizado.

Answer 256

314. Correto. No Poder Legislativo, a necessidade de ser nato é apenas
     para o Presidente da Câmara e para o Presidente do Senado. Para
     ser parlamentar, sem cargo de presidência das Casas, o cidadão
     não precisa ser nato.

Question 257

315. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) As inelegibilidades possuem
     justificativa de ordem ética, daí porque, segundo a Constituição
     Federal são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou
     afins, até o 2º grau ou por adoção dos senadores e deputados
     federais.

Answer 257

315. Errado. A inelegibilidade reflexa, ou indireta, que é questionada,
     alcança somente cargos de chefes do Executivo (Presidente,
     Governador e Prefeito), não alcança os cargos legislativos (CF, art.
     14 §7º).

Question 258

316. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) A cassação dos direitos políticos
     pode ocorrer, dentre outros casos, quando ocorrer a incapacidade
     civil absoluta como na interdição.

Answer 258

316. Errado. Não existe cassação de direitos políticos no Brasil (CF,
     art. 15).

Question 259

317. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) A capacidade eleitoral passiva é
     concernente ao direito político classificado por alistabilidade.

Answer 259

317. Errado. Alistabilidade é o direito de o cidadão se tornar eleitor, ou
     seja, exercer a capacidade elitoral ativa. Já a capacidade eleitoral
     passiva está relacionada à elegibilidade.

Question 260

318. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) O alistamento eleitoral é facultativo para os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

Answer 260

318. Errado. Não se tratada de faculdade e sim de proibição. Durante o
     período do serviço militar obrigatório, os conscritos são
     inalistáveis (CF, art. 14 §2º).

Question 261

319. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) O alistamento eleitoral é

facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos.

Answer 261

319. Errado. Isso ocorre para os maiores de 70 anos (CF, art. 14 §1º).

Question 262

320. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) O alistamento eleitoral é facultativo para os analfabetos.

Answer 262

320. Correto. Tal faculdade é constitucionalmente garantida pela
     Constituição em seu art. 14 §1º.

Question 263

321. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Para concorrerem a outros
     cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e
     do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos
     mandatos até seis meses antes do pleito.

Answer 263

321. Correto. É a chamada “desincompatibilização”. Sempre que o
     chefe do executivo quiser concorrer a outros cargos (não se
     aplica à reeleição) ele precisa se desincompatibilizar em até 6
     meses antes do pleito, nos termos da Constituição em seu art. 14
     §6º.

Question 264

322. (FCC/Procurador - Recife/2008) O indivíduo maior de 18 anos
     que invocar motivo de convicção política ou filosófica, a fim de se
     eximir da obrigatoriedade do voto, em eleições municipais, terá
     seus direitos políticos cassados, por se recusar a cumprir
     obrigação imposta a todos pela Constituição.

Answer 264

322. Errado. Não existe cassação de direitos políticos. Tal indivíduo
     sujeita-se à perda ou suspensão de seus direitos políticos, caso se
     recuse igualmente a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

Question 265

323. (FCC/Assistente-MPE-RS/2008) Perseu, Prefeito Municipal de
     Poseidon, está terminando seu segundo mandato, decorrente de
     uma reeleição. Nesse caso, sua inelegibilidade, em geral, é
     relativa.

Answer 265

323. Correto. No caso em tela, Perseu será inelegível para o cargo de
     Prefeito de Poseidon, já que a reeleição só pode ocorrer para um
     único período subsequente. Porém, ele poderá concorrer a outros
     cargos, não sendo para estes inelegível, desde que se
     desincompatibilize em até 6 meses antes do pleito.

Question 266

324. (FCC/Assistente-MPE-RS/2008) Orfeu, Deputado Estadual do
     Estado de Atena, encontra- se na condição de inalistável, mas não
     tem impedimentos eleitorais para qualquer outro cargo eletivo.
     Nesse caso, a inelegibilidade é relativa.

Answer 266

324. Errado. A inelegibilidade será absoluta, já que para poder ser
     votado, o candidato deve possuir a capacidade eleitoral ativa (ser
     alistável). Isso é uma condição de elegibilidade segundo a
     Constituição em seu art. 14 §3º, III.

Question 267

325. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) O Presidente da República, os
     Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, para
     concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos
     mandatos até quatro meses antes do pleito.

Answer 267

325. Errado. A desincompatibilização deve ocorrer em até 6 meses
     antes do pleito e não quatro meses (CF, art. 14 §6º).

Question 268

326. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) De acordo com a Constituição
     Federal de 1988, para concorrer ao cargo de Deputado Estadual,
     é necessário a idade mínima de 21 anos.

Answer 268

326. Correto. Como dica, podemos reunir as seguinte informações:
     - 18 anos = só vereador;
     - 30 anos = É a exigência somente para Governadores e Vice-
     Governadores.
     - 35 anos = É necessário aos cargos que demandam experiência,
     sabedoria… Senador, Presidente e Vice-Presidente da República.
     - O que sobrou? 21 anos, aplicável aos cargos de Deputado
     Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e
     juiz de paz.

Question 269

327. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) De acordo com a Constituição
     Federal de 1988, para concorrer ao cargo de Vice-Governador, é
     necessário a idade mínima de 30 anos.

Answer 269

327. Correto. O cargo de Governador e de Vice-Governador exige uma
     idade mínima de 30 anos, segundo o art. 14 §3º, VI, b da
     Constituição.

Question 270

328. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) De acordo com a Constituição
     Federal de 1988, para concorrer ao cargo de Senador, é
     necessário a idade mínima de 35 anos.

Answer 270

328. Correto. Como dica, recomendamos lembrar que o Senador é o
     cargo conhecido pela experiência, sabedoria, assim, exige a maior
     idade (juntamente com o cargo de Presidente e Vice da República),
     que será de 35 anos, nos termos do art. 14, §3º, VI, a, da
     Constituição.

Question 271

329. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) De acordo com a Constituição
     Federal de 1988, para concorrer ao cargo de Vice- Prefeito é
     necessário a idade mínima de 21 anos.

Answer 271

329. Correto. É a exigência feita pela Constituição, nos termos do art.
     14 §3º, VI, c.

Question 272

330. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) Mário tem 28 anos
     de idade e preenche todas as condições necessárias para
     elegibilidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988,
     Mário poderá concorrer, em um pleito eleitoral, aos cargos de
     Senador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Answer 272

330. Errado. Para Senador exige-se 35 anos (CF, art. 14 §3º, a).

Question 273

339. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) É vedada a subdivisão de

Estados.

Answer 273

339. Errado. Do art. 18 §3º da Constituição depreende-se claramente
     que os Estados podem não só subdividir-se, como também
     incorporar-se entre si ou desmembrar-se para se anexarem a
     outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Para
     que isso seja feito, deve ser mediante aprovação da população
     diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso
     Nacional, por lei complementar.

Question 274

340. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A fusão de Municípios far-se-á
     por emenda constitucional.

Answer 274

340. Errado. Será por lei estadual e dentro de período estabalecido por
     lei complementar federal. Isso de acordo com o art. 18 § 4º da
     Constituição que estabelece que a criação, a incorporação, a
     fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei
     estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar
     Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às
     populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos
     Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
     forma da lei.

Question 275

341. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A criação de Territórios Federais
     será regulada em lei complementar.

Answer 275

341. Correto. Os Territórios Federais não são entes autônomos, eles
     integram a União. A sua criação, transformação em Estado ou
     reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei
     complementar (CF, art. 18 §2º).

Question 276

342. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Aos Estados é permitida, na
     forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas.

Answer 276

342. Errado. Não só aos Estados, mas a todos os entes políticos é
     vedada esta subvenção, ressalvada somente a colaboração de
     interesse público nos termos da Constituição, art. 19, I.

Question 277

343. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A anexação de municípios para
     formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por
     resolução do Congresso Nacional, dependerá de referendo
     popular.

Answer 277

343. Errado. A questão está completamente errada. O primeiro erro é
     que a Constituição não prevê anexação de Municípios para
     formarem Estados. Outro erro é o fato de que, ainda que
     encarando isso como “desmenbramento de Estado”, não será por
     resolução do CN, mas por lei complementar do Congresso, e o útimo erro é que se fará um plebiscito à população e não um
     referendo.

Question 278

344. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) A criação, a incorporação, a fusão e
     o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por resolução do Congresso
     Nacional.

Answer 278

344. Errado. Errado. Será por lei estadual e dentro de período
     estabalecido por lei complementar federal (CF, art. 18 § 4º).

Question 279

345. (FCC/EPP-SP/2009) O Município, na federação brasileira, é
     dotado de personalidade jurídica de direito público,
     consubstanciando modalidade de descentralização
     administrativa.

Answer 279

345. Errado. Está correto dizer que ele é um ente dotado de
     personalidade jurídica de direito público, porém, segundo a
     doutrina, trata-se de uma descentralização política e não
     administrativa. Descentralização administrativa é aquela que
     forma as entidades da administração pública indireta como as
     autarquias, fundações públicas e etc.

Question 280

346. (FCC/EPP-SP/2009) O Município, na federação brasileira, embora
     criado por lei estadual, não pode ter a sua autonomia política
     restringida pelo Estado respectivo.

Answer 280

346. Correto. O Município é um ente autônomo, esta autonomia é
     garantida pelo art. 18 da Constituição e se manifesta através de
     quatro (ou três) facetas: a auto-organização, auto-legislção, autoadministração
     e auto-governo (alguns autores consideram que a
     auto legislação está incluída na auto-organização, daí serem
     apenas 3 facetas). Assim, sendo um ente autônomo, não se
     permite ingerência estadual e nem federal de forma a restringir a
     sua autonomia.

Question 281

347. (FCC/EPP-SP/2009) O Município, na federação brasileira, dispõe
     de ampla autonomia política, sendo-lhe facultado regular a
     duração do mandato dos respectivos Prefeitos e Vereadores.

Answer 281

347. Errado. Embora o Município realmente seja um ente autônomo,
     dotado de ampla autonomia política, eles não podem regular a
     duração do mandato dos prefeitos e vereadores, já que se trata da
     matéria regulada pela Constituição da República Federativa do
     Brasil, que é norma nacional, aplicável a toda a federação.

Question 282

348. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) São unidades federadas
     autônomas, conforme a organização político-administrativa do
     Brasil, os Estados-Membros, as Regiões Metropolitanas, os
     Municípios e os Territórios.

Answer 282

348. Errado. Nos termos do art. 18 da Constituição, são 4 as entidades
     autônomas da federação: A União, os Estados, os Municípios e o
     Distrito Federal.

Question 283

349. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) As regras básicas do processo
     legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estadosmembros
     em tudo aquilo que diga respeito ao princípio
     fundamental de independência e harmonia dos poderes, como
     delineado na Constituição da República.

Answer 283

349. Correto. Estes estão entre os chamdos princípios constitucionais
     extensíveis que devem ser observados pelos Estados-membros. Os
     Estados-membros, embora tenham auto-organização, esta sofre
     limites, reconhecidos pela Jurisprudência e pela Doutrina, além
     de ter de observar certas diretrizes. Estes limites e diretrizes se
     coligem na observância dos seguintes princípios:
     1- Os princípios sensíveis - são aqueles presentes no art. 34, VII
     da Constituição Federal, que se não respeitados poderão ensejar a
     intervenção federal.
     2- Os princípios federais extensíveis - são aqueles princípios
     federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais
     entes políticos, como por exemplo, as diretrizes do processo
     legislativo, dos orçamentos e das investiduras nos cargos eletivos.
     3- Os princípios estabelecidos - são aqueles que estão
     expressamente ou implicitamente no texto da Constituição
     Federal limitando o poder constituinte do Estado-membro.

Question 284

350. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) Governador de Estado, ainda que
     respaldado pela Constituição estadual, não pode editar medidas
     provisórias em face da excepcionalidade desta espécie normativa
     deferida exclusivamente ao Presidente da República em casos de
     relevância e urgência.

Answer 284

350. Errado. Segundo o STF, tanto os governadores quanto os prefeitos
     podem adotar as MPs desde que autorizados pelas respectivas
     constituições ou leis orgânicas.

Question 285

351. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) No que diz respeito à organização
     político-administrativa, o princípio cuja finalidade é acentuar a
     igualdade de todos os brasileiros, independentemente do Estadomembro
     de nascimento ou domicílio, é denominado isonomia
     federativa.

Answer 285

351. Correto. Trata-se de classificação doutrinária, o princípio da
     isonomia, refere-se à igualdade, e o termo “federativa” se refere
     aos “entes da federação”. Desta forma a busca pela isonomia
     federativa é um dos objetivos da República que institui a busca
     pela redução das desigualdades regionais.

Question 286

352. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) No que concerne à Organização do
     Estado, se um Estado for dividido em vários novos Estados-membros, todos com personalidades diferentes, desaparecendo
     por completo o Estado-originário, ocorrerá a hipótese de alteração
     divisional interna denominada fusão.

Answer 286

352. Errado. Para a doutrina, será caso de cisão e não de fusão. Fusão
     é a agragação de Estados, já a cisão é o seu fracionamento.

Question 287

353. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Os Estados podem incorporar-se
     entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a
     outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da
     população diretamente interessada, através de plebiscito, e do
     Congresso Nacional, por lei complementar.

Answer 287

353. Correto. Do art. 18 §3º da Constituição depreende-se claramente
     que os Estados podem não só subdividir-se, como também
     incorporar-se entre si ou desmembrar-se para se anexarem a
     outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Para
     que isso seja feito, deve ser mediante aprovação da população
     diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso
     Nacional, por lei complementar.

Question 288

354. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) A criação, a incorporação, a fusão
     e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal,
     dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e
     não dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às
     populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos
     Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
     forma da lei.

Answer 288

354. Errado. Será por lei estadual e não federal e dependem da
     consluta prévia à população envolvida, já que o art. 18 § 4º da
     Constituição estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o
     desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual,
     dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e
     dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às
     populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos
     Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
     forma da lei.

Question 289

355. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) É lícito à União, aos Estados, ao
     Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou
     igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou
     manter com eles ou seus representantes relações de dependência
     ou aliança.

Answer 289

355. Errado. O enunciado traz uma vedação imposta pela Constituição
     da República, em seu art. 19, a todos os entes da federação.

Question 290

356. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A República Federativa do Brasil
     está organizada políticoadministrativamente de forma que os
     Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
     desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
     Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação dos
     eleitores inscritos na respectiva área, mediante referendum da
     população diretamente interessada, e da Câmara dos Deputados,
     por lei ordinária.

Answer 290

356. Errado. o correto seria mediante a aprovação da população
     diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso
     Nacional, por lei complementar.

Question 291

357. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Dentre as competências
     concorrentes entre União, Estados-membros e Municípios
     encontra-se a de legislar sobre desapropriação.

Answer 291

357. Errado. É importante salientar que legislar sobre desapropriação
     é privativo da união. Já a competência para promover a
     desapropriação será de qualquer dos entes públicos, sempre, é
     claro, respeitando-se as áreas de competência.

Question 292

358. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Legislar sobre serviço postal
     compete privativamente à União.

Answer 292

358. Correto. A Constituição elenca em seu art. 21, X que compete
     exclusivamente à União manter o serviço postal e o correio aéreo
     nacional. Desta forma, seria coerente que a legislação sobre tal
     matéria também ficasse a cargo da União, e assim fez a
     Constituição em seu art. 22, V.

Question 293

359. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Dentre as competências
     concorrentes entre União, Estados-membros e Municípios está a
     legislação sobre direito tributário e financeiro.

Answer 293

359. Correto. Os 5 direitos de legislação concorrente, são: Tributário,
     Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico. A questão
     pede o tributário e o financeiro, por isso está correta (CF, art. 24,
     I).

Question 294

360. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) É competência concorrente
     entre União, Estados-membros e Municípios legislar sobre
     registros públicos.

Answer 294

360. Errado. A legislação sobre registros públicos é privativa da União
     por força do art. 22, XXV da Constituição.

Question 295

361. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) É competência concorrente
     entre União, Estados-membros e Municípios legislar sobre
     trânsito e transporte.

Answer 295

361. Errado. Trânsito é uma matéria que o candidato deve ter bastante
     atenção, já que “legislar” sobre trânsito é competência da União,
     privativa (CF, art. 22, XI). Porém, como implantar uma política de
     educação para a segurança do trânsito se trata de um intersse
     difuso, todos os entes devem se imbuir de forma conjunta em tal
     atividade, sendo esta uma competência material comum (CF, art.
     23, XII).

Question 296

426. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) Durante o prazo improrrogável
     previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso
     público de provas ou de provas e títulos, será convocado
     concorrendo em igualdade de condições com novos concursados
     para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Answer 296

426. Errado. Tentou-se explorar a literalidade do art. 37, IV da
     Constituição. Porém, errou ao dizer que o aprovado concorrerá
     em igualdade de condições com novos concursados, já que ele
     deve ser chamado preferencialmente.

Question 297

427. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) As funções de confiança, exercidas
     exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os
     cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
     carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
     lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
     assessoramento.

Answer 297

427. Correto. De acordo com a Constituição tanto as funções de
     confiança quanto os cargos em comissão se destinam somente às
     atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V).

Question 298

428. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) É vedada a vinculação ou
     equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
     de remuneração de pessoal do serviço público.

Answer 298

428. Correto. Trata-se da literalidade do art. 37, XIII, que veda a
     vinculação ou equiparação de remunerações no serviço público,
     ressalvadas as hipóteses expressamente taxadas pela
     Constituição.

Question 299

429. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) Os acréscimos pecuniários
     percebidos por servidor público não serão computados nem
     acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Answer 299

429. Correto. Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em
     cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV.

Question 300

430. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) A administração fazendária e seus
     servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e
     jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos,
     na forma da lei.

Answer 300

430. Correto. Esta precedência é embasada pelo art. 37, XVIII da
     Constituição Federal.

Question 301

431. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A administração
     pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto
     é, de encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens,
     serviços e interesses da coletividade.

Answer 301

431. Correto. Cabe ao administrador público o zelo com o patrimônio e
     a defesa do interesse público ao exercer sua atividade.

Question 302

432. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) No desempenho dos
     encargos administrativos o agente do Poder Público tem liberdade
     de procurar qualquer objetivo, ou de dar fim diverso do previsto
     em lei, desde que atenda aos interesses do Governo.

Answer 302

432. Errado. O objetivo será sempre a satisfação do interesse público.

Question 303

433. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) Dentre os princípios
     básicos da Administração não se incluem o da publicidade e o da
     eficiência.

Answer 303

433. Errado. Trata-se do LIMPE (Legalidade, Impessoalidade,
     Moralidade e Publicidade e Eficiência), logo, se incluem os
     princípios da publicidade e da eficiência.

Question 304

434. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) O princípio da
     legalidade significa que o administrador público está, em toda a
     sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da lei e às
     exigências do bem

Answer 304

434. Correto. A legalidade possui dois enfoques:
     1- Na visão do cidadão - ninguém precisa fazer ou deixar de fazer coisa alguma, se a lei não obrigar. Na ausência de lei, pode fazer tudo.
     2- Na visão do administrador público - só se pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza. Na ausência de lei, não pode fazer
     nada.

Question 305

435. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) Enquanto no Direito
     Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma
     imposição, um dever para o agente que o detém, traduzindo-se,
     portanto, num poder-dever.

Answer 305

435. Correto. Trata-se de um desdobramento do princípio da
     legalidade. A lei serve para conter os particulares e para
     direcionar a atividade pública. Os particulares tem a faculdade de
     agir, sendo-lhes vedado aquilo que estiver em lei. O administrador
     público tem o dever legal de agir quando deparado com as
     situações da lei, e não poderá fazer nada que não esteja permitido
     ou autorizado por lei.

Question 306

436. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Os cargos, empregos e funções
     públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos
     estrangeiros, na forma da lei.

Answer 306

436. Correto. Segundo o art. 37, I da Constituição, os cargos,
     empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
     preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
     estrangeiros, na forma da lei.

Question 307

437. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Independe de autorização
     legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas
     públicas e de fundação.

Answer 307

437. Errado. Contraria o disposto no art. 37, XX da Constituição o
     qual impõe que depende de autorização legislativa, em cada caso,
     a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso
     anterior (XIX), assim como a participação de qualquer delas em
     empresa privada.

Question 308

438. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Os acréscimos pecuniários
     percebidos por servidor público não serão computados nem
     acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

Answer 308

438. Correto. Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em
     cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV da
     Constituição.

Question 309

439. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) É garantida a vinculação ou
     equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
     de remuneração de pessoal do serviço público.

Answer 309

439. Errado. É vedada a equiparação ou vinculação de quaisquer
     espécies remuneratórias, isso por força do art. 37, XIII da
     Constituição.

Question 310

440. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) A estabilidade dos servidores
     públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude
     de concurso público se dará após três anos da sua posse.

Answer 310

440. Errado. Serão 3 anos após a entrada em efetivo exercício e não da
     posse (CF, art. 41).

Question 311

441. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) O servidor público será
     compulsoriamente aposentado, aos setenta anos de idade, com
     proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Answer 311

441. Correto. De acordo com a Constituição (CF, art. 40, II), ao
     completar 70 anos, deverá o servidor público ser
     compulsoriamente aposentado e com os proventos
     proporcionais ao seu tempo de contribuição.

Question 312

442. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Durante o prazo
     improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado
     em concurso público de provas ou de provas e títulos será
     convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir
     cargo ou emprego, na carreira.

Answer 312

442. Correto. De acordo com a Constituição deverá ser dada prioridade
     aos classificados no primeiro concurso, se ainda estiver dentro do
     prazo de validade (CF, art. 37, IV).

Question 313

443. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Os vencimentos dos cargos
     do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser
     superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Answer 313

443. Correto. É a perfeita disposição do teor da Constituição em seu
     art. 37, XII.

Question 314

444. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) É garantida, em qualquer
     hipótese, a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies
     remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do
     serviço público.

Answer 314

444. Errado. É vedada a equiparação ou vinculação de quaisquer
     espécies remuneratórias, isso por força do art. 37, XIII da
     Constituição.

Question 315

445. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Os acréscimos pecuniários
     percebidos por servidores públicos civis ativos ou inativos,
     inclusive o estatutário, serão computados e acumulados para fins
     de concessão de acréscimos ulteriores.

Answer 315

445. Errado. Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em
     cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV da
     Constituição.

Question 316

446. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Somente por lei específica
     poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa
     pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo
     à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua
     atuação.

Answer 316

446. Correto. Segundo a Constituição em seu art. 37, XIX, somente por
lei específica poderá:
􀂃 Ser criada autarquia; e
􀂃 Ser autorizada a instituição de:
o Empresa pública;
o Sociedade de economia mista; e
o Fundação, cabendo à lei complementar, neste caso,
definir as áreas de sua atuação;

Question 317

447. (FCC/EPP-SP/2009) Determinado Município estabelece por meio
     de lei que os cargos de Fiscal de Tributos Municipais são de
     provimento em comissão, percebendo os seus ocupantes a mesma
     remuneração dos Fiscais de Renda do Estado respectivo. Essa lei
     municipal é duplamente inconstitucional, tanto em relação à
     forma de provimento, quanto em relação à vinculação
     remuneratória estabelecida.

Answer 317

447. Correto. A forma de provimento é inconstitucional, pois a
     Constituição estabelece em seu art. 37, V, que os cargos em
     comissão (bem como as funções de confiança) devem se restringir
     às atividades de “ direção, chefia ou assessoramento”. A outra
     inconstitucionalidade repousa sobre a vedação à vinculação
     remuneratória (CF, art. 37, XIII)

Question 318

448. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) A Administração Pública pode
     submeter-se a regime jurídico de direito privado ou regime
     jurídico de direito público.

Answer 318

448. Correto. A EC 19/98 extinguiu o chamado “regime jurídico único”
     que era estabelecido para a administração pública. Após tal
     emenda, a administração pública estaria autorizada a fazer
     provimento dos seus cargos tanto sob regime de direito público
     (regime estatutário) quanto sob regime de direito privado (CLT). É
     importante salientar que tal emenda é alvo de discussões sob sua
     constitucionalidade.

Question 319

449. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O importante princípio da
     legalidade, que foi inserido expressamente pela EC 19/98, indica
     que os gestores da coisa pública deverão desempenhar seus
     encargos de modo a otimizar legalmente o emprego dos recursos
     que a sociedade lhes destina.

Answer 319

449. Errado. Tudo que o enunciado trouxe estaria correto se o
     princípio indicado fosse o da “eficiência” e não o da “legalidade”. O
     princípio da eficiência que foi expressamente inserido pela EC
     19/98 e que direciona o administrador na otimização dos gastos.

Question 320

450. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O principio constitucional da
     exigibilidade de concurso público aplica-se aos poderes e entes da
     federação, exceto às sociedades de economia mista e paraestatais
     com regime celetista.

Answer 320

450. Errado. Embora as entidades paraestatais admitam o seu pessoal
     sob o regime privado (celetista), elas também devem observar a
     obrigatoriedade do concurso público (CF, art. 37, II), pois a
     Constituição trouxe esta obrigação tanto para o provimento de
     cargos quanto de empregos públicos.

Question 321

451. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Em relação à aposentadoria dos
     agentes públicos, observa-se que as normas constitucionais
     originárias sofreram profundas alterações com as emendas
     constitucionais nos 20, 41 e 47, e dentre essas modificações está
     a impossibilidade de contagem de tempo de contribuição fictício.

Answer 321

451. Correto. Tais emendas citadas no enunciado promoveram uma
     reforma na administração pública, inclusive no sistema de
     aposentadoria do regime prórpio de previdência. Após a EC
     20/98, podemos perceber a seguinte redação no art. 40 §10 da
     Constituição: a lei não poderá estabelecer qualquer forma de
     contagem de tempo de contribuição fictício. Ou seja, para se
     aposentar deve-se contar tempo efetivo de contribuição, sendo
     vedadas contagens “em dobro”, “em triplo” e etc.

Question 322

452. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Tendo em vista a importância de se
     tutelar a probidade administrativa, a Constituição determinou
     que não prescrevem os ilícitos praticados contra a administração
     pública.

Answer 322

452. Errado. A Constituição estabelece em seu art. 37 § 5º que a lei
     estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por
     qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário,
     ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Ou seja,
     somente as ações de ressarcimento ao erário seriam
     imprescritíveis, mas em relação à punição dos atos ilícitos poderá
     ocorrer prescrição conforme a lei fixar.

Question 323

453. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) A fixação dos padrões de
     vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório
     observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade
     dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a
     investidura e as peculiaridades dos cargos.

Answer 323

453. Correto. O art. 39, §1º da Constituição estabelece em seus 3
     incisos o que deve ser observado ao fixar os vencimentos dos
     cargos. Estes incisos foram citados em sua íntegra no enunciado.

