Direito do Trabalho Flashcards

Question

Q263448 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) A descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato se verifiquem os elementos fáticos e jurídicos da relação de emprego, é autorizada pelo princípio do Direito do Trabalho denominado a) inalterabilidade contratual. b) primazia da realidade sobre a forma. c) continuidade da relação de emprego. d) intangibilidade salarial. e) boa-fé contratual.

Answer 1

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”, que trata do princípio da primazia da realidade. Trata-se do princípio mais cobrado nas provas de concursos para TÉCNICO e ANALISTA DOS TRTs. Sempre a banca narra uma hipótese em que há documentos revelando uma história e os fatos demonstrando a realidade vivida. Nessa situação, pode ter certeza que estão tratando do princípio da primazia da realidade. Na questão, havia “no papel” uma relação civil de prestação de serviços (contrato de prestação de serviços autônomo), mas na prática, no dia-a-dia, na realidade, eram verificados os elementos da relação de emprego, presentes no art. 3º da CLT e que serão objeto de aula futura. Comparando documentos e realidade, deve-se conceder a primazia à segunda. Letra “A”: trata da impossibilidade de alteração lesiva do contrato de trabalho – art. 468 da CLT. Letra “C”: trata da regra de que o contrato de trabalho é pactuado por prazo indeterminado, sedo possível, excepcionalmente, que se firme por prazo determinado – Súmula 212 do TST. Letra “D”: regra que dispõe acerca da impossibilidade de redução salarial, como regra geral, impenhorabilidade dos salários e restrição aos descontos salariais. Letra “E”: regra geral dos contratos, que os contratantes devem manter a boa fé na contratação, durante o vínculo e também após.

Answer 2

1 – Errado. Leis são fontes formais heterônimas e não materiais, nem autônomas. Fontes materiais são fatores que influenciam a formação e a transformação das normas jurídicas. São classificadas em econômicas, sociológicas, políticas e filosóficas. As fontes formais podem ser classificadas em autônomas e heterônimas. A diferença entre elas é que as fontes heterônimas se originam de entes estranhos à relação negocial, ao passo que as fontes autônomas são originadas das partes que compõem a relação. No caso da Lei, a fonte é o Estado, ente diverso da relação empregatícia (empregado x empregador).

Answer 3

2 – Correto. Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho são fontes (ou formas de solução de conflitos) autônomas, já que criam regras jurídicas, preceitos gerais, abstratos e impessoais e regulam situações futuras. Já o acordo em dissídio coletivo de trabalho (ou sentença normativa) é fonte heterônima (ou forma heterônima de solução de conflitos coletivos), pois através desse instrumento o Poder Judiciário fixa regras jurídicas a serem aplicadas nas relações laborais. Isso ocorre mesmo no caso do acordo, pois ao ser homologado pela Justiça do Trabalho adquire força de decisão transitada em julgado.

Answer 4

3 – Correto. A assertiva reproduz literalmente o Art. 8º da CLT. A jurisprudência (salvo as súmulas vinculantes), a analogia e a equidade não são aceitas majoritariamente como fontes do Direito do Trabalho. A jurisprudência é a interpretação conferida pelos tribunais às normas jurídicas e, em regra, não é considerada fonte. A analogia é um método pelo qual o operador do direito, em situações de lacuna, busca um preceito adequado em outros segmentos do universo jurídico, sendo considerada, portanto, apenas um método de integração da norma jurídica. Já a equidade é um processo pelo qual o magistrado busca corrigir injustiças do comando abstrato da norma perante a situação concreta, sendo considerado um critério de aplicação da lei. Os princípios, por sua vez, são proposições ideais que ajudam a compreender a norma jurídica. Já os usos e costumes são considerados pela doutrina majoritária como fontes formais autônomas. Todos eles, entretanto, são arrolados no dispositivo celetista como fontes supletivas do Direito do Trabalho.

Answer 5

4 – Errado. A jurisprudência é uma das fontes supletivas do Direito do Trabalho. As demais previstas na legislação trabalhista (art. 8º da CLT) são a analogia, a equidade, os princípios e normas gerais de direito, os usos e costumes e o direito comparado.

Answer 6

5 – Errado. O conceito do enunciado é de fontes autônomas, que se originam do exercício da autonomia privada, como é o caso das Convenções e Acordos Coletivos. As fontes heterônimas têm origem em entes diversos da relação empregatícia (em regra, o Estado).

Answer 7

6 – Errado. A Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho realmente são fontes (ou formas de solução de conflitos) autônomas, já que criam regras jurídicas, preceitos gerais, abstratos e impessoais, originados na negociação coletiva entabulada pelas próprias partes. Mas, o acordo em dissídio coletivo de trabalho (ou sentença normativa) é fonte heterônima (ou forma heterônima de solução de conflitos coletivos), pois através desse instrumento o Poder Judiciário fixa regras jurídicas a serem aplicadas nas relações laborais. Isso ocorre mesmo no caso do acordo, pois ao ser homologado pela Justiça do Trabalho adquire força de decisão transitada em julgado.

Answer 8

7 – Correto. A assertiva reproduz literalmente o parágrafo único do Art. 8º da CLT. Os princípios cumprem, basicamente, duas funções no âmbito das fontes do direito. A primeira é como proposição ideal informadora da compreensão das leis ou da ordem jurídica (função descritiva). A segunda, como fonte supletiva do direito, em situação de lacunas jurídicas (função normativa subsidiária).

Answer 9

8 – Errado. Os usos e costumes são fontes supletivas do Direito do Trabalho. As demais previstas na legislação trabalhista (Art. 8º da CLT) são a jurisprudência, a analogia, a equidade, os princípios e normas gerais de direito e o direito comparado.

Answer 10

9 – Correto. A questão foi dada como certa pela banca. Entretanto, a opinião prevalecente na doutrina majoritária é que o contrato de trabalho não é fonte do Direito do Trabalho. As cláusulas contratuais não representam mecanismos criadores e reveladores de normas jurídicas, não são atos-regra, comandos abstratos, impessoais e gerais. São cláusulas concretas, específicas e pessoais que regulam somente as relações entre as partes pactuantes. Dessa forma, devese guardar a posição da FCC (contrato de trabalho é fonte formal autônoma), mas saber que isso não encontra guarida na doutrina majoritária.

Answer 11

10 – Errado. Essa questão pode ter causado certa confusão. Percebe-se que a palavra “autônoma” está no singular e a palavra “heterônimas” está no plural. Portanto, o que a questão propôs é que a Convenção Coletiva de Trabalho seria fonte (ou forma de solução de conflitos) autônoma e o Acordo Coletivo de Trabalho e o acordo em dissídio coletivo de trabalho (ou sentença normativa) seriam fontes heterônimas (ou forma heterônima de solução de conflitos coletivos). Assim, errada a assertiva, uma vez que o Acordo Coletivo de Trabalho é fonte formal autônoma e não heterônima.

Answer 12

11 – Correto. O regulamento de empresa não é tido como fonte do direito. Em que pese a aparente característica de regra jurídica, o unilateralismo na criação impede esse reconhecimento. Dessa forma, os dispositivos do regulamento aderem aos contratos de trabalho como simples cláusulas contratuais.

Answer 13

12 – Correto. Os valores sociais da livre iniciativa não são fontes supletivas do Direito do Trabalho. São fundamentos da República Federativa do Brasil (Art. 1º da CF/88). As fontes supletivas previstas na legislação trabalhista (Art. 8º da CLT) são a jurisprudência, a analogia, a equidade, os princípios e normas gerais de direito, os usos e costumes e o direito comparado.

Answer 14

13 – Correto. As normas coletivas (CCT e ACT), embora de origem privada (autônoma), criam regras jurídicas, preceitos gerais, abstratos e impessoais. Assim, regulam situações futuras, caracterizando-se como leis em sentido material e, consequentemente, são fontes formais autônomas.

Answer 15

14 - Errado. A Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho realmente são fontes (ou formas de solução de conflitos) autônomas. Mas, o acordo em dissídio coletivo de trabalho (ou sentença normativa) é fonte heterônima (ou forma heterônima de solução de conflitos coletivos).

Answer 16

15 – Errado. Os princípios gerais do Direito são fontes supletivas do Direito do Trabalho. As demais previstas na legislação trabalhista (Art. 8º da CLT) são a jurisprudência, a analogia, a equidade, os usos e costumes e o direito comparado.

Answer 17

16 - Errado. A Convenção Coletiva de Trabalho realmente é uma fonte (ou forma de solução de conflitos) autônoma. Já o Acordo Coletivo de Trabalho não é fonte heterônima, mas autônoma. O acordo em dissídio coletivo de trabalho (ou sentença normativa), por sua vez, é fonte heterônima (ou forma heterônima de solução de conflitos coletivos), pois através desse instrumento o Poder Judiciário fixa regras jurídicas a serem aplicadas nas relações laborais. Como exemplo de forma de autodefesa de conflitos coletivos de trabalho tem-se a greve.

Answer 18

17 - Errado. A analogia e a equidade são fontes supletivas do Direito do Trabalho. As demais previstas na legislação trabalhista (Art. 8º da CLT) são a jurisprudência, os usos e costumes, os princípios e normas gerais de direito e o direito comparado.

Answer 19

18 – Errado. O princípio que permite o reconhecimento da relação trabalhista numa aparente relação civil, quando presentes os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego é o princípio da primazia da realidade sobre a forma. O princípio da inalterabilidade contratual lesiva reza que são proibidas alterações unilaterais pelo empregador nas cláusulas contratuais. Ademais, mesmo as alterações bilaterais são vedadas quando prejudiciais ao obreiro.

Answer 20

19 – Errado. O Direito do Trabalho não obedece à pirâmide hierárquica de Kelsen. Nesse segmento protetivo, o ápice da pirâmide é ocupado pela norma mais favorável e não, necessariamente, pela de maior hierarquia. Assim, caso um Acordo Coletivo preveja, por exemplo, o pagamento de horas extraordinárias em percentual de 80% das horas normais, ampliando o disposto na Constituição Federal (que prevê o adicional mínimo de 50%), prevalece a norma coletiva, já que mais benéfica ao trabalhador, independente do patamar hierárquico das normas em questão.

Answer 21

20 – Errado. A assertiva faz referência ao princípio da condição mais benéfica (ou da cláusula mais benéfica). O princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas (ou princípio da irrenunciabilidade) torna as regras trabalhistas normas imperativas e alheias às interferências das partes. Assim, não pode o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e da proteção que a ordem jurídica lhe assegura.

Answer 22

21 – Correto. Segundo a doutrina, esse princípio dispõe que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela regra mais vantajosa ao trabalhador em três situações: no momento da elaboração da norma, no momento de interpretação das regras jurídicas e em caso de confronto entre regras concorrentes.

Answer 23

22 – Errado. O princípio da intangibilidade contratual objetiva, entendido por alguns doutrinadores como desdobramento do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, visa a garantir que o conteúdo do contrato de trabalho não será modificado, mesmo que ocorra mudança no sujeito empresarial. Assim, mesmo que ocorram mudanças subjetivas (nos sujeitos contratantes), são vedadas mudanças objetivas (no conteúdo do contrato).

Answer 24

23 – Errado. A assertiva faz referência ao princípio da primazia da realidade sobre a forma. O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas (ou princípio da indisponibilidade) estabelece que as regras trabalhistas são normas imperativas e alheias às interferências das partes. Assim, não pode o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e da proteção que a ordem jurídica lhe assegura.

Answer 25

24 – Correto. O princípio da primazia da realidade sobre a forma, também conhecido como princípio do contrato realidade, estabelece que a prática concreta efetivada durante a prestação de serviços prevalece sobre as condições formalizadas no contrato. Busca-se, assim, encontrar a verdade real e não meramente aquela explicitada no contrato.

Answer 26

25 – Errado. A assertiva faz referência ao princípio da condição mais benéfica (ou da cláusula mais benéfica). O princípio da continuidade da relação de emprego prega que a objetivo do contrato de trabalho é a permanência do vínculo empregatício, com a integração do trabalhador na estrutura e na dinâmica empresarial.

Answer 27

26 – Correto. O princípio da imperatividade das normas trabalhistas informa que, no âmbito do direito do trabalho, prevalece o domínio de normas obrigatórias em detrimento de normas dispositivas (negociáveis pelas partes). Dessa forma, em regra, as disposições do contrato de trabalho não podem ser afastadas pela mera manifestação de vontade das partes.

Answer 28

27 – Errado. O princípio da intangibilidade salarial estabelece que o salário do empregado deve ser garantido de forma a assegurar seu valor, montante e disponibilidade. Devido também ao princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o trabalhador não possui a prerrogativa de despojar-se de seus direitos, pois são irrenunciáveis. Essa regra somente pode ser relativizada mediante negociação coletiva. Assim, é a negociação coletiva, e não a autorização expressa do trabalhador, a exceção ao princípio da intangibilidade salarial.

Answer 29

28 – Correto. O princípio da primazia da realidade sobre a forma, também conhecido como princípio do contrato realidade, estabelece que a prática concreta efetivada durante a prestação de serviços deve prevalecer sobre as condições formalizadas em contrato. Busca-se, assim, encontrar a verdade real e não aquela meramente formalizada.

Answer 30

29 - Errado. O princípio que permite o reconhecimento da relação trabalhista em uma aparente relação civil, quando presentes os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego, é o princípio da primazia da realidade sobre a forma. O princípio da continuidade da relação de emprego prega que a intenção é a permanência do vínculo empregatício, com a integração do trabalhador na estrutura e dinâmica empresarial.

Answer 31

30 – Errado. A assertiva faz referência ao princípio da condição mais benéfica (ou da cláusula mais benéfica). O princípio da intangibilidade contratual objetiva, entendido por alguns doutrinadores como desdobramento do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, visa a garantir que o conteúdo do contrato de trabalho não será modificado, mesmo que ocorra mudança no sujeito empresarial. Assim, mesmo que ocorram mudanças subjetivas (nos sujeitos contratantes), são vedadas mudanças objetivas (no conteúdo do contrato).

Answer 32

31 – Correto. O princípio da intangibilidade salarial estabelece que o salário do empregado deve ser garantido de forma a assegurar seu valor, montante e disponibilidade em favor do empregado.

Answer 33

32 – Errado. A assertiva cobrou o entendimento a Súmula 212 do TST. O verbete dispõe que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Answer 34

33 – Errado. A assertiva faz referência ao princípio da primazia da realidade sobre a forma. O princípio da proteção, também conhecido como princípio tutelar, segundo a doutrina, visa formar, por meio de suas regras, princípios e presunções, uma teia de proteção à parte hipossuficiente da relação empregatícia. É considerado pela doutrina como o princípio cardeal do Direito do Trabalho e subdividese em princípio in dubio pro operário, princípio da norma mais favorável e princípio da condição mais benéfica.

Answer 35

34 – Errado. O princípio que permite o reconhecimento da relação trabalhista em uma aparente relação civil, quando presentes os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego, é o princípio da primazia da realidade sobre a forma. O princípio da intangibilidade salarial estabelece que o salário do empregado deve ser garantido, de forma a assegurar seu valor, montante e disponibilidade em favor do empregado.

Answer 36

35 – Errado. A assertiva faz referência ao princípio da condição mais benéfica (ou da cláusula mais benéfica). O princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas informa que, no âmbito do direito do trabalho, prevalece o domínio de normas obrigatórias em detrimento de normas dispositivas (negociáveis). Dessa forma, em regra, as disposições do contrato de trabalho não podem ser afastadas pela mera manifestação de vontade das partes.

Answer 37

36 – Errado. A regra no Direito do Trabalho é indisponibilidade dos direitos trabalhistas (ou irrenunciabilidade). Esse princípio torna as regras trabalhistas normas imperativas e, em regra, alheias às interferências das partes. Assim, não pode o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e da proteção que a ordem jurídica lhe assegura.

Answer 38

37 – Correto. O princípio da primazia da realidade sobre a forma, também conhecido como princípio do contrato realidade, estabelece que a prática concreta efetivada durante a prestação de serviços deve prevalecer sobre as condições formalizadas em contrato. Busca-se, assim, encontrar a verdade real e não aquela meramente formalizada.

Answer 39

38 - Errado. O princípio que permite o reconhecimento da relação trabalhista em uma aparente relação civil, quando presentes os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego, é o princípio da primazia da realidade sobre a forma. O princípio da boa-fé contratual é um princípio civilista aplicado no âmbito laboral, e estabelece que a relação trabalhista deve ser baseada em lealdade e boa-fé. Assim, veda-se, por exemplo, que uma das partes obtenha favorecimentos alegando em sua defesa fatos impetrados mediante fraude ou má-fé (benefícios da própria torpeza).

Answer 40

39 – Correto. O princípio da condição mais benéfica (ou da cláusula mais benéfica) garante ao trabalhador que, durante o lapso temporal em que viger o contrato de trabalho, serão aplicadas à relação justrabalhista as cláusulas mais vantajosas. Dessa forma, em caso de coexistência de mais de uma regra contratual, deve prevalecer a mais vantajosa, já que constitui direito adquirido do empregado.

Answer 41

40 – Correto. O princípio da continuidade da relação de emprego prega que a intenção do Direito Laboral é a permanência do vínculo empregatício por prazo indeterminado, com a integração do trabalhador na estrutura e na dinâmica empresarial.

Answer 42

41 – Errado. No Art. 8º da CLT, está a previsão da função integrativa dos princípios laborais. Assim, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Answer 43

42 – Errado. A assertiva trata do princípio da condição mais benéfica. O princípio da razoabilidade é um princípio geral aplicado ao Direito do Trabalho e dispõe que as condutas dos contratantes, para serem válidas, devem ser avaliadas segundo critérios de sensatez, ponderação e verossimilhança.

Answer 44

43 – Errado. O princípio da norma mais favorável é adotado como regra no Direito de Trabalho e estabelece que o operador do direito deve optar pela regra mais vantajosa ao trabalhador em três situações: no momento da elaboração da norma, no momento de interpretação das regras jurídicas e em caso de confronto entre regras concorrentes.

Answer 45

44 – Errado. O princípio informador de que na matéria trabalhista importa mais o que ocorre na prática do que o que está inserido em documentos é o princípio da primazia da realidade sobre a forma. O princípio da integralidade salarial estatui que não são admitidos descontos nos salários dos empregados, salvo as exceções previstas no Art. 462 da CLT (adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo).

Answer 46

45 – Correto. Essa é uma das aplicações do princípio da norma mais favorável ao empregado. Esse princípio dispõe que se deve optar pela regra mais vantajosa ao trabalhador no momento da elaboração da norma, no momento de interpretação das regras jurídicas e em caso de confronto entre regras concorrentes.

Answer 47

46 – Errado. A assertiva trata do princípio da condição mais benéfica. O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (ou princípio da irrenunciabilidade) faz das regras trabalhistas normas imperativas e alheias a interferências das partes. Assim, não pode o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e da proteção que a ordem jurídica lhe assegura. Trata-se, portanto, de princípio aplicado essencialmente aos empregados.

Answer 48

47 – Errado. O princípio da imperatividade das normas trabalhistas é adotado como regra no direito do trabalho é dispõe que nesse segmento prevalecem normas obrigatórias em detrimento de normas dispositivas (negociáveis). Consequentemente, as regras do contrato de trabalho não podem ser afastadas pela mera manifestação de vontade das partes.

Answer 49

48 – Errado. O princípio informador de que na matéria trabalhista importa mais o que ocorre na prática do que o que está inserido em documentos é o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Não há, no âmbito do Direito do Trabalho, um princípio da flexibilização. A flexibilização das normas trabalhistas é uma realidade fática, combatida pelos princípios protetivos em face da hipossuficiência do trabalhador.

Answer 50

49 – Errado. Essa é uma das aplicações do princípio da norma mais favorável ao empregado. O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas (ou princípio da Indisponibilidade) estabelece que as regras protetivas trabalhistas são normas imperativas e alheias às interferências das partes.

Answer 51

50 – Errado. A assertiva trata do princípio da condição mais benéfica. O princípio da imperatividade das normas trabalhistas informa que, no âmbito do direito do trabalho, prevalece o domínio de normas obrigatórias em detrimento de normas dispositivas (negociáveis pelas partes). Dessa forma, em regra, as disposições do contrato de trabalho não podem ser afastadas pela mera manifestação de vontade das partes.

Answer 52

51 – Errado. O princípio da intangibilidade salarial é adotado como regra no Direito do Trabalho e dispõe que o salário do empregado deve ser garantido, de forma a assegurar seu valor, montante e disponibilidade em favor do empregado.

Answer 53

52 – Errado. A assertiva trata do princípio da condição mais benéfica. O princípio da dignidade da pessoa humana é previsto expressamente na Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Dessa forma, erradia por todos os segmentos jurídicos, sendo base de todos os objetivos fundamentais previstos no texto constitucional e, assim, deve nortear também todas as ações, regras e institutos do Direito do Trabalho.

Answer 54

53 – Correto. Prevalece no Direito do Trabalho o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (ou princípio da irrenunciabilidade) que faz das regras trabalhistas normas imperativas e alheias às interferências das partes.

Answer 55

54 - Correto. O princípio da condição mais benéfica (ou da cláusula mais benéfica) garante ao trabalhador que, durante o lapso temporal em que viger o contrato de trabalho, serão aplicadas à relação justrabalhista as cláusulas mais vantajosas. Assim, em caso de revogação ou alteração do regulamento da empresa, as novas regras só atingirão os trabalhadores admitidos após a mudança, já que constitui direito adquirido dos empregados já admitidos ao tempo da revogação ou alteração.

Answer 56

55 – Errado. O princípio da continuidade da relação de emprego é adotado como regra no Direito do Trabalho, ao estabelecer que a intenção deve ser a permanência do vínculo empregatício, com a integração do trabalhador na estrutura e dinâmica empresarial.

Answer 57

56 – Errado. Essa é uma das aplicações do princípio da norma mais favorável ao empregado. O princípio da Imperatividade das Normas estabelece que, no Direito do Trabalho, há domínio de normas obrigatórias em detrimento de normas dispositivas (negociáveis).

Answer 58

Resposta: D A alternativa A está correta. Autônomo é o trabalhador que desenvolve sua atividade com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha do lugar, do modo, do tempo e da forma de execução. A principal característica da atividade do autônomo é sua independência, pois a sua atuação não possui subordinação a um empregador. As normas da CLT não se aplicam ao trabalhador autônomo. A alternativa B também está correta. Trabalhador eventual é aquele em que a pessoa física presta serviços ocasionalmente, sem relação de emprego, a uma pessoa física ou jurídica, com subordinação de curta duração. Portanto, as normas da CLT não se aplicam a ele. O trabalho eventual é aquele exigido em caráter absolutamente temporário, ou transitório, cujo exercício não se integra na finalidade da empresa. Eventual é a forma típica do trabalhador que não recebe serviços habitualmente, com alguma constância. Desfigura-se o eventual quando ele passa a ter serviço repetidamente, de tal maneira que se forme o hábito de vir procurar trabalho na empresa, com a vinda da pessoa para atribuir-lhe tarefas; quando isso acontece, surge a figura do empregado. Ex: diaristas domésticas. A alternativa C está correta. Trabalho temporário é o trabalho realizado por uma pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário, que prestará serviços no estabelecimento do tomador ou cliente, destinada a atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. O trabalho temporário é regido pela Lei n.° 6.019/74, e não pela CLT. O vínculo trabalhista do trabalhador temporário, ou seja, a relação de emprego, não se forma entre o cliente tomador dos serviços e o trabalhador, mas sim entre este e a empresa de trabalho temporário, que arcará com todos os direitos trabalhistas. Os principais requisitos para a validade do contrato de trabalho temporário são: contrato escrito entre empregado e a empresa intermediadora que é a empregadora; contrato escrito entre a empresa prestadora e a tomadora contendo o motivo da contratação; duração máxima de três meses salvo autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que não exceda a 6 meses. Já a alternativa D está incorreta. Trabalho avulso é aquele prestado por uma pessoa física sem vínculo empregatício, de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sendo sindicalizado ou não, com interferência obrigatória do sindicato profissional ou do órgão gestor de mão de obra. Esses trabalhadores não são considerados empregados, mas possuem os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente, pois a CF estabelece igualdade entre os trabalhadores avulsos e os trabalhadores com vínculo empregatício permanente (art. 7º, XXXIV da CRFB/88). Ex. portuários. Por fim, a alternativa E está correta. Está de acordo com o art. 3º da CLT. A relação de emprego é o vínculo existente entre o empregado (pessoa física) e o seu empregador (pessoa física ou jurídica), através da qual o primeiro subordina-se juridicamente às ordens do segundo, recebendo uma contraprestação salarial e não podendo fazer-se substituir, ou seja, os serviços deverão ser prestados pessoalmente, de forma não eventual.

Answer 59

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Realmente o caput do art. 8º da CLT prevê a jurisprudência dentre as fontes supletivas do direito do trabalho, ou seja, a aplicação da jurisprudência quando houver omissão do direito do trabalho. Vejamos: “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”. Caso não existem disposições legais ou contratuais sobre determinada matéria em direito do trabalho, o Juiz, que não pode deixar de julgar (art. 126 do CPC), bem como as autoridade administrativas (Ministério do Trabalho, por exemplo), decidirão conforme os julgados anteriormente proferidos pela Justiça do Trabalho (jurisprudência), pela analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito do trabalho, bem como pelos usos e costumes e do direito comparado. As demais assertivas estão erradas, pelos fundamentos a seguir: Letra “B”: errada, pois o direito comum não é fonte primária, e sim, subsidiária, conforme parágrafo único do art. 8º da CLT, abaixo transcrito: “O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”. Letra “C”: errada, pois a sentença normativa é considerada pela doutrina como uma fonte forma heterônoma do direito do trabalho, pois criada pelo Poder Judiciário, aplicando-se aos empregados e empregadores de forma indiscriminada, bastando que façam parte das categorias em disputa no dissídio coletivo. Letra “D”: errada, pois a norma mais favorável é aplicável em favor dos empregados, aplicando-se a norma mais conveniente aos interesses do obreiro (empregado). Letra “E”: errada, pois houve a inversão. Os fatos se sobrepõem às formalidades, isto e, a verdade real (o que ocorreu no dia-a-dia) é mais importante que a verdade formal (demonstrada pelos documentos).

Answer 60

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. O direito do trabalho não adota o princípio da disponibilidade dos direitos trabalhistas, e sim, DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS, já que o empregado não pode, regra geral, renunciar aos direitos conquistados. Os direitos conquistados ao longo dos séculos pelos empregados não podem sofrer renúncia, disposição, isto é, os empregados não podem “abrir mão daqueles”. Os demais princípios são aplicáveis e serão analisadas rapidamente abaixo: Letra “A”: norma mais favorável ao empregado: havendo conflito entre normas e dúvida sobre a sua aplicação, deve ser aplicada a “melhor norma para o empregado”, ou seja, aquele que seja mais favorável. Letra “B”: imperatividade das normas trabalhistas: as normas trabalhistas são de ordem pública, criadas pelo Estado no seu interesse de proteger os trabalhadores. Letra “C”: intangibilidade salarial: os salários não podem ser reduzidos, a não ser por negociação coletiva, assim como os descontos nos salários somente podem ocorrer em situações previstas em lei (art. 462 da CLT). Letra “E”: continuidade da relação de emprego: a idéia é de que o contrato de trabalho é firmado por prazo indeterminado, ou seja, sem data para o seu fim. Além disso, toda interpretação é que o empregado não deu causa ao término do contrato, conforme Súmula nº 212 do TST.

Answer 61

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A questão em análise demonstra a importância do art. 8º da CLT para as provas da FCC. Muitas vezes essa banca pergunta acerca das fontes supletivas e subsidiárias do direito do trabalho. Assim, caso não haja lei acerca da determinada matéria, sabe-se que o Magistrado não pode deixar de julgar, conforme art. 126 do CPC, que trata do princípio da indeclinabilidade. Para resolver a lacuna, o Magistrado Trabalhista se vale de diversos instrumentos, tais como a analogia, o direito comparado e a jurisprudência, descritas nas alternativas “a”, “b” e “c”, respectivamente. Somente o acordo coletivo de trabalho, nessa questão, não é considerado fonte supletiva ou subsidiária, pois se trata de FONTE FORMAL AUTÔNOMA, de aplicação principal no direito do trabalho, e não supletiva. O Magistrado deve aplicar as regras contidas em acordo coletivo de trabalho à ação proposta, de imediato, por ser tratar de fonte do direito. A sua aplicação não é, portanto, supletiva. Alternativa “A”: a analogia é fonte supletiva, pois o Magistrado aplica ao caso concreto uma norma que disciplina situação parecida. Alternativa “B”: o direito comparado também é fonte supletiva, pois o Juiz do Trabalho aplica a norma de outro país, que regula e mesma situação, ao caso concreto aqui no Brasil. Alternativa “C”: por fim, a jurisprudência também é aplicada supletivamente, sendo os julgados uniformes dos Tribunais acerca de determinada matéria.

Answer 62

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. As convenções coletivas de trabalho e os acordos coletivos de trabalho, previstos no art. 616 da CLT e que serão estudados na aula de direito coletivo do trabalho, são classificados como FONTES FORMAIS AUTÔNOMAS DO DIREITO DO TRABALHO, pois são criados pelos próprios sujeitos da relação de emprego, ou seja, empregados e empregadores, diretamente (como no caso do acordo coletivo, pelo empregador) ou por meio dos representantes das categorias, como nas convenções, em que temos os sindicatos dos empregados e dos empregadores. Por serem criadas pelos próprios sujeitos das relações de emprego e não pelo Estado, são classificadas, quanto à sua origem, como FONTES EXTRAESTATAIS, DE ORIGEM PROFISSIONAL. Tais informações constam na alternativa “C”, única correta na questão. Alternativa “A”: errada, pois afirma que são fontes formais heterônomas, ou seja, impostas pelo Estado, o que está errado. Alternativa “B”: errada, já que afirma que em relação à fonte, são Estatais. Vimos que são extraestatais, ou seja,autônomas. Alternativa “D”: errado, pois não são heterônomas, e sim, autônomas. Alternativa “E”: errado, pois apesar de serem autônomas, não são imperativas em relação à vontade das partes, já que as partes não são obrigados à firmá-las, como ocorre, principalmente, com os acordos coletivos de trabalho, firmados por uma ou mais empresas e o sindicato dos empregados.

Answer 63

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”, que trata do princípio da primazia da realidade. Trata-se do princípio mais cobrado nas provas de concursos para TÉCNICO e ANALISTA DOS TRTs. Sempre a banca narra uma hipótese em que há documentos revelando uma história e os fatos demonstrando a realidade vivida. Nessa situação, pode ter certeza que estão tratando do princípio da primazia da realidade. Na questão, havia “no papel” uma relação civil de prestação de serviços (contrato de prestação de serviços autônomo), mas na prática, no dia-a-dia, na realidade, eram verificados os elementos da relação de emprego, presentes no art. 3º da CLT e que serão objeto de aula futura. Comparando documentos e realidade, deve-se conceder a primazia à segunda. Letra “A”: trata da impossibilidade de alteração lesiva do contrato de trabalho – art. 468 da CLT. Letra “C”: trata da regra de que o contrato de trabalho é pactuado por prazo indeterminado, sedo possível, excepcionalmente, que se firme por prazo determinado – Súmula 212 do TST. Letra “D”: regra que dispõe acerca da impossibilidade de redução salarial, como regra geral, impenhorabilidade dos salários e restrição aos descontos salariais. Letra “E”: regra geral dos contratos, que os contratantes devem manter a boa fé na contratação, durante o vínculo e também após.

Answer 64

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. O princípio tratado na questão correta é o da primazia da realidade, que é o princípio que diz serem mais importantes os fatos em relação aos documentos. Assim, a situação de fato deve ser privilegiada em detrimento dos documentos, já que os fatos não mentem, enquanto os documentos podem ter sido fraudados, trazendo informações inverídicas. Sempre que uma questão disser que os fatos são mais importantes que a forma, que os documentos, estará tratando desse mesmo princípio. Vejamos as demais assertivas, todas erradas: Letra “A”: errada, pois a alteração no pólo empresarial, isto é, a mudança do empregador não acarreta a alteração do contrato de trabalho, pois a sucessão trabalhista não altera nem extingue o contrato, conforme artigos 10 e 448 da CLT. Letra “B”: errada, pois o empregado não pode autorizar a redução do salário. Tal hipótese somente é autorizada pelo art. 7º, VI da CF/88 com a intervenção do sindicato. Letra “C”: errada, pois a informação conflita com a Súmula nº 212 do TST. Se é uma presunção favorável ao empregado, o ônus da provar o fim do vínculo é do empregador, pois presume-se que o empregado não dará fim ao contrato. Letra “E”: errada, pois o art. 8º da CLT fala expressamente na utilização dos princípios de forma subsidiária, bem como a prevalência do interesse público sobre o privado.

Answer 65

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”, já que apenas as assertivas I, II e IV estão corretas, sendo a assertiva III errada. Vejamos: I – trata-se da redação exata do art. 8º da CLT, que prevê os meios de integração no direito do trabalho. Havendo lacuna na legislação trabalhista, o Julgador deverá julgar conforme tais meios – analogia, costumes, jurisprudência, dentre outros. Trata-se de dispositivo legal que o candidato deve decorar, pois é muito cobrado nas provas de concursos. II – Também relacionado ao art. 8º da CLT, agora em seu parágrafo único, que prevê a aplicação do direito comum, ou seja, direito civil e outras legislações que não sejam incompatíveis com o direito do trabalho. III – Informação errada. No direito do trabalho não se aplica a teoria da pirâmide estática de Kelsen, e sim, o princípio da norma mais favorável, estando no topo da pirâmide a norma que traz mais benefícios ao empregado. IV – Aqui, a FCC considerou que o regulamento de empresa, previsto na Súmula nº 51 do TST, não é fonte formal autônoma, por ser geralmente criado e imposto unilateralmente pelo empregador. Considerou a banca examinadora que suas cláusulas mais se parecem com cláusulas contratuais, integrando o contrato por vontade do empregador que as criou. Diferencia, nesse ponto, dos acordos e convenções coletivos de trabalho que nascem da vontade dos representantes dos empregados e empregadores. Não há necessidade de analisar todas as letras nesse tipo de questão, já estando analisadas todas as assertivas.

Answer 66

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”, que trata do princípio da condição mais benéfica ao trabalhador. A criação por regulamento de empresa de condições mais benéficas ao trabalhador faz com que aquelas se integram de imediato e de forma perpétua aos contratos de trabalho, formando-se verdadeiro direito adquirido. Assim, se o Regulamento da Empresa “BOA” trouxer a previsão de 14º salário, tal direito será adquirido e mesmo que haja a revogação ou alteração do regulamento nesse ponto, tal mudança não atingirá os antigos empregados, aplicandose apenas aos “novatos”, pois a mudança não poderia retroagir e prejudicar o empregado, já que anteriormente já havia uma condição mais benéfica ao mesmo. Trata-se da mesma regra para o fornecimento voluntário de cesta básica aos empregados. Por se tratar de condição mais benéfica, passa a integrar os contratos, não podendo ser retirado. Letra “A”: trata-se do princípio geral que prega atitudes adequadas, como a suspensão disciplinar por prazo razoável, a depender da falta cometida pelo empregado. Letra “B”: trata-se da regra geral acerca da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, ou seja, a impossibilidade do empregado renunciar aos seus direitos – art. 9º da CLT. Letra “C”: regra acerca da natureza cogente das normas trabalhistas, que são de cunho obrigatório, não podendo haver transação na maioria das vezes, ou mesmo, renúncia, como ocorre na Súmula nº 276 do TST, sobre o aviso prévio. Letra “D”: Previsto no art. 1º da CF, o princípio da dignidade da pessoa humana encontra-se previsto em todo o ordenamento jurídico, com seus reflexos no direito do trabalho, como a instituição de um salário mínimo capaz de atender as necessidades do trabalhador.

Answer 67

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Vejamos cada uma das assertivas: I – A lei ordinária é uma fonte formal heterônoma do direito do trabalho, e não autônomo, como afirma a FCC, pois é imposta pelo Estado, não havendo participação dos sujeitos da relação de emprego. II – As fontes heterônomas não nascem da autonomia privadas, e sim, do poder do Estado, que as cria e impõe aos sujeitos da relação de emprego. São fontes heterônomas aquelas criadas e impostos pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ou seja, pelo Estado. III – O contrato de trabalho é considerado pela FCC côo uma fonte autônoma, pois naquele pode haver a autonomia privada, com a criação de normas específicas a serem aplicadas em determinado vínculo de emprego. IV – As convenções coletivas de trabalho são típicas fontes formais autônomas, pois criadas pelos representantes dos empregados e dos empregadores, demonstrando que os sujeitos da relação de emprego estão criando as suas próprias normas. Não há necessidade de analisar todas as letras nesse tipo de questão, já estando analisadas todas as assertivas.

Answer 68

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Em questão anteriormente analisada, dissemos que a FCC adora o tema “princípio da primazia da realidade”. Aqui está a prova! Mais uma questão acerca do tema. Mais uma vez o confronto entre realidade e documentos, em que devem ser privilegiados os primeiros, pelo próprio nome dado ao princípio. Como já afirmado, a banca examinadora sempre vai narrar uma história em que deixará claro que no dia-a-dia a situação era “A” e nos documentos “B”, como o rótulo dado ao vínculo, como por exemplo, poderia ocorrer quando há um documento denominado “contrato de prestação de serviços autônomo”, mas João é, em verdade, empregado, com subordinação e não autonomia. Letra “A”: trata-se da regra geral de que o empregado não pode renunciar à direitos trabalhistas, como por exemplo, na Súmula nº 276 do TST, sobre aviso prévio, bem como art. 9º da CLT. Letra “B”: trata da proteção ao salário, que não permite a sua redução, salvo negociação coletiva, sua penhora ou descontos fora das situações legais (art. 462 da CLT). Letra “C”: princípio que demonstra que o contrato por prazo indeterminado é regra geral e que, excepcionalmente, é possível por prazo determinado – Súmula nº 212 do TST. Letra “E”: princípio mais importante do direito do trabalho, que possui 3 sub-princípios: in dúbio pro operário; norma mais favorável; condição mais benéfica.

Answer 69

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A questão trata da necessidade de proteger o empregado frente ao empregador, por ser aquele primeiro hipossuficiente, ou seja, o mais fraco da relação. Visando reduzir as desigualdades entre empregado, hipossuficiente e empregador, a doutrina prega a aplicação do princípio da proteção, que possui 3 sub-princípios, a saber: a. In dubio pro operário: de acordo com a idéia, havendo dúvida em relação a interpretação de uma norma jurídica, deve ser adotada a que for mais benéfica ao empregado. Assim, se no contrato rezar que a jornada de trabalho é de 6 (oito) horas, deverá ser afirmado, em nome do in dubio pro operário, que a jornada era de 6 horas e não de 8 horas. b. Norma mais favorável: no direito do trabalho não se leva em consideração a hierarquia das normas na denominada pirâmide de Hans Kelsen. Assim, diferentemente do direito constitucional, por exemplo, em que a Constituição está sempre no topo da pirâmide, no direito do trabalho a norma mais favorável é que está no ápice daquela, ou seja, deve ser aplicada sempre a norma que for mais benéfica para o empregado, independentemente da sua hierarquia. Uma cláusula de um contrato individual pode ser mais favorável/benéfica que a própria CF/88. Exemplo: a CF/88 prevê adicional de horas extras de pelo menos 50%. Se a cláusula do meu contrato trouxer a previsão de 70%, será mais favorável em relação àquela outra, sendo, portanto, aplicável. c. Condição mais benéfica: por fim, a regra da condição mais benéfica diz que tudo o que for ofertado ao empregado e criar uma condição mais benéfica ao mesmo, será direito adquirido, não podendo mais ser alterado. Assim, se o empregador passa a fornecer voluntariamente uma cesta básica ao empregado, tal condição, por ser mais benéfica, integrará em definitivo o contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, impossibilitando, assim, a sua retirada. Letra “A”: prevista no art. 1º da CF, a dignidade da pessoa humana possui reflexos em todos os campos do direito, em especial, no trabalhista, quando, por exemplo, prega o legislador o pagamento de um salário mínimo. Letra “B”: condição mais benéfica, sub-princípio da proteção, diz que tudo o que for mais benéfico para o trabalhador será integrado ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido. Letra “C”: diz que havendo confronto entre os fatos e dos documentos relacionados ao vínculo de emprego, valerão os fatos, por demonstrarem a realidade vivenciada no dia-a-dia. Letra “E”: o princípio da boa-fé deve ser aplicado tanto no início, meio e fim do contrato de trabalho, como em todos os contratos em nosso sistema jurídico.

Answer 70

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. As fontes formais heterônomas são aquelas criadas e impostas pelo ESTADO, podendo ser: a. Pelo Legislativo: leis ordinárias e complementares, por exemplo. b. Pelo Executivo: medidas provisórias e regulamentos executivos. c. Pelo Judiciário: sentenças normativas, proferidas em dissídios coletivos de trabalho. Já as fontes formais autônomas são aquelas criadas pelos próprios sujeitos da relação de emprego – empregados e empregadores – diretamente ou por meio de seus representantes (sindicatos). Inserem-se nessas os acordos e convenções coletivas de trabalho. Assim, as convenções coletivas de trabalho, as sentenças normativas e os acordos coletivos de trabalho são, respectivamente, fontes formais AUTÔNOMAS, HETERÔNOMAS E AUTÔNOMAS, estando correta a letra “D”. Como a matéria é a mesma, não há necessidade de mencionar as demais letras.

Answer 71

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. No direito civil é comum falarmos de autonomia da vontade. As partes são livres para pactuarem o que quiserem, devendo respeitar o pacto posteriormente. No direito do trabalho, a autonomia da vontade sofre restrição, abrindo espaço para a imperatividade das normas trabalhistas. Não há tanto espaço para liberdade, por uma presunção de que essa tal liberdade será utilizada apenas em prol do empregador, que subordina o empregado. Assim, nem tudo o que for pactuado produzirá efeitos, pois o art. 9º da CLT diz que são nulas de pleno direito as cláusulas que tenham por intuito fraudar direitos trabalhistas ou impedir a sua aplicação. Assim, a cláusula que prevê o pagamento a menor que o salário mínimo não produz efeitos, mesmo que o obreiro assine concordando, pois a norma que cria esse e quase todos os direitos trabalhistas, é cogente, imperativa, obrigatória, não pode ser alterada, flexibilizada. Letra “A”: prevê que as condições mais benéficas ao empregado passam a integrar o seu contrato de trabalho como direitos adquiridos. Letra “C”: diz que se houver confronto entre documentos e realidade fática, serão considerados os fatos que demonstram a realidade vivida pelo obreiro. Letra “D”: demonstra que a regra é o contrato por prazo indeterminado e que, excepcionalmente, poderá ser feito o contrato a termo – Súmula 212 do TST. Letra “E”: diz que na interpretação da norma jurídica, deve-se considerar a interpretação que trouxer mais benefícios ao empregado.

Answer 72

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Tudo o que for mais benéfico para o empregado, seja uma cesta básica ou um 14º salário previsto em regulamento empresarial, serão considerados direito adquirido, não podendo ser retirados pelo empregador. Se há situação mais vantajosa criada ao longo do contrato de trabalho, o empregado tem direito à mesma, como a dispensa de trabalho aos sábados, sem cortes no salário ou outras sanções. A partir do momento que é criada tal situação benéfica, vislumbra-se o direito adquirido, conforme Súmula nº 51 do TST, quando trata do regulamento de empresa. Letra “A”: regra que diz que o empregado não pode abrir mão de seus direitos, não pode renunciar aos mesmos, como na Súmula nº 276 do TST, sobre aviso prévio. Letra “B”: regra segunda a qual o vínculo de emprego é firmado por prazo indeterminado, ou seja, sem dia para o seu término. Trata-se da regra geral, prevista na Súmula nº 212 do TST. Letra “C”: regra segunda a qual o contrato de trabalho pode sofrer alterações em suas cláusulas, desde que não tragam prejuízos ao empregado, por isso, intangibilidade contratual objetiva, no objeto. Letra “D”: regra segundo a qual as normas trabalhistas são obrigatórias, cogentes, indisponíveis, irrenunciáveis, já que partem de uma construção histórica e, por isso, não podem ser alteradas pelas partes, salvo se criarem condições benéficas ao obreiro.

Answer 73

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Novamente a questão busca do aluno o conhecimento sobre as espécies de fontes formais no direito do trabalho. Como já afirmado anteriormente, tais fontes são divididas em: a. Heterônomas: impostas por um terceiro, o Estado, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Pensa-se em um agente externo ao vínculo de emprego como o criador das normas. b. Autônomas: são criadas pelos próprios sujeitos do vínculo, ou seja, empregador e empregado, diretamente (acordo coletivo de trabalho, por parte do empregador) ou indiretamente, por meio dos representantes legais. A única alternativa que traz apenas fontes formais heterônomas é a “D”, que menciona os Tratados, as Convenções Internacionais e a Constituição Federal. Percebe-se, claramente, que nenhum deles é criado pelos sujeitos do vínculo, mas todos produzem efeitos no direito do trabalho brasileiro. Letra “A”: não está correta, pois as convenções coletivas são fontes autônomas. Letra “B”: os contratos coletivos e os acordos coletivos de trabalho são fontes autônomas. Letra “C”: Convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho são fontes autônomas. Letra “E”:Os usos e costumes não são fontes, e sim, mecanismos de aplicação subsidiária ou supletiva, conforme art. 8º da CLT.

Answer 74

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Relacionado ao princípio da segurança jurídica, bem como à idéia de condição mais benéfica ao empregado, o direito adquirido possui importância fundamental no direito do trabalho, pois evita o denominado retrocesso jurídico, com a retirada de direitos já estabelecidos pela legislação ou ofertados pelos empregadores. Exemplo clássico encontra-se na Súmula nº 51 do TST, que trata do regulamento de empresa. Criado um determinado direito por regulamento de empresa, pode esse ser revogado, alterado, mas sem afronta aos direitos adquiridos pelos empregados, sendo que a alteração ou revogação somente atingirá os empregados admitidos após aqueles atos. Comum pensarmos em direito adquirido ao recebimento de alguma verba que tenha conteúdo patrimonial. Contudo, o conceito de direito adquirido não passa, obrigatoriamente, pelo fator econômico. O direito adquirido é uma PROTEÇÃO JURÍDICA, ou seja, quando há direito adquirido é porque aquele direito ingressou na ESFERA (PATRIMÔNIO) JURÍDICA de alguém. Logo, todas as assertivas em que se falar em patrimônio econômico do empregado devem ser descartadas. Letra “A”: a alternativa trata da expectativa de direito, pois o direito adquirido presume que o beneficiário já preencheu todos os requisitos. Se ainda não os preencheu, tem-se apenas expectativa de direito, como informado. Letra “B”: não é patrimônio econômico, e sim, jurídico, como demonstrado na explicação. Letra “C”: não é patrimônio econômico, e sim, jurídico, como demonstrado na explicação. Letra “D”: a alternativa trata da expectativa de direito, pois o direito adquirido presume que o beneficiário já preencheu todos os requisitos. Se ainda não os preencheu, tem-se apenas expectativa de direito, como informado.

