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Questões > Direito Constitucional 1001 (791) > Flashcards

Direito Constitucional 1001 (791) Flashcards

1
Q
  1. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) Com relação aos princípios
    interpretativos das normas constitucionais, aquele segundo o
    qual a interpretação deve ser realizada de maneira a evitar
    contradições entre suas normas é denominado de conformidade
    funcional.
A
  1. Errado. Este seria o princípio segundo o qual o intérprete não
    poderá chegar a um resultado que perturbe a repartição de
    competências que a Constituição estabeleceu em sua estrutura. O
    princípio descrito no enunciado seria o da “unidade da
    constituição”.
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2
Q
  1. (FCC/TCE-MG/2007) O princípio da unidade da constituição
    busca a interpretação de maneira a evitar contradições entre as
    normas constitucionais.
A
  1. Correto. Por este princípio a constituição se manifesta em um
    corpo único. Sendo um corpo único, não existe possibilidade de
    contradição de normas. Assim, baseado na doutrina, o referido
    princípio direciona o intérprete à dissipar as aparentes
    antinomias e contradições. Importante é dizer que pelo princípio
    da unidade da Constituição, não há qualquer hierarquia entre
    normas presentes no corpo da Lei Maior, já que, como vimos, ela
    se manifesta como única.
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3
Q
  1. (FCC/TCE-MG/2007) O princípio do efeito integrador busca dar
    primazia aos critérios favorecedores da integração política e
    social.
A
  1. Correto. Segundo a doutrina, o efeito integrador pressupõe a
    busca pelo sentido que fortaleça a unidade política e a integração
    social do país.
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4
Q
  1. (FCC/TCE-MG/2007) O princípio da concordância prática ou a
    harmonização tem como finalidade a coordenação e combinação
    dos bens jurídicos em conflito.
A
  1. Correto. Por este princípio, mesmo que, num caso concreto, se
    verifique a colisão entre princípios constitucionais, um princípio
    não invalida o outro, já que podem e devem ser aplicados na
    medida do possível e com diferentes graus de efetivação. Assim, interpreta-se de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação
    a outros, eles são harmonizados
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5
Q
  1. (FCC/TCE-MG/2007) O princípio da força normativa da
    constituição busca a adoção de interpretação que garanta maior
    eficácia e permanência das normas constitucionais.
A
  1. Correto. O princípio da força normativa da constituição foi
    defendido por Konrad Hesse. Segundo este princípio, a
    constituição tem a sua força impositiva e deve ser aplicada
    efetivamente e não ser ignorada pelos aplicadores.
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6
Q
  1. (FCC/TCE-MG/2007) No entendimento de doutrinadores, o
    princípio da adoção da contradição dos princípios significa que os
    preceitos exigem uma interpretação explícita, excluindo-se a
    implícita.
A
  1. Errado. A doutrina não faz qualquer menção a um princípio
    chamada “contradição dos princípios” até por que, princípios não
    podem entrar em contradição. Quando se fala de princípios, não
    se fala em exclusão ou contradição, já que eles podem ser
    ponderados no caso concreto e assim ser concretizados em graus
    diferentes. Isto faz com que os chamem de “mandados de
    otimização”. Quando estamos diante de regras constitucionais, ou
    seja, normas que estabelecem uma conduta específica sem
    margem para abstrações, pode acontecer de uma excluir a outra,
    pois não existe cumprimento parcial de regras, ou são cumpridas
    integralmente ou não são cumpridas.
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7
Q
  1. (FCC/AFRE-PB/2006) O método de interpretação das normas
    constitucionais segundo o qual se procura identificar a finalidade
    da norma, levando-se em consideração o seu fundamento
    racional, é o método teleológico.
A
  1. Correto. Entre os métodos de interpretação das normas
    constitucionais, temos o método hermenêutico clássico. Segundo
    este método, deve-se usar as formas propostas pro Savigny para
    interpretar leis. Basicamente são os seguintes métodos propostos
    por savigny:
    • Interpretação autêntica – Ocorre quando o próprio órgão que
    editou a norma edita uma outra norma, com o fim de
    esclarecer pontos duvidosos e que, sendo meramente
    interpretativa, poderá ter eficácia retroativa já que não cria
    nem extingue direitos;
    • Interpretação teleológica – Interpreta-se a norma tentando
    buscar a finalidade para qual foi criada;
    • Interpretação gramatical ou literal – Usa-se o a literalidade
    da lei;
    • Interpretação histórica – Busca-se os precedentes históricos
    para tentar alcançar a interpretação a ser dada à norma;
    • Interpretação sistemática – Tenta-se harmonizar as normas
    dando uma unidade ao ordenamento jurídico;
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8
Q
  1. (FCC/PGE-PE/2004) Em ocorrendo colisão de direitos
    fundamentais consagrados por normas constitucionais de eficácia
    plena, não sujeitos, portanto, a restrições legais, o intérprete
    constitucional poderá adotar, para solução de caso concreto, o
    princípio da interpretação conforme a Constituição.
A
  1. Errado. O correto seria o princípio da concordância prática,
    harmonização ou ponderação de interesses (esses nomes são sinônimos).
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9
Q
  1. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) Por força da Emenda
    Constitucional no 52, de 8 de março de 2006, foi dada nova
    redação ao § 1o do artigo 17 da Constituição da República,
    estabelecendo-se inexistir obrigatoriedade de vinculação entre as
    candidaturas dos partidos políticos em âmbito nacional, estadual,
    distrital ou municipal. Referido dispositivo foi objeto de
    impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao
    final julgada procedente, pelo Supremo Tribunal Federal, para o
    fim de declarar que a alteração promovida pela referida emendaconstitucional somente fosse aplicada após decorrido um ano da
    data de sua vigência (ADI 3685-DF, Rel. Min. Ellen Gracie, publ.
    DJU de 10 ago. 2006). Na hipótese relatada, o Supremo Tribunal
    Federal procedeu à interpretação, conforme a Constituição, sem
    redução de texto normativo.
A
  1. Correto. A interpretação conforme a Constituição, ou
    simplesmente “interpretação conforme” é uma maneira de salvar
    uma lei aparentemente inconstitucional. Ou seja, fixa-se uma
    interpretação à norma para que o sentido esteja de acordo com o
    texto constitucional, e impede-se também que a norma seja
    aplicada de uma forma inconstitucional. Foi isso que aconteceu
    no caso em tela, fixou-se a interpretação de que se devia esperar
    um ano para ser aplicável, para que a lei se adequasse ao art. 16
    da Constituição.
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10
Q
  1. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre os objetivos da República
    Federativa do Brasil está o de reduzir as desigualdades regionais.
A
  1. Correto. Os objetivos da República Federativa do Brasil estão
    presentes no art. 3º da Constituição. No inciso III deste artigo,
    encontramos a seguinte diretriz: erradicar a pobreza e a
    marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
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11
Q
  1. (FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) Um dos fundamentos da

República Federativa do Brasil é a vedação ao pluralismo político.

A
  1. Errado. Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão
    em um rol no art. 1º da Constituição. São os princípios que
    alicerçam o Estado brasileiro. Lá, podemos encontrar o princípio
    do pluralismo político, e não o da “vedação” ao pluralismo político.
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12
Q
  1. (FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) o Brasil rege-se nas suas relações
    internacionais, pela dependência nacional.
A
  1. Errado. Os princípios pelos quais o Brasil é regido nas suas
    relações internacionais estão presentes no art. 4º da Constituição.
    Entre eles, temos a “independência nacional”.
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13
Q
  1. (FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) A política internacional brasileira
    veda a integração política que vise à formação de uma
    comunidade latino-americana de nações.
A
  1. Errado. Esta questão retira o seu fundamento do parágrafo único
    do art. 4º da Constituição. É o chamado “objetivo do Brasil em
    suas relações internacionais”. Este objetivo é justamente buscar a
    integração econômica, política, social e cultural dos povos da
    América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana
    de nações.
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14
Q
  1. (FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) Como princípio fundamental da
    República Federativa do Brasil foi acolhido, além de outros, o
    princípio da intervenção para os conscritos.
A
  1. Errado. Os princípios fundamentais estão dispostos nos art. 1º ao
    4º da Constituição. Este nome “intervenção para os conscritos”
    não tem lógica alguma. Conscritos são as pessoas que estão
    passando pelo serviço militar obrigatório e são citados pela
    Constituição apenas como sendo incapazes de se alistar como
    eleitores.
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15
Q
  1. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) A determinação dos povos constitui
    princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas
    relações internacionais.
A
  1. Errado. Segundo o art. 4º, III, o correto seria “autrminação
    dos povos”.
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16
Q
  1. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) A não-intervenção constitui
    princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas
    relações internacionais.
A
  1. Correto. É um princípio que pode ser encontrado no art. 4º, IV da
    Constituição.
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17
Q
  1. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Nosso federalismo prevê a atuação
    do poder constituinte derivado decorrente, por meio de
    instituições que correspondam à idéia centralizadora de afirmação
    do estado que atua em bloco único.
A
  1. Errado. Poder Constituinte Decorrente é o poder conferido aos
    Estados-membros da federação para se auto-organizarem e assim
    poderem estabelecer políticas autônomas, respeitando,
    obviamente as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal.
    Dizer que a idéia da federação é “centralizadora” é um paradoxo,
    já que a idéia de federação é justamente descentralizar
    espacialmente o poder e afirmar o estado com uma atuação
    fracionada, descentralizada e não como um bloco único.
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18
Q
  1. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) A teoria da ‘tripartição de poderes’
    confirma o princípio da indelegabilidade de atribuições, por isso
    qualquer exceção, mesmo advinda do poder constitucional
    originário, deve ser considerada inconstitucional.
A
  1. Errado. Os “poderes” (Legislativo, Executivo, e Judiciário) são
    independentes, porém, são harmônicos entre si. Desta forma, cada um deles possui certas atribuições típicas (essenciais), mas
    também algumas consideradas atípicas (que são essenciais aos
    outros). Isto não fere o conceito de tripartição funcional do poder.
    Como exemplo, podemos citar o poder regulamentar do Presidente
    (Executivo exercendo atipicamente a função legislativa) e a CPI
    (Legislativo exercendo atribuições investigativas próprias de
    juízes).
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19
Q
  1. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O princípio do pluralismo político
    refere-se à ideologia unitária da preferência político-partidária, já
    que nesse terreno é imperativa a aplicação da reserva da
    constituição.
A
  1. Errado. A questão se mostra paradoxal ao falar em pluralismo e
    ideologia unitária. O pluralismo político reflete justamente a
    deiversidade ideológica que fundamenta a república.
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20
Q
  1. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Nas relações internacionais aplicase
    o princípio constitucional da intervenção, com repúdio ao
    terrorismo e defesa da paz, além da solução pacífica dos conflitos.
A
  1. Errado. Embora realmente encontremos o repúdio ao terrorismo e
    defesa da paz, além da solução pacífica dos conflitos, o princípio
    que rege a república em seu âmbito internacional é o da
    “nãointervenção” (CF, art. 4º, IV).
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21
Q
  1. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O princípio republicano, que traduz
    a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a
    relação entre governantes e governados, mantém-se na ordem
    constitucional mas hoje não mais protegido formalmente contra
    emenda constitucional.
A
  1. Correto. A república é a forma de governo brasileira. Segundo a
    doutrina, o conceito de forma de governo é o modo como se se dá
    a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes
    e governados. Em uma república essa instituição se dá com o
    poder nas mãos de todos (res publica = coisa pública, de todos). O
    princípio republicano, embora seja um princípio sensível (CF, art.
    34, VII) que, se violado, pode dar ensejo a uma intervenção
    federal, não é uma cláusula pétrea (CF, art. 60 §4º) como ocorre
    com a forma de estado federativa, entre outros.
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22
Q
  1. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Os objetivos fundamentais da
    República Federativa do Brasil previstos no artigo 3o da
    Constituição Federal, são reveladores de uma axiologia, uma
    antevisão de um projeto de sociedade mais justa esposado pelo
    constituinte.
A
  1. Correto. Obeservando o rol de objetivos constantes do art. 3º da
    Constituição vemos claramente que o constituinte estava
    preocupado em formar uma sociedade menos desigual, sem
    preconceitos, enfim, mais justa.
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23
Q
  1. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Os objetivos fundamentais da
    República Federativa do Brasil previstos no artigo 3o da
    Constituição Federal, são enunciados em forma de ação verbal
    (construir, erradicar, reduzir, promover), que implicam a
    necessidade de um comportamento ativo pelos que se acham
    obrigados à sua realização.
A
  1. Correto. São aquilo que a doutrina chama de “normas
    programáticas”, são normas que direcionam a atuação do Estado.
    Por si só, não são capazes de produzir efeitos no campo prático,
    mas traçam diretrizes para balizar a conduta dos poderes
    públicos.
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24
Q
  1. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Os objetivos fundamentais da
    República Federativa do Brasil previstos no artigo 3o da Constituição Federal, possuem enunciado principialista e
    generalista não possuem valor normativo, daí porque o estado
    brasileiro descumpre-os sistematicamente.
A
  1. Errado. Tudo aquilo que está positivado no corpo da Constituição
    possui valor normativo, exceção se faz somente ao preâmbulo,
    que segundo a jurisprudência do STF é despido de força
    normativa. Assim, embora seus enunciados sejam realmente principialistas e generalistas, não se pode dizer que estão
    ausentes de força normativa, já que, qualquer ação em sentido
    contrário ao que ali está, será tida como inconstitucional
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25
83. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3o da Constituição Federal, são O repúdio ao terrorismo e racismo está dentre os objetivos mais importantes, pois respalda outra norma-regra objetiva que é a dignidade da pessoa humana.
83. Errado. A dignidade da pessoa humana não é uma norma-regra, e sim uma norma princípio.
26
84. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Além de outras normas constitucionais, encontramos vários instrumentos e disposições para efetivação dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil nos títulos que tratam da ordem econômica e da ordem social.
84. Correto. A Constituição brasileira é uma constituição analítica. Em seus artigos iniciais (princípios fundamentais), ela traça diretrizes generalistas a serem alcançadas, verdadeiros princípios a serem observados. Ao longo do texto constitucional, ela traz outros princípios e regras que, na verdade, são, muitas vezes, desdobramentos dos princípios fundamentais. Estes desdobramentos ao ao serem observados irão servir para concretizar os princípios fundamentais.
27
85. (FCC/TCE-CE/2006) Parlamentarismo é a forma de governo em que há profunda independência entre os Poderes Legislativo e Executivo, que são exercidos por pessoas diferentes, podendo o Primeiro-Ministro indicado pelo Chefe do Executivo, ser destituído por decisão da maioria do Legislativo, através da aprovação de moção de desconfiança.
85. Errado. Parlamentarismo é sistema de governo e não forma de governo, esta seria Monarquia ou República.
28
86. (FCC/TCE-CE/2006) Sistema diretorial de governo, é aquele no qual existe total subordinação do Poder Legislativo ao Executivo, que concentra, em sua totalidade, o poder político estatal, sendo que o colegiado de governantes é indicado pelo Chefe do Executivo, para exercício do mandato com prazo indeterminado.
86. Errado. No sistema diretorial, ou “governo de Assembléia”, existe um diretório (órgão colegiado) formado por membros do parlamento, e é este diretório que irá exercer o poder. Desta forma, praticamente inexiste o Poder Executivo, já que ele está completamente subordinado ao Parlamento que inclusive é responsável por eleger os membros daquele Poder. Assim, a questão encontrasse completamente às avessas.
29
87. (FCC/TCE-CE/2006) Democracia semidireta é aquela que se caracteriza pela eleição de representantes do povo, por meio do voto, dotada de mecanismos de participação popular direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
87. Correto. A democracia mista ou semi-direta é o regime político adotado pelo Brasil e caracteriza-se justamente pelo fato de os governantes serem eleitos para representar o povo, e em nome dele exercerem o Poder. Porém, o povo resguarda uma parcela do exercício que se dará através do Plebiscito (Consulta popular antes de se fazer algo), do Referendo (Consulta popular para ratificar ou não algo que já foi feito) e da Iniciativa Popular (Propositura de leis ordinárias e complementares através da iniciativa dos próprios cidadãos que subscrevem o projeto de lei).
30
88. (FCC/TCE-CE/2006) Confederação é a união permanente de dois ou mais Estados-membros, os quais, conservando sua autonomia político-administrativa, abrem mão de sua soberania, em favor do Estado Federal.
88. Errado. Os Estados que formam uma confederação, diferentemente dos que formam uma federação, são soberanos. Eles possuem o direito de secessão, ou seja, de se separar do bloco. A união deles acontece para que se aumente a força representativa internacional.
31
89. (FCC/TCE-CE/2006) Estado simples é aquele formado por mais de um Estado com alguns ou vários poderes públicos internos funcionando ao mesmo tempo.
89. Errado. O Estado simples é aquele unitário, onde não existe descentralizções do poder político. Assim, erra o enunciado ao falar em "formado por mais de um Estado" e "vários poderes públicos internos". Essas característica seria na verdade referentes a Estados complexos (federações e confederações) e não a Estados Unitários.
32
90. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e dos Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
90. Errado. A República Federativa do Brasil é formada por uma união indissolúvel e não por uma união dissolúvel. Assim, os entes integrantes não possuem o direito de secessão (de se separarem da federação), já que estão despidos de soberania.
33
91. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) São Poderes da União, | dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
91. Errado. O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes da União, mas eles são independentes e harmônicos entre si.
34
92. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
92. Correto. Trata-se da disposição presente do parágrafo único do art. 1º da Constituição. Este dispositivo é respaldo para a soberania popular e para o regime democrático misto no brasil, já que o povo "rege" as decisões políticas diretamente - através do plebiscito, referendo e iniciativa popular - e também indiretamente - através de seus representantes eleitos.
35
93. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008). A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
93. Correto. É um princípio que pode ser encontrado no art. 4º, X da Constituição.
36
94. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Quanto aos Princípios Fundamentais, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.
94. Correto. É um princípio que pode ser encontrado no art. 4º, II da Constituição.
37
95. (FCC/Procurador - Recife/2008) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa figuram entre os princípios pelos quais estabelece a Constituição que a República Federativa do Brasil se rege, em suas relações internacionais.
95. Errado. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil. Eles se encontram em na relação do art. 1º da Constituição Federal e não do art. 4º.
38
96. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Dentre os princípios constitucionais pelos quais a República Federativa do Brasil regese nas suas relações internacionais encontra-se o da solidariedade financeira.
96. Errado. O art. 4º da Constituição traz uma relação de dez princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais, e lá não encontramos tal princípio citado no enunciado.
39
97. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Dentre os princípios constitucionais pelos quais a República Federativa do Brasil regese nas suas relações internacionais encontra-se o da igualdade entre os Estados.
97. Correto. É um princípio que pode ser encontrado no art. 4º, V da Constituição.
40
98. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) O Estado Unitário é | incompatível com o príncipio da separação de poderes.
98. Errado. O Estado unitário é um Estado onde inexiste descentralização do poder, ou seja, não há divisão "espacial" do poder. Porém, nada impede que ocorra separações "funcionais" do poder. Estado unitário se refere ao território, forma de Estado. A forma de Estado não influencia na existência de poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
41
99. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) A monarquia absoluta é | incompatível com o príncipio da separação de poderes.
99. Correto. Na Monarquia Absoluta, o rei é o detentor supremo de poder, ele é o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Não há o que se falar na atribuição destas funções à pessoas diferentes.
42
100. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) O Tribunal de Contas como órgão do Poder Legislativo é incompatível com o príncipio da separação de poderes.
100. Errado. Os poderes, cada vez mais, atuam de uma forma complexa e harmônica. O tribunal de contas é um órgão sui generis, especializado, que pertence ao Poder Legislativo e atua na atribuição - típica - de fiscalização que é inerente a este Poder. Não há qualquer ofensa ao princípio da separação dos poderes.
43
101. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da solução bélica dos conflitos e da soberania.
101. Errado. O Brasil deve buscar a solução pacífica dos conflitos, e não a solução bélica, isto de acordo com o art. 4º. VII da Constituição.
44
102. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da vedação de asilo político.
102. Errado. O correto seria "concessão" de asilo político (CF, art. 4º, X).
45
103. (FCC/Técnico - TRF 5ª/2008) É um princípio fundamental da República Federativa do Brasil o valor social do trabalho e da livre iniciativa.
103. Correto. É um princípio fundamental, pois está insculpido na Constituição entre os art. 1º ao 4º. Dentre os princípios fundamentais, ele se classifica como um fundamentoda República Federativa do Brasil, já que está no rol do art. 1º da Constituição (CF, art. 1º, IV).
46
104. (FCC/Técnico - TRF 5ª/2008) É um princípio fundamental da República Federativa do Brasil a soberania.
104. Correto. É um princípio fundamental, pois está insculpido na Constituição entre os art. 1º ao 4º. Dentre os princípios fundamentais, ele se classifica como um fundamentoda República Federativa do Brasil, já que está no rol do art. 1º da Constituição (CF, art. 1º, I).
47
105. (FCC/Técnico - TRF 5ª/2008) É um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana.
105. Errado. A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III) e não um objetivo fundamental (CF, art. 3º).
48
106. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
106. Correto. Trata-se da diretriz traçada pelo art. 3º, I da Constituição Federal.
49
107. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) É um fundamento da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
107. Errado. Trata-se de um objetivo fundamental (CF, art. 3º, IV) e não de um fundamento.
50
108. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) É fundamento da República Federativa do Brasil, entre outros, a livre manifestação do pensamento, o combate à tortura e o repúdio ao terrorismo.
108. Errado. Os fundamentos da República Federativa do Brasil são apenas aqueles constantes do art. 1º, I da Constituição. Assim, o enunciado cita apenas direitos fundamentais individuais (CF, art. 5º), ao falar em a livre manifestação do pensamento, o combate à tortura e, um princípio que rege o Brasil no âmbito internacional, ao falar em repúdio ao terrorismo.
51
109. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) É fundamento da República Federativa do Brasil, entre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
109. Correto. Todos estes estão presentes no rol do art. 1º da Constituição Federal. Por este motivo são fundamentos da República Federativa do Brasil, ou seja, valores nos quais o Brasil está alicerçado.
52
110. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.
110. Errado. Trata-se do instituto da requisição administrativa. Essa requisição é feita por autoridades públicas em caso de iminente perigo público e se houver dano à propriedade, haverá ulterior indenização. A questão erra ao dizer que não haverá indenização (CF, art. 5º, XXV).
53
111. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
111. Correto. Teor do art. 5º, XXVI que garante que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
54
112. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
112. Correto. A questão explora o art. 5º, XXIX. Importante é observar que o direito de propriedade industrial (cobrado pela questão) é temporário, enquanto o direito autoral (inciso XXVII) é vitalício e ainda pode ser transferido aos herdeiros pelo tempo em que a lei fixar.
55
113. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
113. Correto. A Constituição, no art. 5º, XXXI dispõe que "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". O termo "de cujus" é usado como sinônimo de "falecido". Assim, de acordo com a Constituição, a sucessão de bens (herança) pertencentes à estrangeiros que estejam situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira, de forma que venha a beneficiar o seu cônjuge ou seus filhos brasileiros. Esta regra, não é aplicável se a lei do país do falecido (de cujus) for mais benéfica do que a lei brasileira para o cônjuge ou filhos brasileiros.
56
114. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
114. Correto. O embasamento é tirado do art. 5º, XXXVIII que diz ser reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
57
115. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
115. Correto. Pelo art. 5º, XLVI, temos que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.
58
116. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
116. Errado. Sugerimos que o "R" do racismo seja associado ao "R" de reclusão. Assim, está errado falar que sujeita o infrator à pena de detenção, já que o correto seria reclusão.
59
117. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) a lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.
117. Errado. Todo o crime que começa com T ou H (3TH - Tortura, Tráfico, Terrorismo, ou Hediondo), é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. O erro da questão é falar que é "suscetível" de graça ou anistia.
60
118. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
118. Errado. Trata-se de crime inafiançável e imprescritível, nos termos do art. 5º, XLIV.
61
119. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.
119. Errado. A execução (perdimento dos bens) ocorrerá somente até o limite do patrimônio transferido (CF, art. 5º, XLV).
62
120. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
120. Correto. É a literalidade da Constituição Federal em seu art. 5º §1º. Ressalta-se, porém, que esta disposição é somente um apelo para que o Poder Público busque efetivamente concretizar tais normas. Não podemos dizer que pela simples previsão de que elas tenham aplicação imediata, algumas normas venham a ser efetivamente passíveis de aplicação, nem que tais normas constituam, em sua totalidade, normas de eficácia plena.
63
121. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre outras, são gratuitas as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
121. Correto. Trata-se da disposição do art. 5º, LXXVII da Constituição Federal. É importante observar o seguinte detalhe: • habeas corpus e habeas data → Gratuitos. • Atos necessários ao exercício da cidadania → Gratuitos, na forma da lei.
64
122. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Será, em qualquer hipótese, concedida a extradição de estrangeiro por crime político.
122. Errado. Justamente o contrário. Embora o estrangeiro possa ser extraditado, diferentemente do que ocorre para o brasileiro. É vedada a extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião (CF, art. 5º, LII).
65
123. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Admitir-se-á, nos termos da lei, juízo ou tribunal de exceção.
123. Errado. Isto contraria a garantia individual prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVII: não haverá juízo ou tribunal de exceção. Tribunal de exceção é aquele que é criado especificamente para julgar um crime, sem que existisse previamente.
66
124. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Nos termos da Constituição Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
``` 124. Errado. A questão possui 2 erros, o primeiro é o mais explícito: diz que o voto será de 2/3 dos membros, quando na verdade seria 3/5 o correto. Outra coisa que se deve ter atenção é que não é o Congresso Nacional (reunido como Casa única) que aprova o tratado. Para ter o status de emenda, a votação tem que ser em cada Casa do Congresso em 2 turnos. Estaria correta, então, se dissesse: Nos termos da Constituição Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (CF, art. 5º §3º). ```
67
125. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) Rômulo se acha ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso de poder. A Constituição Federal prevê como Direito Individual para garantir a sua liberdade, o manejo do mandado de segurança.
125. Errado. Neste caso, o correto seria o uso do habeas corpus, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII da Constituição. Lembrando que, segundo o art. 5º, LXVIX, não poderá ser impetrado mandado de segurança quando for possível impetrar habeas corpus ou habeas data.
68
126. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.
126. Errado. Constitui crime inafiançável e imprescretível, e que ainda sujeita o infrator a pena de reclusão, nos termos da lei (CF, art. 5º, XLII).
69
127. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
127. Errado. Segundo a Constituição, em seu art. 5º, VII, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, sejam estas entidades civis ou militares.
70
128. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) É assegurado, em qualquer | hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.
128. Errado. Segundo o art. 5º, XIV da Constituição, embora seja assegurado a todos o acesso à informação, é resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
71
129. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
129. Correto. Trata-se a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI da Constituição.
72
130. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) Nos termos da Constituição Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente, o mandado de segurança e o habeas corpus.
130. Errado. O remédio que garante a liberadade de locomoção é o habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII) e o que pode ser interposto pelo cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade é a ação popular (CF, art. 5º, LXXIII).
73
131. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.
131. Errado. A Constituição, ao prever a garantia da liberdade de pensamento, dispõe que é livre a manifestação do pensamento, porém, é vedado o anonimato (CF, art. 5º, IV).
74
132. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) A expressão da atividade científica depende de censura ou licença.
132. Errado. No Brasil, temos a liberdade de expressão, independente de censura ou licença (CF, art. 5º, IX). E ainda é reforçada pelo art. 220: é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
75
133. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.
133. Errado. Segundo a Constituição, em seu art. 5º, VII, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, sejam estas entidades civis ou militares.
76
134. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
134. Correto. É o princípio da igualdade (uma das facetas) que está disposto no art. 5º, II da Constituição: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição
77
135. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
135. Errado. Embora seja plena a liberdade de associação, é vedada a de caráter paramilitar (CF, art. 5º, XVII).
78
136. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Nos termos da Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão e multa.
136. Errado. A questão possui dois erros, já que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescretível, e que ainda sujeita o infrator a pena de reclusão, nos termos da lei (CF, art. 5º, XLII).
79
137. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Um cidadão pretende ter assegurado o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros de determinada entidade governamental. Para isso, a Constituição Federal garante a ele a impetração de habeas data.