Question 324

454. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) A União, os Estados e o Distrito
     Federal manterão escolas de governo para a formação e o
     aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a
     participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na
     carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou
     contratos entre os entes federados.

Answer 324

454. Correto. A EC 19/98, além de inserir o princípio da eficiência no caput do art. 37 da Constituição, criou institutos para essa eficiência. Assim, a Constituição passa a trazer no seu art. 39 §2º o mandamento de que a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na
     carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou
     contratos entre os entes federados.

Question 325

455. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Os Poderes Executivo, Legislativo
     e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da
     remuneração dos cargos e empregos públicos.

Answer 325

455. Errado. Essa publicação deve ser anual e não mensal, de acordo
     com o art. 39 §6º da Constituição.

Question 326

456. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Invalidada por sentença judicial a
     demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
     ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,
     com direito a indenização, não podendo ser aproveitado em outro
     cargo.

Answer 326

456. Errado. O erro da questão é quando fala da indenização. A
     recondução, prevista no art. 41 §2º da Constituição, não gera
     qualquer direito à indenização.

Question 327

457. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) A administração fazendária e seus
     servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência
     e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

Answer 327

457. Errado. O correto seria dizer que eles possuirão precedência, já
     que assim determina a Constituição em seu art. 37, XVIII.

Question 328

458. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) as funções de confiança, exercidas
     exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os
     cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
     carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
     lei, não se destinam só às atribuições de direção, chefia e
     assessoramento.

Answer 328

458. Errado. Tanto as funções de confiança quanto os cargos em
     comissão se destinam somente às atribuições de direção, chefia e
     assessoramento (CF, art. 37, V).

Question 329

459. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) é permitida a vinculação ou
     equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
     de remuneração de pessoal do serviço público.

Answer 329

459. Errado. É vedada a equiparação ou vinculação de quaisquer
     espécies remuneratórias, isso por força do art. 37, XIII da
     Constituição.

Question 330

460. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Os acréscimos pecuniários
     percebidos por servidor público serão computados e acumulados
     para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Answer 330

460. Errado. Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em
     cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV da
     Constituição.

Question 331

461. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) É por lei específica que será criada
     autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de
     sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei
     complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Answer 331

461. Correto. Segundo a Constituição em seu art. 37, XIX, somente por
lei específica poderá:
􀂃 Ser criada autarquia; e
􀂃 Ser autorizada a instituição de:
o Empresa pública;
o Sociedade de economia mista; e
o Fundação, cabendo à lei complementar, neste caso,
definir as áreas de sua atuação;

Question 332

462. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Os vencimentos dos cargos do
     Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores
     aos pagos pelo Poder Executivo.

Answer 332

462. Correto. É a disposição encontrada na Constituição em seu art.
     37, XII.

Question 333

463. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) É permitida a vinculação ou
     equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
     de remuneração de pessoal do serviço público.

Answer 333

463. Errado. É vedada a equiparação ou vinculação de quaisquer
     espécies remuneratórias, isso por força do art. 37, XIII da
     Constituição.

Question 334

464. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Os acréscimos pecuniários
     percebidos por servidor público serão computados e acumulados
     para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Answer 334

464. Errado. Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em
     cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV da
     Constituição.

Question 335

465. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) O princípio constitucional que
     exige da administração pública ação rápida e precisa para
     produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população
     denomina-se princípio da razoabilidade.

Answer 335

465. Errado. O correto seria o princípio da eficiência, já que
     razoabilidade é ponderar a atuação do administrador ao caso
     concreto e agir sempre nos limites do “homem médio”, sem adotar
     extremos em sua atividade.

Question 336

466. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Apenas são permitidos

concursos públicos por provas, e não por provas e títulos.

Answer 336

466. Errado. A Constituição obriga que os cargos e empregos públicos
     sejam providos por concurso público, este concurso pode ser
     tanto de provas, quanto de provas e títulos, nos termos da
     Constituição em seu art. 37, II.

Question 337

467. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Todos os cargos públicos
     somente podem ser preenchidos por candidatos aprovados em
     concurso público.

Answer 337

467. Errado. Embora a obrigatoriedade do concurso público seja a
     regra, existem exceções como os cargos em comissão (CF, art. 37,
     V), e as contratações por tempo determinado para atender a
     necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art.
     37, IX).

Question 338

468. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Todos os candidatos
     aprovados em concursos públicos têm direito à nomeação dentro
     do prazo previsto no edital.

Answer 338

468. Errado. A banca considerou errada a assertiva, porém, chamamos
     à atenção que na atual jurisprudência os candidatos aprovados
     em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a
     posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que
     vierem a vagar no prazo de validade do concurso. Assim, a
     questão está errada pelo simples fato de não fazer menção à
     existência de “cargos vagos”, pois somente possuem direito
     subjetivo à nomeação àqueles aprovados dentro do número de
     vagas e não todos os aprovados.

Question 339

469. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) A investidura em cargos em
     comissão não depende de prévia aprovação em concurso público.

Answer 339

469. Correto. Trata-se de uma das exceções à regra da obrigatoriedade
     do concurso público (CF, art. 37, II e V), tal como as contratações
     por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
     excepcional interesse público (CF, art. 37, IX).

Question 340

470. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) As pessoas portadoras de
     deficiência não podem ser submetidas a concurso público para
     provimento de cargos públicos.

Answer 340

470. Errado. Elas têm direito à participação no certame, inclusive com
     reserva específica de vagas, já que a Constituição traz o
     mandamento em seu art 37, VIII de que a lei reservará
     percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
     portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Question 341

471. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) O servidor público abrangido
     pelo regime da previdência oficial aposenta-se aos setenta e cinco
     anos, compulsoriamente, com proventos integrais.

Answer 341

471. Errado. Os proventos não são integrais e sim proporcionais ao
     tempo de contribuição, nos termos da Constituição art. 40 §1º, II.

Question 342

472. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A lei estabelecerá os casos de
     contratação por tempo determinado para atender a necessidade
     temporária de excepcional interesse público.

Answer 342

472. Correto. Trata-se de uma das exceções à regra da obrigatoriedade
     do concurso público (CF, art. 37, II e IX), tal como as nomeações
     para cargos em comissões (CF, art. 37, V).

Question 343

473. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) É garantido ao servidor público
     civil e ao militar o direito à livre associação sindical e à reunião
     em qualquer local, vedada a interferência estatal no seu
     funcionamento.

Answer 343

473. Errado. O sevidor militar não pode se sindicalizar. Somente o civil
     poderá.

Question 344

474. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Independe de lei ou de autorização
     legislativa a criação de autarquia e de fundação, salvo de
     sociedade de economia mista, que se fará por delegação do Chefe
     do Executivo.

Answer 344

474. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 37, XIX, somente por
lei específica poderá:
􀂃 Ser criada autarquia; e
􀂃 Ser autorizada a instituição de:
o Empresa pública;
o Sociedade de economia mista; e
o Fundação, cabendo à lei complementar, neste caso, definir
as áreas de sua atuação.

Question 345

475. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Os acréscimos pecuniários
     percebidos por servidor público não serão computados nem
     acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Answer 345

475. Correto. Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em
     cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV da
     Constituição.

Question 346

476. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Os vencimentos do Poder
     Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos
     pagos pelo Poder Executivo.

Answer 346

476. Correto. É a disposição encontrada na Constituição em seu art.
     37, XII.

Question 347

477. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Em relação aos servidores
     públicos, estabelece a Constituição Federal, dentre outras
     situações, que as pensões, por ocasião de sua concessão, não
     poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo
     efetivo que serviu de referência para a sua concessão.

Answer 347

477. Correto. Este limite é trazido expressamente pela Constituição em
     seu art. 40 §2º.

Question 348

478. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) A administração fazendária goza,
     dentro de sua área de competência e jurisdição, de precedência
     sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Answer 348

478. Correto. Esta precedência é garantida pela Constituição em seu
     art. 37, XVIII.

Question 349

479. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) Os acréscimos pecuniários
     percebidos por servidor público civil ou militar serão computados
     para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Answer 349

479. Errado. Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em
     cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV da
     Constituição.

Question 350

480. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) Os vencimentos do Poder
     Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos
     pagos pelo Poder Executivo.

Answer 350

480. Correto. É a disposição encontrada na Constituição em seu art.
     37, XII.

Question 351

481. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) O servidor público abrangido pelo
     regime de previdência previsto na Constituição Federal, será
     aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de
     idade, com proventos integrais.

Answer 351

481. Errado. Será com 70 anos e com proventos proporcionais ao
     tempo de contribuição (CF, art. 40 §1º, II).

Question 352

482. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) O direito à livre associação sindical
     é irrestritamente garantido ao servidor público civil e ao militar.

Answer 352

482. Errado. O sevidor militar não pode se sindicalizar. Somente o civil
     poderá.

Question 353

483. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) Nos termos da Constituição
     Federal de 1988, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
     publicarão os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos
     e empregos públicos trimestralmente.

Answer 353

483. Errado. Será anualmente, de acordo com o art. 39 §6º da Constituição.

Question 354

484. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª /2008) É permitida a
     acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando
     houver compatibilidade de horários.

Answer 354

484. Errado. É o contrário. A regra é ser vedada a acumulação
     remunerada, a exceção ocorre quando houver compatibilidade de
     horários, mas somente nos casos permitidos pela Constituição,
     que estão estabelecidos em seu art. 37, XVI.

Question 355

485. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª /2008) As pessoas jurídicas
     de direito privado prestadoras de serviços públicos não
     responderão pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

Answer 355

485. Errado. A responsabilidade da administração pública é de ordem
     objetiva (CF, art. 37, §6º). Ou seja, a administração pública
     responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros,
     independentemente de ter havido dolo ou culpa.

Question 356

486. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É permitida, desde que
     estabelecida em lei, a contratação por tempo determinado para
     atender a necessidade temporária de excepcional interesse
     público.

Answer 356

486. Correto. Trata-se de uma das exceções à regra da obrigatoriedade
     do concurso público (CF, art. 37, II e IX), tal como as nomeações
     para cargos em comissões (CF, art. 37, V).

Question 357

487. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) É vedada a
     vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
     para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Answer 357

487. Correto. É vedada a equiparação ou vinculação de quaisquer
     espécies remuneratórias, isso por força do art. 37, XIII da
     Constituição.

Question 358

488. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) Os acréscimos
     pecuniários percebidos por servidor público serão computados e
     acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Answer 358

488. Errado. Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em
     cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV da
     Constituição.

Question 359

489. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) Os vencimentos
     dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão
     ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Answer 359

489. Correto. É a disposição encontrada na Constituição em seu art.
     37, XII.

Question 360

490. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) O prazo de
     validade do concurso público será de até três anos, prorrogável
     uma vez, por igual período.

Answer 360

490. Errado. Será de 2 anos prorrogáveis por igual período (2 anos, em
     um total de 4 anos no máximo).

Question 361

491. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) A Câmara dos Deputados compõese
     de representantes do povo eleitos, pelo sistema proporcional,
     em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo
     certo que o número total de Deputados, bem como a
     representação por Estado e pelo Distrito Federal, será
     estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população,
     procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às
     eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação
     tenha menos de sete ou mais de setenta e cinco Deputados.

Answer 361

491. Errado. O erro repousa sobre a necessidade de ser uma lei
     complementar e não uma lei ordinária que estabelecerá o teor
     trazido pelo enunciado (CF,art. 45 §1º).

Question 362

492. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Além de outras é de competência
     exclusiva do Congresso Nacional, a escolha do Advogado-Geral da
     União.

Answer 362

492. Errado. O AGU é um cargo ad nutum de livre escolha do

Presidente da República, nos termos do art. 131 §1º.

Question 363

493. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) A Câmara dos Deputados compõese
     de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional,
     em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Answer 363

493. Correto. Perfeita disposição do que se encontra no art. 45 da
     Constituição.

Question 364

494. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) A representação de cada Estado e
     do Distrito Federal no Senado será renovada de quatro em quatro
     anos, alternadamente, por um e dois terços.

Answer 364

494. Correto. Cada Senador é eleito para um mandato de 8 anos.
     Porém, os 3 Senadores de cada Estado não são eleitos
     conjuntamente, são eleitos em alternância a cada 4 anos (1
     Senador e 2 Senadores, alternando a cada 4 anos), nos termos da
     Constituição, art. 46, §2º.

Question 365

495. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) O Senado Federal compõe-se de
     representantes dos Estados e Territórios, eleitos segundo o
     princípio proporcional.

Answer 365

495. Errado. Os Senadores são eleitos pelo princípio majoritário (CF,
     art. 46). Os Deputados são os que se elegem pelo sistema
     proporcional (CF. art. 45).

Question 366

496. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) Cada Senador será eleito com dois
     suplentes.

Answer 366

496. Correto. Dispositivo constitucional encontrado no art. 46 §3º.

Question 367

497. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) No Congresso Nacional, cada
     legislatura terá a duração de quatro anos.

Answer 367

497. Correto. Não se deve cofundir o termo “legislatura” com “sessão
     legislativa”, esta é a reunião anual do Congresso, aquela é o corpo
     de parlamentares que se renova de 4 em 4 anos. Desta forma,
     correto o enunciado.

Question 368

498. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) De acordo com a Constituição
     Federal, o número de Deputados Federais, bem como a
     representação por Estado e pelo Distrito Federal, será
     estabelecido proporcionalmente à população, por lei
     complementar, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano
     anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
     Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Answer 368

498. Correto. Perfeita literalidade do art. 45 §1º da Constituição
     Federal.

Question 369

499. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) O Senado Federal compõe-se de

representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

Answer 369

499. Errado. O Senado compõe-se de representantes dos Estados e
     Distrito Federal. Os representantes do povo são os Deputados.

Question 370

500. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) A Câmara dos Deputados

compõese de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.

Answer 370

500. Errado. Os Deputados são eleitos pelo princípio proporcional,
     quem se elege pelo princípio majoritário são os Senadores.

Question 371

501. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) O Senado Federal compõe-se de
     representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo
     o princípio proporcional.

Answer 371

501. Errado. Os Senadores se elegem pelo princípio majoritário,
     enquanto os Deputados são eleitos pelo principio proporcional.

Question 372

502. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) A renovação da composição do
     Senado Federal ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por
     um terço e dois terços dos membros da Casa.

Answer 372

502. Correto. Os Senadores possuem mandatos de 8 anos, porém, a
     cada 4 anos há uma renovação alternada de 1/3 e 2/3 dos
     Senadores.

Question 373

503. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Cada Senador será eleito com um
     suplente, para um mandato de quatro anos.

Answer 373

503. Errado. O mandato será de 8 anos, e serão 2 suplentes.

Question 374

504. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) Depende de deliberação
     do Congresso Nacional, em sessão conjunta, a rejeição de veto
     presidencial a projeto de lei.

Answer 374

504. Correto. Segundo a Constituição, em seu art. 66 §4º, o veto será
     apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu
     recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
     absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
     Também seria possível acertar a questão com o conhecimento
     sobre o art. 57 §3º da Constituição.

Question 375

505. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) Depende de deliberação
     do Congresso Nacional, em sessão conjunta, o julgamento do Presidente da República.

Answer 375

505. Errado. O Presidente da República não é julgado, em seus crimes de responsabilidade, pelo Congresso. O julgamento é realizado pelo Senado Federal, isoladamente.

Question 376

506. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) A convocação extraordinária do
     Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso
     de intervenção federal com a aprovação de um terço do Senado
     Federal.

Answer 376

506. Errado. Pois é hipótese de convocação pelo Presidente do Senado
     e não pelo Presidente da República, e independe da aprovação de
     um terço do Senado Federal (CF, art. 57 §6º).

Question 377

507. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) Havendo leis complementares em
     vigor na data de convocação extraordinária, serão elas
     automaticamente incluídas na pauta da convocação.

Answer 377

507. Errado. Essa é uma prerrogativa das medidas provisórias e não
     das leis complementares (CF, art. 57 §8º).

Question 378

508. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) A Câmara dos Deputados reunir-seá
     em sessão única no primeiro dia do primeiro ano da legislatura,
     para a posse de seus membros e mandatos de quatro anos.

Answer 378

508. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 57 § 4º, cada uma
     das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de
     fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus
     membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2
     (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição
     imediatamente subseqüente.

Question 379

509. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) A Mesa do Congresso Nacional será
     presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Answer 379

509. Errado. O Presidente do Congresso e, consequentemente o
     Presidente da Mesa do Congresso, será o Presidente do Senado
     Federal (CF, art. 57. §5).

Question 380

510. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) A sessão legislativa não será
     interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes
     orçamentárias.

Answer 380

510. Correto. Pela Constituição Percebemos que a CF protegeu tal
     projeto, não prevendo a sua rejeição, dispondo que a sessão
     legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de
     lei de diretrizes orçamentárias (CF, art. 57, §2º).

Question 381

511. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) A prerrogativa constitucional que
     protege o Deputado Federal em todas as suas manifestações que
     guardem relação com o exercício do mandato, exteriorizadas no
     âmbito do Congresso Nacional, é classificada como imunidade
     formal.

Answer 381

511. Errado. Trata-se de uma imunidade material, pois protege a
     matéria, o conteúdo das manifestações. A imunidade formal é a
     sua prerrogativa que o protege contra a prisão.

Question 382

512. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Nos crimes de responsabilidade,
     após ser admitida a acusação por dois terços da Câmara dos
     Deputados, o Presidente da República será submetido a
     julgamento perante o Senado Federal.

Answer 382

512. Correto. É o que se infere da combinação do art. 52, I com o art.
     52, I da Constituição Federal.

Question 383

513. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete privativamente à Câmara
     dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da
     República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional
     dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Answer 383

513. Correto. O assunto “julgamento das contas do Presidente da
     República” merece bastante atenção. Da leitura e combinação dos
     dispositivos constitucionais, percebemos que o TCU não tem
     competência para julgar as contas do Presidente, apenas
     “apreciá-las” e emitir um parecer prévio. A Competência para o
     julgamento será do Congresso Nacional. Porém, da abertura da sessão legislativa, o Presidente terá sessenta dias para apresentar
     contas ao Congresso para julgamento, que passarão pelo parecer
     prévio do TCU. Se decorrido este prazo de sessenta dias e o
     Presidente não apresentar suas contas, caberá à Câmara dos
     Deputados tomar as contas do Presidente. (CF, art. 51, II). Por
     isso, está correto o enunciado.

Question 384

514. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete privativamente à Câmara
     dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após
     argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da
     União indicados pelo Presidente da República.

Answer 384

514. Errado. O único órgão do Legislativo que aprova a nomeação de
     autoridades é o Senado Federal. Sabendo desta peculiaridade,
     nem precisaria saber como será esta aprovação para perceber que
     a questão está incorreta. Para maiores detalhes sobre o tema,
     conferir o art. 52, III e IV da Constituição Federal.

Question 385

515. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete privativamente Senado
     Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em
     sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de
     caráter permanente.

Answer 385

515. Correto. Note que os chefes de missão diplomática de caráter
     permanente são os únicos que terão suas aprovações em sessão
     secreta (CF, art. 52, IV), diferente das autoridades relacionadas
     no art. 52, III.

Question 386

516. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete privativamente à Câmara
     dos Deputados autorizar operações externas de natureza
     financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito
     Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Answer 386

516. Errado. Como dica, recomendamos lembrar que todas as coisas
     que envolvem “finanças públicas” - limites da dívida, autorização
     de operações financeiras, avaliação do sistema tributário
     nacional… - são de competência, dentro do Legislativo, do Senado
     Federal.

Question 387

517. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete privativamente ao
     Congresso Nacional fixar, por proposta do Presidente da
     República, limites globais para o montante da dívida consolidada
     da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 387

517. Errado. Dentro do Legislativo, os assuntos que envolvam as
     “finanças públicas” - limites da dívida, autorização de operações
     financeiras, avaliação do sistema tributário nacional… - são de
     competência do Senado Federal.

Question 388

518. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) O número total de Deputados, bem
     como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será
     estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à
     população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano
     anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
     Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Answer 388

518. Correto. Perfeita literalidade do art. 45 §1º da Constituição
     Federal.

Question 389

519. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) O Senado Federal compõe-se de
     representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo
     o princípio majoritário.

Answer 389

519. Correto. Esta disposição é muito cobrada em concursos: os
     Senadores são eleitos pelo princípio majoritário (CF, art. 46),
     enquanto os Deputados se elegem pelo sistema proporcional (CF.
     art. 45).

Question 390

520. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Cada Estado e o Distrito Federal
     elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

Answer 390

520. Errado. Realmente o Senador tem madato de 8 anos, porém, a
representação por Estado/DF será de apenas 3 Senadores e não
de 4 (CF, art. 46 §1º).

Question 391

521. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Cada Senador será eleito com três
     suplentes.

Answer 391

521. Errado. Os suplentes são apenas 2 para cada Senador (CF, art.
     46 §3º)

Question 392

522. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Perderá o mandato Deputado ou
     Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à
     terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo
     licença ou missão por esta autorizada.

Answer 392

522. Correto. Literalidade do art. 55, III.

Question 393

523. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Perderá o mandato Deputado ou
     Senador que for proprietário, controlador ou diretor de empresa,
     desde a posse, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função
     remunerada.

Answer 393

523. Correto. Trata-se da combinação de dispositivos constitucionais
     encontrados no art. 54, II, “a” e art. 55, I.

Question 394

524. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Perderá o mandato Deputado ou
     Senador que firmar ou manter, desde a expedição do diploma,
     contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
     empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
     concessionária de serviço público, salvo quando o contrato
     obedecer a cláusulas uniformes.

Answer 394

524. Correto. Trata-se da combinação de dispositivos constitucionais
     encontrados no art. 54, I, “a” e art. 55, I.

Question 395

525. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Perderá o mandato Deputado ou
     Senador que abusar das prerrogativas asseguradas a membro do
     Congresso Nacional ou auferir vantagem indevida.

Answer 395

525. Correto. Trata-se da combinação de dispositivos constitucionais
     encontrados no inciso II e no §1º do art. 55.

Question 396

526. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Perderá o mandato Deputado ou
     Senador que for licenciado pela respectiva Casa por motivo de
     doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular,
     desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte
     dias por sessão legislativa.

Answer 396

526. Errado. Neste caso não heverá perda (CF, art. 56, II).

Question 397

527. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Compete privativamente à
     Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza
     financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito
     Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Answer 397

527. Errado. Como dica, recomendamos lembrar que todas as coisas
     que envolvem “finanças públicas” - limites da dívida, autorização
     de operações financeiras, avaliação do sistema tributário
     nacional… - são de competência, dentro do Legislativo, do Senado
     Federal.

Question 398

528. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Compete privativamente à
     Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto,
     após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão
     diplomática de caráter permanente.

Answer 398

528. Errado. O único órgão do Legislativo que aprova a nomeação de
     autoridades é o Senado Federal. Para maiores detalhes, conferir o
     art. 52, III e IV da Constituição Federal. Importante observar que
     os chefes de missão diplomática de caráter permanente são os
     únicos que terão suas aprovações em sessão secreta (CF, art. 52,
     IV), diferente das autoridades relacionadas no art. 52, III.

Question 399

529. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Compete privativamente à
     Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus
     membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-
     Presidente da República e os Ministros de Estado.

Answer 399

529. Correto. Essas são as únicas 3 “classes” de autoridades que
     necessitam de autorização da Câmara para serem julgadas. Após
     esta autorização, tais autoridades serão processadas e julgadas
     pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade ou pelo STF,
     nos crimes comuns.

Question 400

530. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Compete privativamente à
     Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da
     República, limites globais para o montante da dívida consolidada
     da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 400

530. Errado. Dentro do Legislativo, os assuntos que envolvam as
     “finanças públicas” - limites da dívida, autorização de operações
     financeiras, avaliação do sistema tributário nacional… - são de
     competência do Senado Federal.

Question 401

531. (FCC/Procurador - Recife/2008) Durante o curso das
     investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito,
     a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico pode ser
     determinada pela própria Comissão, quando a providência
     mostrar-se necessária, mediante fundamentação adequada.

Answer 401

531. Correto. As comissões parlamentares de inquérito tem o poder de
     quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos, mas,
     segundo a jurisprudência do STF, é uma medida excepcional,
     quando for determinante para o curso das investigações, devendo
     assim ser adequadamente fundamentada.

Question 402

532. (FCC/Procurador - Recife/2008) A imunidade constitucional
     garantida aos Deputados Federais e Senadores em razão de suas
     opiniões, palavras e votos aplica-se aos atos praticados em razão
     do mandato, ainda que exercidos fora do recinto da própria Casa
     legislativa.

Answer 402

532. Correto. A imunidade material dos parlamentares protege
     quaisquer de suas manifestações promovidas no estrito
     cumprimento dos deveres funcionais, seja dentro ou fora do
     recinto do Congresso Nacional, segundo a jurisprudência do
     Supremo.

Question 403

533. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) É da competência exclusiva do
     Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que
     exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
     legislativa.

Answer 403

533. Errado. Esta é uma competência do Congresso Nacional (CF, art.
     49, V).

Question 404

534. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Além de outros casos previstos na
     Carta de 1988, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal
     reunirse- ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele
     deliberar.

Answer 404

534. Correto. O Congresso Nacional é bicameral, ou seja, formado por
     duas Casas Legislativas - Senado Federal e Câmara dos
     Deputados. Essas casas além de deliberarem “em separado”,
     podem também deliberar de forma “reunida”. Porém, essa
     deliberação pode ocorrer de duas formas:
     Sessão conjunta - Os deputados e senadores deliberam juntos,
     mas, votam (quando necessário) em separado.
     Sessão unicameral - Quando o Congresso se reúne como se fosse
     apenas uma Casa, deliberando e votando em conjunto.
     A Constituição, então, elenca em seu art. 57 § 3º diversas
     hipóteses em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal
     reunir-se-ão em sessão conjunta para. Uma dessas hipóteses
     (inciso IV) é conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Question 405

535. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Os Senadores não poderão, desde
     a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou
     mandato público eletivo.

Answer 405

535. Errado. Essa proibição ocorre somente a partir da posse, a qual
     se dá em momento posterior à expedição do diploma (CF, art. 54,
     II, d)

Question 406

536. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Compete privativamente ao
     Congresso Nacional processar e julgar o Advogado-Geral da União
     e o Procurador Geral da República nos crimes de
     responsabilidade.

Answer 406

536. Errado. O único órgão do Poder Legislativo capaz de julgar
     autoridades - e que faz isso somente no caso dos crimes de
     responsabilidade, nunca no caso de crimes comuns - é o Senado
     Federal.

Question 407

537. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Os Deputados e Senadores, desde
     a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo
     Tribunal Federal, nos crimes comuns.