Answer 75

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Somente são verdadeiras as afirmativas I e II, conforme análise abaixo realizada: I. Verdadeiro, pois a norma cogente é de aplicação obrigatória, não podendo haver renúncia. Como um exemplo simples, tem-se que o empregado não pode renunciar ao salário mínimo, isto é, não pode aceitar receber menos que o valor mínimo, por tratar-se de norma cogente, obrigatória, de ordem pública, assim como aquelas que tratam de higiene, medicina e saúde do trabalhador. II. Verdadeiro, pois excepcionalmente pode haver a renúncia e a transação no direito do trabalho, desde que seja expressa e dentro dos limites impostos pela vontade do empregado, não sendo lícito interpretar que o empregado, ao renunciar a “A”, também quis renunciar a “B”, já que a interpretação deve ser restritiva, não sendo permitida a interpretação ampliativa. III. Falso, pois o art. 59, §4º da CLT diz que os empregados contratados sob o regime a tempo parcial, previsto no art .58-A da CLT, não podem realizar horas extraordinárias. IV. Falso, pois o art. 458, §1º da CLT traz uma série de utilidades sem natura salarial, dentre eles, o seguro de vida e a assistência médica, dentre outros. A mais recente foi incluída em dezembro de 2012, que é o valor do vale-cultura.

Answer 76

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. As fontes formais heterônomas ou Estatais, podem ser criadas pelos diversos poderes, tais como EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. Sob essa ótica, seriam fontes Estatais a LEI ORDINÁRIA (Poder Legislativo), MEDIDA PROVISÓRIA (Poder Executivo) e a SENTENÇA NORMATIVA (Poder Judiciário). Já a Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho, por serem criadas pelos próprios sujeitos da relação de emprego, são classificadas como fontes formais autônomas. Lembrando apenas que a sentença normativa é considerada fonte, pois proferida nos autos da ação de dissídio coletivo, cria normas gerais e abstratas, a serem aplicadas à todos os integrantes das categorias envolvidas no dissídio. Não há necessidade de análise das alternativas, pois já foram objeto de discussão na questão.

Answer 77

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Trata-se de questão um pouco mais antiga, mas que pode vir a ser cobrada novamente, haja vista que a FCC cobra muito o tema “fontes”. Assim, foi utilizada tal questão para deixar claro o que segue: Jurisprudência, equidade, analogia e costume NÃO SÃO FONTES DO DIREITO, e sim, meios supletivos para o direito do trabalho, nos termos do art. 8º da CLT, a serem utilizados pelo Magistrado na ocorrência de lacuna, ou seja, quando não houver lei acerca de determinada matéria, diante da obrigação que o mesmo possui de julgar – princípio da indeclinabilidade – art. 126 do CPC – são utilizados tais mecanismos. Como verdadeira fonte formal autônoma na questão, tem-se a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, criada pelos Sindicatos representativos das categorias. Letra “A”: conjunto de decisões uniformes dos Tribunais sobre determinada matéria. Letra “B”: bom senso, idéia de justiça que deve ser aplicada no caso concreto. Letra “C”: utilização de norma que regulamenta situação parecida. Letra “E”: prática reiterada na sociedade, entendida como correta.

Answer 78

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A questão trata do art. 7º da CLT, assim redigido: Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. A justificativa é a mesma: tais empregados estão submetidos à normas especiais, já que ao doméstico aplica-se a Lei nº 5859/72; ao rural, a lei nº 5889/73, aos servidores da União a Lei nº 8112/90. A existência de legislação específica exclui a aplicação da CLT.

Answer 79

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Novamente uma questão envolvendo as fontes do direito do trabalho e os mecanismos supletivos do art. 8º da CLT, que se trata de artigo a ser decorado pelo estudante. Em primeiro lugar, até para facilitar a análise da questão, voltamos a afirmar que a SENTENÇA NORMATIVA É FONTE FORMAL HETERÔNOMA DO DIREITO DO TRABALHO, o que significa, por outro lado, dizer que NÃO É MECANISMO SUPLETIVO DO ART. 8º DA CLT. Sempre que você se deparar com uma questão desse tipo, verifique se ela faz menção à sentença normativa, pois é muito comum. Ao identificar tal erro, já corte todas as alternativas que lhe façam menção. No nosso caso, cortaríamos desde logo as letras “c”, “d” e “e”, restando apenas a dúvida em relação às letras “a” e “b”. Mais fácil, correto? Analisando a alternativa “B”, percebe-se um “estranho no ninho”: pareceres do Ministério Público do Trabalho. Tais pareceres não estão no art. 8º da CLT, não sendo mecanismo supletivo ou subsidiário, a ser utilizada na ocorrência de lacunas. Resta, portanto, apenas a letra “A”, que é a correta e menciona a analogia, a equidade e os princípios gerais do direito, bem como os princípios do direito do trabalho. Assim, na falta de norma sobre determinada matéria, o julgador poderá valer-se de tais institutos para julgar. Não há necessidade de análise das alternativas, pois já foram objeto de discussão na questão.

Answer 80

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Trata-se do princípio da irredutibilidade salarial, regulado pelo art. 7º, IV da CF/88, que afirma SER POSSÍVEL A REDUÇÃO APENAS POR MEIO DE REGULAR NEGOCIAÇÃO COLETIVA, OU SEJA, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, nunca por acordo escrito entre empregado e empregador. UMA DICA IMPORTANTE: o legislador constituinte não disse o percentual da redução, razão pela qual qualquer assertiva que trate de percentual (redução em 20%, 30%, etc) estará errada. A redução será feita nos moldes e percentuais previstos na negociação coletiva. Pelo que dissemos, a irredutibilidade salarial não é um princípio absoluto. Letra “A”: dois erros. Diz o percentual e afirma não precisar de negociação coletiva. Letra “B”: como dissemos, a irredutibilidade salarial não é princípio absoluta, pois a própria CF diz que pode ser reduzido por negociação coletiva. Letra “D”: o empregado não pode livremente reduzir salários, como já afirmado. Depende sempre de negociação coletiva. Letra “E”: a concordância por escrito do empregado não permite a redução salarial. Tem que ter negociação coletiva.

Answer 81

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Essa questão, apesar de ter sido cobrada em concurso de Procurador de São Paulo, pode ser objeto de prova para analista. Em primeiro lugar, a divisão entre fontes MATERIAIS E FORMAIS. As primeiras – materiais – são os fatos sociais, históricos. As demais – formais – são as leis, tratados, acordos coletivos, ou seja, a fonte de exteriorização da norma jurídica. As fontes formais são divididas em AUTÔNOMAS e HETERÔNOMAS. As autônomas são criadas pelos próprios sujeitos da relação de emprego, como os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho. Já as heterônomas são imposições estatais, como a Constituição Federal, as leis ordinárias, etc. Analisando as assertivas, a única que relaciona corretamente “D”, que diz ser o acordo coletivo de trabalho uma fonte formal autônoma. Letra “A”: Lei ordinária é fonte formal. Letra “B”: Sentença normativa é fonte formal heterônoma, pois imposta pelo Estado (Poder Judiciário). Letra “C”: Convenção coletiva é fonte formal autônoma, pois criadas pelos próprios sujeitos da relação de emprego. Letra “E”: Decreto é fonte formal heterônoma, pois imposta pelo Poder Executivo, ou seja, Estado.

Answer 82

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. O tema “exclusão da proteção conferida pela CLT” encontra-se no art. 7º daquela Consolidação. Diz o texto que as regras ali constantes não se aplicam aos domésticos, rurais, servidores da União, Estados e Municípios, bem como aos servidores de autarquias paraestatais, desde que aplicado o mesmo tratamento ao dos funcionários públicos. A norma não fala dos trabalhadores em entidades assistenciais, pois esses podem ser contratados como empregados, seguindo-se a CLT, conforme dispõe o art. 2º, §1º da CLT, não sendo correto dizer que tais pessoas são voluntárias, pois na verdade são empregados. A CLT também se aplica aos professores, bancários e empregados em domicílio, por não haver qualquer exclusão. Muito pelo contrário, pois no tocante ao último, o art. 6º da CLT diz que não haverá qualquer distinção para com aquele que trabalha em domicílio. Os militares que ficam excluídos por serem servidores da União, seguindo normas próprias, que não a CLT.

Answer 83

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Atualmente a resposta correta é letra “E”, que fala em licença de 120 dias, mas originalmente o gabarito da FCC era “C”, que trazia um prazo menor, de 60 dias. A alteração ocorreu em decorrência da revogação dos parágrafos do art. 392-A da CLT. Atualmente, independentemente da idade da criança, a licença para adoção ou decorrente de guarda para fins de adoção, será de 120 dias, prazo normal da licença-maternidade para aquelas que dão a luz. Para as “mães do coração”, nada mais justo do que conceder o mesmo prazo.

Answer 84

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Novamente a questão faz menção apenas ao art. 8º da CLT, que trata dos mecanismos supletivos do direito do trabalho. Dentre os referidos, tem-se a analogia, a equidade, os usos e costumes e os princípios gerais do direito e do direito do trabalho. Além disso, o direito comum também será aplicado subsidiariamente, ou seja, o direito civil pode ser utilizado como fonte. Por fim, o interesse público não pode prevalecer sobre o privado, conforme parágrafo único do art. 8º da CLT. O Estado possui interesse total nas normas de direito do trabalho, para evitar a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dentre os meios supletivos, destacamse os usos e costumes, que são a atuação reiterada dos membros da sociedade, gerando, inclusive, a idéia de criação da norma jurídica. Letra “A”: o direito comum é fonte subsidiária ou supletiva, conforme parágrafo único do art. 8º da CLT. Letra “C”: A equidade pode ser utilizada na ausência de norma, ou seja, o Juiz pode julgar com base no senso de justiça, no bom senso. Letra “D”: o Juiz poderá julgar por analogia, que é a aplicação de norma que regula situação parecida, na falta de norma específica. Letra “E”: o interesse de classe não deve prevalecer sobre o geral, pois o interesse da sociedade mostra-se como mais importante.

Answer 85

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Apesar de ter sido pactuado um contrato de representação autônoma, pode ser reconhecido o vínculo de emprego, se no dia-a-dia estiverem caracterizados os requisitos do art. 3º da CLT, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, subordinação, não eventualidade, onerosidade e alteridade. Conforme o princípio da primazia da realidade, haverá a desconstituição daquele contrato de trabalho, reconhecendo-se o vínculo. Assim, “o vínculo de emprego poderá ser reconhecido se, da realidade dos fatos, resultar demonstrada a presença dos requisitos necessários para a configuração do contrato de trabalho”, conforme dispõe a alternativa “C”. Letra “A”: o contrato não prevalece, se os fatos demonstrarem situação diversa, pois a primazia é da realidade. Letra “B”: não são apenas o dolo e a coação que fazem com que o contrato seja desconstituído. Mesmo que não haja tais vícios, será reconhecido o vínculo de emprego da mesma forma. Letra “D”: o vínculo não será sempre reconhecido. O reconhecimento do vínculo depende do preenchimento dos requisitos do art. 3º da CLT. Letra “E”: novamente, somente será reconhecido se presentes os requisitos do art. 3º da CLT, ou seja, CUIDADO COM O SEMPRE!!

Answer 86

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Apenas a assertiva II está correta, conforme análise abaixo realizada: I. Errada, pois o art. 8º da CLT prevê a aplicação, dentre outros, da analogia e equidade para que o Juiz decida na ausência de normas legais ou contratuais, já que o art. 126 do CPC diz que o Magistrado, mesmo na ausência de disposição legal, não pode deixar de julgar. II. Correta, pois essa é a redação do § único do art. 3º da CLT, conforme transcrição abaixo: “Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual”. III. Errada, pois essa não é a idéia que nos é passada pelo art. 4º da CLT, que diz que jornada é a tempo também à disposição. Vejamos: “Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”.

Answer 87

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A jornada de trabalho do estagiário encontra-se prevista no art. 10 da Lei nº 11.788/08, assim redigido: “Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. § 1o O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. § 2o Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante”. Percebam que a FCC, como em outros assuntos, valeu-se da literalidade do dispositivo legal, transcrevendo o caput e o inciso I na letra “E”, que está totalmente verdadeira. Vamos encontrar o erro nas demais assertivas: Letra “A”: errado, pois o art. 12 da lei diz que no estágio não-obrigatório é obrigatória a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação. Letra “B”: errado, pois o §1º do art. 10 da Lei traz como limite 40 (quarenta) horas semanais. Letra “C”: errado, pois o art. 13 diz que as férias do estágio serão preferencialmente durante as férias escolares e não obrigatoriamente. Letra “D”: errado, pois o § único do art. 8º da lei diz que o termo de compromisso não está dispensado pelo fato de ter sido firmado convênio entre a instituição de ensino e a parte concedente, já que aquele é um dos requisitos para a regularidade do estágio.

Answer 88

``` A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Talvez seja o prazo do contrato de aprendizagem um dos temas mais cobradas pelas bancas examinadoras, dentre elas, a Fundação Carlos Chagas. O art. 428, §3º da CLT diz que: “O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência”. Percebam que há um limite, criado numa regra geral, de que o contrato de aprendizagem é de, no máximo, 2 anos com o mesmo empregador, sob pena de torna-se contrato por prazo indeterminado. Contudo, esse limite não se aplica ao aprendiz portador de deficiência, conforme dito corretamente na letra “E”, considerada correta. Vejamos as demais: Letra “A”: errado, pois o art. 431 da CLT diz que não haverá vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços, na hipótese de contratação conforme inciso II do art. 430 da CLT, que é por intermédio de entidades sem fins lucrativos. Letra “B”: errado, pois o art. 432 da CLT diz que a jornada será de 6h, proibida a prorrogação e a compensação. Letra “C”: errado, pois o art. 428 da CLT diz que a idade mínimo é 14 anos e a máxima 24 anos, salvo se o aprendiz for portador de deficiência, hipótese em que não se aplicará o limite máximo de idade. Letra “D”: errado, pois o art. 433, I da CLT fala em rescisão antecipada por desempenho insuficiente ou inaptidão do aprendiz. ```

Answer 89

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Transcreve-se abaixo o art. 428 da CLT, que traz o conceito de contrato de aprendizagem, bem como a idade mínima e máxima, demonstrando que a última é 24 anos, salvo se o aprendiz for portador de deficiência. Vejamos: “Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação”. As demais assertivas ficam excluídas automaticamente pela transcrição do dispositivo legal.

Answer 90

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. O art. 9º da Lei nº 11788/08, que regulamenta o estágio, traz uma série de obrigações a serem respeitadas pelas pessoas jurídicas, de direito privado e entes públicos e profissionais liberais que oferecem estágio. Essas obrigações são geralmente cobradas nas provas da FCC, razão pela qual transcrevemos todos os incisos do referido dispositivo: “Art. 9o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino”. A letra “E”, considerada correta, menciona a obrigação contida no inciso VII, que é o envio de relatório de atividades à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, com vista obrigatória ao estagiário. Percebe-se que houve a transcrição do dispositivo pela FCC. Vejamos as demais assertivas: Letra “A”: errado, pois essa é uma obrigação contida no inciso IV do art. 9º da Lei 11788/08. Letra “B”: errado, pois o art. 9º da lei demonstra que os entes públicos podem oferecer estágios. Letra “C”: errado, pois o inciso I fala da necessidade de ser firmado o termo de compromisso. Letra “D”: errado, pois o inciso III fala em supervisão de até 10 (dez) estagiários.

Answer 91

``` A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Novamente a resposta consta no §2º do art. 428 da CLT, que trata do prazo máximo do contrato de aprendizagem, que é de 2 (dois) anos. Vejamos: “O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência”. Vejamos as demais assertivas: Letra “A”: errado, pois o contrato de aprendizagem não pode ser verbal. Sempre deve ser firmado por escrito, por prazo determinado, conforme redação do art. 428 da CLT. Letra “C”: errado, pois a freqüência a escola é pressuposto de validade do contrato de aprendizagem, que não é nada informal. Muito pelo contrário, é mais formal que o contrato “típico” de trabalho, para evitar fraudes. Essa idéia consta no §1º do art. 428 da CLT. Letra “D”: errado, pois o art. 428 da CLT diz que o contrato de aprendizagem pode ser firmado a partir dos 14 anos até os 24 anos. Letra “E”: errado, pois se aplica o art. 7º, XXXIII da CF/88, que diz que o menor não pode trabalhar no período noturno, em atividades perigosas e insalubres. ```

Answer 92

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A idade mínima para o contrato de aprendizagem é de 14 anos. A idade máxima é de 24 anos, não se aplicando esse limite ao portador de deficiência. Assim, somente aqueles compreendidos entre 14 e 24 anos e os maiores de 24 anos, desde que portadores de deficiência, é que podem ser contratados como aprendizes. Conforme informações da questão, são eles: a. Joana; 18 anos. b. Catarina; 21 anos. c. João; 23 anos. d. Jean; 30 anos, mas portador de deficiência, não havendo limite nesse caso. Débora está excluída por possuir apenas 13 anos de idade. Lembre-se que o artigo que não é cobrado pela FCC, sobre contrato de aprendizagem, é o de nº 428 da CLT, que será novamente transcrito: “Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação”.

Answer 93

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A proibição de exigir o empregador experiência por tempo superior a 6 (seis) meses encontra-se no art. 442-A da CLT, abaixo transcrito: “Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade”. Assim, não pode o empregador anunciar vaga de emprego com exigência de “experiência mínima de 1 ano”, como sempre foi muito comum no Brasil. A experiência máxima que pode ser exigida é de 6 (seis) meses, conforme dito na letra “A”, única correta. Vejamos as demais: Letra “B”: errada, pois traz informações equivocadas. Conforme art. 442 da CLT, o contrato pode ser firmado de modo expresso ou tácito. Ainda, somente poderá ser firmado por prazo determinado nas hipóteses do art. 443 da CLT, por ser essa espécie de contrato excepcional. Letra “C”: errada, pois o art. 445 da CLT diz que o prazo máximo é de 2 anos, sendo que o art. 451 da CLT diz sobre a possibilidade de uma prorrogação apenas. Letra “D”: errada, pois o prazo máximo para o contrato de experiência é de 90 dias, conforme § único do art. 445 da CLT. Letra “E”: errada, pois os artigos 10 e 448 da CLT, que tratam da sucessão de empresas, afirmam que os contratos de trabalho não serão afetados com tais alterações.

Answer 94

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Não existe distinção entre o trabalho feito nas dependências do empregador, aquele realizado em domicílio e o realizado a distância, desde que presentes os requisitos do vínculo de emprego, nos termos do art. 6º da CLT. Vejamos “Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego”. As demais assertivas possuem erros, conforme análise a seguir: Letra “A”: errado, pois a pessoalidade também é requisito do vínculo de emprego. Letra “B”: errado, pois somente o empregado assume os riscos do empreendimento. Letra “C”: errado, pois o §1º do art. 2º da CLT permite que tais sujeitos sejam empregadores. Letra “D”: errado, pois o §1º do art. 2º da CLT equipara tais entidades ao empregador.

Answer 95

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A informação contida em “A” está em conformidade com o princípio da continuidade da relação de emprego, lembrado pelo TST na Súmula nº 212. A regra geral é o contrato por prazo indeterminado, por ser mais favorável ao obreiro. Excepcionalmente, é possível o contrato por prazo indeterminado, como ocorre no art. 443 da CLT, na Lei nº 6019/74 e na Lei nº 9601/98. As demais afirmativas estão erradas: Letra “B”: errado, pois o contrato por prazo determinado, por ser excepcional, somente pode ser firmado nas hipóteses previstas em lei (art. 443 da CLT, Lei nº 6019/74, Lei 9601/98, etc). Letra “C”: errado, pois o art. 445 da CLT diz em prazo de até 2 anos, sendo que o art. 451 da CLT fala em apenas uma prorrogação. Letra “D”: errado, pois o contrato de experiência pode ser de até 90 dias, com uma prorrogação. Letra “E”: errado, pois prevê as indenizações dos artigos 479 e 480 da CLT para a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado.

Answer 96

A alternativa INCORRETA É A LETRA “B”. A informação não está de acordo com as regras dos artigos 445 e 451 da CLT, pois o contrato por prazo determinado pode ser firmado pelo prazo máximo de 2 anos, podendo haver uma prorrogação nesse período, ou seja, desde que não supere 2 anos, poderá ser prorrogado uma vez (1a + 1a, 6m + 18m, etc). As demais afirmativas estão corretas: Letra “A”: o contrato de experiência é modalidade de prazo determinado, conforme art. 443, §2º, “c” da CLT. Letra “C”, nos moldes do art. 443 da CLT. Letra “D”, de acordo com o art. 442-A da CLT. Letra “E”, em conformidade com o art. 443 da CLT.

Answer 97

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Trata-se de um dos temas mais cobrados pela FCC em provas de direito do trabalho: sucessão de empregadores, sendo de observância obrigatória os artigos 10 e 448 da CLT, que afirmam que os contratos de trabalho não sofrerão qualquer alteração ou violação a direitos adquiridos pela mudança na estrutura jurídica da empresa. Uma das hipóteses de mudança na estrutura jurídica de empresa é a alienação, ou seja, alteração na propriedade da empresa, conforme dito na alternativa “A”. Como são indispensáveis para as provas, transcrevem-se os dois artigos da CLT mencionados: “Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”. “Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”. Alternativa “B”: a mudança não altera os contratos de trabalho. Alternativa “C”: a mudança não afeta os direitos adquiridos. Alternativa “D”: a responsabilidade das empresas do grupo econômico, conforme art. 2º, §2º da CLT é solidária e não subsidiária. Alternativa “E”: a responsabilidade no grupo de empresas sempre é solidária.

Answer 98

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Item I: Errado, pois o contrato de trabalho também pode ser firmado oralmente e de forma tácito, nos termos do art. 443 da CLT: “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado”. Item II: Correto, pois o §2º do art. 443 da CLT deixa claro que a exceção é o contrato de trabalho por prazo determinado ao fixar as hipóteses em que o mesmo é lícito, afirmando textualmente que “O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (...)”. Item III: Correto, pois tal prazo máximo está de acordo com o art. 445 § único da CLT, assim redigido: “O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias”. Item IV: Correto, pois o art. 451 da CLT prevê a possibilidade do contrato por prazo determinado ser prorrogado apenas 1 vez, sob pena de ser considerado por prazo indeterminado. Item V: Errado, pois a assertiva traz ao final a expressão em qualquer situação, não levando em consideração a exceção prevista no art. 452 da CLT, assim redigido: “Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos”.

Answer 99

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A Lei nº 6019/74, que é a lei do trabalho temporário, é um tema recorrente nas provas de direito do trabalho, especialmente da Fundação Carlos Chagas, razão pela qual aconselho o aluno a ler tal lei, que é pequena (cerca de 20 artigos), pois todos podem ser cobrados em prova. A alternativa correta, qual seja, a Letra “E”, está de acordo com o art. 15 da referida lei, que possui a seguinte redação: “A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias”. Uma das peculiaridades do vínculo formado nos termos da lei do trabalho temporário é a exigência de contratos escritos entre empresa de trabalho temporário e cliente, bem como entre empresa de trabalho temporário e seus empregados. Alternativa “A”: está errado, pois nos termos da lei não pode ser empresa rural. O art. 4º diz que: “Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos”. Alternativa “B”: A cláusula de reserva, que proíbe a contratação do empregado pelo tomador dos serviços é inválida, pois fere o princípio da liberdade, razão pela qual está errada. A afirmativa fere o art. 11, § único da lei, assim redigido: “Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário”. Alternativa “C”: Errada, pois o contrato deve ser escrito, conforme art. 11 da lei, nos seguintes termos: “O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei”. Alternativa “D”: não é assegurado o pagamento de 20% superior aos salários dos empregados do tomador, e sim, o mesmo salário, para evitar quebra da isonomia, conforme art. 12, “a” da Lei, conforme transcrição a seguir: “remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente (...)”.

Answer 100

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Novamente a questão trata, em sua maioria, de contrato por prazo determinado, seu prazo máximo, possibilidade de prorrogação e contrato de experiência. A resposta correta trata do prazo do contrato de experiência, espécie de contrato por prazo determinado, que segundo o art. 445, § único da CLT, não pode ser estipulado por mais de 90 dias. As demais alternativas estão erradas, pelos argumentos a seguir expostos: Alternativa “A”: viola o art. 443 da CLT, que diz ser possível a configuração do vínculo de emprego de forma tácita ou verbal, conforme transcrição a seguir: “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado”. Alternativa “C”: não haverá alteração alguma, pois os artigos 10 e 448 da CLT afirmam que os contratos de trabalho, bem como os direitos adquiridos, não sofrerão qualquer alteração ou violação. Alternativa “D”: não há exceção à regra do art. 445 da CLT que trata do prazo máximo de 2 anos para os contratos por prazo determinado. Alternativa “E”: o art. 451 da CLT diz que os contratos por prazo determinado somente poderão ser prorrogados uma vez, sob pena de configurarem-se como contratos por prazo indeterminado.

Answer 101

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A resposta correta, qual seja, a letra “E”, está de acordo com a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, que trata da ausência de qualquer responsabilidade do dono da obra pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro, quando o dono da obra não é construtora ou incorporadora, ou seja, não possui intuito de lucro, como é a hipótese. Conforme transcrição a seguir, não há qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária: “Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”. Alternativa “A”: a instituição sem fins lucrativos se equipara ao empregador, conforme §1º do art. 2º da CLT. Alternativa “B”: a responsabilidade no grupo de empresas é de todas as empresas do grupo, seja a principal ou as subordinadas. Trata-se de responsabilidade solidária que está presente no §2º do art. 2º da CLT. Alternativa “C”: presentes os requisitos do art. 3º da CLT, será o filho reconhecido como empregado do pai, o esposa do esposa, pois o vínculo familiar não exclui, por si só, o vínculo empregatício. Alternativa “D”: Como a questão é de 2012, anterior à EC nº 72/2013, que incluiu no art. 7º, § único da CRFB/88 diversos outros direitos dos trabalhadores domésticos, podemos considerar que, naquela época, realmente havia uma grande diferença, razão pela qual estava errada a assertiva.

Answer 102

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Muitas vezes as questões não mencionam todos os requisitos do vínculo de emprego previstos no art. 3º da CLT, mas apenas alguns. Contudo, temos que lembrar que a FCC gosta muito desse tipo de questão, fazendo sempre menção à termos que não estão relacionados aos requisitos, como por exemplo, EXCLUSIVIDADE. A exclusividade não é requisito do vínculo, pois uma pessoa pode ser empregado de mais de um empregador. Além disso, a banca fez uso muitas vezes das expressões subordinação econômica e subordinação técnica, sendo que a verdadeira subordinação é a jurídica, conforme art. 6º da CLT. Logo, nos termos do art. 3º da CLT, são requisitos do vínculo: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade (habitualidade) onerosidade, subordinação e alteridade (art. 2º da CLT). Com base nessas informações, chega-se à conclusão que a reposta correta é a letra “D”, que trata da onerosidade, não eventualidade e pessoalidade do empregado. As demais letras são excluídas facilmente. Vejamos: Letra “A”: a exclusividade, como dito, não é requisito. Letra “B”: todos os termos estão errados: exclusividade, eventualidade (é na verdade não eventualidade) e pessoalidade do empregador (na verdade é pessoalidade do empregado ou impessoalidade do empregador). Letra “C”: Eventualidade está errado. O certo é não eventualidade. Letra “E”: Impessoalidade do empregado não..!! Pessoalidade.

Answer 103

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Dispõe o art. 442 da CLT que os contratos de trabalho podem ser expressos ou tácitos, isto é, em relação ao consentimento, pode ser que as partes consintam expressamente ou tacitamente na formação do vínculo de emprego. O exemplo mais simples possível da formação do vínculo de emprego de forma expressa, com consentimento das partes, é aquele em que a Maria pergunta a João se gostaria de trabalhar para ela e ele responde positivamente. Há consentimento dos dois. O consentimento foi expresso. Mas pode ser que o vínculo seja formado tacitamente, sem que o consentimento seja expresso, mas sim, tácito, como por exemplo, a situação em que João começa a trabalhar para Maria e essa aceita a prestação dos serviços, não se impedindo que João trabalhe durante dias, semanas ou meses. Mesmo que não tenha havido consentimento, o trabalho foi prestado com habitualidade, onerosidade, pessoalidade, subordinação, caracterizando uma verdadeira relação de emprego. Logo, em relação ao consentimento, os contratos podem ser expressos ou tácitos.

Answer 104

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Ao falar em contrato temporário, está a banca examinadora se referindo à Lei nº 6019/74, que afirma ser o contrato de até 3 meses em relação ao mesmo empregado, conforme dispõe o seu art. 10. Há possibilidade de majoração do prazo por meio de autorização da autoridade competente. O que o legislador fez, para manter o contrato por prazo determinado como exceção, foi criar o prazo máximo e flexibilizá-lo por meio do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Assim, não havendo prazo mínimo, mas sendo o prazo máximo de 3 meses, com as observações já feitas em relação à majoração, tem-se que a resposta correta é letra “C”. As demais não precisam ser analisadas, pois já foram respondidas.

Answer 105

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Uma das características do contrato de trabalho é ser sinalagmático, ou seja, criar direitos e obrigações recíprocas entre empregado e empregador. Assim, o empregado deve respeitar as normas impostas pelo empregador, mas tem o direito de receber salário. O empregador tem direito de impor as normas, mas o dever de pagar os salários. Trata-se apenas de um exemplo acerca de tal característica. Pelo que se observa da questão, ao falar de “obrigações contrárias e contrapostas”, está a FCC a tratar exatamente do fato do contrato ser sinalagmático, nos termos da alternativa “B”. Vejamos as demais: Alternativa “A”: o contrato de trabalho é consensual, podendo ser expresso ou tácito. Contudo, tal característica não está atrelada aos direitos e obrigações, e sim, à formalidade. Alternativa “C”: o contrato, nos termos do art. 2º da CLT, apresenta alteridade, ou seja, os riscos do empreendimento são suportados exclusivamente pelo empregador, mas não está relacionado ao tratado na questão. Alternativa “D”: o contrato de trabalho é oneroso, conforme art. 3º da CLT, mas tal fato não está relacionado ao tratado na questão. Alternativa “E”: o contrato de trabalho é informal, podendo surgir mesmo tacitamente, sem que nada tenha sido convencionado expressamente entre as partes.

Answer 106

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. As cláusulas dos 3 contratos, A, B e C, são nulas, pois está sendo pago salário complessivo, que é aquele é em é paga uma determinada quantia que engloba vários direitos trabalhistas, sem discriminação das parcelas. Tal situação viola a Súmula nº 91 do TST, a seguir transcrita: “Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”

Answer 107

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A situação tratada aqui se refere ao contrato temporário, previsto na importante Lei nº 6019/74, que em seu art. 10 dispõe: “O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra”. Assim, não poderá ser superior a 3 meses (e não 90 dias !!), podendo o Ministério do Trabalho autorizar prazo superior, mas tal informação nem era necessária para a questão, por ser mais simples.

Answer 108

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Trata-se de pergunta muito boa, que requer a análise completa acerca das diversas espécies de relação de trabalho. Pela situação descrita, o empregado trabalhou 60 dias em um ano, substituindo professores que estavam em licença médica, ou seja, em situações excepcionais, que se encaixam perfeitamente nas hipóteses de contratação do empregado temporário, ou seja, por prazo determinado. É certo que o professor é empregado e não avulso ou cooperado, pois durante os 60 dias que trabalhou para a empresa teve uma relação disciplinada pelo art. 3º da CLT, que era pessoa física, atuava com pessoalidade, subordinação habitualidade, onerosidade e subordinação. Descarta-se o eventual, pois esse não é empregado. O estatutário também é facilmente descartado, pois há necessidade de aprovação em concurso público, o que não foi dito. Logo, resta apenas o empregado em contrato temporário de trabalho.

Answer 109

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Essa é uma questão típica da FCC para concursos trabalhistas. A resposta é simples, pois previsto na literalidade da Súmula nº 129 do TST, que trata do trabalho a mais de uma empresa do mesmo grupo, na mesma jornada. Transcreve-se o entendimento do TST: “A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário”. Vejam que o fato de trabalhar para mais de uma empresa do grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não faz com que surjam vários contratos de trabalho. Na verdade, continua-se a ter apenas um contrato, salvo se houver ajuste em contrário, ou seja, cláusula proibindo tal situação, sob pena de configuração de mais de um vínculo de emprego. Como todas as alternativas tratam da mesma situação, não há necessidade de análise individualizada.

Answer 110

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. O surgimento do contrato de trabalho independe de formalidades, isto é, não é necessária a realização de qualquer contrato entre as partes, escrito, verbal ou tácito, pois o contrato surge com o preenchimento dos requisitos do vínculo de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, que tratam, respectivamente, do empregador e do empregado. Se começo a trabalhar com pessoalidade, subordinação, alteridade, onerosidade e habitualidade, já sou empregado, já tenho um contrato de trabalho, independentemente de qualquer formalidade. Pode ser que as partes, para fraudarem a lei tentando omitir a existência do vínculo de emprego, ajustem a existência de outro tipo de relação jurídica, como um contrato de prestação de serviços, como é muito comum. Contudo, mesmo com essa espécie de ajuste, haverá assim mesmo a formação do vínculo de emprego, que corresponderá ao contrato de trabalho. Todas essas informações estão corretamente dispostas em uma única assertiva, que é a letra “C”. As demais já foram excluídas automaticamente com a análise realizada.

Answer 111

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. O tema é bastante explorado nos concursos da FCC, qual seja, terceirização trabalhista, sendo que tudo o que é cobrado está na Súmula nº 331 do TST. A contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador é considerada LÍCITA, portanto, não há formação de vínculo de emprego entre o empregado da empresa terceirizada, prestadora de serviços (empresa de limpeza, por exemplo) e o tomador dos serviços (ou cliente). Ocorre que se houver pessoalidade e subordinação direta entre empregado e tomador, o vínculo será formado entre os mesmos. Perceba que ao tomador, quando contrata uma empresa de limpeza, interessa o serviço e não quem vai executálo, pois a pessoalidade é inerente ao empregado e, nesse caso, não há vínculo de emprego entre aqueles. Se o tomador começa a exigir pessoalidade do empregado da prestadora de serviços e a subordiná-lo diretamente, passa a tratá-lo como empregado, surgindo nos termos da Súmula nº 331 do TST o vínculo de emprego. Por isso está correta a alternativa D. Como as demais alternativas tratam do mesmo assunto, não precisam ser analisadas em separado.

Answer 112

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Apesar de ser antiga, a questão é interessante, pois toca em um assunto importante em relação ao vínculo de emprego: a subordinação econômica não é requisito do vínculo de emprego, e sim, a subordinação jurídica. No caso dado, Mário pode ser considerado empregado nas duas empresas, mesmo que em uma delas recebe bem menos que na outra, pois os requisitos do vínculo estão descritos no art. 3º da CLT, não estando ligados à questão financeira. Mesmo recebendo pouco de 10 empresas, posso ser considerado empregado de todas elas se trabalhar com habitualidade, subordinação, pessoalidade, onerosidade e alteridade, como é o caso narrado. Logo, já que pode ser considerado empregado nas duas empresas, a despeito de receber bem pouco em uma e muito mais na outra, a questão correta é a letra B. As demais alternativas tratam do mesmo assunto, não necessitando de análise em separado.

Answer 113

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. O art. 443, §2º da CLT traz as situações em que é possível juridicamente a contratação por prazo determinado. São situações excepcionais, em que existe justificativa plausível para tal contrato a termo. Vejamos: “O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência”. Percebam que as situações são exatamente aquelas descritas na letra “A”. Podem ser: a. Serviços transitórios: instalação de determinado equipamento. b. Atividades empresariais transitórias: como uma fábrica de sorvetes que só funciona durante os meses de verão; c. Contrato de experiência: em que é necessário testar o empregado durante um período de tempo razoável. As demais são facilmente excluídas, pois falam em contrato de longa duração, o que não pode ocorrer, já que a idéia é a transitoriedade, bem como em contratos sem experiência.

Answer 114

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A alteração na estrutura jurídica da empresa é um dos requisitos para que ocorra a sucessão de empresas (empregadores), juntamente com a continuidade do negócio. Contudo, basta para a questão, saber que a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho de seus empregados, ou seja, não os rescinde por qualquer forma, não gera novo vínculo de emprego, etc. Os contratos de trabalho dos empregados permanecem da forma como estão caso haja, por exemplo, a venda da empresa, a incorporação por outra, a fusão com outra empresa. Tais situações de alteração na estrutura jurídica da empresa em nada afetam os contratos. Essas informações constam em 2 (dois) artigos da CLT, 10 e 448, que vocês devem obrigatoriamente conhecer para as provas. Transcrevem-se os mesmos: “Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”. “Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”.

Answer 115

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Nos termos do art. 2º da Lei nº 6019/74, que trata do trabalho temporário, temos: “Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços”. Vejam que a informação trazida pela FCC é exatamente o conceito da Lei nº 6019/74, hipótese em que determinada empresa contrata via empresa de trabalho temporário, empregador pelo prazo de até 3 meses. Nessa hipótese, o vínculo de emprego existe com a empresa de trabalho temporário (empresa interposta). Trata-se de terceirização de atividade-fim lícita, conforme Súmula nº 331, I do TST.

Answer 116

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A questão, muito comum nas provas da FCC, cobra o conhecimento acerca do prazo máximo dos contratos por prazo determinado, situação prevista no art. 445 da CLT, a seguir transcrito: Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. Vejam que o prazo máximo para os contratos por prazo determinado é de 2 (dois) anos, salvo o contrato de experiência, que é de 90 (noventa) dias, conforme consta na letra “D”. Vejamos as demais: Letra “A”: errada, pois é admito conforme art. 442 da CLT. Letra “B”: errada, pois o art. 451 da CLT diz que os contratos por prazo determinado somente podem ser prorrogados uma vez, desde que o prazo máximo não seja ultrapassado. Letra “C”: errada, pois as hipóteses estão descritas no art. 443 da CLT, que traz: sérvios transitórios, atividades empresariais transitórias e contrato de experiência. Letra “E”: errada, pois o art. 452 da CLT diz que o intervalo mínimo deve ser de 6 (seis) meses, sob pena de configurar-se contrato por prazo indeterminado.

Answer 117

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Quando a questão pergunta sobre o trabalho temporário, é porque está buscando informações sobre a Lei nº 6019/74, que deve ser de conhecimento de vocês. A contratação pela lei referida supõe a intervenção de um 3º, ou seja, de uma empresa interposta, que é a empresa de trabalho temporário, que disponibilizará os seus empregados para o tomador dos serviços, pelo prazo máximo de 3 (três) meses. Findo o prazo, pode ser que o tomador, que é cliente da empresa de trabalho temporário, queira contratar o trabalhador. Não há qualquer possibilidade de impedir tal contratação. Mesmo que no contrato haja uma cláusula impedindo a contratação, tal cláusula será nula de pleno direito, não produzirá efeitos, conforme dito na letra “C”, pois embasada no art. 11, § único da Lei nº 6019/74, abaixo transcrito: “Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário”. As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir: Letra “A”: errada, pois o art. 12 fala em jornada de 8h, sendo que a CF/88 diz que as horas extras serão pagas com, pelo menos, adicional de 50%. Letra “B”: errada, pois na conceituação do art. 4º da lei não há menção à rural, ou seja, a empresa de trabalho temporário é eminentemente urbana. Letra “D”: errada, pois o art. 10 da lei fala no prazo máximo de 3 (três) meses, salvo autorização do Ministério do Trabalho. Letra “E”: errada, pois o art. 11 da lei diz que o contrato deve ser, obrigatoriamente, escrito.

Answer 118

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A afirmação contida na letra “D” está em conformidade com o art. 17 da Lei nº 6019/74, de acordo com transcrição a seguir: “É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País”. As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir realizada: Letra “A”: errada, pois no art. 2º da Lei não há impedimento a que a contratação ocorre em relação à atividade-fim, sendo, inclusive, uma das situações válidas de terceirização de atividade-fim, conforme Súmula nº 331, I do TST. Letra “B”: errada, pois o art. 4º da Lei, ao conceituar a empresa de trabalho temporário, diz que pode ser pessoa física ou jurídica. Letra “C”: errada, pois o art. 9º da Lei diz que contrato deve ser, obrigatoriamente, escrito. Letra “E”: errada, pois o art. 10 da Lei diz no máximo de 3 (três) meses, salvo autorização do Ministério do Trabalho.

Answer 119

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A informação constante na letra “A” realmente não corresponde ao entendimento constante na Súmula nº 331 do TST, que restringe a responsabilidade subsidiária do tomador apenas às parcelas contratuais, sendo que o inciso VI da Súmula afirma abranger todas as parcelas constantes da condenação do período em que foram prestados os serviços. Vejamos: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Todas as demais informações estão de acordo com a Súmula nº 331 do TST, que regulamenta o tema. Vejamos: Letra “B”: correto, pois de acordo com o inciso IV da Súmula nº 331 do TST. Letra “C”: correto, já que essa é a redação do inciso V da Súmula nº 331 do TST. Letra “D”: correto, pois em conformidade com o inciso II da Súmula nº 331 do TST. Letra “E”: correto, pois de acordo com o inciso III da Súmula nº 331 do TST.

Answer 120

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Quando há a inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa interposta, o tomador dos serviços, ou seja, aquele que terceirizou a atividade (no caso, o supermercado), possui responsabilidade subsidiária, ou seja, será responsável pelo pagamento dos débitos caso participe do processo (seja réu na ação), seja condenado e não haja patrimônio do empregador (empresa de vigilância, no exemplo) para saldar a dívida. Esse é o entendimento do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, que aqui se aplica: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Cuidado com dois pontos: a. A responsabilidade é subsidiária, e não, solidária. b. Mesmo que a contratação tenha sido regular, há a responsabilidade subsidiária do tomador. Com essas informações, acabamos por excluir automaticamente as demais assertivas, que não precisam ser analisadas.

Answer 121

A alternativa INCORRETA É A LETRA “E”. A informação que não está de acordo com a Súmula nº 331 do TST, que trata do tema “terceirização”, é a que consta na letra “E”, pois se houver pessoalidade e subordinação direta, mesmo que a terceirização seja feita na atividade-meio, haverá o reconhecimento do vínculo de emprego. Vamos comparar a assertiva “E” com o inciso III da Súmula nº 331 do TST: “Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta”. Nos termos do entendimento sumulado, portanto, havendo pessoalidade e subordinação jurídica, o vínculo de emprego será formado com o tomador dos serviços, mesmo que licita a terceirização. Vejamos as demais assertivas: Letra “A”: correto, pois de acordo com o inciso I da súmula. Letra “B”: correto, pois de acordo com o inciso II da súmula. Letra “C”: correto, pois de acordo com o inciso II da súmula. Letra “D”: correto, pois de acordo com o inciso II da súmula.

Answer 122

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A afirmação de que o contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, está em conformidade com o art. 442 da CLT. Nas demais assertivas, temos sempre um erro facilmente perceptível. Na letra “B”, na verdade, toda relação de emprego é uma relação de trabalho, mas o contrário não é verdadeiro. A banca inverteu a informação. Na letra “C”, o trabalho eventual, por ser formar vínculo de emprego, não é regido pela CLT. Na letra “D”, o vinculo é uma relação de emprego, que tem base contratual, já que será firmado um acordo com direitos e obrigações recíprocos, típico de um contrato. Na letra “E”, o avulso não é empregado, apesar de haver igualdade de direitos com os empregados, conforme previsão contida no art. 7º da CF/88.

Answer 123

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A informação sobre o grupo de empresas está correta, de acordo com o §2º do art. 2º da CLT, pois havendo a formação do grupo econômico, haverá a responsabilidade solidária entre a empresa principal e cada uma das subordinadas. Isso quer dizer que o empregado poderá buscar a satisfação do seu crédito de qualquer uma das empresas, mesmo que nunca tenha trabalhado para a mesma. As demais estão em desconformidade com a legislação, a saber: na letra “A”, há conflito com o que dispõe o §1º do art. 2º da CLT. Na letra “B”, conflito claro com o art. 3º, § único da CLT. Na letra “C”, viola a idéia da alteridade, pois o art. 2º da CLT diz que o empregador assumirá os riscos da atividade econômica, não dividindo prejuízo com o empregador. Na letra “D”, conflito com o art. 6º da CLT.

Answer 124

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A única alternativa que traz requisito previsto no art. 3º da CLT, que trata da configuração do vínculo de emprego, é a letra “A”, que afirma a pessoalidade na prestação dos serviços. Trata-se de um dos pressupostos para a configuração do vínculo. A exclusividade, eventualidade, trabalho sujeito à controle de horários e remuneração paga por produtividade, não está descritos no aludido dispositivo legal.

Answer 125

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Os requisitos para a configuração do vínculo de emprego estão previstos nos artigos 3º (empregado) e 2º (empregador) da CLT, sendo: a. Pessoalidade – trabalho realizado por determinada pessoa em particular. b. Continuidade – trabalho realizado com rotina, repetição, expectativa de retorno. c. Subordinação – subordinação jurídica ao empregador, que pode se valer dos poderes conferidos por lei, d. Onerosidade – expectativa de recebimento de quantia, já que o trabalho é presumidamente remunerado. É extremamente comum a FCC incluir o termo exclusividade como um pretenso requisito para a configuração do vínculo de emprego, o que está totalmente errado, pois o mesmo empregado pode manter vínculo de emprego com vários empregadores ao mesmo tempo. Os demais realmente são os requisitos que devem ser demonstrados para que o vínculo exista e possa ser reconhecido.

Answer 126

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Os requisitos para a configuração do vínculo de emprego estão previstos nos artigos 3º (empregado) e 2º (empregador) da CLT, sendo: a. Pessoalidade – trabalho realizado por determinada pessoa em particular. b. Continuidade – trabalho realizado com rotina, repetição, expectativa de retorno. c. Subordinação – subordinação jurídica ao empregador, que pode se valer dos poderes conferidos por lei, d. Onerosidade – expectativa de recebimento de quantia, já que o trabalho é presumidamente remunerado. A exclusividade, apesar de ser incluída muito pela FCC como um requisito, não pode ser assim encarado, é, pois o mesmo empregado pode ter vínculo de emprego com vários empregadores, ao mesmo tempo. A independência, ou seja, a autonomia não é típica do empregado.

Answer 127

A alternativa INCORRETA É A LETRA “E”. O empregador pode ser pessoa jurídica ou física, já que os profissionais liberais podem contratar, além do empregador doméstico ser pessoa física. Vejam que a resposta pode ficar apenas na CLT, no §1º do art. 2ª, que traz os empregadores por equiparação, não sendo necessário analisar a lei dos domésticos. Vejamos: “Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados”. As demais assertivas estão corretas. Vejamos: Letra “A”: correto, pois a pessoalidade é um dos pressupostos para o vínculo de emprego, presente no art. 2º da CLT. Letra “B”: correto, pois o art. 3º da CLT fala em pessoa física. Letra “C”: correto, pois consta no §1º do art. 2º da CLT como empregador por equiparação. Letra “D”: correto, pois essa é a redação do art. 3º, § único da CLT.

Answer 128

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Uma vez mais a questão que se refere aos requisitos para a configuração do vínculo de emprego, presentes nos artigos 3º e 2ª da CLT: a. Pessoalidade – trabalho realizado por determinada pessoa em particular. b. Continuidade – trabalho realizado com rotina, repetição, expectativa de retorno. c. Subordinação – subordinação jurídica ao empregador, que pode se valer dos poderes conferidos por lei, d. Onerosidade – expectativa de recebimento de quantia, já que o trabalho é presumidamente remunerado. Na questão em tela não foi mencionado na letra “D” onerosidade, mas os 3 outros requisitos estão de acordo com a lei. As demais assertivas trazem informações equivocadas, tais como exclusividade, autonomia, obtenção de resultado, dentre outros.