137. Correto. Neste caso, o remédio a ser utilizado é realmente o habeas data, já que a Constituição prevê, em seu art. 5º, LXXII, que conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Lembrando que ainda pode ser usado no caso de retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. É importante ressaltar, que segundo a jurisprudência, só poderá ser ajuizado o habeas data depois de haver uma negativa de fornecimento das informações por parte da administração.
80
138. (FCC/EPP-SP/2009) Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição de 1988 estabelece um amplo, porém taxativo, rol de direitos públicos subjetivos.
138. Errado. O rol não é taxativo, mas um rol aberto, já que a própria Constituição estabelece em seu art. 5º §2º que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
81
139. (FCC/EPP-SP/2009) Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição de 1988 demonstrou acentuada preocupação com a efetividade de suas disposições.
139. Correto. Essa preocupação pode ser muito bem verificada no §1º do art. 5º, onde a Constituição prevê que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
82
140. (FCC/EPP-SP/2009) Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição de 1988 pouco inovou em relação às Constituições brasileiras anteriores.
140. Errado. A Constituição de 1988 é chamada de "A Constituição Cidadã", justamente pelo fato de ter promovido um resgate e uma positivação de vários direitos e garantias fundamentais não previstos anteriormente.
83
141. (FCC/EPP-SP/2009) Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição de 1988 manteve-se atrelada ao padrão liberal clássico, refratário aos direitos fundamentais de cunho prestacional.
141. Errado. O pardrão liberal clássico era o de garantir apenas as liberdades individuais. Por isso a questão diz "refratário aos direitos fundamentais de cunho prestacional", ou seja, era oposto à ideia de uma constituição dirigente, se opunha a uma conduta prestacional do Estado. A Constituição de 1988 não segue o padrão liberal clássico. Ela tem uma grande preocupação com os direitos que exigem uma prestação por parte do Estado.
84
142. (FCC/EPP-SP/2009) Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição de 1988 é de inspiração socialista, dependendo a plena fruição dos direitos que consagra da planificação total da economia.
142. Errado. A Constituição não tem cunho socialista. É claramente alicerçada no capitalismo, como podemos perceber na previsão de institutos como a livre iniciativa, a liberdade de qualquer ofício ou profissão, e nas disposições sobre os princípios gerais da ordem econômica.
85
143. (FCC/Técnico - MPE-SE/2009) A pena de morte, conforme estabelece a Constituição Federal brasileira, poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.
143. Correto. Em regra, é vedada a pena de morte. Porém, o próprio texto constitucional permite esta punição quando se tratar de guerra declarada nos termos do art. 84, XIX (CF, art. 5º, XLVII).
86
144. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) A lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.
144. Correto. Trata-se um dos 3 incisos do art. 5º que prevêem crimes inafiançáveis. A prática de tortura está prevista no inciso XLIII. Além da tortura, a Constituição ordena que a lei também considere crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Além disso, ainda há a previsão de que por estes crimes irão responder os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
87
145. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.
145. Errado. A Constituição diz em seu art. 5º, XLV que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas, poderá a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
88
146. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
146. Correto. Trata-se do princípio da legalidade penal, previsto no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição.
89
147. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.
147. Errado. A Constituição veda as penas de caráter perpétuo (CF, art. 5º, XLVII). A exceção de "em caso de guerra declarada" se aplica somente no caso da pena de morte, não no caso das penas de caráter perpétuo.
90
148. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
148. Correto. É um dos crimes inafiançáveis previstos no art. 5º da Constituição. Este está previsto no inciso XLIV.
91
149. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação, tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
149. Correto. É o remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXIII da Constituição. Este remédio só pode ser interposto pelo cidadão que está em pleno gozo de seus direitos políticos.
92
150. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) O ato de entregar o estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado é denominado deportação.
150. Errado. Esta seria o conceito de extradição. Deportação é a "devolução" de alguém que entrou clandestinamente no país.
93
151. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
151. Errado. Como se trata de representação, necessita-se de expressa autorização dos associados. Diferentemete do que ocorre no mandado de segurança coletivo, que é uma substituição processual. Neste caso, o STF entende que basta autorização genérica que já é conseguida com o mero ato de filiação.
94
152. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
152. Correto. Importante ter muita atenção a esta regra. Segundo o art. 5º, XIX da Constituição, de forma compulsória, ou seja, independente da vontade dos associados: • para que tenham suas atividades suspensas → só por decisão judicial; • para serem dissolvidas → só por decisão judicial transitada em julgado.
95
153. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
153. Correto. Neste caso não se trata de desapropriação, mas de requisição da propriedade. Esta previsão está no art. 5º, XXV da Constituição.
96
154. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
154. Correto. A Constituição garante o direito autoral em seu art. 5º, XXVII. Note que é um privilégio vitalício e que ainda vai poder ser transmitido aos herdeiros, mas só pelo tempo que a lei fixar. Após esse tempo cairá no domínio público.
97
155. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei não adotará a pena de multa.
155. Errado. A multa é uma espécie de pena que é passível de ser imposta. Esta autorização está presente no art. 5º, XLVI, que prevê que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos.
98
156. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) No Brasil não pode haver pena de suspensão ou interdição de direitos.
156. Errado. Esta possibilidade está presente no art. 5º, XLVI. Esta pena poderá ser aplicada, por exemplo, quando uma pessoa for condenada por crime de improbidade administrativa, quando então ele terá seus direitos políticos suspensos por força do art. 37, § 4º, e pelo art. 15 da Constituição Federal.
99
157. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Segundo a Constituição Federal, não haverá pena de banimento.
157. Correto. Entre as penas que não poderão ser aplicadas, por força do art. 5º, XLVII da Constituição, encontramos a pena de banimento na alíenea "b".
100
158. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
158. Correto. Os tipos de comunicação previstos no enunciado são comunicações onde há um destinatário específico, ou seja, só este destinatário está autorizado pelo emissor da mensagem a tomar conhecimento do conteúdo da mensagem. O único caso em que a Constituição permite a relativização, é no caso das comunicações telefônicas, quando poderá o juiz permitir o acesso ao conteúdo da mensagem, mas somente: • Na forma da lei; e: 􀂃 Para fins de investigação criminal; 􀂃 Para fins de instrução processual penal.
101
159. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
159. Correto. Este é o princípio do imperativo de consciência previsto no art. 5º, VIII da Constituição, o qual foi transcrito literalmente no enunciado.
102
160. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
160. Errado. A Constituição prevê em seu art. 5º, XXVI que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
103
161. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
161. Correto. Trata-se da literalidade do direito de reunião, expresso no art. 5º, XVI da Constituição. Perceba que dispensa autorização, basta simples aviso. Importante salientar também que doutrinariamente, entende-se que esse direito também tutela o direito individual de não ser obrigado a reunir-se contra a própria vontade.
104
162. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
162. Correto. Importante ter muita atenção a esta regra. Segundo o art. 5º, XIX da Constituição, de forma compulsória, ou seja, independente da vontade dos associados: • para que tenham suas atividades suspensas → só por decisão judicial; • para serem dissolvidas → só por decisão judicial transitada em julgado.
105
163. (FCC/Procurador - Recife/2008) A Constituição da República prevê que o brasileiro naturalizado somente não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião.
163. Errado. A regra é que o brasileiro, ainda que naturalizado, não será extraditado. Porém, existem duas hipóteses para a extradição do naturalizado. As hipóteses ocorrem caso ele cometa: • crime comum antes da naturalização; ou • tráfico ilícito a qualquer tempo, na forma da lei.
106
164. (FCC/Procurador - Recife/2008) A Constituição da República prevê que o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
164. Correto. A regra é que o brasileiro, ainda que naturalizado, não será extraditado. Porém, existem duas hipóteses para a extradição do naturalizado. As hipóteses ocorrem caso ele cometa: • crime comum antes da naturalização; ou • tráfico ilícito a qualquer tempo, na forma da lei.
107
165. (FCC/Procurador - Recife/2008) É garantia constitucional da liberdade a previsão segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
165. Correto. Doutrinariamente, este princípio que está expresso no art. 5º, II é tido como o princípio da liberdade ou a faceta da legalidade para o cidadão.
108
166. (FCC/Procurador - Recife/2008) A República Federativa do Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha manifestado adesão à sua criação.
166. Errado. Isso contraria o disposto no art. 5º, §4º da Constituição que diz que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
109
167. (FCC/Procurador - Recife/2008) Os direitos e garantias expressos no texto constitucional não excluem outros decorrentes de tratados internacionais, desde que celebrados posteriormente à promulgação da Constituição.
167. Errado. O rol de direitos do art. 5º da Constituição não é taxativo, mas, sim um rol aberto já que a própria Constituição estabelece em seu art. 5º §2º, que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Ela não faz ressalva sobre a data de promulgação dos tratados. Ou seja, ainda que anteriores à Constituição, se compatíveis materialmente com ela, serão considerados como direitos do cidadão.
110
168. (FCC/Procurador - Recife/2008) Serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
168. Correto. É a perfeita disposição do art. 5º §3º da Constituição Federal, que diz que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
111
169. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) A publicidade dos atos | processuais não pode ser restringida pela lei.
169. Errado. Poderá ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim exigir (CF, art. 5º, LX).
112
170. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
170. Correto. Embora seja plena a liberdade de associação, é vedada a de caráter paramilitar (CF, art. 5º, XVII).
113
171. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A criação de associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
171. Correto. O fundamento do enunciado é extraído do art. 5º, XVIII, o qual prevê que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
114
172. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
172. Errado. Contraria a regra do art. 5º, XIX da Constituição, o qual dispõe que de forma compulsória, ou seja, independente da vontade dos associados: • para que tenham suas atividades suspensas → só por decisão judicial; • para serem dissolvidas → só por decisão judicial transitada em julgado.
115
173. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, independentemente de autorização.
173. Errado. Como se trata de representação, necessita-se de expressa autorização dos associados. Diferentemete do que ocorre no mandado de segurança coletivo, que é uma substituição processual. Neste caso, o STF entende que basta autorização genérica que já é conseguida com o mero ato de filiação.
116
174. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h.
174. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 5º, XI, a casa do indivíduo (sentido amplo: moradia, escritório, consultório e etc.) é asilo inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser que: 􀂃 Tenha o consentimento do morador; ou 􀂃 Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou 􀂃 Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o dia. Ou seja, não há fixação de "até as 22:00", e sim a obrigatoriedade de ser durante "o dia", geralmente aceito até as 18:00h (o horário não é pacificamente estipulado).
117
175. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
175. Correto. Todos tem o direito de pedir providências aos poderes públicos, sem que se precise pagar nada por isso, da mesma forma, terão também o direito de obter certidões. É a previsão do art. 5º, XXXIV.
118
176. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeas corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
``` 176. Errado. O correto seria "não" amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º, LXIX). ```
119
177. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
177. Correto. É um dos crimes inafiançáveis previstos no art. 5º da Constituição, neste caso, além de inaficançável será também imprescritível (art. 5º, XLIV).
120
178. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
178. Correto. É a garantia individual prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVII: não haverá juízo ou tribunal de exceção. Tribunal de exceção é aquele que é criado especificamente para julgar um crime, sem que existisse previamente.
121
179. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito às penas de reclusão, detenção ou multa.
179. Errado. Constitui crime inafiançável e imprescretível, e que ainda sujeita o infrator a pena de reclusão, nos termos da lei (CF, art. 5º, XLII).
122
180. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
180. Correto. Este é o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, presente na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV.
123
181. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
181. Correto. Trata-se do princípio da legalidade penal, previsto no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição.
124
182. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em qualquer local, independentemente de autorização ou de prévio aviso à autoridade competente.
182. Errado. Trata-se do direito de reunião, expresso no art. 5º, XVI da Constituição. Perceba que dispensa autorização, porém não dispensa o prévio aviso, daí estar errada.
125
183. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
183. Correto. A Constituição garante o direito autoral em seu art. 5º, XXVII. Note que é um privilégio vitalício e que ainda vai poder ser transmitido aos herdeiros, mas só pelo tempo que a lei fixar. Após esse tempo cairá no domínio público.
126
184. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Dentre outras hipóteses, será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
184. Errado. Embora o estrangeiro possa ser extraditado, diferentemente do que ocorre para o brasileiro. É vedada a extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião (CF, art. 5º, LII).
127
185. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) É direito e garantia fundamental do cidadão que está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, se valer do mandado de segurança.
185. Errado. Neste caso, o correto seria o uso do habeas corpus, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII da Constituição. Lembrando que, segundo o art. 5º, LXVIX, não poderá ser impetrado mandado de segurança quando for possível impetrar habeas corpus ou habeas data.
128
186. (FCC/Técnico - TRF 5ª/2008) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
186. Correto. Trata-se da liberdade de associação prevista no art. 5º, XX da Constituição.
129
187. (FCC/Técnico - TRF 5ª/2008) A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato.
187. Errado. A Constituição, ao prever a garantia da liberdade de pensamento, dispõe que é livre a manifestação do pensamento, porém, é vedado o anonimato (CF, art. 5º, IV).
130
188. (FCC/Técnico - TRF 5ª/2008) A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.
188. Errado. No Brasil, temos a liberdade de expressão, independente de censura ou licença (CF, art. 5º, IX). E ainda é reforçada pelo art. 220: é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
131
189. (FCC/Técnico - TRF 5ª/2008) É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.
189. Correto. Segundo a Constituição em seu art. 5º, X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa, desta forma é assegurado o direito à indenização, não só pelo dano moral, mas também pelo dano material decorrente da violação.
132
190. (FCC/Técnico - TRF 5ª/2008) É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.
190. Errado. Segundo o art. 5º, XIV da Constituição, embora seja assegurado a todos o acesso à informação, é resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
133
191. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª/2008) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
191. Correto. Trata-se da liberdade de associação prevista no art. 5º, XX da Constituição.
134
192. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª/2008) A lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.
192. Errado. Justamente o contrário. A lei penal não poderá retroagir, a não ser que seja para beneficiar o réu (CF, art. 5º, XL).
135
193. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª/2008) É vedada a aplicação de pena de suspensão ou interdição de direitos.
193. Errado. Será possível este tipo de pena. Esta possibilidade está presente no art. 5º, XLVI. Esta pena poderá ser aplicada, por exemplo, quando uma pessoa for condenada por crime de improbidade administrativa, quando então ele terá seus direitos políticos suspensos por força do art. 37, § 4º, e pelo art. 15 da Constituição Federal.
136
194. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) Medida Provisória que estabelecesse a possibilidade de a autoridade policial efetuar buscas e apreensões na casa de indivíduos investigados pela prática de atos de terrorismo, a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de mandado judicial, seria incompatível com a Constituição da República, porque a inviolabilidade de domicílio somente é excepcionada, sem restrição de horário, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou ainda, durante o dia, mediante determinação judicial.
194. Correto. A Constituição já estabelece taxativamente no seu art. 5º, XI, as possibilidades para se adentrar no domicílio de algum indivíduo. Não poderá, desta forma, a medida provisória inovar criando hipóteses diversas.
137
195. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
195. Errado. Todos tem o direito de pedir providências aos poderes públicos, sem que se precise pagar nada por isso, da mesma forma, terão também o direito de obter certidões. É a previsão do art. 5º, XXXIV.
138
196. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Público.
196. Errado. Trata-se do direito de reunião, expresso no art. 5º, XVI da Constituição. Para o exercício deste direito dispensa-se autorização, basta o prévio aviso, daí estar errada.
139
197. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
197. Errado. Embora seja plena a liberdade de associação, é vedada a de caráter paramilitar (CF, art. 5º, XVII).
140
198. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
198. Correto. O fundamento do enunciado é extraído literalmente do art. 5º, XVIII, o qual prevê que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
141
199. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
199. Correto. Como se trata de representação, necessita-se de expressa autorização dos associados. Diferentemete do que ocorre no mandado de segurança coletivo, que é uma substituição processual. Neste caso, o STF entende que basta autorização genérica que já é conseguida com o mero ato de filiação.
142
200. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
200. Correto. É um dos crimes inafiançáveis previstos no art. 5º da Constituição, neste caso, além de inaficançável será também imprescritível (art. 5º, XLIV).
143
201. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª/2008) Haverá juízo ou tribunal de exceção.
201. Errado. Isso contraria a garantia individual prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVII: não haverá juízo ou tribunal de exceção. Tribunal de exceção é aquele que é criado especificamente para julgar um crime, sem que existisse previamente.
144
202. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª/2008) Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.
202. Errado. Justamente o contrário. A regra é ser possível a extradição do estrangeiro. Porém é vedada a extradição por crime político ou de opinião (CF, art. 5º, LII).
145
203. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) É livre a expressão da atividade de comunicação, bem como a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
203. Errado. A Constituição, ao prever a garantia da liberdade de pensamento, dispõe que é livre a manifestação do pensamento, porém, é vedado o anonimato (CF, art. 5º, IV).
146
204. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) O 13° salário será calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
204. Correto. É o mandamento da Constituição em seu art. 7º, VIII. Assim, o 13º salário deve refletir a integralidade dos vencimentos do trabalhador ou aposentado.
147
205. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) É assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
205. Errado. Vemos pelo parágrafo único do art. 7º da Constituição, que nem todos os direitos arrolados no referido artigo serão extensíveis aos domésticos. Por força deste parágrafo único, não é extensível ao doméstico o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
148
206. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As férias anuais serão remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
206. Correto. Trata-se do adicional de férias, que será pago na razão de 1/3, no mínimo, conforme dispõe o art. 7º, XVII da Constituição.
149
207. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) É garantido salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
207. Correto. Pela Constituição, em seu art. 7º, VII, observa-se que o trabalhador, ainda que tenha a sua remuneração variável, possui a garantia do recebimento, ao menos, do salário mínimo.
150
208. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) É proibida qualquer | discriminação entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
208. Correto. Segundo a Constituição, em seu art. 7º, XXXII, é garantia do trabalhador urbano e rural, a não-distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
151
209. (FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) O repouso semanal remunerado será preferencialmente aos domingos.
209. Correto. Previsão da Constituição em seu art. 7º, XV. Importante salientar o termo "preferencialmente". Muitas vezes a banca tenta confundir o candidato citando o repouso como necessariamente aos domigos.
152
210. (FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) O salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
210. Correto. O teor do enunciado encontra-se insculpido no art. 7º, VI da Constituição.
153
211. (FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
211. Errado. Da leitura do art. 7º da Constituição depreende-se que são as seguintes as idades mínimas para o trabalho: • regra: 16 anos; • exceção 1 : 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou insalubre; • exceção 2 : 14 anos se estiver na condição de aprendiz.
154
212. (FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) A remuneração do serviço extraordinário deverá ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
212. Correto. Direito previsto no art. 7º, XVI da Constituição. Importante observar o termo "no mínimo".
155
213. (FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
213. Correto. Mais uma vez a banca usa a literalidade da Constituição. Agora a que se encontra no art. 7º, XXI.
156
214. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
214. Errado. O seguro-desemprego, garantido pelo art.7, II da Constituição, só será percebido no caso de desemprego involuntário.
157
215. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
215. Correto. É o mandamento da Constituição em seu art. 7º, VIII. Assim, o 13º salário deve refletir a integralidade dos vencimentos do trabalhador ou aposentado.
158
216. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva.
216. Correto. O art. 7º, XIV garante a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Informamos ainda, que no entendimento do STF, em sua súmula nº 675: os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6h não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da CF.
159
217. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) O aposentado tem o direito de votar nas organizações sindicais, salvo o de ser votado.
217. Errado. Isso afronta o art. 8º, VII da Constituição que garante ao aposentado filiado o direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
160
218. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
218. Correto. Trabalhador avulso é diferente de trabalhador autônomo, aquele é o trabalhador que é filiado a sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) que possui a finalidade de intermediar as relações trabalhistas, um exemplo clássico de avulso são as pessoas que trabalham como estivadores em portos. Estes trabalhadores avulsos tem segundo a Constituição, art. 7º, XXXIV, igualdade de direitos ao trabalhador de vínculo permanente.
161
219. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.
219. Errado. O responsável será o empregador, e não o empregado, já que a Constituição assegura em seu art. 7º, XXVIII o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
162
220. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o repouso mensal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
220. Errado. De acordo com a Constituição em seu art. 7º, XV, o repouso será preferencialmente aos domingos, e não aos sábados e domingos.
163
221. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a remuneração do trabalho noturno inferior, no máximo em vinte por cento à do diurno.
221. Errado. Segundo a Constituição, o trabalho noturno deve ser remunerado em montante maior que o diurno (CF, art. 7º, IX).
164
222. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
222. Correto. O teor do enunciado encontra-se disposto no art. 7º, X da Constituição.
165
223. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
223. Errado. Questão típica deste tema. A banca usa a literalidade do enunciado, porém, troca termos chaves. O aviso prévio, segundo o art. 7º, XXI da Constituição deve ser de no mínimo 30 dias, nos termos da lei.
166
224. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) As Constituições estaduais podem reduzir o rol de direitos sociais previstos na Constituição da República.
224. Errado. A Constituição da República é uma norma nacional, ou seja, é de observância obrigatória a todos os entes da federação. A Constituição Estadual não tem força para reduzir os direitos e as garantias previstas pela Constituição da República.
167
225. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Todos deverão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do contrato de trabalho.
225. Errado. Pois a Constituição estabelece em seu art. 8º, V que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
168
226. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição Federal, podemos afirmar que é garantida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, bem como entre os profissionais respectivos.
226. Errado. A constituição proíbe a distinção em seu art. 7º, XXXII.
169
227. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição Federal, podemos afirmar que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% a do normal.
227. Correto. Deverá ser, pelo menos, em 50%, nos termos da | Constituição em seu art. 7º, XVI.
170
228. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição Federal, podemos afirmar que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.
228. Correto. Esta garantia pode ser encontrada no art. 7º, IX da Constituição.
171
229. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição Federal, podemos afirmar que a retenção dolosa do salário constitui crime.
229. Correto. Trata-se da proteção ao salário, dada pelo art. 7º, X da Constituição.
172
230. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) é assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a proteção em face da automação, na forma da lei.
230. Errado. A automação é a substituição do trabalho humano pelo trabalho das máquinas, isto é uma grande causa de desemprego. Desta forma, já prevendo esta dificuldade para os trabalhadores a Constituição previu tal garantia de proteção para os trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da lei (CF, art. 7º XXVII), porém, não o fez para os dométicos segundo o parágrafo único do art. 7º.
173
231. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) É assegurada, nas empresas de mais de cem empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
231. Errado. Isso é garantido em se tratando de empresas com mais de 200 empregados, nos termos do art. 11 da Constituição.
174
232. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, sendo, contudo, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.
232. Errado. Segundo a Constituição, em seu art. 7º, VI, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
175
233. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) É proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
233. Correto. Da leitura do art. 7º da Constituição depreende-se que são as seguintes as idades mínimas para o trabalho: • regra: 16 anos; • exceção 1 : 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou insalubre; • exceção 2 : 14 anos se estiver na condição de aprendiz.
176
234. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, exceto nos casos de serviços ou atividades essenciais, em que a Constituição proíbe sua realização.
234. Errado. A Constituição não proíbe a greve em se tratando de serviços e atividades essenciais, mas estabelece no art. 9 § 1º que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
177
235. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição Federal, podemos afirmar que o décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
235. Correto. De acordo com a Constituição em seu art. 7º, VIII, o 13º salário deve refletir a integralidade dos vencimentos do trabalhador ou aposentado.
178
236. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
236. Errado. Observamos no art. 7º da Constituição que as idades mínimas para o trabalho podem ser esquematizadas da seguinte forma: • regra: 16 anos; • exceção 1 : 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou insalubre; • exceção 2 : 14 anos se estiver na condição de aprendiz.
179
237. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
237. Errado. Deverá ser, pelo menos, em 50%, nos termos da Constituição em seu art. 7º, XVI.
180
238. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
238. Correto. O art. 7º, XIV garante a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Informamos ainda, que no entendimento do STF, em sua súmula nº 675: os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6h não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da CF.
181
239. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e préescolas.
239. Errado. Atualmente (após a EC 53/06) a idade limite para a assintência pré-escolar é de 5 anos (CF, art. 7º, XXV).
182
240. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei.
240. Correto. A automação é a substituição do trabalho humano pelo trabalho das máquinas, isto é uma grande causa de desemprego. Desta forma, já prevendo esta dificuldade para os trabalhadores a Constituição previu tal garantia de proteção para os trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da lei (CF, art. 7º XXVII).
183
241. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
241. Correto. Segundo a Constituição, em seu art. 7º, XXXII, é garantia do trabalhador urbano e rural, a não-distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
184
242. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
242. Correto. Tal direito está previsto no art. 7º, XI da Constituição.
185
243. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
243. Correto. Tal direito previsto no art. 7º, XVI da Constituição. Importante observar o termo "no mínimo".
186
244. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
244. Correto. Trabalhador avulso é diferente de trabalhador autônomo, aquele é o trabalhador que é filiado a sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) que possui a finalidade de intermediar as relações trabalhistas, um exemplo clássico de avulso são as pessoas que trabalham como estivadores em portos. Estes trabalhadores avulsos tem segundo a Constituição, art. 7º, XXXIV, igualdade de direitos ao trabalhador de vínculo permanente.
187
245. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
245. Correto. Perceba que o poder público não pode interferir na organização sindical, e nem exigir por meio de lei autorização para sua criação, mas pode exigir o registro no órgão competente. (CF, art. 8º, I).
188
246. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pela autoridade pública administrativa competente, não podendo ser inferior à área de um Município.
246. Errado. O erro está no fato de a questão dizer "será definida pela autoridade pública administrativa competente" quando deveria ter dito "será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados", de acordo com o art. 8º, II da Constituição.
189
247. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
247. Correto. Esse direito é garantido pelo art. 11 da Constituição.
190
248. (FCC/Procurador - Recife/2008) É vedada ao Poder Público a interferência na organização sindical, admitindo-se apenas que a lei exija autorização do Estado para o funcionamento de sindicato.
248. Errado. O poder público não pode interferir na organização sindical, e nem exigir por meio de lei autorização para sua criação. Poderá, apenas, exigir o registro no órgão competente. (CF, art. 8º, I).
191
249. (FCC/Procurador - Recife/2008) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
249. Errado. Segundo a Constituição, em seu art. 7º, VI, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
192
250. (FCC/Procurador - Recife/2008) A disciplina constitucional sobre os sindicatos não se aplica à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, que se sujeita a disciplina legal específica.
250. Errado. A Constituição expressamente dispõe, em seu art. 8º parágrafo único, que as disposições do art. 8º (sindicatos) aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
193
251. (FCC/Procurador - Recife/2008) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.
251. Correto. Nos termos da Constituição, em seu art. 8º, VIII, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
194
252. (FCC/Procurador - Recife/2008) O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não possa ser votado.
252. Errado. Isso afronta o art. 8º, VII da Constituição que garante ao aposentado filiado o direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
195
253. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Dentre outros, a Constituição Federal prevê como direito social a ação relativa a créditos resultantes da relação de trabalho, com prescrição de cinco anos se o contrato de trabalho estiver em vigor e de 2 anos após a extinção do contrato.
253. Correto. É o disposto na CF, art. 7º, XXIX. Importante ressaltar que, após o término do contrato de trabalho, embora o trabalhador tenha apenas 2 anos para reclamar, essa reclamação poderá abranger créditos retroativos em até 5 anos à data da ação.
196
254. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais que a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno, no mínimo em vinte e cinco por cento.
254. Errado. Segundo a Constituição, o trabalho noturno deve ser remunerado em montante maior que o diurno (CF, art. 7º, IX), porém, a Carta Magna não estabelece percentual a ser aplicado neste caso.
197
255. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais que o décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração proporcional ou no valor da contribuição previdenciária.
255. Errado. . O mandamento da Constituição em seu art. 7º, VIII, é o de que o 13º salário deve refletir a integralidade dos vencimentos do trabalhador ou do aposentado.
198
256. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais ser irredutível o salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
256. Correto. É uma garantia dos trabalhadores assegurada pelo art. 7º, VI da Constituição
199
257. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais que o seguro-desemprego é devido em caso de despedida com justa causa e de desemprego voluntário ou involuntário.