Answer 407

537. Errado. Os deputados e Senadores possuem, além de imunidade
     material, imunidade formal, a qual se refere ao processo. Essa
     imunidade formal é adquirida desde a expedição do diploma e não
     a partir da posse (CF, art. 53 §1º).

Question 408

538. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de dez.

Answer 408

538. Errado. O correto seria dizer que se passando de trinta e seis,
     acrescenta-se tantos quantos forem os deputados federais acima
     de “doze”. Ou seja, a representação de deputados no Estado vai
     crescendo de 3 em 3, a cada deputado federal. Porém, depois que
     chegar ao número de 36 deputados estaduais - caso em que
     teremos 12 deputados federais - só se acrescentará um deputado
     estadual a cada deputado federal (CF, art. 27);

Question 409

539. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) É competência da Câmara dos
     Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da
     República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional
     dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Answer 409

539. Correto. Da leitura e combinação dos dispositivos constitucionais,
     percebemos que o TCU não tem competência para julgar as
     contas do Presidente, apenas “apreciá-las” e emitir um parecer
     prévio. A Competência para o julgamento será do Congresso
     Nacional. Porém, da abertura da sessão legislativa, o Presidente
     terá sessenta dias para apresentar contas ao Congresso para
     julgamento, que passarão pelo parecer prévio do TCU. Se
     decorrido este prazo de sessenta dias e o Presidente não
     apresentar suas contas, caberá à Câmara dos Deputados tomar
     as contas do Presidente. (CF, art. 51, II). Por isso, está correto o
     enunciado.

Question 410

540. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) É competência da Câmara dos
     Deputados Dispor sobre limites e condições para a concessão de
     garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Answer 410

540. Errado. As coisas que envolvem “finanças públicas” - limites da
     dívida, autorização de operações financeiras, avaliação do sistema
     tributário nacional… - são de competência, dentro do Legislativo,
     do Senado Federal. Desta forma, erra a questão ao dizer que é
     uma competência da Câmara.

Question 411

541. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) É competência do Senado
     suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
     inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
     Federal.

Answer 411

541. Correto. Perfeita literalidade de uma competência atribuída, pelo
     art. 52, X da Constituição, ao Senado. Lembrando que com o
     advento das súmulas vinculantes, esta competência que já era
     pouco exercida, se tornou praticamente uma letra morta da
     Constituição. Assim, o Senado continua com a sua competência,
     mas, que será raramente exercida.

Question 412

542. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) É competência do Senado
     Autorizar o Vice-Presidente da República a se ausentar do País,
     quando a ausência exceder a quinze dias.

Answer 412

542. Errado. Como se trata de assunto de grande relevância para a
     nação, que ficará sem o seu Presidente por mais de 15 dias, a
     competência para decidir será do Congresso e não do Senado (CF,
     art. 49, III).

Question 413

543. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) O Senado Federal compõe-se de
     representantes do povo, eleitos, pelo sistema indireto, em cada
     Estado, Território e Distrito Federal.

Answer 413

543. Errado. O Senado federal compõe-se de representantes dos
     Estados/DF, e não do povo. Eles são eleitos segundo o princípio
     majoritário.

Question 414

544. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Cada Território e o Distrito Federal
     elegerão dois deputados.

Answer 414

544. Errado. Cada território elegerá 4 deputados. Já no DF, o número
     de deputados será de forma proporcional à sua população (CF,
     art. 45 §§ 1º e 2º).

Question 415

545. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A Câmara dos Deputados compõese
     de representantes dos Estados e do Distrito Federal,
     eleitos segundo o princípio majoritário.

Answer 415

545. Errado. A Câmara é composta por representantes do povo, e não
     dos Estados/DF, e seus componentes são eleitos pelo sistema
     proporcional.

Question 416

546. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Cada Estado e o Distrito Federal
     elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

Answer 416

546. Correto. É o estabelecido em nossa Constituição - Cada Senador
     tem madato de 8 anos, e serão eleitos em número de 3 para cada
     Estado/DF (CF, art. 46 §1º).

Question 417

547. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A representação no Senado Federal
     de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em
     quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Answer 417

547. Correto. Cada Senador é eleito para um mandato de 8 anos.
     Porém, os 3 Senadores de cada Estado não são eleitos
     conjuntamente, são eleitos em alternância a cada 4 anos (1 Senador e 2 Senadores, alternando a cada 4 anos), nos termos da Constituição, art. 46, §2º.

Question 418

548. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A iniciativa popular pode ser
     exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de
     lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado
     nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não
     menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Answer 418

548. Errado. Primeiro erro: a apresentação será à Câmara dos
     Deputados. Segundo erro: a subscrição deverá ser por, no
     mínimo, 1% do eleitorado nacional. Terceiro erro: deverá ser de
     pelo menos 5 estados. Quarto erro: não pode haver menos de três
     décimos por cento do eleitorado de cada um (CF, art. 61 §2º).

Question 419

549. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As medidas provisórias terão sua
     votação iniciada no Senado Federal.

Answer 419

549. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 62 § 8º, as medidas
     provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos
     Deputados.

Question 420

550. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A emenda à Constituição será
     promulgada pelo Presidente da República.

Answer 420

550. Errado. Não existe fase de emenda constitucional que passe pelo
     Poder Executivo, ela nasce no Congresso e por ali é promulgada.
     A Constituição, então, dispõe em seu art. 60 § 3º que a emenda à
     Constituição será promulgada pelas Mesas de ambas as Casas,
     com o respectivo número de ordem.

Question 421

551. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) São de iniciativa privativa do
     Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das
     Forças Armadas.

Answer 421

551. Errado. Esta matéria está arrolada, juntamente com outras, no
     art. 61 §1º da Constituição como sendo de iniciativa privativa do
     Presidente da República.

Question 422

552. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Não serão objeto de lei delegada,
     dentre outras, a matéria reservada à lei complementar.

Answer 422

552. Correto. Existem matérias na Constituição que a Carta Magna
     submeteu ao exclusivo tratamento da lei complementar,
     geralmente devido a sua relevância. Tais matérias não poderão
     ser objeto de nenhum outro diploma legal que não a lei
     complementar. A Constituição resolveu ratificar isto em seu texto
     dizendo que a medida provisória nem a lei delegada poderão
     tratar de matéria reservada à lei complementar (CF, art. 62, III e
     art. 68 §1º).

Question 423

553. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A Casa na qual tenha sido
     iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da
     República, que, aquiescendo, o sancionará.

Answer 423

553. Errado. A Casa responsável pelo envio será aquela onde a votação
     tiver sido concluída, nos termos da Constituição em seu art. 66.

Question 424

554. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A proposta de emenda
     constitucional será aprovada se obtiver, em cada Casa do
     Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos
     respectivos membros.

Answer 424

554. Correto. A proposta de emenda deverá ser discutida e votada em
     cada Casa do Congresso, em 2 turnos de votação em cada uma, e
     será aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos
     respectivos membros, tudo isso nos termos do art. 60 § 2º da Constituição.

Question 425

555. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre outras, são de iniciativa
     privativa do Congresso Nacional, as leis que disponham sobre
     criação de cargos na administração direta, indireta e autárquica.

Answer 425

555. Errado. A criação de cargos na administração direta, indireta e
     autárquica está arrolada no art. 61 §1º, II, “a” da Constituição
     como sendo de iniciativa privativa do Presidente da República.

Question 426

556. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A Constituição Federal poderá ser
     emendada na vigência do estado de defesa, mediante proposta de
     dois quintos do Congresso Nacional.

Answer 426

556. Errado. Segundo a Constituição, em seu art. 60 § 1º, a
     Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção
     federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Trata-se de uma
     “limitação circunstancial” ao poder de reforma da Constituição.

Question 427

557. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As medidas provisórias terão sua
     votação iniciada no Câmara dos Deputados, em dois turnos.

Answer 427

557. Errado. Realmente, segundo a Constituição em seu art. 62 § 8º,
     as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos
     Deputados, porém, não será em dois turnos (como ocorre para as
     emendas constitucionais).

Question 428

558. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As leis delegadas serão
     elaboradas pela Mesa do Congresso Nacional, que deverá solicitar
     a delegação ao Presidente da República.

Answer 428

558. Errado. Justamente o contrário. A lei delegada é uma lei
     instituída para dar celeridade ao processo legislativo. Ou seja, o
     Presidente diretamente procede à feitura da lei, bastando apenas
     um prévio pedido de delegação feito ao Congresso, o qual delegará os poderes ao Presidente através de uma resolução, nos termos
     do art. 68 §2º da Constituição.

Question 429

559. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) A Emenda à Constituição será
     promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, após votada,
     em único turno, pela maioria absoluta dos seus membros.

Answer 429

559. Errado. A Constituição, então, dispõe em seu art. 60 § 3º que a
     emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas de ambas
     as Casas, com o respectivo número de ordem.

Question 430

560. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) As medidas provisórias terão sua
     votação iniciada na Câmara dos Deputados.

Answer 430

560. Correto. Comando que pode ser encontrado na Constituição em
     seu art. 62 § 8º.

Question 431

561. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) As leis complementares serão
     aprovadas por maioria absoluta.

Answer 431

561. Correto. O que diferencia uma lei ordinária de uma lei
     complementar é basicamente o quórum exigido para aprovação.
     Estas serão aprovadas por maioria absoluta (CF, art. 69)
     enquanto aquelas serão aprovadas por maioria simples.

Question 432

562. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) As leis delegadas serão
     elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar
     delegação ao Senado Federal.

Answer 432

562. Errado. A delegação é solicitada ao Congresso Nacional, o qual
     delegará os poderes ao Presidente através de uma resolução, nos
     termos do art. 68 §2º da Constituição.

Question 433

563. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) A discussão e votação dos
     projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, terá
     início no Senado Federal.

Answer 433

563. Errado. No Senado Federal só se iniciam projetos de lei cuja
     iniciativa seja de Senadores ou Comissão de Senadores. Os
     demais projetos se iniciam na Câmara dos Deputados.

Question 434

564. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) O projeto de lei aprovado
     por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de
     discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a
     Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Answer 434

564. Correto. A questão explorou a literalidade do art. 65 da
     Constituição. Grosso modo, significa que para um projeto de lei
     efetivamente ser promulgado como lei, este projeto deverá ser
     aprovado pelas duas Casas Legislativas (sistema bicameral). Caso
     uma das Casas delibere pela rejeição do projeto, será ele
     arquivado sem necessidade de apreciação por nenhum outro
     órgão.

Question 435

565. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) A discussão e votação dos
     projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do
     Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início
     na Câmara dos Deputados.

Answer 435

565. Correto. Em regra, todos os projetos iniciam a sua deliberação na
     Câmara dos Deputados, a exceção se faz quando o projeto tiver a
     iniciativa tomada por senador ou comissão de senadores, quando
     então começará a sua deliberação no Senado.

Question 436

566. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) A matéria constante de
     projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo
     projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da
     maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do
     Congresso Nacional.

Answer 436

566. Correto. Esse é o chamado “princípio da irrepetibilidade”,
     presente no art. 67 da Constituição.

Question 437

567. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) A deliberação do
     Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias, nos
     dois turnos de votação, independerá de juízo prévio sobre o
     atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Answer 437

567. Errado. O correto seria “dependerá”, de acordo com a

Constituição, art. 62 §5º.

Question 438

568. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) A iniciativa popular pode
     ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de
     projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do
     eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados,
     com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada
     um deles.

Answer 438

568. Correto. O enunciado dispõe com perfeição a iniciativa popular
     em âmbito federal. Sobre a iniciativa popular, podemos fazer a
     seguinte esquematização:
     Esfera Federal􀃆 será proposta na Câmara dos Deputados e
     subscrito por, no mínimo:
     - 1% do eleitorado nacional;
     - de pelo menos 5 estados;
     - e com ao menos 0,3% dos eleitores de cada um deles;
     Esfera Estadual􀃆 deverá ser regulada por uma Lei Ordinária;
     Esfera Municipal􀃆 será subscrita por no mínimo 5% do
     eleitorado.

Question 439

569. (FCC/EPP-SP/2009) Seria possível uma emenda à Constituição
     de 1988 que suprimisse a competência do Conselho Nacional de
     Justiça de controlar a atuação financeira do Poder Judiciário.

Answer 439

569. Correto. Não há qualquer limitação material (cláusula pétrea)
     expressa no art. 60 §4º da Constituição, nem implícita, que
     impeça a modificação das competências e estrutura do Conselho
     Nacional de Justiça.

Question 440

570. (FCC/EPP-SP/2009) Seria possível uma emenda à Constituição
     de 1988 que atribuísse aos Estados a competência para legislar
     sobre registros públicos.

Answer 440

570. Correto. Entre as cláusulas pétreas da Constituição, não
     encontra-se qualquer limitação para a alteração das competências
     legislativas dispostas para os entes públicos.

Question 441

571. (FCC/EPP-SP/2009) Seria possível uma emenda à Constituição
     de 1988 que alargasse o cabimento de habeas data, de modo a
     viabilizar a obtenção de informações relativas aos familiares do
     impetrante.

Answer 441

571. Correto. Embora o habeas data seja protegido por cláusula
     pétrea, segundo o art. 60 §4º da Constituição, por se enquadrar
     na relação de “direitos e garantias individuais”, a jurisprudência
     admite a alteração das cláusulas pétreas quando feitas para
     fortalecê-las. Seria vedada, então, apenas a abolição ou redução de seu alcance.

Question 442

572. (FCC/EPP-SP/2009) Seria possível uma emenda à Constituição
     de 1988 que reinstituísse o sistema eleitoral da Constituição do
     Império (1824), em que delegados de eleitores de primeiro grau
     elegiam os representantes políticos em nível nacional e regional.

Answer 442

572. Errado. Segundo o art. 60 §4º da Constituição, é inviável uma
     emenda que altere as características do voto de ser “direto,
     secreto, universal e periódico”. Lembrando que a qualidade de
     “obrigatório” não foi protegida como cláusula pétrea.

Question 443

573. (FCC/EPP-SP/2009) O Senado Federal recebe projeto de lei de
     iniciativa popular reduzindo as férias dos servidores públicos de
     30 ( trinta ) para 20 ( vinte ) dias. Esse projeto é aprovado,
     sucessivamente, sem emendas, no Senado e na Câmara dos
     Deputados, sendo, a seguir, sancionado pelo Presidente da
     República. A lei em que se converteu a propositura é
     inconstitucional, porque o respectivo projeto, primeiramente,
     deveria ter sido apresentado à Câmara, além de importar em
     usurpação de iniciativa reservada ao Presidente da República.

Answer 443

573. Correto. O art. 61 §1º da Constituição estabelece uma relação de
     matérias cuja iniciativa deverá ser feita somente pelo Presidente
     da República. Entre estas matérias, estão as relativas aos servidores públicos e seus regimes jurídicos, não podendo, então,
     tal iniciativa ser usurpada. A iniciativa popular também deverá
     ser apresentada à Câmara dos Deputados, por força do art. 61
     §2º da Constituição.

Question 444

574. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) Projeto de lei complementar de
     iniciativa popular, que disponha sobre a organização da
     Defensoria Pública da União, aprovado pela maioria absoluta dos
     membros de ambas as Casas do Congresso Nacional, padece do
     vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de
     iniciativa privativa do Presidente da República.

Answer 444

574. Correto. Organizar a defensoria pública é matéria cuja lei é
     privativa do Presidente da República, por força da Constituição
     Federal em seu art. 61 §1º, II, d.

Question 445

575. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) Depende de deliberação
     do Congresso Nacional, em sessão conjunta, a aprovação de
     emenda constitucional, em dois turnos de votação.

Answer 445

575. Errado. A emenda constitucional não é votada em sessão
     conjunta, ela é votada em cada Casa do Congresso
     separadamente em dois turnos de votação em cada uma delas.

Question 446

576. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) Depende de deliberação
     do Congresso Nacional, em sessão conjunta, a aprovação de
     medida provisória, após o parecer de comissão mista de
     Deputados e Senadores.

Answer 446

576. Errado. A medida provisória é apreciada separadamente por cada
     Casa do Congresso, iniciando-se a deliberação na Câmara dos
     Deputados, por força do art. 62, §§5º,6º e 8º da Constituição.

Question 447

577. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) Depende de deliberação
     do Congresso Nacional, em sessão conjunta, a delegação ao
     Presidente da República da competência para legislar sobre
     nacionalidade e direitos políticos.

Answer 447

577. Errado. Nacionalidade e direitos políticos são matérias
     insuscetíveis de regulação através de leis delegadas, por força do
     art. 68, §1º, II.

Question 448

578. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) As cláusulas pétreas têm como
     significado último prevenir a erosão da Constituição Federal,
     inibindo a tentativa de abolir o projeto constitucional deixado pelo
     constituinte.

Answer 448

578. Correto. Diz-se que as cláusulas pétreas são a essência do
     pensamento constituinte, protegidas de qualquer redução para
     que os fins inicialmente pensados não sejam descaracterizados.

Question 449

579. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) A Emenda Constitucional 45, na
     parte que criou o Conselho Nacional de Justiça, violou, segundo
     julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a cláusula
     pétrea da separação dos poderes.

Answer 449

579. Errado. Trata-se de um órgão do Judiciário responsável por
     controlar a atuação administrativa e financeira e o cumprimento
     dos deveres funcionais do próprio Judiciário, sendo, assim,
     perfeitamente válido.

Question 450

580. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Ao petrificar o voto cristalizou-se a
     impossibilidade do poder constituinte derivado excluir o voto do
     analfabeto ou do menor entre 16 e 18 anos.

Answer 450

580. Correto. As características do voto que são protegidas como
     cláusulas pétreas são o seu caráter direto, secreto, universal e
     periódico. Assim, por ser o voto obrigatoriamente universal, não
     se pode excluir parcela da população autorizada pelo legislador
     constituinte originário do exercício do voto.

Question 451

581. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) É possível que uma reforma
     constitucional crie novas cláusulas pétreas segundo
     entendimento pa cífico da doutrina constitucional.

Answer 451

581. Errado. Assim como não se pode enfraquecer o art. 60, entendese
     que não se pode dificultar os procedimentos ali estabelecidos,
     tema este não pacífico.

Question 452

582. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) A mera alteração redacional de uma
     norma originária componente do rol de claúsulas pétreas não
     importa em inconstitucionalidade.

Answer 452

582. Correto. O que não se pode é abolir ou reduzir o alcance dos
     institutos e princípios protegidos. Alterá-los de forma meramente
     formal ou fortalecê-los não são hipóteses vedadas.

Question 453

583. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Quanto ao processo legislativo, o
     fenômeno consistente na ocorrência de uma norma revogadora de
     outra anterior, que tenha revogado uma mais antiga, e que
     recoloque esta última novamente em estado de produção de
     efeitos é denominado repristinação.

Answer 453

583. Correto. A repristinação é o fenômeno em que uma norma que
     havia sido revogada volta a vigorar, após a norma que a revogou
     também ter sido, por sua vez, revogada por uma terceira norma.
     Porém, este fenômeno não é aceito no Brasil de forma tácita,
     apenas de forma expressa. Ou seja, imaginemos uma lei “A” que é
     revogada pela lei “B”. Se uma lei “C” vier a revogar a lei “B”, não
     podemos dizer que a lei “A” será automaticamente repristinada
     (voltará a vigorar), isso só ocorrerá caso a lei “C” diga
     expressamente que “volta a vigorar as disposições da lei A”, caso
     contrário, não se admite a repristinação.

Question 454

584. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) É permitida a edição de medidas
     provisórias sobre matéria que vise a detenção ou seqüestro de
     bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

Answer 454

584. Errado. É uma vedação expressa na Constituição, em seu art. 62,
     §1º, II, incluída pela EC 32/01.

Question 455

585. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) São de iniciativa privativa do
     Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os
     efetivos das Forças Armadas.

Answer 455

585. Correto. A Constituição Federal estabelece uma relação de
     matérias em seu art. 61 §1º, para as quais somente o Presidente
     da República possui competência para tomar a iniciativa de lei.
     Nesta relação, podemos encontrar a matéria citada pelo
     enunciado (CF, art. 61 §1º, I).

Question 456

586. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) A deliberação de cada uma das
     Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas
     provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de
     seus pressupostos constitucionais.

Answer 456

586. Errado. Antes de se iniciar a deliberação sobre o mérito (aquilo
     que a MP efetivamente trata), deverá se verificar se os
     pressupostos de relevância e urgência foram respeitados, pois, do
     contrário, sequer haverá análise sobre o mérito das medidas (CF,
     art. 62 §5º).

Question 457

587. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Prorrogar-se-á uma única vez por
     igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de
     noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação
     encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Answer 457

587. Errado. O prazo será de 60 dias, e não de 90 (CF, art. 62 §3º).

Question 458

588. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) É permitida a reedição, na mesma
     sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada
     ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Answer 458

588. Errado. Trata-se do princípio da “irrepetibilidade” que veda esta
     reedição (CF, art. 62 §10).

Question 459

589. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Quanto ao Processo Legislativo, é
     correto afirmar que o projeto de lei, após ser revisto em um só
     turno de discussão e votação, será enviado pela Casa do
     Congresso Nacional, na qual tenha sido concluída a votação, ao
     Presidente da República, cujo silêncio importará sanção caso
     decorridos dez dias.

Answer 459

589. Errado. O silêncio importará em sanção após decorridos 15 dias
     úteis (CF, art. 66 §3º, combinado com o §1º do mesmo artigo).

Question 460

590. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Com relação ao Processo
     Legislativo, é correto afirmar que a Constituição poderá ser
     emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos
     membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

Answer 460

590. Errado. Para propor uma emenda constitucional, os deputados ou
     senadores, devem reunir pelo menos 1/3 do efetivo de sua Casa,
     não precisa 2/3 (vide CF, art. 60).

Question 461

591. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Se a medida provisória não for
     apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua
     publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente,
     em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Answer 461

591. Correto. É o que chamamos de trancamento da pauta. Este trancamento está previsto no art. 62 §6º.

Question 462

592. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Aprovado projeto de lei de
     conversão alterando o texto original da medida provisória, esta
     manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou
     vetado o projeto.

Answer 462

592. Correto. A medida provisória embora tenha força de lei, como o
     próprio nome orienta, tem vigência temporária. Assim, após a
     apreciação de seu mérito pelas Casas do Congresso, elabora-se
     um projeto de “lei de conversão”, ou seja, para converter a medida
     provisória em lei (ordinária). Caso este projeto de conversão
     mantenha o teor da medida inalterado, ou faça apenas alterações
     formais, sem alterar a substância da medida, não há necessidade
     de voltar ao Presidente para sanção ou veto, já que foi o próprio
     Presidente que editou a medida. Mas, caso seja alterado a
     substância da medida, a lei de conversão só começará a surtir
     efeitos quando o Presidente fizer o seu juízo de sanção ou veto,
     conforme orienta o art. 62, §9º da Constituição.

Question 463

593. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Prorrogar-se-á uma única vez por
     igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de
     sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação
     encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Answer 463

593. Correto. Perfeita transcrição do mandamento constitucional
     disposto no art. 62, §7º.

Question 464

594. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Caberá à comissão mista de
     Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre
     elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão
     conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.

Answer 464

594. Errado. Questão “maldosa”. Realmente caberá a uma comissão
     mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias
     e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas. Porém
     essa apreciação não será feita pelo plenário do Congresso, mas
     pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas, em separado
     (CF, art. 62, §9º).

Question 465

595. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) A deliberação de cada uma das
     Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas
     provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de
     seus pressupostos constitucionais.

Answer 465

595. Correto. Antes de se iniciar a deliberação sobre o mérito (aquilo
     que a MP efetivamente trata), deverá se verificar se os
     pressupostos de relevância e urgência foram respeitados, pois, do
     contrário, sequer haverá análise sobre o mérito das medidas (CF,
     art. 62 §5º).

Question 466

596. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) A Constituição poderá ser
     emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos
     membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Answer 466

596. Errado. O mínimo que se exige de Deputados ou Senadores para
     que uma proposta de emenda constitucional seja aceita, é de 1/3
     (CF, art. 60).

Question 467

597. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) A proposta de Emenda
     Constitucional será discutida e votada em cada Casa do
     Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se
     obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos
     membros.

Answer 467

597. Correto. Essa exigência é feita pelo §2º do art. 60 da Constituição
     Federal.

Question 468

598. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) A matéria constante de proposta
     de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser
     objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Answer 468

598. Correto. Trata-se do “princípio da irrepetibilidade” para as
     emendas constitucionais, disposto no §5º do art, 60, sendo uma
     limitação formal ao procedimento de reforma da Constituição.

Question 469

599. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) A Constituição poderá ser
     emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias
     Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada
     uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Answer 469

599. Errado. Não há necessidade da maioria absoluta. Basta maioria
     relativa (simples), de acordo com a Constituição, em seu art. 60,
     III.

Question 470

600. (FCC/Procurador - Recife/2008) Os tratados internacionais que
     versem sobre direitos fundamentais não se submetem aos limites
     materiais aplicáveis a emendas à Constituição.

Answer 470

600. Errado. O art. 5 §3º da Constituição Federal dispõe que os
     tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
     forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
     turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
     equivalentes às emendas constitucionais. Como são “equivalentes
     às emendas constitucionais” devem, na jurisprudência do
     Supremo, respeitar os mesmos limites materiais impostos pelo
     texto constitucional.

Question 471

601. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Cabe ao Congresso Nacional a
     fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
     patrimonial da União quanto à legalidade, legitimidade,
     economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Answer 471

601. Correto. Esta é uma função do Congresso Nacional atribuída pelo
     art. 70 da Constituição Federal.

Question 472

602. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A matéria constante de proposta
     de emenda rejeitada somente poderá ser objeto de nova proposta
     na legislatura subseqüente à da rejeição.

Answer 472

602. Errado. Trata-se de uma “pegadinha” clássica de concursos:
     trocar o termo sessão legislativa por legislatura. Legislatura é o
     conjunto que representa os legisladores, tem duração de 4
     anos. Sessão Legislativa é a reunião anual do Congresso
     Nacional. Desta forma, erra a questão ao dizer legislatura,
     quando deveria ser sessão legislativa.

Question 473

603. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A Constituição não poderá ser
     emendada na vigência de estado de sítio ou intervenção federal.

Answer 473

603. Correto. São as chamadas limitações circunstanciais, expressas
     no art. 60 §1º da Constituição.

Question 474

604. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A proposta de emenda será
     promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
     Federal.

Answer 474

604. Correto. Perceba que as emendas constitucionais não estão
     sujeitas à promulgação pelo Presidente da República, nem
     apreciação para sanção ou veto. Elas serão promulgadas no
     próprio Poder Legislativo (CF, art. 60 §3º).

Question 475

605. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A proposta de emenda será
     discutida e votada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
     turnos.

Answer 475

605. Correto. Segundo a Constituição, em seu art. 60 § 2º, a proposta
     de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se
     aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos
     respectivos membros.