Answer 129

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. O dispositivo da CLT mais importante em relação à alteração do contrato de trabalho é o de nº 468, pois trata dos requisitos para que as alterações sejam válidas, tópicos sempre cobrados nas provas da FCC, como a que ora se analisa. Vejamos a redação do dispositivo: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. Vejam que dois são os requisitos para a validade da alteração do contrato de trabalho: a. Mútuo consentimento, o que demonstra que não basta apenas a vontade do empregado, ou seja, não pode a alteração ser imposta, e sim, ser aceita pelo empregado. b. Ausência de prejuízos ao empregado: não basta apenas o consentimento, pois eventual coação trazia com conseqüência o “consentimento” (aceite senão está demitido). Assim, o legislador disse que, além do consentimento, há necessidade de se verificar a existência ou não de prejuízo ao empregado. Havendo prejuízo, mesmo que consentido, a alteração será inválida. A única assertiva que traz os dois requisitos é a letra “D”, sendo que as demais acabam sendo excluídas automaticamente, por mencionarem requisitos diversos e inexistentes, à luz da CLT.

Answer 130

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Provando, uma vez mais, que o art. 468 da CLT é frequentemente utilizado nas provas, a FCC, no TRT/SC, em 2013, exigiu o parágrafo único do dispositivo como assertiva correta. A redação da letra “B” é a transcrição daquele dispositivo, conforme abaixo: “Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança”. A reversão, que é o instituto trazido pelo dispositivo transcrito, é possível no ordenamento jurídico brasileiro, não sendo considerado como uma alteração unilateral inválida. Trata-se de situação que pode ser imposta pelo empregador. Contudo, temos que observar a redação da Súmula nº 372 do TST, que certamente será utilizada como resposta em outras questões. Ela diz que a reversão é possível, mas se o empregado for revertido após 10 anos no cargo, manterá a mesma remuneração, inclusive, eventual gratificação que recebia por ocupar o cargo superior. As demais assertivas estão erradas. Vejamos: Letra “A”: errada, pois se houver prejuízo ao empregado, a alteração não será válida, mesmo que haja consentimento, conforme art. 468 da CLT. Letra “C”: errada, pois o §2º do art. 469 da CLT diz ser válida a transferência quando houver a extinção do estabelecimento. Letra “D”: errada, pois o art. 472, §2º da CLT diz que as partes podem convencionar para que o prazo de afastamento não seja computado para o término do contrato. Letra “E”: errada, pois o art. 472 da CLT diz não houver alteração ou rescisão do contrato de trabalho nessas hipóteses.

Answer 131

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Percebe-se que a transferência do obreiro, que continha em seu contrato cláusula prevendo tal situação, mostra-se totalmente lícita, haja vista em conformidade com o §1º do art. 469 da CLT, a seguir transcrito: “Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço”. Nessas situações não se aplica a vedação à transferência sem o consentimento do obreiro, desde que haja a real necessidade do serviço, pois já há no contrato cláusula prevendo a possibilidade de transferência.

Answer 132

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Diversas vezes, no dia-a-dia, os empregados são transferidos de uma localidade para outra, de uma filial para outra. Por vezes, a transferência se dá para um filial perto, sem necessidade de alteração do domicílio, mas se a transferência for para outro Estado, por exemplo, será necessária a mudança do domicílio. Nessa última situação é que surge a transferência pensada pelo legislador, prevista no art. 469 da CLT. Assim: a. Se não houver necessidade de alteração do domicílio do empregado, a hipótese não será de transferência, mas de remoção. b. Se houver mudança de domicílio, será transferência. Essa idéia consta no art. 469 da CLT, que será transcrito a seguir: “Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio”. Com base nessa idéia, podemos dizer que a letra “E” está correta, já que não é transferência aquela mudança em que não há alteração do domicílio. Todas as demais assertivas estão erradas. Vejamos: Letra “A”: errada, pois não há na lei diferenças em relação ao tempo do contrato de trabalho para fins de transferência. Letra “B”: errada, pois o art. 470 da CLT não traz exceções à obrigação do empregador custear os gastos com a transferência. Letra “C”: errada, pois o §2º do art. 469 da CLT diz ser lícita a transferência em caso de extinção do estabelecimento. Letra “D”: errada, pois o adicional de transferência não é devido nas transferências definitivas, mas apenas nas provisórias, conforme art. 469, §3º da CLT.

Answer 133

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A afirmação da FCC é a transcrição do art. 450 da CLT, “sem tirar nem pôr”, como se diz. Nas demais afirmativas, temos sempre um erro. Na letra “A”, a afirmação conflita com os artigos 10 e 448 da CLT, pois o contrato de trabalho e os direitos adquiridos não serão afetados. Na letra “C”, violação direta ao art. 468 da CLT, pois além do consentimento, não pode haver prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade da alteração contratual promovida. Na letra “D”, se não houver mudança de domicilio, não será considerado transferência, conforme art. 469 da CLT. Na letra “E”, dispõe o art. 469, §2º da CLT que pode haver a transferência na extinção do estabelecimento.

Answer 134

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Trata-se de um dos temas mais cobrados pela FCC em provas de direito do trabalho: sucessão de empregadores, sendo de observância obrigatória os artigos 10 e 448 da CLT, que afirmam que os contratos de trabalho não sofrerão qualquer alteração ou violação a direitos adquiridos pela mudança na estrutura jurídica da empresa. Uma das hipóteses de mudança na estrutura jurídica de empresa é a alienação, ou seja, alteração na propriedade da empresa, conforme dito na alternativa “A”. Como são indispensáveis para as provas, transcrevem-se os dois artigos da CLT mencionados: “Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”. “Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”. Alternativa “B”: a mudança não altera os contratos de trabalho. Alternativa “C”: a mudança não afeta os direitos adquiridos. Alternativa “D”: a responsabilidade das empresas do grupo econômico, conforme art. 2º, §2º da CLT é solidária e não subsidiária. Alternativa “E”: a responsabilidade no grupo de empresas sempre é solidária.

Answer 135

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. O tema alteração do contrato de trabalho mostra-se como muito importante para as questões de concursos da FCC. O art. 469 da CLT que trata do tema transferência de emprego, é de leitura obrigatória. Para facilitar transcreveremos o mesmo abaixo: “Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação”. A informação relevante para a questão está inserta no §2º, destacado acima, pois trata da transferência do empregado, mesmo sem a sua anuência, quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que o mesmo trabalhava. Até aqui tudo bem com a questão. O problema é que a FCC afirma “que a recusa à transferência por parte do mesmo implica em dispensa por justa causa”, o que está errado, pois não há hipótese de justa causa a ser aplicada no caso em tela. Considera-se, em verdade, que se o empregado não quiser a transferência, estará o mesmo pedindo demissão. Alternativa “A”: realmente a reversão não é considerada alteração unilateral, sendo, portanto, licita, conforme art. 468, § único da CLT e Súmula nº 372 do TST. Alternativa “B”: trata-se da redação do art. 468 da CLT, que diz os requisitos para que a alteração seja licita: consentimento e ausência de prejuízo para o empregado. Alternativa “D”: correto, pois de acordo com o art. 470 da CLT, assim redigido: “As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador”. Alternativa “E”: correto, pois de acordo com o §3º do art. 469 da CLT, acima transcrito para ser lido, relido, lido novamente, até ser decorado!

Answer 136

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Vejam que a CLT, em seu art. 73, afirma que o adicional noturno será de, pelo menos, 20%, o que nos leva a afirmar que pode ser superior, desde que haja alguma convenção nesse sentido, que poder ser, inclusive, tácita. No exemplo da questão, há uma convenção expressa – contrato de trabalho – prevendo 35%. Contudo, houve uma alteração posterior, reduzindo o percentual para 30%. Mesmo que o empregado consinta, tal alteração não será válida, conforme art. 468 da CLT, já que houve prejuízo ao empregado com a redução. Mesmo que o percentual ainda esteja superior ao legal (20%), a alteração não é válida. Somente poderia ser alterada com a interveniência do sindicato, que firmaria um acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Essa questão estava fácil, pois grande parte das assertivas dizia ser lícita a alteração, sobrando apenas 2 que afirmavam a ilicitude. O fundamento da ilicitude, como vimos, é o não preenchimento dos requisitos do art. 468 da CLT, em especial, a ausência de prejuízo. Transcreve-se, mais uma vez, o dispositivo da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”.

Answer 137

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A alternativa “C” está errada, pois contraria o art. 450 da CLT, que trata da ocupação de cargo de forma provisória pelo empregado. Ao assumir um cargo provisoriamente, será contado o tempo de serviço naquela nova função, bem como o retorno ao cargo ocupado anteriormente, já que o trabalho naquela nova função sempre foi considerado provisório. Nos termos da lei: “Art. 450 da CLT: Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior”. Alternativa “A”: correto, pois está de acordo com a Súmula nº 51, I do TST. Alternativa “B”: correto, pois de acordo com a Súmula nº 372 do TST. Alternativa “D”: correto, pois nos exatos termos do §2º do art. 469 da CLT. Alternativa “E”: correto, pois de acordo com o §3º do art. 469 da CLT.

Answer 138

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. O tema reversão é bastante cobrado nas questões de concursos organizados pela FCC, razão pela qual deve ser conhecido do aluno o art. 468, § único da CLT e Súmula nº 372 do TST, abaixo transcritas: “Art. 468, § único CLT: Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Súmula nº 372 do TST: I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação”. A reversão é lícita, deixando o empregado de exercer o cargo de confiança e de perceber a gratificação de função, retornando ao cargo anterior. Ocorre que se receber a gratificação de função por dez ou mais anos, terá a mesma incorporada ao salário. Pode até ser revertido, mas continuará a receber a gratificação, em nome de estabilidade financeira. Alternativa “B”: errado, pois o art. 468 da CLT diz que não pode haver prejuízos para o empregado, sob pena de nulidade da alteração. Alternativa “C”: errado, pois o adicional de transferência é de 25%, conforme §3º do art. 469 da CLT. Alternativa “D”: errado, nos termos do art. 473 da CLT, a ausência para doação voluntária de sangue é falta justificada em apenas 1 dia por ano. Alternativa “E”: a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de rabalho, já que pode haver recuperação do obreiro e retorno ao trabalho, bem como no período de afastamento não há pagamento de salários pela empresa, não podendo, por isso, falar-se em interrupção do contrato.

Answer 139

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Novamente o tema objeto da questão é reversão, previsto no art. 468, § único da CLT e Súmula nº 372 do TST. A reversão, como já foi dito, é lícita, não havendo que se falar em continuidade do pagamento de gratificação de função, se houver, se a reversão ocorrer antes de 10 anos de exercício da função. No caso em tela, a reversão ocorreu com 6 meses apenas. Assim, Pedro retornará para o exercício de sua função anterior, deixando o cargo de confiança e perderá eventual gratificação de função que recebia. Afirma-se que não há necessidade de Pedro receber a mais pelo exercício da função, apesar de ser comum no dia-a-dia. Em todas as situações, sem exceções, a reversão é possível, não havendo que se verificar a real necessidade de serviço, existência de prejuízo ao outro. Como todas as assertivas tratam do mesmo tema, não precisam ser analisadas uma a uma.

Answer 140

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A assertiva da FCC, mais uma vez, levou em consideração a redação do art. 472 da CLT, assim redigido: “O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador”. Como o serviço militar é obrigatório, o empregado não pode ser prejudicado, razão pela qual o legislador deixou claro que tal fato não acarretará a alteração ou rescisão do contrato de trabalho. O contrato permanece suspenso enquanto o serviço militar for prestado, retornando ao labor quando o encargo público terminar. As demais assertivas estão totalmente erradas, conforme análise que será feita a seguir: Letra “A”: errada, pois o art. 469 da CLT traz situações em que é válida a transferência do obreiro: §1º - cargos de confiança e condição prevista no contrato acerca da transferência; §2º - extinção do estabelecimento; §3º - transferência provisória. Letra “C”: errada, pois o art. 475 da CLT diz que o contrato será suspenso enquanto recebido o benefício previdenciário. Letra “D”: errada, pois o período é de interrupção, haja vista que os salários são pagos, nesse período, pelo empregador. Letra “E”: errada, pois se houver prejuízo ao empregado, a alteração não será lícita, conforme art. 468 da CLT.

Answer 141

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A resposta da questão está na Súmula nº 372 do TST, a seguir transcrita para facilitar o entendimento da questão: “SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação”. Conforme informações contidas na questão, o empregado deixou o cargo de confiança que exercia após 11 anos, razão pela qual o empregador não poderá retirar a gratificação de função que o obreiro recebia, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Poderá revertê-lo, mas não retirar a gratificação. Por fim, não há previsão para pagamento de indenização compensatória, e sim, apenas a manutenção da gratificação.

Answer 142

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Percebam que questão mais simples que a FCC aplicou em 2011! Bastava saber que a reversão é admitida pela CLT, prevista no art. 468, § único da CLT, para acertar a questão, pois somente há uma alternativa em que se afirma que a reversão é PERMITIDA. As demais estão erradas por dizerem que a reversão é vedada pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

Answer 143

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Todas as alternativas tratam do mesmo assunto, adicional de transferência, razão pela qual serão tratados em conjunto. O adicional de transferência está regulamentado no §3º do art. 469 da CLT, que em momento anterior foi transcrito sob a afirmação de que é indispensável para as provas da FCC. Aqui está mais uma questão envolvendo o tema, que realmente é muito cobrado nos concursos trabalhistas organizados por essa banca. Transcreve-se apenas o §3º que trata do adicional de 25% dos salários: “Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação”.

Answer 144

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Apenas as assertivas II e III estão corretas. Item I: inviável tal alteração, pois se trata da regra do caput do art. 469 da CLT, que prevê a necessidade de consentimento do empregado para ser transferido. Atente-se que transferência é a que acarreta alteração do domicílio. Caso contrário tem-se remoção, que independe do consentimento do obreiro. Item II: na extinção do estabelecimento é possível a transferência, mesmo sem consentimento, conforme art. 469, §2º da CLT, tendo em vista a continuidade do vínculo de emprego. Item III: na transferência provisória não há necessidade de consentimento, devendo ser pago adicional de transferência de, pelo menos, 25% dos salários enquanto perdurar a situação.

Answer 145

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A questão levou ao “pé da letra” a informação contida no art. 468, § único da CLT, que trata de remoção, o tema mais cobrado pela FCC quando o assunto é alteração do contrato de trabalho. Senão, vejamos: “Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança” Perceba que não há necessidade de norma coletiva autorizando a reversão, tampouco o pagamento de indenização ou a anuência expressa do empregado. Trata-se de jus variandi do empregador. A única ressalva é feita pela Súmula nº 372 do TST que trata da manutenção do pagamento de gratificação caso o obreiro seja revertido após mais de 10 anos no cargo de confiança. As demais não precisam ser analisadas uma a uma, pois tratam do mesmo assunto.

Answer 146

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A FCC, em suas provas de direito do trabalho, sempre se vale do art. 468 da CLT, que trata dos requisitos para que a alteração contratual seja válida, a saber: consentimento do empregado e ausência de prejuízo direto ou indireto. Vejam que são requisitos cumulativos, que devem estar presentes ao mesmo tempo. Se ausente qualquer um deles, o ato será inválido. Percebam que na questão em análise houve o consentimento do obreiro, mas ao final percebeu-se que existência de prejuízo, o que faz com que a alteração seja ilícita. Uma observação necessária: o consentimento pode ser expresso, tácito, verbal, por escrito, mas se houver prejuízo, que pode ser direto ou indireto, será inválida a alteração. A única assertiva da FCC que traz todos esses elementos, conforme o art. 468 da CLT, é a letra “D”. As demais ficam excluídas automaticamente. Aproveita-se o momento para transcrever, uma vez mais, o dispositivo da CLT que tantas vezes é cobrado nas provas de concursos trabalhistas: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”.

Answer 147

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Estão corretos apenas os itens I, II e III. Vejamos: Item I: Correto, pois de acordo com o §3º do art. 469 da CLT, que regula o tema. Item II: Correto, pois não há exceção para o pagamento do adicional de transferência no §3º do art. 469 da CLT. Todos, indistintamente, que forem transferidos provisoriamente terão direito ao recebimento de adicional de transferência de pelo menos 25% dos salários. Nos termos da OJ 113 da SDI-1 do TST. Item III: Correto, pois todos os adicionais são parcelas salariais, nos termos do art. 457 da CLT, refletindo nas demais parcelas trabalhistas. Item IV: Errado, pois o adicional de transferência somente é devido na transferência provisória, conforme §3º do art. 469 da CLT.

Answer 148

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A única assertiva que traz, respectivamente, uma situação de suspensão e uma de interrupção, é a letra “B”, pois fala em aposentadoria por invalidez e férias anuais. Vejamos: a. Aposentadoria por invalidez: o art. 475 da CLT diz que o período em que o empregado permanecer recebendo aposentadoria por invalidez, será considerado como de suspensão do contrato de trabalho. Vejamos: O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. b. Férias anuais: o art. 7º, XVII da CF/88, dia ser direito dos empregados o gozo de férias, que serão remuneradas. Assim, se não há trabalho, mas há salário, a hipótese de é interrupção do contrato de trabalho. Vejamos: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” A diferenciação dos institutos – suspensão e interrupção – nessa questão específica, fica mais fácil, pois o próprio enunciado já afirmou as características principais. Mas não custa nada lembrar mais uma vez: a. Suspensão: não há trabalho e não há salário; b. Interrupção: não há trabalho, mas há salário (e, por conseqüência, contagem do tempo de serviço).

Answer 149

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. O tema “interrupção e suspensão” do contrato de trabalho é sempre cobrado pela Fundação Carlos Chagas – FCC em suas provas. Contudo, as questões são sempre de nível de dificuldade baixo, pois basicamente ligadas aos conceitos dos dois institutos. Uma informação básica a ser lembrada sempre, em todas as questões é: a. Na interrupção do contrato de trabalho, não há trabalho, mas há salário, ou seja, o empregado não trabalha, mas recebe. b. Na suspensão do contrato de trabalho, não há trabalho, tampouco salário, ou seja, o empregado não trabalha e não recebe. A alternativa C, que nessa questão está correta, baseia-se no texto do art. 471 da CLT, assim redigido: “Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa”. Vejamos o motivo das outras alternativas estarem erradas: Alternativa “A”: errado, pois vai de encontro ao disposto no art. 474 da CLT, que fala em rescisão injusta do contrato de trabalho. Alternativa “B”: errado, pois o contrato de trabalho é suspenso com a aposentadoria por invalidez, já que tal aposentadoria não é mais definitiva, podendo o obreiro retornar a aptidão para o trabalho e, por conseqüência, retornar à empresa, nos termos do art. 475 da CLT. Alternativa “D”: errado, pois o art. 472 da CLT diz que o contrato não será alterado ou rescindido. “O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador”. Alternativa “E”: errado, pois o afastamento, nos termos do art. 476-A da CLT é de até 5 meses.

Answer 150

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A licença paternidade, nos termos da ADCT, é de 5 dias, sendo que nesses dias não há trabalho, mas há pagamento de salários, contando-se o tempo para todos os fins. Logo, trata-se de período de interrupção do contrato de trabalho. Todas as demais hipóteses tratam de situações de suspensão do contrato de trabalho, pois não há pagamento direto pelo empregador.

Answer 151

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Importante ter conhecido a respeito do art. 473 da CLT, abaixo transcrito para facilitar o estudo, pois são as situações típicas de faltas justificadas, que acarretam a interrupção do contrato de trabalho. “Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; ADCT – 5 dias. IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro”. A alternativa traz a hipótese descrita no inciso VIII (realização de exame vestibular), por isso está correta. Não há limite de dias. Todos eles serão considerados faltas justificadas e, por conseqüência, períodos de interrupção do contrato de trabalho, pois não houve trabalho, mas o salário é devido. Alternativa “A”: errado, pois o art. 474 da CLT diz que a suspensão superior a 30 dias é que importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. Alternativa “B”: errado, pois o recebimento de auxílio-doença acarreta a suspensão do contrato de trabalho, pois o empregado não trabalha e não recebe da empresa, e sim, beneficio previdenciário. Alternativa “C”: errado, pois o inciso II do art. 473 da CLT fala em falta em 3 dias para fins de casamento. Alternativa “E”: errado, pois não se aplica ao reservista, e sim, ao serviço militar obrigatório da ativa.

Answer 152

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A alternativa C está de acordo com o §2º do art. 472 da CLT, assim redigido: “Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação”. Assim, podem as partes convencionarem para que o tempo em que o obreiro prestou serviço militar obrigatório não seja considerado como tempo de trabalho no contrato por prazo determinado. Assim, haveria a suspensão da contagem do prazo, que voltaria a fluir do retorno do obreiro. Está correta a afirmação da FCC. Alternativa “A”: errado, pois em desconformidade com o §1º do art. 472 da CLT, que fala em comunicação, conforme transcrição a seguir: “Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado”. Alternativa “B”: errado, pois a contagem do prazo do §1º do art. 472 da CLT é diferente do que foi afirmado pela FCC, pois é contato a partir da baixo ou término do encargo e não do seu início. Alternativa “D”: errado, pois o §2º do art. 472 da CLT diz que pode não haver a contagem do tempo de serviço caso haja acordo entre as partes. Alternativa “E”: errado, pois tal pagamento é apenas na hipótese de afastamento do empregado nos termos do §3º do art. 472 da CLT.

Answer 153

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. O casamento é tratado como falta justificada no inciso II do art. 473 da CLT, sendo que o empregado que celebra matrimônio possui 3 dias de afastamento, sendo que em tal período haverá a interrupção do contrato de trabalho, pois o obreiro não trabalhará mas receberá o salário integralmente. Como as demais alternativas tratam do mesmo assunto, não precisam ser analisadas individualmente.

Answer 154

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. O inciso V do art. 473 da CLT, ao tratar das faltas justificadas, portanto, de hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, afirma que para alistar-se eleitor, o empregado tem direito a 2 (dois) dias de faltas, consecutivas ou não, nos termos da lei específica. Nesses dois dias não haverá trabalho, mas o salário será devida da mesma forma, razão pela qual a hipótese é de interrupção contratual. Como as demais alternativas tratam do mesmo assunto, não precisam ser analisadas individualmente.

Answer 155

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A licença-maternidade para adoção ou guarda com fins de adoção está regulamentada no art. 392-A da CLT, sendo que o prazo de licença é idêntica ao previsto no art. 392 da CLT, qual seja, 120 dias. Assim, se a empregada adotar uma criança, terá direito à licençamaternidade de 120 dias, independentemente da idade da criança, já que os parágrafos que faziam a diferenciação no art. 392-A foram revogados. Como as demais alternativas tratam do mesmo assunto, não precisam ser analisadas individualmente.

Answer 156

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. O tema reversão é bastante cobrado nas questões de concursos organizados pela FCC, razão pela qual deve ser conhecido do aluno o art. 468, § único da CLT e Súmula nº 372 do TST, abaixo transcritas: “Art. 468, § único CLT: Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Súmula nº 372 do TST: I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação”. A reversão é lícita, deixando o empregado de exercer o cargo de confiança e de perceber a gratificação de função, retornando ao cargo anterior. Ocorre que se receber a gratificação de função por dez ou mais anos, terá a mesma incorporada ao salário. Pode até ser revertido, mas continuará a receber a gratificação, em nome de estabilidade financeira. Alternativa “B”: errado, pois o art. 468 da CLT diz que não pode haver prejuízos para o empregado, sob pena de nulidade da alteração. Alternativa “C”: errado, pois o adicional de transferência é de 25%, conforme §3º do art. 469 da CLT. Alternativa “D”: errado, nos termos do art. 473 da CLT, a ausência para doação voluntária de sangue é falta justificada em apenas 1 dia por ano. Alternativa “E”: a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, já que pode haver recuperação do obreiro e retorno ao trabalho, bem como no período de afastamento não há pagamento de salários pela empresa, não podendo, por isso, falar-se em interrupção do contrato.

Answer 157

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Nos termos do §1º do art. 10 da ADCT (Atos das disposições constitucionais transitórias), ainda em vigor até hoje, “Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias”. Logo, a licença não é mais de 1 dia, conforme art. 473 da CLT. Logo, está incorreta a afirmativa constante na alternativa “C” que fala de licençapaternidade de 3 dias. Alternativa “A”: correta, nos termos do inciso I do art. 473 da CLT, assim redigido: “até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica” Alternativa “B”: correta, nos termos do inciso II do art. 473 da CLT, assim redigido: “até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento”. Alternativa “D”: correta, pois de acordo com o inciso IV do art. 473 da CLT, assim redigido: “por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada”. Alternativa “E”: correta, pois de acordo com o inciso VIII do art. 473 da CLT, assim redigido: “pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo”.

Answer 158

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Pelo disposto no inciso I do art. 473 da CLT, somente Vivi terá 2 (duas) faltas justificadas pela morte de seu marido, uma vez que a morte de cunhado, como é o caso de Duda, não gera o direito às faltas. Assim, conforme preceito celetista: “até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica”. Como as demais alternativas versam sobre o mesmo assunto, não serão analisadas em separado.

Answer 159

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Nos termos do inciso IV do art. 473 da CLT, a previsão para doação de sangue voluntária acarreta a interrupção do contrato de trabalho por 1 (um) dia a cada 12 meses. Vejamos: “por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada”. Trata-se de interrupção pois não haverá trabalho, mas será devido o salário daquele dia. Como as demais alternativas versam sobre o mesmo assunto, não serão analisadas em separado.

Answer 160

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. As hipóteses de interrupção do contrato de trabalho são aqueles presentes nos itens I, II e III. Vejamos: Item I: interrupção, pois nas férias não há trabalho, mas há remuneração. Item II: interrupção, pois apesar de estar no intervalo intrajornada, que em regra não é remunerado, a questão diz que era remunerado. Item III: interrupção, pois na licença-paternidade não há trabalho, mas há salário. Item IV: suspensão, pois no cumprimento de encargo público obrigatório, temse suspensão do contrato de trabalho, conforme art. 472 da CLT, pois não há pagamento de salários.

Answer 161

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. O afastamento do empregado deu-se pelo período de 15 dias, por acidente de trabalho. Nessa hipótese, a empresa continua a pagar os salários do obreiro nesse período. Caso o afastamento se dê em período superior a 15 dias, o que não é o caso, a Previdência Social pagará ao empregado o auxílio-doença acidentário, não sendo mais a empresa responsável pelo pagamento. Assim, em resumo: a. Afastamento por acidente de trabalho de até 15 dias: não há trabalho, mas a empresa paga os salários – interrupção do contrato de trabalho. b. Afastamento por acidente de trabalho por tempo superior a 15 dias: não há trabalho e o empregado passa a receber benefício previdenciário, ou seja, do INSS – suspensão do contrato de trabalho. A hipótese da questão é de interrupção do contrato, pois o afastamento ocorreu pelo prazo de 15 dias.

Answer 162

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Vamos analisar as situações vivenciadas pelas empregadas: a. Margarida: sofreu um aborto espontâneo (não criminoso): conforme art. 395 da CLT, ela terá direito a repouso remunerado de 2 semanas. Assim, não trabalhará, mas receberá salário, o que caracteriza uma hipótese de interrupção do contrato de trabalho. b. Hortênsia: casou-se, o que faz com que haja a falta justificada de até 3 dias consecutivos, conforme art. 473, II da CLT. Nesses dias não haverá trabalho, mas eles serão remunerados normalmente, o que gera a interrupção do contrato de trabalho. Nas duas hipóteses descritas – Margarida e Hortência – os contratos serão interrompidos, pois os dias não trabalhados em virtude do abordo e do casamento, serão remunerados integralmente.

Answer 163

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Um dispositivo da CLT que também é importante para as provas de direito do trabalho da FCC, é o art. 473, que traz as situações de faltas justificadas dos empregados, isto é, as situações em que o empregado pode faltar sem prejuízo do salário, que caracterizam situações de interrupção do contrato de trabalho. Esse dispositivo é indispensável para a questão em análise, em especial, o seu inciso II, que trata das faltas justificadas, por até 3 (três) dias consecutivos em caso de casamento, situação prevista na letra “E”. A exclusão das demais assertivas faz-se pela leitura do dispositivo, que será transcrito a seguir: “Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana – A CF/88 aumentou para 5 (cinco) dias a licença paternidade. IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro”.

Answer 164

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. O último inciso a ser inserido no art. 473 da CLT, que trata das hipóteses de faltas justificadas, o inciso IX, trata exatamente da hipótese da questão – representante de entidade sindical participando de reunião de organismo internacional – razão pela qual é transcrito a seguir: “pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro”. Nos dias em que o empregado estiver participando das reuniões, bem como aqueles dias destinados à viagem de ida e retorno, serão considerados como faltas justificadas, ou seja, não sofrerá o obreiro qualquer desconto. Nesses dias, não haverá trabalho, mas o salário será pago. Trata-se, portanto, de hipótese de interrupção do contrato de trabalho. A análise feita exclui, de plano, as assertivas que tratavam de suspensão, bem como aquela que afirma não ser de interrupção o período que compreende a viagem de ida e volta.

Answer 165

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Mais uma típica questão da FCC sobre a quantidade de dias que podem faltar os empregados, conforme art. 473 da CLT. Como o dispositivo já foi transcrito anteriormente e é um pouco extenso, não será transcrito novamente, mas faremos menção aos incisos necessários na questão: I – hipótese de falecimento: 2 (dois) dias consecutivos, por tratar-se do óbito do irão. II – hipótese de casamento: 3 (três) dias consecutivos em virtude do casamento do obreiro.

Answer 166

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Vamos à análise das situações: a. Empregado que falta ao serviço por 1 dia, a cada 12 meses, para doação voluntária de sangue: essa falta é justificado, prevista no inciso IV do art. 473 da CLT, gerando a interrupção do contrato de trabalho. b. Empregado que vai se alistar eleitor: hipótese do inciso V do art. 473 da CLT, sendo interrompido o contrato de trabalho. c. Falecimento do cônjuge do empregado: hipótese do inciso I do art. 473 da CLT, em que será interrompido o contrato de trabalho. As três situações descritas pela FCC, por serem de faltas justificadas, são consideradas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, pois em todas não há trabalho, mas há salário.

Answer 167

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. O tema sucessão de empresas ou empregadores encontra-se regulado nos artigos 10 e 448 da CLT. Havendo alteração na estrutura jurídica de empresa – venda, fusão, cisão, etc – os contratos de trabalho permanecerão inalterados, isto é, não sofrerão rescisão ou alteração, passando a responsabilidade pelos débitos trabalhistas para a empresa sucessora. Por sua vez, a empresa sucedida deixa de ter qualquer responsabilidade pelos débitos, mesmo os anteriores à sucessão, já que a empresa sucessora, ao adquirir a sucedida, toma para si o que essa tinha de bom (clientes, estrutura física, reconhecimento do mercado, etc), e o ruim (dívidas, em especial, as trabalhistas). Assim, havendo sucessão, as dívidas passam integralmente para a empresa sucessora, razão pela qual está correta a alternativa “A”. Não é necessário analisar as demais alternativas, pois tratam do mesmo assunto.

Answer 168

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. O art. 2º, §2º da CLT dispõe acerca da responsabildade solidária das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Assim, se Thor trabalhou para a empresa Ajax Manutenção Industrial, que compõe, junto com outras empresas, o grupo Ajax, todas as empresas do grupo responderão solidariamente pelo adimplemento das verbas rescisórias, o que significa dizer que Thor poderá cobrar as verbas trabalhistas que lhe são devidas de qualquer daquelas empresas, sem qualquer ordem, isto é, escolhendo qualquer uma delas, sem que seja necessário cobrar da empresa para a qual trabalhou em primeiro lugar. Pode ainda ajuizar reclamação trabalhista em face de uma empresa do grupo e executar outra, mesmo que não conste do título executivo, pois a Súmula nº 205 do TST foi cancelada em 2003. Assim, tendo cuidado para não confundir com a responsabilidade subsidiária da terceirização, no grupo de empresas, há a responsabilidade solidária, de acordo com o art. 2º, §2º da CLT. Não há necessidade de analisar as demais alternativas, pois tratam do mesmo assunto.

Answer 169

``` A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Uma vez mais o tema da questão recente, de 2012, é sucessão de empresas, previsto nos artigos 10 e 448 da CLT, e suas conseqüências para os contratos de trabalho. Afirmada a existência da sucessão, de depende do preenchimento de dois requisitos – alteração da estrutura jurídica de empresa e continuidade do empreendimento – necessário se faz discutir os efeitos sobre os contratos de trabalho em curso. Nos termos dos artigos citados acima, os contratos de trabalho continuam a vigorar como antes, ou seja, não sofrem qualquer alteração, não podendo haver violação à direitos adquiridos. NÃO HÁ RESCISÃO DOS CONTRATOS, pois a continuidade do vínculo de emprego é a regra em nossa sistema (Súmula nº 212 do TST). Se os contratos continuam em vigor, temos que analisar as conseqüências em torno da responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias. Ocorrendo a sucessão, a empresa sucessora assume integralmente os débitos trabalhistas, inclusive anteriores ao negócio, deixando o sucedido de responder pelos mesmos. Assim, os contratos não são extintos, não precisam ser repactuados, pois continuam a vigorar do mesmo modo. Eventual cláusula de não responsabilidade inserta no contrato entre as empresas – sucessora e sucedida – não produz efeitos nas relações de trabalho, não isentando a primeira das responsabilidades trabalhistas. Em síntese, por tudo o que foi falado, está correta a alternativa “A”. Como as demais alternativas tratam do mesmo assunto, já tendo sido respondidas, não precisam de análise individual. ```

Answer 170

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Trata-se de importante em questão em matéria de responsabilidade do tomador dos serviços em um contrato específico, que é o trabalho temporário regido pela Lei nº 6019/74, que em seu art. 16 destaca a responsabilidade solidária entre empresa de trabalho temporário e tomador (ou cliente) apenas na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário. Trata-se da única hipótese de responsabilidade solidária nessa lei. Não havendo falência, a responsabilidade do tomador ou cliente é subsidiária, conforme Súmula nº 331, IV do TST, que em seu inciso I reconhece a Lei 6019/74 como uma espécie de terceirização de atividade-fim. A responsabilidade solidária na falência é pelo pagamento das contribuições previdenciárias, remuneração e indenizações no período em que o empregado atuou para aquele tomador, que nos termos da lei pode ser de até 3 meses, salvo autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Letra “A”:A informação contraria o art. 455 da CLT, assim redigido: “Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro”. Letra “B”: A informação contraria a Súmula nº 331, V do TST, que trata da responsabilidade subsidiaria da Administração Pública quando evidenciada a sua conduta culposa, em especial, no que toca à fiscalização. Letra “C”: No grupo de empresas a responsabilidade é solidária, não havendo benefício de ordem, conforme art. 2º §2º da CLT. Letra “D”: O assunto tratado é terceirização, que segundo a Súmula nº 331 do TST, acarretar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Answer 171

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Passemos à análise de cada uma das alternativas: I – a afirmativa foi considera correta pela FCC, tendo em vista a redação do §2º do art. 2º da CLT, que diz ser possível a formação de grupo “industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica”. Assim, entendeu a banca que não importa a natureza das sociedades. Conduto, tal assertiva poderia ser considerado errado, pois a natureza das empresas deve ser econômica!! II – Perfeito. Não há necessidade, no direito do trabalho, que o grupo de empresas seja formal, criado “no papel”, e sim, apenas de fato, com a relação constante entre as empresas que o formam. III – As empresas beneficentes e os sindicatos não podem fazer parte do grupos de empresa, pois o §2º do art. 2º da CLT fala em empresas com finalidade econômica, não sendo a hipóteses destes. IV – Nos termos da Súmula 129 do TST, o empregador único é o grupo, o que significa dizer que o mesmo empregado pode trabalhar para diversas empresas do grupo, sendo possível a “transferência” de uma empresa para outra. Por conseqüência, somam-se os períodos de trabalho para a aquisição do direito às férias, já que o vínculo de emprego não é alterado em nada. Pelo exposto, estão corretas as assertivas I, II e IV.

Answer 172

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Mais uma vez uma questão de 2012, cobrada em concurso de TRT, em que o tema é sucessão de empresas e suas conseqüências para os contratos de trabalho, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Como já dito anteriormente, dois são os requisitos para a caracterização da sucessão, descritos na questão pela FCC: a. Alteração na estrutura jurídica da empresa; b. Continuidade do empreendimento. Caracterizada a sucessão, conforme previsão nos artigos da CLT já citados, os contratos de trabalho continuam absolutamente inalterados, não são extintos, não precisam ser repactuados, os direitos adquiridos são mantidos, ou seja, “tudo continua como estava”. Não há qualquer interferência nos contratos, pois os trabalhadores continuam a laborar tal qualquer alteração. Os débitos trabalhistas, mesmo anteriores ao negócio, recaem sobre a empresa sucessora, deixando a sucedida de ter responsabilidade. Por fim, mesmo que no contrato haja cláusulas isentando a sucessora pelos débitos anteriores ao negócio, tal cláusula não produzirá efeitos. Por tudo o que foi exposta, está correta a letra “E”. As demais alternativas, por já terem sido respondidas aqui, não serão analisadas em separado.

Answer 173

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Repetem-se as informações sobre o tema sucessão de empresas, regulado pelos artigos 10 e 448 da CLT. Percebe-se que um tema muito cobrado nas provas da FCC. Vou remetê-los às explicações da questão anterior, pois são absolutamente as mesmas.

Answer 174

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Passemos à análise de cada uma das assertivas: I – Não há necessidade de formalização cartorária do grupo econômica, ou seja, de constituição formal, podendo apenas verificar-se a sua existência de fato. Se houver relação entre as empresas, principalmente, por serem dos mesmos sócios, utilizarem-se das mesmas instalações, estará caracterizado o grupo de empresas. II – Tais entidades, por não possuírem finalidade lucrativa, econômica, não são passíveis de formarem grupo de empresas, pois o art. 2º, §2º da CLT afirma que o grupo é de natureza econômica. III – Perfeito. As empresas possuem natureza jurídica própria, distinta, independente, mas o empregador é o grupo, conforme Súmula nº 129 do TST que reconhece a teoria do empregador único. IV – A FCC entende que, havendo grupo de empresas e, sendo o grupo o empregador único, há possibilidade da anotação da CTPS ser feita por uma empresa e a baixa por outra, pois em verdade, quem admitiu e demitiu foi o grupo de empresas. Assim, pelo exposto, estão corretos os itens III e IV.

Answer 175

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. O tema continua a ser sucessão de empresas, mas o enfoque dado agora foi “mais inteligente”, demandando um pouco mais de atenção do aluno, apesar da resposta ser fácil, já que a premissa é a mesma: se houver sucessão de empresas, os contratos de trabalho não sofrem qualquer alteração, passando o sucessor a ser responsável pelos débitos trabalhistas. Assim, se houve fusão entre as empresas A e B, formando AB, pode-se afirmar que ocorreu sucessão. Se a empresa C foi adquirido por D, também ocorreu sucessão, sendo que nenhum dos empregados das empresas sofrerá qualquer prejuízo em decorrência das sucessões, pois os contratos continuam em vigor, exatamente da forma como estavam, produzindo os mesmos efeitos. Os direitos adquiridos continuam preservados, assim como os efeitos passados, presentes e futuros dos contratos. Logo, está correta a alternativa C. Como as demais tratam do mesmo assunto, não precisam ser analisadas.

Answer 176

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. O tema é bastante importante, porém, simples, pois se encontra regulamentado pela Súmula nº 129 do TST, que adota da teoria do empregador único no grupo de empresas, afirmando textualmente que, se um empregado prestar serviços a mais de uma empresa do grupo, DENTRO DA MESMA JORNADA, não haverá mais de um contrato de trabalho. Assim, se contratado pela empresa A, poderá prestar serviços para B e C, empresas do mesmo grupo, durante a mesma jornada, que não será caracterizado mais de um contrato de trabalho. Há apenas uma exceção, que não foi retratada na questão: se houve ajuste em contrário, ou seja, cláusula de exclusividade, e o empregado trabalhar para mais alguma empresa, mesmo que seja do grupo econômico, novo contrato de trabalho surgirá. A Súmula nº 129 do TST, a seguir transcrita, deve estar decorada para as provas, pois é fundamental: “A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário”. Como as demais tratam do mesmo assunto, não precisam ser analisadas.

Answer 177

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. O tema agora é terceirização trabalhista, cuja previsão está na Súmula nº 331 do TST. Alguns pontos fundamentais acerca do tema, para as provas de concursos: 1. A Lei 6019/74, que trata do trabalho temporário, traz hipótese em que é possível a terceirização de atividade-fim, o que é excepcional. 2. Regra geral, somente as atividades-meio podem ser terceirizadas, como limpeza e segurança, tratadas no exemplo da questão. 3. Não há vínculo de emprego entre o empregado e o tomador dos serviços, a não ser que haja ilicitude na terceirização ou a ocorrência de pessoalidade e subordinação direta entre empregado e tomador. 4. Não há reconhecimento do vínculo de emprego entre empregado e tomador dos serviços Administração Pública, pela necessidade de realização de concurso público. 5. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mesmo que esse tenha efetuado os pagamentos integralmente os valores devidos à empresa prestadora dos serviços (ou seja, poderá ser levada a pagar novamente). 6. A Administração Pública somente será considerada responsável subsidiária se houve ato culposo, principalmente ausência de fiscalização da empresa prestadora dos serviços. Essas são as principais regras constantes na Súmula nº 331 do TST. A questão é facilmente respondida com base nas regras acima descritas. A rede de lojas Areia Branca poderá ser responsabilizada subsidiariamente caso haja o inadimplemento das verbas trabalhistas das duas empresas – limpeza e segurança – pois houve terceirização nos termos da Súmula nº 331 do TST, atraindo para si a responsabilidade do inciso IV do verbete sumular. Logo, se as empresas prestadores de serviço não tiverem patrimônio para arcar com a condenação imposta, a rede de lojas Areia Branca, tomadora dos serviços, será executada, pagando a quantia devida.

Answer 178

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A explicação será rápida pois o tema já foi objeto de análise em outras questões. As empresas componentes de grupo econômico – principal e subordinadas – como diz o art. 2º, §2º da CLT, são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos débitos trabalhistas.

Answer 179

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A responsabilidade subsidiária é típica da terceirização trabalhista, conforme Súmula nº 331, IV do TST. A terceirização também é conhecida vulgarmente como a contratação de empresa prestadora de serviços. Tal empresa prestará os serviços considerados meio para a empresa principal, denominada de tomadora. Assim, haverá responsabilidade subsidiária quando uma empresa responder pelos créditos dos trabalhadores contratados pela empresa que lhe presta serviços, conforme alternativa “C”, que é a única correta. Letra “A”: no grupo econômico a responsabilidade é solidária. Letra “B”: a responsabilidade da empresa que presta serviços ao Estado é principal, pois se trata do empregador. Letra “D”: no consórcio rural a responsabilidade é solidária em relação às obrigações previdenciárias. Letra “E”: tal empresa é a empresa de trabalho temporária, empregadora dos obreiros temporários que, portanto, assume a responsabilidade principal.

Answer 180

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Dispõe o art. 2º §2º da CLT acerca do grupo de empresas, da seguinte forma: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. Percebe-se que não há necessidade de relacionamento formal entre aquelas, não sendo necessária a constituição de holding, ou de que uma seja sócia da outra. A informalidade impera na formação do grupo, pois a formalidade apenas atrapalharia o exercício da responsabilidade solidária, que é uma garantia de recebimento de créditos pelo empregado. Assim, se as empresas “estiverem sob a direção, controle ou administração de outra” como afirma a lei, estará caracterizado o grupo, exercendo-se a responsabilidade solidária inerente ao mesmo. Como as alternativas tratam do mesmo assunto, não há necessidade de analisá-las individualmente.

Answer 181

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Aproveitando as informações constantes na questão anterior, quando diversas empresas, cada uma delas com personalidade jurídica própria, estiverem sob administração de outra, teremos o denominado grupo de empresas ou grupo econômico, conforme Art. 2º §2º da CLT.

Answer 182

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. O tema sucessão de empresas, tantas vezes explorado nas questões, continua a ser cobrado nos concursos pela FCC, tendo em vista a presente questão do ano de 2013, do concurso para o TRT/RJ. A alteração da estrutura jurídica da empresa, que junto com a continuidade são pressupostos para o reconhecimento da sucessão trabalhista, não afeta os contratos de trabalho dos empregados, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, pois preservam-se os direitos por ele adquiridos. Como já dito inúmeras vezes, não há rescisão do contrato ou repactuação das condições. Letra “B”: errado, pois não afeta os contratos de trabalho. Letra “C”: errado, pois não afeta os direitos adquiridos pelos empregados. Letra “D”: no gripo econômico, a responsabilidade é solidária e não subsidiária. Letra “E”: errado, pois no grupo econômico a responsabilidade é sempre solidária.

Answer 183

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. O contrato temporário, previsto na Lei nº 6019/74, é de grande importância para os concursos públicos, em especial, organizados pela FCC, pois essa banca cobra bastante os dizeres desse lei que, apesar de pequena, possui muitas regras que devem ser estudadas. Podemos resumi-las da seguinte forma: a. O contrato entre empresa de trabalho temporário e o tomador (cliente) deve ser escrito; b. O contrato entre empresa de trabalho temporário e seus empregados também deve ser escrito; c. O prazo máximo do contrato em relação a cada empregado não poderá ser superior a 3 meses com cada tomador, salvo autorização do Ministério do Trabalho. d. A empresa de trabalho temporário é a pessoa física ou jurídica, URBANA e não rural. e. Na falência da empresa de trabalho temporário, o tomador é solidariamente responsável. f. É invalida cláusula que impeça a admissão pelo tomador dos empregados que tenham trabalhado para o mesmo. g. O empregado da empresa de trabalho temporário tem direito a ganhar o mesmo salário daquele que, na empresa tomadora, realiza a mesma função. h. A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Com base nessas idéias, chega-se à conclusão que a resposta correta é a letra E, que trata da fiscalização a que alude a alínea “h” acima, redação do art. 15 da Lei 6019/74. Letra “A”: não pode ser pessoa física ou jurídica rural. Letra “B”: tal clausula é invalida, pois viola a liberdade do empregado. Letra “C”:o contrato tem que ser sempre escrito. Letra “D”: tem direito a receber a mesma remuneração e não superior em 20%.

Answer 184

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A resposta está na OJ nº 191 da SDI-1 do TST, alterada em 2011, cuja redação é a seguir transcrita: “Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”. Se contrato uma empreiteira para reformar ou construir minha casa, não tenho intuito de lucro. Logo, não serei responsabilizado pelo inadimplemento dos débitos trabalhistas por parte do empregador (empreiteiro). Caso eu fosse uma construtora ou incorporadora, ou seja, visasse lucro com aquela construção, ai sim haveria responsabilidade subsidiária, diante da terceirização. Letra “A”: a equiparação está prevista no §1º do art. 2º da CLT. Letra “B”: a responsabilidade é solidária para todas as empresas do grupo, não só para a principal. Letra “C”: os requisitos do vínculo de emprego importam no reconhecimento daquele mesmo que haja relação de parentesco entre pai e filho, esposa e marido, etc. Letra “D”: como a questão é anterior à EC nº 72/2013, não havia igualdade. Atualmente pode-se dizer que há. Contudo, deve-se aguardar a regulamentação dos direitos que foram recentemente equiparados.

Answer 185

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A resposta está clara no art. 10 da Lei nº 6019/74, que trata do contrato temporário. Vejamos: “.O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra”. O prazo máximo é de 3 meses (e não 90 dias, que são conceitos diferentes), salvo autorização do Ministério do Trabalho. Nessa hipótese de autorização, não há um período máximo. Cuidado com isso !! Como as outras alternativas tratam do mesmo assunto, não precisam ser analisadas em separado.

Answer 186

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Vide explicação da questão anterior, pois trata do mesmo assunto, que sempre se repete nas questões da FCC e que, portanto, deve estar na “ponta da língua”! A resposta está clara no art. 10 da Lei nº 6019/74, que trata do contrato temporário. Vejamos: “.O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra”. O prazo máximo é de 3 meses (e não 90 dias, que são conceitos diferentes), salvo autorização do Ministério do Trabalho. Nessa hipótese de autorização, não há um período máximo. Cuidado com isso !! Como as outras alternativas tratam do mesmo assunto, não precisam ser analisadas em separado.

Answer 187

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. O tema é bastante explorado nos concursos da FCC, qual seja, terceirização trabalhista, sendo que tudo o que é cobrado está na Súmula nº 331 do TST. A contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador é considerada LÍCITA, portanto, não há formação de vínculo de emprego entre o empregado da empresa terceirizada, prestadora de serviços (empresa de limpeza, por exemplo) e o tomador dos serviços (ou cliente). Ocorre que se houver pessoalidade e subordinação direta entre empregado e tomador, o vínculo será formado entre os mesmos. Perceba que ao tomador, quando contrata uma empresa de limpeza, interessa o serviço e não quem vai executá-lo, pois a pessoalidade é inerente ao empregado e, nesse caso, não há vínculo de emprego entre aqueles. Se o tomador começa a exigir pessoalidade do empregado da prestadora de serviços e a subordiná-lo diretamente, passa a tratá-lo como empregado, surgindo nos termos da Súmula nº 331 do TST o vínculo de emprego. Por isso está correta a alternativa D. Como as demais alternativas tratam do mesmo assunto, não precisam ser analisadas em separado.

Answer 188

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Apesar de ser antiga, a questão é interessante, pois toca em um assunto importante em relação ao vínculo de emprego: a subordinação econômica não é requisito do vínculo de emprego, e sim, a subordinação jurídica. No caso dado, Mário pode ser considerado empregado nas duas empresas, mesmo que em uma delas recebe bem menos que na outra, pois os requisitos do vínculo estão descritos no art. 3º da CLT, não estando ligados à questão financeira. Mesmo recebendo pouco de 10 empresas, posso ser considerado empregado de todas elas se trabalhar com habitualidade, subordinação, pessoalidade, onerosidade e alteridade, como é o caso narrado. Logo, já que pode ser considerado empregado nas duas empresas, a despeito de receber bem pouco em uma e muito mais na outra, a questão correta é a letra B. As demais alternativas tratam do mesmo assunto, não necessitando de análise em separado.

Answer 189

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A regra acerca da impossibilidade do empregado manter vínculo de emprego sem a anotação da CTPS, possui importante exceção no art. 13, §3º da CLT, abaixo transcrito para conhecimento, já que é a informação contida na letra “A”, considerada correta pela FCC: “Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo”. Nessa hipótese, poderá o obreiro trabalhar sem a CTPS assinada pelo prazo máximo de 30 dias, devendo a empresa permitir o comparecimento ao posto de emissão, para que a situação seja regularizada. Percebam que as demais alternativas contemplam situações não previstas em lei, razão pela qual não precisam de análise pormenorizada.

Answer 190

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Um dos dispositivos mais importantes para a prova de direito do trabalho é, sem sombra de dúvidas, o art. 29, que trata do prazo para a realização das anotações na CTPS, pois a FCC geralmente cobra as informações ali constantes. Vejamos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho”. O prazo para anotação é de 48h (quarenta e oito horas), conforme dispõe a CLT. Não esqueça esse importante prazo, pois pode ser cobrado mais uma vez em sua prova.

Answer 191

A alternativa CORRETA É A LETRA “ E”. Os horários mistos são aqueles que compreendem os períodos diurno e noturno de trabalho, assim como ocorre na jornada cumprida entre as 16h e 24h, pois das 16h às 22h temos horário diurno e das 22h às 24h, horário noturno. Em relação ao último período, haverá naquele a redução da jornada prevista no art. 73, §1º da CLT, assim redigido: “A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos”. Tal redução somente ocorrerá das 22h às 24h, em nosso exemplo. Durante tal horário, também será pago o adicional noturno, de pelo menos 20% sobre a hora diurna, conforme caput do art. 73 da CLT. Por tratar-se de importante dispositivo, transcreve-se para conhecimento: Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. § 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. § 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. § 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. Alternativa “A”: Dispõe o art. 59, §4º da CLT a impossibilidade dos empregados em regime parcial (art. 58-A da CLT) trabalharem em jornada extraordinária. Alternativa “B”: como dito, o adicional é de, pelo menos, 20% sobre a hora diurna. Alternativa “C”: pode ser autorizado pela MTE, sem necessidade de negociação coletiva. Alternativa “D”: a hora extra é paga, nos termos do art. 7º, XVI da CF/88, a remuneração é de, pelo menos, 50% a mais.

Answer 192

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A resposta ao questionamento esta no caput do art. 59 da CLT, que prevê a possibilidade de prorrogação de jornada de trabalho em, no máximo, 2 horas extras diárias, sendo que tais horas são pagas, nos termos do art. 7º, XVI da CF/88, como adicional de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento). Como todas as assertivas tratam do mesmo assunto, não há necessidade de analisar todas, em separado.

Answer 193

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A resposta correta é a literalidade do §2º do art. 59 da CLT, que trata dos banco de horas, também denominado de compensação anual, tendo em vista a sua duração máxima. Conforme dicção legal, temos: “Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias”. Alternativa “A”: aqueles que trabalham em tempo parcial, conforme art. 58-A da CLT (até 25 h semanais) não podem prestar horas extras, conforme redação do art. 59, §4º da CLT. Alternativa “B”: Cuidado. A assertiva parece certa, mas não está. O valor da hora suplementar é, pelo menos, 50% a mais e não 50% do valor da hora normal. Caso fosse assim, a hora extra valeria metade da hora normal (50%). Alternativa “C”: Dispõe o art. 7º, XVI da CF, que a remuneração é de, pelo menos, 50% a mais e não 100%. Alternativa “D”: dispõe o art. 59 da CLT que não pode exceder de 2h extras diárias.

Answer 194

``` A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A resposta encontra-se na Súmula nº 431 do TST, de setembro de 2012, cuja redação segue: “Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora”. Tal divisor decorre da divisão de 40h por 6 dias úteis de trabalho (segunda a sábado), multiplicado por 30 dias, que é igual a 200 (horas). Assim: 40/6 x 30 = 200. Como todas as assertivas tratam do mesmo assunto, não há necessidade de analisar todas, em separado. ```

Answer 195

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. O horário de trabalho do rural não é igual ao do urbano, que está previsto no art. 73 da CLT. Para o rural, devem ser aplicadas as seguintes normas: Espécie de Trabalho - Horário noturno Agricultura - 21h às 5h Pecuária - 20h às 4h Logo, não se pode generalizar a afirmar a igualdade entre urbanos e rurais, pois nessa hipótese a regra que os diferencia é totalmente razoável, em decorrência das diferenças culturais e de trabalho entre urbanos e rurais. Alternativa “A”: Correta, nos termos da Súmula nº 146 do TST. Alternativa “B”: Correta, conforme Súmula nº 159, I do TST. Alternativa “C”: Nos exatos termos da Súmula nº 160 do TST. Alternativa “E”: Perfeito, conforme previsão do art. 58, §1º da CLT.

