Direito Civil Flashcards
(Uepa – 2013 – PC-PA – Escriturário – Investigador/Direito Civil/
Das Pessoas) Assinale a alternativa correta:
a) O domicílio do incapaz é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo, ainda que distinto do domicílio de seu representante legal ou assistente.
b) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes,
cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
c) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da assinatura do ato constitutivo a ser invalidado.
d) Obrigam a pessoa jurídica os atos praticados por seus administradores,
ainda que extrapolem os poderes e limites estabelecidos em seus atos constitutivos.
e) Na forma da lei, são livres a criação, a organização, a estruturação
interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos, inexistindo controle de legalidade e legitimidade de seus atos constitutivos.
Gabarito: Letra B.
Comentário
Se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em vários lugares, todos
serão considerados domicílio para os atos nele praticados. Conforme disposto
no art. 75, § 1º, do Código Civil.
(UFPR – 2013 – TJ-PR – Juiz/Direito Civil/Regime de Bens) Tendo
em vista as disposições da lei civil com relação ao regime matrimonial
de bens, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O regime de bens entre os cônjuges, seja o legal seja o contratual,
este estabelecido por meio do denominado “pacto antenupcial”,
somente começa a vigorar desde a data do casamento.
b) Mesmo não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz,
vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão
parcial.
c) Nada interferindo no regime de bens, pode qualquer dos cônjuges,
livremente, independente um da autorização do outro, reivindicar
os bens comuns, sejam móveis sejam imóveis, doados
ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino.
d) Estabelecido o regime matrimonial de bens, por força de pacto
antenupcial ou adoção do regime legal, não é possível, por conta
da imutabilidade, a alteração posterior do regime matrimonial
de bens.
Gabarito: Letra D.
Comentário
Conforme o Código Civil, no art. 1.639, § 2º, é admissível a alteração, mediante
autorização judicial, sendo tal pedido motivado pelos cônjuges, tendo
suas razões apuradas e procedentes e ressalvados os direitos de terceiros.
(FUJB – 2012 – MPE-RJ – Promotor de Justiça/Direito Civil/Contratos)
Sobre a Teoria Geral dos Contratos, é correto afirmar que:
a) Nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia
antecipada do aderente são válidas, em conformidade com o disposto
no Código Civil.
b) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva na fase pré-contratual
é admitida pela doutrina pátria, não sendo cabível sua incidência
após o término do contrato (boa-fé pós-contratual), salvo nas
relações de consumo, em que tem aplicação em todas as fases.
c) O dogma da função social do contrato somente tem aplicabilidade
aos negócios jurídicos celebrados após a edição do Novo
Código Civil, sob pena de violar o princípio da irretroatividade.
d) Contratos simplesmente consensuais são aqueles que se perfazem
com a tradição efetiva ou simbólica do objeto material do
contrato.
e) Na sistemática do Código Civil, a oferta ao público equivale a
proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.
Gabarito: Letra E.
Comentário
Dispõe o Código Civil em seu art. 429: “A oferta ao público equivale a proposta
quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário
resultar das circunstâncias ou dos usos.”
(FGV – 2013 – OAB – Exame de Ordem Unificado – X – Primeira
Fase/Civil/Obrigações – Mora) Luis, produtor de soja, firmou contrato
de empréstimo de um trator com seu vizinho João. No contrato,
Luis se comprometeu a devolver o trator 10 dias após o término da
colheita. Restou ainda acordado um valor para a hipótese de atraso
na entrega. Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.
a) Caracterizada a mora na devolução do trator, Luis responderá
pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior,
salvo se comprovar que o dano ocorreria mesmo se houvesse
cumprido sua obrigação na forma ajustada.
b) Por se tratar de hipótese de mora pendente, é indispensável a interpelação
judicial ou extrajudicial para que João constitua Luis
em mora.
c) Luis, ainda que agindo dolosamente, não terá responsabilidade
pela conservação do trator na hipótese de João recusar-se a receber
o bem na data ajustada.
d) Não caracteriza mora a hipótese de João se recusar a receber o
trator na data avençada para não comprometer o espaço físico
de seu galpão, vez que é necessária a comprovação de sua culpa
e a ausência de justo motivo.
Gabarito: Letra A.
