Lei 4320 Título VI da execução do orçamento Flashcards
O que é o empenho de despesa de acordo com o Art. 58?
ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
O pagamento poderá ser?
(1)Pendente de implemento
(2)Não pendente de implemento.
No primeiro caso, o pagamento ficará condicionado à ocorrência de algum evento futuro ou ao cumprimento de alguma condição específica. Por exemplo, o empenho pode ser utilizado para autorizar o pagamento de um serviço somente após a sua conclusão ou após a entrega de determinado produto.
No segundo caso, o pagamento será imediato, não dependendo de nenhum evento futuro ou condição para ser efetuado. Por exemplo, o empenho pode ser utilizado para autorizar o pagamento de uma despesa já realizada, como a compra de materiais ou a prestação de um serviço.
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá?
exceder o limite dos créditos concedidos.
º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios
empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período
assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
§ 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam
nos casos comprovados de calamidade pública.
O que acontece com os empenhos e atos praticados em desacordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo?
Reputam-se nulos e de nenhum efeito
Quem é responsável pela irregularidade dos empenhos e atos?
sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito
O que o Art. 60 estabelece em relação à realização de despesas?
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
Há algum momento que a realização de empenho poderá ser dispensada?
Em casos especiais
Como será feito o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar?
Será feito por estimativa
O que é um “nota de empenho” de acordo com o Art. 61?
Documento extraído do empenho.
Quais informações devem constar na “nota de empenho” conforme descrito no artigo?
1 nome credor
2 representação e a importância da despesa
3 dedução desta do saldo da dotação própria.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado?
quando ordenado após sua regular liquidação.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste?
na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
No palácio mental, imagine um grande salão com estantes repletas de livros, cada um representando um título ou documento comprobatório de despesa. Esses livros estão organizados em ordem cronológica e por categoria de despesa.
No centro do salão, há uma mesa imponente onde uma equipe de funcionários realiza a liquidação das despesas. Eles examinam minuciosamente cada título e documento para verificar se o credor possui o direito adquirido de receber o pagamento. Essa equipe é formada por especialistas em contabilidade, finanças e direito.
À medida que os documentos são verificados e a liquidação é confirmada, um carimbo com a palavra “LIQUIDADO” é aplicado em cada título.