Answer 196

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A supressão de horas extraordinárias e a indenização devida ao estão previstas na Súmula nº 291 do TST, que diz ser devido o valor referente a um mês das horas extras suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses. Como Gabrielle trabalhou durante três anos, a ela é devida uma indenização correspondente a um mês de horas extras suprimidas multiplicada por 3, nos termos da alternativa “B”. O cálculo das horas extras levará em consideração a média dos últimos 12 meses. Além disso, em 2011 o TST alterou o entendimento para incluir também a supressão parcial, que é queda do numero de horas extras realizadas, como ensejadora da referida indenização. Como todas as assertivas tratam do mesmo assunto, não há necessidade de analisar todas, em separado.

Answer 197

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Apesar da questão não dizer expressamente, o referido sistema de compensação de jornada, por ter sido instituído por meio de negociação coletiva, é o denominado “banco de horas”, previsto no art. 59, §2º da CLT, sendo que o §3º disserta acerca da rescisão ocorrida antes da compensação integral das horas, nos seguintes termos: “Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão”. Trata-se exatamente da hipótese traçada pela alternativa “A”. Como todas as assertivas tratam do mesmo assunto, não há necessidade de analisar todas, em separado.

Answer 198

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. O pagamento das horas extraordinárias do comissionista é um tema recorrente em concursos públicos, pois tratado especificamente na Súmula nº 340 do TST, a seguir transcrita: “O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas”. Algumas alternativas eram facilmente descartadas, tendo em vista que o percentual a ser aplicado no adicional de horas extras é de, no mínimo, 50%, sendo que duas alternativas mencionavam 60%! Como todas as assertivas tratam do mesmo assunto, não há necessidade de analisar todas, em separado.

Answer 199

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Novamente o tema é “rescisão do contrato de trabalho antes da compensação efetiva da jornada”, ou seja, banco de horas, previsto no art. 59, §2º da CLT, muito explorado nos concursos públicos, em especial, a informação acerca de sua instituição por meio de negociação coletiva e seu prazo máximo, de 1 ano. A rescisão do contrato e suas conseqüências para o banco de horas estão no §3º do mesmo artigo, a seguir transcrito: “Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão”. Caso não haja a compensação efetiva das horas extras, aquelas serão convertidas em dinheiro, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão e não da época em que foram prestadas. Como todas as assertivas tratam do mesmo assunto, não há necessidade de analisar todas, em separado.

Answer 200

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A situação posta pela FCC é facilmente resolvida pela análise do art. 62, II e §único da CLT, que trata dos gerentes e chefes de departamento, filial, etc, que não possuem direito à percepção de horas extras. Nos termos do dispositivo celetista: “Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)”. A questão é a seguinte: caso o empregado exerça efetivamente uma função de confiança, como gerente, diretor, chefe de departamento ou filial, não terá direito às horas extras desde que também receba uma gratificação de função de, pelo menos, 40% (quarenta por cento), pois tal gratificação remunera, ao mesmo tempo, a maior responsabilidade e eventual trabalho extraordinário. Caso o recebimento de gratificação de função seja menor do que o estipulado em lei (40%), fará jus o empregado às horas extras, mesmo que exerça a função de confiança, como ocorre com Mirna, que recebe 30% de gratificação. Já Gustavo não possui tal direito, pois sua gratificação está de acordo com o art. 62 da CLT. Como todas as assertivas tratam do mesmo assunto, não há necessidade de analisar todas, em separado.

Answer 201

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A realização de horas extras para recuperação de tempo perdido, que é a hipótese da questão, encontra-se regulada no art. 61, §3º da CLT, que diz ser possível tal aumento na jornada desde que: sejam prestadas no máximo 2h extras; a jornada não exceda de dez horas; o trabalho ocorre em, no máximo, 45 dias por ano; haja prévia autorização da autoridade competente. Vejamos: “Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente”. Trata-se exatamente do disposto na alternativa “C”. Como todas as assertivas tratam do mesmo assunto, não há necessidade de analisar todas, em separado.

Answer 202

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Entre duas jornadas de trabalho deve haver um intervalo mínimo de 11h, nos termos do art. 66 da CLT, que trata do intervalo interjornada. Esse intervalo é devido à todos os empregados, trabalhem ou não em sistema de revezamento. Trata-se de norma de ordem público, ou seja, cogente, de aplicação obrigatória. As horas suprimidas do intervalo são pagas como jornada extraordinária, aplicando-se o adicional de, no mínimo, 50% sobre tais horas. Assim, se em vez de 11h de descanso, o empregado usufruiu apenas 8h, as 3h de descanso que lhe foram retiradas devem ser pagas como extraordinárias. Como todas as assertivas tratam do mesmo assunto, não há necessidade de analisar todas, em separado.

Answer 203

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Novamente a FCC questiona acerca da realização de horas extras na hipótese de recuperação de tempo perdido em decorrência de força maior ou causas acidentais que paralisaram o trabalho. Como já dito, o tema encontra-se regulamentado pelo art. 61, §3º da CLT, que deve ser lido e relido pelo aluno, a fim de memorizar os seus requisitos: “Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente”. Dessa vez, a alternativa que se enquadra dentro do texto legal é a “C”. Cuidado por não se fala em comunicação à autoridade competente, e sim, autorização. Como todas as assertivas tratam do mesmo assunto, não há necessidade de analisar todas, em separado.

Answer 204

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. As horas in itinere estão previstas no art. 58, §2º e 3º da CLT, bem como nas Súmulas nº 90 e 320 do TST, que trazem os seus requisitos e conseqüências. Vale a pena transcrever os dispositivos, pois devem ser de conhecimento do candidato, já que todas as questões sobre o tema são respondidas com base nos mesmos: “Art. 58 da CLT: § 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) § 3o Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração”. “SUM-90 HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo emprega-dor, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em con-dução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não al-cançado pelo transporte público. V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de traba-lho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo”. “SUM-320 HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere". Nos termos do inciso V da Súmula nº 90 do TST, se a jornada in itinere, somada à jornada efetivamente trabalhada ou à disposição (art. 4º da CLT) ultrapassar o limite imposto pelo art. 7º, XIII da CF/88 – 8h diárias e 44h semanais – haverá o pagamento de horas extraordinárias, conforme narra a alternativa “E”. Alternativa “A”: resposta de acordo com a Súmula nº 320 do TST. Alternativa “B”: nos termos do inciso IV do art. 90 do TST, a existência de transporte em parte do percurso autoriza o pagamento das horas in itinere apenas no trecho não abrangido pelo transporte público regular. Alternativa “C”: contraria o art. 58, §2º da CLT e o inciso I da Súmula nº 90 do TST. Alternativa “D”: nos termos do §3º do art. 58 da CLT, não podem as empresas de médio porte se utilizar de tal prerrogativa.

Answer 205

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A resposta, mais do que simples, encontra-se na Súmula nº 429 do TST, a seguir transcrita diante de sua importância: “Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários”. Percebam que o TST agiu com razoabilidade para definir que somente é considerado como tempo à disposição, portanto, jornada de trabalho, se o tempo gasto pelo empregado for superior a 10 minutos diários. Tempo inferior a esse, não é considerado jornada, não sendo, portanto, pago. Como todas as assertivas tratam do mesmo assunto, não há necessidade de analisar todas, em separado.

Answer 206

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A mera insuficiência de transporte público regular não enseja o pagamento das horas in itinere, nos termos do inciso III da Súmula nº 90 do TST. Transporte público insuficiente não é transporte público inexistente. Apesar de insuficiente, o transporte existe, excluindo a existência de jornada in itinere. Alternativa “A”: trata-se da redação do art. 58, §2º da CLT e inciso I da Súmula nº 90 do TST. Alternativa “C”:nos termos do inciso IV da Súmula nº 90 do TST. Alternativa “D”: conforme o inciso V da Súmula nº 90 do TST. Alternativa “E”: de acordo com o §3º do art. 58 da CLT.

Answer 207

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Passemos à análise das assertivas: Assertiva I: errado, pois contraria a Súmula nº 320 do TST. Assertiva II: errado, pois contraria o inciso III da Súmula nº 90 do TST. Assertiva III: não há previsão para desconto. O desconto, se efetuado, conforme Súmula nº 320 do TST, não afasta o direito à percepção das horas in itinere. Assertiva IV: correto, nos termos do inciso II da Súmula nº 90 do TST, assim redigido: “A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere".

Answer 208

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A resposta está de acordo com o §3º do art. 58 da CLT, muito cobrado em provas de concursos da FCC. Nos termos do dispositivo legal, temos: “Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração”. Nos termos fixados pelo legislador, podem tais empresa, por meio de negociação coletiva (acordo coletivo ou convenção coletiva) dispor sobre: a. Tempo médio despendido: pode a negociação coletiva determinar o pagamento de 15 ou 30 minutos diários, mesmo que não seja esse o tempo correto, já que se trata de um tempo médio. b. Forma de pagamento: se o pagamento será mensal, bimestral, etc. c. Natureza da remuneração: se terá natureza salarial ou indenizatória. Muito cuidado com o termo sentença normativa pois esse não está previsto no art. 58, §3º da CLT. Tal sentença é a decisão proferida na ação de dissídio coletivo de trabalho. Como todas as assertivas tratam do mesmo assunto, não há necessidade de analisar todas, em separado.

Answer 209

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A resposta é fácil, bastando ao aluno o conhecimento de dois incisos da Súmula nº 90 do TST, a saber, incisos I e IV, a seguir transcritos: “I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público”. No caso de Milena, que possui transporte regular em parte do trajeto, as horas in itinere são restritas à parte do trajeto. Para Matias, as horas serão pagas de forma integral, pois não há transporte público regular em todo o seu trajeto. Como todas as assertivas tratam do mesmo assunto, não há necessidade de analisar todas, em separado.

Answer 210

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Passemos à análise de todas as assertivas, de forma a compreender se estão corretas ou erradas. Assertiva I: perfeito, pois em conformidade com a Súmula nº 320 do TST. Pouco importa se há ou não cobrança pelo transporte fornecido. Se presentes os requisitos do art. 58, §2º da CLT, estarão caracterizadas as horas in itinere. Assertiva II: perfeito, pois nos termos do inciso III da Súmula nº 90 do TST, a mera insuficiência do transporte público não enseja o pagamento de horas extras. Assertiva III: errado. A incompatibilidade de horários gera o direito às horas in itinere, pois se os horários são incompatíveis, é de se considerar que não há transporte público regular para aquele empregado. Assertiva IV: errado, pois contraria o inciso IV da Súmula nº 90 do TST, que diz exatamente o contrário, ou seja, limita as horas in itinere ao trecho que não possui transporte público regular.

Answer 211

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Nos termos da nova Súmula nº 437 do TST, editada em Setembro de 2012, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo implicam no pagamento daquelas horas como se fossem extras, não sendo mera sanção administrativa. Por tratar-se de norma relacionada à saúde e segurança do trabalho, considera-se de ordem pública, de utilização cogente no direito do trabalho, razão pela qual o tratamento que lhe é conferido. Conforme a súmula referida, temos: “SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA-ÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com re-dação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT”. Alternativa “A”: está perfeito, de acordo com o art. 71 da CLT, que prevê os intervalos mínimos de descanso e alimentação. Alternativa “A”: de acordo com o §1º do art. 71 da CLT. Alternativa “D”: conforme previsão contida no §2ª do art. 71 da CLT. Alternativa “E”: de acordo com o §3º do art. 71 da CLT, que trata dos requisitos para que o Ministério do Trabalho autorize a redução do intervalo.

Answer 212

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Os intervalos intrajornada, ou seja, concedidos dentro da mesma jornada, para descanso e alimentação, estão previstos no art. 71 da CLT, que assim disciplina a matéria: “Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994) § 5º - Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Absolutamente todos os parágrafos do art. 71 da CLT são cobrados em provas, razão pela qual devem ser lidos e relidos antes dos testes, pois a chance de alguma pergunta fazer menção aos dispositivos é muito grande. Percebam que os intervalos aumentam à medida em que a jornada de trabalho aumenta, nos seguintes termos: Jornada de Trabalho - Intervalo Mínimo Até 4 horas - Sem intervalo De 4h a 6h - 15 minutos Mais de 6h - 1 hora O intervalo de 1 hora, para quem labora em jornada superior a 6 horas diárias, pode ser de, no mínimo 1 hora e, no máximo, 2 horas, salvo negociação coletiva em sentido contrário, que poderá alargar o referido intervalo. Com base na tabela acima, é possível eliminar as respostas erradas, marcando a única certa, que é alternativa “A”.

Answer 213

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Conforme Súmula nº 437 do TST, editada em Setembro/2012, a concessão parcial ou a não concessão produzem a mesma conseqüência: o pagamento do período integral como jornada extraordinária, conforme inciso I da súmula, assim redigido: “Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração”. Assim, está correta a afirmação contida na letra “B”, pois são desprezados os eventuais minutos gozados do intervalo. Logo, se João tinha direito a 1 hora de intervalo, mas usufruía apenas 30 minutos, desprezam-se tais minutos, condenando-se a empresa a pagar 1 hora extras por dia, pela concessão parcial do intervalo. Alternativa “A”: errado, pois tal intervalo de 15 minutos é somente para aqueles que cumprem jornada superior a 4 horas. Alternativa “C”: nos turnos ininterruptos de revezamento, é direito do empregado a concessão de intervalo, conforme Súmula nº 360 do TST. Alternativa “D”: o erro está no pagamento indenizado, pois o valor possui caráter salarial e não indenizatório. Alternativa “E”: totalmente errado, pois fala em pagamento indenizado, o que está errado, pois possui caráter salarial, bem como faz menção à apenas os minutos que não foram usufruídos, sendo que deve ser pago o período integral.

Answer 214

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Realmente a empregadora está agindo corretamente, pois conforme entendimento extraído do art. 71 da CLT, o empregado que labora até 4 horas não possui direito a intervalo. Assim, somente a jornada que excede 4 horas é que importa no intervalo de 15 minutos. Conforme tabela abaixo: Jornada de Trabalho - Intervalo Mínimo Até 4 horas - Sem intervalo De 4h a 6h - 15 minutos Mais de 6h - 1 hora Tal tabela responde grande parte das questões acerca do intervalo intrajornada. Como todas as assertivas tratam do mesmo assunto, não há necessidade de analisar todas, em separado.

Answer 215

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Uma das regras mais importantes sobre o intervalo intrajornada consta no §2º do art. 71 da CLT, abaixo transcrito: “Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho”. Utiliza-se uma vez mais a tabela já inserta acima em outras questões, para afirmar que, nos termos da letra “C” da questão, o bancário possui 15 minutos de descanso, pois sua jornada não excede de 6h. Jornada de Trabalho - Intervalo Mínimo Até 4 horas - Sem intervalo De 4h a 6h - 15 minutos Mais de 6h - 1 hora Conjugando os entendimentos descritos acima, afirma-se que o intervalo do bancário não é inserido na jornada de trabalho.

Answer 216

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Existem alguns intervalos especiais, que são computados na jornada de trabalho, que são utilizados para descanso em situações especiais, tais como os que laboram em câmaras frigoríficas, nos termos do art. 253 da CLT: “Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo”. Atenção para a Súmula nº 438 do TST, recentemente criada em Setembro/2012, assim redigida: “O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT”. A partir de agora, cuidado com a afirmação de que somente aqueles que trabalham em câmara frigorífica possuem o intervalo, pois agora esse intervalo é garantido à todos aqueles que trabalham em ambiente artificialmente frio.

Answer 217

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Nos termos do art. 66 da CLT, haverá um intervalo interjornada de 11h, ou seja, entre duas jornadas de trabalho possui o obreiro o direito ao intervalo, que se for suprimido, gerará o direito às horas extraordinárias. Assim, se o empregado tiver apenas 8h de intervalo, serão pagas 3h extraordinárias. Assim, correta a letra “A”, segundo o dispositivo abaixo transcrito: “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”. Alternativa “B”: errado, pois nos termos do art. 58, §1º da CLT, não serão descontados ou computados as variações de 5 minutos, no máximo de 10 minutos diárias. Cuidados com tais informações! Alternativa “C”: Errado. Nos termos do §1º do art. 71 da CLT, o intervalo será de 15 minutos. Alternativa “D”: não é possível a redução do intervalo por acordo individual, pois contraria o art. 71, §3º da CLT. Alternativa “E”: errado, pois nos termos do art. 59 da CLT, as horas extras podem ser de, no máximo, 2h por dia.

Answer 218

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Nos termos da Súmula nº 85 do TST, o sistema de compensação de jornada dito semanal ou tradicional, pode ser realizado por acordo individual entre empregado e empregador, uma vez que não cria nenhuma situação maléfica ao empregado. Muito pelo contrário, o beneficia uma vez que permite o descanso em mais um dia, o sábado. Contudo, o inciso II da Súmula destaca que a negociação coletiva pode vedar a pactuação por acordo individual, sendo que, nessa hipótese, somente o ajuste por negociação coletiva (ACT ou CCT) seria válido. Alternativa “A”: após a CF/88, o acréscimo é de, pelo menos, 50% sobre o valor da hora normal. Alternativa “B”: não é possível o ajuste de compensação de jornada verbal. Alternativa “C”: o banco de horas é sempre realizado mediante negociação coletiva. Nunca por acordo particular. Alternativa “D”: contraria o entendimento exposto na Súmula nº 85 do TST, em seu inciso III.

Answer 219

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A resposta ao questionamento encontra-se na Súmula nº 423 do TST, que trata do elastecimento da jornada dos trabalhadores dos turnos ininterruptos de revezamento. Segundo dispõe o art. 7º, XIV da CF/88, os trabalhadores dos TIR possuem jornada diária máxima de 6h, salvo negociação coletiva. Assim, a negociação coletiva pode alterar tal parâmetro, inclusive para aumentá-lo. Assim, tendo por base tal brecha do constituinte, o TST entendeu ser possível o aumento da jornada de 6h para 8h, sem o pagamento de horas extraordinárias. Como todas as assertivas tratam do mesmo assunto, não há necessidade de analisar todas, em separado.

Answer 220

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A resposta encontra-se “pronta” no art. 73, §2º da CLT, que assim dispõe: “Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte”. Para as questões que tratam dos períodos de trabalho noturno, atentar para a seguinte tabela: Espécie de Trabalho - Horário noturno Rural – Agricultura - 21h às 5h Rural – Pecuária - 20h às 4h Urbano - 22h às 5h Alternativa “A”: além da jornada máxima semanal estar errada, pois o correto é 44h, é possível a compensação de jornada de trabalho. Alternativa “B”: errado, pois a jornada máxima semanal é de 44h e não 48h. Alternativa “D”: Errado. Como já dito, o horário noturno do urbano é de 22h às 5h. Alternativa “E”: nos termos do art. 71 da CLT, o intervalo será de 15 minutos.

Answer 221

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Em primeiro lugar, o regime de tempo parcial é aquele previsto no art. 58-A da CLT, como o que se presta em no máximo 25h semanais. De acordo com o art. 130-A da CLT, o período de férias desses empregados é reduzido, pois o trabalho é reduzido. Ocorre que o parágrafo único do art. 130-A da CLT dispõe que, aquele que tiver mais de 7 faltas no período aquisitivo, terá as suas férias reduzidas à metade, conforme consta na letra “D”. Alternativa “A”: o direito às férias é assegurado, sendo que os dias de descanso estão previstos no art. 130-A da CLT. Alternativa “B”: nos termos do art. 58-A da CLT, o tempo parcial é aquele que não ultrapassa 25h semanais. Alternativa “C”: Idem. 25h semanais no máximo. Alternativa “E”: Conforme art. 130-A da CLT, nesse hipótese são garantidos 8 dias de férias.

Answer 222

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A questão, apesar de não deixar claro, fazia menção apenas à variação total, qual seja, nos termos do art. 58, §1º da CLT, 10 minutos. O dispositivo celetista traz o instituto denominado “tempo residual à disposição”, não sendo computados como horas extras, bem como não descontados, as variações não excedentes de 5 minutos, na entrada e saída, no máximo de 10 minutos diários. Conforme Súmula nº 366 do TST, “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”. No caso em tela, apenas Ana, Camila e Doralice não sofrerão descontos ou receberão horas extras, pois não foi violado o limite diário de 10 minutos. Na hipótese de Bruno, como ultrapassou 16 minutos (ou seja, 6 minutos a mais do que o tolerado), haverá o desconto ou o pagamento do período todo, conforme súmula acima transcrita.

Answer 223

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Todos os empregador encontra-se regidos pelo art. 62 da CLT, que exclui o direito à percepção de horas extras pelo empregado que realizada função externa, incompatível com a fixação de horário, bem como pelos chefes de departamento, diretores, etc, ou seja, cargos de confiança, que atuam com autonomia. A inserção deles nesse dispositivo legal retira, além do direito às horas extras, os intervalos e o adicional noturno.

Answer 224

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Com base na tabela abaixo, importante para as questões que exigem conhecimento da jornada noturna, sabe-se que o trabalho noturno desenvolvido entre as 21h e 5h é do empregado rural, que trabalho na lavoura. Vejamos: Espécie de Trabalho - Horário noturno Rural – Agricultura - 21h às 5h Rural – Pecuária - 20h às 4h Urbano - 22h às 5h

Answer 225

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. Um dos pontos mais cobrados pela FCC em relação à remuneração e salário diz respeito às parcelas não salariais, ou seja, que não integram o salário do empregado. Tais parcelas encontram-se no art. 457, §2º da CLT, destacando-se sempre as ajudas de custo. Tal parcela, entendido como um reembolso de despesas do empregado (art. 470 da CLT), nunca possui natureza salarial, independentemente do seu valor, mesmo que seja superior ao próprio salário. Já no §1º do mesmo artigo temos as parcelas com natureza salarial, que são exatamente aquelas descritas nas letras “A”, “B”, “D” e “E” da questão. Como as alternativas versam sobre o mesmo tema, não precisam ser analisadas individualmente.

Answer 226

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. Uma vez mais um tema recorrente nas provas da FCC, em concurso realizado em 2013: parcelas salariais e não salariais, previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 457 da CLT. As ajudas de custo realmente não possuem natureza salarial, mas as gratificações ajustadas encontram-se no §1º do mencionado artigo, que prevê as parcelas salariais, que incidirão sobre as demais parcelas recebidas pelo obreiro. Letra “A”: trata-se da redação do art. 457 da CLT, que prevê o recebimento das gorjetas e suas conseqüências. Letra “B”: Perfeito, nos exatos termos do §2º do art. 457 da CLT. Letra “D”: Nos exatos termos do §1º do art. 457 da CLT. Letra “E”: De acordo com o art. 459 da CLT.

Answer 227

A alternativa CORRETA É A LETRA “ D”. A questão da FCC exige o conhecimento acerca do entendimento sumulado do TST acerca dos descontos salariais. A Súmula nº 342 do TST trata exatamente do assunto, ao dizer que são válidos os descontos para a adesão do empregado em planos de saúde, odontológicos, previdência privada, dentre outros. O texto da Súmula é exatamente a alternativa “D”. Houve realmente reprodução do texto sumulado. Letra “A”: errado, pois o art. 462 da CLT traz situações que independem do consentimento do empregado, assim como ocorre com o desconto de imposto de renda e previdência social. Letra “B”: há diversas hipóteses, tanto no art. 462 da CLT, quanto na Súmula nº 342 do TST, de descontos lícitos nos salários. Letra “C”: não só na hipótese de dolo do empregado, mas também na culpa, desde que tal situação tenha sido prevista anteriormente. Letra “E”: tal situação é denominado truck system e não pode haver a cobrança de qualquer quantia para a manutenção dos armazéns, já que a imposição para que os empregados o utilizem é ilegal.

Answer 228

A alternativa CORRETA É A LETRA “ B”. Algumas utilidades, mesmo que ofertadas voluntariamente pelo empregador, não serão consideradas salário, pois excluídas pelo §2º do art. 458 da CLT, que deve ser lido e relido pelos alunos, pois muito cobrado nas provas. Uma das utilidades excluídas diz respeito à cursos, mensalidades, material didático e outros, assim como ao transporte, conforme transcrição abaixo: “Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V – seguros de vida e de acidentes pessoais; VI – previdência privada; VII – (VETADO) VIII - o valor correspondente ao vale-cultura”. Como as alternativas versam sobre o mesmo tema, não precisam ser analisadas individualmente.

Answer 229

A alternativa CORRETA É A LETRA “ B”. A alimentação fornecida nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador – que foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, prioriza o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais. Este Programa, estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador. Importante saber que a alimentação fornecida nos termos do PAT não possui natureza salarial, ou seja, não é salário in natura, pois o empregado participa do custo da alimentação. Apesar do Programa ter pensado principalmente nos empregados de baixa renda, não há óbice a que os de renda superior também sejam beneficiados, pois o art. 2º da lei fala em “prioridade” dos empregados de baixa renda, que seriam aqueles que percebem até cinco salários mínimos mensais. Como as alternativas versam sobre o mesmo tema, não precisam ser analisadas individualmente.

Answer 230

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. A resposta encontra-se completamente descrita na Súmula nº 354 do TST, indispensável para as provas da Fundação Carlos Chagas – FCC, pois reiteradamente tal questionamento é explorado nos concursos públicos. Transcreve-se a referida súmula: “As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”. Analisando as assertivas, verifica-se que as gorjetas não compõem a base de cálculo do descanso semanal remunerado (I), aviso prévio (II), adicional noturno (IV) e horas extraordinárias (VII).

Answer 231

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. Assertiva I: Correto, pois de acordo com o art. 462, §2º da CLT, cuja redação é a seguinte: “É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços”. Assertiva II: Perfeito, pois tais descontos estão regularmente previstos no art. 462 da CLT: “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. Assertiva III: Errado, pois nos termos do art. 439 da CLT, o recibo de pagamento de salários pode ser firmado pelo menor. Assertiva IV: Certo, pois tal prova cabe ao empregador, bem como o art. 464 da CLT dispõe que: “O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo”.

Answer 232

A alternativa CORRETA É A LETRA “ D”. A resposta acerca do salário in natura encontra-se, como a maioria delas, no art .458, §2º da CLT, que diz quais são as utilidades que, mesmo fornecidas habitualmente pelo empregador, não são consideradas salariais. Diante da importância do dispositivo legal e a necessidade de seu conhecimento para chegar à resposta correta da questão, transcreve-se o mesmo: “§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V – seguros de vida e de acidentes pessoais; VI – previdência privada; VII – (VETADO) VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)”. Da leitura da questão em comento, verifica-se que os 50% do mensalidade do curso de inglês (poderia ser 100%), os livros e materiais didáticos não são salário in natura, assim como a assistência médica, o seguro de vida e de acidentes pessoais. Como as alternativas versam sobre o mesmo tema, não precisam ser analisadas individualmente.

Answer 233

A alternativa CORRETA É A LETRA “ B”. A Súmula mais importante em relação ao tema gorjetas certamente é a de nº 354 do TST, pois responde a uma série de questões feitas pelas bancas, em especial, Fundação Carlos Chagas. A questão em comento também é respondida com base na referida súmula, pois facilmente se percebe que não há diferenças entre as gorjetas cobradas na nota de serviço e aquelas pagas diretamente pelo cliente. Ambas englobam a remuneração, englobando a base de cálculo das parcelas salariais, com as exceções descritas no enunciado, conforme transcrição abaixo: “As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”. Letra “A”: informação de acordo com o art. 459 da CLT. Letra “C”: Tal informação também consta no art. 459 da CLT. Letra “D”: Perfeito. Nos termos do §2º do art. 458 da CLT. São utilidades sem natureza salarial. Letra “E”: O transporte também consta no §2º do art. 458 da CLT, não sendo salário in natura.

Answer 234

A alternativa CORRETA É A LETRA “ E”. O tema é objeto da Súmula nº 381 do TST, cuja redação é a seguinte: “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”. Percebe-se que a única alternativa que está de acordo com tal entendimento é a letra “E”. Como as alternativas versam sobre o mesmo tema, não precisam ser analisadas individualmente.

Answer 235

A alternativa CORRETA É A LETRA “ E”. As três verbas descritas – aviso prévio, repouso semanal remunerado e horas extras – não são calculadas com base nas gorjetas, ou seja, essas não são componentes da base de cálculo das parcelas, que estão descritas na importante Súmula nº 354 do TST, a seguir descrita: “As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”.

Answer 236

A alternativa CORRETA É A LETRA “ E”. O tema é simples, mas muito importante para concursos públicos, já que a FCC, bem como o CESPE/Unb, gostam muito de inserir questões sobre diárias de viagens. Dois são os pontos que o candidato precisa conhecer: art. 457, §2º da CLT e Súmula nº 101 do TST, abaixo transcritos: Art. 457, §2º da CLT: “Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado”. Súmula nº 101 do TST: “Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens”. Se o valor das diárias for superior a 50% do salário, como ocorre com Magali e Cintia, funcionárias da questão, o valor recebido por aqueles integrará o salário por seu valor total e para efeitos indenizatórios, conforme Súmula nº 101 do TST. Como as alternativas versam sobre o mesmo tema, não precisam ser analisadas individualmente.

Answer 237

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. O tema descontos salariais é muito importante para os concursos públicos, sendo mais uma vez verificado na presente, cuja resposta encontra-se no art. 462 da CLT, abaixo transcrito: “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. Letra “B”: errado, pois em desconformidade com o art. 462, §1º da CLT. Letra “C”: errado, pois o art. 463 da CLT afirma que: “A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País”. Letra “D”: errado, pois a indenização do PDV não possui natureza salarial. Letra “E”: errado, pois as ajudas de custo, conforme art. 457, §2º da CLT, não possuem natureza salarial.

Answer 238

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. O tema “faltas justificadas” encontrase no art. 473 da CLT, que deve ser conhecido do candidato, pois o seu conhecimento muitas vezes é cobrado nas provas de concursos públicos. Vejamos: “Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro”. O inciso III, que trata de licença-paternidade de 1 dia, precisa ser lido nos termos do art. 10, §1º da ADCT/CF88, que assim está redigido: “Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias”. Assim, atualmente a licença-paternidade do inciso III do art. 473 da CLT é de 5 dias. Todas as demais respostas estão em conformidade com o texto do art. 473 da CLT, razão pela qual não precisam ser analisadas individualmente.

Answer 239

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. As gorjetas não serão consideradas para o cálculo do aviso prévio, já que tal parcela está expressamente excluída da incidência das gorjetas, conforme importante Súmula de nº 354 do TST, que geralmente é lembrada pela FCC e que deve estar “na ponta da língua”, pois responde a uma séria de questionamentos dessa banca. Transcrevemos o entendimento sumulado do TST: “As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”.

Answer 240

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. A resposta ao questionamento da FCC encontra-se no art. 458 da CLT, que trata do salário in natura, mas especificamente no seu § 3º, assim redigido: “A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual”. Trata-se do percentual máximo para a alimentação, que deve ser memorizado, assim como aquele que trata da habitação, acima transcrito.

Answer 241

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. A resposta da questão encontra-se na Súmula nº 367 do TST, indispensável quando o assunto é remuneração e salário, em especial, salário in natura. Nos termos da Súmula: SUM-367 UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. Percebe-se que as utilidades mencionadas não possuem natureza salarial por serem indispensáveis ao trabalho, mesmo que o veículo seja utilizado para atividades particulares. Como as alternativas versam sobre o mesmo tema, não precisam ser analisadas individualmente.

Answer 242

A alternativa CORRETA É A LETRA “ B”. O salário in natura deve ser uma utilidade benéfica ao empregado, razão pela qual drogas, cigarros e bebidas alcoólicas não são consideradas para esses fins. Assim, as latas de cerveja referidas na questão, conforme letra “B”, não são salário in natura, pois maléficas. Esse entendimento consta no art. 458, caput da CLT, bem como na Súmula nº 367 do TST, que serão transcritos abaixo: Art. 458 da CLT: “Além do pagamento em dinheiro, compreendese no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas”. Súmula nº 367 do TST: “I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI- 1 nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001) II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde”.

Answer 243

A alternativa CORRETA É A LETRA “ E”. Estão corretas as assertivas II e IV, conforme análise abaixo realizada: I. Errada, pois a CF/88 diz que o descanso será “preferencialmente” aos domingos, e não obrigatoriamente. II. Correta, pois está totalmente de acordo com a Súmula nº 225 do TST. III. Errada, pois contraria o entendimento da Súmula nº 354 do TST. IV. Correta, pois de acordo com a Súmula nº 225 do TST.

Answer 244

A alternativa CORRETA É A LETRA “ B”. As utilidades narradas não são consideradas salariais, pois excluídas pelo art. 458, §2º da CLT, que por ser muito importante, será transcrito a seguir: “Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)”

Answer 245

A alternativa CORRETA É A LETRA “ E”. Conforme análise abaixo realizada, somente estão corretas as assertivas II, III e IV: I. Errado, pois o art. 459 da CLT diz que, em relação às comissões, gratificações e percentagens, há possibilidade de pagamento em tempo superior a um mês. II. Correto, pois de acordo com o art. 458, §2º, III da CLT. O valor do transporte não é considerado salário in natura. III. Correto, de acordo com o art. 458, §2º, I da CLT. Tais utilidades não possuem natureza salarial. V. Correto, pois essas parcelas possuem natureza salarial, de acordo com o art. 457, §1º da CLT.

Answer 246

A alternativa CORRETA É A LETRA “ B”. Apenas não vamos considerar para o cálculo do 13º, a parcela constante em III – adicional EVENTUAL de horas extras. O adjetivo eventual demonstra que esse adicional não é uma praxe, algo normal, que seja pago mensalmente. Isso faz com que o valor não seja considerado para fins de 13ª salário, conforme Lei nº 4090/62 e seu regulamento, que afirmam que as utilidades salariais, as gorjetas e o adicional noturno serão considerados para o cálculo do 13º salário.

Answer 247

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. A resposta encontra-se em uma Súmula que não é muito lembrada nos concursos, qual seja, nº 253 do TST, o que torna a questão difícil. Transcreve-se o entendimento sumulado do TST: “A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina”.

Answer 248

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. Uma vez mais a FCC cobra informação constante no art. 459 caput da CLT, tantas vezes cobrado pela banca examinadora. Vejam que o salário deve ser pago, no máximo, no período de um mês, mas esse limite máximo não precisa ser observado em relação às comissões, percentagens e gratificações. Vejamos: “O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações”. Letra “A”: errada, pois contraria o art. 459 da CLT. Letra “B”: errada, pois novamente contraria o art. 459 da CLT. Letra “D”: errada, pois o salário não pode ser estipulado por prazo superior a um mês. Letra “E”: errada, pelos mesmos motivos da letra “D”.

Answer 249

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. Um dos temas mais correntes em provas da FCC, na parte de salário e remuneração, é o salário in natura, em especial, o §2º do art. 458 da CLT, que traz um rol de utilidades que, mesmo que fornecidas com habitualidade, não serão consideradas salariais. O inciso II do art. 458, §2º da CLT diz que não possuem natureza salarial as seguintes utilidades: “educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático”. Vejam que a assertiva “C” traz todas essas utilidades, razão pela qual está correta.

Answer 250

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. Nas três situações as verbas não possuem natureza salarial. Vejamos: a. Participação nos lucros e resultados: o art. 3º da Lei nº 10.101/00, que regulamenta o tema, exclui a natureza salarial da PLR. b. Ajuda de custo: não possuem natureza salarial conforme art. 457, §2º da CLT. c. Seguro de vida e acidentes pessoais: não possui natureza salarial, conforme art. 458, §2º, V da CLT.

Answer 251

A alternativa CORRETA É A LETRA “ E”. O tema é regulamentado pela Súmula nº 203 do TST. Vejamos: “A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais”. A gratificação encontra-se no art. 457, §1º da CLT, que traz as parcelas com natureza salarial, ou seja, as parcelas que são consideradas salário para todos os efeitos. Dentre elas, temos as gratificações. E dentre essas, a gratificação por tempo de serviço, conforme entendimento sumulado pelo TST. A gratificação integra o salário para todos os efeitos legais.

Answer 252

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. Todas as utilidades descritas na questão estão no art. 458, §2º da CLT, que já foi objeto de análise anteriormente. Trata-se de dispositivo muito importante para as provas da FCC, pois traz as utilidades que não são consideradas salário in natura, dentre eles, seguro de vida e acidentes pessoais, vestuários para utilização em serviço e transporte. Assim, em todas as situações as utilidades não são salariais.

Answer 253

A alternativa CORRETA É A LETRA “ B”. Dispõe o art. 457, §2º da CLT, que as diárias de viagem integram o salário se ultrapassarem 50% do salário, ou seja, se recebo R$1.000,00 de salário e R$500,00 de diárias de viagem, esse último valor não é salário pois não ultrapassou os 50%. Se ultrapassar, terá caráter salarial pelo totalidade, nos termos da Súmula nº 101 do TST. Vejamos: “Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens”. Como João recebia 60%, todo o valor será considerado salário, ou seja, a quantia será integrada ao salário, nos termos do entendimento sumulado.

Answer 254

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. A resposta é “copia e cola” do §4º do art. 458 da CLT. Vejamos: “Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família”.

Answer 255

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. Estão corretas as assertivas II, III e IV, conforme análise abaixo realizada: I. Errada, pois contraria o entendimento da Súmula nº 354 do TST, que diz que as gorjetas não repercutem no repouso semanal remunerado. II. Correta, pois de acordo com o art. 457, §1º da CLT, que trata das parcelas salariais. III. Correta, em conformidade com o art. 458, §2º da CLT, que diz que tal utilidade não é salarial. IV. Correta, pois também de acordo com o art. 458, §2º da CLT.

Answer 256

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. Uma vez mais uma questão sobre salário in natura, em especial, a alimentação, que está prevista no §3º do art. 458 da CLT, assim redigido: “A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual”. Vejam que a alimentação pode ser fornecida como salário in natura, mas o seu valor não pode exceder 20% do salário contratual.

Answer 257

A alternativa INCORRETA É A LETRA “ D”. Essa questão, uma vez mais, encontra sua resposta na Súmula nº 354 do TST, que tantas vezes é cobrada nas provas da FCC. Vamos à transcrição: “As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”. As gorjetas não incidem sobre as horas extras e o aviso prévio, como dito na assertiva D, que está incorreta por isso. Letra “A”: correta, pois de acordo com o art. 457, §2º da CLT. Letra “B”: correta, em conformidade com a Súmula nº 203 do TST. Letra “C”: correta, de acordo com o art. 457, §1º da CLT. Letra “E”: correta, conforme art. 457, §2º da CLT.

Answer 258

A alternativa CORRETA É A LETRA “ E”. Nenhuma das utilidades descritas na questão possui natureza salarial, pois todas estão descritas no art. 458, §2º da CLT: assistência médica, seguro de vida, previdência privada, dentre outros. Essas utilidades, mesmo que fornecidas espontaneamente e com habitualidade, não são consideradas salário in natura por expressa exclusão legal. Transcrevemos mais uma vez o dispositivo legal, por ser muito importante. Vejamos: “Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)”.

Answer 259

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. Novamente a resposta acerca da equiparação salarial encontra-se na Súmula nº 6 do TST, especificamente no inciso X, que trata do conceito de mesma localidade, conforme já dito acima, em questão anterior. Conforme o inciso referido, “O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana”. Assim, o conceito não se restringe apenas ao mesmo município, podendo abranger municípios diversos, na mesma região metropolitana. Letra “A”: perfeito, conforme inciso II da Súmula nº 6 do TST. Letra “B”: de acordo com o inciso III da mesma súmula. Letra “D”: conforme inciso IV da Súmula nº 6 do TST. Letra “E”: perfeito, nos termos do inciso VIII da mesma súmula.

Answer 260

A alternativa CORRETA É A LETRA “ D”. Acerca do tema “equiparação salarial”, temos que saber dois pontos, pois todas as perguntas formuladas sobre o tema obrigatoriamente estarão englobadas no art. 461 da CLT e na Súmula nº 6 do TST. O inciso X da referida súmula interpreta o termo “mesmo localidade” presente no art. 461 da CLT, dizendo que: “O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana”. Assim, mesmo que paradigma e reclamante trabalham em municípios diversos, estarão na mesma “localidade” se os municípios em que trabalham pertencerem à mesma região metropolitana. Se presentes os demais requisitos, farão jus à equiparação salarial, conforme dito na letra “D” da questão. Letra “A”: incorre, pois o trabalho não teria sido simultâneo, um dos requisitos para a equiparação salarial. Letra “B”: a lei diz “idêntica” e não “semelhante”. Letra “C”: a lei dis “idêntica” e não “equivalente”. Letra “E”: se houver quadro de carreira homologado pelo MTE, não haverá direito à equiparação.