Question 476

606. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) O Presidente da República pode,
     isoladamente, apresentar proposta de emenda à Constituição.

Answer 476

606. Correto. O Presidente da República é a única autoridade que
     poderá, isoladamente, propor emendas à Constituição (CF, art.
     60)

Question 477

607. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Considere que a Constituição de
     um determinado Estado preveja que o Poder Legislativo possa
     reformar a Constituição, ordinariamente, a cada cinco anos e,
     extraordinariamente, a qualquer momento, desde que assim decidam quatro quintos dos parlamentares. Em qualquer
     hipótese, as alterações da Constituição deverão ser aprovadas por
     maioria de dois terços dos membros do Legislativo, cabendo ao
     Presidente da República promulgar o ato normativo de reforma.
     Suponha, por fim, que exista proibição de reforma constitucional
     na vigência de estado de sítio. O procedimento acima descrito é
     similar ao de reforma da Constituição brasileira de 1988 no que
     diz respeito à necessidade de promulgação da emenda pelo
     Presidente da República.

Answer 477

607. Errado. A CF/88 atribui competência às mesas das Casas
     legislativas para a promulgação das emendas (CF, art. 60 §3º). A
     única semelhança do procedimento descrito, com o atual processo
     de reforma no Brasil é quanto à existência de limitações
     circunstanciais ao poder de reforma da Constituição.

Question 478

608. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) É vedada a edição de medidas
     provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei
     aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.

Answer 478

608. Errado. Essa vedação somente ocorre no caso de o projeto já ter
     sido aprovado e estiver pendente de sanção ou veto.

Question 479

609. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Em matéria orçamentária, é
     admitida a edição de medidas provisórias para abertura de
     créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas
     imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção
     interna ou calamidade pública.

Answer 479

609. Correto. Em regra, é vedada a edição de medida provisória para
     disciplinar matéria orçamentária. A única exceção admitida pela
     Constituição são os créditos extraordinários, que são abertos
     justamente por medidas provisórias devido à urgência (CF, art. 62
     §1º, I, d).

Question 480

610. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Prorroga-se uma única vez por
     igual período a vigência da medida provisória que, no prazo de
     sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver sua votação
     encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Answer 480

610. Correto. Trata-se da intergral literalidade do art. 62, §7º da
     Constituição.

Question 481

611. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) É vedada a reedição, na mesma
     legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que
     tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Answer 481

611. Errado. Trocou-se “sessão legislativa” por “legislatura” e, assim, a
     questão tornou-se incorreta (CF, art. 62, §10).

Question 482

612. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Se uma constituição estadual
     estabelece que o processo legislativo no âmbito estadual
     compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que,
     para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.
     Seria esta disposição incompativel com a Constituição da
     República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional
     de uso exclusivo do Presidente da República.

Answer 482

612. Errado. A doutrina considera as normas gerais do processo
     legislativo como um “princípio federal extensível”, ou seja, um
     princípio previsto na Constituição em âmbito federal, que deve ser
     aplicado de forma simétrica, guardadas as respectivas
     peculiaridades, aos demais entes da federação. Desta forma,
     poderá o Governador de um Estado proceder à feitura dos
     mesmos atos legislativos que são previstos para o Presidente,
     como a lei delegada, a medida provisória e, até mesmo, o decreto
     autônomo (CF, art. 84, VI). Desde que, obviamente a Constituição
     Estadual faça previsão destes institutos.

Question 483

613. (FCC/Procurado - TCE - AL/2008) A Constituição da República
     veda que matéria constante de proposta de emenda constitucional
     rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta
     na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação
     doutrinária das limitações ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-se como limitação de ordem
     circunstancial.

Answer 483

613. Errado. Trata-se de uma limitação formal. As limitações
     circunstanciais são as que impedem que a CF sofra emendas em
     determinadas circunstâncias (vigência de intervenção federal,
     estado de sítio ou estado de defesa).

Question 484

614. (FCC/Procurado - TCE - AL/2008) Projeto de lei versando sobre
     alíquota de tributo federal é de iniciativa privativa do Presidente
     da República.

Answer 484

614. Errado. Matéria tributária não se encontra no rol do art. 61, §1º
     que estabelece as leis de iniciativa privativa do Presidente da
     República. Este só terá essa exclusividade da iniciativa, em se
     tratando de matéria tributária, no caso de territórios federais.

Question 485

615. (FCC/Procurado - TCE - AL/2008) Tratando-se de projeto de lei
     de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de
     remuneração dos servidores públicos da administração direta da
     União, é vedada qualquer proposta de emenda parlamentar.

Answer 485

615. Errado. O que se veda é que a proposta de emenda parlamentar
     importe aumento de despesa (CF, art. 63). Segundo o STF, não
     havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo poderá emendar
     o projeto de iniciativa privativa do Presidente, mas esse poder não
     é ilimitado, já que não se estende a emendas que não guardem
     estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao
     Legislativo pelo Executivo e que digam respeito à matéria
     que também é da iniciativa privativa daquela autoridade.

Question 486

616. (FCC/Juiz Substituto - TJ-RR/2008) A Constituição impede que o
     Presidente da República solicite urgência em proposições de sua
     iniciativa.

Answer 486

616. Errado. O regime de urgência está previsto no art. 64 §1º.
     Ressalva-se, porém, que tal regime não se aplica no caso de
     projetos de códigos (código civil, código penal e etc.), conforme
     dispõe a Constituição no art. 64 §4º.

Question 487

617. (FCC/Juiz Substituto - TJ-RR/2008) Projeto de lei ordinária de
     iniciativa do Presidente da República, visando à criação de cargos
     e empregos públicos na administração direta e autárquica federal,
     tramita em regime de urgência, em atendimento à solicitação do
     próprio Chefe do Poder Executivo federal. Nessa hipótese, terão as
     Casas do Congresso Nacional o prazo de quarenta e cinco dias,
     cada qual, para se manifestar sobre a proposição, sob pena de
     sobrestamento das demais deliberações legislativas da Casa
     respectiva, exceto as que tenham prazo constitucional
     determinado, até o fim da votação.

Answer 487

617. Correto. O enunciado se adequa perfeitamente aos preceitos do
     art. 64 §2º da Constituição Federal.

Question 488

618. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A Constituição poderá ser
     emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos
     membros do Senado Federal.

Answer 488

618. Correto. Perfeitamente de acordo com o art. 60 da Constituição
     Federal, que estabelece, que a Constituição poderá ser emendada
     mediante proposta:
     I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos
     Deputados ou do Senado Federal;
     II - do Presidente da República;
     III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades
     da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
     relativa de seus membros.

Question 489

619. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A discussão e votação dos projetos
     de lei de iniciativa dos Tribunais Superiores terão início no
     Senado Federal, observada a obrigatoriedade de dois turnos de
     votação e quorum qualificado.

Answer 489

619. Errado. A questão está completamente errada. Vamos listar os
     erros:
     1- Inicia-se no Senado apenas os projetos de iniciativa de Senador
     ou de comissão de Senadores.
     2- Não há necessidade de 2 turnos de votação, pois se trata de
     uma lei e não de uma emenda constitucional.
     3- O quórum qualificado (maioria absoluta, 2/3, 3/5…) não é
     necessário para os projetos de lei, a não ser que estivessemos
     falando de uma lei complementar, quando, então, haveria a
     necessidade de maioria absoluta para aprovação.

Question 490

620. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A matéria constante de proposta de
     emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma
     sessão legislativa.

Answer 490

620. Correto. Trata-se do “princípio da irrepetibilidade” para as
     emendas constitucionais, disposto no §5º do art, 60, sendo uma
     limitação formal ao procedimento de reforma da Constituição.

Question 491

621. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) As medidas provisórias adotadas
     pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência,
     deverão ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.

Answer 491

621. Correto. O art. 62 da Constituição autoriza que, em caso de
     relevância e urgência, o Presidente da República adote medidas
     provisórias, com força de lei. Após adotar estas medidas, o mesmo
     artigo ordena que elas deverão ser submetidas de imediato ao
     Congresso Nacional.

Question 492

622. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) As leis delegadas serão elaboradas
     pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao
     Congresso Nacional.

Answer 492

622. Correto. A lei delegada foi introduzida como forma de dar
     celeridade a elaboração de leis em momentos em que o
     parlamento esteja “sobrecarregado”. Assim, o Presidente da
     República através de uma iniciativa solicitadora, pede que o
     Congresso Nacional edite uma resolução que lhe delegue os
     poderes para tal feitura, e nesta resolução estarão os limites para
     que se exerça a regulamentação da matéria.

Question 493

623. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) Nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo e
     resolução. Eventual emenda à Constituição do Estado que
     acrescesse a esse rol a medida provisória editada pelo Governador
     seria considerada incompatível com a Constituição da República,
     que impõe limite ao poder decorrente do Estado, ao prever a medida provisória como instrumento excepcional de uso exclusivo
     do Presidente da República.

Answer 493

623. Errado. A doutrina considera as normas gerais do processo
     legislativo como um “princípio federal extensível”, ou seja, um
     princípio previsto na Constituição em âmbito federal, que deve ser
     aplicado de forma simétrica, guardadas as respectivas
     peculiaridades, aos demais entes da federação. Desta forma,
     poderá o Governador de um Estado proceder à feitura dos
     mesmos atos legislativos que são previstos para o Presidente,
     como a lei delegada, a medida provisória e, até mesmo, o decreto
     autônomo (CF, art. 84, VI). Desde que, obviamente a Constituição
     Estadual faça previsão destes institutos.

Question 494

624. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Além de outras é de competência exclusiva do Congresso Nacional, a escolha de dois terços dos
     membros do Tribunal de Contas da União.

Answer 494

624. Correto. O TCU é integrado por 9 ministros, 1/3 escolhido pelo
     Presidente, e 2/3 escolhidos pelo Congresso (CF, art. 73 §2º).

Question 495

625. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) O controle externo, a cargo exclusivo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Answer 495

625. Errado. O controle externo fica a cargo do Congresso e não do
     Senado, nos termos do art. 71 da Constituição.

Question 496

626. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As decisões do Tribunal de
     Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa
     terão eficácia de titulo executivo.

Answer 496

626. Correto. Esta eficácia é conferida pelo art. 71 §3º da Constituição.
     Isso significa dizer que eles podem ser levados diretamente ao
     judiciário para uma ação de execução, não precisam passar
     anteriormente por uma ação de conhecimento. Lembramos que,
     como o TCU é um órgão administrativo e não um órgão judicial,
     este título terá eficácia de título executivo “extrajudicial” e não
     “judicial”.

Question 497

627. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) O Tribunal de Contas da União
     encaminhará à Câmara dos Deputados, semestralmente, o
     relatório de suas atividades.

Answer 497

627. Errado. Por força da Constituição em seu art. 71 §4º O TCU
     encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente,
     relatório de suas atividades.

Question 498

628. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) O Tribunal de Contas da União
     será integrado por quinze Ministros com mais de trinta e menos
     de setenta anos de idade.

Answer 498

628. Errado. O correto seria 9 ministros, com idade entre 35 e 65 anos,
     nos termos do art. 73 da Constituição.

Question 499

629. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) O auditor do Tribunal de Contas,
     quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias,
     prerrogativas, impedimentos e vantagens dos Ministros do
     Supremo Tribunal Federal.

Answer 499

629. Errado. Podemos esquematizar as vantagens e impedimentos dos
     membros do TCU da seguinte forma, segundo o art. 73 §§3º e 4º
     da Constituição:
     • Ministros do TCU = Ministros do STJ;
     • Auditores do TCU = Juízes de TRF;
     • Auditor substituindo Ministro passa a ter as mesmas garantias
     e impedimentos destes.

Question 500

630. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) As Constituições estaduais
     podem determinar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam
     compostos por mais de sete Conselheiros.

Answer 500

630. Errado. As constituições estaduais não têm este poder, pois este
     número já é estabelecido pela prórpia Constituição da República
     em seu art. 75, parágrafo único.

Question 501

631. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) As decisões do Tribunal de
     Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa
     terão eficácia de título executivo.

Answer 501

631. Correto. Elas podem ser levadas diretamente ao judiciário para
     um processo de execução, sem precisar de prévio processo de
     conhecimento. Esta garantia é dada pelo art. 71 §3º.

Question 502

632. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Qualquer cidadão, partido
     político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma
     da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o
     Tribunal de Contas da União.

Answer 502

632. Correto. A questão extraiu o conhecimento sobre a literalidade do
     § 2º do art. 74 da Constituição.

Question 503

633. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) O controle externo, a cargo
     do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de
     Contas da União, ao qual compete, dentre outras, fiscalizar as
     contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital
     social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos
     do tratado constitutivo.

Answer 503

633. Correto. A questão retira seu fundamento do art. 71,V da
     Constituição. Perceba que a fiscalização ocorre sobre as contas nacionais, as contas internacionais das empresas supranacionais
     não são fiscalizadas, e estamos falando somente das empresas
     supranacionais de cujo capital social a União participe, seja esta
     participação de forma direta ou indireta.

Question 504

634. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Os Ministros do Tribunal
     de Contas da União, em número de sete, serão escolhidos um
     terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso
     Nacional, e dois terços pelo Senado Federal.

Answer 504

634. Errado. O primeiro erro é o fato de serem nove Ministros e não
     sete. A “aprovação” de nomeações de autoridades é competência
     sempre do Senado. Estará errado sempre que se falar em
     “Câmara ou Congresso”. A escolha dos outros 2/3, por sua vez, é
     do Congresso e não do Senado (CF, art. 73 §2º)

Question 505

635. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) As Constituições estaduais
     disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão
     integrados por sete Conselheiros.

Answer 505

635. Correto. Perfeita literalidade do art. 75, parágrafo único.

Question 506

636. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Compete ao Tribunal de
     Contas da União sustar a execução do ato impugnado, somente após a autorização de um terço dos membros da Câmara dos
     Deputados e do Senado Federal.

Answer 506

636. Errado. A sustação de atos pode ser feita diretamente pelo TCU,
     sem a necessidade de autorização ou ratificação por qualquer
     Casa Legislativa. Diferentemente ocorre para a sustação de
     contratos que só pode ser diretamente feita pelo Congresso
     Nacional (CF, art. 71 XV c/c art. 71 §1º).

Question 507

637. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Compete ao Tribunal de
     Contas da União julgar as contas dos administradores
     responsáveis por dinheiros e serviços públicos da administração
     direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades mantidas
     pelo Poder Público Federal.

Answer 507

637. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 71, II, o correto seria
     “incluídas as fundações e sociedades mantidas pelo Poder
     Público”.

Question 508

638. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Compete ao Tribunal de
     Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo
     Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser
     elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Answer 508

638. Correto. Esta competência é atribuída pela Constituição Federal,
     em seu art. 71, I. Perceba que o TCU apenas aprecia as contas, e
     emite um parecer em 60 dias. Não cabe ao TCU julgar as contas
     do Presidente, julgamento este que será feito pelo Congresso.

Question 509

639. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Compete ao Tribunal de
     Contas da União fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de
     pessoal, exclusivamente na administração direta, especialmente
     as nomeações para cargo de provimento em comissão e as
     concessões de pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que
     alterem o fundamento legal do ato concessório.

Answer 509

639. Errado. Pelo art. 71, III da Constituição, percebemos que:
     O TCU aprecia para fins de registro:
     - a legalidade da admissão de pessoal na administração pública;
     - as concessões de aposentadoria, reformas e pensões.
     Não aprecia:
     - Nomeação de cargos em comissão;
     - Melhorias posteriores que não alteram o fundamento legal da
     aposentadoria, reforma ou pensão.

Question 510

640. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Compete ao Tribunal de
     Contas da União tomar as contas nacionais e internacionais das
     empresas supranacionais de cujo capital acionário a União não
     participe, de forma direta ou indireta, desde que aforadas há mais
     de doze meses.

Answer 510

640. Errado. Trata-se do dispositivo encontrado na Constituição, em
     seu art. 71,V da Constituição. Por este dispositivo, a fiscalização
     ocorre sobre as contas nacionais, as contas internacionais das
     empresas supranacionais não são fiscalizadas.

Question 511

641. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Foi inovação trazida pela Emenda
     Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004 a ampla reforma
     das competências do Tribunal de Contas da União.

Answer 511

641. Errado. A EC 45 trouxe importantes inovações no que se refere ao
     Poder Judiciário. Quanto ao TCU, não houve qualquer inovação
     trazida por tal emenda.

Question 512

642. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Os membros dos Tribunais de
     Contas são subordinados ao poder ao qual pertencem, eis que
     praticam atos de fiscalização sob seu comando e controle.

Answer 512

642. Errado. Questão doutrinária. Entende-se que os Tribunais de
     Contas fazem parte do Poder Legislativo, mas não estão
     subordinados a nenhum órgão do referido poder, mas sim,
     permanecem apenas com uma “vinculação”, resguardando a sua
     autonomia.

Question 513

643. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O Tribunal de Contas é órgão do
     Poder Judiciário de extrema relevância, pois cabe-lhe aplicar
     sanções aos entes da Administração que causarem dano ao
     patrimônio público.

Answer 513

643. Errado. O Tribunal de Contas é um órgão técnico vinculado ao
     Poder Legislativo, suas atribuições não são jurisdicionais, são
     administrativas.

Question 514

644. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) A Constituição reza que quanto à
     legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
     subvenções e renúncia de receitas a fiscalização será exercida
     internamente pelo próprio poder e externamente pelo Poder
     Legislativo.

Answer 514

644. Correto. Essa é a interpretação que pode ser extraída do art. 70
     da Constituição Federal.

Question 515

645. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O pacto federativo brasileiro
     reconhece o Município como ente, por isso a Constituição de 1988
     permite a criação de novos Tribunais de Contas no âmbito
     municipal.

Answer 515

645. Errado. Por força da Constituição, art. 31, § 4º, é vedada a criação
     de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Assim,
     após a CF/88, ficou vedada a criação de Tribunais ou Conselhos
     de Contas de natureza municipal. Atualmente, ainda existem 2,
     criados antes de 88: o TCM–RJ e o TCM–SP. Podem ser criados,
     no entanto, Tribunal ou Conselho de Contas “dos Municípios”, ou
     seja, órgãos que não de natureza municipal e sim natureza
     estadual, com competência para fiscalizar as contas de todos os
     Municípios da circunscrição do Estado.

Question 516

646. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) A Constituição Federal falhou em
     não prever expressamente a participação popular no controle da
     administração pública junto ao Tribunal de Contas da União.

Answer 516

646. Errado. A Constituição é expressa ao prever, em seu art. 74 §2º,
     que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é
     parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou
     ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Question 517

647. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) O Tribunal de Contas da União é
     composto de 09 Ministros que serão escolhidos da seguinte forma:
     um terço pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara
     dos Deputados, e dois terços pelo Senado Federal.

Answer 517

647. Errado. Será um terço pelo Presidente da República, com
     aprovação do Senado Federal, e dois terços pelo Congresso
     Nacional (CF, art. 73 §2º).

Question 518

648. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Compete ao Tribunal de
     Contas da União, dentre outras atribuições, auxiliar o Poder
     Judiciário no exercício do controle externo da Administração
     Pública.

Answer 518

648. Errado. Quem realiza o controle externo das Administração
     Pública é o Congresso Nacional, e não o Poder Judiciário. Assim,
     o TCU auxilia o Congresso e não o Judiciário.

Question 519

649. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) A Constituição Federal
     considera parte legítima para, na forma da lei, denunciar
     irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da
     União somente membros do Ministério Público.

Answer 519

649. Errado. Segundo a Constitução, em seu art. 74 § 2º, qualquer
     cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima
     para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades
     perante o Tribunal de Contas da União.

Question 520

650. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Tribunal de Contas
     da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente
     da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos
     de governo.

Answer 520

650. Errado. O TCU não tem competência para julgar as contas do
     Presidente, apenas “apreciá-las” e emitir um parecer prévio. A
     Competência para o julgamento será do Congresso Nacional, bem
     como a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de
     governo (CF, art. 49, IX).

Question 521

651. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Tribunal de Contas
     da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
     admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
     indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em
     comissão.

Answer 521

651. Errado. As nomeações de cargo em comissão não são apreciadas
     (CF, art. 71, III).

Question 522

652. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Tribunal de Contas
     da União realizar, desde que a pedido de uma das Casas do
     Congresso Nacional ou de suas comissões, inspeções de natureza
     contábil nas unidades administrativas dos três Poderes da União.

Answer 522

652. Errado. Não precisa ser “a pedido”, já que tais inspeções poderão
     também ser feitas de ofício (iniciativa própria), por força do art.
     71, IV.

Question 523

653. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Tribunal de Contas
     da União sustar a execução de contrato impugnado perante o
     órgão, solicitando ao Poder Executivo a imediata adoção das
     medidas cabíveis.

Answer 523

653. Errado. Sustar contrato é atribuição do Congresso, não podendo o
     TCU fazer diretamente. Diferente ocorre para a sustação de atos,
     os quais podem ser diretamente sustados pelo TCU. É o que
     inferimos da combinação do art. 71, X, com o parágrafo 2º do
     mesmo artigo.

Question 524

654. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Tribunal de Contas
     da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados
     pela União, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a
     Município.

Answer 524

654. Correto. Esta competência é expressamente atribuída pelo art.
     71, VI da Constituição.

Question 525

655. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) O Conselho da República é órgão
     superior de consulta do Presidente da República, e dele
     participam três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta
     anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da
     República.

Answer 525

655. Errado. O correto seria dizer que participam seis cidadãos
     brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo
     dois nomeados pelo Presidente da República (CF, art. 89, VII).

Question 526

656. (FCC/AJAA - TRE-AM/2010) Compete ao Conselho de Defesa
     Nacional exercer a coordenação dos órgãos e entidades da
     administração federal na área de sua competência e referendar os
     atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

Answer 526

656. Errado. Exercer a coordenação dos órgãos e entidades da
     administração federal na área de sua competência e referendar os
     atos e decretos assinados pelo Presidente da República são
     atribuições dos Ministros de Estado (CF, art. 87, I), e não do
     Conselho de Defesa Nacional.

Question 527

657. (FCC/AJAA - TRE-AM/2010) Compete ao Conselho de Defesa
     Nacional estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de
     iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a
     defesa do Estado democrático.

Answer 527

657. Correto. Esta competência foi atribuída pelo art. 91, IV da
     Constituição Federal.

Question 528

658. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) O Presidente da República tomará
     posse em sessão do Senado Federal e o Vice-Presidente perante a
     Câmara dos Deputados.

Answer 528

658. Errado. Eles tomam posse em sessão conjunta do Congresso, de
     acordo com o art. 78 da Constituição.

Question 529

659. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) Se, antes de realizado o segundo
     turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á,
     dentre os remanescentes, o de maior votação.

Answer 529

659. Correto. É o que dispõe o art. 77 §4º da Constituição. Tal hipótese
     se aplica também, caso ocorra falecimento ou desistência dos
     candidatos.

Question 530

660. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) O mandato do Presidente da
     República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do
     ano seguinte ao da sua eleição.

Answer 530

660. Correto. Perfeita disposição do teor do art. 82 da Constituição.
     Lembrando que o Presidente ainda poderá se reeleger para um
     único período subsequente.

Question 531

661. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) O Vice-Presidente da República
     não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do
     País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do
     cargo.

Answer 531

661. Correto. O enunciado exige o conhecimento sobre o art. 83 da
     Constituição, o qual é reproduzido em sua íntegra pela questão.

Question 532

662. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) Substituirá o Presidente, no caso
     de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Answer 532

662. Correto. A sucessão e a substituição são funções do Vice-
     Presidente da República. A sucessão é quando o Vice assume o
     cargo do Presidente por motivo de vaga, ou seja, o Presidente
     faleceu, renunciou… Já a substituição ocorre quando o
     Presidente está passando por algum impedimento para o exercício
     do cargo, porém, não deixou o cargo vago. A questão cobrou o
     teor do art. 79 da Constituição.

Question 533

663. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Nas infrações penais comuns, o
     Presidente da República, será submetido a julgamento perante o
     Supremo Tribunal Federal, ou perante o Senado Federal, nos
     crimes de responsabilidade.

Answer 533

663. Correto. É o que dispõe a Constituição em seu art. 86, lembrando
     que antes desse julgamento, a acusação deve ser admitida por
     dois terços da Câmara dos Deputados.

Question 534

664. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Nos crimes de responsabilidade,
     após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal,
     ficará o Presidente da República afastado de suas funções.

Answer 534

664. Errado. O Presidente só será submetido ao STF no caso de crimes
     comuns. Como a questão fala de “crimes de responsabilidade”, o
     correto seria dizer “Senado” e não STF.

Question 535

665. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Para ser submetido a julgamento
     por infração penal comum ou crime de responsabilidade, a
     acusação contra o Presidente da República deverá ser admitida
     pela maioria simples do Congresso Nacional.

Answer 535

665. Errado. Nos termos do art. 86, é necessário 2/3 da Câmara dos
     Deputados.

Question 536

666. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Nas infrações comuns, enquanto
     não sobrevier sentença condenatória, o Presidente da República
     não estará sujeito a prisão.

Answer 536

666. Correto. A Constituição não previu a hipótese de prisão preventiva
     do Presidente da República, assim, este só poderá ser preso
     quando for proferida a sentença condenatória, nos termos da
     Constituição, art. 86 §3º.

Question 537

667. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Se, decorrido o prazo de 180 dias, o
     julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do
     Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento
     do processo.

Answer 537

667. Correto. Assim que o STF recebe a denúncia ou queixa-crime, nos
     casos de crimes comuns, ou o Senado instaura o processo, nos
     crimes de responsabilidade, o Presidente fica suspenso de suas
     funções (CF, art. 86 §1º). Porém, se decorrido o prazo de 180 dias
     e o julgamento não estiver concluído, ele retomará ao exercício do
     cargo, nos termos do art. 86 §2º da Constituição.

Question 538

668. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Em caso de impedimento do
     Presidente e Vice-Presidente da República, ou vacância dos
     respectivos cargos, será primeiramente chamado ao exercício da
     Presidência o Presidente do Senado Federal.

Answer 538

668. Errado. Nos termos do art. 80 da Constituição, serão
     sucessivamente chamados ao exercício da Presidência,
     primeiramente o Presidente da Câmara dos Deputados, depois o
     do Senado Federal e, por fim, o do Supremo Tribunal Federal.

Question 539

669. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Caso o Presidente da República
     seja acusado por crime de responsabilidade, será processado
     perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer 539

669. Errado. O Presidente é processado no STF em se tratando de
     crimes comuns. No caso de crimes de responsabilidade o processo
     correrá no Senado Federal. Lembrando que em ambos os casos
     necessita-se de autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados.