257. Errado. O seguro-desemprego, garantido pelo art.7, II da Constituição, só será percebido no caso de desemprego involuntário.
200
258. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais que o gozo de férias remuneradas com, no máximo, trinta por cento a mais do que o salário normal.
258. Errado. A questão trata do adicional de férias, que será pago na razão de 1/3, no mínimo, conforme dispõe o art. 7º, XVII da Constituição.
201
259. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É proibida a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade.
259. Errado. Da leitura do art. 7º da Constituição depreende-se que são as seguintes as idades mínimas para o trabalho: • regra: 16 anos; • exceção 1 : 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou insalubre; • exceção 2 : 14 anos se estiver na condição de aprendiz.
202
260. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
260. Correto. Segundo a Constituição, em seu art. 7º, XXXII, é garantia do trabalhador urbano e rural, a não-distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
203
261. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É proibida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
261. Correto. É uma das facetas do princípio da isonomia, um dos quais a Constituição albergou com maior ênfase em nosso ordenamento. Tal disposição encontra-se no art. 7º, XXX. Aproveitamos para colocar o posicionamento do Supremo, que em sua súmula 683, diz que o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF se puder ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido
204
262. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
262. Correto. Outra faceta da isonomia e da não-discriminação. Esta é a garantia insculpida no art. 7º XXXI da Constituição.
205
263. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É proibida a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
263. Correto. Trabalhador avulso é diferente de trabalhador autônomo, aquele é o trabalhador que é filiado a sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) que possui a finalidade de intermediar as relações trabalhistas, um exemplo clássico de avulso são as pessoas que trabalham como estivadores em portos. Estes trabalhadores avulsos tem segundo a Constituição, art. 7º, XXXIV, igualdade de direitos ao trabalhador de vínculo permanente.
206
264. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª /2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais com, no máximo, vinte e cinco por cento a mais do que o salário normal.
264. Errado. O adicional de férias deve ser de 1/3 da remuneração, no mínimo, conforme dispõe o art. 7º, XVII da Constituição.
207
265. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª /2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
265. Errado. Houve uma inversão, já que segundo a Constituição, o trabalho noturno deve ser remunerado em montante maior que o diurno (CF, art. 7º, IX).
208
266. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª /2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor de contribuição previdenciária.
266. Errado. De acordo com a Constituição, em seu art. 7º, VIII, o 13º salário deve refletir a integralidade dos vencimentos do trabalhador ou aposentado.
209
267. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª /2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
267. Errado. O seguro-desemprego, garantido pelo art.7, II da Constituição, só será percebido no caso de desemprego involuntário.
210
268. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª /2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
268. Correto. É muito importante observar o termo "baixa renda". Já que tal salário não é garantido a todos os trabalhadores, mas somente aos de baixa renda e em razão de seus dependentes (CF, art. 7º, XII).
211
269. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) Constituem direitos sociais a distribuição de renda, a cesta básica e o vale-transporte.
269. Errado. Tais direitos não estão arrolados como direitos sociais. Nos termos do art. 6º da Constituição, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Atenção ao termo "alimentação", recentemente inserido neste rol pela EC 64/10.
212
270. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) Constituem direitos sociais a educação, a saúde e a segurança.
270. Correto. Nos termos do art. 6º da Constituição, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Atenção ao termo "alimentação", recentemente inserido neste rol pela EC 64/10.
213
271. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) Nas empresas com cem empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
271. Errado. Isso é garantido em se tratando de empresas com mais de 200 empregados, nos termos do art. 11 da Constituição.
214
272. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) A Lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, que deverá ser registrado no órgão competente, podendo o Poder Público interferir e intervir na organização sindical.
272. Errado. O poder público não pode interferir na organização sindical, e nem exigir por meio de lei autorização para sua criação. Poderá, apenas, exigir o registro no órgão competente. (CF, art. 8º, I).
215
273. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) É assegurado ao trabalhador urbano e rural o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de sessenta dias, nos termos da lei.
273. Errado. O aviso prévio, segundo o art. 7º, XXI da Constituição deve ser de no mínimo 30 dias, nos termos da lei.
216
274. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) Há proibição de trabalho perigoso ou insalubre aos menores de 21 anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos.
274. Errado. Da leitura do art. 7º da Constituição depreende-se que são as seguintes as idades mínimas para o trabalho: • regra: 16 anos; • exceção 1 : 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou insalubre; • exceção 2 : 14 anos se estiver na condição de aprendiz.
217
275. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) Em regra, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, tal dispensa é vedada até um ano após o final do mandato.
275. Correto. Nos termos da Constituição, em seu art. 8º, VIII, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
218
276. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte por cento a do normal.
276. Errado. Deverá ser, pelo menos, em 50%, nos termos da | Constituição em seu art. 7º, XVI.
219
277. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a remuneração do trabalho noturno inferior a do diurno.
277. Errado. Segundo a Constituição, o trabalho noturno deve ser remunerado em montante maior que o diurno (CF, art. 7º, IX).
220
278. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
278. Errado. O seguro-desemprego, garantido pelo art.7, II da Constituição, só será percebido no caso de desemprego involuntário.
221
279. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a assistência gratuita aos filhos e subsidiada aos dependentes desde os dois anos até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
279. Errado. Atualmente (após a EC 53/06) a idade limite para a assintência pré-escolar é de 5 anos (CF, art. 7º, XXV). Porém, a assintência é garantida desde o nascimento.
222
280. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
280. Correto. De acordo com a Constituição em seu art. 7º, VIII, o 13º salário deve refletir a integralidade dos vencimentos do trabalhador ou aposentado.
223
281. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e préescolas.
281. Errado. Atualmente (após a EC 53/06) a idade limite para a assintência pré-escolar é de 5 anos (CF, art. 7º, XXV).
224
282. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Helmult Kholl, nascido em Berlim, adquiriu a nacionalidade brasileira após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nessa qualidade, poderá ele exercer, dentre outros, o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil.
282. Correto. O único cargo de Ministro de Estado que é privativo de brasileiro nato é o de Ministro de Estado da Defesa (CF, art. 12 §3º).
225
283. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Klaus Werner, de origem alemã, adquiriu a nacionalidade brasileira após regular processo de naturalização. Assim, poderá ele exercer dentre outros, o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
283. Errado. O cargo de Ministro do STF é privativo de brasileiro nato (CF, art. 12 §3º).
226
284. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) São privativos de brasileiro nato os cargos de Oficial das Forças Armadas e Ministro das Relações Exteriores.
284. Errado. O cargo de oficial das forças armadas é privativo de brasileiro nato, porém, Ministros das Relações Esteriores não, já que o único cargo de Ministro de Estado que é privativo de brasileiro nato é o de Ministro de Estado da Defesa (CF, art. 12 §3º).
227
285. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa.
285. Correto. São duas das hipóteses elencadas na relação do art. 12 §3º da Constituição.
228
286. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato poderá ter mais direitos do que o brasileiro naturalizado, caso a Constituição estabeleça a distinção.
286. Correto. Pois segundo a Constituição, em seu art. 12 §2º, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição.
229
287. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato é protegido sem restrições e, portanto, não poderá perder a nacionalidade em nenhuma hipótese.
287. Errado. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade caso adquira uma outra, nos termos do art. 12, §4º da Constituição. Esta hipótese é relativizada no caso de: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
230
288. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato poderá adquirir outra nacionalidade, desde que abdique da condição de brasileiro nato.
288. Errado. Está correto dizer que o brasileiro nato pode adquirir outra nacionalidade, porém, está errado estabelecer tal condição: "desde que abdique da condição de brasileiro nato". Essa abdicação não é necessária.
231
289. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato não poderá ser extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
289. Errado. O brasileiro nato não pode ser extraditado em nenhuma hipótese. Somente o brasileiro naturalizado e o estrangeiro estão sujeitos a extradição. Pois a Constituição diz em seu art. 5º LI que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de: • Crime comum, praticado antes da naturalização; ou • Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
232
290. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato poderá ter cancelada sua condição de brasileiro nato, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
290. Errado. Esta é uma hipótese de perda de nacionalidade somente para o brasileiro naturalizado. O nato não poderá perder a nacionalidade por sentença judicial, apenas perderá no caso de aquisição de outra nacionalidade.
233
291. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) São considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
291. Errado. Os estrangeiros de "qualquer nacionalidade" (ou seja, os que não forem oriundos de países de língua portuguesa), segundo a Constituição, precisam residir por 15 anos no Brasil (CF, art. 12, II, b).
234
292. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
292. Correto. O Brasil possui como regra de nacionalidade o ius soli, ou seja, nasceu no Brasil é nato. Isso só não ocorrerá no caso de ambos os pais sejam estrangeiros e estejam a serviço de seu país, nos termos da Constituição em seu art. 12, I, a.
235
293. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) São considerados brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
293. Errado. Neste caso eles serão natos, nos termos da Constituição em seu art. 12, I, b.
236
294. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) São considerados brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
294. Correto. Diferentemente dos originários de outras nacionalidades, que precisam esperar 15 anos (nos termos da Constituição), os originários de países de língua portuguesa necessitam de apenas 1 ano ininterrupto de residência no Brasil, caso comprovem idoneidade moral, para adquirir a nacionalidade brasileira (CF, art. 12, II,a).
237
295. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
295. Errado. Após a EC 54/07, a escolha poderá ser feita somente após a maioridade.
238
296. (FCC/Procurador - Recife/2008) O indivíduo nascido em janeiro de 2008, nos Estados Unidos da América, filho de pais brasileiros que lá estivessem em viagem de turismo, registrado em repartição consular brasileira, é considerado pela Constituição brasileira como brasileiro nato.
296. Correto. Pois após a EC 54/07, são considerados natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (CF, art. 12, I, c).
239
297. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Dentre outros é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Fazenda.
297. Errado. O único cargo de Ministro de Estado que é privativo de brasileiro nato é o de Ministro de Estado da Defesa (CF, art. 12 §3º).
240
298. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Dentre outros é privativo de brasileiro nato o cargo de Oficial das Forças Armadas.
298. Correto. Porém, note que somente o "oficial" precisa ser nato. Os demais militares sem o grau de oficialato não precisam ser natos.
241
299. (FCC/Analista - esp. Biblioteconomia - TRF 5ª/2008) entre outros, é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro dos Tribunais Superiores.
299. Errado. No Poder Judiciário, somente os Ministros do Supremo Tribunal Federal devem obrigatoriamente ser brasileiros natos (CF, art. 12 §3º).
242
300. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) José não nasceu no Brasil, mas naturalizou-se brasileiro nos termos da lei. Um cargo que José não poderá exercer é o de Juiz de Direito.
300. Errado. Não há qualquer impedimento para que ele seja Juiz de Direito, já que no Poder Judiciário, somente os Ministros do Supremo Tribunal Federal devem obrigatoriamente ser brasileiros natos (CF, art. 12 §3º).
243
301. (FCC/Juiz Substituto - TJ-RR/2008) Nascido em dezembro de 2007, na França, filho de pai brasileiro e mãe argelina, João é registrado em repartição consular brasileira sediada naquele país. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República, João é considerado brasileiro nato.
301. Correto. Pois após a EC 54/07, são considerados natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (CF, art. 12, I, c).
244
302. (FCC/AJAA - TRE-AM/2010) O Plebiscito constitui um dos meios de exercício da soberania popular, previsto na Constituição Federal.
302. Correto. A democracia brasileira é mista ou semi-direta. Isto significa dizer que ela tem alguns traços da democracia representativa (ou indireta) já que temos representantes eleitos para agir em nome do povo. Mas, temos também traços de democracia direta, que é o uso dos instrumentos "Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular".
245
303. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Considerando uma eleição para os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Governador de Estado, Vice-Governador de Estado e Deputado Estadual. Assim, Ahmed Abdel (brasileiro naturalizado, com 37 anos de idade); Yokama Yoshi ( brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade ) e Tício Brutus ( brasileiro nato, com 29 anos de idade ) poderão além de outros cargos candidatar-se, respectivamente, a Vice-Presidente da República; Senador e Governador.
303. Errado. O primeiro erro é o fato de que Vice-Presidente da República não pode ser naturalizado, deve ser nato (CF, art. 12 §3º). O segundo erro é que para Senador, o candidato deve ter pelo menos 35 anos. O terceiro erro é que para governador o candidato deve ter 30 anos.
246
304. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de setenta anos.
304. Errado. O voto é obrigatótio apenas para aqueles que estão na faixa de 18 a 70 anos. Após os 70 anos, é facultativo (CF, art. 14 §1º).
247
305. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
305. Errado. Os conscritos, durante o serviço militar obrigatório, são inalistáveis, logo não podem votar nem serem votados (CF, art. 14 §2º).
248
306. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Dentre as condições de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual, exige-se a idade mínima de vinte e um anos.
306. Correto. O art. 14 §3º, VI da Constituição traz as idades mínimas que devem possuir os candidatos ao cargos políticos. Neste dispositivo, podemos observar que a idade mínima para Deputado Estadual é de 21 anos.
249
307. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, no prazo de 30 dias contados da proclamação do resultado da eleição.
307. Errado. O prazo para propositura da ação de impugnação de mandato eletivo será de 15 dias (CF, art. 14 §10).
250
308. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) O Vice-Governador que tenha assumido o cargo de Governador por falecimento do titular não poderá concorrer à reeleição, mesmo que para um único período subsequente.
308. Errado. O chefe do executivo tem direito a concorrer a reeleição, desde que para um único período subsequente Já que segundo a Constituição em seu art. 14 § 5º os chefes do Executivo e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
251
309. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Os analfabetos, embora sejam | inelegíveis, podem votar.
309. Correto. Os analfabetos são alistáveis (facultativamente) por força do art. 14 §1º da Constituição, porém, eles são inelegíveis, de acordo com o §4º do mesmo artigo.
252
310. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) É permitida a cassação de direitos políticos, no caso de improbidade administrativa.
310. Errado. Nunca poderá haver a cassação (retirada arbitrária) dos direitos políticos. No Brasil, temos somente casos de perda ou suspensão, nos termos do art. 15 da Constituição.
253
311. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) O Presidente da República, para concorrer a outros cargos, não precisa renunciar a seu mandato até seis meses antes do pleito.
311. Errado. Essa é a chamada "desincompatibilização". Sempre que o chefe do executivo quiser concorrer a outros cargos (não se aplica à reeleição) ele precisa se desincompatibilizar em até 6 meses antes do pleito, nos termos da Constituição em seu art. 14 §6º.
254
312. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) O militar alistável é elegível e, se contar com mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
312. Errado. O erro é que, nos termos da Constituição em seu art. 14 §8º, o afastamento só é necessário se o militar contar com menos de 10 anos de serviço. Caso o militar conte com mais de 10 anos de serviço ele ficará agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
255
313. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Percebe-se que o sufrágio universal, o voto e o escrutínio são sinônimos que integram a teoria dos direitos políticos positivos e a idéia nuclear da democracia.
313. Errado. A doutrina costuma diferenciar tais institutos. Assim, o voto seria o exercício da manifestação da vontade, o sufrágio seria o direito ao voto, e o escrutínio o modo pelo qual se exerce o voto (secreto, aberto...).
256
314. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) É condição de elegibilidade dos parlamentares possuir nacionalidade brasileira e nesse caso tanto faz ser brasileiro nato ou naturalizado.
314. Correto. No Poder Legislativo, a necessidade de ser nato é apenas para o Presidente da Câmara e para o Presidente do Senado. Para ser parlamentar, sem cargo de presidência das Casas, o cidadão não precisa ser nato.
257
315. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) As inelegibilidades possuem justificativa de ordem ética, daí porque, segundo a Constituição Federal são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção dos senadores e deputados federais.
315. Errado. A inelegibilidade reflexa, ou indireta, que é questionada, alcança somente cargos de chefes do Executivo (Presidente, Governador e Prefeito), não alcança os cargos legislativos (CF, art. 14 §7º).
258
316. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) A cassação dos direitos políticos pode ocorrer, dentre outros casos, quando ocorrer a incapacidade civil absoluta como na interdição.
316. Errado. Não existe cassação de direitos políticos no Brasil (CF, art. 15).
259
317. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) A capacidade eleitoral passiva é concernente ao direito político classificado por alistabilidade.
317. Errado. Alistabilidade é o direito de o cidadão se tornar eleitor, ou seja, exercer a capacidade elitoral ativa. Já a capacidade eleitoral passiva está relacionada à elegibilidade.
260
318. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) O alistamento eleitoral é facultativo para os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
318. Errado. Não se tratada de faculdade e sim de proibição. Durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos são inalistáveis (CF, art. 14 §2º).
261
319. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) O alistamento eleitoral é | facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos.
319. Errado. Isso ocorre para os maiores de 70 anos (CF, art. 14 §1º).
262
320. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) O alistamento eleitoral é facultativo para os analfabetos.
320. Correto. Tal faculdade é constitucionalmente garantida pela Constituição em seu art. 14 §1º.
263
321. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
321. Correto. É a chamada "desincompatibilização". Sempre que o chefe do executivo quiser concorrer a outros cargos (não se aplica à reeleição) ele precisa se desincompatibilizar em até 6 meses antes do pleito, nos termos da Constituição em seu art. 14 §6º.
264
322. (FCC/Procurador - Recife/2008) O indivíduo maior de 18 anos que invocar motivo de convicção política ou filosófica, a fim de se eximir da obrigatoriedade do voto, em eleições municipais, terá seus direitos políticos cassados, por se recusar a cumprir obrigação imposta a todos pela Constituição.
322. Errado. Não existe cassação de direitos políticos. Tal indivíduo sujeita-se à perda ou suspensão de seus direitos políticos, caso se recuse igualmente a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
265
323. (FCC/Assistente-MPE-RS/2008) Perseu, Prefeito Municipal de Poseidon, está terminando seu segundo mandato, decorrente de uma reeleição. Nesse caso, sua inelegibilidade, em geral, é relativa.
323. Correto. No caso em tela, Perseu será inelegível para o cargo de Prefeito de Poseidon, já que a reeleição só pode ocorrer para um único período subsequente. Porém, ele poderá concorrer a outros cargos, não sendo para estes inelegível, desde que se desincompatibilize em até 6 meses antes do pleito.
266
324. (FCC/Assistente-MPE-RS/2008) Orfeu, Deputado Estadual do Estado de Atena, encontra- se na condição de inalistável, mas não tem impedimentos eleitorais para qualquer outro cargo eletivo. Nesse caso, a inelegibilidade é relativa.
324. Errado. A inelegibilidade será absoluta, já que para poder ser votado, o candidato deve possuir a capacidade eleitoral ativa (ser alistável). Isso é uma condição de elegibilidade segundo a Constituição em seu art. 14 §3º, III.
267
325. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.
325. Errado. A desincompatibilização deve ocorrer em até 6 meses antes do pleito e não quatro meses (CF, art. 14 §6º).
268
326. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) De acordo com a Constituição Federal de 1988, para concorrer ao cargo de Deputado Estadual, é necessário a idade mínima de 21 anos.
326. Correto. Como dica, podemos reunir as seguinte informações: - 18 anos = só vereador; - 30 anos = É a exigência somente para Governadores e Vice- Governadores. - 35 anos = É necessário aos cargos que demandam experiência, sabedoria... Senador, Presidente e Vice-Presidente da República. - O que sobrou? 21 anos, aplicável aos cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
269
327. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) De acordo com a Constituição Federal de 1988, para concorrer ao cargo de Vice-Governador, é necessário a idade mínima de 30 anos.
327. Correto. O cargo de Governador e de Vice-Governador exige uma idade mínima de 30 anos, segundo o art. 14 §3º, VI, b da Constituição.
270
328. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) De acordo com a Constituição Federal de 1988, para concorrer ao cargo de Senador, é necessário a idade mínima de 35 anos.
328. Correto. Como dica, recomendamos lembrar que o Senador é o cargo conhecido pela experiência, sabedoria, assim, exige a maior idade (juntamente com o cargo de Presidente e Vice da República), que será de 35 anos, nos termos do art. 14, §3º, VI, a, da Constituição.
271
329. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) De acordo com a Constituição Federal de 1988, para concorrer ao cargo de Vice- Prefeito é necessário a idade mínima de 21 anos.
329. Correto. É a exigência feita pela Constituição, nos termos do art. 14 §3º, VI, c.
272
330. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) Mário tem 28 anos de idade e preenche todas as condições necessárias para elegibilidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Mário poderá concorrer, em um pleito eleitoral, aos cargos de Senador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
330. Errado. Para Senador exige-se 35 anos (CF, art. 14 §3º, a).
273
339. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) É vedada a subdivisão de | Estados.
339. Errado. Do art. 18 §3º da Constituição depreende-se claramente que os Estados podem não só subdividir-se, como também incorporar-se entre si ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Para que isso seja feito, deve ser mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
274
340. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A fusão de Municípios far-se-á por emenda constitucional.
340. Errado. Será por lei estadual e dentro de período estabalecido por lei complementar federal. Isso de acordo com o art. 18 § 4º da Constituição que estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
275
341. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.
341. Correto. Os Territórios Federais não são entes autônomos, eles integram a União. A sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar (CF, art. 18 §2º).
276
342. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Aos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas.
342. Errado. Não só aos Estados, mas a todos os entes políticos é vedada esta subvenção, ressalvada somente a colaboração de interesse público nos termos da Constituição, art. 19, I.
277
343. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A anexação de municípios para formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por resolução do Congresso Nacional, dependerá de referendo popular.
343. Errado. A questão está completamente errada. O primeiro erro é que a Constituição não prevê anexação de Municípios para formarem Estados. Outro erro é o fato de que, ainda que encarando isso como "desmenbramento de Estado", não será por resolução do CN, mas por lei complementar do Congresso, e o útimo erro é que se fará um plebiscito à população e não um referendo.
278
344. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por resolução do Congresso Nacional.
344. Errado. Errado. Será por lei estadual e dentro de período estabalecido por lei complementar federal (CF, art. 18 § 4º).
279
345. (FCC/EPP-SP/2009) O Município, na federação brasileira, é dotado de personalidade jurídica de direito público, consubstanciando modalidade de descentralização administrativa.
345. Errado. Está correto dizer que ele é um ente dotado de personalidade jurídica de direito público, porém, segundo a doutrina, trata-se de uma descentralização política e não administrativa. Descentralização administrativa é aquela que forma as entidades da administração pública indireta como as autarquias, fundações públicas e etc.
280
346. (FCC/EPP-SP/2009) O Município, na federação brasileira, embora criado por lei estadual, não pode ter a sua autonomia política restringida pelo Estado respectivo.
346. Correto. O Município é um ente autônomo, esta autonomia é garantida pelo art. 18 da Constituição e se manifesta através de quatro (ou três) facetas: a auto-organização, auto-legislção, autoadministração e auto-governo (alguns autores consideram que a auto legislação está incluída na auto-organização, daí serem apenas 3 facetas). Assim, sendo um ente autônomo, não se permite ingerência estadual e nem federal de forma a restringir a sua autonomia.
281
347. (FCC/EPP-SP/2009) O Município, na federação brasileira, dispõe de ampla autonomia política, sendo-lhe facultado regular a duração do mandato dos respectivos Prefeitos e Vereadores.
347. Errado. Embora o Município realmente seja um ente autônomo, dotado de ampla autonomia política, eles não podem regular a duração do mandato dos prefeitos e vereadores, já que se trata da matéria regulada pela Constituição da República Federativa do Brasil, que é norma nacional, aplicável a toda a federação.
282
348. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) São unidades federadas autônomas, conforme a organização político-administrativa do Brasil, os Estados-Membros, as Regiões Metropolitanas, os Municípios e os Territórios.
348. Errado. Nos termos do art. 18 da Constituição, são 4 as entidades autônomas da federação: A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
283
349. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) As regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estadosmembros em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.
349. Correto. Estes estão entre os chamdos princípios constitucionais extensíveis que devem ser observados pelos Estados-membros. Os Estados-membros, embora tenham auto-organização, esta sofre limites, reconhecidos pela Jurisprudência e pela Doutrina, além de ter de observar certas diretrizes. Estes limites e diretrizes se coligem na observância dos seguintes princípios: 1- Os princípios sensíveis - são aqueles presentes no art. 34, VII da Constituição Federal, que se não respeitados poderão ensejar a intervenção federal. 2- Os princípios federais extensíveis - são aqueles princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes políticos, como por exemplo, as diretrizes do processo legislativo, dos orçamentos e das investiduras nos cargos eletivos. 3- Os princípios estabelecidos - são aqueles que estão expressamente ou implicitamente no texto da Constituição Federal limitando o poder constituinte do Estado-membro.
284
350. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) Governador de Estado, ainda que respaldado pela Constituição estadual, não pode editar medidas provisórias em face da excepcionalidade desta espécie normativa deferida exclusivamente ao Presidente da República em casos de relevância e urgência.
350. Errado. Segundo o STF, tanto os governadores quanto os prefeitos podem adotar as MPs desde que autorizados pelas respectivas constituições ou leis orgânicas.
285
351. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) No que diz respeito à organização político-administrativa, o princípio cuja finalidade é acentuar a igualdade de todos os brasileiros, independentemente do Estadomembro de nascimento ou domicílio, é denominado isonomia federativa.
351. Correto. Trata-se de classificação doutrinária, o princípio da isonomia, refere-se à igualdade, e o termo "federativa" se refere aos "entes da federação". Desta forma a busca pela isonomia federativa é um dos objetivos da República que institui a busca pela redução das desigualdades regionais.
286
352. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) No que concerne à Organização do Estado, se um Estado for dividido em vários novos Estados-membros, todos com personalidades diferentes, desaparecendo por completo o Estado-originário, ocorrerá a hipótese de alteração divisional interna denominada fusão.
352. Errado. Para a doutrina, será caso de cisão e não de fusão. Fusão é a agragação de Estados, já a cisão é o seu fracionamento.
287
353. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
353. Correto. Do art. 18 §3º da Constituição depreende-se claramente que os Estados podem não só subdividir-se, como também incorporar-se entre si ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Para que isso seja feito, deve ser mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
288
354. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e não dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
354. Errado. Será por lei estadual e não federal e dependem da consluta prévia à população envolvida, já que o art. 18 § 4º da Constituição estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
289
355. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) É lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
355. Errado. O enunciado traz uma vedação imposta pela Constituição da República, em seu art. 19, a todos os entes da federação.
290
356. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A República Federativa do Brasil está organizada políticoadministrativamente de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação dos eleitores inscritos na respectiva área, mediante referendum da população diretamente interessada, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária.
356. Errado. o correto seria mediante a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
291
357. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Dentre as competências concorrentes entre União, Estados-membros e Municípios encontra-se a de legislar sobre desapropriação.
357. Errado. É importante salientar que legislar sobre desapropriação é privativo da união. Já a competência para promover a desapropriação será de qualquer dos entes públicos, sempre, é claro, respeitando-se as áreas de competência.
292
358. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Legislar sobre serviço postal compete privativamente à União.
358. Correto. A Constituição elenca em seu art. 21, X que compete exclusivamente à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. Desta forma, seria coerente que a legislação sobre tal matéria também ficasse a cargo da União, e assim fez a Constituição em seu art. 22, V.
293
359. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Dentre as competências concorrentes entre União, Estados-membros e Municípios está a legislação sobre direito tributário e financeiro.
359. Correto. Os 5 direitos de legislação concorrente, são: Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico. A questão pede o tributário e o financeiro, por isso está correta (CF, art. 24, I).
294
360. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) É competência concorrente entre União, Estados-membros e Municípios legislar sobre registros públicos.
360. Errado. A legislação sobre registros públicos é privativa da União por força do art. 22, XXV da Constituição.
295
361. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) É competência concorrente entre União, Estados-membros e Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
361. Errado. Trânsito é uma matéria que o candidato deve ter bastante atenção, já que "legislar" sobre trânsito é competência da União, privativa (CF, art. 22, XI). Porém, como implantar uma política de educação para a segurança do trânsito se trata de um intersse difuso, todos os entes devem se imbuir de forma conjunta em tal atividade, sendo esta uma competência material comum (CF, art. 23, XII).
296
426. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado concorrendo em igualdade de condições com novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
426. Errado. Tentou-se explorar a literalidade do art. 37, IV da Constituição. Porém, errou ao dizer que o aprovado concorrerá em igualdade de condições com novos concursados, já que ele deve ser chamado preferencialmente.