Answer 261

A alternativa CORRETA É A LETRA “ E”. Vejam que o problema traz as informações necessárias para se chegar à conclusão sobre o direito à equiparação salarial: as empregadas exerciam as mesmas funções e não havia, entre elas, tempo superior a 2 anos, já que foram contratadas com 9 meses de intervalo. Por fim, não havia quadro de carreira que justificasse a diferença salarial. Assim, presentes os requisitos do art. 461 da CLT, que será transcrito a seguir: “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”. Assim, correta está a alternativa “E” que diz haver direito à equiparação salarial. Letra “A”: errada, pois essa não é a justificativa. Não há tal direito à diferença de 10% por ano. Letra “B”: errada, pois diz que não há direito à equiparação salarial. Letra “C”: errada, pois diz que não há direito à equiparação salarial. Letra “D”: errada, pois se há diferença de produtividade e perfeição técnica, não há direito à equiparação salarial.

Answer 262

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. A situação descrita na questão está em conformidade com o art. 461 da CLT, abaixo transcrito, diante de sua importância: “Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial”. Pela leitura da situação exposta pela FCC, os dois empregados trabalhavam desenvolvendo as mesmas atividades (tarefas), sem que haja entre eles mais de 2 anos de diferença no desempenho daquelas. Não importa a nomenclatura dos cargos exercidos. Logo, estão previstos todos os requisitos para a equiparação salarial, devendo a empresa ser condenada ao pagamento das diferenças salariais. Por fim, vale a pena afirmar que a experiência anterior no desenvolvimento da função, afirmada na questão, não serve para diferenciar salários, pois mesmo que o paradigma seja mais experiente que o paragonado (reclamante), tal experiência prévia não é levada em consideração para excluir a equiparação. Como as alternativas versam sobre o mesmo tema, não precisam ser analisadas individualmente.

Answer 263

A alternativa CORRETA É A LETRA “ B”. A OJ nº 297 da SDI-1 do TST traz importante entendimento sobre a equiparação salarial para os entes públicos. Mesmo que aqueles tenham contratado pela CLT, não cabe a equiparação por expressa vedação do art. 37, XIII da CF/88. Vejamos a redação da OJ: “O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT”. Vejam que esse é o entendimento da letra “B”, considerada correta, portanto. Vejamos as demais: Letra “A”: errada, pois a lei não fala em analogia funcional, e sim, em identidade de função. Letra “C”: errada, pois não se leva em consideração a nomenclatura do cargo, que pode ser a mesma ou diferente, pois o que importe são as tarefas desenvolvidas. Letra “D”: errada, pois mesmo localidade, pelo inciso X da Súmula nº 6 do TST é também região metropolitana. Letra “E”: errada, pois o art. 461 da CLT traz o prazo de 2 anos entre os trabalhadores.

Answer 264

A alternativa CORRETA É A LETRA “ B”. Mostrando que esse é um dos temas mais importantes em equiparação salarial, uma vez mais a resposta ao questionamento encontra-se no inciso X da Súmula nº 6 do TST, que interpreta o termo mesmo localidade, a que se refere o art. 461 da CLT. De acordo com o entendimento sumulado, “O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana”. Como todos os questionamentos estão de acordo com a Súmula nº 6 do TST, transcreve-se a mesma, para que seja lida e relida até “entrar na mente”: “I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equipa-ração salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana”. Letra “A”: errado, pois contraria o inciso IV da Súmula nº 6 do TST. Letra “C”: errado, pois é o contrário. Conta-se o tempo na função e não no emprego, de acordo com o inciso II da Súmula nº 6 do TST. Letra “D”: errado, pois a denominação não é importante, conforme inciso III da Súmula nº 6 do TST. Letra “E”:errado, por contrariar o inciso VII da Súmula nº 6 do TST.

Answer 265

A alternativa CORRETA É A LETRA “ B”. Acerca do quadro de carreira, o §2º do art. 461 da CLT diz que o mesmo exclui o direito à equiparação salarial. Contudo, a informação é complementada pelo importante inciso I da Súmula nº 6 do TST, assim redigida: “Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente”. Não há que se falar em registro ou homologação do quadro de carreira pelo MTE, pois tal exigência somente se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Por fim, o quadro de carreira será “aprovado por ato administrativo da autoridade competente”.

Answer 266

A alternativa CORRETA É A LETRA “ D”. O TST possui importante entendimento sumulado no verbete nº 81, que trata da remuneração em dobro das férias concedidas após o período legal. Vejamos: “Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro”. Trata-se da informação que consta na assertiva “D”, considerada correta. As demais estão equivocadas, conforme análise abaixo realizada: Letra “A”: errado, pois a Súmula nº 261 do TST diz que o empregado possui direito às férias proporcionais na hipótese de pedido de demissão antes de 12 meses. Letra “B”: errado, pois a Súmula nº 149 do TST diz que deve ser levada em consideração a tarifa do momento da concessão das férias. Letra “C”: errado, pois a Súmula nº 7 do TST diz que o cálculo leva em consideração a remuneração da época da reclamação ou da extinção do contrato. Letra “E”: errado, pois o art. 130, §1º da CLT diz que não são descontadas as faltas do período de faltas.

Answer 267

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. A época de concessão das férias, conforme o art. 136 da CLT, é o que melhor consulte os interesses do EMPREGADOR, pois é ele que escolhe o momento em que o obreiro gozará as suas férias. É muito comum, como ocorreu aqui, a FCC dizer que é o empregado que escolhe o período de férias, devendo-se ter muito cuidado com essas afirmações, pois se trata de apenas um detalhe, pois um “r” muda empregado para empregador! As demais assertivas estão corretas. Vejamos: Letra “A”: correta, pois de acordo com o art. 136, §2º da CLT. Letra “B”: correta, em conformidade com o art. 137 da CLT. Letra “D”: correta, em conformidade com o art. 135 da CLT. Letra “E”: correta, de acordo com o art. 134, §1º da CLT.

Answer 268

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A resposta da pergunta está no art. 130 da CLT, que fala nos dias de férias a que tem direito o empregado, levando-se em consideração o número de faltas que teve no período aquisitivo. A única informação correta, em conformidade com o dispositivo legal, é a letra “A”, que diz que o empregado que tiver até 5 faltas não sofrerá com a redução nas férias, ou seja, permanecerá com os 30 dias de férias remuneradas.

Answer 269

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. As faltas legalmente justificadas estão arroladas no art. 473 da CLT, que deve ser memorizado. Na hipótese de termos uma falta justificada, nenhum prejuízo terá o obreiro. Na falta injustificada, podemos ter a redução dos dias de férias conforme art. 130 da CLT. Nas situações mencionadas pela banca, somente a letra “A” está de acordo com o art. 473 da CLT, que prevê 2 dias consecutivos de faltas justificadas na hipótese de falecimento, conforme transcrição a seguir: Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decretolei nº 229, de 28.2.1967) II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969) VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997) VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Inciso incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999) IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. As demais assertivas trazem informações que não estão de acordo com o texto legal, sendo consideradas, portanto, equivocadas. Na questão em análise não há necessidade de conhecer o art. 130 da CLT, que trata das reduções do período de férias, mas ele é indispensável para várias outras questões.

Answer 270

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A impossibilidade de fracionamento das férias aos menores de 18 anos e maiores de 50 anos, encontra-se no §2º do art. 134 da CLT, assim redigido: “Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez”. As demais assertivas estão erradas. Vejamos: Letra “A”: errada, pois é o empregado que escolhe o período de férias, conforme art. 136 da CLT. Letra “B”: errada, pois o art. 143, §1º da CLT diz que o pedido de conversão deve ser apresentado até 15 antes do término do período aquisitivo. Letra “C”: errada, pois o art. 130 da CLT diz que as férias de 30 dias são para os empregador que tiverem até 5 faltas no período aquisitivo. Letra “D”: errada, pois o art. 133, IV da CLT fala em prestações por mais de 6 meses.

Answer 271

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Trata-se de uma das informações mais simples sobre férias, mas que foi cobrada em concurso de 2013, devendo, portanto, ser estudado. A informação acerca do prazo para pagamento da remuneração das férias encontra-se no art. 145 da CLT, assim redigido: “O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período”. As demais alternativas, por tratarem do mesmo assunto, não precisam ser analisadas detalhadamente.

Answer 272

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A questão, também simples mas aplicada em 2013, exigia apenas o conhecimento do art. 7º, XVII da CF/88, assim redigido: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. O gozo de férias será anual, com a remuneração acrescida de 1/3. As demais alternativas, por tratarem do mesmo assunto, não precisam ser analisadas detalhadamente.

Answer 273

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Em primeiro lugar, é importante deixar claro que o abono de férias é o valor decorrente da “venda das férias”, conforme art. 143 da CLT. A conversão das férias em abono pecuniário é possível, desde que no máximo em 1/3 e, conforme §3º do art. 143 da CLT, não ocorre com os empregados submetidos à jornada por tempo parcial, descrito no art. 58-A da CLT. Tais empregados, por já possuírem o período de férias reduzido (art. 130-A da CLT), não podem reduzi-lo ainda mais com a conversão. Assim, correta a alternativa “E”. Alternativa “A”: errado, pois deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo, conforme art. 143, §1º da CLT. Alternativa “B”: não há vedação à conversão em abono pecuniário para quem trabalha em condições insalubres ou perigosas. Alternativa “C”: a conversão é de, no máximo, 1/3 do período e não de 2/3, como afirmado. Alternativa “D”: nos termos do art. 145 da CLT, o pagamento é feito com pelo menos 2 dias de antecedência.

Answer 274

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Apenas as assertivas I e III estão corretas. Vejamos os motivos: I – correto, pois nos termos do art. 134 da CLT, assim redigido: “As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito”. II – errado, pois a comunicação das férias deve ser feita com, pelo menos, 30 dias de antecedência, conforme dispõe o art. 135 da CLT. III – correto, pois em conformidade com o §1º do art. 136 da CLT. IV – errado, pois a remuneração será aquela da data da concessão das férias e não do período em que adquiriu o direito, conforme art. 142 da CLT. V – errado, pois o art. 145 da CLT não fala em dois dias úteis, e sim, em dois dias antes do início do período.

Answer 275

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Nos termos do art. 130 da CLT, o empregado que possui até 5 faltas injustificadas durante o período aquisitivo, ainda mantém o direito aos 30 dias de férias. Assim, se Xênia já faltou 2 vezes, ainda pode faltar mais 3 dias, conforme alternativa “D” da questão. As demais alternativas, por tratarem do mesmo assunto, não precisam ser analisadas detalhadamente.

Answer 276

A alternativa CORRETA É A LETRA “ E”. Trata-se de questão um pouco mais difícil, uma vez que utiliza um entendimento sumulado muito antigo do TST, que não é tão cobrado assim nas provas da FCC, que é a Súmula nº 7, abaixo transcrita: “A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato”. Todas as demais assertivas contêm erros, que serão apontados a seguir: Letra “A”: errada, pois a justa causa retira o direito às férias proporcionais independentemente do tempo de contrato, não sendo correta a ressalva sobre o período de 6 meses feito pela banca. Letra “B”: errada, pois o art. 139, §1º da CLT diz que os períodos não podem ser inferiores a 10 dias. Letra “C”: errada, pois tais dias são computados, uma vez que as férias são por um período de dias corridos e não dias úteis. Letra “D”: errada, pois o art. 136 da CLT diz que o período de férias é aquele que consulte os interesses do empregador.

Answer 277

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A situação descrita no problema está contida no §1º do art. 136 da CLT, que prevê o direito aos membros de uma mesma família que trabalham juntos, assim também gozarem as suas férias. Contudo, tal direito não é absoluto, pois poderá ser indeferido pelo empregador caso haja manifesto prejuízo para o serviço, que é exatamente a situação narrada, já que mãe e filha são as únicas empregadas da empresa. Conforme §1º do art. 136 da CLT: “Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço”. As demais alternativas, por tratarem do mesmo assunto, não precisam ser analisadas detalhadamente.

Answer 278

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. O fracionamento de férias é possível, nos termos do art. 134, §1º da CLT. Contudo, “serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos”, diferentemente do que diz a assertiva “C”. Alternativa “A”: correto, pois de acordo com os artigos 134 e 130 da CLT. Alternativa “B”: correto, pois conforme art. 134 da CLT. Alternativa “D”: correto, pois conforme o art. 134, §2º da CLT. Alternativa “E”: correto, pois de acordo com o art. 147 da CLT. As férias proporcionais somente são perdidas na justa causa, conforme Súmula 1’71 do TST.

Answer 279

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Essa questão merece atenção especial, pois dois importantes dispositivos legais devem ser lembrados, a saber: art. 473 da CLT, que trata das faltas justificadas, e o art. 130 da CLT, que trata da das reduções do período de férias. Em primeiro lugar deve-se analisar o caso concreto com o art. 473 da CLT, para ver se existe alguma falta injustificada. A questão diz que o empregado faltou 4 dias em virtude de falecimento de sua mãe, o que acarreta 2 faltas injustificadas, pois o art. 143 da CLT diz serem justificados apenas 2 dias. Além disso, faltou 8 dias em decorrência de casamento, sendo que são justificadas apenas 3 faltas. Já acumulou, portanto, 7 faltas injustificadas. Por fim, faltou 2 dias para doação de sangue, sendo que somente 1 falta é justificada. No final, teve 8 faltas injustificadas, o que reduz para 24 dias as férias, conforme art. 130 da CLT. As demais alternativas, por tratarem do mesmo assunto, não precisam ser analisadas detalhadamente.

Answer 280

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. As férias coletivas são concedidas conforme o art. 139 da CLT, abaixo transcrito em seu caput e §1º, que interessam no momento: “Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos”. Vejam que todas as empresas do texto atrelado à questão estão agindo de acordo com o art. 139 da CLT, pois concederão à todos os empregados ou aos empregados de determinada setor, em 2 períodos, sendo que não pode haver período inferior a 10 dias. Assim, está adequada a letra “C”.

Answer 281

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A resposta correta leva em consideração a redação do § único do art. 130-A da CLT, assim redigido: “O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade”. Alternativa “A”: errado, pois o art. 130-A da CLT dispõe sobre o período de férias desses empregados. Alternativa “B”: nos termos do art. 58-A da CLT, a jornada parcial é de, no máximo, 25 horas semanais. Alternativa “C”: máximo de 25 horas semanais, e não 28 horas. Alternativa “E”: o menor período de férias é de 8 dias e não 6 dias, conforme afirmado.

Answer 282

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Estão corretas as afirmativas I e III. Vejamos: I – correto, conforme art. 133, I da CLT, como houve o retorno antes de 60 dias, mantém o direito às férias. II – errado, ao permanecer em gozo de licença por mais de 30 dias (45 dias no caso), perderá o direito às férias. III – correto, possui direito às férias, conforme art. 133, II da CLT. IV – errado, não terá direito às férias, conforme art. 133, III da CLT.

Answer 283

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A resposta correta está descrita em dois dispositivos legais, a saber: art. 136 da CLT, que diz que o período de férias é o que melhor aproveita aos interesses do empregador, além do §2ª do art. 134 da CLT, que diz ser inviável o fracionamento de férias dos empregados com mais de 50 anos. As demais alternativas, por tratarem do mesmo assunto, não precisam ser analisadas detalhadamente.

Answer 284

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A hipótese vivenciada pelo empregado está descrita no artigo 473, IX da CLT, que trata das ausências justificadas, da seguinte forma: “pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro”. Assim, como não há limite de dias, todos os dias (os 8, no caso) serão considerados justificados, mantendo o obreiro o direito aos 30 dias de férias, conforme art. 134 da CLT. Não sofrerá o empregado a redução constante no art. 130 da CLT. As demais alternativas, por tratarem do mesmo assunto, não precisam ser analisadas detalhadamente.

Answer 285

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A conversão das férias em abono pecuniário, que na prática é denominado de “venda de férias”, encontra-se prescrita no art. 143 da CLT, sendo que o período máximo de conversão é de 1/3 (e não 10 dias, cuidado), sendo que tal requerimento deve seguir a regra constante no §1º do mesmo artigo, a seguir transcrito: “Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo”. Entendemos que as demais alternativas estão contempladas na explicação mesmo que sucinta, pois tratam do mesmo assunto, que apesar de recorrente nos concursos, se mostra bastante simples.

Answer 286

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Essa é uma das perguntas mais “perversas” do direito do trabalho, pois o seu conhecimento decorre tão somente de “decoreba” do art. 130-A da CLT, pois esse dispositivo diz os dias de férias a que tem direito o empregado contratado para jornada a tempo parcial, que é aquela até 25 horas semanais, nos termos do art. 58-A da CLT. Nos termos do inciso II do art. 130-A da CLT, terá direito a dezesseis dias de férias o empregado que labore de 20h a 22h por semana. De forma auxiliar o aprendizado, transcreve-se o dispositivo: “Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas; II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas; III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas; IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas; V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas; VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas. Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade”.

Answer 287

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Nos termos do art. 134, §2º da CLT, “Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez”. Assim, todas as empregadas, por serem menores de 18 anos ou maiores de 50 anos, tem que gozar férias em apenas um período, não sendo lícito o fracionamento a que alude o mesmo artigo. Transcreve-se a integralidade do dispositivo legal: “Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. § 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez”.

Answer 288

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Passemos à análise das assertivas: I – incorreto, pois o art. 133, I da CLT, fala em não readmissão em 60 dias. II – correto, pois o art. 133, III da CLT fala em paralisação por 30 dias. III – incorreto, pois o art. 133, IV da CLT fala em recebimento de benefício por 6 (seis) meses. IV – correto, pois o art. 133, III da CLT fala em paralisação por 30 dias. Todas as respostas estão no art. 133 da CLT, que trata da perda do direito às férias.

Answer 289

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. A conversão das férias em pecúnia, popularmente conhecido como “venda de férias”, segue as regras do art. 143 da CLT, que podem ser assim resumidas:  Pode ser convertido até 1/3 do período de férias;  Deve-se requerer até 15 dias antes do término do período aquisitivo de férias. Vejamos o dispositivo legal: “Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo”. A letra “A” está em conformidade com o §1º acima transcrito, sendo muito comum a FCC tentar confundir o aluno, trocando período aquisitivo por concessivo.

Answer 290

A alternativa CORRETA É A LETRA “ D”. O tema “perda do direito das férias” é muito comum nos concursos da FCC, sendo que todas as questões são respondidas com base nos incisos do art. 133 da CLT, abaixo transcritos: “Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos”. A única situação que está de acordo com o texto legal é aquela descrita na letra “D”, que trata do gozo de licença com percepção de salários.

Answer 291

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Nos termos do art. 146, § único da CLT, bem como da Súmula nº 261 do TST, o empregado que pede demissão antes de completar 12 meses de trabalho, possui direito às férias proporcionais. Conforme dispositivo legal, “Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias”. Já a Súmula nº 261 do TST também diz que: “O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. Logo, por ter trabalhado por 4 meses, fará jus o obreiro ao recebimento de férias proporcionais 4/12. Entendemos que não há necessidade de análise das demais alternativas, pois tratam do mesmo assunto.

Answer 292

A alternativa CORRETA É A LETRA “ B”. A resposta mostra-se bastante simples, pois há o art. 132 da CLT que trata do assunto e a FCC quer simplesmente saber se você memorizou o mesmo. Vejamos: “O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa”. Se o empregador retornar dentro dos 90 dias, o período será considerado, continuando-se a contagem do período aquisitivo. Caso contrário, terá início novo período aquisitivo de férias. Comparando as assertivas com o dispositivo legal, chega-se à conclusão que a única adequada é a letra “B”.

Answer 293

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. Quanto mais faltas ao serviço, menor o período de férias. Trata-se de uma ideia simples e óbvia, constante no art. 130 da CLT. Contudo, na hipótese do empregado laborar em jornada a tempo parcial, tal redução é um pouco diferente, pois primeiro leva em consideração o número de horas trabalhadas para, após, no parágrafo único, reduzir as férias em decorrências das faltas. Vejamos: Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas; II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas; III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas; IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas; V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas; VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas. Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. A situação narrada pela FCC encaixa-se exatamente nesse parágrafo único, pois houve mais de 7 faltas, o que acarreta a redução pela metade do número de dias de férias, de acordo com a letra “A”.

Answer 294

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. Novamente uma questão que leva em consideração o direito do empregado de converter em pecúnia parte de seu período de férias, ou seja, “vender” parte de seu período de descanso. Tal conversão está disciplinada no art. 143 da CLT, sendo que é muito comum cobrar o caput e o §1º, que tratam do período máximo que pode ser convertido, bem como o período em que o empregado deve requerer a conversão. As informações estão adequadas na letra “A”, conforme dicção legal. Vejamos: “Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo”. Converte-se, no máximo 1/3 do período. Cuidado, pois não são 10 dias, e sim, 1/3, que pode ser um período menor, a depender das faltas injustificadas do obreiro.

Answer 295

A alternativa CORRETA É A LETRA “ E”. A resposta está na Súmula nº 7 do TST, que será transcrita primeiramente: “A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato”. Temos que a obreira foi contratada recebendo R$1.000,00 adquiriu férias quando recebia R$1.500,00 e foi demitida quando recebia R$2.000,00. Com base na Súmula nº 7 do TST, a indenização deve levar em consideração o valor do salário devido quando da extinção do contrato, ou seja, R$2.000,00. Além disso, como as férias não foram concedidas no tempo oportuno, diz o art. 137 do TST que serão pagas em dobro (férias vencidas).

Answer 296

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. A resposta está no art. 130 da CLT, que reduz os dias de férias à medida que aumentam as faltas injustificadas. A redução tem início a partir de 6 faltas injustificadas, ou seja, até 5 faltas não há redução, como ocorre com Fabiano, que teve 4 faltas. Esse obreiro terá os 30 dias de férias normalmente. Já José, que teve 22 faltas, terá direito à 18 dias de férias. Transcrevemos o dispositivo legal, já que tão importante para as provas da FCC: “Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas”.

Answer 297

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. Talvez seja o art. 136 da CLT o mais cobrado pela FCC quando o assunto é férias. Várias questões são respondidas simplesmente com a sua leitura. Essa é mais uma questão respondida com base no referido dispositivo, em especial, o seu §1º, que será transcrito: “Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço”. Marta e Mário são casados e empregados da mesma empresa. Aos empregados se aplica o §1º do art. 136 da CLT. Eles possuem direito a usufruírem férias juntos se:  Assim o desejarem, pois não são obrigados;  Não houver prejuízo para o serviço; Tais requisitos constam na letra “C”. Não se pode presumir que haverá prejuízo para o serviço, por serem os dois funcionários do mesmo setor, pois nesse mesmo setor pode haver dezenas, centenas, milhares de outros empregados.

Answer 298

A alternativa CORRETA É A LETRA “ E”. O abono de férias é o valor decorrente da conversão das férias em pecúnia, isto é, da venda das férias. Tal direito do empregado consta no art. 143 da CLT, que será novamente transcrito, agora com o seu §2º, que trata das férias coletivas: “Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. § 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono; § 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial”. Vamos analisar as assertivas com base no texto legal acima transcrito: I. Correto, pois de acordo com o prazo do caput do artigo. II. Errado, pois independe de requerimento individual se houver acordo coletivo, conforme §2º. III. Errado, pois não se aplicam, conforme §3º do art. 143 da CLT.

Answer 299

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. Essa questão é pegadinha se tão simples. A FCC inseriu muitos dados, mas a resposta é a mais simples possível: todos os empregados fazem jus ao recebimento de férias proporcionais. Milena e Angelina trabalhavam a menos de 12 meses, possuindo direito conforme Súmula nº 261 do TST. Bartolomeu e Caio trabalhavam há mais tempo, mas com “meses” de trabalho (cinco anos e oito meses, sete anos e dois meses), sendo que tais “meses” geram o direito ao recebimento da remuneração de férias proporcionais.

Answer 300

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. Vejam que Maria não possui direito às férias integrais em dezembro, pois foi admitida em fevereiro, ou seja, não completou o período aquisitivo de 12 meses. Contudo, são férias coletivas. Imagine que a empresa ficará totalmente fechada. Essa empregada, por não possuir direito às férias integrais, gozará de férias proporcionais, sendo que no seu retorno terá início novo período aquisitivo, conforme §2º do art. 140 da CLT, assim redigido: “Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo”.

Answer 301

A alternativa CORRETA É A LETRA “ E”. A resposta encontra-se na Súmula nº 7 do TST, que trata do pagamento das férias quando não concedidas no período adequado, ou seja, quando as férias se tornam vencidas. Vejamos: “A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato”. Vejam que será aplicada a regra destacada acima, ou seja, na época da reclamação trabalhista e em dobro, haja vista que as férias são vencidas, conforme art. 137 da CLT.

Answer 302

A alternativa CORRETA É A LETRA “ B”. A concessão de férias coletivas está disciplinada, principalmente, no art. 139 da CLT, abaixo transcrito em seu caput e §1º: “Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos”. Vejam que é possível à empresa A conceder férias aos empregados de um só setor, como dito na questão. Além disso, deve-se observar o §1º, que diz que o período não pode ser inferior a 10 dias. Não há qualquer vedação ao mês, podendo as férias coletivas serem concedidas em fevereiro. Assim, a letra “B” traz uma informação simples, porém, correta.

Answer 303

A alternativa CORRETA É A LETRA “ E”. A resposta encontra-se na Súmula nº 171 do TST, abaixo transcrita: “Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)”. Vejam que a rescisão sem justa causa não retira o direito ao recebimento das férias proporcionais, mesmo que o contrato tenha menos de 12 meses. A rescisão que retira as férias proporcionais é a justa causa, que não ocorreu no caso. Assim, está adequada a assertiva “E”, que diz que Maria terá direito ao recebimento das férias proporcionais.

Answer 304

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. A informação correta, que consta na letra “A”, está de acordo com o art. 134, §1º da CLT, que trata do fracionamento das férias, em 2 períodos, sendo que nenhum poderá ser inferior a 10 dias. Vejamos: “Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos”. As demais assertivas estão erradas, conforme análise abaixo realizada: Letra “B”: errada, pois de acordo com o art. 130, II da CLT, esse empregado terá 24 dias de férias. Letra “C”: errada, pois o inciso III do art. 130 da CLT fala em 18 dias de férias. Letra “D”: errada, pois o art. 135 da CLT fala em 30 dias de antecedência. Letra “E”: errada, pois o adicional tem natureza salarial e, por isso, repercute nas férias.

Answer 305

A alternativa CORRETA É A LETRA “ E”. A resposta, mais uma vez, encontrase no art. 140 da CLT, que trata das férias coletivas do empregado que ainda não cumpriu o período aquisitivo. Vejamos: “Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo”. Assim, mesmo sem ter o seu período aquisitivo completo, por serem férias coletivas, o empregado gozará o período de descanso, iniciando-se novo período com o retorno às atividades da empresa.

Answer 306

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. Já foi dito que muitas questões levam em consideração a ideia trazida no art. 136, §1º da CLT, que trata das férias dos membros da mesma família. O que está dito naquele dispositivo legal foi transcrito pela FCC na letra “A”, considerada correta. Vejamos: “Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço”. As demais assertivas estão erradas, conforme análise abaixo realizada: Letra “B”: errada, pois o período é determinado pelo empregador, conforme art. 134 da CLT. Letra “C”: errada, pois são os menores de 18 anos e maiores de 50 anos, conforme §2º do art. 134 da CLT. Letra “D”: errada, pois o art. 129 da CLT diz que será sem prejuízo da remuneração. Letra “E”: errada, pois a conversão (venda) é de, no máximo, 1/3 do período, conforme art. 143 da CLT.

Answer 307

A alternativa CORRETA É A LETRA “ D”. Se alguns dias foram gozados após o período concessivo, ou seja, fora do período legal, dispõe a Súmula nº 81 do TST que esses dias deverão ser remunerados em dobro, conforme letra “D”. Vejamos: “Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro”. Não há qualquer indenização a não ser o pagamento em dobro, apesar de ilícito administrativo, que pode acarretar a incidência de multas, mas que não são convertidas para o empregado, como afirmado em uma das assertivas.

Answer 308

A alternativa INCORRETA É A LETRA “A”. As hipóteses de saque do FGTS encontram-se no art. 20 da Lei nº 8036/90, sendo que a única que está em desacordo com aquele é a letra “A”, pois assim redigido o inciso X: “suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional”. A FCC fez menção a 60 (sessenta) dias, sendo muito comum a utilização da situação do avulso. Cuidado com a mesma. Todas as demais se encontram no aludido art. 20 da lei do FGTS.

Answer 309

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. A movimentação (saque) da conta do FGTS somente pode ocorrer nas hipóteses descritas por lei, que constam no art. 20 da Lei nº 8036/90, que regulamenta o FGTS. Várias são as situações que possibilitam o saque, como demissão sem justa causa, rescisão indireta, neoplasia maligna, HIV, idade igual ou superior a 70 anos, dentre outras. Dentre as situações descritas pela FCC, a única que não está de acordo com os incisos do art. 20 é a letra “A”, pois trata em idade igual ou superior a 60 anos, O QUE ESTÁ ERRADO, já que o inciso XV do art. 20 da Lei do FGTS fala: “quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos”.

Answer 310

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. Talvez o ponto mais cobrado pela FCC e outras bancas, sobre o depósito do FGTS seja aquele que consta no art. 15, §5º da Lei nº 8036/90, que determina o depósito mesmo estando o empregado afastado para o serviço militar obrigatório e por acidente de trabalho. Vejamos: “O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho”. As demais assertivas estão incorretas, conforme análise abaixo realizada: Letra “A”: errada, pois o art. 15 da Lei fala em 8% sobre a remuneração. Letra “B”: errada, pois o caput do art. 15 da Lei menciona a gratificação de natal (13ª salário). Letra “D”: errada, pois o art. 18, 2§º da Lei diz que na força maior a na culpa recíproca, a multa será de 20%. Letra “E”: errada, pois o art. 20, VIII da Lei fala em 3 anos ininterruptos.

Answer 311

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. As hipóteses de saque do FGTS estão descritas no art. 20 da Lei nº 8036/90, sendo que não há previsão para o obreiro efetuar o saque quando há pedido de demissão. Todas as demais situações, descritas nas alternativas “A”, “B”, “C” e”D” encontram-se no aludido dispositivo. Se o empregado, portanto, pede demissão, aquela rescisão do contrato não é hipótese de saque, devendo o empregado, caso queria ter acesso aos valores, encontrar outras hipóteses de saque.

Answer 312

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. O pedido de demissão não consta como hipótese de saque do art. 20 da Lei nº 8036/90, ao passo que todas as demais situações estão descritas em lei. O empregado que pede demissão não recebe a multa de 40% do FGTS, tampouco movimento a sua conta, ou seja, saca o valor depositado pelo empregador.

Answer 313

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A única hipótese que está descrita no art. 20 da Lei nº 8036/90, é aquela descrita na assertiva “A”, que diz ser possível o saque: “quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna”. Assertiva “B”: errado, pois o inciso XVI do art. 20 da Lei 8036/90 não trata dos dependentes. Assertiva “C”: errado, pois conforme inciso XV do mesmo artigo, a idade é de 70 anos. Assertiva “D”: errado, pois o inciso X do artigo 20 fala em 90 dias. Assertiva “E”: errado, pois o inciso IV diz que os dependentes são aqueles habilitados perante a Previdência Social.

Answer 314

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Uma das regras mais cobradas em concursos públicos sobre FGTS consta no art. 15, §5º da Lei nº 8036/90. Nos termos desse §5º, temos: “O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho”. Perceba que, apesar de não haver trabalho nesses períodos – prestação de serviço militar obrigatório e licença por acidente de trabalho – há a obrigação de manutenção dos depósitos mensais do FGTS. A empresa não efetua o pagamento de salários, mas mesmo assim o FGTS é devido. Alternativa “B”: os trabalhadores eventuais, por não serem empregados, não são beneficiários com os recolhimentos do FGTS. Os avulsos é que são beneficiados, apesar de não serem empregados. Alternativa “C”: conforme dispõe o art. 18, §2º da Lei. 8036/90, a multa será de 20%, em vez dos habituais 40%. Alternativa “D”: nos contratos de aprendizagem, a alíquota do FGTS é de 2%, em vez dos habituais 8%, conforme art. 15, §7º da Lei 8036/90. Alternativa “E”: nos termos da Súmula nº 363 do TST, é reconhecido o direito ao FGTS quando da declaração de nulidade do vínculo com a Administração, por ausência de concurso público.

Answer 315

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. As hipóteses de saque do FGTS estão arroladas no importante art. 20 da L. 8036/90, sendo que, dentre elas, estão as hipóteses prescritas no inciso II, a seguir transcrito, por serem aquelas corretamente inseridas na letra “B” da questão: “extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado”. Alternativa “A”: na rescisão por justa causa não há possibilidade de saque. Tal hipótese não está prescrita no art. 20 da L. 8036/90. Alternativa “C”: nos termos do inciso VIII do art. 20, o período de 3 anos deve ser ininterrupto. Alternativa “D”: conforme inciso X do art. 20, o prazo para o avulso deve ser de 90 dias. Alternativa “E”: o saque é para financiamento imobiliário e não automotivo, conforme incisos V, VI e VII do art. 20.

Answer 316

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Alternativa “A”. Vejamos as assertivas, se estão corretas ou incorretas. Assertiva I – errado, pois entra em conflito com a Súmula nº 206 do TST, que afirma o contrário. Prescritas as parcelas remuneratórias, também estará prescrito o direito ao FGTS incidente sobre as mesmas. Assertiva II – correto, pois em conformidade com a OJ nº 302 da SDI-1 do TST, assim redigida: “Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas”. Assertiva III – errado, pois o §5º do art. 3º da L. 8036/90, diz que as decisões serão tomadas por maioria simples.

Answer 317

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Acerca do Conselho Curador do FGTS, traz o art. 3º da L. 8036/90, diversas normas importantes, que devem ser do conhecimento dos candidatos que prestam concursos elaborados pela FCC. Para tanto, transcreve-se o dispositivo, para facilitar a leitura: “Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001) I - Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) II - Ministério do Planejamento e Orçamento; (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) III - Ministério da Fazenda; (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) IV - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) V - Caixa Econômica Federal; (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) VI - Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 2o (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) § 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador. § 5o As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) § 6º As despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do Conselho constituirão ônus das respectivas entidades representadas. § 7º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao Conselho Curador os meios necessários ao exercício de sua competência, para o que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS. § 9º Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical”. A resposta correta, levando-se em consideração dos termos propostos no art. 3º supra transcrito, encontra-se na letra “E”, pois de acordo com o §4º, que diz ser bimestral a convocação par reunião, feita pelo Presidente. Alternativa “A”: errada, pois é possível, conforme §3º, uma única recondução. Alternativa “B”: errado, pois nos termos do §1º o Conselho Curador é presidido pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social. Alternativa “C”: errado, pois nos termos do §1º o Conselho Curador é presidido pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social. Alternativa “D”: errado, pois a estabilidade, conforme §9º, da nomeação até 1 ano após o término do mandato.

Answer 318

A alternativa CORRETA É A LETRA “ D”. A resposta consta no art. 13 da Lei nº 8036/90, a seguir transcrito: “Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. Infelizmente trata-se de memorização e é dessa forma que a FCC vem cobrando a correção das contas do FGTS.

Answer 319

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Trata-se de uma das perguntas mais comuns sobre FGTS nos concursos públicos, aplicados tanto por FCC quanto por CESPE. A resposta é simples e se encontra na Súmula nº 362 do TST, que traz duas informações importantes: a. a prescrição é trintenária (30 anos); b. deve-se observar a prescrição bienal (2 anos) a contar da extinção do vínculo de emprego. Nos termos do entendimento sumulado: “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o nãorecolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. As demais alternativas, por estarem ligadas ao mesmo tema, não precisam ser analisadas em separado.

Answer 320

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Nos termos do art. 3º, §5º da Lei 8036/90, “As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade”. Assim, correta a letra “C”. As demais alternativas, por estarem ligadas ao mesmo tema, não precisam ser analisadas em separado.

Answer 321

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Conforme §4º do art. 3º da Lei nº 8036/90, “O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador”. Logo, a informação que consta na letra “E” está correta. As demais alternativas não precisam ser analisadas isoladamente.

Answer 322

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. Trata-se de questão difícil, pois traz a redação dos §3º e 4º do art. 3º da Lei nº 8036/90, que geralmente não é objeto de estudo, pois trata do Conselho Curador do FGTS. Segundo o §4º, que trata das reuniões, temos: “O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador”. Já o §3º, que trata do mandato dos representantes dos trabalhadores e empregadores, traz: “Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez”. Reunindo as informações, chega-se à conclusão que a assertiva correta é a letra “C”: reuniões bimestrais, mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

Answer 323

A alternativa CORRETA É A LETRA “ D”. Estão corretas apenas as informações que constam em III e IV, conforme análise abaixo realizada: I. Errada, pois o art. 13 da Lei do FGTS fala em 3% ao ano. II. Errada, pois a Súmula nº 305 do TST fala da incidência do FGTS sobre o aviso prévio. III. Correta, pois essa é informação que consta no art. 15 da Lei do FGTS, ao mandar incluir as parcelas do art. 457 da CLT. IV. Correta, pois de acordo com o inciso XV do art. 20 da Lei do FGTS (L. 8036/90).

Answer 324

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A resposta ao questionamento encontra-se em dois dispositivos da Lei nº 8036/90, a saber: “Art. 18, §2º: Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento. Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior”. Nos termos dos dispositivos legais, se a rescisão ocorrer por culpa recíproca ou força maior, o tratamento a ser dispensado aos empregados é o mesmo, qual seja, condenação ao pagamento de 20% de multa do FGTS, podendo os valores serem sacados.

Answer 325

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. Estão corretas as assertivas I e III, conforme análise abaixo: I. Correto, pois essa é a redação do art. 3º da Lei nº 8036/90, atual Lei do FGTS. II. Errado, pois sobre as ajudas de custo e as diárias que não excedam 50% não incide o FGTS, pois tais parcelas não possuem natureza salarial. III. Correto, de acordo com o §1º do art. 15 da Lei do FGTS. V. Errado, pois o art. 2º “b” da Lei nº 7418/85 diz que o valor do valetransporte não é base de cálculo para o FGTS.

Answer 326

A alternativa CORRETA É A LETRA “ E”. A única situação que não se encontra disciplinada no art. 20 da Lei nº 8036/90, que é o dispositivo legal que arrola as situações de saque do FGTS, é a mudança do regime celetista para estatutário. Essa alteração não importa no saque do valor depositado à título de FGTS. Todos os demais estão discriminados no longo art. 20 da Lei do FGTS.

Answer 327

A alternativa CORRETA É A LETRA “ D”. O depósito do FGTS será feito, conforme art. 15 da Lei 8036/90, em 8% sobre a remuneração, incluindo-se as parcelas dos artigos 457 (gorjetas) e 458 (salário in natura) da CLT. Assim, as utilidades recebidas pelo empregado, se habituais, serão consideradas salário e, portanto, base de cálculo para o FGTS. Há necessidade, por óbvio, de se apurar o valor da utilidade (casa, carro, conta de telefone paga, etc) para que o depósito seja feito corretamente. As demais assertivas estão erradas: Letra “A”: errado, pois são impenhoráveis, conforme §2º do art. 2º da Lei do FGTS. Letra “B”: errado, pois será contribuinte conforme art. 15, §1º da Lei 8036/90. Letra “C”: errado, pois incide sobre a gratificação natalina, conforme art. 15 da Lei 8036/90. Letra “E”: errado, pois tal mudança não consta no art. 20 da Lei nº 8036/90 como hipótese legal de saque do FGTS.

Answer 328

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. As hipóteses de saque devem ser conhecidas do candidato, em especial para as provas da FCC, por ser a organizadora de concursos que mais explora o tema. Assim, transcrevemos o art. 20 da Lei 8036/90, apenas nas suas partes principais, por ser um dispositivo extenso: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: (...) VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009) (...) VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993) IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) (....) XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção”. As hipóteses descritas nos incisos XIII e XV do artigo transcrito estão corretamente inseridas na letra “A”, considerada correta nessa questão. Alternativa “B”: errado, pois o inciso XV fala em 70 anos e não 75 anos. Alternativa “C”: o mesmo erro, ou seja, 70 anos e não 75 anos. Alternativa “D”: não é apenas o empregado, mas também seus dependentes que podem estar em estágio terminal em virtude de doença. Alternativa “E”: o saque para o avulso decorre da suspensão do trabalho por 90 dias, conforme inciso X.

Answer 329

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A resposta da questão encontra-se em uma súmula que foi alterada em setembro/2012, de nº 378, em seu inciso III, que passou a reconhecer a existência de estabilidade para o empregado que sofria acidente de trabalho, mesmo que contratado por prazo determinado. A nova redação do inciso III da súmula mencionada passou a dizer que: “O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91”. Essa informação é fundamental para as provas após setembro/2012. As demais assertivas estão erradas, conforme análise abaixo: Letra “A”: errado, pois a Súmula nº 369, IV do TST diz que não subsistirá a estabilidade se houver a extinção da atividade empresarial. Letra “C”: errado, pois a Súmula nº 339, II do TST diz que o suplente da CIPA também goza de estabilidade. Letra “D”: errado, pois a Súmula nº 244, III do TST diz que a empregada possui estabilidade mesmo se contratada por prazo determinado. Letra “E”: errado, pois tais empregados, mesmo que admitido por concurso público, não possuem estabilidade, conforme Súmula nº 390, II do TST.

Answer 330

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A estabilidade do membro da CIPA está regulado no art. 10, II, “a” da ADCT/CF/88, sendo do registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato. O Suplente também possui tal estabilidade, conforme Súmula nº 339 do TST. As demais assertivas estão incorretas, vejamos: Letra “B”: errado, pois o art. 10, II, “b” da ADCT fala até 5 meses após o parto. Letra “C”: errado, pois o art. 543 da CLT e Súmula nº 369 do TST fala desde o registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato. Letra “D”: errado, pois o art. 543 da CLT, bem como o art. 8º, VIII da CF/88 também assegura ao suplente tal garantia. Letra “E”: errado, pois a justa causa pode ser aplicada mesma havendo garantia provisória, pois a falta grave é incompatível com a referida garantia.

Answer 331

A alternativa INCORRETA É A LETRA “E”. A estabilidade dos membros da CIPA somente se aplica aos membros eleitos pelos empregados, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. Não se aplica aos membros indicados pelo empregador, conforme art. 10, II, “a” da ADCT/CF/88 e Súmula nº 339 do TST. As demais afirmativas estão corretas. Letra “A”: de acordo com o art. 543 da CLT e Súmula nº 369 do TST. Letra “B”: conforme art. 10, II, “a” da ADCT/CF/88. Letra “C”, conforme art. 10, II, “b” da ADCT/CF/88. Letra “D”, de acordo com o art. 500 da CLT.

Answer 332

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Passemos à analise das assertivas: I – correto, nos termos do art. 543 da CLT e Súmula nº 369 do TST, que asseguram a estabilidade também ao suplente. II – incorreto, pois a estabilidade da gestante vai da confirmação da gravidez até 5 meses após o parte, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT. III – correto, nos termos do art. 543 da CLT e Súmula nº 369 do TST. IV – incorreto, pois o art. 10, II, “a” da ADCT diz que a estabilidade do membro da CIPA vai do registro da candidatura até 1 anos após o término do mandato. V – correto, pois de acordo com a Súmula 378 do TST e art. 118 da L. 9213/91.

Answer 333

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Nos termos da ADCT, art. 10, II, “b” e Súmula nº 244 do TST, a estabilidade da gestante vai da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Como houve recente alteração do inciso III da súmula referida, em setembro/2012, vale a pena transcrever a mesma, para memorização: SUM-244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III al-terada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Como todas as alternativas tratam do mesmo tema, não há necessidade de explicá-las individualmente.

Answer 334

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. O §3º do art. 164 da CLT, que trata da eleição dos representantes dos empregados da CIPA, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, afirma que: “O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição”. As demais assertivas, conforme análise abaixo, estão totalmente erradas: Letra “A”: errada, pois o art. 10, II, “a” da ADCT/CF/88, diz que somente os membros eleitos pelos empregados, para a CIPA, terão estabilidade. Assim, está errado dizer que “os membros possuem estabilidade”, já que aqueles que representam o empregador não possuem tal garantia. Letra “B”: errada, pois a Súmula nº 339, II do TST diz que o suplente também possui estabilidade. Letra “D”: errada, pois é o contrário, conforme §5º do art. 164 da CLT, ou seja, o empregador designa o Presidente e os empregados, o Vice-Presidente. Letra “E”: errada, pois o art. 163 da CLT demonstra que a CIPA não deve ser formada em todas as empresas, mas apenas naquelas especificadas em normas a serem expedidas pela autoridade competente (MTE). Além disso, não é formada apenas com representantes dos empregados, mas do empregador também.

Answer 335

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A afirmativa da FCC de que o dirigente sindical somente pode ser dispensado por falta grave se apurada em inquérito judicial está totalmente completa, pois de acordo com a Súmula nº 379 do TST, assim redigida: “O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT”. Alternativa “A”: a estabilidade do dirigente sindical, conforme art. 543 da CLT, vai do registro da candidatura até 1 anos após o término do mandato e não 2 anos, como afirmado. Alternativa “B”: errado pois contraria o art. 500 da CLT, assim redigido: “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho” Alternativa “C”: errado, pois viola o entendimento da Súmula nº 348 do TST, assim redigida: “É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos”. Alternativa “D”: errado, pois contraria o inciso V da Súmula nº 369 do TST, que por ter sido alterada em Setembro de 2012, será transcrita para estudo por parte do aluno: SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997) V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)

Answer 336

A alternativa CORRETA É A LETRA “ B”. As estabilidades provisórias em geral, não protegem o empregado das despedidas por justa causa, ou seja, por faltas graves cometidas pelo mesmo. Assim, a gestante, o membro da CIPA, o dirigente sindical, etc, não podem ser demitidos sem justa causa, mas podem ser demitidos por justa causa. Na hipótese da FCC, o empregado Mário incorreu em falta grave prevista em lei, o que significa dizer que incorreu em uma hipótese de justa causa. Logo, pode ser demitido pelo empregador, diante da ocorrência de falta grave, conforme descrito na letra “B”. Não há necessidade de aguardar qualquer prazo. Na verdade, a espera pode até impedir a demissão, pela ocorrência de perdão tácito. As demais assertivas são todas excluídas de plano, pois falam em prazos.

Answer 337

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. A resposta encontra-se em dois dispositivos de lei:  Art. 10, II, “b” da ADCT/CF/88: esse dispositivo prevê a estabilidade da gestante, que vai da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.  Art. 392 da CLT: já esse artigo trata da licença-maternidade, que é de 120 dias, sem prejuízo do salário e do emprego. As demais assertivas tratam de prazos equivocados, bem como adoção ou guarda, de são outras situações que geram a licença-maternidade, mas que não se encaixam aqui pois o enunciado fala em “gestante”.

Answer 338

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Apesar do CIPEIRO possui estabilidade provisória assegurada pelo art. 10, II, “a” da ADCT/CF/88, aplica-se na hipótese de encerramento das atividades empresariais, a Súmula nº 339 do TST, que possui a seguinte redação: SUM-339 CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorpora-das as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) Havendo a extinção do estabelecimento, não se mostra arbitrária ou ilegal a dispensa do membro da CIPA, razão pela qual Abraão poderá ser dispensado. Como as assertivas tratam do mesmo tema, não há necessidade de análise individualizada.

Answer 339

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Dois são os problemas aqui encontrados: a. O registro da candidatura ocorreu no curso do aviso prévio, o que segundo dispõe o §5º da Súmula nº 369 do TST, não gera estabilidade. b. O Art. 522 da CLT, recepcionado pela CF/88, limite a estabilidade a 7 dirigentes sindicais e o obreiro foi eleito como o 10º, não possuindo assim o estabilidade provisória. Em síntese, pelos motivos expostos, não há estabilidade provisória, tampouco direito à reintegração ou indenização. Como as assertivas tratam do mesmo assunto, não há necessidade de comentários individualizados.