Question 540

670. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) As normas constantes dos §§ 3o e
     4o do art. 86 da Constituição da República ( imunidade à prisão
     cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em
     favor do Presidente da República ) são suscetíveis de extensão aos
     Governadores de Estado.

Answer 540

670. Errado. Segundo a jurisprudência do STF, é inadimissível a
     extensão da imunidade à prisão cautelar ao governador de
     Estado pela Constituição do Estado, bem como é inadimissível
     que a Constituição Estadual confira imunidade ao governador
     para que ele não seja responsabilizado por delitos estranhos à
     sua função. Segundo as palavras do Supremo, os govenadores
     possuem, então, unicamente a prerogativa de foro de serem
     julgados perante o STJ, após licença da Assembléia Legislativa,
     devendo estes serem ali julgados ainda que por delitos penais
     estranhos às suas funções. Somente a Constituição Federal
     pode conferir prerrogativas de foro ou imunidades e ela não o
     fez para os governadores. Assim, os Estados-membros não podem
     reproduzir em suas próprias Constituições o conteúdo normativo
     dos preceitos inscritos no art. 86, §§ 3º e 4º da CF, pois essas
     prerrogativas são unicamente compatíveis com a condição de
     Chefe de Estado - que somente o Presidente da Republica possui.

Question 541

671. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Em caso de impedimento do
     Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos
     cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da
     Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados,
     o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Answer 541

671. Correto. Nos termos do art. 80 da Constituição, serão
     sucessivamente chamados ao exercício da Presidência,
     primeiramente o Presidente da Câmara dos Deputados, depois o
     do Senado Federal e, por fim, o do Supremo Tribunal Federal.

Question 542

672. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) O Conselho da República é órgão
     superior de consulta do Presidente da República, e dele participa
     o Presidente do Senado Federal.

Answer 542

672. Correto. A Constituição trouxe expressamente 2 órgãos de
     assessoria do Presidente: o Conselho da República e o Conselho
     de Defesa Nacional. Destes, o Conselho de República é o órgão
     superior de consulta. Em ambos os conselhos, participam: o vice-presidente, o presidente de ambas as casas legislativas e o
     Ministro da Justiça.

Question 543

673. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) O Presidente do Supremo Tribunal
     Federal participa do Conselho da República.

Answer 543

673. Errado. Não existem quaisquer membros do judiciário no
     Conselho de República ou no Conselho de Defesa Nacional (CF,
     art. 89 e 91).

Question 544

674. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) O Ministro da Justiça não

participa do Conselho da República.

Answer 544

674. Errado. O Ministro da Justiça participa não só do Conselho de
     República, como também participa do Conselho de Defesa
     Nacional (CF, art. 89 e 91).

Question 545

675. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Compete ao Ministro de Estado
     conferir condecorações e distinções honoríficas.

Answer 545

675. Errado. Trata-se de um atribuição do Presidente da República,
     conferida pelo art. 84, XXI da Constituição.

Question 546

676. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Compete ao Ministro de Estado
     expedir instruções para a execução das leis, decretos e
     regulamentos.

Answer 546

676. Correto. Atribuição outorgada pelo art. 87, II da Constituição.

Question 547

677. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) A Constituição da República que
     nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, a
     acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do
     Senado Federal.

Answer 547

677. Errado. Quem admite a acusação ou não, seja nos crimes de
     responsabilidade ou comuns, será a Câmara dos Deputados (2/3
     dos membros). Após essa admissão é que, no caso dos crimes de
     responsabilidade, o Presidente será submetido a processo perante
     o Senado.

Question 548

678. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) A Constituição da República que
     nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de
     suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do
     processo pelo Senado Federal.

Answer 548

678. Correto. É o que estabelece a Constituição em seu art. 86 §1º.
     Lembrando, porém, que se decorrido o prazo de 180 dias e o
     julgamento não estiver concluído, ele retomará ao exercício do
     cargo, nos termos do art. 86 §2º da Constituição.

Question 549

679. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) A Constituição da República que
     nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, o
     processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal,
     funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.

Answer 549

679. Errado. O enunciado inverteu a disposição constitucional. O
     correto seria “perante o Senado” e “funcionando como Presidente
     da sessão o do STF” (CF, art. 52, parágrafo único).

Question 550

680. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) A Constituição da República que
     nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, a
     condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por
     cinco anos, para o exercício de função pública.

Answer 550

680. Errado. O prazo de inabilitação será de 8 anos, nos termos do art.
     52 parágrafo único da Constituição.

Question 551

681. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Os crimes de responsabilidade do
     Presidente da República serão definidos em lei complementar, que
     estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e
     julgamento.

Answer 551

681. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 85 parágrafo único,
     os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial,
     que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Desta
     forma, não precisa ser uma lei complementar.

Question 552

682. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Será considerado eleito Presidente
     da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos,
     computados os em branco e os nulos.

Answer 552

682. Errado. O correto seria “maioria absoluta” e “não computados os
     brancos e nulos”, nos termos da Constituição, art. 77 §2º.

Question 553

683. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Se, decorridos dez dias da data
     fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo
     motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será
     declarado vago.

Answer 553

683. Correto. O art. 78 da Constituição Federal dispõe que o
     Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em
     sessão (conjunta) do Congresso Nacional, prestando o
     compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição,
     observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro,
     sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
     Porém, em seu parágrafo único, a Constituição traz uma
     observação: se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o
     Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não
     tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Question 554

684. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) O Vice-Presidente da República
     não poderá, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País
     por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

Answer 554

684. Errado. A questão possui dois erros. A Constituição não permite
     que o Presidente ou Vice da República se ausentem do país por
     mais de 15 dias (CF, art 83) sem autorização do Congresso, ou
     seja, errou-se no prazo e no órgão competente para autorização.

Question 555

685. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Se, antes de realizado o segundo
     turno, ocorrer morte de candidato a Presidente da República,
     convocar- se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

Answer 555

685. Correto. Isso ocorrerá não só em caso de morte, como também se
     houver desistência ou algum impedimento legal (CF, art. 77, § 4º).

Question 556

686. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Vagando os cargos de Presidente e
     Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do
     mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última
     vaga.

Answer 556

686. Correto. Segundo a Constituição, em seu art. 81, se vagarem os
     cargos de Presidente e Vice-Presidente da República far-se-á
     eleição para preencher a vaga, e essa eleição ocorrerá em:
     -90 dias, se nos primeiros dois anos do mandato;
     -30 dias, pelo CN, na forma da lei, se nos últimos dois anos.

Question 557

687. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Se, decorridos trinta dias da
     data fixada para a posse, o Presidente e o Vice-Presidente não
     tiverem assumido, convocar-se-á, dentre os remanescentes do
     pleito, o que obteve a maioria dos votos válidos.

Answer 557

687. Errado. A questão possui diversos erros. Segundo a Constituição,
     em seu art. 78, parágrafo único, o Presidente e o Vice devem
     tomar posse em até 10 dias da data fixada, e não 30 dias. Se esse
     prazo não for respeitado, os cargos são declarados vagos. Está
     errado dizer que convocar-se-á o outro candidato.

Question 558

688. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Nos crimes de
     responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da
     República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido
     a julgamento perante o Congresso Nacional.

Answer 558

688. Errado. Quem deve admitir a acusação é a Câmara dos

Deputados e o julgamento será perante o Senado (CF, art. 86).

Question 559

689. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Nas infrações penais comuns,
     o Presidente ficará suspenso de suas funções se recebida a
     denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 559

689. Correto. Essa suspensão será de 180 dias e, se decorrido esse
     prazo, o julgamento não estiver concluído, ele retomará ao
     exercício do cargo, nos termos do art. 86 §2º da Constituição.

Question 560

690. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Dentre outras, compete ao
     Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre extinção
     de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Answer 560

690. Correto. Trata-se do chamado “decreto autônomo” que é

encontrado na Constituição, em seu art. 84, VI.

Question 561

691. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) Compete ao Superior Tribunal de
     Justiça processar e julgar originariamente os mandados de
     segurança decididos em única instância pelos Tribunais
     Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito
     Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

Answer 561

691. Errado. Questão típica da banca FCC. O segredo desta questão
     está na palavra “originariamente”. A competência do tribunal
     pode ser de 2 tipos:
     􀂃 Originária - quando ele é o primeiro a conhecer da causa.
     􀂃 Recursal - quando ele conhece da causa de forma derivada,
     advinda de outro órgão.
     Como a questão fala de um julgamento que já foi decidido por
     outro tribunal, estamos diante de uma competência recursal e
     não originária.

Question 562

692. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) Compete ao Superior Tribunal de
     Justiça processar e julgar originariamente as causas em que
     forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de
     um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou
     domiciliada no País.

Answer 562

692. Errado. As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou
     organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou
     pessoa residente ou domiciliada no País, serão julgadas pelo Juiz
     Federal - CF, art. 109, II -, embora também possam alcançar o
     STJ, mas somente através de recurso (ordinário) - CF, art. 105, II,
     “c”, e não “originariamente” como pedido pele enunciado.

Question 563

693. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) No tocante ao Supremo Tribunal
     Federal, é correto afirmar que lhe compete processar e julgar,
     originariamente as causas decididas em única ou última
     instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de
     governo local contestado em face da Constituição.

Answer 563

693. Errado. Sempre que decisões estiverem versando sobre “afrontas
     à Constituição”, caberá Recurso Extraordinário ao Supremo (CF,
     art. 102, III, “a” e “c”). Assim, trata-se de competência do STF,
     porém, recursal e não originária.

Question 564

694. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) No tocante ao Supremo Tribunal
     Federal, é correto afirmar que lhe compete processar e julgar,
     originariamente a ação em que todos os membros da magistratura
     sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais
     da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos
     ou sejam direta ou indiretamente interessados.

Answer 564

694. Correto. Esta é uma competência que o supremo exercerá
     diretamente, sem receber o feito de nenhum outro órgão. Trata-se
     do teor da Constituição Federal em seu art. 102, I, “n”.

Question 565

695. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) O Presidente do Tribunal
     competente, que por ato comissivo ou omissivo, tentar frustrar a
     liquidação regular de precatório incorrerá em crime de
     responsabilidade.

Answer 565

695. Correto. Pois a Constituição estabelece em seu art. 100 §7º o
     Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou
     omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de
     precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá,
     também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

Question 566

696. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) É vedado ao magistrado exercer a
     advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento por exoneração, salvo por
     motivo de aposentadoria.

Answer 566

696. Errado. A questão cobrou a chamada “quarentena” que se aplica
     aos Juízes e aos membros do Ministério Público. Porém, tal
     quarentena é de 3 anos e não 2 anos (CF, art. 95, parágrafo
     único, V).

Question 567

697. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Somente pelo voto da maioria
     absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão
     especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de
     lei ou ato normativo do Poder Público.

Answer 567

697. Correto. Essa é a chamada “Cláusula da reserva de plenário”, está
     no art. 97 da Constituição, que determina que a declaração da
     inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não podem ser
     feitas pelo órgão fracionário do tribunal, somente pelo órgão
     especial ou pleno e com o voto da maioria absoluta de seus
     membros.

Question 568

698. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre outros, pode propor a ação
     direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
     constitucionalidade, o Advogado-Geral da União.

Answer 568

698. Errado. O AGU embora participe do processo de controle de
     constitucionalidade defendendo a lei, não possui legitimidade para interpor ações diretas, pois não foi elencado na relação do
     art. 103 da Constituição.

Question 569

699. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal, além de outras, processar e julgar, originariamente os
     mandados de segurança e o habeas data contra ato de Ministro
     de Estado.

Answer 569

699. Errado. Em se tratando de ministros de Estado. Sempre que eles
     forem “pacientes” eles terão as suas ações de mandado de
     segurança e habeas data julgadas pelo STF, porém, quando eles
     forem “coatores” (ações contra os seus atos), as ações serão
     julgadas no STJ.

Question 570

700. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Junto ao Conselho Nacional de
     Justiça oficiará o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos
     Advogados do Brasil.

Answer 570

700. Correto. Perceba, porém, que o Presidente do Conselho Federal da
     OAB não é um membro do CNJ, apenas oficiará junto a ele.

Question 571

701. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) O número de juízes na unidade
     jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao
     respectivo número de eleitores.

Answer 571

701. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 93, XIII, o número de
     juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva
     demanda judicial e à respectiva população e não ao “número de
     eleitores”.

Question 572

702. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As decisões disciplinares dos tribunais serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes à sessão.

Answer 572

702. Errado. Pois o art. 93, X da Constituição determina que as
     decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão
     pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria
     absoluta de seus membros.

Question 573

703. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 573

703. Correto. Trata-se da literalidade do art. 99 §1º da Constituição,
     onde percebe-se que embora o Judiciário tenha autonomia para
     definir seu orçamento, deve respeitar os limites traçados na LDO,
     lei que serve de base para a elaboração do orçamento anual.

Question 574

704. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, através de Câmaras regionais.

Answer 574

704. Correto. Tal como ocorre para os TJ´s e TRF´s, a Constituição
     permite, em seu art. 115 §2º que os TRT´s possam funcionar
     descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais. Isto tem a
     finalidade de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça
     em todas as fases do processo.

Question 575

705. (FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) O Supremo Tribunal Federal
     compõe-se de onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com
     mais de trinta e menos de setenta anos de idade, dentre outros
     requisitos.

Answer 575

705. Errado. O correto segundo a Constituição, em seu art. 101, seria:
     onze ministros, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade.

Question 576

706. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Aos juízes é permitido, nos termos
     da Constituição Federal, exercer a advocacia no juízo do qual se
     afastou, a partir do afastamento do cargo por exoneração.

Answer 576

706. Errado. Após o afastamento do cargo, seja por exoneração ou
     aposentadoria, os juizes (bem como os membros do MP) devem
     passar pela “quarentena”, ou seja, um período de 3 anos sem poder exercer a advocacia no juízo do qual se afastou (CF, art. 95,
     parágrafo único, V).

Question 577

707. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Aos juízes é permitido, nos termos
     da Constituição Federal, dedicar-se à atividade político-partidária.

Answer 577

707. Errado. Trata-se de vedação imposta pela Constituição Federal
     em seu art. 95, parágrafo único, III.

Question 578

708. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Aos juízes é permitido, nos termos
     da Constituição Federal, receber, a qualquer título, participação
     em processo.

Answer 578

708. Errado. Assim como o recebimento de custas, o recebimento de
     participação em processo constitui vedação imposta pela
     Constituição Federal em seu art. 95, parágrafo único, II.

Question 579

709. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Aos juízes é permitido, nos termos
     da Constituição Federal, exercer na ativa ou em disponibilidade
     uma única função de magistério.

Answer 579

709. Correto. A regra é ser vedado aos juízes exercer, ainda que em
     disponibilidade, qualquer outro cargo ou função. Porém, a própria
     Constituição assegura a ressalva para uma (única) função de
     magistério (CF, art. 95, parágrafo único, I).

Question 580

710. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Aos juízes é permitido, nos termos
     da Constituição Federal, perceber, em qualquer hipótese,
     contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas.

Answer 580

710. Errado. Está incorreto, pois, em regra, quaisquer auxílios ou
     contribuições, oriundos de pessoas físicas, entidades públicas ou
     privadas, não podem ser recebidos pelos juízes por expressa
     disposição Constitucional (CF, art. 95, parágrafo único,IV). Deve
     ser observado, porém, que a Constituição faz expressa ressalva às
     exceções previstas em lei.

Question 581

711. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Um quinto dos lugares dos
     Tribunais dos Estados será composto de membros do Ministério
     Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados, com
     mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em
     lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas
     classes.

Answer 581

711. Correto. Trata-se do “quinto constitucional”, previsto no art. 94 da
     Constituição.

Question 582

712. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Foi inovação trazida pela Emenda
     Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004 a criação do
     Conselho Nacional de Justiça.

Answer 582

712. Correto. A EC 45/04 é denominada “reforma do Judiciário”, uma
     das suas inovações foi a criação do Conselho Nacional de Justiça,
     bem como do Conselho Nacional do Ministério Público.

Question 583

713. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) A súmula vinculante não abrangerá
     matéria constitucional, a qual está subordinada à contínua
     interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Answer 583

713. Errado. A súmula vinculante é editada justamente para tratar de
     matéria constitucional. Edita-se tal súmula para fixar o
     entendimento do Supremo, de forma obrigatória aos outros
     órgãos, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional (CF,
     art. 103-A).

Question 584

714. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) A súmula vinculante terá efeito
     vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
     estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa
     oficial.

Answer 584

714. Correto. A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula
     vinculante passa a ser de observância obrigatória, e a
     abrangência desta obrigatoriedade será a mesma das ações
     diretas: viculam toda a administração pública, de todas as
     esferas, e os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos da
     Constituição, art. 103-A.

Question 585

715. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) A súmula vinculante poderá ser
     elaborada pelos Tribunais Superiores para uniformizar sua
     jurisprudência, a fim de evitar grave insegurança jurídica e
     relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Answer 585

715. Errado. A Súmula Vinculante é de uso privativo do STF (CF,
     art. 103-A).

Question 586

716. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) A súmula vinculante poderá ser
     cancelada pelos Tribunais Superiores, mediante solicitação do
     Advogado-Geral da União.

Answer 586

716. Errado. Somente o STF pode proceder à edição, revisão ou ao
     cancelamento da súmula vinculante (CF, art. 103-A).

Question 587

717. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) A súmula vinculante não poderá
     ser aprovada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, em
     decorrência do princípio da inércia do Poder Judiciário.

Answer 587

717. Errado. A súmula vinculante, nos termos do art. 103-A da
     Constituição, pode ser aprovada de ofício (iniciativa própria) ou
     mediante provocação.

Question 588

718. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal, conforme expressa previsão constitucional, processar e
     julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras
     e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Answer 588

718. Errado. Com a EC 45/04, tais competências, que antes eram do
     Supremo, passaram ao STJ.

Question 589

719. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de
     competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer
     tribunais, entre Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer
     outro tribunal.

Answer 589

719. Correto. Conflitos de competência são resolvidos por instâncias
     superiores aos órgãos conflitantes, desta forma, somente ao STF
     competirá resolver tal conflito, quando um dos órgãos for o STJ
     ou Tribunal Superior.

Question 590

720. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de
     segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos
     Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do
     próprio Tribunal.

Answer 590

720. Errado. Para ministros de Estado e Comandantes das Forças,
     temos a seguinte regra: MS e HD paciente será julgado pelo STF.
     MS e HD “coator” (contra seus atos) será julgado pelo STJ. Desta
     forma, como o enunciado pediu “contra ato” de Ministro ou
     Comandante, o responsável seria o STJ.

Question 591

721. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem
     parte Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado,
     e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

Answer 591

721. Errado. O STF só julga o litígio envolvendo entidade internacional
     se o conflito tiver no outro polo a União, os Estados ou Territórios
     (CF, art. 102, I, e). Em se tratando de Municípios ou pessoas, a
     competência será do Juiz Federal, cabendo recurso ordinário ao
     STJ (CF, art. 109, II c/c 105, II, e)

Question 592

722. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em
     única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar
     válida lei local contestada em face de lei federal.

Answer 592

722. Errado. Não existe recurso especial ao Supremo. Recurso especial
     se faz ao STJ, ao Supremo se faz recurso extraordinário. O Caso
     em tela, lei local em conflito com lei federal, seria julgado em
     recurso extraordinário pelo Supremo, já que se trata de um
     conflito federativo (ordenamentos diferentes). Não confunda com o
     conflito entre lei federal e “ato de governo local”, neste caso,
     quando se tratar de “ato local”, e não de “lei local”, o julgamento
     será do STJ.

Question 593

723. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) É competência do
     Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a criação e
     a extinção de cargos da Secretaria do Tribunal.

Answer 593

723. Correto. De acordo com a Constituição, em seu art. 96, II, b.
     Competirá ao STF a criação e a extinção de cargos e a
     remuneração dos seus serviços auxiliares. No caso dos demais
     órgãos do judiciário federal essa competência caberá ao respectivo
     tribunal superior. E no caso da justiça estadual competirá ao TJ.
     Lembrando que nos termos da CF, art. 96, I, competirá
     privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e
     serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados,
     velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

Question 594

724. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) É competência do
     Supremo Tribunal Federal rever, mediante recurso extraordinário,
     decisões de única ou última instância que julguem válida lei local
     contestada em face de lei federal.

Answer 594

724. Correto. O caso onde lei local esteja em conflito com lei federal, é
     julgado em recurso extraordinário pelo Supremo, já que se trata
     de um conflito federativo (ordenamentos diferentes). Não
     confunda com o conflito entre lei federal e “ato de governo local”,
     neste caso, quando se tratar de “ato local”, e não de “lei local”, o
     julgamento será do STJ.

Question 595

725. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) É competência do
     Supremo Tribunal Federal expedir súmulas contendo orientação,
     em matéria constitucional, sobre a validade, a interpretação e a
     eficácia de normas determinadas, vinculativas de todos os
     Poderes e níveis federativos.

Answer 595

725. Errado. A abrangência da obrigatoriedade será a mesma das
     ações diretas: viculam toda a administração pública, de todas as
     esferas, e os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos da
     Constituição, art. 103-A. Ou seja, não vincula o Poder Legislativo,
     no que tange à sua atividade fim.

Question 596

726. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) É competência do
     Supremo Tribunal Federal suspender, total ou parcialmente, a
     eficácia de lei ou ato normativo federal ou estadual, mediante a
     concessão de medida cautelar em ação direta de
     inconstitucionalidade.

Answer 596

726. Correto. Competência atribuída pelo art. 102, I, f da Constituição.

Question 597

727. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) É competência do
     Supremo Tribunal Federal julgar os seus próprios Ministros no
     caso de acusação pela prática de infração penal comum.

Answer 597

727. Correto. O STF é a instância máxima do Judiciário. Como
     somente o Judiciário possui competência para o julgamento de
     crimes comuns, caberá ao STF julgar os seus próprios ministros
     (CF, art. 102, I, b). Lembrando que se o crime fosse de
     responsabilidade, seriam eles julgados pelo Senado, como todas
     as demais autoridades de cúpula dos Poderes.

Question 598

728. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Funciona junto ao Tribunal
     Superior do Trabalho exercendo a supervisão administrativa,
     orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de
     primeiro e segundo graus, o Conselho Superior da Justiça do
     Trabalho.

Answer 598

728. Correto. Nos termos da Constituição, em seu art. 111-A, §2º,
     junto ao TST funcionam 2 órgãos: a Escola Nacional de Formação
     e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, a quem compete,
     dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o
     ingresso e promoção na carreira; e o Conselho Superior da
     Justiça do Trabalho, a quem compete exercer, na forma da lei, a
     supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial
     da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão
     central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

Question 599

729. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Somente pelo voto da maioria
     absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão
     especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de
     lei ou ato normativo do Poder Público.

Answer 599

729. Correto. Trata-se da “cláusula da reserva de plenário” contida no
     art. 97 da Constituição.

Question 600

730. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Ao Poder Judiciário é assegurada
     parcial autonomia administrativa e financeira, sendo que os
     tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos
     limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei
     de diretrizes orçamentárias.

Answer 600

730. Errado. O erro da questão é falar em “parcial autonomia”. O fato
     da elaboração do orçamento, nos limites da LDO, não se configura
     restrição da autonomia, mas sim uma exigência constitucional a
     todos os Poderes Públicos.

Question 601

731. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) O Presidente do Tribunal
     competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar
     frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de
     responsabilidade.

Answer 601

731. Correto. Pois a Constituição estabelece em seu art. 100 §7º o
     Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou
     omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de
     precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá,
     também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

Question 602

732. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Compete privativamente aos
     tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos
     juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da
     atividade correicional respectiva.

Answer 602

732. Correto. Nos termos da Constituição, art. 96, I, competirá
     privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e
     serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados,
     velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.
     Lembrando que de acordo com a Constituição, em seu art. 96, II,
     b, competirá ao STF a criação e a extinção de cargos e a
     remuneração dos seus serviços auxiliares. No caso dos demais
     órgãos do judiciário federal essa competência caberá ao respectivo
     tribunal superior. E no caso da justiça estadual competirá ao TJ.

Question 603

733. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal, precipuamente, processar e julgar, originariamente, os
     mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro
     de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da
     Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Answer 603

733. Errado. Para ministros de Estado e Comandantes das Forças,
     temos a seguinte regra: MS e HD paciente será julgado pelo STF.
     MS e HD “coator” (contra seus atos) será julgado pelo STJ. Desta
     forma, como o enunciado pediu “contra ato” de Ministro ou
     Comandante, o responsável seria o STJ.

Question 604

734. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal, processar e julgar, originariamente, as causas e os
     conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal,
     ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da
     administração indireta.

Answer 604

734. Correto. Trata-se de “conflitos federativos”. Desta forma, o
     competente para o julgamento será o STF, nos termos da
     Constituição, em seu art. 102, I, f.

Question 605

735. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) As Constituições estaduais
     podem reduzir o rol das garantias da magistratura estadual
     previstas na Constituição da República.

Answer 605

735. Errado. A Constituição da República é uma norma nacional, ou
     seja, é de observância obrigatória a todos os entes da federação. A
     Constituição Estadual não tem força para reduzir as garantias
     previstas pela Constituição da República.

Question 606

736. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal, processar e julgar, originariamente, os habeas corpus,
     quando o coator ou paciente for Governador de Estado, ou
     quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de
     Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da
     Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Answer 606

736. Errado. Neste caso o competente será o STJ, conforme dispõe a
     Constituição, em seu art. 105, I, “c”.

Question 607

737. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal, precipuamente, processar e julgar, originariamente, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos
     Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do
     Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

Answer 607

737. Errado. A questão possui 2 erros. O primeiro erro se refere ao fato
     de que se trata de uma competência recursal e não uma
     competência originária. O segundo erro é pelo fato de que quando
     o remédio constitucional é denegado por tribunais superiores, o
     competente para o julgamento será o STF. Porém, quando o
     remédio constitucional é denegado por tribunais de segundo grau
     (conforme disposto no enunciado), o competente para o
     julgamento será o STJ.

Question 608

738. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal, processar e julgar os mandados de segurança decididos
     em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
     Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando
     denegatória a decisão.

Answer 608

738. Errado. No caso de o remédio constitucional ser denegado por
     tribunais superiores, o competente para o julgamento será o STF.
     Quando o remédio constitucional é denegado por tribunais de
     segundo grau (conforme disposto no enunciado), o competente
     para o julgamento será o STJ.

Question 609

739. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Cabe ao Conselho Superior da
     Justiça do Trabalho regulamentar os cursos oficiais para o
     ingresso e promoção na carreira, bem como exercer, na forma da
     lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e
     patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus,
     como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito
     vinculante.