297
427. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
427. Correto. De acordo com a Constituição tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão se destinam somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V).
298
428. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
428. Correto. Trata-se da literalidade do art. 37, XIII, que veda a vinculação ou equiparação de remunerações no serviço público, ressalvadas as hipóteses expressamente taxadas pela Constituição.
299
429. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
429. Correto. Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV.
300
430. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
430. Correto. Esta precedência é embasada pelo art. 37, XVIII da Constituição Federal.
301
431. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.
431. Correto. Cabe ao administrador público o zelo com o patrimônio e a defesa do interesse público ao exercer sua atividade.
302
432. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público tem liberdade de procurar qualquer objetivo, ou de dar fim diverso do previsto em lei, desde que atenda aos interesses do Governo.
432. Errado. O objetivo será sempre a satisfação do interesse público.
303
433. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) Dentre os princípios básicos da Administração não se incluem o da publicidade e o da eficiência.
433. Errado. Trata-se do LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade e Eficiência), logo, se incluem os princípios da publicidade e da eficiência.
304
434. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) O princípio da legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da lei e às exigências do bem
434. Correto. A legalidade possui dois enfoques: 1- Na visão do cidadão - ninguém precisa fazer ou deixar de fazer coisa alguma, se a lei não obrigar. Na ausência de lei, pode fazer tudo. 2- Na visão do administrador público - só se pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza. Na ausência de lei, não pode fazer nada.
305
435. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, traduzindo-se, portanto, num poder-dever.
435. Correto. Trata-se de um desdobramento do princípio da legalidade. A lei serve para conter os particulares e para direcionar a atividade pública. Os particulares tem a faculdade de agir, sendo-lhes vedado aquilo que estiver em lei. O administrador público tem o dever legal de agir quando deparado com as situações da lei, e não poderá fazer nada que não esteja permitido ou autorizado por lei.
306
436. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
436. Correto. Segundo o art. 37, I da Constituição, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
307
437. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas e de fundação.
437. Errado. Contraria o disposto no art. 37, XX da Constituição o qual impõe que depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior (XIX), assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
308
438. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
438. Correto. Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV da Constituição.
309
439. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
439. Errado. É vedada a equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, isso por força do art. 37, XIII da Constituição.
310
440. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se dará após três anos da sua posse.
440. Errado. Serão 3 anos após a entrada em efetivo exercício e não da posse (CF, art. 41).
311
441. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) O servidor público será compulsoriamente aposentado, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
441. Correto. De acordo com a Constituição (CF, art. 40, II), ao completar 70 anos, deverá o servidor público ser compulsoriamente aposentado e com os proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
312
442. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
442. Correto. De acordo com a Constituição deverá ser dada prioridade aos classificados no primeiro concurso, se ainda estiver dentro do prazo de validade (CF, art. 37, IV).
313
443. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
443. Correto. É a perfeita disposição do teor da Constituição em seu art. 37, XII.
314
444. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) É garantida, em qualquer hipótese, a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
444. Errado. É vedada a equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, isso por força do art. 37, XIII da Constituição.
315
445. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos civis ativos ou inativos, inclusive o estatutário, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
445. Errado. Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV da Constituição.
316
446. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
``` 446. Correto. Segundo a Constituição em seu art. 37, XIX, somente por lei específica poderá: 􀂃 Ser criada autarquia; e 􀂃 Ser autorizada a instituição de: o Empresa pública; o Sociedade de economia mista; e o Fundação, cabendo à lei complementar, neste caso, definir as áreas de sua atuação; ```
317
447. (FCC/EPP-SP/2009) Determinado Município estabelece por meio de lei que os cargos de Fiscal de Tributos Municipais são de provimento em comissão, percebendo os seus ocupantes a mesma remuneração dos Fiscais de Renda do Estado respectivo. Essa lei municipal é duplamente inconstitucional, tanto em relação à forma de provimento, quanto em relação à vinculação remuneratória estabelecida.
447. Correto. A forma de provimento é inconstitucional, pois a Constituição estabelece em seu art. 37, V, que os cargos em comissão (bem como as funções de confiança) devem se restringir às atividades de " direção, chefia ou assessoramento". A outra inconstitucionalidade repousa sobre a vedação à vinculação remuneratória (CF, art. 37, XIII)
318
448. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou regime jurídico de direito público.
448. Correto. A EC 19/98 extinguiu o chamado "regime jurídico único" que era estabelecido para a administração pública. Após tal emenda, a administração pública estaria autorizada a fazer provimento dos seus cargos tanto sob regime de direito público (regime estatutário) quanto sob regime de direito privado (CLT). É importante salientar que tal emenda é alvo de discussões sob sua constitucionalidade.
319
449. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O importante princípio da legalidade, que foi inserido expressamente pela EC 19/98, indica que os gestores da coisa pública deverão desempenhar seus encargos de modo a otimizar legalmente o emprego dos recursos que a sociedade lhes destina.
449. Errado. Tudo que o enunciado trouxe estaria correto se o princípio indicado fosse o da "eficiência" e não o da "legalidade". O princípio da eficiência que foi expressamente inserido pela EC 19/98 e que direciona o administrador na otimização dos gastos.
320
450. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O principio constitucional da exigibilidade de concurso público aplica-se aos poderes e entes da federação, exceto às sociedades de economia mista e paraestatais com regime celetista.
450. Errado. Embora as entidades paraestatais admitam o seu pessoal sob o regime privado (celetista), elas também devem observar a obrigatoriedade do concurso público (CF, art. 37, II), pois a Constituição trouxe esta obrigação tanto para o provimento de cargos quanto de empregos públicos.
321
451. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Em relação à aposentadoria dos agentes públicos, observa-se que as normas constitucionais originárias sofreram profundas alterações com as emendas constitucionais nos 20, 41 e 47, e dentre essas modificações está a impossibilidade de contagem de tempo de contribuição fictício.
451. Correto. Tais emendas citadas no enunciado promoveram uma reforma na administração pública, inclusive no sistema de aposentadoria do regime prórpio de previdência. Após a EC 20/98, podemos perceber a seguinte redação no art. 40 §10 da Constituição: a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Ou seja, para se aposentar deve-se contar tempo efetivo de contribuição, sendo vedadas contagens "em dobro", "em triplo" e etc.
322
452. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Tendo em vista a importância de se tutelar a probidade administrativa, a Constituição determinou que não prescrevem os ilícitos praticados contra a administração pública.
452. Errado. A Constituição estabelece em seu art. 37 § 5º que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Ou seja, somente as ações de ressarcimento ao erário seriam imprescritíveis, mas em relação à punição dos atos ilícitos poderá ocorrer prescrição conforme a lei fixar.
323
453. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
453. Correto. O art. 39, §1º da Constituição estabelece em seus 3 incisos o que deve ser observado ao fixar os vencimentos dos cargos. Estes incisos foram citados em sua íntegra no enunciado.
324
454. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
454. Correto. A EC 19/98, além de inserir o princípio da eficiência no caput do art. 37 da Constituição, criou institutos para essa eficiência. Assim, a Constituição passa a trazer no seu art. 39 §2º o mandamento de que a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
325
455. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
455. Errado. Essa publicação deve ser anual e não mensal, de acordo com o art. 39 §6º da Constituição.
326
456. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, não podendo ser aproveitado em outro cargo.
456. Errado. O erro da questão é quando fala da indenização. A recondução, prevista no art. 41 §2º da Constituição, não gera qualquer direito à indenização.
327
457. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
457. Errado. O correto seria dizer que eles possuirão precedência, já que assim determina a Constituição em seu art. 37, XVIII.
328
458. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, não se destinam só às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
458. Errado. Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão se destinam somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V).
329
459. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
459. Errado. É vedada a equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, isso por força do art. 37, XIII da Constituição.
330
460. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
460. Errado. Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV da Constituição.
331
461. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) É por lei específica que será criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
``` 461. Correto. Segundo a Constituição em seu art. 37, XIX, somente por lei específica poderá: 􀂃 Ser criada autarquia; e 􀂃 Ser autorizada a instituição de: o Empresa pública; o Sociedade de economia mista; e o Fundação, cabendo à lei complementar, neste caso, definir as áreas de sua atuação; ```
332
462. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
462. Correto. É a disposição encontrada na Constituição em seu art. 37, XII.
333
463. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
463. Errado. É vedada a equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, isso por força do art. 37, XIII da Constituição.
334
464. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
464. Errado. Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV da Constituição.
335
465. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) O princípio constitucional que exige da administração pública ação rápida e precisa para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população denomina-se princípio da razoabilidade.
465. Errado. O correto seria o princípio da eficiência, já que razoabilidade é ponderar a atuação do administrador ao caso concreto e agir sempre nos limites do "homem médio", sem adotar extremos em sua atividade.
336
466. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Apenas são permitidos | concursos públicos por provas, e não por provas e títulos.
466. Errado. A Constituição obriga que os cargos e empregos públicos sejam providos por concurso público, este concurso pode ser tanto de provas, quanto de provas e títulos, nos termos da Constituição em seu art. 37, II.
337
467. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Todos os cargos públicos somente podem ser preenchidos por candidatos aprovados em concurso público.
467. Errado. Embora a obrigatoriedade do concurso público seja a regra, existem exceções como os cargos em comissão (CF, art. 37, V), e as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX).
338
468. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Todos os candidatos aprovados em concursos públicos têm direito à nomeação dentro do prazo previsto no edital.
468. Errado. A banca considerou errada a assertiva, porém, chamamos à atenção que na atual jurisprudência os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. Assim, a questão está errada pelo simples fato de não fazer menção à existência de "cargos vagos", pois somente possuem direito subjetivo à nomeação àqueles aprovados dentro do número de vagas e não todos os aprovados.
339
469. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) A investidura em cargos em comissão não depende de prévia aprovação em concurso público.
469. Correto. Trata-se de uma das exceções à regra da obrigatoriedade do concurso público (CF, art. 37, II e V), tal como as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX).
340
470. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) As pessoas portadoras de deficiência não podem ser submetidas a concurso público para provimento de cargos públicos.
470. Errado. Elas têm direito à participação no certame, inclusive com reserva específica de vagas, já que a Constituição traz o mandamento em seu art 37, VIII de que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
341
471. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) O servidor público abrangido pelo regime da previdência oficial aposenta-se aos setenta e cinco anos, compulsoriamente, com proventos integrais.
471. Errado. Os proventos não são integrais e sim proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos da Constituição art. 40 §1º, II.
342
472. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
472. Correto. Trata-se de uma das exceções à regra da obrigatoriedade do concurso público (CF, art. 37, II e IX), tal como as nomeações para cargos em comissões (CF, art. 37, V).
343
473. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) É garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical e à reunião em qualquer local, vedada a interferência estatal no seu funcionamento.
473. Errado. O sevidor militar não pode se sindicalizar. Somente o civil poderá.
344
474. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Independe de lei ou de autorização legislativa a criação de autarquia e de fundação, salvo de sociedade de economia mista, que se fará por delegação do Chefe do Executivo.
``` 474. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 37, XIX, somente por lei específica poderá: 􀂃 Ser criada autarquia; e 􀂃 Ser autorizada a instituição de: o Empresa pública; o Sociedade de economia mista; e o Fundação, cabendo à lei complementar, neste caso, definir as áreas de sua atuação. ```
345
475. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
475. Correto. Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV da Constituição.
346
476. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Os vencimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
476. Correto. É a disposição encontrada na Constituição em seu art. 37, XII.
347
477. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Em relação aos servidores públicos, estabelece a Constituição Federal, dentre outras situações, que as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para a sua concessão.
477. Correto. Este limite é trazido expressamente pela Constituição em seu art. 40 §2º.
348
478. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) A administração fazendária goza, dentro de sua área de competência e jurisdição, de precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
478. Correto. Esta precedência é garantida pela Constituição em seu art. 37, XVIII.
349
479. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público civil ou militar serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
479. Errado. Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV da Constituição.
350
480. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) Os vencimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
480. Correto. É a disposição encontrada na Constituição em seu art. 37, XII.
351
481. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) O servidor público abrangido pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.
481. Errado. Será com 70 anos e com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (CF, art. 40 §1º, II).
352
482. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) O direito à livre associação sindical é irrestritamente garantido ao servidor público civil e ao militar.
482. Errado. O sevidor militar não pode se sindicalizar. Somente o civil poderá.
353
483. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos trimestralmente.
483. Errado. Será anualmente, de acordo com o art. 39 §6º da Constituição.
354
484. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª /2008) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.
484. Errado. É o contrário. A regra é ser vedada a acumulação remunerada, a exceção ocorre quando houver compatibilidade de horários, mas somente nos casos permitidos pela Constituição, que estão estabelecidos em seu art. 37, XVI.
355
485. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª /2008) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
485. Errado. A responsabilidade da administração pública é de ordem objetiva (CF, art. 37, §6º). Ou seja, a administração pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de ter havido dolo ou culpa.
356
486. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) É permitida, desde que estabelecida em lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
486. Correto. Trata-se de uma das exceções à regra da obrigatoriedade do concurso público (CF, art. 37, II e IX), tal como as nomeações para cargos em comissões (CF, art. 37, V).
357
487. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
487. Correto. É vedada a equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, isso por força do art. 37, XIII da Constituição.
358
488. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
488. Errado. Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV da Constituição.
359
489. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
489. Correto. É a disposição encontrada na Constituição em seu art. 37, XII.
360
490. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
490. Errado. Será de 2 anos prorrogáveis por igual período (2 anos, em um total de 4 anos no máximo).
361
491. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) A Câmara dos Deputados compõese de representantes do povo eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo certo que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de sete ou mais de setenta e cinco Deputados.
491. Errado. O erro repousa sobre a necessidade de ser uma lei complementar e não uma lei ordinária que estabelecerá o teor trazido pelo enunciado (CF,art. 45 §1º).
362
492. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Além de outras é de competência exclusiva do Congresso Nacional, a escolha do Advogado-Geral da União.
492. Errado. O AGU é um cargo ad nutum de livre escolha do | Presidente da República, nos termos do art. 131 §1º.
363
493. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) A Câmara dos Deputados compõese de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
493. Correto. Perfeita disposição do que se encontra no art. 45 da Constituição.
364
494. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
494. Correto. Cada Senador é eleito para um mandato de 8 anos. Porém, os 3 Senadores de cada Estado não são eleitos conjuntamente, são eleitos em alternância a cada 4 anos (1 Senador e 2 Senadores, alternando a cada 4 anos), nos termos da Constituição, art. 46, §2º.
365
495. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.
495. Errado. Os Senadores são eleitos pelo princípio majoritário (CF, art. 46). Os Deputados são os que se elegem pelo sistema proporcional (CF. art. 45).
366
496. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) Cada Senador será eleito com dois suplentes.
496. Correto. Dispositivo constitucional encontrado no art. 46 §3º.
367
497. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) No Congresso Nacional, cada legislatura terá a duração de quatro anos.
497. Correto. Não se deve cofundir o termo "legislatura" com "sessão legislativa", esta é a reunião anual do Congresso, aquela é o corpo de parlamentares que se renova de 4 em 4 anos. Desta forma, correto o enunciado.
368
498. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) De acordo com a Constituição Federal, o número de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido proporcionalmente à população, por lei complementar, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
498. Correto. Perfeita literalidade do art. 45 §1º da Constituição Federal.
369
499. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) O Senado Federal compõe-se de | representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.
499. Errado. O Senado compõe-se de representantes dos Estados e Distrito Federal. Os representantes do povo são os Deputados.
370
500. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) A Câmara dos Deputados | compõese de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.
500. Errado. Os Deputados são eleitos pelo princípio proporcional, quem se elege pelo princípio majoritário são os Senadores.
371
501. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
501. Errado. Os Senadores se elegem pelo princípio majoritário, enquanto os Deputados são eleitos pelo principio proporcional.
372
502. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) A renovação da composição do Senado Federal ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços dos membros da Casa.
502. Correto. Os Senadores possuem mandatos de 8 anos, porém, a cada 4 anos há uma renovação alternada de 1/3 e 2/3 dos Senadores.
373
503. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Cada Senador será eleito com um suplente, para um mandato de quatro anos.
503. Errado. O mandato será de 8 anos, e serão 2 suplentes.
374
504. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta, a rejeição de veto presidencial a projeto de lei.
504. Correto. Segundo a Constituição, em seu art. 66 §4º, o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. Também seria possível acertar a questão com o conhecimento sobre o art. 57 §3º da Constituição.
375
505. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta, o julgamento do Presidente da República.
505. Errado. O Presidente da República não é julgado, em seus crimes de responsabilidade, pelo Congresso. O julgamento é realizado pelo Senado Federal, isoladamente.
376
506. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de intervenção federal com a aprovação de um terço do Senado Federal.
506. Errado. Pois é hipótese de convocação pelo Presidente do Senado e não pelo Presidente da República, e independe da aprovação de um terço do Senado Federal (CF, art. 57 §6º).
377
507. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) Havendo leis complementares em vigor na data de convocação extraordinária, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
507. Errado. Essa é uma prerrogativa das medidas provisórias e não das leis complementares (CF, art. 57 §8º).
378
508. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) A Câmara dos Deputados reunir-seá em sessão única no primeiro dia do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e mandatos de quatro anos.
508. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 57 § 4º, cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
379
509. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
509. Errado. O Presidente do Congresso e, consequentemente o Presidente da Mesa do Congresso, será o Presidente do Senado Federal (CF, art. 57. §5).
380
510. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
510. Correto. Pela Constituição Percebemos que a CF protegeu tal projeto, não prevendo a sua rejeição, dispondo que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (CF, art. 57, §2º).
381
511. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) A prerrogativa constitucional que protege o Deputado Federal em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional, é classificada como imunidade formal.
511. Errado. Trata-se de uma imunidade material, pois protege a matéria, o conteúdo das manifestações. A imunidade formal é a sua prerrogativa que o protege contra a prisão.
382
512. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Nos crimes de responsabilidade, após ser admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o Senado Federal.
512. Correto. É o que se infere da combinação do art. 52, I com o art. 52, I da Constituição Federal.
383
513. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
513. Correto. O assunto "julgamento das contas do Presidente da República" merece bastante atenção. Da leitura e combinação dos dispositivos constitucionais, percebemos que o TCU não tem competência para julgar as contas do Presidente, apenas "apreciá-las" e emitir um parecer prévio. A Competência para o julgamento será do Congresso Nacional. Porém, da abertura da sessão legislativa, o Presidente terá sessenta dias para apresentar contas ao Congresso para julgamento, que passarão pelo parecer prévio do TCU. Se decorrido este prazo de sessenta dias e o Presidente não apresentar suas contas, caberá à Câmara dos Deputados tomar as contas do Presidente. (CF, art. 51, II). Por isso, está correto o enunciado.
384
514. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
514. Errado. O único órgão do Legislativo que aprova a nomeação de autoridades é o Senado Federal. Sabendo desta peculiaridade, nem precisaria saber como será esta aprovação para perceber que a questão está incorreta. Para maiores detalhes sobre o tema, conferir o art. 52, III e IV da Constituição Federal.
385
515. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete privativamente Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
515. Correto. Note que os chefes de missão diplomática de caráter permanente são os únicos que terão suas aprovações em sessão secreta (CF, art. 52, IV), diferente das autoridades relacionadas no art. 52, III.
386
516. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
516. Errado. Como dica, recomendamos lembrar que todas as coisas que envolvem "finanças públicas" - limites da dívida, autorização de operações financeiras, avaliação do sistema tributário nacional... - são de competência, dentro do Legislativo, do Senado Federal.
387
517. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete privativamente ao Congresso Nacional fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
517. Errado. Dentro do Legislativo, os assuntos que envolvam as "finanças públicas" - limites da dívida, autorização de operações financeiras, avaliação do sistema tributário nacional... - são de competência do Senado Federal.
388
518. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
518. Correto. Perfeita literalidade do art. 45 §1º da Constituição Federal.
389
519. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
519. Correto. Esta disposição é muito cobrada em concursos: os Senadores são eleitos pelo princípio majoritário (CF, art. 46), enquanto os Deputados se elegem pelo sistema proporcional (CF. art. 45).
390
520. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
``` 520. Errado. Realmente o Senador tem madato de 8 anos, porém, a representação por Estado/DF será de apenas 3 Senadores e não de 4 (CF, art. 46 §1º). ```
391
521. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Cada Senador será eleito com três suplentes.
521. Errado. Os suplentes são apenas 2 para cada Senador (CF, art. 46 §3º)
392
522. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Perderá o mandato Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
522. Correto. Literalidade do art. 55, III.
393
523. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Perderá o mandato Deputado ou Senador que for proprietário, controlador ou diretor de empresa, desde a posse, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
523. Correto. Trata-se da combinação de dispositivos constitucionais encontrados no art. 54, II, "a" e art. 55, I.
394
524. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Perderá o mandato Deputado ou Senador que firmar ou manter, desde a expedição do diploma, contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
524. Correto. Trata-se da combinação de dispositivos constitucionais encontrados no art. 54, I, "a" e art. 55, I.
395
525. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Perderá o mandato Deputado ou Senador que abusar das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou auferir vantagem indevida.
525. Correto. Trata-se da combinação de dispositivos constitucionais encontrados no inciso II e no §1º do art. 55.
396
526. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Perderá o mandato Deputado ou Senador que for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
526. Errado. Neste caso não heverá perda (CF, art. 56, II).
397
527. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
527. Errado. Como dica, recomendamos lembrar que todas as coisas que envolvem "finanças públicas" - limites da dívida, autorização de operações financeiras, avaliação do sistema tributário nacional... - são de competência, dentro do Legislativo, do Senado Federal.
398
528. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
528. Errado. O único órgão do Legislativo que aprova a nomeação de autoridades é o Senado Federal. Para maiores detalhes, conferir o art. 52, III e IV da Constituição Federal. Importante observar que os chefes de missão diplomática de caráter permanente são os únicos que terão suas aprovações em sessão secreta (CF, art. 52, IV), diferente das autoridades relacionadas no art. 52, III.
399
529. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
529. Correto. Essas são as únicas 3 "classes" de autoridades que necessitam de autorização da Câmara para serem julgadas. Após esta autorização, tais autoridades serão processadas e julgadas pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade ou pelo STF, nos crimes comuns.
400
530. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Compete privativamente à Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
530. Errado. Dentro do Legislativo, os assuntos que envolvam as "finanças públicas" - limites da dívida, autorização de operações financeiras, avaliação do sistema tributário nacional... - são de competência do Senado Federal.
401
531. (FCC/Procurador - Recife/2008) Durante o curso das investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito, a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico pode ser determinada pela própria Comissão, quando a providência mostrar-se necessária, mediante fundamentação adequada.
531. Correto. As comissões parlamentares de inquérito tem o poder de quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos, mas, segundo a jurisprudência do STF, é uma medida excepcional, quando for determinante para o curso das investigações, devendo assim ser adequadamente fundamentada.
402
532. (FCC/Procurador - Recife/2008) A imunidade constitucional garantida aos Deputados Federais e Senadores em razão de suas opiniões, palavras e votos aplica-se aos atos praticados em razão do mandato, ainda que exercidos fora do recinto da própria Casa legislativa.
532. Correto. A imunidade material dos parlamentares protege quaisquer de suas manifestações promovidas no estrito cumprimento dos deveres funcionais, seja dentro ou fora do recinto do Congresso Nacional, segundo a jurisprudência do Supremo.
403
533. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
533. Errado. Esta é uma competência do Congresso Nacional (CF, art. 49, V).
404
534. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Além de outros casos previstos na Carta de 1988, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunirse- ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar.
534. Correto. O Congresso Nacional é bicameral, ou seja, formado por duas Casas Legislativas - Senado Federal e Câmara dos Deputados. Essas casas além de deliberarem "em separado", podem também deliberar de forma "reunida". Porém, essa deliberação pode ocorrer de duas formas: Sessão conjunta - Os deputados e senadores deliberam juntos, mas, votam (quando necessário) em separado. Sessão unicameral - Quando o Congresso se reúne como se fosse apenas uma Casa, deliberando e votando em conjunto. A Constituição, então, elenca em seu art. 57 § 3º diversas hipóteses em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para. Uma dessas hipóteses (inciso IV) é conhecer do veto e sobre ele deliberar.
405
535. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
535. Errado. Essa proibição ocorre somente a partir da posse, a qual se dá em momento posterior à expedição do diploma (CF, art. 54, II, d)
406
536. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República nos crimes de responsabilidade.
536. Errado. O único órgão do Poder Legislativo capaz de julgar autoridades - e que faz isso somente no caso dos crimes de responsabilidade, nunca no caso de crimes comuns - é o Senado Federal.
407
537. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns.
537. Errado. Os deputados e Senadores possuem, além de imunidade material, imunidade formal, a qual se refere ao processo. Essa imunidade formal é adquirida desde a expedição do diploma e não a partir da posse (CF, art. 53 §1º).
408
538. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de dez.
538. Errado. O correto seria dizer que se passando de trinta e seis, acrescenta-se tantos quantos forem os deputados federais acima de "doze". Ou seja, a representação de deputados no Estado vai crescendo de 3 em 3, a cada deputado federal. Porém, depois que chegar ao número de 36 deputados estaduais - caso em que teremos 12 deputados federais - só se acrescentará um deputado estadual a cada deputado federal (CF, art. 27);
409
539. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) É competência da Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
539. Correto. Da leitura e combinação dos dispositivos constitucionais, percebemos que o TCU não tem competência para julgar as contas do Presidente, apenas "apreciá-las" e emitir um parecer prévio. A Competência para o julgamento será do Congresso Nacional. Porém, da abertura da sessão legislativa, o Presidente terá sessenta dias para apresentar contas ao Congresso para julgamento, que passarão pelo parecer prévio do TCU. Se decorrido este prazo de sessenta dias e o Presidente não apresentar suas contas, caberá à Câmara dos Deputados tomar as contas do Presidente. (CF, art. 51, II). Por isso, está correto o enunciado.
410
540. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) É competência da Câmara dos Deputados Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
540. Errado. As coisas que envolvem "finanças públicas" - limites da dívida, autorização de operações financeiras, avaliação do sistema tributário nacional... - são de competência, dentro do Legislativo, do Senado Federal. Desta forma, erra a questão ao dizer que é uma competência da Câmara.
411
541. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) É competência do Senado suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
541. Correto. Perfeita literalidade de uma competência atribuída, pelo art. 52, X da Constituição, ao Senado. Lembrando que com o advento das súmulas vinculantes, esta competência que já era pouco exercida, se tornou praticamente uma letra morta da Constituição. Assim, o Senado continua com a sua competência, mas, que será raramente exercida.
412
542. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) É competência do Senado Autorizar o Vice-Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
542. Errado. Como se trata de assunto de grande relevância para a nação, que ficará sem o seu Presidente por mais de 15 dias, a competência para decidir será do Congresso e não do Senado (CF, art. 49, III).
413
543. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema indireto, em cada Estado, Território e Distrito Federal.
543. Errado. O Senado federal compõe-se de representantes dos Estados/DF, e não do povo. Eles são eleitos segundo o princípio majoritário.
414
544. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Cada Território e o Distrito Federal elegerão dois deputados.
544. Errado. Cada território elegerá 4 deputados. Já no DF, o número de deputados será de forma proporcional à sua população (CF, art. 45 §§ 1º e 2º).
415
545. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A Câmara dos Deputados compõese de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
545. Errado. A Câmara é composta por representantes do povo, e não dos Estados/DF, e seus componentes são eleitos pelo sistema proporcional.
416
546. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
546. Correto. É o estabelecido em nossa Constituição - Cada Senador tem madato de 8 anos, e serão eleitos em número de 3 para cada Estado/DF (CF, art. 46 §1º).
417
547. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A representação no Senado Federal de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
547. Correto. Cada Senador é eleito para um mandato de 8 anos. Porém, os 3 Senadores de cada Estado não são eleitos conjuntamente, são eleitos em alternância a cada 4 anos (1 Senador e 2 Senadores, alternando a cada 4 anos), nos termos da Constituição, art. 46, §2º.