Answer 340

A alternativa CORRETA É A LETRA “ B”. Essa questão é bastante cobrada pela FCC, pois consta na Súmula nº 339 do TST, que trata da extinção do estabelecimento como causa da rescisão do contrato de trabalho do CIPEIRO. Vejam que se houver a extinção do estabelecimento, o Cipeiro poderá ser demitido sem justa causa, sem que esse ato seja considerado arbitrário. Assim, pode-se afirmar, de forma sucinta:  A rescisão é arbitrária;  Não há direito à indenização;  Não há direito à reintegração; Com essas informações, facilmente excluímos as demais assertivas, que falam que várias indenizações. Repito: não há indenização alguma e não há direito à reintegração ao empregado.

Answer 341

A alternativa CORRETA É A LETRA “ D”. Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas, conforme análise abaixo realizada: I. Correta, pois é a informação que consta na Súmula nº 244, II do TST, pois se o pedido de reintegração for feito após o término do período de estabilidade, somente haverá direito à indenização. II. Errada, pois o dispositivo da ADCT fala em até 5 (cinco) meses após o parto, e não, seis como dito pela FCC. III. Correta, pois a Súmula nº 244, III do TST fala que, mesmo contratado a prazo determinado, haverá direito à estabilidade caso a empregado fique grávida. IV. Correta, já que essa é a ideia descrita na Súmula nº 244, I do TST.

Answer 342

A alternativa CORRETA É A LETRA “ D”. Trata-se de questão de 2010, anterior à alteração da Súmula nº 369 do TST, que ocorreu em 2012. A súmula diz que não há que se seguir o prazo do art. 543 da CLT, que é de 24h para o sindicato comunicar a empresa do registro da candidatura do empregado. Ocorre que esse prazo subsiste na CLT e não foi revogado, pois lei só se revoga por lei (e não por súmula do TST). Assim, se eventualmente a FCC perguntar sobre o prazo previsto na CLT, a resposta continua a ser 24h (vinte e quatro horas), conforme §5º do art. 543 da CLT, que será transcrito a seguir: “Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º”.

Answer 343

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV, conforme análise abaixo: I. Correta, pois essa é a informação que consta na Súmula nº 369, III do TST. II. Errada, pois o inciso IV da Súmula nº 369 do TST diz que na hipótese de extinção do estabelecimento, não há direito à indenização ou reintegração, pois a dispensa é válida. III. Correta, pois essa é a informação que consta no inciso V da Súmula nº 369 do TST. IV. Correta, pois essa garantia encontra-se prevista no art. 543, §3º da CLT.

Answer 344

A alternativa CORRETA É A LETRA “ D”. O Art. 10, II, “a” da ADCT/CF/88 diz que: “do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato”. Vejam que não são todos os membros da CIPA que possuem estabilidade provisória, mas apenas os representantes dos empregados, que são eleitos em escrutínio secreto, conforme art. 163 e 164 da CLT. Além disso, a Súmula nº 339, I do TST diz que também o suplente possui tal estabilidade provisória, conforme será visto na transcrição a seguir: “O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988”.

Answer 345

A alternativa CORRETA É A LETRA “ D”. A resposta traz um misto de informações sobre estabilidade provisória e férias. O enunciado demonstra que uma empregado é doméstica e outra urbana. Ocorre que ambas possuem os mesmos direitos, tanto em relação à estabilidade provisória, quanto às férias. Assim, aplicam-se as seguintes regras:  Estabilidade provisória: desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.  Férias: 30 dias corridos de férias a cada período de 12 meses de trabalho. Desde 2006 os domésticos possuem 30 dias corridos de férias (e não mais 20 dias úteis, como anteriormente).

Answer 346

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. O dirigente sindical possui a sua estabilidade descrita no art. 543 da CLT, em especial em seu §3º, assim redigido: “Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação”. Deve-se tomar cuidado pois a estabilidade vai do registro (e não da eleição), até 1 ano após o término do mandato. Vejamos as demais assertivas: Letra “A”: errado, pois o suplente também possui a estabilidade referida, também conforme §3º do art. 543 da CLT. Letra “B”: errado, pois não é da data da posse, e sim, do registro da candidatura. Letra “D”: errado, pois não é até 6 meses após o término do mandato, e sim, até 1 ano e, além disso, o suplente também possui a estabilidade provisória. Letra “E”: errado, pois não é da data da posse e o suplente também possui direito à estabilidade provisória.

Answer 347

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. A estabilidade prevista no art. 19 da ADCT/CF/88, para os servidores públicos que não foram aprovados em concurso público, mas que estavam trabalhando há, pelo menos, 5 anos, não é considerada uma estabilidade especial, pois esses servidores são estáveis em definitivo, ou seja, não se trata de estabilidade provisória, como as demais, consideradas especial. Vejamos o art. 19 da ADCT/CF/88: “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”. Todas as demais assertivas trazem hipóteses de estabilidades provisórias, chamadas de especiais. Vejamos: Letra “A”: o dirigente sindical tem a sua estabilidade prevista no art. 543 da CLT. Letra “B”: o membro eleito para a CIPA tem a sua estabilidade prevista no art. 10, II, “a” da ADCT/CF/88. Letra “D”: o gestante tem a sua estabilidade prevista no art. 10, II, “b” da ADCT/CF/88. Letra “E”: o acidentado possui estabilidade prevista no art .118 da Lei nº 8213/91 e Súmula nº 378 do TST.

Answer 348

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. A resposta encontra-se na Súmula nº 28 do TST, assim redigida: “No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão”. Todas as demais assertivas trazem informações erradas, diferentes do entendimento sumulado.

Answer 349

As assertivas CORRETAS são I e III, pois vamos alterar o gabarito da FCC, que era letra “B”, tendo em vista a alteração do entendimento do TST em setembro/2012. Vamos à análise: I. Correto, pois a doméstica, a partir de 2006, passou a ser detentora da estabilidade provisória, conforme art. 4º-A da Lei nº 5889/73. II. Errado, pois a Súmula nº 244, I do TST diz que o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito da empregada gestante. III. Correto, pois essa é o entendimento da Súmula nº 244, II do TST. V. Errado, pois a partir de setembro/2012, a Súmula nº 244, III do TST diz que, mesmo que seja contrato por prazo determinado, haverá a estabilidade provisória.

Answer 350

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. Apenas as assertivas II. III e IV estão corretas. Vejamos: I. Errado, pois a Súmula nº 339, II do TST diz que não se trata de vantagem pessoal, e sim, apenas para vantagem para o desenvolvimento dos trabalhos da CIPA. II. Correto, pois de acordo com o inciso III da Súmula nº 369 do TST. III. Correto, já que de acordo com o inciso IV da Súmula nº 369 do TST. IV. Correto, pois não há estabilidade nessa situação, de acordo com o inciso V da Súmula nº 369 do TST, já que o empregado estava cumprindo aviso prévio e já sabia do término do contrato.

Answer 351

A alternativa CORRETA É A LETRA “ E”. Estão corretas as assertivas I e II, conforme análise abaixo: I. Correta, já que esse é o entendimento da Súmula nº 369, III do TST. II. Correta, pois em conformidade com a Súmula nº 369, IV do TST. III. Errada, pois não há estabilidade provisória, conforme inciso V da Súmula nº 369 do TST. IV. Errada, pois o §3º do art. 543 da CLT diz que a estabilidade é do registro da candidatura até um 1 ano após o término do mandato.

Answer 352

A alternativa CORRETA É A LETRA “ B”. Vejam que Mário registrou a sua candidatura como dirigente sindical como suplente, o que faz com que também haja a estabilidade provisória do art. 543 da CLT, nos termos do §3º que será transcrito a seguir: “Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação”. Claro que, se o empregado, apesar da estabilidade provisória, realizar alguma conduta classificado como justa causa, poderá ser imediatamente demitido, pois a estabilidade provisória não protege o empregado das faltas graves.

Answer 353

A alternativa CORRETA É A LETRA “ E”. A estabilidade provisória da gestante possui importantes regras na Súmula nº 244, em especial, em seu inciso I, que trata do desconhecimento, pelo empregador, da gravidez. Vejamos: “O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)”. Esse entendimento do TST demonstra que, mesmo que o empregador não souber da gravidez da empregada, existirá a estabilidade assim mesmo, pois o fato é objetivo, ou seja, o fato que gera a estabilidade é estar grávida e não informar que está grávida. As demais assertivas estão erradas: Letra “A”: errada, pois o art. 392-A da CLT diz que a licença maternidade também será de 120 dias para adoção ou guarda para fins de adoção. Letra “B”: errada, pois o inciso II da Súmula nº 244 do TST diz que a reintegração somente é possível no período de estabilidade. Letra “C”: errado, pois a estabilidade é até 5 meses após o parto, conforme art. 10, II, “b” da ADCT/CF/88. Letra “D”: errada, pois a norma coletiva pode estender a estabilidade à outras situações, já que é uma norma benéfica aos empregados.

Answer 354

A alternativa CORRETA É A LETRA “ C”. A estabilidade provisória do empregado eleito membro da Comissão de Conciliação Prévia, conforme previsto no art. 625-B, §1º da CLT, é de até 1 ano após o término do mandato. A lei não traz o início (registro, eleição, posse, etc), mas a FCC considerou como a eleição o início da estabilidade, conforme dito na letra “C”. Vejamos a redação do dispositivo legal: “É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei”. Não são todos os membros da comissão de conciliação prévia que possuem estabilidade, já que também há os representantes do empregado e esses não possuem estabilidade. Somente os empregados eleitos membros da Comissão de Conciliação Prévia é que possuem a referida estabilidade. Claro que se houver falta grave, o empregado poderá ser demitido.

Answer 355

A alternativa CORRETA É A LETRA “ A”. Está correto apenas o que consta na assertiva I, conforme análise a seguir: I. Correto, pois essa é a redação do art. 4º da CLT, que diz ser jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador. II. Errado, pois o § único do art. 4° da CLT diz que esse período é considerado como tempo de trabalho, para fins de indenização e estabilidade. III. Errado, pois o § único do art. 4° da CLT diz que esse período é considerado como tempo de trabalho, para fins de indenização e estabilidade.

Answer 356

A alternativa CORRETA É A LETRA “ B”. O dirigente sindical pode ser demitido por justa causa. Contudo, a empresa deverá ajuizar a ação de inquérito para apuração de falta grave, no prazo de 30 dias a contar da suspensão do empregado, conforme Súmula nº 379 do TST e art. 853 da CLT, que serão transcritos a seguir: Súmula nº 379 do TST: O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT. Art. 853 da CLT: Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Vejam que a FCC considerou que o empregado deve suspender o empregado e ajuizar ação no prazo de 30 dias, prazo esse decadencial. A FCC também já disse em outras questões que a suspensão do empregado não é obrigatória, mas nessa questão, a melhor assertiva é a que traz a informação de que o empregado deve ser suspenso.

Answer 357

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A ausência de aviso prévio pelo empregador faz com que o período seja pago, ou seja, seja indenizado. Se o empregador não concede o aviso prévio trabalhado, deverá indenizar o empregado, conforme art. 487, §1º da CLT. Vejamos: “A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”. Nas demais letras, temos informações incorretas. Na letra “A”, errado pois o aviso prévio é concedido por qualquer das partes. Na letra “B”, errado pois a justa causa pode ser aplicada no curso do aviso prévio, pois o mesmo é contrato de trabalho (Súmula nº 73 do TST). Na letra “C”, errado, pois o art. 489 da CLT prevê a reconsideração. Na letra “E”, errado, já que as horas extras habituais repercutem no aviso prévio, nos termos do §5º do art. 487 da CLT.

Answer 358

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Nos termos da Súmula nº 73 do TST, pode ser aplicada a justa causa no curso de aviso prévio, retirando do empregado o restante do aviso prévio, bem como diversas verbas trabalhistas, tais como 13º proporcional, férias proporcionais, etc. De acordo com o entendimento do TST: “A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória”. Alternativa “A”: o período mínino do aviso prévio é de 30 dias, conforme Art. 7º, XXI da CF/88. Alternativa “B”: nos termos do art. 488 da CLT, a falta do aviso prévio acarreta o pagamento do período respectivo. Alternativa “C”: as horas extras habituais possuem natureza salarial, razão pela qual possuem natureza salarial e, portanto, integram o aviso prévio, nos termos do §5º do art. 487 da CLT. Alternativa “D”: em desacordo com o art. 489 da CLT, diz que se tornar efetiva a rescisão depois do expirado o prazo do aviso prévio e não em 5 dias após.

Answer 359

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A afirmativa da FCC de que o dirigente sindical somente pode ser dispensado por falta grave se apurada em inquérito judicial está totalmente completa, pois de acordo com a Súmula nº 379 do TST, assim redigida: “O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT”. Alternativa “A”: a estabilidade do dirigente sindical, conforme art. 543 da CLT, vai do registro da candidatura até 1 anos após o término do mandato e não 2 anos, como afirmado. Alternativa “B”: errado, pois contraria o art. 500 da CLT, assim redigido: “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho” Alternativa “C”: errado, pois viola o entendimento da Súmula nº 348 do TST, assim redigida: “É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos”. Alternativa “D”: errado, pois contraria o inciso V da Súmula nº 369 do TST, que por ter sido alterada em Setembro de 2012, será transcrita para estudo por parte do aluno: SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997) V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)

Answer 360

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A ausência de concessão do aviso prévio traz diferentes conseqüências, a depender de quem deveria concedê-lo, nos termos dos §1º e 2º do art. 487 da CLT, a seguir transcritos: “§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo”. Caso o empregado não conceda o aviso prévio, poderá sofrer o desconto do período em sua rescisão contratual. Alternativa “B”: cuidado, pois a redução prevista no art. 488 da CLT não se aplica quando o empregado concede o aviso prévio. Alternativa “C”: não há previsão para o pagamento de indenização pelos prejuízos. Alternativa “D”: errado, pois a regra é o aviso prévio trabalhado. Alternativa “E”: claro que está errado. A parte que resolver dar fim ao contrato – empregado ou empregador – deverá pré-avisar a outra.

Answer 361

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Nos termos da Súmula nº 230 do TST, “É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes”. Assim, caso haja o pagamento, será considerado inexistente o aviso prévio, devendose conceder novo período. Alternativa “B”: Perfeito. Na rescisão indireta são devidas as verbas decorrentes da rescisão sem justa causa e, na culpa recíproca, 50% de diversas verbas, dentre elas o aviso prévio, conforme Súmula nº 14 do TST. Alternativa “C”: Perfeito, pois de acordo com a Súmula nº 253 do TST, assim redigida: “A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina”. Alternativa “D”: de acordo com o §6º do art. 487 da CLT. Alternativa “E”: de acordo com a Súmula nº 73 do TST.

Answer 362

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A questão deveria ser respondida à luz da Lei nº 12.506/11, abaixo transcrita, por ser pequena: LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Carlos Lupi Fernando Damata Pimentel Miriam Belchior Garibaldi Alves Filho Luis Inácio Lucena Adams Percebe-se que a resposta ao questionamento encontra-se no parágrafo único do art. 1º da lei, que acrescenta 3 dias a cada ano de trabalho na mesma empresa, totalizando 60 dias, que acrescidos aos 30 dias garantidos pelo art. 7º, XXI da CF/88, formam o período total de 90 dias. Como as alternativas tratam do mesmo assunto, não precisam ser comentadas.

Answer 363

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Passemos à análise das assertivas: I – correto, pois o art. 489 da CLT diz tratar-se de ato unilateral, que independe, portanto, de concordância da outra parte. II – correto, pois o aviso prévio, de acordo com a doutrina, é comunicação, tempo e pagamento, ou seja, possui natureza jurídica tríplice. III – correto, pois de acordo com a Súmula nº 371 do TST. IV – incorreta, por contrariar a Súmula nº 348 do TST. Logo, estão corretas as assertiva I, II e III e incorreta apenas a IV.

Answer 364

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Quando o aviso prévio é concedido pelo empregador, nasce para o empregado a opção pela forma da redução da jornada de trabalho, nos termos do art. 488 da CLT, a seguir transcrito: Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, (...) e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. A redução diária ou por 7 dias corridos é opção do empregado, que não pode sofrer imposição pelo empregador. Alternativa “A”: a redação será, como dito, de 2 horas diárias. Alternativa “C”: nos termos do § único do art. 489 da CLT, a reconsideração do aviso prévio é bilateral, ou seja, depende da aceitação da outra parte, que não é obrigada a reconsiderar o mesmo. Alternativa “D”: perderá o término do aviso prévio, bem como outras parcelas, nos termos da Súmula nº 73 do TST. Alternativa “E”: mesmo que o aviso prévio seja indenização, o reajuste salarial coletivo aproveita o empregado pré-avisado, conforme §6º do art. 487 da CLT.

Answer 365

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A cada um ano de serviços prestados à empresa, adicionamos 3 (três) dias de aviso prévio além dos 30 dias já previstos na CF/88. Assim, para Artêmis que possui 3 anos de serviço, temos 39 dias (30+3+3+3) e para Hera que possui 10 anos de serviço, temos 60 dias de aviso prévio (30+3+3+3+3+3+3+3+3+3+3). A resposta adequada, portanto, é a letra “E”, que fala em 39 e 60 dias, respectivamente. As demais assertivas não precisam ser analisadas em separado.

Answer 366

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Na situação descrita na questão, Monalisa possui direito ao recebimento de outro aviso prévio, pois não lhe foi concedido corretamente, uma vez que trabalhou sem a redução da jornada, conforme art. 488 da CLT. Assim, considera-se, diante da irrenunciabilidade do Aviso Prévio (S. 276 do TST) que não foi concedido aviso prévio, devendo novamente ser concedido. Alternativa “A”: não há previsão para pagamento de horas extras com adicional de 100%. Alternativa “B”: não, pois não pode haver a substituição da redação pelo pagamento, conforme Súmula nº 230 do TST. Alternativa “C”: não há previsão para o pagamento de metade do aviso prévio. Alternativa “D”: não há previsão para o pagamento de 1/3 do aviso prévio.

Answer 367

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A resposta ao questionamento encontra-se em importante súmula para concursos, de nº 354 do TST, assim redigida: “As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”. As gorjetas, portanto, mesmo que habituais, não integram o cálculo do aviso prévio. Alternativa “B”: conforme já visto na Súmula nº 354 do TST, não integram o aviso prévio. Alternativa “C”: conforme já visto na Súmula nº 354 do TST, não integram o aviso prévio. Alternativa “D”: mesmo se forem habituais, não integrarão o aviso prévio. Alternativa “E”: não integram, conforme já demonstrado.

Answer 368

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. As informações constantes na assertiva “C” estão, respectivamente, nos §§4º e 5º do art. 487 da CLT, abaixo transcritos: “§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta”. “§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado”. Na rescisão indireta, também denominada de justa causa do empregador, o empregado recebe todas as verbas a que teria direito caso fosse demitido sem justa causa, o que significa dizer que o aviso prévio também é devido. Além disso, o valor das horas extraordinário habituais integra o aviso prévio indenizado. Também integra o aviso prévio trabalhado, pois o valor recebido à título de horas extraordinárias possui natureza salarial, logo, reflete nas demais verbas trabalhistas. Assim, a única assertiva que traz as informações adequadas é a “C”, sendo que as demais estão excluídas automaticamente.

Answer 369

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A regra de contagem do aviso prévio encontra-se prevista na Súmula nº 380 do TST, cuja redação segue abaixo: “Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento”. Por fim,vale a pena dizer que o aviso prévio, trabalhado ou indenização, é contato para todos os fins de direito, devendo constar a data de seu término como a data da baixa da CTPS, conforme OJ nº 82 da SDI-1 do TST.

Answer 370

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A resposta da questão está de acordo com a Súmula nº 305 do TST, assim redigida: “O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS”. Independentemente do aviso prévio ser trabalhado ou indenizado, haverá a incidência do FGTS, ou seja, o Fundo de Garantia deverá ser recolhido, em 8% sobre o valor do aviso prévio. No caso em tela, haverá a incidência da contribuição para o FGTS em ambos os casos, já que uma empregada cumprirá o aviso prévio trabalhando e a outra de forma indenizada. Não existe qualquer norma dizendo que a contribuição será pela metade quando o aviso prévio for indenizado. Pela análise feita, não há necessidade de análise individual das demais assertivas.

Answer 371

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A redução da jornada de trabalho durante o aviso prévio, que está regulamentada no art. 488 da CLT, é muito cobrado nas provas de concursos, mas a resposta é sempre fácil, se levarmos em consideração as informação abaixo destacadas:  Se o empregador conceder o aviso prévio, o empregado terá direito à redução da jornada de trabalho. Assim, se é o empregado que pede demissão e concede o aviso, não terá redução alguma.  É o empregado que escolhe a forma de redução da jornada, que pode ser diária – redução de 2h por dia – ou de 7 dias corridos. Vejamos o art. 488 da CLT: “Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, (...), e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação”. As demais assertivas estão erradas. Vejamos: Letra “A”: errada, pois essa redução de 1 dia por semana é para o trabalhador rural, o que não é a hipótese. Letra “B”: errada, pois o aviso prévio for concedido pelo empregador, razão pela qual faz jus à redução da jornada. Letra “D”: errada, pois a redução é de 2h diárias ou 7 dias corridos, sendo que a escolha é do emrpegado. Letra “E”: errada, pois não é obrigatória a redução de 2h diárias, já que o empregado pode optar pela redução de 7 dias corridos.

Answer 372

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Vejamos as três situações:  Simone – culpa recíproca: o aviso prévio será pela metade, conforme Súmula nº 14 do TST.  Sinara – rescisão indireta: conforme §4º do art. 487 da CLT, é devido o aviso prévio integralmente, como se o empregado tivesse sido demitido sem justa causa.  Soraya – rescisão por justa causa: não há direito ao aviso prévio, haja vista que a justa causa retira o direito às verbas rescisórias, recebendo o empregado apenas as verbas trabalhistas a seguir: férias adquiridas e saldo de salários. A informação contida em “D” está adequada, pois somente Simone e Sinara receberão o aviso prévio, sendo que para Simone, será no valor correspondente a 50%, diante da culpa recíproca. Vejamos a Súmula nº14 do TST: “Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais”.

Answer 373

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Essa questão é facilmente respondida com base na Súmula nº 14 do TST, que trata da culpa recíproca, ou seja, aquela em que empregado e empregador erram, ao mesmo tempo, gerando a rescisão do contrato de trabalho. Temos faltas graves cometidas por ambos. Vejamos a redação da Súmula: “Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais”. Algumas verbas serão pagas pela metade (50%), dentre elas o aviso prévio. Além dessa parcela, também serão pagas pela metade as férias proporcionais e o aviso prévio proporcional. A única assertiva adequada é a letra “A”.

Answer 374

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Estão corretas as assertivas I, II e III, conforme análise abaixo realizada: I. Correta, pois essa prerrogativa de descontar o valor do aviso prévio não concedido pelo empregado encontra-se no art. 487, §2º da CLT. II. Correta, pois essa afirmação consta no §4º do art. 487 da CLT. III. Correta, pois de acordo com o art. 489 da CLT, que prevê a reconsideração do aviso prévio como ato bilateral, ou seja, que depende da aceitação da outra parte. IV. Errada, pois o art. 490 da CLT diz que também é devida a indenização, conforme transcrição a seguir: “O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida”.

Answer 375

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Novamente a FCC busca saber como ocorre a contribuição para o FGTS durante o aviso prévio, sendo que a resposta é sempre simples, já de acordo com a Súmula nº 305 do TST, abaixo transcrito: “O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS”. Independentemente do aviso prévio ser trabalhado ou indenizado, haverá a incidência do FGTS, ou seja, o empregador depositará 8% do Fundo de Garantia sobre a remuneração devida naquele período. Por isso é que a assertiva “D” está adequada, pois será devido o FGTS nas duas situações narradas na questão.

Answer 376

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Estão corretas apenas as assertivas II e III, conforme análise a seguir: I. Errado, pois o empregador tem direito ao aviso prévio. Isso significa dizer que, se o empregado quiser pedir demissão, deverá conceder aviso prévio de 30 dias para o empregador, sob pena de ter o valor do aviso descontado de sua rescisão. O art. 487 da CLT fala em “parte que quiser rescindir o contrato”, o que significa que pode ser o empregado ou o empregador. II. Correto, pois de acordo com o §5º do art. 487 da CLT. O valor das horas extras habituais, por possuir natureza salarial, refletirá no aviso prévio, aumentando o seu valor. III. Correto, pois essa é a redação do art. 487, §6º da CLT.

Answer 377

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Vejam que Bruna foi pré-avisada e optou pela redução de 7 dias corridos. O último dia trabalhado foi o dia 10, uma quarta feira. Logo, ela não trabalhou nos dias 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17. No dia 17 terminou o aviso prévio, conforme Súmula nº 380 do TST, que manda incluir o último dia. De acordo com o art. 477, §6º da CLT, na hipótese de aviso prévio trabalhado, como o que ocorreu aqui, as verbas rescisórias devem ser pagas no primeiro dia útil, no caso, dia 18, de acordo com a letra “B”. Vejamos a transcrição de parte do art. 477, §6º da CLT: “§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou”

Answer 378

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A resposta está em duas súmulas do TST, a saber: 354 (gorjetas) e 253 (gratificação semestral), abaixo transcritas: “As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”. “A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina”. Vejam que o valor das gorjetas e das gratificações semestrais não é levado em consideração na hora de calcular o valor do aviso prévio., de acordo com a assertiva “D”. As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir: Letra “A”: errada, pois é o inverso, conforme Súmula nº 380 do TST: exclui-se o dia do início e incluiu-se o do vencimento. Letra “B”: errada, pois a Súmula nº 14 do TST diz que é devida pela metade. Letra “C”: errada, pois ele sempre integra o tempo de serviço, seja trabalhado ou indenizado, conforme art. 487 da CLT. Letra “E”: errada, pois a Súmula nº 348 do TST não permite a sua concessão durante o período de estabilidade provisória.

Answer 379

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A resposta está na Súmula nº 73 do TST, que será transcrita para depois a comentarmos: “A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória”. A súmula deixa claro que pode haver justa causa durante o curso do aviso prévio, como por exemplo, uma agressão do empregado ao empregador, situação prevista como hipótese de justa causa no art. 482 da CLT. Se ocorre a justa causa, o empregado perde as verbas rescisórias de natureza indenizatória, salvo de a justa causa for de abandona. Nessa situação, o TST entendeu que o empregado não deve ser prejudicado, por uma presunção de que, se abandonou o trabalho, é porque conseguiu novo emprego. A informação está de acordo com a letra “E” da questão. As demais assertivas ficam excluídas automaticamente pela análise realizada.

Answer 380

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Apenas a afirmativa III está correta, pois as gratificações semestrais e as gorjetas não são levadas em consideração para o cálculo do aviso prévio, conforme Súmulas nº 253 (gratificação semestral) e nº 354 (gorjetas), ambas do TST, transcritas nessa ordem: “A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina”. “As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”. As gorjetas podem ser oferecidas espontaneamente pelos clientes ou cobradas na nota, pelo empregador (os famosos 10%) que da mesma forma não são consideradas para o cálculo do aviso prévio. Na questão, apenas o adicional de insalubridade será considerado para o cálculo, pois possui natureza salarial, refletindo nas demais verbas, inclusive, no aviso prévio.

Answer 381

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Apenas as assertivas II e III estão corretas, conforme análise a seguir: I. Errada, pois a partir da CF/88, conforme art. 7º, XXIII, o aviso prévio é de, pelo menos, 30 dias. II. Correta, pois de acordo com o §2º do art. 487 da CLT. III. Correta, pois essa é a redação do art. 491 da CLT. Vejam que no abandono de emprego, o empregado recebe as verbas rescisórias, mas perde o restante do aviso prévio, conforme o art. 491 da CLT. IV. Errada, pois na despedida indireta, conforme art. 487, §4º da CLT, o aviso prévio é devido.

Answer 382

A alternativa INCORRETA É A LETRA “B”. A afirmação contida em “B”, de que não seria devido o aviso prévio na despedida indireta está ERRADA, pois contraria o art. 487, §4º da CLT, abaixo transcrito: “É devido o aviso prévio na despedida indireta”. Como na rescisão indireta o empregado recebe as mesmas verbas da rescisão sem justa causa, o aviso prévio é devido. As demais assertivas estão corretas, de acordo com a análise abaixo realizada: Letra “A”: correta, pois de acordo com a OJ nº 82 da SDI-1 do TST, que assim diz: “A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado”. Letra “C”: correta, pois em conformidade com o art. 487, §2º da CLT. Letra “D”: correta, pois de acordo com o art. 487, §5º da CLT. Letra “E”: correta, já que essa é a redação do art. 487, §1º da CLT.

Answer 383

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Estão corretas as assertivas I e II, conforme análise a seguir: I. Correta, pois essa informação consta no art. 487, §1º da CLT. O prazo, trabalhado ou indenização, é considerado tempo de serviço. II. Correta, pois o art. 7º, XXIII da CF traz o prazo mínimo de 30 dias e a previsão para o aviso prévio proporcional, que dependia de regulamentação quando a questão foi cobrada. Em 2011, a Lei 12.506 regulamentou o dispositivo constitucional. III. Errada, pois mesmo que o aviso prévio seja indenizado, haverá a incidência do FGTS, conforme Súmula nº 305 do TST. V. Errada, pois o art. 489 da CLT permite a reconsideração do aviso prévio antes do ser término, conforme transcrição a seguir: “Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado”.

Answer 384

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Os serviços considerados essenciais para fins de greve estão arrolados no art. 10 da Lei nº 7783/89, que é muito cobrado pela FCC e que deve ser memorizado. Vejamos a redação do dispositivo: “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária”. Dentre as opções descritas na questão, a única que não é considerada como serviço essencial é o serviço postal.

Answer 385

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A redação está errada, pois ao tratar de usuários, a greve é demonstrada como em serviço essencial, atraindo o art. 13 da Lei de Greve, qual seja, L. 7783/89, assim redigido: “Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação”. Nessa situação, greve em serviço essencial, os empregadores e usuários devem ser comunicados com antecedência mínima de 72 horas. Alternativa “A”: todos esses serviços são considerados essenciais, conforme art. 10 da lei. Alternativa “B”: perfeito, de acordo com o art. 11 da lei. Alternativa “C”: correto, de acordo com o art. 10 da lei. Alternativa “E”: perfeito, de acordo com o parágrafo único do art. 11 da lei.

Answer 386

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Um dos temais mais cobrados pela FCC quando o assunto é greve é o prazo que a lei prevê para a comunicação do movimento. Tais prazos estão descritos nos artigos 3º e 13 da Lei nº 7783/89, assim redigidos: “ Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação”. “Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação”. Sendo a paralisação em atividade essencial, a comunicação será feita com 72 horas de antecedência. Caso contrário, tal comunicação será realizada com 48 horas de antecedência. Quando a questão trata de usuários, é porque a greve está ocorrendo em serviço essencial, o que já atrai o art. 13 da lei, cujo prazo é 72 horas. Alternativa “A”: perfeito, pois de acordo com o art. 11, parágrafo único da Lei de greve. Alternativa “B”: correto, em conformidade com o art. 10 da lei de greve. Alternativa “C”: correto, pois essa é a redação do art. 11 da Lei de greve. Alternativa “D”: perfeito, pois em conformidade com o art. 10 da Lei de greve, que traz o rol dos serviços essenciais.

Answer 387

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Os direitos dos grevistas estão assegurados no art. 6º da Lei de Greve, qual seja, L. 7783/89, nos seguintes termos: “Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. § 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento. § 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa”. Os incisos I e II do art. 6º da Lei contém os direitos assegurados na alternativa “D” da questão, que por isso está correta. Alternativa “A”: não é livre e amplo, pois conforme decisão do STF, deve ser realizado dentro das regras e limites da Lei nº 7783/89. Alternativa “B”: errado, pois as atividades essenciais já foram fixadas pelo art. 10 da Lei de Greve. Alternativa “C”: o art. 2º fala em total ou parcial, razão pela qual está errado. Alternativa “E”: conforme art. 11 da Lei de Greve, não cabe apenas aos sindicatos, como afirmado, mas também aos empregados e empregadores.

Answer 388

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A resposta está no art. 10 da Lei de Greve, qual seja, L. 7783/89, a seguir transcrito, pois objeto de diversas questões em concursos públicos: “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária”. Alternativa “B”: o erro está na expressão “por decisão do Poder Judiciário”, pois não há tal exigência. Independentemente de decisão do Poder Judiciário, tais serviços devem atender aos anseios da população, pois o legislador fixou tal obrigação. Alternativa “C”: o art. 4º da Lei diz que o quorum será definida pelo estatuto do sindicato, não havendo na Lei de Greve qualquer indicação de quórum para tais aprovações. Alternativa “D”: o art. 9º da Lei não fala em Poder Judiciário, daí o erro. Alternativa “E”: não há tal restrição em qualquer dispositivo da lei de greve.

Answer 389

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Passemos à análise das assertivas: Assertiva I: perfeito, pois se trata da redação do art. 9º da Lei nº 7783/89. Assertiva II: errado, pois a lei não traz qualquer percentual, mas sim, apenas a informação no art. 11 de que o essencial deve ser garantido. Assertiva III: nessas situações é lícita a greve, conforme art. 14, § único da Lei de Greve.

Answer 390

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A questão é respondida pela análise do art. 10 da Lei de Greve, que traz o rol dos sérvios considerados essenciais: “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária”. Verifica-se que a hotelaria não é serviço essencial, razão pela qual está errada a alternativa “B”. As demais, por tratarem do mesmo assunto, não precisam ser analisadas.

Answer 391

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Novamente uma questão que trata dos serviços essenciais, previstos no rol do art. 10 da Lei de Greve, que novamente transcrevemos, pois deve estar decorado para as provas da FCC: “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária”. Fica claro que “atividades escolares de ensino fundamental” não estão descritas no rol dos serviços essenciais. Como as demais alternativas tratam do mesmo tema, não precisam ser analisadas em separado.

Answer 392

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Vejam que os “serviços de educação voltados ao Ensino Fundamental” não se enquadram como serviços essenciais. Assim, o processamento de dados desses serviços também não são serviços essenciais, pois não constam no rol do art. 10 da Lei nº 7783/89, mencionado na questão. Como já dito em outra questão, esse rol deve ser memorizado, pois responde à várias questões sobre greve da FCC. Todas as demais assertivas trazem serviços essenciais. Como a dispositivo é muito importante, será novamente transcrito para ser lido e relido: “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária”. Por fim, vale a pena afirmar, para que não fique nenhuma dúvida: essa é a questão mais cobrada pela FCC. Você tem que saber quais são os serviços essenciais para fins de greve!!

Answer 393

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A questão parte do pressuposto que o candidato conhece todo o art. 10 da Lei 7783/89, ou seja, tem o mesmo memorizado. Na primeira hipótese – peças automobilísticas – não temos serviço essencial, o que é diferente na segunda, pois sérvios funerários encontram-se no art. 10 da lei. Por fim, locação de imóveis não é considerado essencial, razão pela qual as comunicações de greve, seguindo-se os artigos 3ª e 13 da lei, serão realizadas em 48, 72 e 48h, respectivamente. As demais alternativas não precisam ser analisadas, pois tratam do mesmo assunto.

Answer 394

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Os direitos dos trabalhadores grevistas encontram-se descritos no art. 6 da Lei nº 7783/89, a seguir transcrito: “Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento”. A alternativa “C” trata de um dos direitos dos trabalhadores, descrito no inciso I do dispositivo transcrito, que é a utilização de meios pacíficos, razão pela qual está correto. Alternativa “A”: errado, pois o art. 7º da lei diz que o período de greve é de suspensão contratual, sendo que nos períodos de suspensão não há trabalho, tampouco pagamento de salário, o que significa dizer que os dias parados não são pagos. Alternativa “B”: errado, pois o art. 2º da lei diz ser a greve a suspensão e não a interrupção do trabalho. Alternativa “D”: errado, pois o §3º do art. 6º proíbe tal conduta. Alternativa “E”: errado, pois o art. 13 diz que nos serviços essenciais a comunicação será com, pelo menos, 72h de antecedência.

Answer 395

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Analisemos todas as afirmativas da questão: Assertiva I: correto, pois de acordo com o art. 13 da Lei de Greve. Assertiva I: errado, pois o lockout é proibido pelo art. 17 da Lei de Greve. Assertiva I: errado, pois o art. 3º da lei fala em 48h e o art. 13 afirma 72h, não havendo hipótese de comunicação em 24h de antecedência. Assertiva IV: correto, pois em conformidade com o art. 7, parágrafo único da Lei de Greve.

Answer 396

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Os prazos de comunicação do movimento grevista encontram-se nos artigos 3º e 13 da Lei de Greve, Lei nº 7783/89, a saber: a. 48h para atividades comuns – art. 3º; b. 72h para atividades essenciais – art. 13. Na hipótese da questão, as comunicações são em 48h e 72h respectivamente, conforme alternativa “D”.

Answer 397

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Nos termos do art. 10 da Lei de Greve, telecomunicações é entendido como serviço essencial, enquanto transporte de valores não, o que faz com que na hipótese da questão haja a necessidade de comunicação em, respectivamente, 72h e 48h. As demais alternativas não precisam ser analisadas, pois tratam do mesmo assunto.

Answer 398

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Passemos à análise de todas as assertivas: Assertiva I: errada, pois os prazos de comunicação, a depender da atividade ser comum ou essencial, são de 48h e 72h, nunca 24h. Assertiva II: errada, pois viola o art. 6º, §§1º e 3º da Lei de greve. Assertiva III: correta, pois em conformidade com o art. 6º, §1º da Lei de Greve. Assertiva IV: correta, pois de acordo com o art. 13 da Lei de Greve, que prevê tal comunicação prévia.

Answer 399

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A resposta ao questionamento encontra-se em dois importantes artigos da Lei nº 7783/89, a saber: 11 e 13, a seguir transcritos: “Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação. Alternativa “A”: errado, pois a participação em movimento grevista, mesmo que em atividade essencial, é lícita, garantida pela Lei e pela CF/88. Alternativa “B”: errado, pois viola o §2º do art. 6º da Lei de Greve. Alternativa “C”: errado, pois nessa hipótese a greve é licita, conforme art. 14, § único da Lei de Greve. Alternativa “D”: errado, pois contraria o art. 7º § único da Lei de Greve.

Answer 400

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Nos termos do art. 9º da Lei nº 7783/89: “Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento”. Trata-se da hipótese mencionada pela FCC, pois o estoque da empresa está prestar a terminar. Assim, poderá a empresa demitir os empregados que não queiram manter a equipe para reposição do estoque, por tratarse da falta grave. Como todas as assertivas tratam do mesmo assunto, não precisam ser analisadas em separado.

Answer 401

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Prevê o art. 7º, XXXIV da CF/88: “igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso”. Apesar do avulso não ser empregado, o mesmo possui os mesmos direitos do empregado com vínculo, conforme dito na letra “C”. Vejamos as demais, todas erradas: Letra “A”: errada, pois o caput do art. 7º da CF trata dos urbanos e rurais. Letra “B”: errada, pois a CLT não se aplica aos domésticos, havendo previsão no § único do art. 7º da CF/88 para a incidência de vários direitos aos domésticos, inclusive com alterações promovidas pela EC nº 72/13. Letra “D”: errada, pois tais direitos estão assegurados nos incisos XXVII e XXVIII do art. 7º da CF/88. Letra “E”: errada, pois o art. 3º § único da CLT veda a distinção.

Answer 402

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Lendo os incisos do art. 7º da CF/88, percebe-se que a única afirmativa correta é sobre o direito ao seguro desempregado, direito previsto no inciso II do dispositivo constitucional, haja vista que nos outras letras há sempre um pequeno erro, um detalhe em desconformidade com o preceito constitucional. Por exemplo, na letra “A”, a assistência é para os filhos e dependentes até 5 anos de idade. Na letra “C”, o repouso semanal remunerado é preferencialmente aos domingos. Na letra “D”, aqueles que percebem remuneração variável também possuem direito ao salário mínimo, Na letra “E”, a aposentadoria não é compulsória, e sim, possível aos 65 anos para o homem e 60 para as mulheres.

Answer 403

A alternativa INCORRETA É A LETRA “B”. O reajuste anual dos salários não se encontra em qualquer dos incisos do art. 7º da CF/88. Não há qualquer vinculação entre o reajuste e os rendimentos da caderneta de poupança. Todos os demais direitos encontram-se nos incisos do referido artigo da Constituição Federal.

Answer 404

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Cuida-se de questão de nível de dificuldade fácil, mas que é bastante cobrada nos concursos, sobre o descanso semanal remunerado, previsto no art. 7º, XV, que diz ser direito do trabalhador o “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”. Cuidado com o termo “exclusivamente”, pois o legislador ao dizer “preferencialmente”, deixou possibilidade de serem abertas exceções. Além disso, o texto Constitucional nada mais disse a não ser o que já foi transcrito. Assim, informações adicionais são pegadinha de prova, não devendo ser levadas em conta. As demais letras não precisam ser analisadas, pois os comentários servem para todas.

Answer 405

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A jornada padrão prevista no Art. 7º, XIII da CF/88 é de, no máximo, 8h diárias e 44h semanais. Trata-se de questão simples, que por isso não pode ser errada. Cuidado com a jornada máximo do turno ininterrupto de revezamento, que segundo dispõe o inciso XIV do art. 7º da CF, é de no máximo 6h diárias. As demais letras não precisam ser analisadas, pois tratam exatamente do mesmo assunto.

Answer 406

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Cuidado especial com essa questão, pois ela pede os direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da CF e nas questões erradas são mencionados direitos previstos no art. 5º da CF. Assim, somente a letra “C”, que trata do seguro-desemprego, proteção em face da automação e proteção do mercado de trabalho da mulher são direitos arrolados no art. 7º. Letra “A”: garantia ao direito adquirido encontra-se no art. 5º, inciso XXXVI da CF/88. Letra “B”:direito de petição aos órgãos públicos encontra-se previsto no inciso XXXIV, a, do art. 5º da CF/88. Letra “D”: função social da propriedade encontra-se no inciso XXIII do art. 5º da CF/88. Letra “E”: contraditório e ampla defesa encontram-se no inciso LV do art. 5º da CF/88.

Answer 407

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Trata-se da redação do art. 11 da CF, “sem tirar nem por”, como se diz no dia-a-dia. Cuidado especial com o número duzentos, que pode ser facilmente alterado para 100, 300, etc, dificultando a questão, por tratar-se de “decoreba”. Letra “A”: a estabilidade do membro da comissão interna de prevenção de acidentes vai do registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato e não da eleição. Letra “B”: a garantia vai até 1 ano após o término do mandato e não e anos, como afirma a FCC. Letra “C”: nos termos da lei, poderá, excepcionalmente, haver a participação dos empregados na gestão da empresa, conforme art. 7º, XI, da CF. Letra “D”: A livre iniciativa encontra-se no mesmo inciso IV do art. 1º da CF, que trata dos valores sociais do trabalho.

Answer 408

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. No direito do trabalho aplica-se sempre a norma mais favorável. Se a ADCT/CF88 diz que a estabilidade da gestante vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto e a cláusula da convenção coletiva destaca a estabilidade até os sete meses após o parto, é claro que será utilizada a segunda normal, por ser mais favorável ao empregado. Não há que se analisar se a convenção coletiva está em plano superior ou inferior à CF, pois no direito do trabalho o ápice da pirâmide é sempre preenchido pela norma mais favorável ao empregado. As demais letras não precisam ser analisadas, pois tratam exatamente do mesmo assunto.

Answer 409

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Trata-se de questão simples, mas que demanda o conhecimento completo dos incisos do art. 7º, XXIII da CF/88, principalmente porque o aluno deveria lembrar que há possibilidade do menor de 16 anos executar uma espécie de trabalho: aprendiz, a partir dos 14 anos, o que faz com que a letra “D” seja marcada, pois diz ser proibido em qualquer hipótese a prestação de qualquer trabalho a menor de 16 anos. Esqueceu-se que o aprendiz é empregado a partir dos 14 anos.. Letra “A”: esta correta, à luz do inciso XIV do art. 7º da CF. Jornada de 6h diárias, podendo sofrer alteração de acordo com a Súmula nº 423 do TST, que permite o elastecimento até 8h diárias, mediante negociação coletiva. Letra “B”: Trata-se do inciso XXIV da CF. Letra “C”: Trata-se do inciso XXVIII da CF. Letra “E”: Trata-se do inciso XXIX da CF.

Answer 410

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Uma vez mais a FCC utilizando uma das informações mais simples acerca do salário do empregado como resposta correta. O salário, conforme art. 7º, VI da CF, só pode ser reduzido por meio de acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho. Fora de tais hipóteses, é ilícita a redução salarial. Letra “A”: o repouso semanal remunerado é preferencialmente aos domingos, não fazendo a CF menção aos feriados. Letra “C”: o seguro-desemprego somente é devido quando há desemprego involuntário, isto é, não é em todas as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho. Letra “D”:o 13º salário será calculado com base no salário integral ou o valor da aposentadoria e não por seu valor proporcional. Letra “E”: A licença-maternidade é de 120 dias, podendo chegar a 180, como exceção, se o empregador filiar-se ao Programa Empresa Cidadã.

Answer 411

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Como todas as questões se referem ao mesmo assunto, qual seja, estabilidade da gestante e férias, inclusive dos domésticos, serão respondidas em conjunto. O primeiro ponto a ser dito é que não há desde 2006 diferenças entre urbanos e domésticos quando os temas são estabilidade provisória e período de férias, pois os arts. 3º e 4º-A da Lei nº 5859/72 foram alterados pela Lei nº 11.324/06. Assim, a regra acerca da estabilidade provisória é a seguinte: a estabilidade vigora desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Inclusive em contrato por prazo determinado, conforme Súmula 244, III do TST. No que toca ao período de férias, é de 30 dias corridos (e não mais 20 dias úteis), com remuneração pelo menos 1/3 superior.

Answer 412

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A resposta da questão depende do conhecimento por completo do inciso I do art. 7º da CF/88, pois a Fundação Carlos Chagas se ateve a um detalhe. Trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, que depende da criação de norma regulamentadora para produzir efeitos. O próprio legislador constituinte disse que a lei regulamentadora do direito deveria ser complementar. Enquanto não fosse criada a lei referida (como até hoje não o foi), seriam aplicadas normas paliativas previstas no art. 10 da ADCT/88, como estabilidades provisórias da gestante e do Cipeiro, aumento da multa do FGTS de 10% para 40%, licença-paternidade de 5 dias, etc. Assim, deve-se sempre lembrar que a lei prevista é a complementar, sendo de eficácia limitada a norma constitucional. As demais letras não precisam ser analisadas, pois tratam do mesmo assunto.

Answer 413

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Todas as alternativas serão analisadas de uma só vez, por tratarem do mesmo tema. A licença-paternidade é devida independentemente do número de filhos do empregado e não apenas ao primeiro. Segunda informação é que pouco importa se o empregado é casado, solteiro ou mantém união estável. É o nascimento do filho o fato gerador da licença-paternidade. Até a CF/88, tal licença era de 1 dia, conforme art. 473 da CLT, mas atualmente, por norma contida na ADCT da CF/88, é de 5 dias. Com base em tais informações, a conclusão acerca da questão fica bem simples!

Answer 414

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A licença paternidade era de 1 dia até a entrada em vigor da CF/88, conforme art. 473 da CLT, que previa tal falta justificada. Nos termos do art. 10, §1º do ADCT/CF88, “Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licençapaternidade a que se refere o inciso é de cinco dias”. Letra “A”: O aviso prévio já estava garantido pelo art. 487 e seguintes da CLT. Contudo, passou a ser, com a CF/88, de no mínimo 30 dias, bem como houve previsão para o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Letra “B”: O adicional noturno continua a ser, conforme art. 73 da CLT, de 20% para os urbanos e, conforme Lei 5889/73, 25% para os rurais. Letra “D”: Conforme inciso XVI do art. 7º, a remuneração pelo trabalho extraordinário é de, pelo menos, 50%. Letra “E”: O direito de greve é reconhecido pelo art. 9º da CLT.