Answer 609

739. Errado. A Constituição em seu art. 111-A, §2º, II estabelece que
     funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho
     Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma
     da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e
     patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus,
     como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito
     vinculante. A questão erra, pois a regulamentação dos cursos
     oficiais para o ingresso e promoção na carreira, caberá à Escola
     Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do
     Trabalho, outra instituição que funciona junto ao TST, de acordo
     com o art. 111-A, §2º, I da Constituição.

Question 610

740. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Recusando-se qualquer das partes
     à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de
     comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica,
     podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as
     disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as
     convencionadas anteriormente.

Answer 610

740. Correto. É a disposição literal do art. 114 §2º da Constituição
     Federal.

Question 611

741. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Os Tribunais Regionais do
     Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados,
     quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente
     da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de
     sessenta e cinco anos.

Answer 611

741. Errado. O correto seria dizer que os Tribunais Regionais do
     Trabalho compõem-se de , no mínimo, 7 juízes, e não 9 (CF, art.
     115).

Question 612

742. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) São órgãos da Justiça do
     Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais
     Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e
     os Juízes do Trabalho.

Answer 612

742. Errado. Do art. 111 da Constituição, podemos inferir que são
     órgãos da Justiça do Trabalho, apenas o Tribunal Superior do
     Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, e os Juízes do
     Trabalho.

Question 613

743. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) O Tribunal Superior do Trabalho
     compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre
     brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco
     anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação
     pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Answer 613

743. Errado. O único órgão do Poder Legislativo que aprova nomeações
     é o Senado. Desta forma, erra a questão ao dizer que será o Congresso o responsável pela aprovação.

Question 614

744. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Dentre as principais inovações
     trazidas pela Emenda Constitucional nº 45 pode-se afirmar que se
     criou o Conselho Nacional de Justiça, composto de treze membros
     com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de
     idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Answer 614

744. Errado. O CNJ compõe-se de 15 membros e não 13 e, atualmente,
     após a EC 61/09, não existe mais a limitação de idade.

Question 615

745. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Dentre as principais inovações
     trazidas pela Emenda Constitucional nº 45 pode-se afirmar que a
     competência para apreciar os pedidos de homologação de
     sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas
     rogatórias passou do Superior Tribunal de Justiça para o
     Supremo Tribunal Federal.

Answer 615

745. Errado. Foi o contrário. Com a EC 45/04, tais competências, que
     antes eram do Supremo, passaram ao STJ.

Question 616

746. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Nas hipóteses de grave violação de
     direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a
     finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes
     de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil
     seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal,
     em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de
     deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Answer 616

746. Errado. Essa questão é muito cobrada em concursos, e a falha e a
     “pegadinha” é sempre a mesma. O PGR deverá suscitar o
     deslocamento perante o STJ e não perante o STF (CF, art. 109, §
     5º).

Question 617

747. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Aos juízes é vedado exercer a
     advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de
     decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria
     ou exoneração.

Answer 617

747. Errado. Trata-se da “quarentena” que se aplica aos Juízes e aos
     membros do Ministério Público. Porém, tal quarentena é de 3 anos e não 2 anos (CF, art. 95, parágrafo único, V).

Question 618

748. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) As decisões administrativas dos
     tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as
     disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus
     membros.

Answer 618

748. Correto. Perfeita literalidade do art. 93, X da Constituição Federal.

Question 619

749. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Na apuração de antigüidade, para
     promoção, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo
     pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros,
     conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa,
     repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

Answer 619

749. Correto. A questão aborda uma das disposições constitucionais
     sobre as promoções dos juízes, tais disposições estão no art. 93, II
     da Constituição, e esta especificamente, na alíena “d”.

Question 620

750. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Nos tribunais com número
     superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão
     especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco
     membros, para o exercício das atribuições administrativas e
     jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade
     por merecimento.

Answer 620

750. Errado. Questão muito maliciosa. Ela traz em seu enunciado
exatamente o procedimento para a formação do órgão especial,
porém, comete um falha: metade das vagas serão providas por
antigüidade e a outra metade por eleição do tribunal pleno e não
por merecimento (CF, art. 93, XI).

Question 621

751. (FCC/Procurador - Recife/2008) O princípio da motivação é tido
     pela doutrina como princípio que rege a administração pública,
     ainda que não esteja mencionado no caput do artigo 37 da
     Constituição Federal. Entretanto, a necessidade de motivação das
     decisões administrativas está expressamente prevista no texto
     constitucional no que toca às decisões dos tribunais.

Answer 621

751. Correto. A questão aborda o dispositivo encontrado no art. 93, X
     da Constituição, o qual impões que as decisões administrativas
     dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as
     disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus
     membros.

Question 622

752. (FCC/Procurador - Recife/2008) Compete originariamente ao
     Tribunal de Justiça julgar o Prefeito pela prática de crimes
     comuns, ainda que possam se enquadrar na competência da
     Justiça Federal.

Answer 622

752. Errado. A questão aborda matéria jurisprudêncial, encontrada na
     Súmula nº 702 do STF. Tal súmula dispõe que a Competência do TJ para julgar prefeitos, restringe-se aos crimes de competência
     comum da justiça estadual; nos demais casos, a competência
     originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Question 623

753. (FCC/Procurador - Recife/2008) Compete originariamente ao
     Superior Tribunal de Justiça julgar os mandados de segurança
     contra ato de Governador de Estado.

Answer 623

753. Errado. O Mandado de Segurança contra ato de governador de
     Estado deve ser impetrado no Tribunal de Justiça local, sendo
     incompetente o STJ para proceder ao julgamento originário.

Question 624

754. (FCC/Procurador - Recife/2008) Compete originariamente ao
     Supremo Tribunal Federal julgar as ações contra o Conselho
     Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério
     Público.

Answer 624

754. Correto. Tal competência é atribuída expressamente pela Constituição Federal, em seu art. 102, I, r.

Question 625

755. (FCC/Procurador - Recife/2008) Compete originariamente ao
     Plenário ou órgão especial dos Tribunais o julgamento de todos os
     feitos que importem a declaração de constitucionalidade de lei ou
     ato normativo do Poder Público.

Answer 625

755. Errado. Declarar a “constitucionalidade” pode ser feito por órgãos
     fracionários. O que existe reserva de plenário (CF, art. 97) é para
     a declaração de “inconstitucionalidade”.

Question 626

756. (FCC/Procurador - Recife/2008) Estão excluídas da apreciação do
     Poder Judiciário as decisões administrativas, enquanto não forem
     esgotadas as instâncias administrativas.

Answer 626

756. Errado. Isso contraria o princípio da inafastabilidade do
     judiciário. Segundo este princípio, não existe necessidade para o
     esgotamento das esferas administrativas, ressalvando-se duas
     exceções:
     - Ajuizamento de habeas data (Segundo o STF, precisa haver
     prévia recusa administrativa em fornecer as informações);
     - Ajuizamento de questões desportivas, precisa esgotar as
     instâncias da Justiça Desportiva (CF, art. 217, §1º).

Question 627

757. (FCC/Procurador - Recife/2008) Estão excluídas da apreciação do
     Poder Judiciário a aplicação do regimento interno das Casas do
     Congresso Nacional, ainda quando contrário à Constituição
     Federal.

Answer 627

757. Errado. Em regra, pode-se dizer que estão excluídas da
     apreciação do Poder Judiciário a aplicação do regimento interno
     das Casas do Congresso Nacional, pois se tratam dos chamados
     atos “interna corporis”. Porém, erra a questão ao dizer que eles
     não serão apreciados ainda quando contrário à Constituição
     Federal, pois neste caso, embora excepcional, poderá o Judiciário
     conhecer da causa. Assim, nas palavras do STF, existe a
     “possibilidade de controle de atos de caráter político, sempre que
     suscitada questão de índole constitucional”.

Question 628

758. (FCC/Procurador - Recife/2008) Estão excluídas da apreciação do
     Poder Judiciário os atos praticados pelos Tribunais de Contas.

Answer 628

758. Errado. Os tribunais de contas são órgãos administrativos de
     natureza técnica. Desta forma, eles não possuem definitividade
     em seus julgamentos, que poderão ser revistos pelo Judiciário em
     caso de ofensa aos ditames da lei ou da Constituição.

Question 629

759. (FCC/Procurador - Recife/2008) Estão excluídas da apreciação do
     Poder Judiciário os atos de investigação praticados por Comissões
     Parlamentares de Inquérito.

Answer 629

759. Errado. No entendimento do STF, tais atos poderão ser apreciados
     pelo Judiciário, sempre que extravazarem os limites atribuídos a
     tais comissões.

Question 630

760. (FCC/Procurador - Recife/2008) Estão excluídas da apreciação do
     Poder Judiciário as ações relativas à disciplina e às competições
     desportivas enquanto não se esgotarem as instâncias da justiça
     desportiva.

Answer 630

760. Correto. Trata-se de expressa exceção constitucional ao princípio
     da inafastabilidade do Judiciário. Tal exceção é encontrada no
     art. 217 §1º da Constituição.

Question 631

761. (FCC/Procurador - Recife/2008) o Município poderá propor,
     incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, tanto a
     edição, como a revisão ou o cancelamento de enunciado de
     súmula vinculante.

Answer 631

761. Correto. A Constituição estabeleceu em seu art. 103-A, § 2º que
     “sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei”, a aprovação,
     revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por
     aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
     Embora o Município não possa propor a ADI, a lei 11.417/06 que
     regulamentou as súmulas vinculantes, elencou o Município entre
     os legitimados, e assim temos a seguinte relação dos que podem
     propor a edição, a revisão ou o cancelamento das súmulas
     vinculantes (segundo a lei 11417/06):
     􀂃 Todos os legitimados da ADIN;
     􀂃 O Defensor Público-Geral da União;
     􀂃 Qualquer Tribunal (T. Sup., TJ ‘s, TRF ‘s, TRT ‘s, TRE ‘s e os
     Tribunais Militares).
     􀂃 O Município 􀃆 mas apenas incidentalmente ao curso de
     processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do
     processo.

Question 632

762. (FCC/Procurador - Recife/2008) A proposta de edição, revisão ou
     cancelamento de enunciado de súmula vinculante sobre
     determinada matéria autoriza a suspensão dos processos
     judiciais em que se discuta a mesma questão.

Answer 632

762. Errado. Isso é expressamente vedado pela lei 11417/06 que
     dispõe em seu art. 6º que a proposta de edição, revisão ou
     cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a
     suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Question 633

763. (FCC/Procurador - Recife/2008) O relator poderá admitir a
     manifestação de terceiros na questão sobre a qual versar o
     enunciado de súmula vinculante, cabendo contra essa decisão
     recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Answer 633

763. Errado. Não caberá recurso ao plenário, já que o art. 3º §2º da lei
     11417/06 dispõe que “no procedimento de edição, revisão ou
     cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator
     poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de
     terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do
     Supremo Tribunal Federal”.

Question 634

764. (FCC/Procurador - Recife/2008) O Advogado Geral da União, nas
     propostas que não houver formulado, manifestar-se-á
     previamente à edição, revisão ou ao cancelamento de enunciado
     de súmula vinculante.

Answer 634

764. Errado. Esta é uma disposição que se aplica ao PGR e não ao
     AGU, de acordo com o art. 1º §2º da lei 11417/06.

Question 635

765. (FCC/Procurador - Recife/2008) A revogação ou modificação da
     lei em que se fundou a edição de súmula vinculante acarreta seu
     cancelamento automático, independentemente de revisão ou
     cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 635

765. Errado.Não faz sentido o enunciado estar correto, já que a
     revogação ou modificação de lei é um ato de efeitos não
     retroativos e a súmula vinculante poderá perfeitamente continuar
     em vigor regulando os efeitos concretos porventura surgidos antes
     da modificação ou revogação da referida lei.

Question 636

766. (FCC/Procurador - Recife/2008) Poderá o Procurador-Geral da
     República suscitar incidente de deslocamento de competência
     para a Justiça Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, nos
     casos de grave violação de direitos resguardados em tratados
     internacionais.

Answer 636

766. Errado. O PGR deverá suscitar o deslocamento perante o STJ e
     não perante o STF (CF, art. 109, § 5º).

Question 637

767. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A súmula de efeito vinculante
     tem eficácia imediata, mas o Presidente do Supremo Tribunal
     Federal poderá decidir que terá eficácia a partir de outro
     momento, se presentes razões de segurança jurídica.

Answer 637

767. Errado. Quem decide essa “modulação de efeitos” não é o
     Presidente do Supremo e sim o voto de 2/3 de seus membros, já
     que a lei 11417/06, em seu art. 4º dispões que a súmula com
     efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal
     Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros,
     poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha
     eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de
     segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

Question 638

768. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A súmula de efeito vinculante
     dependerá de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros
     do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, para ser
     editada, revista ou cancelada.

Answer 638

768. Errado. O quórum exigido é 2/3 dos membros e não a maioria
     absoluta (CF, art. 103-A).

Question 639

769. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A súmula de efeito vinculante
     poderá ser editada pelo Supremo Tribunal Federal a partir de
     proposição de Governador de Estado ou de Mesa de Assembléia
     Legislativa.

Answer 639

769. Correto. A Constituição estabeleceu em seu art. 103-A que
     poderão porpor a edição de súmula vinculante (sem prejuízo do
     que vier a ser estabelecido em lei) os mesmos legitimados para
     propor ADI, o que inclui o Governador de Estado e a Mesa de
     Assembléia Legislativa (CF, art. 103).

Question 640

770. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A súmula de efeito vinculante
     terá seu procedimento de edição, revisão ou cancelamento regido,
     subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Answer 640

770. Errado. Segundo a lei 11417/06, em seu art. 10, o procedimento
     de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com
     efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no
     Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e não o código
     de processo civil.

Question 641

771. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) Os Tribunais de Justiça
     estaduais terão sua competência será definida na Constituição do
     Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa
     privativa do Governador do Estado.

Answer 641

771. Errado. Segundo o art. 125 § 1º da Constituição, a competência
     dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei
     de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Question 642

772. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) Os Tribunais de Justiça
     estaduais terão competência para o julgamento de representação
     de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
     municipais em face da Constituição da República.

Answer 642

772. Errado. O erro da questão é que segundo o art. 125 § 2º da
     Constituição, caberá aos Estados a instituição de representação
     de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
     municipais em face da Constituição Estadual, e não em face da Constituição da República. Já que o TJ é o competente para o
     controle de constitucionalidade em abstrato somente perante a
     Constitutição Estadual, e somente o STF é que seria o competente
     para o controle de constitucionalidade em abstrato perante a
     Constituição da República.

Question 643

773. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) Os Tribunais de Justiça
     estaduais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo
     Câmaras Regionais, para assegurar aos jurisdicionados acesso a
     todas as fases do processo.

Answer 643

773. Correto. Trata-se de uma disposição presente também para os
     TRFs e TRTs, para facilitar o acesso ao Judiciário. Para os
     Tribunais de Justiça, tal disposição é encontrada no art. 125 §6º
     da Constituição.

Question 644

774. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) Os Tribunais de Justiça
     estaduais instalarão justiça itinerante, exclusivamente para a
     realização de audiências, nos limites territoriais das respectivas
     jurisdições.

Answer 644

774. Errado. A justiça itinerante será instalada para a realização de
     audiências e também para realização das demais funções da
     atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva
     jurisdição (CF, art. 125 §7º). Essa disposição também é
     encontrada na Constituição para os TRFs e TRTs, para facilitar o
     acesso ao Judiciário.

Question 645

775. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) Os Tribunais de Justiça
     estaduais proporão a criação de varas especializadas, com
     competência exclusiva para questões agrárias, devendo em tais
     casos o juiz estar sempre presente no local do litígio.

Answer 645

775. Errado. A Constituição ordena em seu art. 126 que, para dirimir
     conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de
     varas especializadas, com competência exclusiva para questões
     agrárias. Porém, o parágrafo único de tal artigo dispõe que o juiz
     deverá estar presente no local do litígio, “sempre que necessário à
     eficiente prestação jurisdicional”. Ou seja, erra a questão ao dizer
     que o juiz deverá estar sempre presente.

Question 646

776. (FCC/Técnico-MPE-RS/2008) Os Estados federados organizarão
     sua justiça, observados os princípios estabelecidos em suas leis
     estaduais e municipais.

Answer 646

776. Errado. O art. 125 da Constituição Federal ordena que os Estados
     organizem a sua Justiça, observando os princípios estabelecidos
     da Constituição Federal.

Question 647

777. (FCC/Técnico-MPE-RS/2008) O juiz não está obrigado a atuar no
     interior do fórum local, porque sempre que necessário à eficiente
     prestação jurisdicional, far-se-á presente no local do litígio.

Answer 647

777. Correto. A Constituição em seu art. 126, parágrafo único
     estabelece que sempre que necessário à eficiente prestação
     jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio. Desta
     forma, ele não precisará necessariamente atuar no interior do
     fórum local, já que por certas ocasiões estará no local do litígio.

Question 648

778. (FCC/Técnico-MPE-RS/2008) A justiça itinerante, com a
     realização de audiências e demais funções da atividade
     jurisdicional, deve ser instalada pelo Tribunal de Justiça, e nos
     limites territoriais da respectiva jurisdição.

Answer 648

778. Correto. É o mandamento extraído do art. 125 §7º do texto
     constitucional.

Question 649

779. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal processar a homologação de sentença estrangeira e a
     concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Answer 649

779. Errado. Com a EC 45/04, tais competências, que antes eram do
     Supremo, passaram ao STJ.

Question 650

780. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem
     partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa residente ou
     domiciliada no país, de outro.

Answer 650

780. Errado. O STF só julga o litígio envolvendo entidade internacional
     se o conflito tiver no outro polo a União, os Estados ou Territórios
     (CF, art. 102, I, e). Em se tratando de Municípios ou pessoas, a
     competência será do Juiz Federal, cabendo recurso ordinário ao
     STJ (CF, art. 109, II c/c 105, II, e).

Question 651

781. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns,
     os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

Answer 651

781. Errado. Essa competência será do STJ, nos termos do art. 105, I,
     a.

Question 652

782. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas
     em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei
     local contestada em face de lei federal.

Answer 652

782. Correto. O conflito travado entre a “lei local” e a “lei federal” é
     entendido como um conflito federativo, já que se trata de choque
     entre ordenamentos jurídicos diferentes. A partir da EC 45/04,
     esta competência que era do STJ passou ao STF, justamente por
     ser este órgão o competente constitucional para dirimir os
     conflitos entre entes da federação (CF, art. 102, III, d).

Question 653

783. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de
     segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz
     federal.

Answer 653

783. Errado. Os mandados de segurança contra ato de juiz federal são
     julgados pelos Tribunais Regionais Federais. Na verdade, a
     questão simplesmente pegou a disposição do art. 108, I, c e
     trocou “Tribunal Regional Federal” por “Supremo Tribunal
     Federal”.

Question 654

784. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Compete ao Superior Tribunal
     de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas entre
     Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou
     pessoa domiciliada ou residente no País.

Answer 654

784. Errado. Em se tratando de litígio envolvendo entidade
     internacionade e Municípios ou pessoas, a competência será do
     Juiz Federal, cabendo recurso ordinário ao STJ (CF, art. 109, II
     c/c 105, II, e). Logo a comepetência não será originária do STJ e
     sim do Juiz Federal.

Question 655

785. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Compete ao Superior Tribunal
     de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas
     fundadas em tratado ou contrato da União com Estado
     estrangeiro ou organismo internacional.

Answer 655

785. Errado. O STF será competente para julgar o litígio envolvendo
     entidade internacional se o conflito tiver no outro polo a União, os
     Estados ou Territórios (CF, art. 102, I, e).

Question 656

786. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Compete ao Superior Tribunal
     de Justiça processar e julgar, originariamente, quaisquer causas
     envolvendo os Governadores dos Estados.

Answer 656

786. Errado. A questão, ao generalizar, acaba incorrendo em erro. Por
     exemplo: os Governadores são julgados pelo Tribunal de Justiça
     nos mandados de segurança contra seus atos. No caso de crimes
     de responsabilidade, eles serão julgados pela Assembléia
     Legislativa, entre outras hipóteses que fogem da alçada do STJ.

Question 657

787. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Compete ao Superior Tribunal
     de Justiça processar e julgar, originariamente, a extradição
     solicitada por Estado estrangeiro.

Answer 657

787. Errado. Trata-se de competência do STF, de acordo com a

Constituição, art. 102, I, g.

Question 658

788. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Compete ao Superior Tribunal
     de Justiça processar e julgar, originariamente, a homologação de
     sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas
     rogatórias.

Answer 658

788. Correto. Com a EC 45/04, tais competências, que antes eram do
     Supremo, passaram ao STJ.

Question 659

789. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Os Tribunais Regionais Federais
     compõem-se de, no máximo, sete juízes nomeados pelo Presidente
     do Congresso Nacional dentre brasileiros natos com mais de
     trinta e menos de sessenta anos de idade.

Answer 659

789. Errado. O correto seria: no mínimo, sete juízes nomeados pelo
     Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e
     menos de sessenta e cinco anos de idade.

Question 660

790. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Junto ao Conselho Nacional
     de Justiça, oficiarão o Procurador-Geral da República e o
     Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
     Brasil.

Answer 660

790. Correto. Pelo art. 103-B da Constituição, inferimos que, embora
     não sejam membros, o PGR e o Presidente do Conselho Federal da
     OAB devem oficiar perante o CNJ. Lembrando que o Presidente do
     Conselho Federal da OAB também deverá oficiar perante o CNMP
     (CF, art. 130-A §4º).

Question 661

791. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) O Conselho Nacional de
     Justiça, compõe-se de dezessete membros com mais de trinta e
     cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

Answer 661

791. Errado. O CNJ compõe-se de 15 membros e, atualmente, após a
     EC 61/09, não existe mais a limitação de idade.

Question 662

792. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Os membros do Conselho
     Nacional de Justiça exercerão mandato de dois anos, vedada a
     recondução.

Answer 662

792. Errado. O CNJ segue a regra de “mandato de dois anos, admitida
     uma recondução” (CF, art. 103-B).

Question 663

793. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) O Conselho Nacional de
     Justiça será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de
     Justiça.

Answer 663

793. Errado. Será pelo Presidente do STF (CF, art. 103-B §1º).

Question 664

794. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Os itegrantes do Conselho
     Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da
     República, depois de aprovada a escolha por um terço do
     Congresso Nacional.

Answer 664

794. Errado. A questão possui 3 erros. O primeiro é que o único órgão
     do Poder Legislativo que aprova nomeações é o Senado. Desta
     forma, erra a questão ao dizer que será o Congresso o responsável
     pela aprovação. Outro erro, é que o voto será da maioria absoluta
     e não de 1/3 (CF, art. 103-B, §2º). E por último, ainda erra a
     questão ao não ressalvar desta necessidade de aprovação o
     Presidente do Conselho, o qual será obrigatoriamente o Presidente
     do STF, não necessitando da nomeação pelo Presidente da
     República, nem da aprovação do Senado.

Question 665

795. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) Fazem parte da composição dos
     Tribunais Regionais Eleitorais dois juizes, dentre os
     desembargadores do Tribunal de Justiça, escolhidos mediante
     eleição e voto secreto pelo Tribunal de Justiça.

Answer 665

795. Correto. (CF, art. 120, §1º) Para o TRE, a formação ocorre do
     seguinte modo:
     O TJ escolhe mediante eleição, pelo voto secreto:
     - 2 juízes dentre os desembargadores do TJ.
     - 2 juízes dentre juízes de direito.
     O TRF escolhe:
     - 1 juiz do TRF com sede na Capital do Estado/DF, ou, não
     havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo;
     O TJ indica e o Presidente da República nomeia:
     - 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e
     idoneidade moral, indicados pelo TJ.

Question 666

796. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal processar e julgar, originariamente nas infrações penais
     comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais.

Answer 666

796. Errado. Estes serão julgados pelo STJ (CF, art. 105, I, a). Todos
     os desembargadores de tribunais de segundo grau (TJ, TRF, TRE,
     TRT…) serão julgados pelo STJ tanto nos crimes comuns, quanto
     nos crimes de responsabilidade.

Question 667

797. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal processar e julgar, originariamente os mandados de
     segurança contra ato de Ministro de Estado.

Answer 667

797. Errado. Em se tratando de ministros de Estado. Sempre que eles
     forem “pacientes” eles terão as suas ações de mandado de
     segurança e habeas data julgadas pelo STF, porém, quando eles
     forem “coatores” (ações contra os seus atos), as ações serão
     julgadas no STJ.

Question 668

798. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal processar e julgar, originariamente nas infrações penais
     comuns, o Procurador-Geral da República.

Answer 668

798. Correto. O PGR é uma autoridade de cúpula, é o chefe do MPU,
     logo está no mesmo patamar de foro privilegiado do Presidente da
     República, Parlamentares e Ministros do STF. Todas estas
     autoridades (inclusive o PGR) serão julgadas nos crimes de
     responsabilidade pelo Senado e no crimes comuns pelo STF.

Question 669

799. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal processar e julgar, originariamente os mandados de
     segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e
     da Aeronáutica.

Answer 669

799. Errado. Os comandantes da Forças Armadas possuem “status” de
     ministros de Estado. Desta forma, devem seguir a regra dos
     Ministros que se forem “pacientes” eles terão as suas ações de
     mandado de segurança e habeas data julgadas pelo STF, porém,
     quando eles forem “coatores” (ações contra os seus atos), as ações
     serão julgadas no STJ. E esta é a hipótese da questão.

Question 670

800. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) Compete ao Supremo Tribunal
     Federal processar e julgar, originariamente os conflitos de
     atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da
     União.

Answer 670

800. Errado. A competência será do STJ (CF, art. 105, I, g). Dica:
     • Quando falar em conflito de “competência” = conflito entre
     órgãos do Judiciário:
     - Se entre tribunais superiores, a competência é do STF
     - Se entre tribunais de segundo grau, competência do STJ.
     • Quando falar em conflitos de “atribuições” = conflito entre
     autoridades administrativas X autoridade judiciárias de entes
     diversos. Neste caso, o competente é o STJ.
     • Quando falar em conflito entre União X Estado, Estado X
     Estado, ou Estado X DF = conflito federativo, o competente é
     o STF.

Question 671

801. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) O Superior Tribunal de Justiça
     compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros brasileiros, com
     mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos.

Answer 671

801. Correto. Disposições que podem ser encontradas literalmente no
     art. 104 da Constituição, combinado com seu parágrafo único.

Question 672

802. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) Os Ministros do Superior
     Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da
     República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do
     Senado Federal.

Answer 672

802. Correto. Da mesma forma que ocorre com os Ministros do STF
     (CF, art. 101, parágrafo único), os Ministros do STJ também serão
     nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a
     escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (CF, art. 104,
     parágrafo único).

