Lei 4320 Título V créditos adicionais

Question 1

Qual é a definição de créditos adicionais de acordo com o Art. 40?

Answer 1

autorizações de despesa (1) não computadas ou(2) insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Question 2

Os créditos adicionais classificam-se em:

Answer 2

I - suplementares
II - especiais
III - extraordinários

Question 3

I - suplementares

Answer 3

os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

Question 4

II - especiais

Answer 4

os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

Question 5

III - extraordinários

Answer 5

os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Question 6

O que são créditos suplementares e especiais de acordo com o Art. 42? Como são autorizados e abertos?

Answer 6

autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Question 7

Existe um requisito para a abertura dos créditos suplementares e especiais, conforme o Art. 43.

Answer 7

depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

Question 8

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

Answer 8

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias OU de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.