418
548. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
548. Errado. Primeiro erro: a apresentação será à Câmara dos Deputados. Segundo erro: a subscrição deverá ser por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional. Terceiro erro: deverá ser de pelo menos 5 estados. Quarto erro: não pode haver menos de três décimos por cento do eleitorado de cada um (CF, art. 61 §2º).
419
549. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
549. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 62 § 8º, as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
420
550. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.
550. Errado. Não existe fase de emenda constitucional que passe pelo Poder Executivo, ela nasce no Congresso e por ali é promulgada. A Constituição, então, dispõe em seu art. 60 § 3º que a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas de ambas as Casas, com o respectivo número de ordem.
421
551. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) São de iniciativa privativa do Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das Forças Armadas.
551. Errado. Esta matéria está arrolada, juntamente com outras, no art. 61 §1º da Constituição como sendo de iniciativa privativa do Presidente da República.
422
552. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Não serão objeto de lei delegada, dentre outras, a matéria reservada à lei complementar.
552. Correto. Existem matérias na Constituição que a Carta Magna submeteu ao exclusivo tratamento da lei complementar, geralmente devido a sua relevância. Tais matérias não poderão ser objeto de nenhum outro diploma legal que não a lei complementar. A Constituição resolveu ratificar isto em seu texto dizendo que a medida provisória nem a lei delegada poderão tratar de matéria reservada à lei complementar (CF, art. 62, III e art. 68 §1º).
423
553. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
553. Errado. A Casa responsável pelo envio será aquela onde a votação tiver sido concluída, nos termos da Constituição em seu art. 66.
424
554. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A proposta de emenda constitucional será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
554. Correto. A proposta de emenda deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso, em 2 turnos de votação em cada uma, e será aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros, tudo isso nos termos do art. 60 § 2º da Constituição.
425
555. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre outras, são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, as leis que disponham sobre criação de cargos na administração direta, indireta e autárquica.
555. Errado. A criação de cargos na administração direta, indireta e autárquica está arrolada no art. 61 §1º, II, "a" da Constituição como sendo de iniciativa privativa do Presidente da República.
426
556. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, mediante proposta de dois quintos do Congresso Nacional.
556. Errado. Segundo a Constituição, em seu art. 60 § 1º, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Trata-se de uma "limitação circunstancial" ao poder de reforma da Constituição.
427
557. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Câmara dos Deputados, em dois turnos.
557. Errado. Realmente, segundo a Constituição em seu art. 62 § 8º, as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, porém, não será em dois turnos (como ocorre para as emendas constitucionais).
428
558. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As leis delegadas serão elaboradas pela Mesa do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.
558. Errado. Justamente o contrário. A lei delegada é uma lei instituída para dar celeridade ao processo legislativo. Ou seja, o Presidente diretamente procede à feitura da lei, bastando apenas um prévio pedido de delegação feito ao Congresso, o qual delegará os poderes ao Presidente através de uma resolução, nos termos do art. 68 §2º da Constituição.
429
559. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, após votada, em único turno, pela maioria absoluta dos seus membros.
559. Errado. A Constituição, então, dispõe em seu art. 60 § 3º que a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas de ambas as Casas, com o respectivo número de ordem.
430
560. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
560. Correto. Comando que pode ser encontrado na Constituição em seu art. 62 § 8º.
431
561. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
561. Correto. O que diferencia uma lei ordinária de uma lei complementar é basicamente o quórum exigido para aprovação. Estas serão aprovadas por maioria absoluta (CF, art. 69) enquanto aquelas serão aprovadas por maioria simples.
432
562. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Senado Federal.
562. Errado. A delegação é solicitada ao Congresso Nacional, o qual delegará os poderes ao Presidente através de uma resolução, nos termos do art. 68 §2º da Constituição.
433
563. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, terá início no Senado Federal.
563. Errado. No Senado Federal só se iniciam projetos de lei cuja iniciativa seja de Senadores ou Comissão de Senadores. Os demais projetos se iniciam na Câmara dos Deputados.
434
564. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
564. Correto. A questão explorou a literalidade do art. 65 da Constituição. Grosso modo, significa que para um projeto de lei efetivamente ser promulgado como lei, este projeto deverá ser aprovado pelas duas Casas Legislativas (sistema bicameral). Caso uma das Casas delibere pela rejeição do projeto, será ele arquivado sem necessidade de apreciação por nenhum outro órgão.
435
565. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
565. Correto. Em regra, todos os projetos iniciam a sua deliberação na Câmara dos Deputados, a exceção se faz quando o projeto tiver a iniciativa tomada por senador ou comissão de senadores, quando então começará a sua deliberação no Senado.
436
566. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
566. Correto. Esse é o chamado "princípio da irrepetibilidade", presente no art. 67 da Constituição.
437
567. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) A deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias, nos dois turnos de votação, independerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
567. Errado. O correto seria "dependerá", de acordo com a | Constituição, art. 62 §5º.
438
568. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
568. Correto. O enunciado dispõe com perfeição a iniciativa popular em âmbito federal. Sobre a iniciativa popular, podemos fazer a seguinte esquematização: Esfera Federal􀃆 será proposta na Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo: - 1% do eleitorado nacional; - de pelo menos 5 estados; - e com ao menos 0,3% dos eleitores de cada um deles; Esfera Estadual􀃆 deverá ser regulada por uma Lei Ordinária; Esfera Municipal􀃆 será subscrita por no mínimo 5% do eleitorado.
439
569. (FCC/EPP-SP/2009) Seria possível uma emenda à Constituição de 1988 que suprimisse a competência do Conselho Nacional de Justiça de controlar a atuação financeira do Poder Judiciário.
569. Correto. Não há qualquer limitação material (cláusula pétrea) expressa no art. 60 §4º da Constituição, nem implícita, que impeça a modificação das competências e estrutura do Conselho Nacional de Justiça.
440
570. (FCC/EPP-SP/2009) Seria possível uma emenda à Constituição de 1988 que atribuísse aos Estados a competência para legislar sobre registros públicos.
570. Correto. Entre as cláusulas pétreas da Constituição, não encontra-se qualquer limitação para a alteração das competências legislativas dispostas para os entes públicos.
441
571. (FCC/EPP-SP/2009) Seria possível uma emenda à Constituição de 1988 que alargasse o cabimento de habeas data, de modo a viabilizar a obtenção de informações relativas aos familiares do impetrante.
571. Correto. Embora o habeas data seja protegido por cláusula pétrea, segundo o art. 60 §4º da Constituição, por se enquadrar na relação de "direitos e garantias individuais", a jurisprudência admite a alteração das cláusulas pétreas quando feitas para fortalecê-las. Seria vedada, então, apenas a abolição ou redução de seu alcance.
442
572. (FCC/EPP-SP/2009) Seria possível uma emenda à Constituição de 1988 que reinstituísse o sistema eleitoral da Constituição do Império (1824), em que delegados de eleitores de primeiro grau elegiam os representantes políticos em nível nacional e regional.
572. Errado. Segundo o art. 60 §4º da Constituição, é inviável uma emenda que altere as características do voto de ser "direto, secreto, universal e periódico". Lembrando que a qualidade de "obrigatório" não foi protegida como cláusula pétrea.
443
573. (FCC/EPP-SP/2009) O Senado Federal recebe projeto de lei de iniciativa popular reduzindo as férias dos servidores públicos de 30 ( trinta ) para 20 ( vinte ) dias. Esse projeto é aprovado, sucessivamente, sem emendas, no Senado e na Câmara dos Deputados, sendo, a seguir, sancionado pelo Presidente da República. A lei em que se converteu a propositura é inconstitucional, porque o respectivo projeto, primeiramente, deveria ter sido apresentado à Câmara, além de importar em usurpação de iniciativa reservada ao Presidente da República.
573. Correto. O art. 61 §1º da Constituição estabelece uma relação de matérias cuja iniciativa deverá ser feita somente pelo Presidente da República. Entre estas matérias, estão as relativas aos servidores públicos e seus regimes jurídicos, não podendo, então, tal iniciativa ser usurpada. A iniciativa popular também deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados, por força do art. 61 §2º da Constituição.
444
574. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) Projeto de lei complementar de iniciativa popular, que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, aprovado pela maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional, padece do vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
574. Correto. Organizar a defensoria pública é matéria cuja lei é privativa do Presidente da República, por força da Constituição Federal em seu art. 61 §1º, II, d.
445
575. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta, a aprovação de emenda constitucional, em dois turnos de votação.
575. Errado. A emenda constitucional não é votada em sessão conjunta, ela é votada em cada Casa do Congresso separadamente em dois turnos de votação em cada uma delas.
446
576. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta, a aprovação de medida provisória, após o parecer de comissão mista de Deputados e Senadores.
576. Errado. A medida provisória é apreciada separadamente por cada Casa do Congresso, iniciando-se a deliberação na Câmara dos Deputados, por força do art. 62, §§5º,6º e 8º da Constituição.
447
577. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta, a delegação ao Presidente da República da competência para legislar sobre nacionalidade e direitos políticos.
577. Errado. Nacionalidade e direitos políticos são matérias insuscetíveis de regulação através de leis delegadas, por força do art. 68, §1º, II.
448
578. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) As cláusulas pétreas têm como significado último prevenir a erosão da Constituição Federal, inibindo a tentativa de abolir o projeto constitucional deixado pelo constituinte.
578. Correto. Diz-se que as cláusulas pétreas são a essência do pensamento constituinte, protegidas de qualquer redução para que os fins inicialmente pensados não sejam descaracterizados.
449
579. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) A Emenda Constitucional 45, na parte que criou o Conselho Nacional de Justiça, violou, segundo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a cláusula pétrea da separação dos poderes.
579. Errado. Trata-se de um órgão do Judiciário responsável por controlar a atuação administrativa e financeira e o cumprimento dos deveres funcionais do próprio Judiciário, sendo, assim, perfeitamente válido.
450
580. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Ao petrificar o voto cristalizou-se a impossibilidade do poder constituinte derivado excluir o voto do analfabeto ou do menor entre 16 e 18 anos.
580. Correto. As características do voto que são protegidas como cláusulas pétreas são o seu caráter direto, secreto, universal e periódico. Assim, por ser o voto obrigatoriamente universal, não se pode excluir parcela da população autorizada pelo legislador constituinte originário do exercício do voto.
451
581. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) É possível que uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas segundo entendimento pa cífico da doutrina constitucional.
581. Errado. Assim como não se pode enfraquecer o art. 60, entendese que não se pode dificultar os procedimentos ali estabelecidos, tema este não pacífico.
452
582. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) A mera alteração redacional de uma norma originária componente do rol de claúsulas pétreas não importa em inconstitucionalidade.
582. Correto. O que não se pode é abolir ou reduzir o alcance dos institutos e princípios protegidos. Alterá-los de forma meramente formal ou fortalecê-los não são hipóteses vedadas.
453
583. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Quanto ao processo legislativo, o fenômeno consistente na ocorrência de uma norma revogadora de outra anterior, que tenha revogado uma mais antiga, e que recoloque esta última novamente em estado de produção de efeitos é denominado repristinação.
583. Correto. A repristinação é o fenômeno em que uma norma que havia sido revogada volta a vigorar, após a norma que a revogou também ter sido, por sua vez, revogada por uma terceira norma. Porém, este fenômeno não é aceito no Brasil de forma tácita, apenas de forma expressa. Ou seja, imaginemos uma lei "A" que é revogada pela lei "B". Se uma lei "C" vier a revogar a lei "B", não podemos dizer que a lei "A" será automaticamente repristinada (voltará a vigorar), isso só ocorrerá caso a lei "C" diga expressamente que "volta a vigorar as disposições da lei A", caso contrário, não se admite a repristinação.
454
584. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
584. Errado. É uma vedação expressa na Constituição, em seu art. 62, §1º, II, incluída pela EC 32/01.
455
585. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
585. Correto. A Constituição Federal estabelece uma relação de matérias em seu art. 61 §1º, para as quais somente o Presidente da República possui competência para tomar a iniciativa de lei. Nesta relação, podemos encontrar a matéria citada pelo enunciado (CF, art. 61 §1º, I).
456
586. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
586. Errado. Antes de se iniciar a deliberação sobre o mérito (aquilo que a MP efetivamente trata), deverá se verificar se os pressupostos de relevância e urgência foram respeitados, pois, do contrário, sequer haverá análise sobre o mérito das medidas (CF, art. 62 §5º).
457
587. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
587. Errado. O prazo será de 60 dias, e não de 90 (CF, art. 62 §3º).
458
588. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
588. Errado. Trata-se do princípio da "irrepetibilidade" que veda esta reedição (CF, art. 62 §10).
459
589. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar que o projeto de lei, após ser revisto em um só turno de discussão e votação, será enviado pela Casa do Congresso Nacional, na qual tenha sido concluída a votação, ao Presidente da República, cujo silêncio importará sanção caso decorridos dez dias.
589. Errado. O silêncio importará em sanção após decorridos 15 dias úteis (CF, art. 66 §3º, combinado com o §1º do mesmo artigo).
460
590. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Com relação ao Processo Legislativo, é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
590. Errado. Para propor uma emenda constitucional, os deputados ou senadores, devem reunir pelo menos 1/3 do efetivo de sua Casa, não precisa 2/3 (vide CF, art. 60).
461
591. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
591. Correto. É o que chamamos de trancamento da pauta. Este trancamento está previsto no art. 62 §6º.
462
592. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
592. Correto. A medida provisória embora tenha força de lei, como o próprio nome orienta, tem vigência temporária. Assim, após a apreciação de seu mérito pelas Casas do Congresso, elabora-se um projeto de "lei de conversão", ou seja, para converter a medida provisória em lei (ordinária). Caso este projeto de conversão mantenha o teor da medida inalterado, ou faça apenas alterações formais, sem alterar a substância da medida, não há necessidade de voltar ao Presidente para sanção ou veto, já que foi o próprio Presidente que editou a medida. Mas, caso seja alterado a substância da medida, a lei de conversão só começará a surtir efeitos quando o Presidente fizer o seu juízo de sanção ou veto, conforme orienta o art. 62, §9º da Constituição.
463
593. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
593. Correto. Perfeita transcrição do mandamento constitucional disposto no art. 62, §7º.
464
594. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.
594. Errado. Questão "maldosa". Realmente caberá a uma comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas. Porém essa apreciação não será feita pelo plenário do Congresso, mas pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas, em separado (CF, art. 62, §9º).
465
595. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
595. Correto. Antes de se iniciar a deliberação sobre o mérito (aquilo que a MP efetivamente trata), deverá se verificar se os pressupostos de relevância e urgência foram respeitados, pois, do contrário, sequer haverá análise sobre o mérito das medidas (CF, art. 62 §5º).
466
596. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
596. Errado. O mínimo que se exige de Deputados ou Senadores para que uma proposta de emenda constitucional seja aceita, é de 1/3 (CF, art. 60).
467
597. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
597. Correto. Essa exigência é feita pelo §2º do art. 60 da Constituição Federal.
468
598. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
598. Correto. Trata-se do "princípio da irrepetibilidade" para as emendas constitucionais, disposto no §5º do art, 60, sendo uma limitação formal ao procedimento de reforma da Constituição.
469
599. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
599. Errado. Não há necessidade da maioria absoluta. Basta maioria relativa (simples), de acordo com a Constituição, em seu art. 60, III.
470
600. (FCC/Procurador - Recife/2008) Os tratados internacionais que versem sobre direitos fundamentais não se submetem aos limites materiais aplicáveis a emendas à Constituição.
600. Errado. O art. 5 §3º da Constituição Federal dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Como são "equivalentes às emendas constitucionais" devem, na jurisprudência do Supremo, respeitar os mesmos limites materiais impostos pelo texto constitucional.
471
601. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Cabe ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
601. Correto. Esta é uma função do Congresso Nacional atribuída pelo art. 70 da Constituição Federal.
472
602. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá ser objeto de nova proposta na legislatura subseqüente à da rejeição.
602. Errado. Trata-se de uma "pegadinha" clássica de concursos: trocar o termo sessão legislativa por legislatura. Legislatura é o conjunto que representa os legisladores, tem duração de 4 anos. Sessão Legislativa é a reunião anual do Congresso Nacional. Desta forma, erra a questão ao dizer legislatura, quando deveria ser sessão legislativa.
473
603. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou intervenção federal.
603. Correto. São as chamadas limitações circunstanciais, expressas no art. 60 §1º da Constituição.
474
604. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A proposta de emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
604. Correto. Perceba que as emendas constitucionais não estão sujeitas à promulgação pelo Presidente da República, nem apreciação para sanção ou veto. Elas serão promulgadas no próprio Poder Legislativo (CF, art. 60 §3º).
475
605. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A proposta de emenda será discutida e votada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
605. Correto. Segundo a Constituição, em seu art. 60 § 2º, a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
476
606. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) O Presidente da República pode, isoladamente, apresentar proposta de emenda à Constituição.
606. Correto. O Presidente da República é a única autoridade que poderá, isoladamente, propor emendas à Constituição (CF, art. 60)
477
607. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Considere que a Constituição de um determinado Estado preveja que o Poder Legislativo possa reformar a Constituição, ordinariamente, a cada cinco anos e, extraordinariamente, a qualquer momento, desde que assim decidam quatro quintos dos parlamentares. Em qualquer hipótese, as alterações da Constituição deverão ser aprovadas por maioria de dois terços dos membros do Legislativo, cabendo ao Presidente da República promulgar o ato normativo de reforma. Suponha, por fim, que exista proibição de reforma constitucional na vigência de estado de sítio. O procedimento acima descrito é similar ao de reforma da Constituição brasileira de 1988 no que diz respeito à necessidade de promulgação da emenda pelo Presidente da República.
607. Errado. A CF/88 atribui competência às mesas das Casas legislativas para a promulgação das emendas (CF, art. 60 §3º). A única semelhança do procedimento descrito, com o atual processo de reforma no Brasil é quanto à existência de limitações circunstanciais ao poder de reforma da Constituição.
478
608. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.
608. Errado. Essa vedação somente ocorre no caso de o projeto já ter sido aprovado e estiver pendente de sanção ou veto.
479
609. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
609. Correto. Em regra, é vedada a edição de medida provisória para disciplinar matéria orçamentária. A única exceção admitida pela Constituição são os créditos extraordinários, que são abertos justamente por medidas provisórias devido à urgência (CF, art. 62 §1º, I, d).
480
610. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Prorroga-se uma única vez por igual período a vigência da medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
610. Correto. Trata-se da intergral literalidade do art. 62, §7º da Constituição.
481
611. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
611. Errado. Trocou-se "sessão legislativa" por "legislatura" e, assim, a questão tornou-se incorreta (CF, art. 62, §10).
482
612. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Se uma constituição estadual estabelece que o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa. Seria esta disposição incompativel com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.
612. Errado. A doutrina considera as normas gerais do processo legislativo como um "princípio federal extensível", ou seja, um princípio previsto na Constituição em âmbito federal, que deve ser aplicado de forma simétrica, guardadas as respectivas peculiaridades, aos demais entes da federação. Desta forma, poderá o Governador de um Estado proceder à feitura dos mesmos atos legislativos que são previstos para o Presidente, como a lei delegada, a medida provisória e, até mesmo, o decreto autônomo (CF, art. 84, VI). Desde que, obviamente a Constituição Estadual faça previsão destes institutos.
483
613. (FCC/Procurado - TCE - AL/2008) A Constituição da República veda que matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação doutrinária das limitações ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-se como limitação de ordem circunstancial.
613. Errado. Trata-se de uma limitação formal. As limitações circunstanciais são as que impedem que a CF sofra emendas em determinadas circunstâncias (vigência de intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa).
484
614. (FCC/Procurado - TCE - AL/2008) Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa privativa do Presidente da República.
614. Errado. Matéria tributária não se encontra no rol do art. 61, §1º que estabelece as leis de iniciativa privativa do Presidente da República. Este só terá essa exclusividade da iniciativa, em se tratando de matéria tributária, no caso de territórios federais.
485
615. (FCC/Procurado - TCE - AL/2008) Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União, é vedada qualquer proposta de emenda parlamentar.
615. Errado. O que se veda é que a proposta de emenda parlamentar importe aumento de despesa (CF, art. 63). Segundo o STF, não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo poderá emendar o projeto de iniciativa privativa do Presidente, mas esse poder não é ilimitado, já que não se estende a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito à matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade.
486
616. (FCC/Juiz Substituto - TJ-RR/2008) A Constituição impede que o Presidente da República solicite urgência em proposições de sua iniciativa.
616. Errado. O regime de urgência está previsto no art. 64 §1º. Ressalva-se, porém, que tal regime não se aplica no caso de projetos de códigos (código civil, código penal e etc.), conforme dispõe a Constituição no art. 64 §4º.
487
617. (FCC/Juiz Substituto - TJ-RR/2008) Projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, visando à criação de cargos e empregos públicos na administração direta e autárquica federal, tramita em regime de urgência, em atendimento à solicitação do próprio Chefe do Poder Executivo federal. Nessa hipótese, terão as Casas do Congresso Nacional o prazo de quarenta e cinco dias, cada qual, para se manifestar sobre a proposição, sob pena de sobrestamento das demais deliberações legislativas da Casa respectiva, exceto as que tenham prazo constitucional determinado, até o fim da votação.
617. Correto. O enunciado se adequa perfeitamente aos preceitos do art. 64 §2º da Constituição Federal.
488
618. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
618. Correto. Perfeitamente de acordo com o art. 60 da Constituição Federal, que estabelece, que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
489
619. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal, observada a obrigatoriedade de dois turnos de votação e quorum qualificado.
619. Errado. A questão está completamente errada. Vamos listar os erros: 1- Inicia-se no Senado apenas os projetos de iniciativa de Senador ou de comissão de Senadores. 2- Não há necessidade de 2 turnos de votação, pois se trata de uma lei e não de uma emenda constitucional. 3- O quórum qualificado (maioria absoluta, 2/3, 3/5...) não é necessário para os projetos de lei, a não ser que estivessemos falando de uma lei complementar, quando, então, haveria a necessidade de maioria absoluta para aprovação.
490
620. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
620. Correto. Trata-se do "princípio da irrepetibilidade" para as emendas constitucionais, disposto no §5º do art, 60, sendo uma limitação formal ao procedimento de reforma da Constituição.
491
621. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) As medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, deverão ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.
621. Correto. O art. 62 da Constituição autoriza que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República adote medidas provisórias, com força de lei. Após adotar estas medidas, o mesmo artigo ordena que elas deverão ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.
492
622. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
622. Correto. A lei delegada foi introduzida como forma de dar celeridade a elaboração de leis em momentos em que o parlamento esteja “sobrecarregado”. Assim, o Presidente da República através de uma iniciativa solicitadora, pede que o Congresso Nacional edite uma resolução que lhe delegue os poderes para tal feitura, e nesta resolução estarão os limites para que se exerça a regulamentação da matéria.
493
623. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) Nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo e resolução. Eventual emenda à Constituição do Estado que acrescesse a esse rol a medida provisória editada pelo Governador seria considerada incompatível com a Constituição da República, que impõe limite ao poder decorrente do Estado, ao prever a medida provisória como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.
623. Errado. A doutrina considera as normas gerais do processo legislativo como um "princípio federal extensível", ou seja, um princípio previsto na Constituição em âmbito federal, que deve ser aplicado de forma simétrica, guardadas as respectivas peculiaridades, aos demais entes da federação. Desta forma, poderá o Governador de um Estado proceder à feitura dos mesmos atos legislativos que são previstos para o Presidente, como a lei delegada, a medida provisória e, até mesmo, o decreto autônomo (CF, art. 84, VI). Desde que, obviamente a Constituição Estadual faça previsão destes institutos.
494
624. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Além de outras é de competência exclusiva do Congresso Nacional, a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
624. Correto. O TCU é integrado por 9 ministros, 1/3 escolhido pelo Presidente, e 2/3 escolhidos pelo Congresso (CF, art. 73 §2º).
495
625. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) O controle externo, a cargo exclusivo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
625. Errado. O controle externo fica a cargo do Congresso e não do Senado, nos termos do art. 71 da Constituição.
496
626. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de titulo executivo.
626. Correto. Esta eficácia é conferida pelo art. 71 §3º da Constituição. Isso significa dizer que eles podem ser levados diretamente ao judiciário para uma ação de execução, não precisam passar anteriormente por uma ação de conhecimento. Lembramos que, como o TCU é um órgão administrativo e não um órgão judicial, este título terá eficácia de título executivo "extrajudicial" e não "judicial".
497
627. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) O Tribunal de Contas da União encaminhará à Câmara dos Deputados, semestralmente, o relatório de suas atividades.
627. Errado. Por força da Constituição em seu art. 71 §4º O TCU encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
498
628. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) O Tribunal de Contas da União será integrado por quinze Ministros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.
628. Errado. O correto seria 9 ministros, com idade entre 35 e 65 anos, nos termos do art. 73 da Constituição.
499
629. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) O auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
629. Errado. Podemos esquematizar as vantagens e impedimentos dos membros do TCU da seguinte forma, segundo o art. 73 §§3º e 4º da Constituição: • Ministros do TCU = Ministros do STJ; • Auditores do TCU = Juízes de TRF; • Auditor substituindo Ministro passa a ter as mesmas garantias e impedimentos destes.
500
630. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) As Constituições estaduais podem determinar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros.
630. Errado. As constituições estaduais não têm este poder, pois este número já é estabelecido pela prórpia Constituição da República em seu art. 75, parágrafo único.
501
631. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
631. Correto. Elas podem ser levadas diretamente ao judiciário para um processo de execução, sem precisar de prévio processo de conhecimento. Esta garantia é dada pelo art. 71 §3º.
502
632. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
632. Correto. A questão extraiu o conhecimento sobre a literalidade do § 2º do art. 74 da Constituição.
503
633. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
633. Correto. A questão retira seu fundamento do art. 71,V da Constituição. Perceba que a fiscalização ocorre sobre as contas nacionais, as contas internacionais das empresas supranacionais não são fiscalizadas, e estamos falando somente das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, seja esta participação de forma direta ou indireta.
504
634. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Os Ministros do Tribunal de Contas da União, em número de sete, serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e dois terços pelo Senado Federal.
634. Errado. O primeiro erro é o fato de serem nove Ministros e não sete. A "aprovação" de nomeações de autoridades é competência sempre do Senado. Estará errado sempre que se falar em "Câmara ou Congresso". A escolha dos outros 2/3, por sua vez, é do Congresso e não do Senado (CF, art. 73 §2º)
505
635. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
635. Correto. Perfeita literalidade do art. 75, parágrafo único.
506
636. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução do ato impugnado, somente após a autorização de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
636. Errado. A sustação de atos pode ser feita diretamente pelo TCU, sem a necessidade de autorização ou ratificação por qualquer Casa Legislativa. Diferentemente ocorre para a sustação de contratos que só pode ser diretamente feita pelo Congresso Nacional (CF, art. 71 XV c/c art. 71 §1º).
507
637. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros e serviços públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público Federal.
637. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 71, II, o correto seria "incluídas as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público".
508
638. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
638. Correto. Esta competência é atribuída pela Constituição Federal, em seu art. 71, I. Perceba que o TCU apenas aprecia as contas, e emite um parecer em 60 dias. Não cabe ao TCU julgar as contas do Presidente, julgamento este que será feito pelo Congresso.
509
639. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, exclusivamente na administração direta, especialmente as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.
639. Errado. Pelo art. 71, III da Constituição, percebemos que: O TCU aprecia para fins de registro: - a legalidade da admissão de pessoal na administração pública; - as concessões de aposentadoria, reformas e pensões. Não aprecia: - Nomeação de cargos em comissão; - Melhorias posteriores que não alteram o fundamento legal da aposentadoria, reforma ou pensão.
510
640. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Compete ao Tribunal de Contas da União tomar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital acionário a União não participe, de forma direta ou indireta, desde que aforadas há mais de doze meses.
640. Errado. Trata-se do dispositivo encontrado na Constituição, em seu art. 71,V da Constituição. Por este dispositivo, a fiscalização ocorre sobre as contas nacionais, as contas internacionais das empresas supranacionais não são fiscalizadas.
511
641. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Foi inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004 a ampla reforma das competências do Tribunal de Contas da União.
641. Errado. A EC 45 trouxe importantes inovações no que se refere ao Poder Judiciário. Quanto ao TCU, não houve qualquer inovação trazida por tal emenda.