Answer 415

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Todas as alternativas serão analisadas de uma só vez, por tratar-se do mesmo assunto. A licença paternidade era de 1 dia até a entrada em vigor da CF/88, conforme art. 473 da CLT, que previa tal falta justificada. Nos termos do art. 10, §1º do ADCT/CF88, “Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licençapaternidade a que se refere o inciso é de cinco dias”. Percebe-se que não são 5 dias úteis. Além disso, a licença independe do registro. Não há necessidade de comprovação do mesmo. Por fim, mesmo que o filho seja decorrente de união estável, como algumas questões afirmam, há o direito, pois a licença não é para o casado, e sim, para o pai.

Answer 416

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A CF/88 não prevê o pagamento de adicional por trabalhos exercidos com maior perfeição técnica e produtividade ou em turnos ininterruptos de revezamento. Quando ao último, prevê redução da jornada, mas não o pagamento de adicional. Assim, são devidos os seguintes adicionais, objeto da questão: a. Jornada noturna; b. Além da jornada regular (horas extraordinárias); c. Trabalho em condições penosos, perigosas e insalubres; Com base nessas informações, é possível descartar as letras “A”, “B”, “C” e “D”.

Answer 417

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Passemos à análise de todos os itens: I. Garantia do salário-mínimo para quem recebe remuneração variável, como os vendedores comissionistas. CORRETO. Previsto no art. 7º, VII da CF/88. II. O seguro-desemprego é devido na hipótese de desemprego involuntário, conforme inciso II do art. 7º da CF, por isso o item está ERRADO. III. O trabalho em jornada extraordinária importa no pagamento de, pelo menos, 50% a mais, nos termos do inciso XVI do art. 7º da CF, por isso está ERRADO. IV. O item está ERRADO, pois conforme inciso X do art. 7º da CF, o crime ocorre quando a retenção é dolosa. V. CORRETO, conforme inciso VI do art. 7º da CF.

Answer 418

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. O conhecimento do art. 7º, XIV da CF/88 é indispensável para as provas de direito do trabalho, pois todas cobram algo sobre o tema. Além de saber que a jornada do turno ininterrupto de revezamento é de 6h, deve-se atentar para as seguintes informações, constantes em súmulas e orientações jurisprudenciais do TST: a. Súmula nº 360 do TST: mesmo que haja intervalo intrajornada, a jornada máxima continua a ser de 6h. b. Súmula nº 423 do TST: negociação coletiva pode aumentar a jornada no TIR de 6h para 8h, sem o pagamento de 2h extras. c. OJ nº 360 da SDI-1 do TST: não há necessidade dos turnos se alternarem em manha, tarde e noite, bastando dia e noite, pois já há a alternância maléfica ao ser humano.

Answer 419

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Conforme disposição contida no inciso XXII do art. 7º da CF/88, um dos direitos dos trabalhadores é a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Logo, está correta a letra D. Passemos à análise das demais: Letra “A”: o repouso semanal é preferencialmente aos domingos e não exclusivamente. Já chamamos atenção antes sobre isso. Cuidado. Letra “B”: Apesar do adicional de penosidade não ter sido regulamentado ainda, tais atividades também geram o pagamento de adicional, conforme inciso XXIII do art. 7º da CF. Letra “C”: Nos termos do inciso II do art. 7º da CF/88, o seguro-desemprego é devido nas hipóteses de desemprego involuntário, não sendo devido, portanto, no pedido de dispensa. Letra “E”: Horas extras são devidas com pelo menos 50% de adicional, nos termos do inciso XVI do art. 7º da CF.

Answer 420

A alternativa INCORRETA É A LETRA “A”. A informação contida na letra “A” está em desconformidade com o §6º do art. 477 da CLT, que prevê os prazos para pagamento das verbas rescisórias. Na hipótese de aviso prévio indenizado, o pagamento poderá ser realizado no prazo de 10 dias. Caso seja trabalhado o aviso, o pagamento ocorrerá no primeiro dia útil seguinte ao término. Todas as demais assertivas estão corretas. Vejamos: Letra “B”: perfeito, de acordo com o art. 482, “d” da CLT. Letra “C”: perfeito, de acordo com o art. 484 da CLT. Letra “D”: perfeito, conforme art. 483, “g” da CLT. Letra “E”: de acordo com o art. 483, §3º da CLT.

Answer 421

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Estão preenchidos os requisitos para a rescisão do contrato de trabalho pela justa causa abandono de emprego, a saber: 30 faltas injustificadas consecutivas e comunicação direta (pessoal) ao obreiro, para que o mesmo retorne. O prazo é retirado da Súmula nº 32 do TST e o critério subjetivo (ciência da necessidade de retorno), da jurisprudência, que determina comunicação com possibilidade de ciência inequívoca.

Answer 422

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. As questões da FCC sempre tentam confundir indisciplina e insubordinação, já que as duas situações estão previstas na mesma alínea do art. 482 da CLT. Mas a diferença é simples e fundamental para acertar todas as questões sobre o assunto. Vejamos:  Desrespeito às ordens gerais é indisciplina, como fumar no ambiente da empresa, o que é proibido à todos os empregados.  Desrespeito às ordem pessoais é insubordinação, como a não realização semanal de um relatório, que incumbe ao empregado “X”. Vejam que a FCC, nessa questão, não criou nenhum situação para vocês avaliar se a ordem era geral ou pessoal. Muito pelo contrário, já disse que houve o desrespeito à ordem pessoal, para você logo caracterizar a insubordinação da letra “B”. As demais assertivas não precisam ser analisadas, uma vez que tratam de outras hipóteses de justa causa.

Answer 423

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. O desrespeito às ordens pessoais, como o caso (legítimas e pessoais de serviços efetuados pelo gerente para o seu subordinado) caracteriza a justa causa do ato de insubordinação. Se as ordens fossem gerais (impessoais, direcionadas à todos os empregados), seja hipótese de justa causa por ato de indisciplina.

Answer 424

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Pelas informações constantes na afirmação da FCC, caracterizada está a desídia, que gera a justa causa nos termos do art. 482 da CLT. A desídia é entendida como o desinteresse, o desleixo, o “trabalhar de qualquer jeito”, como está ocorrendo no caso concreto. Faltas, atrasos, produção inferior aos demais, são indicativos de que o obreiro está agindo com desídia. Abandono não é porque não são temos 30 faltas consecutivas, e sim, 40 intercaladas.

Answer 425

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Na rescisão do contrato por culpa recíproca, prevista no art. 484 da CLT, serão pagas as verbas segundo dispõe a Súmula nº 14 do TST, a saber: 50% do aviso prévio, 13º proporcional e férias proporcionais. Além disso, segundo dispõe a L. 8036/90 (FGTS), será paga multa de 20% do FGTS, bem como será oportunizado o seu saque. Alternativa “A”: faculta-se realmente ao empregado a rescisão do contrato ou o seu prosseguimento com os sucessores. Alternativa “B”: Trata-se da redação do art. 486 da CLT, que trata da rescisão por fato do príncipe. Alternativa “D”: trata-se da redação do art. 479 da CLT, que fala da rescisão antecipada do contrato por prazo determinado. Alternativa “E”: cuida-se da redação do art. 481 da CLT, que trata de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.

Answer 426

A alternativa INCORRETA É A LETRA “D”. Realmente a assertiva que trata da culpa recíproca está totalmente errada, pois viola o entendimento da Súmula nº 14 do TST. Se houver a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca, o empregado terá direito ao recebimento de algumas verbas rescisórias, tais como a metade do aviso prévio, do 13º proporcional e das férias proporcionais. Além disso, fará jus à multa do FGTS em 20% do valor depositado na conta vinculada, conforme Lei nº 8036/90. Vejam que há o pagamento de 50% das verbas, já que a culpa foi do empregado e do empregador ao mesmo tempo. Vejamos a redação da Súmula nº 14 do TST: “Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais”. As demais assertivas estão corretas, conforme análise a seguir: Letra “A”: perfeito, pois essa é a redação do art. 481 da CLT. Letra “B”: de acordo com o art. 483, §2º da CLT. Letra “C”: correto, pois é o fato do príncipe, previsto no art. 486 da CLT. Letra “E”: já que de acordo com o art. 479 da CLT.

Answer 427

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Percebe-se que a questão trata de falta grave praticada pelo empregador, ou seja, rescisão indireta, e somente há uma hipótese de tal rescisão na questão, sendo que as demais são situações de justa causa do empregado. Assim ficou fácil!!! Somente o não sumprimento das obrigações de contrato é hipótese de falta grave cometida pelo empregador, estando prevista na alínea “d” do art. 483 da CLT. As demais, por serem faltas cometidas pelo empregado, encontram-se no art. 482 da CLT.

Answer 428

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Talvez seja esse o questionamento mais comum em relação à justa causa em concursos públicos. A condenação criminal do empregado é hipótese de rescisão por justa causa? Nos termos da alínea “d” do art. 482 da CLT, somente será justa causa se presentes os seguintes requisitos: a. Houver trânsito em julgado da sentença penal condenatória; b. Se não houver suspensão da execução da pena, pois se a mesma for suspensa, não haverá rescisão do contrato. Com base nisso, pode-se afirma que a letra “c” está errada, pois se houve suspensão da execução da pena, não é possível a rescisão por justa causa. Igual entendimento haveria se a questão se referisse à condenação passível de recurso, pois não haveria o trânsito em julgado. Todas as demais situações estão elencadas no art. 482 da CLT, cujo rol de situações que ensejam a justa causa deve ser decorado pelo aluno. Não há necessidade de análise das demais alternativas.

Answer 429

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A questão encontra-se atualmente regulamentada pela Súmula nº 443 do TST, assim redigida: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Verifica-se claramente que a dispensa é discriminatória e que, sendo inválido o ato, tem direito o empregado à reintegração. Contudo, não possui direito à estabilidade provisória. Somente direito à reintegração. Como as demais alternativas tratam do mesmo assunto, não precisam ser comentadas.

Answer 430

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A resposta ao questionamento encontra-se em uma importante súmula que trata do pagamento das verbas rescisórias, a saber, Súmula nº 330 do TST, a seguir transcrita: “A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação”. Percebe-se que a quitação passada com o ato de homologação não é genérica, e sim, específica em relação as parcelas discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). Se não houver discriminação daquelas, não serão presumidas pagas. Além disso, as parcelas não constantes do TRCT podem ser discutidas judicialmente pelo empregado. Alternativa “A”: Dispõe o art. 477 da CLT que somente se aplica tal regra aos empregados que tenham mais de 1 (um) ano de empresa e não 6 (seis) meses. Alternativa “C”: os prazos são contatos conforme o §6º do art. 477 da CLT, a partir da extinção do vínculo e não de sua homologação. Alternativa “D”: A afirmativa encontra-se diferente daquela previsto no §5º do art. 477 da CLT, que fala em 1 (um) salário, conforme transcrição a seguir: “Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado”; Alternativa “E”: o §7º do art. 477 da CLT diz que a homologação será sem ônus para empregado e empregador.

Answer 431

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Perfeito. Um dos requisitos para a aplicação das penalidades é a imediaticidade, ou seja, a penalidade deve ser aplicada tão logo seja o erro cometido, sob pena de configuração do perdão tácito, conforme afirmado pela FCC. Alternativa “A”: um dos princípios para a aplicação das penalidades é a tipicidade. A hipótese deve ser encaixada em situação prevista em lei. Alternativa “C”: não necessariamente precisa ser reiterada ou habitual, como uma única lesão física realizada pelo empregador em face do empregado. Alternativa “D”: não há previsão de sindicância interna ou investigação pelo empregador. Alternativa “E”: não há tal regra no direito brasileiro, podendo a justa causa ser aplicada de imediato, sem necessidade de outras anteriormente aplicadas, desde que seja razoável.

Answer 432

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A situação tratada caracteriza a indisciplina, que é o desrespeito à ordens GERAIS pelo empregado. Na hipótese, havia norma instituída pelo regulamento da empresa, demonstrando ser, portanto, geral. Já a subordinação é o desrespeito à ordens pessoais. A desídia é a ausência de compromisso, o desleixo, desinteresse. A incontinência de conduta é caracteriza por comportamentos sexuais inadequados. Por fim, o ato de improbidade é o que caracteriza má-fé, desonestidade, furto etc. Todas as hipóteses encontram-se no art. 482 da CLT, não havendo necessidade de mais esclarecimentos.

Answer 433

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A narrativa é clara sobre um empregado desinteressado, que realiza o seu trabalho com desleixo, de “qualquer jeito”, com “corpo mole”, que são as situações típicas de desídia, prevista na alínea “e” do art. 482 da CLT. Alternativa “A”: não se trata de abandono, pois foram faltas alternadas, fugindo da idéia da Súmula nº 32 do TST. Alternativa “B”: não houve qualquer desrespeito à ordens pessoais para ser insubordinação. Alternativa “C”: Também não houve desrespeito à ordens gerais, para ser indisciplina. Alternativa “D”: não houve qualquer manifestação de má-fé, desonestidade para caracterizar ato de improbidade.

Answer 434

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Na rescisão por justa causa, o empregado perde o 13º salário proporcional e o aviso prévio (Súmula 171 do TST), recebendo normalmente o saldo de salário, por ser direito adquirido do mesmo.

Answer 435

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A informação falsa ou a falsificação de um documento, por exemplo, caracterizam a má-fé do empregado, a sua desonestidade, acarretando a rescisão do contrato de trabalho por ato de improbidade, previsto na alínea “a” do art. 482 da CLT. Alternativa “A”: incontinência de conduta tem que estar ligada à vida sexual do obreiro, o que não é o caso. Alternativa “C”: insubordinação é o desrespeito à ordens pessoais, o que também não ocorreu. Alternativa “D”: indisciplina é o desrespeito à ordens gerais, o que também não ocorreu. Alternativa “E”: a conduta enquadra-se perfeitamente como justa causa.

Answer 436

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A situação é prevista como justa causa, nos termos do art. 482, “c” da CLT, que assim diz: “negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço”. Se a venda (ou exposição à venda) é feita durante o horário de expediente e sem permissão do empregador, caracterizada está a justa causa. Não há necessidade de análise das demais alternativas, pois tratam de questões similares.

Answer 437

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A questão trata da rescisão antecipada do contrato por prazo determinado que contenha, nos termos do art. 481 da CLT, a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, conforme transcrição a seguir do dispositivo legal: “Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado”. Nessa situação, apesar de ser um contrato por prazo determinado, a rescisão, em decorrência da aludida cláusula, será feita com se fosse um contrato por prazo indeterminado. Alternativa “A”: caso o empregado venha a desligar-se do contrato que não possui a cláusula, arcará com a indenização prevista no art. 480 da CLT, que trata dos prejuízos causados ao empregador. Alternativa “B”: Novamente aplica-se o art. 480 da CLT, que fala da indenização pelos prejuízos causados ao empregador. Alternativa “C”: tal indenização, prevista no art. 479 da CLT, somente é devida quando não há cláusula assecuratória. Alternativa “D”: a indenização é de metade do que viria a receber, conforme art. 479 da CLT.

Answer 438

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Na rescisão indireta, também denominada de justa causa do empregador, são devidas as verbas decorrentes da rescisão do contrato sem justa causa, que são: saldo de salários, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, multa de 40% do FGTS, bem como o saque do seu valor. Todas as verbas descritas encontram-se na letra “A”. Alternativa “B”: faltam o aviso prévio, multa de 40% do FGTS e o seu saque. Alternativa “C”: faltam diversas verbas, tais como aviso prévio, 13º, multa de 40%, saque do valor. Alternativa “D”: somente há pagamento de 50% do aviso prévio na rescisão por culpa recíproca. Além disso, não se fala na rescisão indireta de pagamento de multa de 20% do FGTS, e sim, de 40%. Alternativa “E”: faltam diversas verbas e, além disso, não há direito à reintegração do obreiro, por não se falar em estabilidade provisória.

Answer 439

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. O pagamento das verbas incontroversas deve ocorrer na primeira audiência, ou seja, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagamento com multa de 50%, conforme previsto no art. 467 da CLT, abaixo transcrito: “Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento" A idéia é bem simples: se não há controvérsia é porque o reclamado não contestou que deve terminada quantia, determinada verba. Se não contestou, se assume que deve, deve pagar na primeira audiência. Caso esse pagamento não seja realizado, incidirá sobre aquela quantia uma multa de 50%. Digamos que o reclamado não tenha contestado o pagamento do aviso prévio de R$3.000,00. Como essa verba é incontroversa, deverá ser quitada na primeira audiência. Caso não realize esse pagamento, será ao final condenada ao pagamento de R$4.500,00, que é o valor original acrescido de 50%. As demais assertivas ficam automaticamente excluídas.

Answer 440

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. O desrespeito à ordens de caráter geral caracteriza a justa causa por ato de indisciplina, como no caso tratado na questão. O ato de insubordinação, apenas para que não haja dúvidas, é o desrespeito à ordens pessoais. Alternativa “A”: a situação está prevista no art. 482 da CLT como hipótese de justa causa. Alternativa “B”: não é insubordinação, pois não se trata de ordem pessoal. Alternativa “D”: não é desídia, pois essa é caracterizada pelo desinteresse, desleixo, “corpo mole”. Alternativa “E”: incontinência de conduta está sempre ligada à vida sexual do empregado.

Answer 441

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A situação narrada pela FCC é facilmente respondida com base na Súmula nº 32 do TST, que presume o abandono de emprega na hipótese descrita. Vejamos: “Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer”. Se a licença-maternidade da obreira terminou há 45 dias atrás e a mesma não retornou ao emprego, tampouco justificou o fato, presumindo-se o abandono, que gera a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, nos moldes do art. 482 da CLT. Estava fácil a resposta, pois a letra “B” é a única que diz ser presumido o abandono, excluindo-se, por isso, as demais assertivas.

Answer 442

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Falsificar documento, como na situação em tela, é uma conduta classificada como improbidade, pois demonstra a má-fé do empregado. As bancas de concursos, em especial a Fundação Carlos Chagas, sempre trazem informações como essa, de empregado que alterou o cartão de ponto, que falsificou atestado médico, dentre outras, que demonstram sempre o ato de improbidade, que é uma conduta classificada pelo art. 482 da CLT como justa causa. Não é incontinência de conduta pois essa sempre possui cunho sexual, o que não é a hipótese. As demais assertivas, que tratam de outras situações de justa causa, podem ser excluídas automaticamente.

Answer 443

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. NA rescisão por justa causa somente são pagas as verbas que o mesmo já adquiriu, ou seja, que são consideradas direito adquirido. Na situação em tela, somente serão pagas as férias vencidas e o saldo de salário, pois o 13ª proporcional e as férias proporcionais não podem ser considerados direitos adquiridos, pois o empregado, aos poucos, estava adquirindo, mês a mês. Essa situação está descrita nas Súmulas nº 73 e 171 do TST, abaixo transcritas: “A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória”. “Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)”.

Answer 444

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Vamos analisar as três situações para concluirmos que o que consta na letra “D”. Vejamos:  Simone: culpa recíproca – na rescisão por culpa recíproca, conforme consta na Súmula nº 14 do TST, o aviso prévio é pago pela metade, ou seja, 50% do valor.  Sinara: rescisão indireta – na rescisão indireta, o art. 487, §4º da CLT diz que é direito do empregado o aviso prévio, de forma integral.  Soraya: justa causa – na justa causa, perdem-se as verbas indenizatórias, de acordo com a Súmula nº 73 do TST, dentre elas, o aviso prévio.

Answer 445

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Mais uma fez a FCC utiliza uma situação que demonstra a ocorrência de má-fé do empregado, de desonestidade, que tipifica o ato de improbidade, acarretando a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, nos moldes do art. 482, “a” da CLT. Subornar, falsificar, furtar, dentre outros, são situações que demonstram a desonestidade do empregado e que possibilitam ao empregador a rescisão do vínculo de emprego por justa causa.

Answer 446

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. O art. 7º, XXIX da CF/88 trata dos prazos de prescrição trabalhista, da seguinte forma: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Temos a prescrição qüinqüenal e a bienal. Nos termos propostos pela FCC, rescindido o vínculo de emprego, o empregado deve ajuizar a ação no prazo máximo de 2 anos a contar da rescisão, podendo buscar os direitos dos últimos cinco anos. Isso é que o resta dito na letra “C”: “cinco anos até o limite de dois anos após a extinção contratual”. Enquanto em curso o contrato de trabalho, preocupa-se apenas com a prescrição qüinqüenal. Extinto o vínculo, a primeira preocupação é ajuizar a reclamação trabalhista dentro dos dois anos para, contando-se do ajuizamento, voltar-se 5 anos para buscar as verbas trabalhistas.

Answer 447

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Importante destacar que não existe mais diferença, no tocante à prescrição, entre trabalhadores urbanos e rurais, razão pela qual não mais se aplicam os incisos do art. 11 da CLT. Alternativa “A”: errado, pois é o contrário! Cinco anos observado o prazo de 2 anos após a rescisão do vínculo de emprego. Alternativa “C”: novamente as informações estão invertidas. Alternativa “D”: a informação está incompleta, pois conforme a Sumula 362 do TST, a prescrição para o FGTS é trintenária, observado o limite de 2 anos após o vínculo de emprego. Alternativa “E”: errado, pois conforme a Sumula 362 do TST, o limite é de 2 anos após a extinção do vínculo.

Answer 448

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A afirmação contida na letra “A” está em conformidade com o §1º do art. 11 da CLT. Apesar de não se aplicarem os incisos do art. 11, por incompatibilidade com o inciso XXIX do art. 7º da CF/88, o §1º continua a ser aplicado, tendo a seguinte redação: “O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social”. Não há aplicação de prazos prescricionais para as ações que busquem o reconhecimento do vínculo de emprego para fazer prova junto à Previdência Social. Alternativa “B”: essa informação não se adéqua ao disposto no inciso XXIX do art. 7º da CF/88, pois a prescrição é de cinco anos, tendo-se por limite o prazo de 2 anos após a extinção do vínculo. Alternativa “C”: errado, pois contraria o disposto na Súmula nº 268 do TST. Alternativa “D”: errado. A previsão é para os menores de 18 anos, conforme art. 440 da CLT. Alternativa “E”: errado, pois a Súmula nº 362 do TST diz que a prescrição é de 30 anos, limitado a 2 anos após a extinção do vínculo.

Answer 449

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A resposta, que já foi objeto de análise na parte sobre FGTS, consta na Súmula nº 362 do TST, que traz as seguintes informações: a. prescrição de 30 anos contra o não recolhimento do FGTS; b. observância obrigatória da prescrição bienal após a rescisão do vínculo de emprego. Transcreve-se a súmula referida: “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o nãorecolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Alternativa “A”: errado, pois nos termos da Súmula nº 268 do TST, mesmo que a ação seja arquivada, haverá a interrupção do prazo prescricional. Alternativa “B”: errado, pois conforme Súmula nº 268 do TST, a prescrição será interrompida. Alternativa “C”: errado, pois viola o entendimento da Súmula nº 62 do TST: “O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço" Alternativa “D”: contrária à Súmula nº 362 do TST, pois a prescrição do FGTS é trintenária e não qüinqüenal.

Answer 450

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Estão corretas as assertivas I, II, IV, conforme análise a seguir: I. Correta, pois na decadência há realmente a perda do direito e não de sua exigibilidade, pois nessa segunda situação tem-se a prescrição. II. Correta, pois apesar de serem temas de direito material, o reconhecimento da prescrição e da decadência faz com que o processo seja extinto com resolução do mérito, ou seja, temos efeitos processuais. III. Errada, pois o prazo é de 2 anos, ou seja, aplica-se a prescrição bienal e contar da rescisão do contrato, conforme art. 7º, XXIX da CF/88. IV. Correta, pois é o entendimento dos artigos 198 e 208 do Código Civil.

Answer 451

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Importante regra, sempre lembrada nos concursos públicos, encontra-se no §1º do art. 11 da CLT, assim redigido: “O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social”. Não há prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reconhecimento de vínculo de emprego. Alternativa “A”: errado, pois o art. 440 da CLT diz que contra o menor de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição. Alternativa “B”: errado. Deve ser aplicado o disposto no inciso XXIX do art. 7º da CF/88. Alternativa “C”: errado. A prescrição é bienal nessa hipótese, ou seja, o empregado deve acionar o Poder Judiciário em até 2 anos após a extinção do vínculo de emprego. Alternativa “E”: errado, pois viola o art. 149 da CLT.

Answer 452

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Vejamos as assertivas, se estão certas ou erradas: Assertiva I: correto, pois na suspensão da prescrição, essa volta a ser contada de onde parou, enquanto na interrupção, o prazo volta a ser contado novamente, do zero. Assertiva II: correto, pois se trata da redação da Súmula nº 373 do TST, conforme transcrição a seguir: “Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial”. Assertiva III: errado, pois está incompleta. A redação completa consta no inciso I da Súmula nº 308 do TST, a seguir transcrita: “Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato”. Assertiva VI: correto, pois em conformidade com a Súmula nº 275, II do TST.

Answer 453

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Novamente uma assertiva que é respondida com base no §1º do art. 11 da CLT, que será novamente transcrito apenas para que o candidato decore o dispositivo, por ser extremamente importante: “O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social”. Alternativa “A”: incorreto, pois na verdade a informação está invertida, conforme art. 7º, XXIX da CF/88. Alternativa “B”: errado, pois contraria a Súmula nº 268 do TST, que trata do arquivamento e interrupção da prescrição. Alternativa “C”: errado, pois a Súmula nº 362 do TST diz que deve ser respeitada a prescrição bienal (2 anos) após o término do vínculo de emprego. Alternativa “E”: errado, pois a Súmula nº 294 do TST diz ser total a prescrição, nos seguintes termos: “Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei”.

Answer 454

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Nos termos da Súmula nº 308, I do TST: “Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato”. Percebe-se que a interrupção da prescrição ocorrerá levando-se em consideração a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. No problema, a ação foi ajuizada no dia 10 de novembro de 2010, dia em que será considerada interrompida a prescrição. Não há necessidade de análise das demais alternativas.

Answer 455

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 01 de Junho de 2009, sendo que o empregado tinha, a partir dessa data, 2 anos para ajuizar a ação. Percebe-se que o ajuizamento ocorreu antes de tal prazo, ou seja, em 27 de Julho de 2010. Dessa data do ajuizamento, deve-se considerar a prescrição qüinqüenal, que terá por conseqüência a possibilidade de buscar as verbas trabalhistas apenas de 27 de julho de 2005 a 01 de junho de 2009. As parcelas anteriores à 27 de julho de 2005 estão prescritas. As demais alternativas não precisam ser analisadas em separado.

Answer 456

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Conforme disposição contida na Súmula nº 308, I do TST, a prescrição qüinqüenal é contada, para trás, a partir do ajuizamento da ação e não da rescisão do contrato. Vejamos: “Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato”. Logo, pouco importa se a rescisão do contrato ocorreu em janeiro de 2008. Se a ação foi ajuizada em janeiro de 2009, contam-se os 5 anos para trás a partir desta data, o que faz com que o obreiro possa buscar as verbas de 2004 em diante. O período anterior a janeiro de 2004 está prescrito. Para que não fiquem dúvidas, o empregado poderá conseguir a condenação da empresa ao pagamento das verbas entre 2004 e 2008, período em que trabalhou na empresa e que não está prescrito.

Answer 457

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A questão é fácil de responder, pois está de acordo com a Súmula nº 362 do TST, a única que afirma a prescrição trintenária do FGTS. Para que o empregado possa buscar os últimos 30 anos do FGTS, ele deve ajuizar a ação trabalhista dentro do prazo de 2 (dois) anos a contar da rescisão do contrato de trabalho, ou seja, deve atentar para o prazo da prescrição bienal do art. 7º, XXIX da CF/88. Vejamos a redação da súmula mencionada: “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o nãorecolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Em suma, se o empregado ajuizar a ação depois dos 2 anos, contados da rescisão, não receberá qualquer quantia, nem mesmo em relação ao FGTS. Vejam que o prazo não é contato da extinção do vínculo, e sim, do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 308, I do TST, já estudada.

Answer 458

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A assertiva “B” não é das melhores, possui redação um tanto obscura, mas é a “melhor” delas, por isso foi gabarito da FCC. Vejam que Tício trabalhou durante 10 anos para uma empresa e um ano atrás houve a rescisão do contrato de trabalho. Logo, ele possui mais um ano para ajuizar a ação, pois o prazo máximo é de 2 anos, conforme art. 7º, XXIX da CF. Até aqui a assertiva “B” está clara a correta. Vamos considerar que Tício trabalhou de 2002 a 2012 para as considerações seguintes:  Se a rescisão ocorreu no ano de 2012 e Tício tivesse ajuizado ação naquele mesmo momento, voltaria até 2007 em busca dos seus créditos trabalhistas, ou seja, buscaria os últimos 5 anos.  Como já se passou um ano da rescisão, vamos considerar que a ação foi ajuizada em 2013. Na ação ajuizada em 2013, ele volta até 2008, pois 13 menos 5 é igual a 8. Como o vínculo terminou em 2012 e ele só consegue os direitos até 2008, ele volta 4 anos!  Se ele ajuíza a ação no prazo máximo de 2 anos, ou seja, em 2014, ele volta até 2009. Como o vínculo terminou em 2012 e ele consegue as verbas até 2009, ele volta 3 anos! Lendo a letra “B”, parece que ele está errada, pois diz que ele ainda possui um ano para ajuizar a ação trabalhista e volta 4 anos. Na verdade, a situação descrita na resposta é a que foi destaca em amarelo para vocês, ou seja, voltando 3 anos. Mas como as demais assertivas são absurdas, vamos considerar a letra “B” adequada, pensando que a FCC quis saber:  Quanto tempo Tício ainda tinha para ajuizar a ação trabalhista – 1 ano;  Quantos anos ele voltaria se ajuizasse a ação atualmente, ou seja, um ano após a rescisão do contrato – 4 anos. OK? Muitas vezes a assertiva não está perfeita, mas é a “menos errada” e deve ser marcada, pois muitas vezes as bancas não reconhecem os seus próprios erros e não anulam as questões que estão erradas.

Answer 459

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A afirmativa contida na letra “E” é a definição de convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 611 da CLT, que será transcrito a seguir: “Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”. As demais afirmativas estão erradas, conforme análise a seguir: Letra “A”: errado, pois no conceito de acordo coletivo de trabalho, exposto no art. 611, §1º da CLT, não há menção à situação financeira da empresa. Independentemente desta situação, é possível a realização do acordo coletivo. Letra “B”: errado, pois essa era a redação anterior da Súmula nº 277 do TTS, alterada em setembro de 2012. Letra “C”: errado, pois contraria a Súmula nº 374 do TST. Letra “D”: errado, pois já contraria o art. 611, §2º da CLT.

Answer 460

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A Convenção nº 87 da OIT, que trata liberdade sindical e da Proteção ao Direito de Sindicalização, traz importantes regras acerca do tema, mas não traz qualquer regra referente à “existência predefinida de categorias profissionais e econômicas representativas dos interesses de trabalhadores e de empregadores”. Isso significa dizer que não viola a liberdade sindical a organização existente no Brasil, em que há uma predefinição de categorias. Transcrevem-se alguns artigos da Convenção, para estudo naqueles concursos em que a mesma for cobrada no edital: PARTE I LIBERDADE SINDICAL Artigo 1 Todo Membro da Organização Internacional do Trabalho para quem esteja em vigor a presente Convenção se obriga a pôr em prática as seguintes disposições: Artigo 2 Os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de filiar-se a estas organizações, com a única condição de observar os estatutos das mesmas. Artigo 3 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de redigir seus estatutos e regulamentos administrativos, o de eleger livremente seus representante, o de organizar sua administração e suas atividades e o de formular seu programa de ação. 2. As autoridades públicas deverão abster-se de toda intervenção que tenha por objetivo limitar este direito ou entorpecer seu exercício legal. Artigo 4 As organizações de trabalhadores e de empregadores não estão sujeitas a dissolução ou suspensão por via administrativa. Artigo 5 As organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de constituir federações e confederações, assim como de filiar-se às mesmas e toda organização, federação ou confederação tem o direito de filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores. Artigo 6 As disposições dos artigos 2, 3 e 4 desta Convenção aplicam-se às federações e confederações de organizações de trabalhadores e de empregadores. Artigo 7 A aquisição da personalidade jurídica pelas organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações e confederações, não pode estar sujeita a condições cuja natureza limite a aplicação das disposições dos artigos 2, 3 e 4 desta Convenção. Artigo 8 1. Ao exercer os direitos que lhes são reconhecidos na presente Convenção, os trabalhadores, os empregadores e suas organizações respectivas estão obrigados, assim como as demais pessoas ou coletividades organizadas, a respeitar a legalidade. 2. A legislação nacional não menoscabará nem será aplicada de forma que menoscabe as garantias previstas nesta Convenção Artigo 9 1. A legislação nacional deverá determinar até que ponto aplicar-se-ão às forças armadas e à polícia as garantias previstas pela presente Convenção. 2. Conforme os princípios estabelecidos no parágrafo 8 do artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, a ratificação desta Convenção por um membro não deverá considerar-se que menoscaba em modo algum as leis, sentenças, costumes ou acordos já existentes que concedam aos membros das forças armadas e da polícia, garantias prescritas na presente Convenção. Artigo 10 Na presente Convenção, o termo organização significa toda organização de trabalhadores e de empregadores que tenha por objeto fomentar e defender os interesses dos trabalhadores e dos empregadores.

Answer 461

A alternativa INCORRETA É A LETRA “D”. A letra “D” está errada, pois o art. 4º da Lei diz que “A aferição dos requisitos de representatividade de que trata o art. 2o desta Lei será realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”. A assertiva “D” equivocadamente fala em Ministério Público do Trabalho. As demais assertivas estão corretas. Vejamos: Letra “A”: de acordo com o art. 4º, §1º da Lei. Letra “B”: conforme § único do art. 1º da Lei. Letra “C”: de acordo com art. 1º, I da Lei. Letra “E”: conforme art. 3º da Lei.

Answer 462

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A letra “B” traz o conceito legal de convenção coletiva, previsto no art. 611 da CLT, assim redigido: “Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”. As demais assertivas estão erradas, pelos seguintes motivos: Letra “A”: errado, pois em conflito com o §2º do art. 611 da CLT, que permite a formulação da negociação coletiva. Letra “C”: errado, pois há necessidade de deliberação e aprovação pela categoria, conforme art. 612 da CLT. Letra “D”: errado, pois há prazo máximo de 2 anos, conforme art. 614, §3º da CLT. Letra “E”: errado, pois diferente do §1º do art. 611 da CLT, pois não serão aplicáveis aos membros da categoria as normas constantes em acordo coletivo.

Answer 463

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A questão da FCC leva em consideração a diferença existente entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, prevista no art. 611 da CLT, a seguir transcrito: “Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho”. Nas negociações coletivas – acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho – podem ser inseridas as denominadas cláusulas obrigacionais, que regulam as obrigações existentes entre as partes convenentes, que no acordo coletivo são o sindicato da categoria profissional (empregados) e empresa ou empresas, e na convenção coletiva de trabalho, os sindicatos dos empregados e empregadores. Alternativa “B”: as cláusulas normativas criam direitos aos integrantes da categoria, tal como reajuste salarial, redução de jornada, dentre outros. Alternativa “C”: as obrigacionais não são o núcleo das negociações coletivas, pois esse é formado pelas cláusulas normativas. Alternativa “D”: tais cláusulas estão descritas no art. 613 da CLT como obrigatórias nas negociações coletivas. Alternativa “E”: essas cláusulas são normativas, pois criam tais direitos aos empregados pertencentes à categoria.

Answer 464

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A redação da FCC já levou em consideração a nova redação da Súmula nº 277 do TST, que foi profundamente alterada em setembro/2012, passando a possuir o seguinte conteúdo: “As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”. Trata-se da aplicação da teoria da ultratividade, conforme dito pela Fundação Carlos Chagas, pois apesar da negociação coletiva (acordo coletivo ou convenção coletiva) não estar mais em vigor, continua a produzir efeitos até que outra negociação coletiva venha a excluir o direito. Assim, se determinada convenção coletiva de trabalho 2011/2013 cria o direito ao recebimento de vale alimentação, mesmo após 2013 esse direito continua a existir até que outra negociação coletiva venha a excluir expressamente aquele benefício. Alternativa “A”: errado, pois nos termos do art. 8º, I da CF/88, é necessário o registro da entidade sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. Alternativa “B”: de acordo com a OJ nº 5 da SDC/TST, é possível o dissídio coletivo para análise de cláusulas de natureza social, não cabendo, apenas, a análise das cláusulas econômicas. Alternativa “D”: errado, pois conforme art. 868 e seguintes da CLT, é possível o ajuizamento de dissídio coletivo de extensão. Alternativa “E”: errado, pois cabe ao sindicato a defesa dos interesses da categoria como um todo, não apenas dos empregados sindicalizados. A cláusula de preferência fere o direito de não se filiar ou de não de manter filiado. Se ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado, não cabe ao sindicato externar a preferência em relação aos associados.

Answer 465

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Passemos à análise das assertivas da FCC: Assertiva I: errado, pois se houver interferência na constituição, filiação, eleição e outros, tipicamente internos ao sindicato, haverá violação aos preceitos da Convenção nº 87 da OIT, violando a liberdade sindical. Assertiva II: errado, pois em desconformidade com o art. 518 da CLT, que diz quais são os requisitos que devem estar descritos no estatuto. Assertiva III : correto, pois de acordo com a Súmula nº 677 do STF. Assertiva IV: errada, pois diz em primeiro grau, ao passo que o inciso II do art. 8º da CF/88 diz em qualquer grau.

Answer 466

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A resposta encontra-se novamente na Súmula nº 374 do TST, assim redigida: “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria”. Os benefícios decorrentes da negociação coletiva somente serão estendidos aos empregados da empresa se esta for representada na confecção do instrumento normativo. Alternativa “B”: errado, pois conflito com a Súmula nº 369, III do TST. Alternativa “C”: errado, pois não precisa ser reconhecido por decisão judicial. Alternativa “D”: errado, pois viola o entendimento da OJ nº 9 da SDC/TST. Alternativa “E”: errado, pois viola a Súmula nº 117 do TST.

Answer 467

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Passemos à análise das assertivas da FCC: Assertiva I: correto, pois a autocomposição e a heterocomposição são, realmente, formas de composição dos conflitos. A primeira decorre do entendimento das próprias partes conflitantes e o segundo, da interveniência de um terceiro. Assertiva II: errado, pois a conciliação é uma forma de resolução de conflito autocompositiva. Assertiva III: correto, pois por meio da negociação coletiva as partes chegam à solução do conflito sem a interveniência de um terceiro. Assertiva IV: errado, pois o setor público é regido pelo princípio da legalidade, não cabendo, por exemplo, dissídio coletivo com cláusulas normativas, conforme OJ nº 5 da SDC/TST.

Answer 468

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Nos termos da Súmula nº 374 do TST, “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria”. A contrário sensu, o empregado de categoria diferenciada tem direito às “vantagens previstas no instrumento coletivo firmado pelo sindicato da categoria profissional diferenciada, desde que a empresa tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria na negociação coletiva”, conforme alternativa “D”. As demais alternativas não precisam ser analisadas em separado pois tratam do mesmo assunto.

Answer 469

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Pode-se afirmar que o empregado sofreu discriminação que ocasionou dano pré-contratual, pois não houve a formação do vínculo de emprego, mas o dano ocorreu em decorrente da tentativa de formação do vínculo. Além disso, pode ser afirmado que a discriminação decorre de conduta antissindical do empregador, pois o trabalhador não foi contratado por já ter ocupado a função de dirigente sindical. A atitude da empresa dificulta ou impede a produção de efeitos do denominado princípio da livre sindicalização, podendo tal dano ser reparado na Justiça do Trabalho, conforme art. 114 da CF/88 e Súmula nº 392 da TST. As demais alternativas tratam do mesmo assunto, não precisando de análise individualizada.

Answer 470

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Nos termos do art. 611 da CLT, temos: “Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”. Assim, na convenção coletiva de trabalho temos dois sindicatos firmando o instrumento coletivo, de um lado o sindicato dos empregados e, de outro, o sindicato dos empregadores. Alternativa “B”: errado, pois conforme art. 511, §3º da CLT, “Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares”. Alternativa “C”: errado, pois o art. 611, §2º da CLT diz que as federações e confederações também podem firmar as convenções coletivas. Alternativa “D”: errado, pois viola o art. 620 da CLT. Alternativa “E”: errado, pois o art. 614, §3º, que diz ser o prazo máximo de vigência de 2 anos.

Answer 471

A alternativa INCORRETA É A LETRA “C”. Conforme entendimento da OJ nº 3 da SDC (Seção de Dissídios Coletivos) do TST: “São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito”. A afirmação é bem simples: o dissídio coletivo somente é utilizado para pretensões constitutivas ou declaratórias, ou seja, para criar novos direitos ou para declarar a interpretação a ser dada à norma já existente. Não se pode, por exemplo, requerer o arresto de bens no dissídio coletivo, devendo-se ajuizar a ação cautelar de arresto para esse fim. As demais assertivas estão corretas: Letra “A”: de acordo com a OJ nº 8 da SDC/TST. Letra “B”: conforme OJ nº 19 da SDC/TST. Letra “D”: de acordo com a OJ nº 2 da SDC/TST. Letra “E”: de acordo com a OJ nº 9 da SDC/TST.

Answer 472

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Nos termos do art. 615 da CLT, temos: “O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612”. Conforme dispositivo transcrito, em todas as situações acima descritas, haverá necessidade de aprovação em assembléia geral dos sindicatos. Portanto, os sindicatos A, B, C e D se enquadram nessa hipótese.

Answer 473

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. O art. 522 da CLT dispõe sobre a matéria, versando o que segue: “A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral”. As demais alternativas não precisam ser analisadas em separado, pois tratam do mesmo tema.

Answer 474

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Passemos à análise das assertivas: Assertiva I: correto, pois a autorização para atuar deve ser dada em assembléia, conforme art. 859 da CLT, devendo a pauta reivindicatória estar inserta na ata da assembléia, para que o Poder Judiciário possa analisar se as reivindicações são fruto da categoria. Assertiva II: correto, pois de acordo com a Súmula nº 277 do TST, que diz que as cláusulas coletivas passam a integrar os contratos individuais de trabalho. Assertiva III: errado, pois pode haver denúncia ou revogação parcial, conforme art. 615 da CLT. Assertiva IV: errado, pois a revisão está prevista no art. 615 da CLT.

Answer 475

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A multa criada por instrumento normativo, mesmo que se trata de mera repetição legal, é aplicável, conforme inciso II da Súmula nº 384 do TST, a seguir transcrita: “É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal”. As demais não precisam ser analisadas em separado, pois tratam do mesmo tema.

Answer 476

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. O conceito de convenção coletiva de trabalho consta no art. 611 da CLT, nos seguintes termos: “Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”. Assim, temos sempre que lembrar que:  Convenção Coletiva de Trabalho: sindicato x sindicato (sindicato dos trabalhadores e sindicato dos empregadores)  Acordo Coletivo de Trabalho: sindicato x empresa(s) (Sindicato dos trabalhadores e empresa). A única letra que completa o enunciado da questão, em conformidade com a letra da lei, é a assertiva “B”. As demais não precisam ser analisadas em separado.

Answer 477

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Nos termos do art. 616 da CLT, temos: “Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as emprêsas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusarse à negociação coletiva”. Alternativa “A”: errado, pois esse é o conceito de acordo coletivo de trabalho, conforme art. 611 da CLT. Alternativa “B”: errado, pois incompleta, pois se aplica às relações de trabalho das acordantes apenas, conforme §1º do art. 611 da CLT. Alternativa “C”: errado, pois a prorrogação não é automática, dependendo de autorização conforme art. 615 da CLT. Alternativa “D”: errado, pois o prazo máximo é de 2 anos, conforme art. 614, §3º da CLT.

Answer 478

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho passam pela aprovação na assembléia, regulada pelo art. 612 da CLT, a seguir transcrito diante da sua importância para concursos: “Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos”. Alternativa “A”: errado, pois viola o art. 612 da CLT. Alternativa “B”: errado, pois é o inverso, conforme §2º do art. 611 da CLT. Alternativa “C”: errado, pois viola o art. 612 da CLT. Alternativa “E”: errado, pois viola o art. 612 da CLT.

Answer 479

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Passemos à análise das assertivas da FCC. Assertiva I: correto, pois a negociar é um processo e a negociação coletiva em processo em que se busca a criação de novas condições de trabalho, por meio de instrumentos, dentre os quais, a convenção coletiva de trabalho, descrita no art. 611 da CLT. Assertiva II: errado, pois o art. 613 da CLT traz as informações como requisitos indispensáveis. Assertiva III: correto, pois em conformidade com o art. 611, §2º da CLT. Assertiva IV: correto, pois de acordo com o art. 611 da CLT, que fala em instrumento firmado com sindicatos, representantes dos empregados e empregadores. Assertiva V: errado, pois conforme §1º do art. 611 da CLT, os acordos coletivos são firmados entre o sindicato dos empregados e a(s) empresa(s), já que a participação obrigatória é do sindicato profissional.

Answer 480

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A resposta está contida na importantíssima Súmula nº 277 do TST, que recebeu nova redação em Setembro/2012, destacando a teoria da ultratividade, nos seguintes termos: “As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”. Mesmo que a convenção coletiva ou o acordo coletivo não estejam mais em vigor, já que a sua vigência máxima é de 2 anos, os direitos conquistados pelos membros da categoria continuaram a ser devidos, já que integraram o contrato de trabalho, somente podendo ser retirados por meio de novo instrumento coletivo, que expressamente os retire. Alternativa “A”: não se excluiu tal critério, pois presente no art. 614, §3º da CLT. Alternativa “B”: não há tal necessidade, bastando a inserção em uma única norma coletiva. A súmula não fala em repetição da norma. Alternativa “C”: não se trata de direito adquirido, pois pode ser retirado por nova negociação coletiva. Alternativa “D”: está incompleta, pois podem ser revogadas por negociação coletiva posterior.

Answer 481

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Dois dispositivos importantes da CLT sobre o tema devem ser utilizados para responder ao questionamento, a saber: artigos 613, § único e 614, §3º, a seguir transcritos nessa ordem: “As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro”. “Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acôrdo superior a 2 (dois) anos”. Percebe-se que a alternativa “B” é a junção dos dois dispositivos legais. Passemos à análise das demais: Alternativa “A”: errado, pois somente podem ser realizadas por escrito. Alternativa “C”: errado, pois o prazo máximo é de 2 anos. Alternativa “D”: errado, pois viola o art. 615 da CLT, que fala em Assembléia Geral. Alternativa “E”: errado, pois o art. 615 da CLT autoriza aquelas medidas.

Answer 482

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Passemos à análise das assertivas da FCC: Assertiva I: correto, pois nos termos do §1º do art. 611 da CLT, os acordos podem ser firmados para a criação de normas gerais e abstratas, a serem aplicadas aos empregados das empresas convenentes. Assertiva II: correto, pois no acordo temos um instrumento negocial firmado pelo Sindicato dos empregados e uma ou várias empresas isoladas, sem representação sindical. Assertiva III: correto, pois de acordo com o art. 611 da CLT, a convenção coletiva é firmada entre sindicatos, fazendo com que as normas sejam aplicadas à todos os empregados daquela categoria que trabalhem nas empresas representadas pelo sindicato da categoria econômica. Assertiva IV: errado, pois tanto a convenção coletiva quanto o acordo coletivo devem ser escritos, contendo obrigatoriamente as cláusulas do art. 613 da CLT.