Question 673

803. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) Compete ao Superior Tribunal de
     Justiça processar e julgar originariamente mandado de injunção,
     quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do
     Presidente da República.

Answer 673

803. Errado. Neste caso o competente será o STF, nos termos do art.
     102, I, q.

Question 674

804. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) Compete ao Superior Tribunal de
     Justiça processar e julgar originariamente as ações contra o
     Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do
     Ministério Público.

Answer 674

804. Errado. Trata-se de uma competência do STF disposta na

Constituição Federal em seu art. 102, I, r.

Question 675

805. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) São órgãos do Poder Judiciário os
     tribunais e Juízes Militares.

Answer 675

805. Correto. Os órgãos do Poder Juciário estão elencados no art. 92
     da Constituição (com exceção das juntas eleitorais, que embora
     sejam órgãos do Judiciário, só foram elencadas pelo art. 118).
     Desta forma, por estar no rol do art. 92, está correto o enunciado.

Question 676

806. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) De acordo com a
     Constituição Federal de 1988, aos juízes é vedado exercer um
     cargo ou função de magistério, ainda que em disponibilidade.

Answer 676

806. Errado. A regra é ser vedado aos juízes exercer, ainda que em
     disponibilidade, qualquer outro cargo ou função. Porém, a própria
     Constituição assegura a ressalva para uma (única) função de
     magistério (CF, art. 95, parágrafo único, I).

Question 677

807. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) De acordo com a
     Constituição Federal de 1988, aos juízes é vedado exercer a
     advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de
     decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria
     ou exoneração.

Answer 677

807. Correto. Trata-se da chamada “quarentena” que se aplica aos
     Juízes e aos membros do Ministério Público (CF, art. 95,
     parágrafo único, V).

Question 678

808. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) De acordo com a
     Constituição Federal de 1988, aos juízes é vedado receber, a
     qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

Answer 678

808. Correto. O recebimento de custas ou o recebimento de participação em processo constitui vedação imposta pela
     Constituição Federal em seu art. 95, parágrafo único, II.

Question 679

809. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) De acordo com a
     Constituição Federal de 1988, aos juízes é vedado dedicar-se à
     atividade político-partidária.

Answer 679

809. Correto. Trata-se de vedação imposta pela Constituição Federal
     em seu art. 95, parágrafo único, III.

Question 680

810. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) De acordo com a
     Constituição Federal de 1988, aos juízes é vedado receber, em
     regra, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuições de
     pessoas físicas.

Answer 680

810. Correto. Quaisquer auxílios ou contribuições, oriundos de
     pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, não podem ser
     recebidos pelos juízes por expressa disposição Constitucional (CF,
     art. 95, parágrafo único,IV). Deve ser observado, porém, que a
     Constituição faz expressa ressalva às exceções previstas em lei.

Question 681

811. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) A argüição de descumprimento de
     preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será
     apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal
     de Justiça ou pelos Tribunais Federais de Recurso, na forma da
     Lei.

Answer 681

811. Errado. A ADPF se trata de uma ação objetiva que deve ser
     impetrada diretamente no STF. Outro erro é o fato de não
     existirem “tribunais federais de recurso”.

Question 682

812. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Quando o Supremo Tribunal
     Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal
     ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador- Geral da
     República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Answer 682

812. Errado. Consoante com a Constituição em seu art. 103 § 1º, o
     Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido
     nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de
     competência do Supremo Tribunal Federal. Porém, não se pode
     falar que o PGR irá defender o texto impugnado. Isto é
     competência do AGU e não do PGR (CF, art. 103 §3º). Aliás, a
     questão é a perfeita literalidade do disposto na Constituição, art.
     103 §3º.

Question 683

813. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Declarada a inconstitucionalidade
     por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional,
     será dada ciência ao Poder competente para a adoção das
     providências necessárias e, em se tratando de órgão
     administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Answer 683

813. Correto. Trata-se dos efeitos da ADI por omissão. O enunciado
     trouxe a literalidade da Constituição art. 102 §2º. É importante
     salientar para o fato de que “em se tratando de órgão
     administrativo” o Judiciário exigiria a tomada de providências em
     30 dias. Tal fato foi relativizado pela lei 12063/09 (regulamentou
     a ADI por omissão). Segundo a lei 12063/09, declarada a
     inconstitucionalidade por omissão será dada ciência ao Poder
     competente para a adoção das providências necessárias. Em caso
     de omissão imputável a órgão administrativo, as providências
     deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo
     razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal,
     tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse
     público envolvido.
     Não se pode, de forma alguma, dizer que a questão está incorreta,
     pois trabalhou com a literalidade da Constituição, típica questão
     da FCC.

Question 684

814. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) O Advogado-Geral da União
     deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade
     e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal
     Federal.

Answer 684

814. Errado. Neste caso, não será o AGU e sim o Procurador-Geral da
     República (CF, art. 103 §1º).

Question 685

815. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Podem propor a ação direta de
     inconstitucionalidade e a ação declaratória de
     constitucionalidade, além de outros, o Presidente da Ordem dos
     Advogados do Brasil e o Controlador-Geral da República.

Answer 685

815. Errado. Somente podem propor tais ações os legitimados pelo art.
     103 da Constituição, o qual não elenca os citados na assertiva.

Question 686

816. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Declarada incidenter tantum a
     inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo STF desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente
     com todas as consequências dele derivadas.

Answer 686

816. Correto. A declaração de inconstitucionalidade tem como regra
     produzir efeitos retroativos, já que a lei era nula, inválida, nunca
     devendo ter existido no mundo jurídico.

Question 687

817. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) É cabível a realização de controle
     de constitucionalidade difuso ou concentrado em relação a
     normas elaboradas em desrespeito ao devido processo legislativo,
     por flagrante inconstitucionalidade formal.

Answer 687

817. Correto. A inconstitucionalidade pode ser material (desrespeito ao
     conteúdo) ou formal (desrespeito ao procedimento ou maneira de
     tratar o tema). Idependente do tipo de inconstitucionalidade, ela
     pode ser atacada no controle difuso ou no controle concentrado.

Question 688

818. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) A ação direta de
     inconstitucionalidade, no âmbito do controle concentrado, em
     respeito à legalidade, constitui instrumento hábil para controlar a
     compatibilidade de atos normativos infralegais em relação à lei
     que se referem.

Answer 688

818. Errado. O ato infralegal comete ofensa à referida lei, assim, tratase
     de ilegalidade e não inconstitucionalidade, não podendo por
     este motivo ser objeto de ADI.

Question 689

819. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Na via de exceção, a pronúncia do
     Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto
     manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre
     questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.

Answer 689

819. Correto. Diz-se que trata-se de um controle incidental, pois o
     objeto principal não é a declaração de inconstitucionalidade da
     norma, mas sim a resolução da causa. A declaração de
     inconstitucionalidade é apenas o meio utilizado para se resolver a
     causa da lide.

Question 690

820. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) No Brasil, o controle de
     constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário é misto, pois
     exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.

Answer 690

820. Correto. É preciso tomar muito cuidado com esta questão. Não se
     pode confundir esta forma mista do controle judiciário com o
     chamado “sistema misto de controle de constitucionalidade”. Este
     sistema é aquele em que algumas normas estão sujeitas a um
     controle do judiciário, enquanto outras estão sujeitas a um
     controle político. No Brasil, o sistema de controle é judicial e não
     misto, já que todas as normas podem ser declaradas
     inconstitucionais pelo Judiciário, não havendo reservas. A
     questão, porém, não fala de “sistema misto”, mas sim de um
     controle repressivo misto - difuso ou concentrado. Por este
     motivo, está correta.

Question 691

821. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Em matéria de
     inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, admite-se, para
     resguardar dos sentidos que eles podem ter por via de
     interpretação, o que for constitucionalmente legítimo.

Answer 691

821. Correto. Trata-se da chamada “interpetação conforme a
     constituição” ou simplesmente “interpretação conforme”, onde o
     judiciário, diante de uma lei que admita mais de um significado,
     deve fixar aquele que seja constitucionalmente válido, excluindo
     aquele que seja inconstitucional.

Question 692

822. (FCC/EPP-SP/2009) A incompatibilidade de lei ordinária
     municipal em face da Lei Orgânica do correspondente Município
     pode ser discutida jurisdicionalmente apenas por meio de controle
     incidental.

Answer 692

822. Correto. Neste caso trata-se de ilegalidade e não de

inconstitucionalidade, logo, não se admite controle direto.

Question 693

823. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Sobre a ação direta de
     inconstitucionalidade, podemos afirmar que terá por objeto lei ou
     ato normativo federal ou estadual questionado em face da
     Constituição da República.

Answer 693

823. Correto. O fundamento para isto é retirado da Constituição
     Federal, em seu art. 102, I, a.

Question 694

824. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Sobre a ação direta de
     inconstitucionalidade, podemos afirmar que é da competência originária do Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la, no
     exercício de sua atribuição de guarda da Constituição.

Answer 694

824. Correto. Em se tratando de controvérsia perante a Constituição
     Federal, somente o STF é que terá esta competência (CF, art. 102,
     I, a).

Question 695

825. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Sobre a ação direta de
     inconstitucionalidade, podemos afirmar que as decisões
     definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra
     todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder
     Executivo e do Poder Legislativo.

Answer 695

825. Errado. O Poder Legislativo não se vincula à decisão proferida.
     Segundo o art. 102 §2º da Constituição, o correto seria:
     produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
     pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
     municipal.

Question 696

826. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Sobre a ação direta de
     inconstitucionalidade, podemos afirmar que o Procurador-Geral
     da República deverá ser previamente ouvido.

Answer 696

826. Correto. A Constituição ordena, em seu art. 103 §1º, que o
     Procurador-Geral da República deva ser previamente ouvido nas
     ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de
     competência do Supremo Tribunal Federal.

Question 697

827. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Sobre a ação direta de
     inconstitucionalidade, podemos afirmar que estão legitimados
     para sua propositura, dentre outros, o Procurador-Geral da
     República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
     Brasil.

Answer 697

827. Correto. São legitimados presentes no art. 103 da Constituição,
     neste artigo podemos achar a relação de todos os legitimados
     ativos para a propositura das ações diretas.

Question 698

828. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) De acordo com a
     jurisprudência do STF, uma ação direta de inconstitucionalidade,
     tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto
     lei ou ato normativo municipal.

Answer 698

828. Errado. A ação direta de inconstitucionalidade só pode veicular
     leis federais e estaduais (CF, art. 102, I, a).

Question 699

829. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) De acordo com a
     jurisprudência do STF, uma ação direta de inconstitucionalidade,
     tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto
     proposta de emenda constitucional.

Answer 699

829. Errado. Se estamos falando de proposta de emenda
     constitucional, estamos falando de controle preventivo, já que a
     emenda ainda não está promulgada. Assim, não caberá ADI para
     impuná-la, já que ADI é mecanismo de controle repressivo,
     somente podendo veicular normas já promulgadas.

Question 700

830. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) De acordo com a
     jurisprudência do STF, uma ação direta de inconstitucionalidade,
     tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto
     legislação revogada.

Answer 700

830. Errado. Não é possivel, segundo o STF, a impugnação de lei
     revogada através de controle direto de constitucionalidade.
     Inclusive, se a lei for revogada durante o curso de processo de
     uma ADI, esta deverá ser paralisada por perda de objeto, já que a
     problemática da vigência de uma lei inconstitucional estará
     resolvida. Salientamos, porém, que embora não seja possível o
     controle direto, nada obsta que a lei revogada seja alvo de
     controle difuso, mediante a verificação de um caso concreto onde
     ela esteja envolvida.

Question 701

831. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) De acordo com a
     jurisprudência do STF, uma ação direta de inconstitucionalidade,
     tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto
     tratado internacional incorporado ao ordenamento interno.

Answer 701

831. Correto. O tratado internacional internalizado vigora com força de
     lei (em regra, lei ordinária), assim, deve respeitar o ordenamento
     constitucional, se verificada a incompatibilidade entre o tratado e
     a Constituição, deve ser ajuizada ADI para expurgar a
     inconstitucionalidade.

Question 702

832. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) Determinado Governador
     do Estado ingressa com ação direta de inconstitucionalidade,
     tendo por objeto dispositivo de lei federal. Por discordar da
     pretensa inconstitucionalidade, seu sucessor formula pedido de
     desistência da ação, que, todavia, vem a ser indeferido de plano
     no Supremo Tribunal Federal. Essa decisão interlocutória é
     correta, pois se trata de um contencioso objetivo em que, uma vez
     provocado o órgão de controle, não tem o requerente a
     possibilidade de afastar a fiscalização.

Answer 702

832. Correto. Segundo o art. 5º da lei 9868/99, lei que regulamenta a
     ADI e ADC, ao ser proposta a ação direta, não se admitirá mais a
     desistência.

Question 703

833. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Compete ao Tribunal de Justiça
     exercer o controle concentrado de leis municipais em face da
     Constituição Federal eis que no artigo 5º, XXXV consta
     expressamente que a lei não excluirá da apreciação do poder
     judiciário lesão ou ameaça à direito.

Answer 703

833. Errado. Controle concentrado em face da Constituição Federal é
     feito apenas pelo STF.

Question 704

834. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) As decisões proferidas em ADC têm
     efeito vinculante em relação aos órgãos do poder Judiciário, do
     Legislativo e do Executivo, o que implica na imposição de
     restrição à Administração pública direta e indireta.

Answer 704

834. Errado. Não podemos elencar o Legislativo nos órgãos que estarão
     vinculados pela decisão, já que a decisão, seja em ADI ou ADC,
     não vinculará nem o Poder Legislativo nem o próprio STF (CF, art.
     102 §2º).

Question 705

835. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Tratando-se de controle de
     constitucionalidade não é possível aplicação do princípio da
     simetria federativa para que a ADPF seja inserida no texto
     constitucional estadual.

Answer 705

835. Errado. Este tema não é pacífico. Alguns doutrinadores defendem
     que a ADPF só poderia ser disposta em âmbito federal. Porém,
     para a FCC já se pode adotar a possibilidade da ADPF estadual,
     pois a banca considerou incorreta esta questão, adotando o
     posicionamento de parte da doutrina que considera a
     possibilidade da adoção pelos Estados-membros dos mesmo
     institutos do controle de constitucionalidade federal.

Question 706

836. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Quando julga mandado de
     segurança impetrado por parlamentar federal para defender
     direito subjetivo à participar de um processo legislativo hígido, o
     STF incide no controle político de constitucionalidade.

Answer 706

836. Errado. O controle político é aquele realizado por órgãos que não
     pertencem ao judiciário. Desta forma, o enunciado retrata o
     chamado controle preventivo da constitucionalidade no âmbito do
     STF, que é hipótese de controle jurídico.

Question 707

837. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Com o advento da Lei nº 9.882/99,
     que regulamenta a ADPF, está admitido o exame da legitimidade
     do direito pré-constitucional em face da norma constitucional
     superveniente.

Answer 707

837. Correto. O art. 1º, parágrafo único, I da lei 9882/99 que
     regulamenta a ADPF, dispõe que caberá ADPF quando for
     relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei
     ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os
     anteriores à Constituição. Neste caso porém, não se trata de
     controle de constitucionalidade e sim um controle de
     compatibilidade material para decidir se a norma foi recepcionada
     ou não pelo texto constitucional superveniente.

Question 708

838. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) Quando o Direito brasileiro
     adotou o controle de constitucionalidade de matriz norteamericana,
     a ele não veio o stare decisis, porque é elemento
     cultural que não se transplanta com facilidade e de pronto.
     Porém, a partir da Constituição de 1934, diversos sucedâneos
     normativos ao stare decisis foram introduzidos. Sobre eles, podese
     afirmar que a Constituição de 1988, a teor da Emenda
     Constitucional no 3, de 1993, prevê a ação declaratória de constitucionalidade, de lei ou ato normativo federal ou estadual,
     com “efeito vinculante”.

Answer 708

838. Errado. A questão é muito bem elaborada. Para que o candidato
     acertasse, bastava verificar o erro cometido ao final da assertiva:
     “prevê a ação declaratória de constitucionalidade, de lei ou ato
     normativo federal ou estadual” - a ADC só é capaz de veicular
     leis federais. Sobre o conteúdo da questão, temos a figura do
     “stare decisis” que é relacionado à força vinculante dos
     precedentes. Nos Estados Unidos, os precedentes vinculam as
     futuras decisões para que haja uma estabilidade do direito. Esse
     “stare decisis” pode ser horizontal - vinculação de um tribunal às
     suas próprias decisões, ou vertical - vinculação às decisões
     emanadas por tribunais “superiores”. Este instituto foi previsto no
     Brasil apenas em se tratando do controle abstrato de constitucionalidade, onde, segundo o art. 102 §2º da
     Constituição, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
     Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
     inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
     constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito
     vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e
     à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
     estadual e municipal.

Question 709

839. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) Pode-se afirmar que a
     Constituição de 1988, a teor da Emenda Constitucional no 45, de
     2004, permite súmula com efeito vinculante em relação ao Poder
     Judiciário, à administração pública, direta e indireta, de todas as
     esferas da federação, e ao Poder Legislativo.

Answer 709

839. Errado. Não se pode elencar o Legislativo como passivo do efeito
     vinculante.

Question 710

840. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) Pode-se afirmar que a
     Constituição de 1934 confiou ao Congresso Nacional
     competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de
     qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamento, quando hajam
     sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário.

Answer 710

840. Errado. Isto foi feito pela Constituição de 1937 que instituiu a
     ditadura do “estado novo” no Brasil.

Question 711

841. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) Pode-se afirmar que a
     Constituição de 1946, a teor da Emenda Constitucional no 16, de
     1965, admitiu a representação contra inconstitucionalidade de lei
     ou ato de natureza normativa, federal, estadual ou municipal, em
     face da Constituição da República.

Answer 711

841. Errado. A grande inovação trazida pela EC 16/65 foi a introdução
     da ação direta de inconstitucionalidade, sendo então o marco
     inicial do controle direto no Brasil. Tal emenda, concedeu um
     nova redação dada à CF 1946, art. 101, I, “k” autorizando que o
     STF pudesse processar e julgar “a representação contra
     inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa federal
     ou estadual, encaminhada pelo Procurador-Geral da República”.
     Desta forma, percebe-se que não se podem elencar os atos
     municipais, conforme feito pelo enunciado.

Question 712

842. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) Pode-se afirmar que a
     Constituição de 1967, a teor da Emenda Constitucional no 7, de
     1977, adotou a representação para interpretação de lei ou ato
     normativo federal ou estadual, que tinha, segundo o Regimento
     Interno do Supremo Tribunal Federal, “força vinculante”.

Answer 712

842. Correto. Com a emenda constitucional 7/77 à Constituição de
     1967, o texto do art. 119, I, “l”, que dizia competir ao STF
     processar e julgar “a representação do Procurador-Geral da
     República, por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
     federal ou estadual”, passou a vigorar com a redação que
     competiria ao STF processar e julgar “a representação do
     Procurador-Geral da República, por inconstitucionalidade ou
     para interpretação de lei ou ato normativo federal ou
     estadual”.
     Embora o controle direto tenha sido instituído pela EC 16/65,
     este controle não foi imediatamente dotado com um efeito
     vinculante e eficácia erga omnes, isso só veio ocorrer em 1977. A
     parir de 1977, então, conforme passou a ser previsto no
     regimento interno do STF (art. 187): “a partir da publicação do
     acórdão, por suas conclusões e ementa, no Diário de Justiça da
     União, a interpretação nele fixada terá força vinculante para
     todos os efeitos”. Assim, foi dado o primeiro passo para o efeito
     vinculante na forma em que temos atualmente.

Question 713

843. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) O Prefeito Municipal está presente
     no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de
     Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos
     termos da Constituição Federal de 1988.

Answer 713

843. Errado. Este rol está presente no art. 103 da Constituição e
     dele não consta o prefeito municipal.

Question 714

844. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) A Mesa da Câmara Legislativa do
     Distrito Federal é legitimada à propositura de Ação Direta de
     Inconstitucionalidade.

Answer 714

844. Correto. Observando o rol presente no art. 103 da Constituição,
     que dispõe sobre os legitimados ativos do controle direto,
     podemos encontrar a mesa da Câmara Legislativa do DF.

Question 715

845. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Quando o Supremo Tribunal
     Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal
     ou ato normativo, o Procurador-Geral da República será citado
     previamente e defenderá o ato ou texto impugnado.

Answer 715

845. Errado. A defesa do texto impugnado é atribuição do Advogado
     Geral da União e não do PGR.

Question 716

846. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) A Emenda Constitucional no 45
     incluiu, dentre os legitimados à propositura da Ação Declaratória
     de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, a
     Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do
     Distrito Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
     Brasil, o partido político com representação no Congresso
     Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de
     âmbito nacional.

Answer 716

846. Correto. A EC 45/04 alterou a legitimação da ADC e a partir de
     então, tal ação passou a ter os mesmos legitimados da ADI.

Question 717

847. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Dentre as principais inovações
     trazidas pela Emenda Constitucional nº 45 pode-se afirmar que
     as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
     Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas
     ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia
     contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos
     do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,
     nas esferas federal, estadual e municipal.

Answer 717

847. Correto. O enunciado versa sobre o art.102, §2º da Constituição.
     Antes da EC 45/04 o dispositivo dizia: “As decisões definitivas de
     mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações
     declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo
     federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante,
     relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder
     Executivo (EC 03/93)”. Após a EC 45/04 passou a prever: ‘as
     decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal
     Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações
     declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra
     todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do
     Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
     esferas federal, estadual e municipal”.

Question 718

848. (FCC/Procurador - Recife/2008) Caberá argüição de
     descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o
     fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato
     normativo municipal, inclusive se anterior à Constituição.

Answer 718

848. Correto. O art. 1º, parágrafo único, I da lei 9882/99 que
     regulamenta a ADPF, dispõe que caberá ADPF quando for
     relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei
     ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os
     anteriores à Constituição. Neste caso porém, não se trata de
     controle de constitucionalidade e sim um controle de
     compatibilidade material para decidir se a norma foi recepcionada
     ou não pelo texto constitucional superveniente.

Question 719

849. (FCC/Procurador - Recife/2008) O Supremo Tribunal Federal
     poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de
     descumprimento de preceito fundamental, desde que assim
     decidam dois terços de seus membros.

Answer 719

849. Errado. Não precisa de 2/3, já que o a lei 9882/99 determina em
     seu art. 5º que o Supremo Tribunal Federal, por decisão da
     maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de
     medida liminar na argüição de descumprimento de preceito
     fundamental.

Question 720

850. (FCC/Procurador - Recife/2008) A petição inicial será indeferida
     liminarmente, pelo Relator, quando não couber argüição de
     descumprimento de preceito fundamental, sendo essa decisão
     irrecorrível.

Answer 720

850. Errado. Embora a lei 9882/99 disponha em seu art. 4º que a
     petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando
     não for o caso de argüição de descumprimento de preceito
     fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos na lei ou for
     inepta, o seu §2º admite que da decisão de indeferimento da
     petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

Question 721

851. (FCC/Procurador - Recife/2008) Caberá reclamação contra o
     descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal
     Federal, nos termos de seu Regimento Interno.

Answer 721

851. Correto. Sempre que uma decisão do STF que possua caráter
     vinculante a outros órgãos não for atendida, caberá a qualquer
     cidadão proceder à reclamação a este tribunal, de forma a
     preservar sua competência e autoridade de suas decisões.
     Pedimos atenção à Súmula nº 734 do STF, que diz, no entanto,
     não caber reclamação quando já houver transitado em julgado o
     ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF.

Question 722

852. (FCC/Assistente-MPE-RS/2008) As administrações públicas de
     um Estado federado e de um de seus Municípios, editaram leis e
     praticaram certos atos que estão colocando em risco um dos
     fundamentos da República Federativa do Brasil, e em especial a
     dignidade da pessoa humana, consistentes na discriminação atentatória dos direitos fundamentais. Nesse caso, e à falta de
     outra medida eficaz para sanar a lesividade, terá cabimento ação
     para argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Answer 722

852. Correto. Segundo a jurisprudência do Supremo, o ajuizamento da
     arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se
     pelo princípio da subsidiariedade, (Lei 9882/99, art. 4º, §1º), isso
     significa que a admissibilidade desta ação constitucional
     pressupõe a inexistência de qualquer outro meio
     juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o
     estado de lesividade do ato impugnado. Assim, como não existe
     outro meio de levar diretamente ao STF uma norma municipal em
     abstrato, poderá ser ajuizada a ADPF.

Question 723

853. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) A ação direta de
     inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
     tem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual
     impugnados em face da Constituição da República.

Answer 723

853. Errado. Realmente a ADI poderá veicular leis federais ou
     estaduais, porém, a ADC só poderá veicular leis federais.

Question 724

854. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) A legitimação para propor ação
     direta de inconstitucionalidade é de um terço dos membros do
     Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

Answer 724

854. Errado. A questão tentou confundir o candidato com a
     legitimidade para propor emendas constitucionais (art. 60). Para
     propor ADI, deve-se observar o rol do art. 103, onde não está
     presente o disposto no enunciado.

Question 725

855. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Em se tratando de decisão em
     ação declaratória de constitucionalidade será cientificado da
     decisão o Poder competente, para adoção das medidas
     necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para
     fazêlo em trinta dias.

Answer 725

855. Errado. Isso é o que a Constituição dispõe para a ADI por omissão
     e não para a ADC (CF, art. 103 §3º).

Question 726

856. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) É característica comum à ação
     direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de
     constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal
     Federal, a produção de efeito vinculante relativamente aos demais
     órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta,
     nas esferas federal, estadual e municipal.

Answer 726

856. Correto. Essa característica pode ser claramente depreendida do
     art. 102 §2º da Constituição. É importante salientar, porém, que
     esse efeito vinculante só ocorre nas decisões “definitivas de
     mérito”, ou seja, aquelas decisões em que efetivamente se
     analisou o objeto da demanda. Assim, as decisões que não analisarem o mérito, por exemplo, o indeferimento da ação por
     falta de algum requisito processual, não terão a produção de
     efeito vinculante.

Question 727

857. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) É característica comum à ação
     direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de
     constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal
     Federal, a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral
     da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Answer 727

857. Errado. Não é competência do PGR defender o ato. Isto é

competência do AGU (CF, art. 103 §3º).

Question 728

858. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) De acordo com a
     jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da
     ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal
     norma constitucional federal fruto do Poder Constituinte
     originário, caso viole as limitações materiais ao poder reformador.

Answer 728

858. Errado. No Brasil não se aceita a tese da inconstitucionalidade
     das normas originárias.

Question 729

859. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) De acordo com a
     jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da
     ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma municipal que viole a Constituição da República.