512
642. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Os membros dos Tribunais de Contas são subordinados ao poder ao qual pertencem, eis que praticam atos de fiscalização sob seu comando e controle.
642. Errado. Questão doutrinária. Entende-se que os Tribunais de Contas fazem parte do Poder Legislativo, mas não estão subordinados a nenhum órgão do referido poder, mas sim, permanecem apenas com uma "vinculação", resguardando a sua autonomia.
513
643. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O Tribunal de Contas é órgão do Poder Judiciário de extrema relevância, pois cabe-lhe aplicar sanções aos entes da Administração que causarem dano ao patrimônio público.
643. Errado. O Tribunal de Contas é um órgão técnico vinculado ao Poder Legislativo, suas atribuições não são jurisdicionais, são administrativas.
514
644. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) A Constituição reza que quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas a fiscalização será exercida internamente pelo próprio poder e externamente pelo Poder Legislativo.
644. Correto. Essa é a interpretação que pode ser extraída do art. 70 da Constituição Federal.
515
645. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O pacto federativo brasileiro reconhece o Município como ente, por isso a Constituição de 1988 permite a criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal.
645. Errado. Por força da Constituição, art. 31, § 4º, é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Assim, após a CF/88, ficou vedada a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas de natureza municipal. Atualmente, ainda existem 2, criados antes de 88: o TCM–RJ e o TCM–SP. Podem ser criados, no entanto, Tribunal ou Conselho de Contas "dos Municípios", ou seja, órgãos que não de natureza municipal e sim natureza estadual, com competência para fiscalizar as contas de todos os Municípios da circunscrição do Estado.
516
646. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) A Constituição Federal falhou em não prever expressamente a participação popular no controle da administração pública junto ao Tribunal de Contas da União.
646. Errado. A Constituição é expressa ao prever, em seu art. 74 §2º, que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
517
647. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) O Tribunal de Contas da União é composto de 09 Ministros que serão escolhidos da seguinte forma: um terço pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, e dois terços pelo Senado Federal.
647. Errado. Será um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e dois terços pelo Congresso Nacional (CF, art. 73 §2º).
518
648. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras atribuições, auxiliar o Poder Judiciário no exercício do controle externo da Administração Pública.
648. Errado. Quem realiza o controle externo das Administração Pública é o Congresso Nacional, e não o Poder Judiciário. Assim, o TCU auxilia o Congresso e não o Judiciário.
519
649. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) A Constituição Federal considera parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União somente membros do Ministério Público.
649. Errado. Segundo a Constitução, em seu art. 74 § 2º, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
520
650. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
650. Errado. O TCU não tem competência para julgar as contas do Presidente, apenas "apreciá-las" e emitir um parecer prévio. A Competência para o julgamento será do Congresso Nacional, bem como a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo (CF, art. 49, IX).
521
651. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
651. Errado. As nomeações de cargo em comissão não são apreciadas (CF, art. 71, III).
522
652. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Tribunal de Contas da União realizar, desde que a pedido de uma das Casas do Congresso Nacional ou de suas comissões, inspeções de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes da União.
652. Errado. Não precisa ser "a pedido", já que tais inspeções poderão também ser feitas de ofício (iniciativa própria), por força do art. 71, IV.
523
653. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de contrato impugnado perante o órgão, solicitando ao Poder Executivo a imediata adoção das medidas cabíveis.
653. Errado. Sustar contrato é atribuição do Congresso, não podendo o TCU fazer diretamente. Diferente ocorre para a sustação de atos, os quais podem ser diretamente sustados pelo TCU. É o que inferimos da combinação do art. 71, X, com o parágrafo 2º do mesmo artigo.
524
654. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
654. Correto. Esta competência é expressamente atribuída pelo art. 71, VI da Constituição.
525
655. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.
655. Errado. O correto seria dizer que participam seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República (CF, art. 89, VII).
526
656. (FCC/AJAA - TRE-AM/2010) Compete ao Conselho de Defesa Nacional exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
656. Errado. Exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República são atribuições dos Ministros de Estado (CF, art. 87, I), e não do Conselho de Defesa Nacional.
527
657. (FCC/AJAA - TRE-AM/2010) Compete ao Conselho de Defesa Nacional estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
657. Correto. Esta competência foi atribuída pelo art. 91, IV da Constituição Federal.
528
658. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) O Presidente da República tomará posse em sessão do Senado Federal e o Vice-Presidente perante a Câmara dos Deputados.
658. Errado. Eles tomam posse em sessão conjunta do Congresso, de acordo com o art. 78 da Constituição.
529
659. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
659. Correto. É o que dispõe o art. 77 §4º da Constituição. Tal hipótese se aplica também, caso ocorra falecimento ou desistência dos candidatos.
530
660. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
660. Correto. Perfeita disposição do teor do art. 82 da Constituição. Lembrando que o Presidente ainda poderá se reeleger para um único período subsequente.
531
661. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
661. Correto. O enunciado exige o conhecimento sobre o art. 83 da Constituição, o qual é reproduzido em sua íntegra pela questão.
532
662. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
662. Correto. A sucessão e a substituição são funções do Vice- Presidente da República. A sucessão é quando o Vice assume o cargo do Presidente por motivo de vaga, ou seja, o Presidente faleceu, renunciou... Já a substituição ocorre quando o Presidente está passando por algum impedimento para o exercício do cargo, porém, não deixou o cargo vago. A questão cobrou o teor do art. 79 da Constituição.
533
663. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
663. Correto. É o que dispõe a Constituição em seu art. 86, lembrando que antes desse julgamento, a acusação deve ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
534
664. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal, ficará o Presidente da República afastado de suas funções.
664. Errado. O Presidente só será submetido ao STF no caso de crimes comuns. Como a questão fala de "crimes de responsabilidade", o correto seria dizer "Senado" e não STF.
535
665. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Para ser submetido a julgamento por infração penal comum ou crime de responsabilidade, a acusação contra o Presidente da República deverá ser admitida pela maioria simples do Congresso Nacional.
665. Errado. Nos termos do art. 86, é necessário 2/3 da Câmara dos Deputados.
536
666. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
666. Correto. A Constituição não previu a hipótese de prisão preventiva do Presidente da República, assim, este só poderá ser preso quando for proferida a sentença condenatória, nos termos da Constituição, art. 86 §3º.
537
667. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
667. Correto. Assim que o STF recebe a denúncia ou queixa-crime, nos casos de crimes comuns, ou o Senado instaura o processo, nos crimes de responsabilidade, o Presidente fica suspenso de suas funções (CF, art. 86 §1º). Porém, se decorrido o prazo de 180 dias e o julgamento não estiver concluído, ele retomará ao exercício do cargo, nos termos do art. 86 §2º da Constituição.
538
668. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal.
668. Errado. Nos termos do art. 80 da Constituição, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, primeiramente o Presidente da Câmara dos Deputados, depois o do Senado Federal e, por fim, o do Supremo Tribunal Federal.
539
669. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Caso o Presidente da República seja acusado por crime de responsabilidade, será processado perante o Supremo Tribunal Federal.
669. Errado. O Presidente é processado no STF em se tratando de crimes comuns. No caso de crimes de responsabilidade o processo correrá no Senado Federal. Lembrando que em ambos os casos necessita-se de autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados.
540
670. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) As normas constantes dos §§ 3o e 4o do art. 86 da Constituição da República ( imunidade à prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da República ) são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado.
670. Errado. Segundo a jurisprudência do STF, é inadimissível a extensão da imunidade à prisão cautelar ao governador de Estado pela Constituição do Estado, bem como é inadimissível que a Constituição Estadual confira imunidade ao governador para que ele não seja responsabilizado por delitos estranhos à sua função. Segundo as palavras do Supremo, os govenadores possuem, então, unicamente a prerogativa de foro de serem julgados perante o STJ, após licença da Assembléia Legislativa, devendo estes serem ali julgados ainda que por delitos penais estranhos às suas funções. Somente a Constituição Federal pode conferir prerrogativas de foro ou imunidades e ela não o fez para os governadores. Assim, os Estados-membros não podem reproduzir em suas próprias Constituições o conteúdo normativo dos preceitos inscritos no art. 86, §§ 3º e 4º da CF, pois essas prerrogativas são unicamente compatíveis com a condição de Chefe de Estado - que somente o Presidente da Republica possui.
541
671. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
671. Correto. Nos termos do art. 80 da Constituição, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, primeiramente o Presidente da Câmara dos Deputados, depois o do Senado Federal e, por fim, o do Supremo Tribunal Federal.
542
672. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participa o Presidente do Senado Federal.
672. Correto. A Constituição trouxe expressamente 2 órgãos de assessoria do Presidente: o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Destes, o Conselho de República é o órgão superior de consulta. Em ambos os conselhos, participam: o vice-presidente, o presidente de ambas as casas legislativas e o Ministro da Justiça.
543
673. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) O Presidente do Supremo Tribunal Federal participa do Conselho da República.
673. Errado. Não existem quaisquer membros do judiciário no Conselho de República ou no Conselho de Defesa Nacional (CF, art. 89 e 91).
544
674. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) O Ministro da Justiça não | participa do Conselho da República.
674. Errado. O Ministro da Justiça participa não só do Conselho de República, como também participa do Conselho de Defesa Nacional (CF, art. 89 e 91).
545
675. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Compete ao Ministro de Estado conferir condecorações e distinções honoríficas.
675. Errado. Trata-se de um atribuição do Presidente da República, conferida pelo art. 84, XXI da Constituição.
546
676. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Compete ao Ministro de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
676. Correto. Atribuição outorgada pelo art. 87, II da Constituição.
547
677. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) A Constituição da República que nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal.
677. Errado. Quem admite a acusação ou não, seja nos crimes de responsabilidade ou comuns, será a Câmara dos Deputados (2/3 dos membros). Após essa admissão é que, no caso dos crimes de responsabilidade, o Presidente será submetido a processo perante o Senado.
548
678. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) A Constituição da República que nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
678. Correto. É o que estabelece a Constituição em seu art. 86 §1º. Lembrando, porém, que se decorrido o prazo de 180 dias e o julgamento não estiver concluído, ele retomará ao exercício do cargo, nos termos do art. 86 §2º da Constituição.
549
679. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) A Constituição da República que nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.
679. Errado. O enunciado inverteu a disposição constitucional. O correto seria "perante o Senado" e "funcionando como Presidente da sessão o do STF" (CF, art. 52, parágrafo único).
550
680. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) A Constituição da República que nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública.
680. Errado. O prazo de inabilitação será de 8 anos, nos termos do art. 52 parágrafo único da Constituição.
551
681. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Os crimes de responsabilidade do Presidente da República serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.
681. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 85 parágrafo único, os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Desta forma, não precisa ser uma lei complementar.
552
682. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos.
682. Errado. O correto seria "maioria absoluta" e "não computados os brancos e nulos", nos termos da Constituição, art. 77 §2º.
553
683. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
683. Correto. O art. 78 da Constituição Federal dispõe que o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão (conjunta) do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Porém, em seu parágrafo único, a Constituição traz uma observação: se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
554
684. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.
684. Errado. A questão possui dois erros. A Constituição não permite que o Presidente ou Vice da República se ausentem do país por mais de 15 dias (CF, art 83) sem autorização do Congresso, ou seja, errou-se no prazo e no órgão competente para autorização.
555
685. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato a Presidente da República, convocar- se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
685. Correto. Isso ocorrerá não só em caso de morte, como também se houver desistência ou algum impedimento legal (CF, art. 77, § 4º).
556
686. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
686. Correto. Segundo a Constituição, em seu art. 81, se vagarem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República far-se-á eleição para preencher a vaga, e essa eleição ocorrerá em: -90 dias, se nos primeiros dois anos do mandato; -30 dias, pelo CN, na forma da lei, se nos últimos dois anos.
557
687. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente e o Vice-Presidente não tiverem assumido, convocar-se-á, dentre os remanescentes do pleito, o que obteve a maioria dos votos válidos.
687. Errado. A questão possui diversos erros. Segundo a Constituição, em seu art. 78, parágrafo único, o Presidente e o Vice devem tomar posse em até 10 dias da data fixada, e não 30 dias. Se esse prazo não for respeitado, os cargos são declarados vagos. Está errado dizer que convocar-se-á o outro candidato.
558
688. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.
688. Errado. Quem deve admitir a acusação é a Câmara dos | Deputados e o julgamento será perante o Senado (CF, art. 86).
559
689. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Nas infrações penais comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
689. Correto. Essa suspensão será de 180 dias e, se decorrido esse prazo, o julgamento não estiver concluído, ele retomará ao exercício do cargo, nos termos do art. 86 §2º da Constituição.
560
690. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Dentre outras, compete ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
690. Correto. Trata-se do chamado "decreto autônomo" que é | encontrado na Constituição, em seu art. 84, VI.
561
691. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
691. Errado. Questão típica da banca FCC. O segredo desta questão está na palavra "originariamente". A competência do tribunal pode ser de 2 tipos: 􀂃 Originária - quando ele é o primeiro a conhecer da causa. 􀂃 Recursal - quando ele conhece da causa de forma derivada, advinda de outro órgão. Como a questão fala de um julgamento que já foi decidido por outro tribunal, estamos diante de uma competência recursal e não originária.
562
692. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
692. Errado. As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, serão julgadas pelo Juiz Federal - CF, art. 109, II -, embora também possam alcançar o STJ, mas somente através de recurso (ordinário) - CF, art. 105, II, "c", e não "originariamente" como pedido pele enunciado.
563
693. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) No tocante ao Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lhe compete processar e julgar, originariamente as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
693. Errado. Sempre que decisões estiverem versando sobre "afrontas à Constituição", caberá Recurso Extraordinário ao Supremo (CF, art. 102, III, "a" e "c"). Assim, trata-se de competência do STF, porém, recursal e não originária.
564
694. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) No tocante ao Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lhe compete processar e julgar, originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
694. Correto. Esta é uma competência que o supremo exercerá diretamente, sem receber o feito de nenhum outro órgão. Trata-se do teor da Constituição Federal em seu art. 102, I, "n".
565
695. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) O Presidente do Tribunal competente, que por ato comissivo ou omissivo, tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
695. Correto. Pois a Constituição estabelece em seu art. 100 §7º o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
566
696. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) É vedado ao magistrado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento por exoneração, salvo por motivo de aposentadoria.
696. Errado. A questão cobrou a chamada "quarentena" que se aplica aos Juízes e aos membros do Ministério Público. Porém, tal quarentena é de 3 anos e não 2 anos (CF, art. 95, parágrafo único, V).
567
697. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
697. Correto. Essa é a chamada "Cláusula da reserva de plenário", está no art. 97 da Constituição, que determina que a declaração da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não podem ser feitas pelo órgão fracionário do tribunal, somente pelo órgão especial ou pleno e com o voto da maioria absoluta de seus membros.
568
698. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre outros, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, o Advogado-Geral da União.
698. Errado. O AGU embora participe do processo de controle de constitucionalidade defendendo a lei, não possui legitimidade para interpor ações diretas, pois não foi elencado na relação do art. 103 da Constituição.
569
699. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e o habeas data contra ato de Ministro de Estado.
699. Errado. Em se tratando de ministros de Estado. Sempre que eles forem "pacientes" eles terão as suas ações de mandado de segurança e habeas data julgadas pelo STF, porém, quando eles forem "coatores" (ações contra os seus atos), as ações serão julgadas no STJ.
570
700. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Junto ao Conselho Nacional de Justiça oficiará o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
700. Correto. Perceba, porém, que o Presidente do Conselho Federal da OAB não é um membro do CNJ, apenas oficiará junto a ele.
571
701. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.
701. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 93, XIII, o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população e não ao "número de eleitores".
572
702. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As decisões disciplinares dos tribunais serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes à sessão.
702. Errado. Pois o art. 93, X da Constituição determina que as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
573
703. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
703. Correto. Trata-se da literalidade do art. 99 §1º da Constituição, onde percebe-se que embora o Judiciário tenha autonomia para definir seu orçamento, deve respeitar os limites traçados na LDO, lei que serve de base para a elaboração do orçamento anual.
574
704. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, através de Câmaras regionais.
704. Correto. Tal como ocorre para os TJ´s e TRF´s, a Constituição permite, em seu art. 115 §2º que os TRT´s possam funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais. Isto tem a finalidade de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
575
705. (FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, dentre outros requisitos.
705. Errado. O correto segundo a Constituição, em seu art. 101, seria: onze ministros, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade.
576
706. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Aos juízes é permitido, nos termos da Constituição Federal, exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, a partir do afastamento do cargo por exoneração.
706. Errado. Após o afastamento do cargo, seja por exoneração ou aposentadoria, os juizes (bem como os membros do MP) devem passar pela "quarentena", ou seja, um período de 3 anos sem poder exercer a advocacia no juízo do qual se afastou (CF, art. 95, parágrafo único, V).
577
707. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Aos juízes é permitido, nos termos da Constituição Federal, dedicar-se à atividade político-partidária.
707. Errado. Trata-se de vedação imposta pela Constituição Federal em seu art. 95, parágrafo único, III.
578
708. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Aos juízes é permitido, nos termos da Constituição Federal, receber, a qualquer título, participação em processo.
708. Errado. Assim como o recebimento de custas, o recebimento de participação em processo constitui vedação imposta pela Constituição Federal em seu art. 95, parágrafo único, II.
579
709. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Aos juízes é permitido, nos termos da Constituição Federal, exercer na ativa ou em disponibilidade uma única função de magistério.
709. Correto. A regra é ser vedado aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função. Porém, a própria Constituição assegura a ressalva para uma (única) função de magistério (CF, art. 95, parágrafo único, I).
580
710. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Aos juízes é permitido, nos termos da Constituição Federal, perceber, em qualquer hipótese, contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas.
710. Errado. Está incorreto, pois, em regra, quaisquer auxílios ou contribuições, oriundos de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, não podem ser recebidos pelos juízes por expressa disposição Constitucional (CF, art. 95, parágrafo único,IV). Deve ser observado, porém, que a Constituição faz expressa ressalva às exceções previstas em lei.
581
711. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
711. Correto. Trata-se do "quinto constitucional", previsto no art. 94 da Constituição.
582
712. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Foi inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004 a criação do Conselho Nacional de Justiça.
712. Correto. A EC 45/04 é denominada "reforma do Judiciário", uma das suas inovações foi a criação do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Conselho Nacional do Ministério Público.
583
713. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) A súmula vinculante não abrangerá matéria constitucional, a qual está subordinada à contínua interpretação do Supremo Tribunal Federal.
713. Errado. A súmula vinculante é editada justamente para tratar de matéria constitucional. Edita-se tal súmula para fixar o entendimento do Supremo, de forma obrigatória aos outros órgãos, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional (CF, art. 103-A).
584
714. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) A súmula vinculante terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.
714. Correto. A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante passa a ser de observância obrigatória, e a abrangência desta obrigatoriedade será a mesma das ações diretas: viculam toda a administração pública, de todas as esferas, e os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos da Constituição, art. 103-A.
585
715. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) A súmula vinculante poderá ser elaborada pelos Tribunais Superiores para uniformizar sua jurisprudência, a fim de evitar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
715. Errado. A Súmula Vinculante é de uso privativo do STF (CF, art. 103-A).
586
716. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) A súmula vinculante poderá ser cancelada pelos Tribunais Superiores, mediante solicitação do Advogado-Geral da União.
716. Errado. Somente o STF pode proceder à edição, revisão ou ao cancelamento da súmula vinculante (CF, art. 103-A).
587
717. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) A súmula vinculante não poderá ser aprovada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do princípio da inércia do Poder Judiciário.
717. Errado. A súmula vinculante, nos termos do art. 103-A da Constituição, pode ser aprovada de ofício (iniciativa própria) ou mediante provocação.
588
718. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) Compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional, processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
718. Errado. Com a EC 45/04, tais competências, que antes eram do Supremo, passaram ao STJ.
589
719. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.
719. Correto. Conflitos de competência são resolvidos por instâncias superiores aos órgãos conflitantes, desta forma, somente ao STF competirá resolver tal conflito, quando um dos órgãos for o STJ ou Tribunal Superior.
590
720. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
720. Errado. Para ministros de Estado e Comandantes das Forças, temos a seguinte regra: MS e HD paciente será julgado pelo STF. MS e HD "coator" (contra seus atos) será julgado pelo STJ. Desta forma, como o enunciado pediu "contra ato" de Ministro ou Comandante, o responsável seria o STJ.
591
721. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem parte Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
721. Errado. O STF só julga o litígio envolvendo entidade internacional se o conflito tiver no outro polo a União, os Estados ou Territórios (CF, art. 102, I, e). Em se tratando de Municípios ou pessoas, a competência será do Juiz Federal, cabendo recurso ordinário ao STJ (CF, art. 109, II c/c 105, II, e)
592
722. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
722. Errado. Não existe recurso especial ao Supremo. Recurso especial se faz ao STJ, ao Supremo se faz recurso extraordinário. O Caso em tela, lei local em conflito com lei federal, seria julgado em recurso extraordinário pelo Supremo, já que se trata de um conflito federativo (ordenamentos diferentes). Não confunda com o conflito entre lei federal e "ato de governo local", neste caso, quando se tratar de "ato local", e não de "lei local", o julgamento será do STJ.
593
723. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) É competência do Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos da Secretaria do Tribunal.
723. Correto. De acordo com a Constituição, em seu art. 96, II, b. Competirá ao STF a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares. No caso dos demais órgãos do judiciário federal essa competência caberá ao respectivo tribunal superior. E no caso da justiça estadual competirá ao TJ. Lembrando que nos termos da CF, art. 96, I, competirá privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.
594
724. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) É competência do Supremo Tribunal Federal rever, mediante recurso extraordinário, decisões de única ou última instância que julguem válida lei local contestada em face de lei federal.
724. Correto. O caso onde lei local esteja em conflito com lei federal, é julgado em recurso extraordinário pelo Supremo, já que se trata de um conflito federativo (ordenamentos diferentes). Não confunda com o conflito entre lei federal e "ato de governo local", neste caso, quando se tratar de "ato local", e não de "lei local", o julgamento será do STJ.
595
725. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) É competência do Supremo Tribunal Federal expedir súmulas contendo orientação, em matéria constitucional, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, vinculativas de todos os Poderes e níveis federativos.
725. Errado. A abrangência da obrigatoriedade será a mesma das ações diretas: viculam toda a administração pública, de todas as esferas, e os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos da Constituição, art. 103-A. Ou seja, não vincula o Poder Legislativo, no que tange à sua atividade fim.
596
726. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) É competência do Supremo Tribunal Federal suspender, total ou parcialmente, a eficácia de lei ou ato normativo federal ou estadual, mediante a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
726. Correto. Competência atribuída pelo art. 102, I, f da Constituição.
597
727. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) É competência do Supremo Tribunal Federal julgar os seus próprios Ministros no caso de acusação pela prática de infração penal comum.
727. Correto. O STF é a instância máxima do Judiciário. Como somente o Judiciário possui competência para o julgamento de crimes comuns, caberá ao STF julgar os seus próprios ministros (CF, art. 102, I, b). Lembrando que se o crime fosse de responsabilidade, seriam eles julgados pelo Senado, como todas as demais autoridades de cúpula dos Poderes.
598
728. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho exercendo a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
728. Correto. Nos termos da Constituição, em seu art. 111-A, §2º, junto ao TST funcionam 2 órgãos: a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, a quem compete, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a quem compete exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
599
729. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
729. Correto. Trata-se da "cláusula da reserva de plenário" contida no art. 97 da Constituição.
600
730. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Ao Poder Judiciário é assegurada parcial autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
730. Errado. O erro da questão é falar em "parcial autonomia". O fato da elaboração do orçamento, nos limites da LDO, não se configura restrição da autonomia, mas sim uma exigência constitucional a todos os Poderes Públicos.
601
731. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
731. Correto. Pois a Constituição estabelece em seu art. 100 §7º o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
602
732. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.
732. Correto. Nos termos da Constituição, art. 96, I, competirá privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva. Lembrando que de acordo com a Constituição, em seu art. 96, II, b, competirá ao STF a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares. No caso dos demais órgãos do judiciário federal essa competência caberá ao respectivo tribunal superior. E no caso da justiça estadual competirá ao TJ.
603
733. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
733. Errado. Para ministros de Estado e Comandantes das Forças, temos a seguinte regra: MS e HD paciente será julgado pelo STF. MS e HD "coator" (contra seus atos) será julgado pelo STJ. Desta forma, como o enunciado pediu "contra ato" de Ministro ou Comandante, o responsável seria o STJ.
604
734. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
734. Correto. Trata-se de "conflitos federativos". Desta forma, o competente para o julgamento será o STF, nos termos da Constituição, em seu art. 102, I, f.
605
735. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) As Constituições estaduais podem reduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República.
735. Errado. A Constituição da República é uma norma nacional, ou seja, é de observância obrigatória a todos os entes da federação. A Constituição Estadual não tem força para reduzir as garantias previstas pela Constituição da República.
606
736. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador de Estado, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
736. Errado. Neste caso o competente será o STJ, conforme dispõe a Constituição, em seu art. 105, I, "c".
607
737. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, processar e julgar, originariamente, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
737. Errado. A questão possui 2 erros. O primeiro erro se refere ao fato de que se trata de uma competência recursal e não uma competência originária. O segundo erro é pelo fato de que quando o remédio constitucional é denegado por tribunais superiores, o competente para o julgamento será o STF. Porém, quando o remédio constitucional é denegado por tribunais de segundo grau (conforme disposto no enunciado), o competente para o julgamento será o STJ.
608
738. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
738. Errado. No caso de o remédio constitucional ser denegado por tribunais superiores, o competente para o julgamento será o STF. Quando o remédio constitucional é denegado por tribunais de segundo grau (conforme disposto no enunciado), o competente para o julgamento será o STJ.
609
739. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, bem como exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
739. Errado. A Constituição em seu art. 111-A, §2º, II estabelece que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. A questão erra, pois a regulamentação dos cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, caberá à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, outra instituição que funciona junto ao TST, de acordo com o art. 111-A, §2º, I da Constituição.
610
740. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
740. Correto. É a disposição literal do art. 114 §2º da Constituição Federal.
611
741. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
741. Errado. O correto seria dizer que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de , no mínimo, 7 juízes, e não 9 (CF, art. 115).
612
742. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho.
742. Errado. Do art. 111 da Constituição, podemos inferir que são órgãos da Justiça do Trabalho, apenas o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, e os Juízes do Trabalho.
613
743. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
743. Errado. O único órgão do Poder Legislativo que aprova nomeações é o Senado. Desta forma, erra a questão ao dizer que será o Congresso o responsável pela aprovação.
614
744. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Dentre as principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45 pode-se afirmar que se criou o Conselho Nacional de Justiça, composto de treze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
744. Errado. O CNJ compõe-se de 15 membros e não 13 e, atualmente, após a EC 61/09, não existe mais a limitação de idade.
615
745. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Dentre as principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45 pode-se afirmar que a competência para apreciar os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias passou do Superior Tribunal de Justiça para o Supremo Tribunal Federal.
745. Errado. Foi o contrário. Com a EC 45/04, tais competências, que antes eram do Supremo, passaram ao STJ.
616
746. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
746. Errado. Essa questão é muito cobrada em concursos, e a falha e a "pegadinha" é sempre a mesma. O PGR deverá suscitar o deslocamento perante o STJ e não perante o STF (CF, art. 109, § 5º).
617
747. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
747. Errado. Trata-se da "quarentena" que se aplica aos Juízes e aos membros do Ministério Público. Porém, tal quarentena é de 3 anos e não 2 anos (CF, art. 95, parágrafo único, V).
618
748. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
748. Correto. Perfeita literalidade do art. 93, X da Constituição Federal.
619
749. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Na apuração de antigüidade, para promoção, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
749. Correto. A questão aborda uma das disposições constitucionais sobre as promoções dos juízes, tais disposições estão no art. 93, II da Constituição, e esta especificamente, na alíena "d".
620
750. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por merecimento.