Answer 483

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Nos termos do art. 615 da CLT, temos: “O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612”. Conforme dispositivo transcrito, em todas as situações acima descritas, haverá necessidade de aprovação em assembléia geral dos sindicatos. Portanto, os sindicatos A, B, C e D se enquadram nessa hipótese.

Answer 484

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Verifica-se uma clara diferente em relação à forma, quando há a pactuação de uma convenção coletiva de trabalho e o contrato individual de trabalho. No que toca à convenção coletiva de trabalho, deve-se observar o art. 613 da CLT, que em seu § único há a informação de que o instrumento deve ser por escrito, sem emendas e rasuras, bem como deve fazer menção à uma séria de cláusulas, a saber: Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e emprêsas acordantes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - Prazo de vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) III - Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) IV - Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) V - Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VI - Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VIII - Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Já o contrato individual de trabalho segue a regra prevista no art. 443 da CLT, assim redigido: “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado”. O contrato individual pode ser expresso ou tácito, verbal ou por escrito, por prazo indeterminado (regra geral) ou determinado (exceção). Logo, está correta a alternativa “C”. As demais alternativas não precisam ser analisadas, por tratam do mesmo assunto.

Answer 485

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Passemos à análise das assertivas: Assertiva I: correto, pois a autorização para atuar deve ser dada em assembléia, conforme art. 859 da CLT, devendo a pauta reivindicatória estar inserta na ata da assembléia, para que o Poder Judiciário possa analisar se as reivindicações são fruto da categoria. Assertiva II: correto, pois de acordo com a Súmula nº 277 do TST, que diz que as cláusulas coletivas passam a integrar os contratos individuais de trabalho. Assertiva III: errado, pois pode haver denúncia ou revogação parcial, conforme art. 615 da CLT. Assertiva IV: errado, pois a revisão está prevista no art. 615 da CLT.

Answer 486

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. O art. 8º, II da CF/88 traz a regra da unicidade sindical, assim representada: “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município” Trata-se de um resquício do corporativismo do sistema sindical, pois o Estado controla a criação dos novos sindicatos, aferindo se já existe representação da categoria por entidade anterior. Trata-se de regra contrária à liberdade de criação dos sindicatos, chamada de pluralidade sindical. As demais assertivas não demonstram esse resquício, pois estão de acordo com as regras sobre liberdade sindical. Vejamos: Letra “B”: de acordo com o art. 8º III da CF/88. Letra “C”: de acordo com o art. 8º I da CF/88. Letra “D”: de acordo com o art. 8º V da CF/88. Letra “E”: de acordo com o art. 8º VI da CF/88.

Answer 487

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A regra contida na letra “D” está em perfeita sintonia com o art. 511, §3º da CLT, que conceitua a categoria diferenciada. Vejamos: “Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares”. As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir: Letra “A”: errado, pois esse é o conceito de categoria profissional, conforme art. 511, §2º da CLT. Letra “B”: errado, pois trata-se do conceito de acordo coletivo de trabalho, pois restrito à empresas, conforme art. 611, §1º da CLT. Letra “C”: errado, pois esse é o conceito de categoria econômica, conforme §1º do art. 511 da CLT. Letra “E”: errado, pois no direito do trabalho é aplicável o princípio da norma mais favorável. Assim, de acordo com o art. 620 da CLT, aplica-se sempre a norma mais favorável, independentemente de ser acordo coletivo ou convenção coletiva.

Answer 488

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A assertiva está de acordo com a alteração promovida em setembro de 2012 na Súmula nº 369 do TST, que trata da estabilidade do dirigente sindical. Essa tema vem sendo cobrado nos concursos, razão pela qual deve ser memorizada toda a súmula referida, que será transcrita a seguir: “I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997) V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)”. O inciso I responde à questão em análise, pois não há mais necessidade de que a comunicação do registro da candidatura seja feita pelo sindicato, no prazo de 24 horas, a que alude o art. 543 da CLT. Pode ser realizada a comunicação por qualquer meio, fora das 24h, desde que ainda esteja em vigor o contrato de trabalho. As demais assertivas estão erradas: Letra “B”: errado, pois contraria o inciso III da Súmula nº 369 do TST. Letra “C”: errado, já que o inciso V da Súmula nº 369 do TST diz que não há estabilidade no aviso prévio. Letra “D”: errado, pois regra geral somente os empregadores e seus representantes figuram como sujeitos ativos das condutas antissindicais. Letra “E”: errado, pois o entendimento da Súmula 369, II do TST é diverso do afirmado.

Answer 489

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A informação contida na letra “C” está em conformidade com o art. 193, §1º da CLT, assim redigido: “O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”. As demais assertivas estão erradas. Na letra “A”, não é sobre o salário base. Na letra “B”, o empregado optará por um dos adicionais, de insalubridade ou periculosidade. Na letra “D”, os percentuais contidos no art. 192 da CLT para a insalubridade são 10%, 20% e 40%. Na letra “E”, não há incorporação, conforme Súmulas nº 80 e 248 do TST.

Answer 490

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A questão trata da base de cálculo do adicional de periculosidade, tratado no art. 193, §1º da CLT, assim redigido: “§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”. As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir: Letra “A”: errado, já que existem situações diversas para insalubridade e periculosidade, tanto que o tratamento conferido é diverso, com percentuais e base de cálculo diferenciadas. Letra “C”: errado, já que o art. 192 da CLT fala em 40%, 20% e 10% do salário mínimo. Letra “D”: errado, pois são aquelas são situações que geram o direito ao adicional de periculosidade, conforme art. 193 da CLT. Letra “E”: errado, pois conforme art. 193, II da CLT, tais situações geram o adicional de periculosidade.

Answer 491

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Nos termos do Art. 193 da CLT, o adicional de periculosidade será pago em 30% sobre o salário-base, que é aquele “sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”. Não há mais possibilidade de pagamento fracionado, conforme previa o inciso II da Súmula. 364 do TST, uma vez que tal inciso foi excluído em 2011 pelo TST. Contudo, conforme a OJ nº 406 da SDI-1 do TST, o pagamento fracionado ou inferior ao mínimo legal (30%) realizado voluntariamente pelo empregador, faz com que haja a dispensa da realização de pericia técnica, uma vez que o trabalho sob aquelas condições passa a ser fato incontroverso. As demais alternativas não precisam ser analisadas, já que tratam do mesmo tema.

Answer 492

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Todos os adicionais são considerados “salário-condição”, isto é, somente são pagos enquanto o empregado está submetido àquela determinada condição, que na nossa questão é trabalhar em ambiente perigoso ou insalubre. Se há a eliminação co risco à saúde ou integridade do trabalhador, não subsiste o direito ao recebimento do adicional, uma vez que não há direito adquirido ao mesmo, nos termos das Súmulas nº 80 e 248 do TST. SUM-80 INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. SUM-248 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. Alternativa “A”: errado, já que o adicional é de 30%, conforme art. 193 da CLT. Alternativa “B”: o adicional de insalubridade, conforme art. 192 da CLT, é pago em 10%, 20% e 40%. Alternativa “D”: errado, pois a OJ nº 165 da SDI-1 do TST não traz qualquer distinção entre médico e engenheiro do trabalho. Alternativa “E”: errado, pois o art. 193, §2º da CLT diz que o empregado optará por um dos dois adicionais.

Answer 493

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A afirmação contida na letra “C” está adequada ao conteúdo do art. 164, §3º da CLT, que será transcrito a seguir, juntamente com os demais parágrafos do mesmo artigo, já que se trata do dispositivo da CLT acerca da formação da CIPA: “Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. § 1º - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados. § 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. § 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. § 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA. § 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente”. As demais assertivas estão erradas. Vejamos: Letra “A”: errado, pois não são todos os empregados que compõem a CIPA que possuem a estabilidade, e sim, apenas os que foram eleitos para a CIPA, conforme art. 10, II, “a” da ADCT/CF/88, uma vez que existem aqueles que são escolhidos pelo empregador. Letra “B”: errado, já que a Súmula nº 339 do TST afirma possuir o suplente também estabilidade. Letra “D”: errado, pois é o contrário, conforme art. 164, §5º da CLT. Letra “E”: errado, já que o art. 163 da CLT diz que a constituição da CIPA ocorrerá somente de acordo com instruções do Ministério do Trabalho, que regulamentou a matéria por meio da NR nº 5.

Answer 494

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Percebam que se trata de uma questão nova, de 2012, mas que é respondida facilmente por meio do conhecimento de um antigo entendimento da jurisprudência do TST, qual seja, Súmula nº 39 daquele tribunal, assim redigida: “Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15.08.1955)”. Sendo devido o adicional de periculosidade, conforme art. 193, I da CLT, esse será pago na razão de 30% sobre o salário base do empregado. Importante lembrar que, a partir de 8.12.2012, o adicional de periculosidade também passou a ser devido àqueles que trabalham com segurança pessoa e patrimonial, conforme inciso II que foi incluído no art. 193 da CLT. As demais alternativas não precisam ser analisadas, pois tratam do mesmo assunto.

Answer 495

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Somente a eliminação ou neutralização do agente insalubre ou perigoso acarreta a cessação de seu pagamento. Muitas vezes a utilização de Equipamentos de Proteção Individual faz com que o adicional seja reduzido, mas continua a ser pago. Nos termos das Súmulas nº 80 e 289, temos que: “A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional”. “O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado”. Alternativa “A”: inflamáveis e explosivos, conforme Art. 193, I da CLT, caracterizam a periculosidade e não a insalubridade. Alternativa “C”: a reeleição é possível, de acordo com o art. 164, §3º da CLT. Alternativa “D”: insalubridade, conforme art. 192 da CLT, gera o direito ao adicional de 10%, 20% e 40% sobre o salário mínimo. Alternativa “E”: conforme art. 193, §2º da CLT, haverá a opção entre um dos dois adicionais.

Answer 496

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Vamos à análise das assertivas da FCC: Assertiva I: Correto, conforme art. 164, §3º da CLT, pode haver uma reeleição, sendo o mandato de 1 ano. Assertiva II: Correto, pois de acordo com o art. 164 §5º da CLT. Assertiva III: Correto, pois em sintonia com o art. 164, §2º da CLT. Assertiva VI: Errado, pois contraria o art. 164, §2º da CLT, assim redigido: “Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados”. Percebe-se que as questões sobre CIPA são facilmente respondidas com base no que dispõem os artigos 163 a 165 da CLT, em especial o art. 164 daquela consolidação. Assim sendo, transcrevemos os artigos referidos para que sejam lidos agora pelo aluno: “Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 1º - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)”.

Answer 497

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Estão corretas apenas as assertivas I e III, conforme análise a seguir: I. Correto, pois é a redação do art. 164, §2º da CLT. II. Errado, pois o art. 164, §3º da CLT diz que o mandato será de um ano, permitida uma recondução. III. Correto, já que esta é a informação que consta no art. 164, §5º da CLT.

Answer 498

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Como já dito acima, as perguntas sobre CIPA geralmente são respondidas com base no texto da CLT, que dispõe sobre o tema nos artigos 162 a 165. Novamente a questão posta pela FCC é assim respondida: o art. 164, §2º e §3º diz: “Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados”. “O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição”. A FCC uniu as duas afirmativas para montar a alternativa “D”, que está correta. As demais não precisam ser analisadas isoladamente, pois tratam do mesmo tema.

Answer 499

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Passemos à análise das assertivas: Assertiva I: Correto, pois de acordo com o art. 164, §2º da CLT, com exatamente mesma redação do que foi afirmado pela FCC. Assertiva II: Errado, pois prevê o art. 164, §3º da CLT a possibilidade de uma reeleição (recondução). Assertiva III: Errado, pois o art. 164, §5º da CLT diz que a designação do Presidente será feita pelo empregador anualmente.

Answer 500

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Nos termos do art. 195 da CLT, a realização de perícia é obrigatória tanto para a aferição da insalubridade quanto para periculosidade, pois são elementos muito técnicos que devem ser levados em consideração, sendo apenas o perito, médico ou engenheiro do trabalho, capaz de dizer se o ambiente era insalubre ou perigoso. Contudo, há uma situação excepcional na OJ nº 278 da SDI-1 do TST que foi levada em consideração pela FCC e está sendo utilizada como resposta correta. Vejamos: “A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova”. Assim, se a empresa foi fechada e o pedido tem que ser julgado (art. 126 do CPC), o único meio é a utilização de outros meios de prova, diante da impossibilidade de realização da prova pericial. Vale até prova testemunhas, já que a OJ menciona outros meios de prova, sem qualquer restrição. Alternativa “A”: errado, pois o art. 193 da CLT diz que o adicional de periculosidade será de 30%. Alternativa “B”: errado, pois o adicional possui natureza salarial, refletindo nas demais parcelas. Alternativa “D”: errado, pois o adicional de insalubridade pode ser de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo. Alternativa “E”: errado, pois além de não ser apenas 20%, podendo ser também 10% e 40%, será incidente sobre o salário mínimo e não sobre o salário-base.

Answer 501

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Uma das situações de justa causa que não estão presentes no art. 482 da CLT foi utilizada como resposta correta pela FCC nessa questão. Trata-se do art. 158 da CLT, sobre a utilização de equipamentos de proteção individual. Conforme dicção legal, temos: “Art. 158 - Cabe aos empregados: I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. Verifica-se que a justa causa pode ser aplicada nas hipóteses do parágrafo único do art. 158 da CLT. Alternativa “A”: não está correta, pois em sua parte final há referencia à aplicação de penalidades, o que não está previsto no art. 157 da CLT. Alternativa “B”: errado, pois cabe ao empregador e não ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 157 da CLT. Alternativa “C”: A doença profissional, conforme art. 20, I da L. 8213/91, é considerada acidente de trabalho. Alternativa “E”: errado, pois se tais empresas são empregadoras, conforme art. 2º, §1º da CLT, devem adotar as mesmas posturas em relação à saúde, segurança e higiene do trabalho.

Answer 502

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A realização de perícia técnica será realizada, nos termos da OJ nº 165 da SDI-1 do TST, pode ser realizada tanto por médico ou por engenheiro. Nos termos da orientação jurisprudencial, temos: “O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro pa-ra efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado”. As demais alternativas não precisam ser analisadas em separado, pois tratam do mesmo assunto.

Answer 503

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A afirmação está em conformidade com o art. 391-A da CLT, inserida em Maio de 2013, assim redigido: “A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. As demais possuem erros, a saber: Letra “A”: errado, pois o art. 395 da CLT fala em repouso de 2 semanas. Letra “B”: errado, pois não existe tal hipótese de justa causa no direito do trabalho brasileiro. Letra “D”: errado, pois em confronto com o art. 7º, XXXIII da CF, que proíbe o trabalho à menores de 16 anos, salvo como aprendizes, a partir dos 14 anos. Letra “E”: errado, pois contraria, ao mesmo tempo, os artigos 439 e 440 da CLT, pois não podem firmar recibo de quitação de verbas trabalhistas, além dos prazos de prescrição não correrem contra os mesmos.

Answer 504

A alternativa INCORRETA É A LETRA “B”. Trata-se de uma dos pontos mais cobrados pela FCC em relação à proteção conferida pela lei ao menor. Trata-se do art. 439 da CLT, que prevê a possibilidade que aquele possui de firmar sozinho os recibos de pagamento dos salários, bem como a necessidade de assistência para recebimento da rescisão contratual. Vejamos: “Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida”. A afirmação contida na letra “B” está incorreta, pois diz que pode o menor, sem assistência, firmar o recibo de quitação das verbas rescisórias. As demais assertivas estão corretas: Letra “A”: correta, de acordo com o art. 373-A, IV da CLT. Letra “C”: correta, de acordo com o art. 373-A, VI da CLT; Letra “D”: correta, de acordo com o art. 392 da CLT. Letra “E”: correta, conforme art. 7º, XXXIII da CF/88,

Answer 505

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Quando o assunto é estabilidade provisória da gestante e seu período, deve-se ler obrigatoriamente o art. 10, II, “b” da ADCT/CF/88. Na verdade, ler e reler até gravar, especialmente para não confundir com o período de licença-maternidade, de 120 dias, conforme prescreve o art. 392 da CLT. Também deve se lembrar de ler a Súmula nº 244 do TST, bem como o novo art. 391-A da CLT, inserido em 17/05/2013, pela Lei nº 12.812/13. Como todas as alternativas tratam do mesmo assunto, não precisam ser comentadas.

Answer 506

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Dois dos temas mais cobrados em concursos quando se trata da proteção à mulher são: licençamaternidade e estabilidade provisória. O primeiro é regulamentado pelo art. 392 da CLT, que diz ser de 120 dias a licença-maternidade. A lei nº 11770/2008 criou a Programa Empresa Cidadã, que aumenta em mais 60 dias esse período, chegando à licença-maternidade de 180 dias. Mas a regra continua a ser 120 dias, nos termos da CLT. Além disso, a estabilidade provisória da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, “b” da ADCT/CF/88, sendo da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Sobre o tema, é imprescindível a leitura da Súmula nº 244 do TST, bem como do novo art. 391-A da CLT, esse ultimo que passou a prever a estabilidade quando a gravidez ocorre no curso do aviso prévio, trabalhado ou indenizado. Alternativa “B”: errado, pois a estabilidade não vai até 180 dias, e sim, cinco meses. Alternativa “C”: errado, pois a licença-maternidade não é de 180 dias, bem como a estabilidade não vai até 120 dias. Alternativa “D”: errado, pois novamente as informação não batem com o art. 392 da CLT e art. 10, II, “b” da ADCT. Alternativa “E”: errado, pois não há a restrição apenas às empregadas urbanas.

Answer 507

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. As normas mais cobradas nos concursos públicos, quando o assunto é proteção ao trabalho da mulher, estão descritas nos artigos 382 a 386 da CLT, a seguir transcritos para facilitar o estudo: “Art. 382 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 11(onze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso. Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º. Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Art. 385 - O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em outro dia. Parágrafo único - Observar-se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos. Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical”. Na assertiva “A”, adotou a FCC o entendimento dos artigos 384 e 386 da CLT, que tratam, respectivamente, do intervalo para início da jornada extraordinário, de 15 minutos, bem como sobre a escala de revezamento quinzenal para favorecer o repouso dominical. Alternativa “B”: o intervalo não é durante o trabalho extraordinário, mas antes de seu início, assim como a escala de revezamento não é mensal, e sim, quinzenal. Alternativa “C”: erros em relação ao período de intervalo e a escala de revezamento, conforme alternativa “B”. Alternativa “D”: errado, pois o intervalo é de 15 minutos e a escala de revezamento é quinzenal. Alternativa “E”: o intervalo não é de 10 minutos, assim como não ocorre durante o trabalho extraordinário, e sim, antes. Por fim, a escala de revezamento é quinzenal.

Answer 508

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A licença-maternidade para adoção, regulamentada pelo art. 392-A da CLT, permite à mulher que adota o maior contato com a criança. Para tanto, o prazo será sempre de 120 dias, independentemente da idade da criança, pois os parágrafos do artigo que diferenciavam o período em virtude da idade foram revogados em 2010. Atualmente, pouco importa a idade da criança, a licença será de 120 dias. Apenas cuidado pois somente possui direito à licença aquele que adotar ou obtiver guarda para fins de adoção. Assim, não é qualquer guarda, e sim, para fins de adoção. Como as demais alternativas tratam do mesmo assunto, não precisam ser comentadas.

Answer 509

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A CLT destaca em seu art. 395 o direito a um repouso remunerado de 2 semanas para a mulher em caso de aborto não criminoso. Além disso, o dispositivo legal afirma que terá a mulher direito a retornar à função que ocupada antes do afastamento. Contudo, não há direito à licença-maternidade, pois não houve parto, e sim, aborto. O afastamento não é de quatro semanas, como afirmou a FCC, e sim, de 2 semanas. Cuidado pois tal licença não é para todo e qualquer aborto, mas tão somente para o não criminoso, isto é, o espontâneo. Alternativa “A”: correto, pois de acordo com o art. 373-A, I da CLT. Alternativa “B”: correto, pois de acordo com o art. 373-A, IV da CLT. Alternativa “C”: correto, pois de acordo com o art. 390 da CLT. Alternativa “D”: correto, pois de acordo com o art. 392-A, §4º da CLT.

Answer 510

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A prorrogação da licençamaternidade por mais 60 dias, chegando-se ao total de 180 dias, está regulada na Lei nº 11.770/08, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, mediante a concessão de incentivo fiscal. Como a lei possui poucos artigos, será transcrita na íntegra, já que o seu conhecimento vem sendo exigido nas provas de concursos: Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal. § 1o A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. § 2o A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Art. 2o É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licençamaternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1o desta Lei. Art. 3o Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social. Art. 4o No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação. Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional. Parágrafo único. (VETADO) Art. 6o (VETADO) Art. 7o O Poder Executivo, com vistas no cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5o e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei. A informação que consta na letra “B” está de acordo com o art. 1º, §1º da Lei, que trata dos destinatários do programa e o prazo para requerimento do benefício. As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir: Letra “A”: errada, pois apenas as empregadas de pessoas jurídicas possuem tal benefício, desde que a empresa se inscreva no programa. Letra “C”: errada, pois a empresa deve aderir ao Programa Empresa Cidadã. Letra “D”: errada, já que o requerimento é indispensável, conforme §1º do art. 1º da Lei. Letra “E”: errada, pois não depende de negociação, e sim, de adesão da empresa ao programa e requerimento da empregada.

Answer 511

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. As normas de proteção do trabalho da mulher são consideradas normas de ordem pública, ou seja, de aplicação obrigatória, imperativa, que não podem sofrer restrições. Apesar de ainda ocorrer no mercado de trabalho, nada justifica a redução do salário para a mulher, ou seja, as distorções que ainda ocorrem em relação aos profissionais do sexo feminino, que ainda hoje recebem menos que os homens. A redução do salário pelo fato do empregado contratado ser do sexo feminino não pode ser tolerado. É por isso que a assertiva “A” está correta. Vejamos as demais: Alternativa “B”: conforme art. 73 da CLT, o adicional noturno da mulher é igual ao do homem, ou seja, de 20% e aqui está o erro da questão. A informação sobre hora noturna reduzida, de 52 minutos e 30 segundos está correta. Alternativa “C”: o intervalo interjornada da mulher também é de 11 horas. Alternativa “D”: não há essa diferença para com os homens. Preferencialmente o descanso semanal remunerada será aos domingos. A depender da atividade, haverá escala de revezamento, tratando-se igualmente homens e mulheres. Alternativa “E”: nos termos do art. 384 da CLT, o descanso será de 15 minutos entre o término a jornada normal e o início da jornada extraordinária.

Answer 512

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A letra “A” traz corretamente a informação que consta no §2º do art. 392 da CLT, assim redigido: “§ 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico”. As demais assertivas trazem informações inverídicas, conforme será demonstrado a seguir: Letra “B”: errado, já que o art. 395 da CLT diz que, na hipótese de aborto, o período de descanso será de 2 semanas. Letra “C”: errado, pois o art. 396 da CLT fala em 2 descansos de 30 minutos, até 6 meses de idade. Letra “D”: errado, já que o art. 400 da CLT fala em apenas uma saleta de amamentação. Letra “E”: errado, pois o art. 392, §3º da CLT diz que terá direito aos mesmos 120 dias de licença-maternidade.

Answer 513

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Nos termos do art. 389, §1ª da CLT, “Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”. As demais alternativas não precisam ser analisadas, pois tratam do mesmo assunto.

Answer 514

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Estão corretas as assertivas I, III e IV, conforme análise a seguir: I. Correta, já que essa é a redação do art. 377 da CLT. II. Errada, pois o art. 392, §3º da CLT diz que, na hipótese de parto antecipado, terá a mulher direito aos mesmos 120 dias de licença-maternidade. III. Correta, pois independentemente da idade da criança, a licença será de 120 dias, já que em 2009 foram revogados os parágrafos do art. 392-A da CLT que traziam diferenças em relação à idade da criança adotada. IV. Correta, pois é a redação do art. 400 da CLT.

Answer 515

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Nos termos do importante art. 396 da CLT, tantas vezes cobrado em concursos públicos, temos: “Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um. Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente”. Percebe-se que são 2 intervalos de 30 minutos cada um, até que o filho complete 6 meses de idade, sendo que a idade limite pode ser alterada caso haja necessidade por parte da criança, em decorrência de problemas de saúde. As demais alternativas tratam do mesmo assunto, razão pela qual não precisam ser analisadas.

Answer 516

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Passemos à análise das assertivas: Assertiva I: correta, pois de acordo com o art. 390 da CLT. Assertiva II: errada, pois conflita com o art. 7º, XXXIII da CF/88. Assertiva III: errada, pois conflita com os artigos 7º, XXXIII da CF/88 e 404 da CLT.

Answer 517

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Nos termos do art. 392-a da CLT, a licença adoção será de 120 dias. Os parágrafos originais do dispositivo legal previam prazos diferenciados para tal licença, a depender da idade da criança. Contudo, tais parágrafos foram revogados em 2010, passando a ser a licençamaternidade de 120 dias independentemente da idade da criança. Assim, na questão, a adoção de criança de 7 anos gera licença de 120 dias. Cuidado pois tal direito somente surge quando a mulher adota ou tem a guarda para fins de adoção. “Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5º”. Como as demais alternativas versam sobre a mesma questão, não precisam ser analisadas em separado.

Answer 518

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A informação que consta na letra “C” é a mesma do art. 392, §4º, II da CLT, abaixo transcrito: “§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares”. As demais assertivas ficam excluídas, pois tratam exatamente do mesmo assunto.

Answer 519

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A estabilidade da gestante está disciplinada no art. 10, II, “b” da ADCT/CF/88, que possui a seguinte redação: “II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. A única assertiva que trata corretamente é a letra “A”. As demais estão descartadas.

Answer 520

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Novamente a questão que trata da estabilidade provisória da gestante, respondida com base no art. 10, II, “b” da ADCT, que possui a seguinte redação: “II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.

Answer 521

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Trata-se de afirmativa simples, fácil, constante no art. 7º, XXXIII da CF, mas que é sempre lembrada nos concursos públicos. Note que a questão é de 2013. Conforme o dispositivo constitucional, temos: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”. As demais alternativas não precisam ser analisadas, por tratam do mesmo assunto.

Answer 522

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A afirmativa constante na letra “D” está incorreta, pois conflita com o art. 439 da CLT, a seguir transcrito, que diz ao menor não é lícito firmar recibo de quitação de verbas rescisórias, mas tão somente os recibos de pagamento de salário. Vejamos: “É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida”. Alternativa “A”: correta, pois de acordo com o art. 405 da CLT. Alternativa “B”: correta, pois em conformidade com o art .414 da CLT. Alternativa “C”: correto, pois em conformidade com o art. 7º, XXXIII da CF/88. Alternativa “E”:correto, pois nos termos do art. 405, §5º da CLT, que determina a aplicação do art. 390 da mesma consolidação, que trata da proteção à mulher.

Answer 523

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A idade mínima e máxima para o contrato de aprendizagem já foi objeto de questionamento pela FCC em diversos concursos. Trata-se da norma descrita no art. 428 da CLT, que diz ser o contrato firmado com pessoas de 14 a 24 anos, não se aplicando a idade máxima se o aprendiz for portador de deficiência. Conforme o dispositivo legal abaixo transcrito: “Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação”. Como as demais assertivas tratam do mesmo tema, não precisam ser comentadas em separado.

Answer 524

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Conforme dispõe o art. 402 da CLT, alterado em 2000, ou seja, posterior à CF/88 que trouxe diversas restrições ao trabalho daquele, “Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos”. Abaixo de quatorze anos não se considera menor para fins trabalhistas pois nenhuma atividade pode ser desenvolvida. Com 14 anos já pode ser aprendiz, conclui-se que nessa idade, até ser considerado maior de idade (aos 18 anos), temos o trabalhador menor. As demais assertivas não precisam ser analisadas em separado.

Answer 525

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Nos termos da lei civil, o menor de 18 anos e maior de 16 anos é relativamente incapaz. Assim sendo, devem ser assistidos por seus representantes legais. Assim sendo, até os 18 anos tal assistência é exigida no direito do trabalho, pois menor o trabalhador. Claro que a assistência não é exigida em todas as situações, conforme exemplo do art. 439 da CLT. Não há necessidade de analisar as demais questões em separado.

Answer 526

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Nos termos do art. 405, §3º, “b” da CLT, “§ 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: b) em emprêsas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes”. Alternativa “A”: não é prejudicial à moral, mas é proibido pelo art. 7º, XXXIII da CF/88. Alternativa “B”: não é prejudicial à moral, mas é proibido pelo art. 7º, XXXIII da CF/88. Alternativa “C”: errado, pois em verdade o art. 405, §3º, “a” diz ser prejudicial o seguinte trabalho: “prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos”. Alternativa “D”: errado, pois o art. 405, §3º, “c” diz: “de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral”.

Answer 527

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A renúncia, regra geral, não é admitida pelo TST, ainda mais de direitos futuros. A Súmula nº 199, I do TST prevê a nulidade da pré-contratação de horas extras, conforme transcrição a seguir: “A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário”. Alternativa “B”: errado, pois viola a Súmula nº 51, II do TST, pois há a renúncia a um dos regulamentos de empresa. Alternativa “C”: errado, pois contraria a Súmula nº 276 do TST. Alternativa “D”: errado, pois as concessões recíprocas representam a conciliação e não o direito de ação. Alternativa “E”: a renúncia pode ser feita, excepcionalmente, no curso do contrato, principalmente se houver interveniência sindical ou ficar demonstrado que não trouxe prejuízos ao obreiro.

Answer 528

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Passemos à análise das assertivas: Assertiva I: perfeito, pois a norma cogente é de aplicação obrigatória, não podendo haver flexibilização ou renúncia, conforme deixa claro a Súmula nº 437 do TST, sobre os intervalos intrajornada. Assertiva II: correto, pois se a renúncia somente é considerada em situações excepcionais, a interpretação do ato deve ser restritiva, de forma a não se permitir que a renúncia passe a ser considerada regra geral. Assertiva III: errado, pois nesse sistema não há possibilidade de realização de horas extras, conforme art. 59, §4º da CLT. Assertiva IV: errado, pois contraria o art. 458, §2º da CLT, que traz um rol das utilidades que não são consideradas salariais.

Answer 529

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. As comissões de conciliação prévias estão regulamentadas nos artigos 625-A a H da CLT, sendo que sua formação, quando ocorrer na empresa, se dá conforme art. 625-B da CLT, com a seguinte redação: “A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: (...)” A comissão formada nos sindicatos tem a sua formação de acordo com as normas presentes em convenção coletiva de trabalho, de acordo com o art. 625-C da CLT. Percebe-se que a formação inserida na letra “B” está errada. Alternativa “A”: correto, de acordo com o art. 625-F da CLT. Alternativa “C”: perfeito, pois em conformidade com o art. 625-G da CLT. Alternativa “D”: correto, de acordo com o art. 625-B §1º da CLT. Alternativa “E”: correto, pois de acordo com o art. 625-E parágrafo único da CLT.

Answer 530

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Um dos dispositivos mais importantes em relação às comissões de conciliação prévias encontra-se no art. 625-E da CLT, que trata do acordo celebrado perante aquele. Transcreve-se o mesmo: “Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas”. A redação do art. 625-E parágrafo único foi transcrita na alternativa “C”, que, portanto, está perfeita, correta. Alternativa “A”: errado, pois o mandato será de um ano, conforme art. 625-B da CLT. Alternativa “B”: do acordo não cabe recurso, formando-se, desde logo, o título executivo extrajudicial. Não cabe recurso por ausência de interesse recursal. Alternativa “D”: errado no que tange aos representantes dos empregadores, pois esses não possuem estabilidade, conforme art. 625-B da CLT. Alternativa “E”: errado, pois nos termos das decisões do STF nas ADIs 2139 e 2160, não é mais necessária a apresentação de pedido á CCP antes do ajuizamento de ações trabalhistas. Trata-se de faculdade.

Answer 531

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Quando formada no âmbito da empresa, a Comissão de Conciliação Prévia segue as normas previstas no art. 625-B da CLT, a seguir transcrito: “Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio, secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional; II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes títulares; III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução. § 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) § 2º O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade”. Analisando-se as alternativas da FCC, devemos, em primeiro lugar, excluir todas aqueles em que o número de representantes de empregados e empregadores seja diferente, pois em nome do princípio da isonomia, esse número de membros sempre será o mesmo. Depois, vamos excluir as comissões que tenham menos de 2 membros, 1 dos empregados e 1 dos empregadores, bem como aqueles que possuem mais de 10 membros (5 + 5). Assim, resta apenas a comissão demonstrada na alternativa “E”, que é a única correta. As demais alternativas não precisam ser analisadas em separado, pois tratam do mesmo tema.

Answer 532

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Novamente uma questão sobre composição da Comissão de Conciliação Prévia, que é respondida facilmente à luz do art. 625-B, caput e §2º, a seguir transcritos: “Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) (...) § 2º O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade”. O número máximo de membros da comissão formada na empresa é 10, sendo que os representantes dos empregados, conforme §2º, desenvolvem seu trabalho normalmente, sendo liberados apenas quando houver tentativa de conciliação, sendo esse tempo computado como de trabalho efetivo. Alternativa “A”: errada, pois fala em 12 membros, diferente do que prega o art. 625-B caput da CLT. Alternativa “B”: errada, pois novamente fala em 12 membros. Alternativa “C”: errado, pois conforme art. 625-B da CLT, para cada titular haverá um suplente. Alternativa “E”: errado, pois a estabilidade vai até 1 ano após o término do mandato e não após o início daquele.

Answer 533

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Um dos dispositivos mais importantes sobre Comissão de Conciliação Prévia, pois trata exatamente da realização de acordo entre as partes, é o art. 625-E da CLT, assim redigido: “Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas”. A alternativa “E” reflete o que o legislador inseriu no art. 625-E caput e parágrafo único da CLT, tratando das formalidades, bem como da eficácia executiva extrajudicial daquele documento. Alternativa “A”: errado, pois a informação contraria o art. 625-A da CLT. Alternativa “B”: errado, pois contraria o art. 625-D §4º da CLT. Alternativa “C”: errado à luz do art. 625-B da CLT, que diz ser o mandato de 1 ano, permitindo-se 1 recondução. Alternativa “D”: errado, pois o art. 625-B da CLT diz ser a estabilidade provisória de até 1 ano após o término do mandato.

Answer 534

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A questão trata do prazo para a realização da sessão de conciliação pela Comissão de Conciliação Prévia, tema inserido pelo legislador no art. 625-F da CLT, assim redigido: “As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado”. Assim, após a provocação pelo empregado, a sessão deve ser realizada em até 10 dias. As demais alternativas não precisam ser analisadas, pois tratam do mesmo tema.

Answer 535

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A informação mais simples dentre as opções, de que a comissão pode ser instituída com apenas dois membros, encontra-se totalmente correta, em conformidade com o art. 625-B da CLT, assim redigido: “Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas”: As demais assertivas estão erradas, conforme veremos a seguir: Letra “A”: errado, pois o art. 625-B, III da CLT diz que o mandato é de 1 ano, permitida uma recondução. Letra “B”: errado, já que o art. 625-A, § único da CLT diz que podem ser constituídas por grupos de empresas. Letra “D”: errado, pois o art. 625-B, III da CLT permite uma recondução. Letra “E”: errado, já que o art. 625-B, II da CLT diz que os suplentes serão em mesmo número que os titulares.

Answer 536

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. O tema “formação da comissão de conciliação prévia” é recorrente nos concursos públicos organizados pela FCC. Todas elas são respondidas com base no art. 625-B da CLT, que mais uma vez transcrevemos, diante de sua importância: Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional; II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes títulares; III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução. § 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) § 2º O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade. A questão é facilmente respondido através do conhecimento do dispositivo transcrito: a CCP terá de 2 a 10 membros, metade eleito pelos empregados, com mandato de 1 ano, permitida uma recondução. São essas as informações contidas na alternativa “B”, considerada correta. Alternativa “A”: errado, pois metade dos membros representa os empregados e metade os empregadores. Alternativa “C”: errado, pois o prazo é de 10 dias, conforme art. 625-F da CLT. Alternativa “D”: errado, pois tal constituição é permitida pelo art. 625-A da CLT. Alternativa “E”: errado, pois o art. 625-E, parágrafo único da CLT afirma ser título executivo extrajudicial.

Answer 537

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A pergunta é comum nas provas da FCC, quando o assunto é comissão de conciliação prévia. O número de membros da CCP encontra-se previsto no art. 625-B da CLT, sendo de, no mínimo 2 e, no máximo de 10, conforme transcrição a seguir: “Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas”:

Answer 538

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Novamente a pergunta disserta sobre a quantidade de membros da Comissão de Conciliação Prévia, ou seja, a sua constituição. A resposta encontra-se facilmente no art. 625-B da CLT, abaixo transcrito: “Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas”: As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir: Letra “A”: errado, pois o art. 625-C da CLT diz que as comissões instituídas pelos sindicatos terão as suas normas de organização e funcionamento definidas em negociação coletiva. Letra “B”: errado, pois o art. 625-F da CLT fala em prazo de 10 dias. Letra “D”: errado, pois o art. 625-D §4º da CLT diz que o empregado optará por qualquer uma das comissões existentes. Letra “E”: errado, já que o art. 625-E da CLT diz que o termo de acordo é título executivo extrajudicial, com eficácia liberatória, salvo de houver ressalva.

Answer 539

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Por ser membro representante dos empregados, eleito para ocupar tal cargo na CCP, mesmo que suplente, Mário possui estabilidade provisória, conforme art. 625-B, §1º da CLT, não podendo ser demitido sem justa causa no período da estabilidade, que vai até 1 ano após o término do mandato, conforme dispositivo transcrito abaixo: “É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei”. As demais assertivas não precisam ser analisadas, por terem sido excluídas automaticamente.

Answer 540

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Nos termos do art. 625-F, parágrafo único da CLT: “Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do art. 625-D”. Já o §2º do art. 625-D da CLT possui a seguinte redação: “Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista”. Percebe-se que a alternativa “D” possui todas as informações descritas nos artigos acima, razão pela qual está correta. As demais alternativas, por tratarem do mesmo assunto, não precisam ser analisadas.

Answer 541

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A resposta é simples, pois é facilmente encontrada no art. 625-B, §1º da CLT, que trata da estabilidade dos membros eleitos representantes dos empregados. Segundo o dispositivo legal, titulares e suplentes possuem a mesma estabilidade, que vai até 1 ano após o término do mandato. Vejamos o texto da lei: “É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei”.

Answer 542

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Uma vez mais, a resposta da FCC é relacionado à formação da Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito das empresas, o que é facilmente respondido com o caput do art. 625-B da CLT, assim redigido: “Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas:” As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir: Letra “A”: errada, pois o art. 625-B, III da CLT diz que o mandato será de 1 ano, permitida uma recondução. Letra “C”: errada, já que o art. 625-E, § único da CLT diz que o termo de acordo é título executivo extrajudicial, tendo eficácia liberatória geral, salvo se houver ressalvas. Letra “D”: errada, pois a comissão é paritária, ou seja, metade dos membros representando os empregados e a outra metade os empregadores, conforme art. 625-B, I da CLT. Letra “E”: errada, já que o art. 625-B, II da CLT diz que haverá o mesmo número de suplentes em relação aos titulares.

Answer 543

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Estão corretas apenas as assertivas I e II, conforme análise a seguir: I. Correta, pois se trata da redação do art. 625-E, § único da CLT. II. Correta, já que tal possibilidade consta no § único do art. 625-A da CLT. III. Errada, pois se trata de título executivo extrajudicial, devendo-se ajuizar, desde logo, a ação de execução e não ação de conhecimento.

Answer 544

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Somente estão corretas as assertivas I e III, conforme análise a seguir: I. Correta, pois em conformidade com o art. 625-B da CLT. II. Errada, pois é possível uma recondução, conforme art. 625-B, III da CLT. III. Correta, pois tal regra consta no art. 625-B, II da CLT.

Answer 545

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. As informações constantes em “A” estão de acordo com o art. 625-B da CLT, que será transcrito a seguir: “Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional; II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes títulares; III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução”.

Answer 546

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. O único direito, dentre os descritos nas letras A, B, C, D e E que é devido aos domésticos, conforme § único do art. 7º da CF/88, mesmo após a EC nº 72/13, é a licençapaternidade, nos termos da lei, que atualmente (norma da ADCT) é de 5 dias. Os demais não se encontram no rol do § único do art. 7º da CF/88, conforme transcrição a seguir: “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social”.

Answer 547

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Na situação descrita, apenas Helena é empregada doméstica, uma vez que trabalha em uma república de estudantes, ou seja, para pessoas que não possuem intuito de lucro. Já Abigail, que é cozinheiro do pensionato, não é doméstica, e sim, empregada urbana, já que a sai atividade traz lucro para o proprietário do estabelecimento. O fato da atividade gerar lucro retire a característica de doméstico, uma vez que a Lei nº 5859/72 diz que atividade desse profissional é “sem finalidade lucrativa”. Mesmo sendo doméstico, possui estabilidade provisória em decorrência da gestação, conforme art. 4º-A da mesma lei, transcrito a seguir: “É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto”. As demais assertivas não precisam ser analisadas em separado, pois tratam do mesmo assunto.

Answer 548

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A estabilidade provisória da empregada doméstico é ponto muito cobrado pela FCC, sendo tal direito garantido pelo art. 4ª-A da Lei nº 5859/72, assim redigido: “Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto”. Percebam que a estabilidade provisória é a mesma prevista no art. 10, II, “b” da ADCT/CF/88, ou seja, tanto as empregados urbanas, quanto as domésticas, possuem o mesmo direito, quando grávidas. Em relação às férias, o art. 3ª da Lei nº 5859/72, alterado em 2006, passou a prever férias de 30 dias também para os domésticos, que anteriormente gozavam de 20 dias úteis. Vejamos o disposto da lei referida: “Art. 3o O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família”.

Answer 549

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A configuração da figura do empregado doméstico é caracterizada pela presença dos requisitos do art. 1º da Lei nº 5859/72, abaixo transcrito: “Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei”. O principal requisito, que é utilizado nas provas, é a atividade não lucrativa prestada pelo doméstico. Analisando-se esse aspecto, verifica-se que o doméstico não gera lucro para o empregador. Em todas as situações descrita pela FCC, o empregado é doméstico, pois trabalho para uma pessoa ou família, sem caráter lucrativo, pois exercem as funções de jardineiro, vigia, governanta e empregado em uma república de estudantes.

Answer 550

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Cida e Débora não são domésticos, pois as suas funções estão intimamente ligadas ao negócio mantido pelo empregador, que é um restaurante no horário do almoço. Uma cozinha e a outra lava a louça. Vejam que as duas empregadas auxiliam a empregadora a auferir lucro, isto é, a função delas é lucrativa, excluindo a incidência do art. 1ª da Lei nº 5859/72, que conceitua o doméstico. Os demais, babá e motorista dos filhos, por não estarem ligados às atividades do restaurante, são considerados verdadeiros empregados domésticos.

Answer 551

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Apenas as assertivas III e IV estão corretas, conforme análise a seguir: I. Errado, pois o art. 2º-A da Lei nº 5859/72 diz não ser lícito o desconto de qualquer quantia por vestuários fornecidos. II. Errado, já que o §1º do art. 2º-A da Lei nº 5859/72 permite o desconto para moradia, se for em local diverso daquele em que há o desenvolvimento do trabalho. III. Correto, de acordo com o §2º do art. 2º-A da Lei nº 5859/72. IV. Correto, pois tal garantia encontra-se descrita no art. 4º-A da Lei nº 5859/72.

Answer 552

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Mais uma vez, a configuração como doméstico se dá com base no 1º da Lei nº 5859/72, tendo em vista o trabalho na residência consular é sem finalidade lucrativa. Assim sendo, com base no art. 4º da Lei nº 5859/72, há a estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, da mesma forma como sempre foi garantido pelo Art. 10, II, “b” da ADCT/CF/88. Vejamos o dispositivo da lei do doméstico: “Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto”.

Answer 553

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Vamos analisar as situações separadamente: a. Copeira: presume-se a finalidade lucrativa, pois o escritório de arquitetura, ao servir café, biscoitos e outros, por meio da copeira, estará tratando melhor os seus funcionários e clientes, aumentando o lucro. Esse empregado não é doméstico, e sim, urbano, regido pela CLT. b. Cozinheiro: apesar de ser uma pensão de terceira classe, serve alimentação, que é incluída no preço dos serviços. Logo o cozinheiro faz com que aumente o lucro do estabelecimento. c. Vigia: aqui temos o único doméstico, pois a sua atuação como vigia não traz lucro algum pelo trabalho. d. Caseiro: como o sítio não é de lazer, e sim, de produção, que visa o lucro com a venda das galinhas, o caseiro não é doméstico, e sim, rural.

Answer 554

A alternativa INCORRETA É A LETRA “D”. A contratação de empregado rural por pequeno prazo está regulamentado no art. 14-A da Lei nº 5889/73, sendo que parte do dispositivo será transcrito abaixo: “Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. § 1o A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.” A letra “D” está errada, pois se a contratação superior 2 meses em 1 ano, o contrato passará a ser por prazo indeterminado, sendo que a FCC afirmou 3 meses em 1 ano. As demais assertivas estão adequadas, conforme análise a seguir: Letra “A”: correto, já que o §10º do art. 14-A da Lei 5889/73 diz que o FGTS será recolhido com base na Lei nº 8036/90, que em seu art. 15 dala em 8% sobre o salário. Letra “B”: correto, já que esta é a redação do §8º do art. 14-A da Lei 5889/73. Letra “C”: correto, pois de acordo com o §4º do art. 14-A da Lei 5889/73. Letra “E”: correto, já que em conformidade com o caput do art. 14º-A da mesma lei.

Answer 555

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A afirmação constante na letra “E” está em conformidade com o art. 5º da Lei nº 5889/73, que trata dos intervalos para o trabalhador rural, conforme transcrição a seguir: “Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso”. As demais assertivas estão erradas e como tratam do mesmo tema, acabam excluídas automaticamente como a leitura do dispositivo acima transcrito, dispensando a análise individual.

Answer 556

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Estão corretas apenas as assertivas III e IV, de acordo com a análise a seguir: I. Errada, pois na lavoura o período noturno é das 21h às 5h, conforme art. 7º da Lei nº 5889/73. II. Errada, pois não há norma específica sobre férias do rurícola. Ao trabalhador do campo são aplicáveis os dispositivos do art. 7º da CF/88, dentre eles, o que trata das férias de 30 dias, acrescido de 1/3. III. Correta, pois o art. 392 da CLT é genérica ao dizer que a empregada possui direito à licença-maternidade de 120 dias, não havendo motivo para a exclusão. IV. Correta, pois o art. 7º, XII da CF/88 garante o salário-família para trabalhadores urbanos e rurais.

Answer 557

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. O trabalho noturno do rural está regulado no art. 7º da Lei nº 5889/73, assim redigido: “Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária”. O trabalho na lavoura é aquele que, no período noturno, vai das 21h às 5h, sendo que esse trabalho somente é desenvolvido por André, razão pela qual está correta apenas a assertiva “A”.

Answer 558

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Quando a questão foi elaborada, ainda não havia sido aprovada a EC nº 72/13, que tratou dos direitos dos domésticos. Naquela oportunidade estava correta a letra “D”, que afirma ser direito de todos – urbanos, rurais e domésticos – a licençapaternidade, atualmente (art. 10 da ADCT) em 5 dias. Atualmente os domésticos possuem direito ao pagamento de adicional noturno, reconhecimento de acordos e convenções coletivas, bem como outros que estão arrolados no art. 7º, parágrafo único da CF/88.