Answer 729

859. Errado. A ADI somente pode veicular leis federais e estaduais. O
     controle direto do caso em tela, só poderia ser feito através de
     ADPF, ação que veicula normas da esfera federal, estadual ou
     municipal.

Question 730

860. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) De acordo com a
     jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da
     ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal
     norma municipal que viole a Constituição do respectivo Estadomembro.

Answer 730

860. Errado. Neste caso, a deveria ser perante o TJ e não perante o
     STF.

Question 731

861. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) De acordo com a
     jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da
     ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal
     norma federal editada anteriormente à Constituição da República
     vigente quando da propositura da ação direta.

Answer 731

861. Errado. Neste caso, somente será cabível ADPF, pois trata-se de
     um controle de compatibilidade material e não de um controle de
     constitucionalidade. O controle de constitucionalidade só pode ser
     feito quando analisarmos a lei em face da Constituição vigente no
     momento da sua criação, pois, no Brasil, não existe a tese da
     inconstitucionalidade superveniente, a inconstitucionalidade é
     somente congênita (para ser inconstitucional, a norma deve ter
     nascido inconstitucional).

Question 732

862. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) De acordo com a
     jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da
     ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal
     norma editada pelo Distrito Federal, quando decorrente do
     exercício de competência estadual.

Answer 732

862. Correto. O Distrito Federal é um ente hibrido, ora atua como
     Estado, ora como Município. No caso de atuar como Município,
     não poderá se impugnar tal norma perante o STF, em controle
     abstrato, já que não cabe ADI de norma municipal face a
     Constituição Federal. Porém, ao atuar no uso de sua competência
     estadual, não há qualquer problema.

Question 733

863. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Um dos pressupostos para o
     cabimento da ação declaratória de constitucionalidade é a
     comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação
     da disposição que se pretende levar a julgamento.

Answer 733

863. Correto. Trata-se de dispositivo da lei 9868/99 (Art. 14, III) que
     diz que a petição inicial indicará: a existência de controvérsia
     judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação
     declaratória.

Question 734

864. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Não é admissível a desistência
     da ação declaratória de constitucionalidade já proposta.

Answer 734

864. Correto. Segundo o art. 16 da lei 9868/99, lei que regulamenta a
     ADI e ADC, ao ser proposta a ação declaratória, não se admitirá
     mais a desistência.

Question 735

865. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) A intervenção de terceiros é
     admitida no processo da ação direta de inconstitucionalidade.

Answer 735

865. Errado. Isso contraria o disposto no art. 7º da lei 9868/99, que
     não admite a intervenção de terceiros. Lembramos que
     intervenção de terceiros não é qualquer manifestação de terceiros,
     mas sim instrumentos oriundos do direito processual civil:
     oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento
     ao processo. Ou seja, simples manifestações de terceiros, como é
     o caso do amicus curie - amigos da corte - (especialistas,
     peritos…) não se confundem com intervenções de terceiros.

Question 736

866. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) É vedada a designação de
     perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo na
     ação declaratória de constitucionalidade.

Answer 736

866. Errado. O que se veda é apenas a “intervenção de terceiros” -
     oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento
     ao processo -, simples manifestações de terceiros, como é o caso
     do amicus curie - amigos da corte - (especialistas, peritos…) não
     se confundem com intervenções de terceiros.

Question 737

867. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) A decisão que declara a
     constitucionalidade, em abstrato, do ato normativo é irrecorrível,
     ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

Answer 737

867. Correto. A lei 9868/99 diz não caber recursos contra a decisão de
     mérito das ADI e ADC, ressalvado, tão somente a imterposição
     dos embargos declaratórios - espécie de recurso em que se pede
     algum esclarecimento.

Question 738

868. (FCC/Juiz Substituto - TJ-RR/2008) Existindo comprovada
     controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual
     anterior à Constituição da República, detém o Governador do
     Estado legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal
     Federal, ação direta de inconstitucionalidade.

Answer 738

868. Errado. Somente poderia ajuizar argüição de descumprimento de
     preceito fundamental já que se trata de lei estadual anterior à
     Constituição da República. Assim, trata-se de um controle de
     compatibilidade material e não de um controle de
     constitucionalidade.

Question 739

869. (FCC/Juiz Substituto - TJ-RR/2008) Suponha que tramite
     perante a Câmara dos Deputados uma proposta de Emenda à
     Constituição que pretenda excluir do texto constitucional a
     vedação à instituição de pena de morte, constante de seu artigo
     5o, XLVII, a. Nessa hipótese, com vistas a impedir que os
     membros da Casa Legislativa deliberem sobre referida proposta,
     teria um Deputado Federal legitimidade para impetrar, perante o
     Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança individual.

Answer 739

869. Correto. Trata-se do controle de constitucionalidade preventivo
     feito através de um mandado de segurança impetrado por um
     parlamentar (e somente o parlamentar que é legitimado) no STF
     visando impedir a continuação de um processo legislativo
     maculado.

Question 740

870. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) O Advogado-Geral da União não
     tem legitimidade para a propositura da ação direta de
     inconstitucionalidade e a ação declaratória de
     constitucionalidade.

Answer 740

870. Correto. Ele não foi contemplado pelo legislador constituinte como
     um legitimado, através do art. 103 da Constituição Federal.

Question 741

871. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) No controle de
     constitucionalidade por omissão, a ação só é cabível quando a
     constituição obriga o Poder Público a emitir um comando
     normativo e este queda-se inerte.

Answer 741

871. Correto. Não concordamos com a banca, porém, fica exposto o
     entendimento para futuras provas. A crítica é pelo fato de que a omissão inconstitucional pode ocorrer tanto pela inércia no
     cumprimento do dever constitucional de legislar, quanto à adoção
     de providência de índole administrativa.

Question 742

872. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) No controle de
     constitucionalidade por omissão, o Ministério Público sempre
     deverá se manifestar, antes da análise do pedido.

Answer 742

872. Correto. Atualmente, entendemos que a resposta correta seria
     “errado”, pois a lei 12063 de 2009 diz que, o PGR não precisará se
     manifestar quando ele for o próprio autor da demanda. Assim,
     não se pode falar “sempre”.

Question 743

873. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) No controle de
     constitucionalidade por omissão, são legitimados para a sua
     propositura, além de outros, as Mesas das Assembléias
     Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Answer 743

873. Correto. Os legitimados para a ADI por omissão são os mesmos
     da ADI genérica, logo, devemos observar o art. 103 da CF, onde
     estão presentes os órgãos mencionados no enunciado.

Question 744

874. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) No controle de
     constitucionalidade por omissão é obrigatória a oitiva do
     Advogado Geral da União, em razão da defesa do ato impugnado.

Answer 744

874. Errado. O AGU não pode defender o ato, justamente porque não
     há nenhum ato a ser defendido, o que se quer é que se faça o ato.

Question 745

875. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) Suponha que o Governador do
     Estado ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o
     Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto dispositivos de lei estadual impugnados em face da Constituição da República, e
     que a ação em questão seja julgada improcedente. Na hipótese
     relatada, poderiam ser modulados os efeitos temporais da
     decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, se presentes razões de
     segurança jurídica ou excepcional interesse social.

Answer 745

875. Errado. A lei tem presunção de constitucionalidade. Tentou-se
     declará-la inconstitucional. Não se conseguiu. Ou seja, a lei era
     considerada constitucional, e continuou sendo considerada
     constitucional. Não há como se modular temporalmente os efeitos
     da decisão para que a lei seja considerada constitucional somente
     a partir de um determinado momento. Não existe essa
     possibilidade, pois seria falar que antes disso a lei devia ser
     considerada inconstitucional o que não é correto.

Question 746

876. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) A decisão de mérito proferida na
     ação direta de inconstitucionalidade produzirá eficácia contra
     todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do
     Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas
     três esferas da federação.

Answer 746

876. Correto. Perfeita literalidade do art. 102 §2º da Constituição, que
     impõe observância obrigatória da decisão aos órgãos referidos no
     enunciado.

Question 747

877. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) Lei estadual não pode ser objeto de
     ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo
     Tribunal Federal.

Answer 747

877. Errado. A ADI pode veicular tanto leis federais quanto estaduais.
     Diferentemente da ADC que só veicula leis federais.

Question 748

878. (FCC/Juiz do Trabalho Substituto - TRT 11ª/2008) A
     interpretação conforme a Constituição é incompatível com o
     sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

Answer 748

878. Errado. É perfeitamente possível realizar a interpretação conforme
     a Constituição, ou seja, dar a uma lei uma interpretação através
     da qual ela se torne constitucional, para que se consiga “salvar” a
     norma em vez de declará-la inconstitucional. Essa técnica só pode
     ser aplicável caso a norma realmente admita mais de um sentido,
     pois o intérprete não pode ir contra a aquilo que está claramente
     manifestado pela literalidade da lei.

Question 749

879. (FCC/Juiz do Trabalho Substituto - TRT 11ª/2007) A
     interpretação conforme a Constituição é cabível somente em sede
     de controle difuso de constitucionalidade.

Answer 749

879. Errado. Em qualquer momento que a norma esteja sob a tutela do
     Poder Judiciário, poderá este adotar uma interpretação conforme,
     seja o controle difuso ou abstrato.

Question 750

880. (FCC/Juiz do Trabalho Substituto - TRT 11ª/2007) A
     interpretação conforme a Constituição apenas é admitida quando
     o sentido de uma norma é unívoco.

Answer 750

880. Errado. Justamente o contrário, normas de sentido unívoco não
     podem receber interpretação conforme, já que esta só é aplicável
     àquelas normas que admitem uma pluralidade de interpretações
     possíveis e desta forma, o juiz decidirá para dar à norma a
     interpretação que mantenha a sua constitucionalidade.

Question 751

881. (FCC/Juiz do Trabalho Substituto - TRT 11ª/2007) A
     interpretação conforme a Constituição pode atribuir a uma norma
     interpretação que lhe preserve a constitucionalidade.

Answer 751

881. Correto. É justamente este o objetivo da técnica mencionada.

Question 752

882. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre as atribuições do
     Conselho Nacional do Ministério Público está a de rever, de ofício
     ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros
     do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos
     de um ano.

Answer 752

882. Correto. O CNMP funciona para o MP, assim como o CNJ funciona para o Poder Judiciário. Da mesma forma que a Constituição estabelece (CF, art. 103-B, §4º, V) que cabe ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, ela também estabelece (CF, art. 130-A, §2º , IV) que cabe ao CNMP rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

Question 753

883. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) O Presidente do Conselho Federal
     da Ordem dos Advogados do Brasil, oficiará junto ao Conselho
     Nacional do Ministério Público.

Answer 753

883. Correto. É a literalidade do art. 103-B, §4º. É importante salientar
     que o Presidende do Conselho Federal da OAB não é um membro
     do CNMP, ele apenas “oficiará” junto ao CNMP.

Question 754

884. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Sobre o Procurador-Geral da
     República, a aprovação do seu nome se dará pela maioria
     absoluta dos membros do Senado Federal.

Answer 754

884. Correto. O PGR é o Chefe do Ministério Público da União. Ele é
     nomeado pelo Presidente após aprovação por maioria absoluta do
     Senado, nos termos do art. 128 §1º.

Question 755

885. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A destituição do Procurador-Geral
     da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá
     ser precedida de autorização da maioria aboluta do Congresso
     Nacional.

Answer 755

885. Errado. O PGR é o Chefe do Ministério Público da União. Ele é
     nomeado pelo Presidente após aprovação por maioria absoluta do
     Senado. Para destituí-lo antes do término do mandato (que será
     de 2 anos permitindo-se reconduções), segue-se o caminho
     inverso, precisa de autorização da maioria absoluta também do
     Senado, e não do Congresso (CF, art. 128, §2º).

Question 756

886. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A vitaliciedade de membro do
     Ministério Público se dará após dois anos de exercício, não
     podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em
     julgado.

Answer 756

886. Correto. Os membros do MP gozam de garantias idênticas às dos
     juízes. Entre elas a vitaliciedade após dois anos de exercício, não
     podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em
     julgado (CF, art. 128 §5, I).

Question 757

887. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre seus membros, o Conselho
     Nacional do Ministério Público contará com dois cidadãos de
     notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela
     Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Answer 757

887. Correto. Da mesma forma que ocorre para o CNJ, cada uma das
     Casas Legislativas indicarão 1 cidadão, de notável saber jurídico e
     reputação ilibada (formando um total de 2 cidadãos) para serem
     membros do CNMP (CF, art. 130-A, VI).

Question 758

888. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) O Procurador-Geral da República
     terá mandato de dois anos, permitida a recondução.

Answer 758

888. Correto. Importante é salientar a expressão “permitida a
     recondução”, isso indica que ele poderá reconduzir várias vezes.
     Diferente ocorre para o Pocurador-Geral dos Estados, onde se
     permite apenas “uma” recondução.

Question 759

889. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) O Procurador-Geral da República
     deverá ter mais de trinta e cinco anos de idade.

Answer 759

889. Correto. Disposição que se encontra na Constituição em seu art.
     128 §1º.

Question 760

890. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) O Procurador-Geral da República
     será escolhido dentre integrantes da carreira do Ministério
     Público da União.

Answer 760

890. Correto. Disposição que se encontra na Constituição em seu art.
     128 §1º.

Question 761

891. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) O Procurador-Geral da República
     será nomeado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Answer 761

891. Errado. Será noemado pelo Presidente, e somente após a

aprovação da maioria absoluta do Senado (CF, art. 128 §1º).

Question 762

892. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) O Conselho Nacional do
     Ministério Público tem dentre outras competências, a de efetuar o
     controle da atuação administrativa e financeira do Ministério
     Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus
     membros.

Answer 762

892. Correto. É esta a função báscia do CNMP. Trata-se de um órgão
     administrativo criado juntamente com o CNJ pela EC 45/04, que
     ficará incumbido de controlar atividades administrativas e
     financeiras dentro do MP, além de controlar se os membros estão
     cumprindo os seus deveres funcionais (CF, art. 130-A §2º). Para
     isto a Constituição elencou uma relação de competências nos
     incisos do art. 130-A, §2º.

Question 763

893. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) O Conselho Nacional do
     Ministério Público é integrado, além de outros membros, por dois
     cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados
     um pelo Congresso Nacional e outro pela Advocacia-Geral da
     União.

Answer 763

893. Errado. Eles são indicados pelas Casas Legislativas (Câmara e
     Senado). Da mesma forma que ocorre para o CNJ, cada uma das
     Casas Legislativas indicarão 1 cidadão, de notável saber jurídico e
     reputação ilibada (formando um total de 2 cidadãos) para serem
     membros do CNMP (CF, art. 130-A, VI).

Question 764

894. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) O Conselho Nacional do
     Ministério Público escolherá, em votação pública e aberta, um
     Corregedor nacional, dentre os membros que o integram,
     permitida a recondução.

Answer 764

894. Errado. A questão possui 2 erros, o primeiro é que, nos termos da
     Constituição em seu art. 130-A, § 3º, a escolha do Corregedor
     nacional será feita, dentre os membros do Ministério Público que
     o integram, em votação secreta. O outro erro é que, segundo o
     mesmo dispositivo, fica vedada a sua recondução.

Question 765

895. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) O Conselho Nacional do
     Ministério Público compõe-se de onze membros, nomeados pelo
     Presidente do Congresso Nacional.

Answer 765

895. Errado. Serão quatorze membros nomeados pelo Presidente da
     República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta
     do Senado Federal (CF, art. 130-A).

Question 766

896. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) O Conselho Nacional do
     Ministério Público é presidido pelo Presidente do Supremo
     Tribunal Federal.

Answer 766

896. Errado. O Presidente do STF, autoridade máxima do Judiciário, irá presidir o CNJ. Desta forma, quem preside o CNMP é o PGR, autoridade máxima do Ministério Público.

Question 767

897. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) O Conselho Nacional do Ministério
     Público pode avocar processos disciplinares em curso, para
     conhecimento e parecer opinativo, devendo restituílos aos órgãos
     de origem para decisão final, em respeito à competência
     disciplinar da instituição do Ministério Público.

Answer 767

897. Errado. O CNMP é o órgão ao qual compete zelar pelas atividades administrativas e funcionais do MP. Desta forma, tem amplo poder para avocar os processos em curso, podendo sobre eles decidir, sem que iso implique ofensa à competência disciplinar dos outros órgãos do MP (CF, art. 130-A, §2º, II).

Question 768

898. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) O Conselho Nacional do Ministério
     Público tem, dentre seus membros, dois cidadãos de notável
     saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Supremo
     Tribunal Federal e outro pelo Conselho Federal da Ordem dos
     Advogados do Brasil.

Answer 768

898. Errado. Eles são indicados pelas Casas Legislativas (Câmara e Senado). Da mesma forma que ocorre para o CNJ, cada uma das Casas Legislativas indicarão 1 cidadão, de notável saber jurídico e reputação ilibada (formando um total de 2 cidadãos) para serem membros do CNMP (CF, art. 130-A, VI).

Question 769

899. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) O Conselho Nacional do Ministério
     Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo
     Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela
     maioria absoluta do Senado Federal.

Answer 769

899. Correto. É o teor da disposição constitucional encontrada no caput do art. 130-A.

Question 770

900. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) O Conselho Nacional do Ministério
     Público escolherá, em votação aberta, um Corregedor nacional,
     dentre os membros do Ministério Público que o integram,
     admitida apenas uma recondução.

Answer 770

900. Errado. A questão possui 2 erros, o primeiro é que, nos termos da Constituição em seu art. 130-A, § 3º, a escolha do Corregedor nacional será feita, dentre os membros do Ministério Público que o integram, em votação secreta. O outro erro é que, segundo o
     mesmo dispositivo, fica vedada a sua recondução.

Question 771

901. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) O Conselho Nacional do Ministério
     Público tem competência para rever, de ofício ou mediante
     provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério
     Público da União ou dos Estados, julgados há mais de um ano.

Answer 771

901. Errado. A competência é somente para aqueles processos julgados
     há menos de um ano (CF, art. 130-A, §2º , IV).

Question 772

902. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) A norma constitucional
     que atribui aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal a
     consultoria jurídica das respectivas unidades federadas importa
     na correspondente vedação ao Ministério Público do exercício
     dessa atividade, mesmo a título supletivo, em caso de inexistência
     de Procuradores na Comarca-sede do órgão consulente.

Answer 772

902. Correto. A constituição é exprassa ao vedar aos membros do MP:
     • A representação judicial; e
     • A consultoria jurídica de entidades públicas.

Question 773

903. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) No que toca às funções essenciais
     à justiça, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública,
     para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, é função institucional
     do Ministério Público.

Answer 773

903. Correto. Estas funções estão no rol de competências estabelecido pelo art. 129 da Constituição, específicamente no seu inciso II.

Question 774

904. (FCC/Técnico-MPE-RS/2008) O Ministério Público é instituição
     permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
     incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
     democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais
     indisponíveis.

Answer 774

904. Correto. A questão trouxe o teor do art. 127, que nos mostra o conceito do Ministério Público, instituição que atua em nosso sistema jurídico como fiscal da lei e protetor dos interesses da sociedade.

Question 775

905. (FCC/Técnico-MPE-RS/2008) São princípios institucionais do
     Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência
     funcional.

Answer 775

905. Correto. Literalidade do art. 127, §1º da Constituição, que nos traz os 3 princípios básicos da instituição “Ministério Público” - a
     unidade (cada MP integra um único órgão, sob chefia única de seu procurador–geral), a Indivisibilidade (dentro de cada MP, os membros poderão, sem arbitrariedades, ser substituídos uns pelos outros, não há divisibilidade funcional estática de seus membros) e Independência funcional (Não existe vinculação dos órgãos do MP a pronunciamentos processuais anteriores de
     outros membros que o antecederam).

Question 776

906. (FCC/Técnico-MPE-RS/2008) O Ministério Público está
     financeiramente subordinado à Secretaria de Estado da Justiça, à
     qual apresentará a sua proposta orçamentária, após ter sido
     aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça e pelo Conselho
     Superior do Ministério Público.

Answer 776

906. Errado. O MP é financeiramente autônomo, pois segundo o art.
     127 § 2º da Constituição, ao Ministério Público é assegurada
     autonomia funcional e administrativa, podendo, observado os
     limites de despesa, propor diretamente ao Poder Legislativo a
     criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política
     remuneratória e os planos de carreira. No que tange à proposta
     orçamentária, também caberá ao MP levar o pleito ao Executivo,
     observados os dispositivos constitucionais estabelecidos no art.
     127, §§ 3º ao 6º.

Question 777

907. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) O Conselho Nacional do
     Ministério Público é composto por 14 membros, dentre os quais
     se incluem dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação
     ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados.

Answer 777

907. Errado. . Eles são indicados por ambas as Casas Legislativas
     (Câmara e Senado). Da mesma forma que ocorre para o CNJ,
     cada uma das Casas Legislativas indicarão 1 cidadão, de notável
     saber jurídico e reputação ilibada (formando um total de 2
     cidadãos) para serem membros do CNMP (CF, art. 130-A, VI).

Question 778

908. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) O Conselho Nacional do
     Ministério Público é composto por 14 membros, dentre os quais
     se incluem dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal
     Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

Answer 778

908. Correto. Segundo o art. 130-A, IV, dois juízes irão compor o
     CNMP, o STF indica um deles e o STJ indica outro.

Question 779

909. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) A competência para processar e
     julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público
     nos crimes de responsabilidade é privativa do STF.

Answer 779

909. Errado. O CNMP, junto com o PGR, é órgão de cúpula do
     Ministério Público, assim, seus membros, tal qual os membros do
     CNJ serão julgados pelo Senado Federal.

Question 780

910. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) De acordo com a Constituição
     Federal brasileira, os Ministérios Públicos dos Estados e o do
     Distrito Federal formarão lista tríplice dentre integrantes da
     carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu
     Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder
     Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

Answer 780

910. Errado. Atenção à regra:
     • PGR - É permitida “a” recondução (várias)
     • PGE - É permitida “uma” recondução.
     • CNMP - É vedada a recondução.
     Assim, está errada a questão, pois ela diz que é vedada a
     recondução.

Question 781

911. (FCC/Assistente-MPE-RS/2008) É permitido aos membros do

Ministério Público exercer atividade político-partidária.

Answer 781

911. Errado. Trata-se de vedação, imposta pela EC 45/04, que se
     encontra na Constituição em seu art. 128, §5º, II, e.

Question 782

912. (FCC/Assistente-MPE-RS/2008) É permitido aos membros do

Ministério Público receber custas processuais.

Answer 782

912. Errado. Trata-se de vedação que se encontra na Constituição em
     seu art. 128, §5º, II, a.

Question 783

913. (FCC/Assistente-MPE-RS/2008) É permitido aos membros do

Ministério Público receber honorários.

Answer 783

913. Errado. Trata-se de vedação que se encontra na Constituição em
     seu art. 128, §5º, II, a.

Question 784

914. (FCC/Assistente-MPE-RS/2008) É permitido aos membros do Ministério Público exercer a advocacia.

Answer 784

914. Errado. Os membros do MP são fiscais da lei, assim, eles não
     poderão exercer advocacia nem exercer a representação judicial e
     a consultoria jurídica de entidades públicas (art. 128, §5º, II, b,
     combinado com 129, IX).

Question 785

915. (FCC/Assistente-MPE-RS/2008) Nos crimes comuns e nos de
     responsabilidade, os membros do Ministério Público do Estado do
     Rio Grande do Sul serão processados e julgados, originariamente,
     pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Answer 785

915. Correto. Pois a Constituição estabelece em seu art. 96, III, que compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes
     estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os
     membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de
     responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Question 786

916. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A destituição do Procurador-Geral
     da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá
     ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado
     Federal.

Answer 786

916. Correto. O PGR é o Chefe do Ministério Público da União. Ele é
     nomeado pelo Presidente após aprovação por maioria absoluta do
     Senado. Para destituí-lo antes do término do mandato (que será
     de 2 anos permitindo-se reconduções), segue-se o caminho
     inverso, precisa de autorização da maioria absoluta também do
     Senado, e não do Congresso (CF, art. 128, §2º).

Question 787

917. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Os membros do Ministério Público
     são inamovíveis, salvo motivo de interesse público ou
     administrativo, mediante decisão do Conselho Nacional do
     Ministério Público, pelo voto da maioria simples de seus
     membros.

Answer 787

917. Errado. Os membros do MP gozam da garantida da
     inamovibilidade (CF, art. 128 §5º, I, b). Essa garantia só é
     relativizada por motivo de interesse público, e mediante voto da
     maioria absoluta do órgão colegiado competente do Ministério
     Público (CNMP) e para isto, é assegurada ampla defesa.

Question 788

918. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) O Ministério Público tem como
     funções institucionais, dentre outras, a de promover a ação de
     inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção
     da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

Answer 788

918. Correto. Trata-se da chamada “ADI interventiva”. Ou seja, a ação
     proposta pelo Procurador Geral quando um ente da federação
     está ofendendo os princípios constitucionais sensíveis (CF, art.
     34, VII). O que dará ensejo a uma intervenção federal caso o
     Poder Judiciário dê provimento à representação (CF, art. 129, IV).

Question 789

919. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Os Procuradores-Gerais nos
     Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria
     absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar
     respectiva.

Answer 789

919. Correto. Segundo o art. 128 §4º da Constituição, os Procuradores-
     Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão
     ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder
     Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. Esse Poder
     Legislativo no caso do MPDFT, entenda-se Senado, pois, como já
     vimos, compete à União manter o MPDFT, e por isso deve seguir
     as regras do PGR).

Question 790

920. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) O Ministério Público tem como
     princípios institucionais, a indivisibilidade e a independência funcional, assegurada a sua autonomia funcional e
     administrativa.

Answer 790

920. Correto. Pelo art. 127, §1º da Constituição são os princípios
     básicos da instituição “Ministério Público” - a unidade (cada MP
     integra um único órgão, sob chefia única de seu procurador–
     geral), a Indivisibilidade (dentro de cada MP, os membros poderão, sem arbitrariedades, ser substituídos uns pelos outros,
     não há divisibilidade funcional estática de seus membros) e
     Independência funcional (Não existe vinculação dos órgãos do MP
     a pronunciamentos processuais anteriores de outros membros
     que o antecederam). E segundo o art. 127 § 2º da Constituição,
     ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa,
     podendo, observado os limites de despesa, propor
     diretamente ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus
     cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos
     de carreira.

Question 791

921. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) Não se mostra harmônico com a
     Constituição da República preceito de Constituição estadual que
     prevê a escolha do Procurador-Geral do Estado apenas entre os
     integrantes da carreira.

Answer 791

921. Errado. Tal disposição seria consoante com a Constituição da
     República, que prevê em seu art. 128 § 3º que os Ministérios
     Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios
     formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma
     da lei respectiva, para escolha de seu Procurador Geral, que será
     nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois
     anos, permitida uma recondução.