``` 750. Errado. Questão muito maliciosa. Ela traz em seu enunciado exatamente o procedimento para a formação do órgão especial, porém, comete um falha: metade das vagas serão providas por antigüidade e a outra metade por eleição do tribunal pleno e não por merecimento (CF, art. 93, XI). ```
621
751. (FCC/Procurador - Recife/2008) O princípio da motivação é tido pela doutrina como princípio que rege a administração pública, ainda que não esteja mencionado no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Entretanto, a necessidade de motivação das decisões administrativas está expressamente prevista no texto constitucional no que toca às decisões dos tribunais.
751. Correto. A questão aborda o dispositivo encontrado no art. 93, X da Constituição, o qual impões que as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
622
752. (FCC/Procurador - Recife/2008) Compete originariamente ao Tribunal de Justiça julgar o Prefeito pela prática de crimes comuns, ainda que possam se enquadrar na competência da Justiça Federal.
752. Errado. A questão aborda matéria jurisprudêncial, encontrada na Súmula nº 702 do STF. Tal súmula dispõe que a Competência do TJ para julgar prefeitos, restringe-se aos crimes de competência comum da justiça estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
623
753. (FCC/Procurador - Recife/2008) Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça julgar os mandados de segurança contra ato de Governador de Estado.
753. Errado. O Mandado de Segurança contra ato de governador de Estado deve ser impetrado no Tribunal de Justiça local, sendo incompetente o STJ para proceder ao julgamento originário.
624
754. (FCC/Procurador - Recife/2008) Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
754. Correto. Tal competência é atribuída expressamente pela Constituição Federal, em seu art. 102, I, r.
625
755. (FCC/Procurador - Recife/2008) Compete originariamente ao Plenário ou órgão especial dos Tribunais o julgamento de todos os feitos que importem a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
755. Errado. Declarar a "constitucionalidade" pode ser feito por órgãos fracionários. O que existe reserva de plenário (CF, art. 97) é para a declaração de "inconstitucionalidade".
626
756. (FCC/Procurador - Recife/2008) Estão excluídas da apreciação do Poder Judiciário as decisões administrativas, enquanto não forem esgotadas as instâncias administrativas.
756. Errado. Isso contraria o princípio da inafastabilidade do judiciário. Segundo este princípio, não existe necessidade para o esgotamento das esferas administrativas, ressalvando-se duas exceções: - Ajuizamento de habeas data (Segundo o STF, precisa haver prévia recusa administrativa em fornecer as informações); - Ajuizamento de questões desportivas, precisa esgotar as instâncias da Justiça Desportiva (CF, art. 217, §1º).
627
757. (FCC/Procurador - Recife/2008) Estão excluídas da apreciação do Poder Judiciário a aplicação do regimento interno das Casas do Congresso Nacional, ainda quando contrário à Constituição Federal.
757. Errado. Em regra, pode-se dizer que estão excluídas da apreciação do Poder Judiciário a aplicação do regimento interno das Casas do Congresso Nacional, pois se tratam dos chamados atos "interna corporis". Porém, erra a questão ao dizer que eles não serão apreciados ainda quando contrário à Constituição Federal, pois neste caso, embora excepcional, poderá o Judiciário conhecer da causa. Assim, nas palavras do STF, existe a "possibilidade de controle de atos de caráter político, sempre que suscitada questão de índole constitucional".
628
758. (FCC/Procurador - Recife/2008) Estão excluídas da apreciação do Poder Judiciário os atos praticados pelos Tribunais de Contas.
758. Errado. Os tribunais de contas são órgãos administrativos de natureza técnica. Desta forma, eles não possuem definitividade em seus julgamentos, que poderão ser revistos pelo Judiciário em caso de ofensa aos ditames da lei ou da Constituição.
629
759. (FCC/Procurador - Recife/2008) Estão excluídas da apreciação do Poder Judiciário os atos de investigação praticados por Comissões Parlamentares de Inquérito.
759. Errado. No entendimento do STF, tais atos poderão ser apreciados pelo Judiciário, sempre que extravazarem os limites atribuídos a tais comissões.
630
760. (FCC/Procurador - Recife/2008) Estão excluídas da apreciação do Poder Judiciário as ações relativas à disciplina e às competições desportivas enquanto não se esgotarem as instâncias da justiça desportiva.
760. Correto. Trata-se de expressa exceção constitucional ao princípio da inafastabilidade do Judiciário. Tal exceção é encontrada no art. 217 §1º da Constituição.
631
761. (FCC/Procurador - Recife/2008) o Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, tanto a edição, como a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
761. Correto. A Constituição estabeleceu em seu art. 103-A, § 2º que "sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei", a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. Embora o Município não possa propor a ADI, a lei 11.417/06 que regulamentou as súmulas vinculantes, elencou o Município entre os legitimados, e assim temos a seguinte relação dos que podem propor a edição, a revisão ou o cancelamento das súmulas vinculantes (segundo a lei 11417/06): 􀂃 Todos os legitimados da ADIN; 􀂃 O Defensor Público-Geral da União; 􀂃 Qualquer Tribunal (T. Sup., TJ ‘s, TRF ‘s, TRT ‘s, TRE ‘s e os Tribunais Militares). 􀂃 O Município 􀃆 mas apenas incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.
632
762. (FCC/Procurador - Recife/2008) A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante sobre determinada matéria autoriza a suspensão dos processos judiciais em que se discuta a mesma questão.
762. Errado. Isso é expressamente vedado pela lei 11417/06 que dispõe em seu art. 6º que a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
633
763. (FCC/Procurador - Recife/2008) O relator poderá admitir a manifestação de terceiros na questão sobre a qual versar o enunciado de súmula vinculante, cabendo contra essa decisão recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Federal.
763. Errado. Não caberá recurso ao plenário, já que o art. 3º §2º da lei 11417/06 dispõe que "no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal".
634
764. (FCC/Procurador - Recife/2008) O Advogado Geral da União, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou ao cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
764. Errado. Esta é uma disposição que se aplica ao PGR e não ao AGU, de acordo com o art. 1º §2º da lei 11417/06.
635
765. (FCC/Procurador - Recife/2008) A revogação ou modificação da lei em que se fundou a edição de súmula vinculante acarreta seu cancelamento automático, independentemente de revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal.
765. Errado.Não faz sentido o enunciado estar correto, já que a revogação ou modificação de lei é um ato de efeitos não retroativos e a súmula vinculante poderá perfeitamente continuar em vigor regulando os efeitos concretos porventura surgidos antes da modificação ou revogação da referida lei.
636
766. (FCC/Procurador - Recife/2008) Poderá o Procurador-Geral da República suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, nos casos de grave violação de direitos resguardados em tratados internacionais.
766. Errado. O PGR deverá suscitar o deslocamento perante o STJ e não perante o STF (CF, art. 109, § 5º).
637
767. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A súmula de efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderá decidir que terá eficácia a partir de outro momento, se presentes razões de segurança jurídica.
767. Errado. Quem decide essa "modulação de efeitos" não é o Presidente do Supremo e sim o voto de 2/3 de seus membros, já que a lei 11417/06, em seu art. 4º dispões que a súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.
638
768. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A súmula de efeito vinculante dependerá de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, para ser editada, revista ou cancelada.
768. Errado. O quórum exigido é 2/3 dos membros e não a maioria absoluta (CF, art. 103-A).
639
769. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A súmula de efeito vinculante poderá ser editada pelo Supremo Tribunal Federal a partir de proposição de Governador de Estado ou de Mesa de Assembléia Legislativa.
769. Correto. A Constituição estabeleceu em seu art. 103-A que poderão porpor a edição de súmula vinculante (sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei) os mesmos legitimados para propor ADI, o que inclui o Governador de Estado e a Mesa de Assembléia Legislativa (CF, art. 103).
640
770. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A súmula de efeito vinculante terá seu procedimento de edição, revisão ou cancelamento regido, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
770. Errado. Segundo a lei 11417/06, em seu art. 10, o procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e não o código de processo civil.
641
771. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) Os Tribunais de Justiça estaduais terão sua competência será definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado.
771. Errado. Segundo o art. 125 § 1º da Constituição, a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
642
772. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) Os Tribunais de Justiça estaduais terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição da República.
772. Errado. O erro da questão é que segundo o art. 125 § 2º da Constituição, caberá aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, e não em face da Constituição da República. Já que o TJ é o competente para o controle de constitucionalidade em abstrato somente perante a Constitutição Estadual, e somente o STF é que seria o competente para o controle de constitucionalidade em abstrato perante a Constituição da República.
643
773. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) Os Tribunais de Justiça estaduais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, para assegurar aos jurisdicionados acesso a todas as fases do processo.
773. Correto. Trata-se de uma disposição presente também para os TRFs e TRTs, para facilitar o acesso ao Judiciário. Para os Tribunais de Justiça, tal disposição é encontrada no art. 125 §6º da Constituição.
644
774. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) Os Tribunais de Justiça estaduais instalarão justiça itinerante, exclusivamente para a realização de audiências, nos limites territoriais das respectivas jurisdições.
774. Errado. A justiça itinerante será instalada para a realização de audiências e também para realização das demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição (CF, art. 125 §7º). Essa disposição também é encontrada na Constituição para os TRFs e TRTs, para facilitar o acesso ao Judiciário.
645
775. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) Os Tribunais de Justiça estaduais proporão a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, devendo em tais casos o juiz estar sempre presente no local do litígio.
775. Errado. A Constituição ordena em seu art. 126 que, para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Porém, o parágrafo único de tal artigo dispõe que o juiz deverá estar presente no local do litígio, "sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional". Ou seja, erra a questão ao dizer que o juiz deverá estar sempre presente.
646
776. (FCC/Técnico-MPE-RS/2008) Os Estados federados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos em suas leis estaduais e municipais.
776. Errado. O art. 125 da Constituição Federal ordena que os Estados organizem a sua Justiça, observando os princípios estabelecidos da Constituição Federal.
647
777. (FCC/Técnico-MPE-RS/2008) O juiz não está obrigado a atuar no interior do fórum local, porque sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, far-se-á presente no local do litígio.
777. Correto. A Constituição em seu art. 126, parágrafo único estabelece que sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio. Desta forma, ele não precisará necessariamente atuar no interior do fórum local, já que por certas ocasiões estará no local do litígio.
648
778. (FCC/Técnico-MPE-RS/2008) A justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, deve ser instalada pelo Tribunal de Justiça, e nos limites territoriais da respectiva jurisdição.
778. Correto. É o mandamento extraído do art. 125 §7º do texto constitucional.
649
779. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
779. Errado. Com a EC 45/04, tais competências, que antes eram do Supremo, passaram ao STJ.
650
780. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa residente ou domiciliada no país, de outro.
780. Errado. O STF só julga o litígio envolvendo entidade internacional se o conflito tiver no outro polo a União, os Estados ou Territórios (CF, art. 102, I, e). Em se tratando de Municípios ou pessoas, a competência será do Juiz Federal, cabendo recurso ordinário ao STJ (CF, art. 109, II c/c 105, II, e).
651
781. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
781. Errado. Essa competência será do STJ, nos termos do art. 105, I, a.
652
782. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
782. Correto. O conflito travado entre a "lei local" e a "lei federal" é entendido como um conflito federativo, já que se trata de choque entre ordenamentos jurídicos diferentes. A partir da EC 45/04, esta competência que era do STJ passou ao STF, justamente por ser este órgão o competente constitucional para dirimir os conflitos entre entes da federação (CF, art. 102, III, d).
653
783. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.
783. Errado. Os mandados de segurança contra ato de juiz federal são julgados pelos Tribunais Regionais Federais. Na verdade, a questão simplesmente pegou a disposição do art. 108, I, c e trocou "Tribunal Regional Federal" por "Supremo Tribunal Federal".
654
784. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
784. Errado. Em se tratando de litígio envolvendo entidade internacionade e Municípios ou pessoas, a competência será do Juiz Federal, cabendo recurso ordinário ao STJ (CF, art. 109, II c/c 105, II, e). Logo a comepetência não será originária do STJ e sim do Juiz Federal.
655
785. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
785. Errado. O STF será competente para julgar o litígio envolvendo entidade internacional se o conflito tiver no outro polo a União, os Estados ou Territórios (CF, art. 102, I, e).
656
786. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, quaisquer causas envolvendo os Governadores dos Estados.
786. Errado. A questão, ao generalizar, acaba incorrendo em erro. Por exemplo: os Governadores são julgados pelo Tribunal de Justiça nos mandados de segurança contra seus atos. No caso de crimes de responsabilidade, eles serão julgados pela Assembléia Legislativa, entre outras hipóteses que fogem da alçada do STJ.
657
787. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
787. Errado. Trata-se de competência do STF, de acordo com a | Constituição, art. 102, I, g.
658
788. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias.
788. Correto. Com a EC 45/04, tais competências, que antes eram do Supremo, passaram ao STJ.
659
789. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no máximo, sete juízes nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.
789. Errado. O correto seria: no mínimo, sete juízes nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
660
790. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Junto ao Conselho Nacional de Justiça, oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
790. Correto. Pelo art. 103-B da Constituição, inferimos que, embora não sejam membros, o PGR e o Presidente do Conselho Federal da OAB devem oficiar perante o CNJ. Lembrando que o Presidente do Conselho Federal da OAB também deverá oficiar perante o CNMP (CF, art. 130-A §4º).
661
791. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) O Conselho Nacional de Justiça, compõe-se de dezessete membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
791. Errado. O CNJ compõe-se de 15 membros e, atualmente, após a EC 61/09, não existe mais a limitação de idade.
662
792. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Os membros do Conselho Nacional de Justiça exercerão mandato de dois anos, vedada a recondução.
792. Errado. O CNJ segue a regra de "mandato de dois anos, admitida uma recondução" (CF, art. 103-B).
663
793. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
793. Errado. Será pelo Presidente do STF (CF, art. 103-B §1º).
664
794. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Os itegrantes do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por um terço do Congresso Nacional.
794. Errado. A questão possui 3 erros. O primeiro é que o único órgão do Poder Legislativo que aprova nomeações é o Senado. Desta forma, erra a questão ao dizer que será o Congresso o responsável pela aprovação. Outro erro, é que o voto será da maioria absoluta e não de 1/3 (CF, art. 103-B, §2º). E por último, ainda erra a questão ao não ressalvar desta necessidade de aprovação o Presidente do Conselho, o qual será obrigatoriamente o Presidente do STF, não necessitando da nomeação pelo Presidente da República, nem da aprovação do Senado.
665
795. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) Fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais dois juizes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, escolhidos mediante eleição e voto secreto pelo Tribunal de Justiça.
795. Correto. (CF, art. 120, §1º) Para o TRE, a formação ocorre do seguinte modo: O TJ escolhe mediante eleição, pelo voto secreto: - 2 juízes dentre os desembargadores do TJ. - 2 juízes dentre juízes de direito. O TRF escolhe: - 1 juiz do TRF com sede na Capital do Estado/DF, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo; O TJ indica e o Presidente da República nomeia: - 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ.
666
796. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais.
796. Errado. Estes serão julgados pelo STJ (CF, art. 105, I, a). Todos os desembargadores de tribunais de segundo grau (TJ, TRF, TRE, TRT...) serão julgados pelo STJ tanto nos crimes comuns, quanto nos crimes de responsabilidade.
667
797. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
797. Errado. Em se tratando de ministros de Estado. Sempre que eles forem "pacientes" eles terão as suas ações de mandado de segurança e habeas data julgadas pelo STF, porém, quando eles forem "coatores" (ações contra os seus atos), as ações serão julgadas no STJ.
668
798. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República.
798. Correto. O PGR é uma autoridade de cúpula, é o chefe do MPU, logo está no mesmo patamar de foro privilegiado do Presidente da República, Parlamentares e Ministros do STF. Todas estas autoridades (inclusive o PGR) serão julgadas nos crimes de responsabilidade pelo Senado e no crimes comuns pelo STF.
669
799. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente os mandados de segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
799. Errado. Os comandantes da Forças Armadas possuem "status" de ministros de Estado. Desta forma, devem seguir a regra dos Ministros que se forem "pacientes" eles terão as suas ações de mandado de segurança e habeas data julgadas pelo STF, porém, quando eles forem "coatores" (ações contra os seus atos), as ações serão julgadas no STJ. E esta é a hipótese da questão.
670
800. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
800. Errado. A competência será do STJ (CF, art. 105, I, g). Dica: • Quando falar em conflito de "competência" = conflito entre órgãos do Judiciário: - Se entre tribunais superiores, a competência é do STF - Se entre tribunais de segundo grau, competência do STJ. • Quando falar em conflitos de "atribuições" = conflito entre autoridades administrativas X autoridade judiciárias de entes diversos. Neste caso, o competente é o STJ. • Quando falar em conflito entre União X Estado, Estado X Estado, ou Estado X DF = conflito federativo, o competente é o STF.
671
801. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos.
801. Correto. Disposições que podem ser encontradas literalmente no art. 104 da Constituição, combinado com seu parágrafo único.
672
802. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
802. Correto. Da mesma forma que ocorre com os Ministros do STF (CF, art. 101, parágrafo único), os Ministros do STJ também serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (CF, art. 104, parágrafo único).
673
803. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República.
803. Errado. Neste caso o competente será o STF, nos termos do art. 102, I, q.
674
804. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
804. Errado. Trata-se de uma competência do STF disposta na | Constituição Federal em seu art. 102, I, r.
675
805. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) São órgãos do Poder Judiciário os tribunais e Juízes Militares.
805. Correto. Os órgãos do Poder Juciário estão elencados no art. 92 da Constituição (com exceção das juntas eleitorais, que embora sejam órgãos do Judiciário, só foram elencadas pelo art. 118). Desta forma, por estar no rol do art. 92, está correto o enunciado.
676
806. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) De acordo com a Constituição Federal de 1988, aos juízes é vedado exercer um cargo ou função de magistério, ainda que em disponibilidade.
806. Errado. A regra é ser vedado aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função. Porém, a própria Constituição assegura a ressalva para uma (única) função de magistério (CF, art. 95, parágrafo único, I).
677
807. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) De acordo com a Constituição Federal de 1988, aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
807. Correto. Trata-se da chamada "quarentena" que se aplica aos Juízes e aos membros do Ministério Público (CF, art. 95, parágrafo único, V).
678
808. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) De acordo com a Constituição Federal de 1988, aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
808. Correto. O recebimento de custas ou o recebimento de participação em processo constitui vedação imposta pela Constituição Federal em seu art. 95, parágrafo único, II.
679
809. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) De acordo com a Constituição Federal de 1988, aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.
809. Correto. Trata-se de vedação imposta pela Constituição Federal em seu art. 95, parágrafo único, III.
680
810. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) De acordo com a Constituição Federal de 1988, aos juízes é vedado receber, em regra, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuições de pessoas físicas.
810. Correto. Quaisquer auxílios ou contribuições, oriundos de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, não podem ser recebidos pelos juízes por expressa disposição Constitucional (CF, art. 95, parágrafo único,IV). Deve ser observado, porém, que a Constituição faz expressa ressalva às exceções previstas em lei.
681
811. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelos Tribunais Federais de Recurso, na forma da Lei.
811. Errado. A ADPF se trata de uma ação objetiva que deve ser impetrada diretamente no STF. Outro erro é o fato de não existirem "tribunais federais de recurso".
682
812. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
812. Errado. Consoante com a Constituição em seu art. 103 § 1º, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. Porém, não se pode falar que o PGR irá defender o texto impugnado. Isto é competência do AGU e não do PGR (CF, art. 103 §3º). Aliás, a questão é a perfeita literalidade do disposto na Constituição, art. 103 §3º.
683
813. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
813. Correto. Trata-se dos efeitos da ADI por omissão. O enunciado trouxe a literalidade da Constituição art. 102 §2º. É importante salientar para o fato de que "em se tratando de órgão administrativo" o Judiciário exigiria a tomada de providências em 30 dias. Tal fato foi relativizado pela lei 12063/09 (regulamentou a ADI por omissão). Segundo a lei 12063/09, declarada a inconstitucionalidade por omissão será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. Não se pode, de forma alguma, dizer que a questão está incorreta, pois trabalhou com a literalidade da Constituição, típica questão da FCC.
684
814. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
814. Errado. Neste caso, não será o AGU e sim o Procurador-Geral da República (CF, art. 103 §1º).
685
815. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, além de outros, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e o Controlador-Geral da República.
815. Errado. Somente podem propor tais ações os legitimados pelo art. 103 da Constituição, o qual não elenca os citados na assertiva.
686
816. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo STF desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas.
816. Correto. A declaração de inconstitucionalidade tem como regra produzir efeitos retroativos, já que a lei era nula, inválida, nunca devendo ter existido no mundo jurídico.
687
817. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) É cabível a realização de controle de constitucionalidade difuso ou concentrado em relação a normas elaboradas em desrespeito ao devido processo legislativo, por flagrante inconstitucionalidade formal.
817. Correto. A inconstitucionalidade pode ser material (desrespeito ao conteúdo) ou formal (desrespeito ao procedimento ou maneira de tratar o tema). Idependente do tipo de inconstitucionalidade, ela pode ser atacada no controle difuso ou no controle concentrado.
688
818. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) A ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito do controle concentrado, em respeito à legalidade, constitui instrumento hábil para controlar a compatibilidade de atos normativos infralegais em relação à lei que se referem.
818. Errado. O ato infralegal comete ofensa à referida lei, assim, tratase de ilegalidade e não inconstitucionalidade, não podendo por este motivo ser objeto de ADI.
689
819. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.
819. Correto. Diz-se que trata-se de um controle incidental, pois o objeto principal não é a declaração de inconstitucionalidade da norma, mas sim a resolução da causa. A declaração de inconstitucionalidade é apenas o meio utilizado para se resolver a causa da lide.
690
820. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) No Brasil, o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário é misto, pois exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.
820. Correto. É preciso tomar muito cuidado com esta questão. Não se pode confundir esta forma mista do controle judiciário com o chamado "sistema misto de controle de constitucionalidade". Este sistema é aquele em que algumas normas estão sujeitas a um controle do judiciário, enquanto outras estão sujeitas a um controle político. No Brasil, o sistema de controle é judicial e não misto, já que todas as normas podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário, não havendo reservas. A questão, porém, não fala de "sistema misto", mas sim de um controle repressivo misto - difuso ou concentrado. Por este motivo, está correta.
691
821. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Em matéria de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, admite-se, para resguardar dos sentidos que eles podem ter por via de interpretação, o que for constitucionalmente legítimo.
821. Correto. Trata-se da chamada "interpetação conforme a constituição" ou simplesmente "interpretação conforme", onde o judiciário, diante de uma lei que admita mais de um significado, deve fixar aquele que seja constitucionalmente válido, excluindo aquele que seja inconstitucional.
692
822. (FCC/EPP-SP/2009) A incompatibilidade de lei ordinária municipal em face da Lei Orgânica do correspondente Município pode ser discutida jurisdicionalmente apenas por meio de controle incidental.
822. Correto. Neste caso trata-se de ilegalidade e não de | inconstitucionalidade, logo, não se admite controle direto.
693
823. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, podemos afirmar que terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual questionado em face da Constituição da República.
823. Correto. O fundamento para isto é retirado da Constituição Federal, em seu art. 102, I, a.
694
824. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, podemos afirmar que é da competência originária do Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la, no exercício de sua atribuição de guarda da Constituição.
824. Correto. Em se tratando de controvérsia perante a Constituição Federal, somente o STF é que terá esta competência (CF, art. 102, I, a).
695
825. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, podemos afirmar que as decisões definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
825. Errado. O Poder Legislativo não se vincula à decisão proferida. Segundo o art. 102 §2º da Constituição, o correto seria: produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
696
826. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, podemos afirmar que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
826. Correto. A Constituição ordena, em seu art. 103 §1º, que o Procurador-Geral da República deva ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
697
827. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, podemos afirmar que estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
827. Correto. São legitimados presentes no art. 103 da Constituição, neste artigo podemos achar a relação de todos os legitimados ativos para a propositura das ações diretas.
698
828. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) De acordo com a jurisprudência do STF, uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto lei ou ato normativo municipal.
828. Errado. A ação direta de inconstitucionalidade só pode veicular leis federais e estaduais (CF, art. 102, I, a).
699
829. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) De acordo com a jurisprudência do STF, uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto proposta de emenda constitucional.
829. Errado. Se estamos falando de proposta de emenda constitucional, estamos falando de controle preventivo, já que a emenda ainda não está promulgada. Assim, não caberá ADI para impuná-la, já que ADI é mecanismo de controle repressivo, somente podendo veicular normas já promulgadas.
700
830. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) De acordo com a jurisprudência do STF, uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto legislação revogada.
830. Errado. Não é possivel, segundo o STF, a impugnação de lei revogada através de controle direto de constitucionalidade. Inclusive, se a lei for revogada durante o curso de processo de uma ADI, esta deverá ser paralisada por perda de objeto, já que a problemática da vigência de uma lei inconstitucional estará resolvida. Salientamos, porém, que embora não seja possível o controle direto, nada obsta que a lei revogada seja alvo de controle difuso, mediante a verificação de um caso concreto onde ela esteja envolvida.
701
831. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) De acordo com a jurisprudência do STF, uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto tratado internacional incorporado ao ordenamento interno.
831. Correto. O tratado internacional internalizado vigora com força de lei (em regra, lei ordinária), assim, deve respeitar o ordenamento constitucional, se verificada a incompatibilidade entre o tratado e a Constituição, deve ser ajuizada ADI para expurgar a inconstitucionalidade.
702
832. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) Determinado Governador do Estado ingressa com ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto dispositivo de lei federal. Por discordar da pretensa inconstitucionalidade, seu sucessor formula pedido de desistência da ação, que, todavia, vem a ser indeferido de plano no Supremo Tribunal Federal. Essa decisão interlocutória é correta, pois se trata de um contencioso objetivo em que, uma vez provocado o órgão de controle, não tem o requerente a possibilidade de afastar a fiscalização.
832. Correto. Segundo o art. 5º da lei 9868/99, lei que regulamenta a ADI e ADC, ao ser proposta a ação direta, não se admitirá mais a desistência.
703
833. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Compete ao Tribunal de Justiça exercer o controle concentrado de leis municipais em face da Constituição Federal eis que no artigo 5º, XXXV consta expressamente que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça à direito.
833. Errado. Controle concentrado em face da Constituição Federal é feito apenas pelo STF.
704
834. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) As decisões proferidas em ADC têm efeito vinculante em relação aos órgãos do poder Judiciário, do Legislativo e do Executivo, o que implica na imposição de restrição à Administração pública direta e indireta.
834. Errado. Não podemos elencar o Legislativo nos órgãos que estarão vinculados pela decisão, já que a decisão, seja em ADI ou ADC, não vinculará nem o Poder Legislativo nem o próprio STF (CF, art. 102 §2º).
705
835. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Tratando-se de controle de constitucionalidade não é possível aplicação do princípio da simetria federativa para que a ADPF seja inserida no texto constitucional estadual.
835. Errado. Este tema não é pacífico. Alguns doutrinadores defendem que a ADPF só poderia ser disposta em âmbito federal. Porém, para a FCC já se pode adotar a possibilidade da ADPF estadual, pois a banca considerou incorreta esta questão, adotando o posicionamento de parte da doutrina que considera a possibilidade da adoção pelos Estados-membros dos mesmo institutos do controle de constitucionalidade federal.
706
836. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Quando julga mandado de segurança impetrado por parlamentar federal para defender direito subjetivo à participar de um processo legislativo hígido, o STF incide no controle político de constitucionalidade.
836. Errado. O controle político é aquele realizado por órgãos que não pertencem ao judiciário. Desta forma, o enunciado retrata o chamado controle preventivo da constitucionalidade no âmbito do STF, que é hipótese de controle jurídico.
707
837. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Com o advento da Lei nº 9.882/99, que regulamenta a ADPF, está admitido o exame da legitimidade do direito pré-constitucional em face da norma constitucional superveniente.
837. Correto. O art. 1º, parágrafo único, I da lei 9882/99 que regulamenta a ADPF, dispõe que caberá ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Neste caso porém, não se trata de controle de constitucionalidade e sim um controle de compatibilidade material para decidir se a norma foi recepcionada ou não pelo texto constitucional superveniente.
708
838. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) Quando o Direito brasileiro adotou o controle de constitucionalidade de matriz norteamericana, a ele não veio o stare decisis, porque é elemento cultural que não se transplanta com facilidade e de pronto. Porém, a partir da Constituição de 1934, diversos sucedâneos normativos ao stare decisis foram introduzidos. Sobre eles, podese afirmar que a Constituição de 1988, a teor da Emenda Constitucional no 3, de 1993, prevê a ação declaratória de constitucionalidade, de lei ou ato normativo federal ou estadual, com "efeito vinculante".