Comentário
Como dispõe no art. 399 do Código Civil, só não estará em mora caso Luis
comprove sua isenção. Exemplo: na entrega de um carro, ocorre uma tempestade
e o carro se perde; em regra, o devedor responderá por perdas e danos,
porém, se provar que a tempestade também atingiria o carro da mesma forma
se estivesse com o credor, a responsabilidade será afastada.
(FGV – 2013 – OAB – Exame de Ordem Unificado – X – Primeira
Fase/Direito Civil/Capacidade Civil) Gustavo completou 17 anos de
idade em janeiro de 2010. Em março de 2010, colou grau em curso
de ensino médio. Em julho de 2010, contraiu matrimônio com
Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e
iniciou o exercício de emprego público efetivo. Por fim, em novembro
de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante.
Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu a cessação
da incapacidade civil de Gustavo.
a) No momento em que iniciou o exercício de emprego público
efetivo.
b) No momento em que colou grau em curso de ensino médio.
c) No momento em que contraiu matrimônio.
d) No momento em que se estabeleceu no comércio, abrindo um
restaurante.
Gabarito: Letra C.
Comentário
Conforme o art. 5º, II, do Código Civil: “A menoridade cessa aos dezoito
anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da
vida civil:… II – pelo casamento;” (…)
(FCC – 2013 – TJ-PE – Titular de Serviços de Notas e de Registros
– Provimento/Direito Civil/Direito das Coisas – Dos Direitos Reais)
Em relação aos direitos reais de garantia, é correto afirmar que:
a) A dívida considera-se extinta se o bem dado em garantia real perecer sem culpa do devedor.
b) Os bens dados em garantia real podem ficar com o credor, por exigência deste, se a dívida não for paga no vencimento.
c) Até o pagamento da dívida, os bens móveis empenhados ficam sempre na posse do credor pignoratício.
d) Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões, devendo
fazê-lo no todo e ficando, a partir de então, sub-rogados nos direitos do credor pelas quotas que houverem satisfeito.
e) O pagamento parcial da hipoteca exonera a garantia na mesma proporção do montante pago pelo devedor, como regra geral.
Gabarito: Letra D.
Comentário
Dispõe o art. 1.429 e seu parágrafo único: “Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo. Parágrafo único. O herdeiro ou sucessor que fizer a remição fica sub-rogado nos direitos do credor pelas
quotas que houver satisfeito.”
(Cespe – 2013 – TJ-DF – Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador/Direito Civil/Das Pessoas – Domicílio) No que se refere ao
domicílio da pessoa natural, julgue o próximo item. O domicílio do militar da Marinha corresponde ao local de matrícula do navio em
que o militar esteja servindo. Assinale Certo ou Errado.
Gabarito: Errado.
Comentário
O Código Civil no art. 76 dispõe: Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado;
e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
(FGV – 2013 – OAB – Exame de Ordem Unificado – X – Primeira
Fase/Direito Civil/Contratos – Fiança) Amélia e Alberto são casados
pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto,
pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel. Diante da
situação apresentada, assinale a afirmativa correta:
a) A garantia acessória poderá ser prestada exclusivamente por Alberto.
b) A outorga de Amélia se fará indispensável, independente do regime de bens.
c) A fiança, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável.
d) A anulação do aval somente poderá ser pleiteada por Amélia durante o período em que estiver casada.
Gabarito: Letra C.
Comentário
Dispõe o art. 1.647, III, do CC que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval. Além do artigo do Código Civil, temos a Súmula nº 332 do STJ que estabelece: “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”
(Cespe – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Judiciária/
Direito Civil/Direito de Família) Em relação ao direito de família,
assinale a opção correta:
a) Em razão do caráter personalíssimo, o direito a alimentos é insuscetível
de cessão mas admite-se a compensação.
b) Se o imóvel residencial for o único bem da família e estiver locado, não perderá o atributo da impenhorabilidade, desde que a
renda auferida seja destinada à moradia e subsistência do núcleo familiar.
c) Quando feito em testamento, o reconhecimento de filho pode ser revogado.
d) A declaração de nulidade do casamento possui efeitos ex nunc, produzindo efeitos a partir da data da sentença que a
pronunciar.
e) O concubinato e a união estável são institutos jurídicos que se equivalem.
Gabarito: Letra B.