838. Errado. A questão é muito bem elaborada. Para que o candidato acertasse, bastava verificar o erro cometido ao final da assertiva: "prevê a ação declaratória de constitucionalidade, de lei ou ato normativo federal ou estadual" - a ADC só é capaz de veicular leis federais. Sobre o conteúdo da questão, temos a figura do "stare decisis" que é relacionado à força vinculante dos precedentes. Nos Estados Unidos, os precedentes vinculam as futuras decisões para que haja uma estabilidade do direito. Esse "stare decisis" pode ser horizontal - vinculação de um tribunal às suas próprias decisões, ou vertical - vinculação às decisões emanadas por tribunais "superiores". Este instituto foi previsto no Brasil apenas em se tratando do controle abstrato de constitucionalidade, onde, segundo o art. 102 §2º da Constituição, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
709
839. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) Pode-se afirmar que a Constituição de 1988, a teor da Emenda Constitucional no 45, de 2004, permite súmula com efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, à administração pública, direta e indireta, de todas as esferas da federação, e ao Poder Legislativo.
839. Errado. Não se pode elencar o Legislativo como passivo do efeito vinculante.
710
840. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) Pode-se afirmar que a Constituição de 1934 confiou ao Congresso Nacional competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário.
840. Errado. Isto foi feito pela Constituição de 1937 que instituiu a ditadura do "estado novo" no Brasil.
711
841. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) Pode-se afirmar que a Constituição de 1946, a teor da Emenda Constitucional no 16, de 1965, admitiu a representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal, estadual ou municipal, em face da Constituição da República.
841. Errado. A grande inovação trazida pela EC 16/65 foi a introdução da ação direta de inconstitucionalidade, sendo então o marco inicial do controle direto no Brasil. Tal emenda, concedeu um nova redação dada à CF 1946, art. 101, I, "k" autorizando que o STF pudesse processar e julgar “a representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa federal ou estadual, encaminhada pelo Procurador-Geral da República”. Desta forma, percebe-se que não se podem elencar os atos municipais, conforme feito pelo enunciado.
712
842. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) Pode-se afirmar que a Constituição de 1967, a teor da Emenda Constitucional no 7, de 1977, adotou a representação para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual, que tinha, segundo o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, "força vinculante".
842. Correto. Com a emenda constitucional 7/77 à Constituição de 1967, o texto do art. 119, I, "l", que dizia competir ao STF processar e julgar "a representação do Procurador-Geral da República, por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual", passou a vigorar com a redação que competiria ao STF processar e julgar "a representação do Procurador-Geral da República, por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual". Embora o controle direto tenha sido instituído pela EC 16/65, este controle não foi imediatamente dotado com um efeito vinculante e eficácia erga omnes, isso só veio ocorrer em 1977. A parir de 1977, então, conforme passou a ser previsto no regimento interno do STF (art. 187): "a partir da publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, no Diário de Justiça da União, a interpretação nele fixada terá força vinculante para todos os efeitos". Assim, foi dado o primeiro passo para o efeito vinculante na forma em que temos atualmente.
713
843. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) O Prefeito Municipal está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988.
843. Errado. Este rol está presente no art. 103 da Constituição e dele não consta o prefeito municipal.
714
844. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal é legitimada à propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
844. Correto. Observando o rol presente no art. 103 da Constituição, que dispõe sobre os legitimados ativos do controle direto, podemos encontrar a mesa da Câmara Legislativa do DF.
715
845. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, o Procurador-Geral da República será citado previamente e defenderá o ato ou texto impugnado.
845. Errado. A defesa do texto impugnado é atribuição do Advogado Geral da União e não do PGR.
716
846. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) A Emenda Constitucional no 45 incluiu, dentre os legitimados à propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Distrito Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
846. Correto. A EC 45/04 alterou a legitimação da ADC e a partir de então, tal ação passou a ter os mesmos legitimados da ADI.
717
847. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) Dentre as principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45 pode-se afirmar que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
847. Correto. O enunciado versa sobre o art.102, §2º da Constituição. Antes da EC 45/04 o dispositivo dizia: "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo (EC 03/93)". Após a EC 45/04 passou a prever: 'as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal".
718
848. (FCC/Procurador - Recife/2008) Caberá argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal, inclusive se anterior à Constituição.
848. Correto. O art. 1º, parágrafo único, I da lei 9882/99 que regulamenta a ADPF, dispõe que caberá ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Neste caso porém, não se trata de controle de constitucionalidade e sim um controle de compatibilidade material para decidir se a norma foi recepcionada ou não pelo texto constitucional superveniente.
719
849. (FCC/Procurador - Recife/2008) O Supremo Tribunal Federal poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental, desde que assim decidam dois terços de seus membros.
849. Errado. Não precisa de 2/3, já que o a lei 9882/99 determina em seu art. 5º que o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
720
850. (FCC/Procurador - Recife/2008) A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo Relator, quando não couber argüição de descumprimento de preceito fundamental, sendo essa decisão irrecorrível.
850. Errado. Embora a lei 9882/99 disponha em seu art. 4º que a petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos na lei ou for inepta, o seu §2º admite que da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.
721
851. (FCC/Procurador - Recife/2008) Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos de seu Regimento Interno.
851. Correto. Sempre que uma decisão do STF que possua caráter vinculante a outros órgãos não for atendida, caberá a qualquer cidadão proceder à reclamação a este tribunal, de forma a preservar sua competência e autoridade de suas decisões. Pedimos atenção à Súmula nº 734 do STF, que diz, no entanto, não caber reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF.
722
852. (FCC/Assistente-MPE-RS/2008) As administrações públicas de um Estado federado e de um de seus Municípios, editaram leis e praticaram certos atos que estão colocando em risco um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e em especial a dignidade da pessoa humana, consistentes na discriminação atentatória dos direitos fundamentais. Nesse caso, e à falta de outra medida eficaz para sanar a lesividade, terá cabimento ação para argüição de descumprimento de preceito fundamental.
852. Correto. Segundo a jurisprudência do Supremo, o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade, (Lei 9882/99, art. 4º, §1º), isso significa que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado. Assim, como não existe outro meio de levar diretamente ao STF uma norma municipal em abstrato, poderá ser ajuizada a ADPF.
723
853. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade tem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.
853. Errado. Realmente a ADI poderá veicular leis federais ou estaduais, porém, a ADC só poderá veicular leis federais.
724
854. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) A legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade é de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.
854. Errado. A questão tentou confundir o candidato com a legitimidade para propor emendas constitucionais (art. 60). Para propor ADI, deve-se observar o rol do art. 103, onde não está presente o disposto no enunciado.
725
855. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Em se tratando de decisão em ação declaratória de constitucionalidade será cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazêlo em trinta dias.
855. Errado. Isso é o que a Constituição dispõe para a ADI por omissão e não para a ADC (CF, art. 103 §3º).
726
856. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal, a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
856. Correto. Essa característica pode ser claramente depreendida do art. 102 §2º da Constituição. É importante salientar, porém, que esse efeito vinculante só ocorre nas decisões "definitivas de mérito", ou seja, aquelas decisões em que efetivamente se analisou o objeto da demanda. Assim, as decisões que não analisarem o mérito, por exemplo, o indeferimento da ação por falta de algum requisito processual, não terão a produção de efeito vinculante.
727
857. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
857. Errado. Não é competência do PGR defender o ato. Isto é | competência do AGU (CF, art. 103 §3º).
728
858. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma constitucional federal fruto do Poder Constituinte originário, caso viole as limitações materiais ao poder reformador.
858. Errado. No Brasil não se aceita a tese da inconstitucionalidade das normas originárias.
729
859. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma municipal que viole a Constituição da República.
859. Errado. A ADI somente pode veicular leis federais e estaduais. O controle direto do caso em tela, só poderia ser feito através de ADPF, ação que veicula normas da esfera federal, estadual ou municipal.
730
860. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma municipal que viole a Constituição do respectivo Estadomembro.
860. Errado. Neste caso, a deveria ser perante o TJ e não perante o STF.
731
861. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma federal editada anteriormente à Constituição da República vigente quando da propositura da ação direta.
861. Errado. Neste caso, somente será cabível ADPF, pois trata-se de um controle de compatibilidade material e não de um controle de constitucionalidade. O controle de constitucionalidade só pode ser feito quando analisarmos a lei em face da Constituição vigente no momento da sua criação, pois, no Brasil, não existe a tese da inconstitucionalidade superveniente, a inconstitucionalidade é somente congênita (para ser inconstitucional, a norma deve ter nascido inconstitucional).
732
862. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma editada pelo Distrito Federal, quando decorrente do exercício de competência estadual.
862. Correto. O Distrito Federal é um ente hibrido, ora atua como Estado, ora como Município. No caso de atuar como Município, não poderá se impugnar tal norma perante o STF, em controle abstrato, já que não cabe ADI de norma municipal face a Constituição Federal. Porém, ao atuar no uso de sua competência estadual, não há qualquer problema.
733
863. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Um dos pressupostos para o cabimento da ação declaratória de constitucionalidade é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.
863. Correto. Trata-se de dispositivo da lei 9868/99 (Art. 14, III) que diz que a petição inicial indicará: a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
734
864. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Não é admissível a desistência da ação declaratória de constitucionalidade já proposta.
864. Correto. Segundo o art. 16 da lei 9868/99, lei que regulamenta a ADI e ADC, ao ser proposta a ação declaratória, não se admitirá mais a desistência.
735
865. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) A intervenção de terceiros é admitida no processo da ação direta de inconstitucionalidade.
865. Errado. Isso contraria o disposto no art. 7º da lei 9868/99, que não admite a intervenção de terceiros. Lembramos que intervenção de terceiros não é qualquer manifestação de terceiros, mas sim instrumentos oriundos do direito processual civil: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Ou seja, simples manifestações de terceiros, como é o caso do amicus curie - amigos da corte - (especialistas, peritos...) não se confundem com intervenções de terceiros.
736
866. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo na ação declaratória de constitucionalidade.
866. Errado. O que se veda é apenas a "intervenção de terceiros" - oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo -, simples manifestações de terceiros, como é o caso do amicus curie - amigos da corte - (especialistas, peritos...) não se confundem com intervenções de terceiros.
737
867. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) A decisão que declara a constitucionalidade, em abstrato, do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.
867. Correto. A lei 9868/99 diz não caber recursos contra a decisão de mérito das ADI e ADC, ressalvado, tão somente a imterposição dos embargos declaratórios - espécie de recurso em que se pede algum esclarecimento.
738
868. (FCC/Juiz Substituto - TJ-RR/2008) Existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior à Constituição da República, detém o Governador do Estado legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade.
868. Errado. Somente poderia ajuizar argüição de descumprimento de preceito fundamental já que se trata de lei estadual anterior à Constituição da República. Assim, trata-se de um controle de compatibilidade material e não de um controle de constitucionalidade.
739
869. (FCC/Juiz Substituto - TJ-RR/2008) Suponha que tramite perante a Câmara dos Deputados uma proposta de Emenda à Constituição que pretenda excluir do texto constitucional a vedação à instituição de pena de morte, constante de seu artigo 5o, XLVII, a. Nessa hipótese, com vistas a impedir que os membros da Casa Legislativa deliberem sobre referida proposta, teria um Deputado Federal legitimidade para impetrar, perante o Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança individual.
869. Correto. Trata-se do controle de constitucionalidade preventivo feito através de um mandado de segurança impetrado por um parlamentar (e somente o parlamentar que é legitimado) no STF visando impedir a continuação de um processo legislativo maculado.
740
870. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) O Advogado-Geral da União não tem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
870. Correto. Ele não foi contemplado pelo legislador constituinte como um legitimado, através do art. 103 da Constituição Federal.
741
871. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) No controle de constitucionalidade por omissão, a ação só é cabível quando a constituição obriga o Poder Público a emitir um comando normativo e este queda-se inerte.
871. Correto. Não concordamos com a banca, porém, fica exposto o entendimento para futuras provas. A crítica é pelo fato de que a omissão inconstitucional pode ocorrer tanto pela inércia no cumprimento do dever constitucional de legislar, quanto à adoção de providência de índole administrativa.
742
872. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) No controle de constitucionalidade por omissão, o Ministério Público sempre deverá se manifestar, antes da análise do pedido.
872. Correto. Atualmente, entendemos que a resposta correta seria "errado", pois a lei 12063 de 2009 diz que, o PGR não precisará se manifestar quando ele for o próprio autor da demanda. Assim, não se pode falar "sempre".
743
873. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) No controle de constitucionalidade por omissão, são legitimados para a sua propositura, além de outros, as Mesas das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
873. Correto. Os legitimados para a ADI por omissão são os mesmos da ADI genérica, logo, devemos observar o art. 103 da CF, onde estão presentes os órgãos mencionados no enunciado.
744
874. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) No controle de constitucionalidade por omissão é obrigatória a oitiva do Advogado Geral da União, em razão da defesa do ato impugnado.
874. Errado. O AGU não pode defender o ato, justamente porque não há nenhum ato a ser defendido, o que se quer é que se faça o ato.
745
875. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) Suponha que o Governador do Estado ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto dispositivos de lei estadual impugnados em face da Constituição da República, e que a ação em questão seja julgada improcedente. Na hipótese relatada, poderiam ser modulados os efeitos temporais da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, se presentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.
875. Errado. A lei tem presunção de constitucionalidade. Tentou-se declará-la inconstitucional. Não se conseguiu. Ou seja, a lei era considerada constitucional, e continuou sendo considerada constitucional. Não há como se modular temporalmente os efeitos da decisão para que a lei seja considerada constitucional somente a partir de um determinado momento. Não existe essa possibilidade, pois seria falar que antes disso a lei devia ser considerada inconstitucional o que não é correto.
746
876. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) A decisão de mérito proferida na ação direta de inconstitucionalidade produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas três esferas da federação.
876. Correto. Perfeita literalidade do art. 102 §2º da Constituição, que impõe observância obrigatória da decisão aos órgãos referidos no enunciado.
747
877. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) Lei estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.
877. Errado. A ADI pode veicular tanto leis federais quanto estaduais. Diferentemente da ADC que só veicula leis federais.
748
878. (FCC/Juiz do Trabalho Substituto - TRT 11ª/2008) A interpretação conforme a Constituição é incompatível com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
878. Errado. É perfeitamente possível realizar a interpretação conforme a Constituição, ou seja, dar a uma lei uma interpretação através da qual ela se torne constitucional, para que se consiga "salvar" a norma em vez de declará-la inconstitucional. Essa técnica só pode ser aplicável caso a norma realmente admita mais de um sentido, pois o intérprete não pode ir contra a aquilo que está claramente manifestado pela literalidade da lei.
749
879. (FCC/Juiz do Trabalho Substituto - TRT 11ª/2007) A interpretação conforme a Constituição é cabível somente em sede de controle difuso de constitucionalidade.
879. Errado. Em qualquer momento que a norma esteja sob a tutela do Poder Judiciário, poderá este adotar uma interpretação conforme, seja o controle difuso ou abstrato.
750
880. (FCC/Juiz do Trabalho Substituto - TRT 11ª/2007) A interpretação conforme a Constituição apenas é admitida quando o sentido de uma norma é unívoco.
880. Errado. Justamente o contrário, normas de sentido unívoco não podem receber interpretação conforme, já que esta só é aplicável àquelas normas que admitem uma pluralidade de interpretações possíveis e desta forma, o juiz decidirá para dar à norma a interpretação que mantenha a sua constitucionalidade.
751
881. (FCC/Juiz do Trabalho Substituto - TRT 11ª/2007) A interpretação conforme a Constituição pode atribuir a uma norma interpretação que lhe preserve a constitucionalidade.
881. Correto. É justamente este o objetivo da técnica mencionada.
752
882. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público está a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
882. Correto. O CNMP funciona para o MP, assim como o CNJ funciona para o Poder Judiciário. Da mesma forma que a Constituição estabelece (CF, art. 103-B, §4º, V) que cabe ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, ela também estabelece (CF, art. 130-A, §2º , IV) que cabe ao CNMP rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
753
883. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.
883. Correto. É a literalidade do art. 103-B, §4º. É importante salientar que o Presidende do Conselho Federal da OAB não é um membro do CNMP, ele apenas "oficiará" junto ao CNMP.
754
884. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Sobre o Procurador-Geral da República, a aprovação do seu nome se dará pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
884. Correto. O PGR é o Chefe do Ministério Público da União. Ele é nomeado pelo Presidente após aprovação por maioria absoluta do Senado, nos termos do art. 128 §1º.
755
885. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria aboluta do Congresso Nacional.
885. Errado. O PGR é o Chefe do Ministério Público da União. Ele é nomeado pelo Presidente após aprovação por maioria absoluta do Senado. Para destituí-lo antes do término do mandato (que será de 2 anos permitindo-se reconduções), segue-se o caminho inverso, precisa de autorização da maioria absoluta também do Senado, e não do Congresso (CF, art. 128, §2º).
756
886. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A vitaliciedade de membro do Ministério Público se dará após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
886. Correto. Os membros do MP gozam de garantias idênticas às dos juízes. Entre elas a vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 128 §5, I).
757
887. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre seus membros, o Conselho Nacional do Ministério Público contará com dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
887. Correto. Da mesma forma que ocorre para o CNJ, cada uma das Casas Legislativas indicarão 1 cidadão, de notável saber jurídico e reputação ilibada (formando um total de 2 cidadãos) para serem membros do CNMP (CF, art. 130-A, VI).
758
888. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) O Procurador-Geral da República terá mandato de dois anos, permitida a recondução.
888. Correto. Importante é salientar a expressão "permitida a recondução", isso indica que ele poderá reconduzir várias vezes. Diferente ocorre para o Pocurador-Geral dos Estados, onde se permite apenas "uma" recondução.
759
889. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) O Procurador-Geral da República deverá ter mais de trinta e cinco anos de idade.
889. Correto. Disposição que se encontra na Constituição em seu art. 128 §1º.
760
890. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) O Procurador-Geral da República será escolhido dentre integrantes da carreira do Ministério Público da União.
890. Correto. Disposição que se encontra na Constituição em seu art. 128 §1º.
761
891. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) O Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
891. Errado. Será noemado pelo Presidente, e somente após a | aprovação da maioria absoluta do Senado (CF, art. 128 §1º).
762
892. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público tem dentre outras competências, a de efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
892. Correto. É esta a função báscia do CNMP. Trata-se de um órgão administrativo criado juntamente com o CNJ pela EC 45/04, que ficará incumbido de controlar atividades administrativas e financeiras dentro do MP, além de controlar se os membros estão cumprindo os seus deveres funcionais (CF, art. 130-A §2º). Para isto a Constituição elencou uma relação de competências nos incisos do art. 130-A, §2º.
763
893. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público é integrado, além de outros membros, por dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Congresso Nacional e outro pela Advocacia-Geral da União.
893. Errado. Eles são indicados pelas Casas Legislativas (Câmara e Senado). Da mesma forma que ocorre para o CNJ, cada uma das Casas Legislativas indicarão 1 cidadão, de notável saber jurídico e reputação ilibada (formando um total de 2 cidadãos) para serem membros do CNMP (CF, art. 130-A, VI).
764
894. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação pública e aberta, um Corregedor nacional, dentre os membros que o integram, permitida a recondução.
894. Errado. A questão possui 2 erros, o primeiro é que, nos termos da Constituição em seu art. 130-A, § 3º, a escolha do Corregedor nacional será feita, dentre os membros do Ministério Público que o integram, em votação secreta. O outro erro é que, segundo o mesmo dispositivo, fica vedada a sua recondução.
765
895. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de onze membros, nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional.
895. Errado. Serão quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (CF, art. 130-A).
766
896. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
896. Errado. O Presidente do STF, autoridade máxima do Judiciário, irá presidir o CNJ. Desta forma, quem preside o CNMP é o PGR, autoridade máxima do Ministério Público.
767
897. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público pode avocar processos disciplinares em curso, para conhecimento e parecer opinativo, devendo restituílos aos órgãos de origem para decisão final, em respeito à competência disciplinar da instituição do Ministério Público.
897. Errado. O CNMP é o órgão ao qual compete zelar pelas atividades administrativas e funcionais do MP. Desta forma, tem amplo poder para avocar os processos em curso, podendo sobre eles decidir, sem que iso implique ofensa à competência disciplinar dos outros órgãos do MP (CF, art. 130-A, §2º, II).
768
898. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público tem, dentre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
898. Errado. Eles são indicados pelas Casas Legislativas (Câmara e Senado). Da mesma forma que ocorre para o CNJ, cada uma das Casas Legislativas indicarão 1 cidadão, de notável saber jurídico e reputação ilibada (formando um total de 2 cidadãos) para serem membros do CNMP (CF, art. 130-A, VI).
769
899. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
899. Correto. É o teor da disposição constitucional encontrada no caput do art. 130-A.
770
900. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação aberta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, admitida apenas uma recondução.
900. Errado. A questão possui 2 erros, o primeiro é que, nos termos da Constituição em seu art. 130-A, § 3º, a escolha do Corregedor nacional será feita, dentre os membros do Ministério Público que o integram, em votação secreta. O outro erro é que, segundo o mesmo dispositivo, fica vedada a sua recondução.
771
901. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, julgados há mais de um ano.
901. Errado. A competência é somente para aqueles processos julgados há menos de um ano (CF, art. 130-A, §2º , IV).
772
902. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) A norma constitucional que atribui aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas importa na correspondente vedação ao Ministério Público do exercício dessa atividade, mesmo a título supletivo, em caso de inexistência de Procuradores na Comarca-sede do órgão consulente.
902. Correto. A constituição é exprassa ao vedar aos membros do MP: • A representação judicial; e • A consultoria jurídica de entidades públicas.
773
903. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) No que toca às funções essenciais à justiça, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, é função institucional do Ministério Público.
903. Correto. Estas funções estão no rol de competências estabelecido pelo art. 129 da Constituição, específicamente no seu inciso II.
774
904. (FCC/Técnico-MPE-RS/2008) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
904. Correto. A questão trouxe o teor do art. 127, que nos mostra o conceito do Ministério Público, instituição que atua em nosso sistema jurídico como fiscal da lei e protetor dos interesses da sociedade.
775
905. (FCC/Técnico-MPE-RS/2008) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
905. Correto. Literalidade do art. 127, §1º da Constituição, que nos traz os 3 princípios básicos da instituição "Ministério Público" - a unidade (cada MP integra um único órgão, sob chefia única de seu procurador–geral), a Indivisibilidade (dentro de cada MP, os membros poderão, sem arbitrariedades, ser substituídos uns pelos outros, não há divisibilidade funcional estática de seus membros) e Independência funcional (Não existe vinculação dos órgãos do MP a pronunciamentos processuais anteriores de outros membros que o antecederam).
776
906. (FCC/Técnico-MPE-RS/2008) O Ministério Público está financeiramente subordinado à Secretaria de Estado da Justiça, à qual apresentará a sua proposta orçamentária, após ter sido aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça e pelo Conselho Superior do Ministério Público.
906. Errado. O MP é financeiramente autônomo, pois segundo o art. 127 § 2º da Constituição, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado os limites de despesa, propor diretamente ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira. No que tange à proposta orçamentária, também caberá ao MP levar o pleito ao Executivo, observados os dispositivos constitucionais estabelecidos no art. 127, §§ 3º ao 6º.
777
907. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por 14 membros, dentre os quais se incluem dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados.
907. Errado. . Eles são indicados por ambas as Casas Legislativas (Câmara e Senado). Da mesma forma que ocorre para o CNJ, cada uma das Casas Legislativas indicarão 1 cidadão, de notável saber jurídico e reputação ilibada (formando um total de 2 cidadãos) para serem membros do CNMP (CF, art. 130-A, VI).
778
908. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por 14 membros, dentre os quais se incluem dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
908. Correto. Segundo o art. 130-A, IV, dois juízes irão compor o CNMP, o STF indica um deles e o STJ indica outro.
779
909. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) A competência para processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade é privativa do STF.
909. Errado. O CNMP, junto com o PGR, é órgão de cúpula do Ministério Público, assim, seus membros, tal qual os membros do CNJ serão julgados pelo Senado Federal.
780
910. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
910. Errado. Atenção à regra: • PGR - É permitida "a" recondução (várias) • PGE - É permitida "uma" recondução. • CNMP - É vedada a recondução. Assim, está errada a questão, pois ela diz que é vedada a recondução.
781
911. (FCC/Assistente-MPE-RS/2008) É permitido aos membros do | Ministério Público exercer atividade político-partidária.
911. Errado. Trata-se de vedação, imposta pela EC 45/04, que se encontra na Constituição em seu art. 128, §5º, II, e.
782
912. (FCC/Assistente-MPE-RS/2008) É permitido aos membros do | Ministério Público receber custas processuais.
912. Errado. Trata-se de vedação que se encontra na Constituição em seu art. 128, §5º, II, a.
783
913. (FCC/Assistente-MPE-RS/2008) É permitido aos membros do | Ministério Público receber honorários.
913. Errado. Trata-se de vedação que se encontra na Constituição em seu art. 128, §5º, II, a.
784
914. (FCC/Assistente-MPE-RS/2008) É permitido aos membros do Ministério Público exercer a advocacia.
914. Errado. Os membros do MP são fiscais da lei, assim, eles não poderão exercer advocacia nem exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas (art. 128, §5º, II, b, combinado com 129, IX).
785
915. (FCC/Assistente-MPE-RS/2008) Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
915. Correto. Pois a Constituição estabelece em seu art. 96, III, que compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
786
916. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
916. Correto. O PGR é o Chefe do Ministério Público da União. Ele é nomeado pelo Presidente após aprovação por maioria absoluta do Senado. Para destituí-lo antes do término do mandato (que será de 2 anos permitindo-se reconduções), segue-se o caminho inverso, precisa de autorização da maioria absoluta também do Senado, e não do Congresso (CF, art. 128, §2º).
787
917. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Os membros do Ministério Público são inamovíveis, salvo motivo de interesse público ou administrativo, mediante decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo voto da maioria simples de seus membros.
917. Errado. Os membros do MP gozam da garantida da inamovibilidade (CF, art. 128 §5º, I, b). Essa garantia só é relativizada por motivo de interesse público, e mediante voto da maioria absoluta do órgão colegiado competente do Ministério Público (CNMP) e para isto, é assegurada ampla defesa.
788
918. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) O Ministério Público tem como funções institucionais, dentre outras, a de promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
918. Correto. Trata-se da chamada "ADI interventiva". Ou seja, a ação proposta pelo Procurador Geral quando um ente da federação está ofendendo os princípios constitucionais sensíveis (CF, art. 34, VII). O que dará ensejo a uma intervenção federal caso o Poder Judiciário dê provimento à representação (CF, art. 129, IV).
789
919. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
919. Correto. Segundo o art. 128 §4º da Constituição, os Procuradores- Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. Esse Poder Legislativo no caso do MPDFT, entenda-se Senado, pois, como já vimos, compete à União manter o MPDFT, e por isso deve seguir as regras do PGR).
790
920. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) O Ministério Público tem como princípios institucionais, a indivisibilidade e a independência funcional, assegurada a sua autonomia funcional e administrativa.
920. Correto. Pelo art. 127, §1º da Constituição são os princípios básicos da instituição "Ministério Público" - a unidade (cada MP integra um único órgão, sob chefia única de seu procurador– geral), a Indivisibilidade (dentro de cada MP, os membros poderão, sem arbitrariedades, ser substituídos uns pelos outros, não há divisibilidade funcional estática de seus membros) e Independência funcional (Não existe vinculação dos órgãos do MP a pronunciamentos processuais anteriores de outros membros que o antecederam). E segundo o art. 127 § 2º da Constituição, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado os limites de despesa, propor diretamente ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.
791
921. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) Não se mostra harmônico com a Constituição da República preceito de Constituição estadual que prevê a escolha do Procurador-Geral do Estado apenas entre os integrantes da carreira.
921. Errado. Tal disposição seria consoante com a Constituição da República, que prevê em seu art. 128 § 3º que os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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