Comentário
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça na sua Súmula nº 486: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”
(FGV – 2012 – OAB – Exame de Ordem Unificado – VIII – Primeira Fase/Direito Civil/Direito das Sucessões) Com relação ao direito sucessório, assinale a afirmativa correta:
a) O cônjuge sobrevivente, mesmo se constituir nova família, continuará a ter direito real de habitação sobre o imóvel em que
residiu com seu finado cônjuge.
b) A exclusão por indignidade pode ocorrer a partir da necessidade de que o herdeiro tenha agido sempre com dolo e por uma conduta comissiva.
c) A deserdação é forma de afastar do processo sucessório tanto o herdeiro legítimo quanto o legatário.
d) Os efeitos da indignidade não retroagem à data da abertura da sucessão, tendo, portanto, efeito ex nunc.
Gabarito: Letra A.
Comentário
Dispõe o Código Civil no seu art. 1.831. “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.”
(FCC – 2013 – TJ-PE – Titular de Serviços de Notas e de Registros
– Provimento/Direito Civil/Direito das Sucessões) Em relação ao
testamento e à capacidade para testar, analise as afirmações abaixo:
I. Toda pessoa capaz, bem como os maiores de dezesseis anos, podem dispor, por testamento, da totalidade de seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
II. Extingue-se no prazo decadencial de quatro anos o direito de impugnar
a validade do testamento, contado o prazo da data de seu registro.
III. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz é validado com a superveniência
da capacidade.
Está correto o que se afirma em:
a) I, II e III.
b) II e III, apenas.
c) II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I e II, apenas.
Gabarito: Letra D.
Comentário
Dispõe o Código Civil: “Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.”
“Art. 1.860, parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.”
O item “III” é o correto, conforme dispõe o CC: “Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.”
(FCC – 2013 – TJ-PE – Titular de Serviços de Notas e de Registros
– Provimento/Direito Civil) Em face do entendimento sumulado:
a) O direito de uso de linha telefônica não pode ser usucapido.
b) Em embargos de terceiro, não se anula ato jurídico por fraude contra credores.
c) O direito à adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório Imobiliário.
d) A ausência de registro de transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
e) É admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
Gabarito: Letra B.
Comentário
Conforme Súmula nº 195 do STJ: “Embargos de Terceiro – Anulação de Ato Jurídico – Fraude Contra Credores.”
(FCC – 2013 – TJ-PE – Titular de Serviços de Notas e de Registros
– Provimento/Direito Civil/Direito de Família) No regime de comunhão parcial:
a) Entram na comunhão os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso do trabalho ou despesa anterior, bem como
as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
b) Excluem-se da comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, se a aquisição se deu em nome de um dos cônjuges.
c) São comunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
d) A anuência de ambos os cônjuges é desnecessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.
e) A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem a ambos os cônjuges, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.
Gabarito: Letra A.
Comentário
Dispõe do Código Civil: “Art. 1.660. Entram na comunhão:… II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;… IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.”
(FCC – 2013 – TJ-PE – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento/Direito Civil/Capacidade Civil) Em relação à capacidade, é correto afirmar que:
a) Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são, em regra, absolutamente
incapazes.
b) Alguém definido clinicamente como esquizofrênico deve ser considerado, sempre, como relativamente incapaz para os atos da vida civil.
c) Uma pessoa em estado de coma deve ser considerada como absolutamente incapaz, enquanto perdurar essa condição.
d) Toda pessoa é legitimada a agir, mas nem sempre capaz de direitos e deveres na órbita civil.
e) A partir do nascimento com vida, a pessoa adquire a capacidade de direito e de fato, ou exercício, para os atos da vida civil.
Gabarito: Letra C.
Comentário
Dispõe o Código Civil: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil:… III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.” Neste caso, deverá ser indicado um curador para representar os atos da vida civil.
(MPE-PR – 2013 – MPE-PR – Promotor Substituto/Direito Civil/ Das Pessoas – Pessoa Jurídica) Assinale a alternativa incorreta:
a) As associações são pessoas jurídicas de direito privado.
b) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.
c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
d) As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas
jurídicas de direito privado.
e) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.
Gabarito: Letra C.
Comentário
Dispõe o Código Civil: “Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I – a União; II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III – os Municípios; IV – as autarquias, inclusive as associações públicas; V – as demais entidades de caráter público criadas por lei.” “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações; II – as sociedades; III – as fundações; IV – as organizações religiosas; V – os partidos políticos; VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.”
