Finanças públicas CF Orçamento Flashcards
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual; PPA
II - as diretrizes orçamentárias; LDO
III - os orçamentos anuais. LOA
Atentar-se, não será Lei complementar, mas lei de iniciativa do PE.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual PPA estabelecerá
1)diretrizes DOM
2)objetivos
3) metas
Para: a despesa de capital e será feito de forma Regionalizada
A lei de diretrizes LDO orçamentárias compreenderá
1) metas e prioridades da ADF
2)diretrizes de política fiscal PF e respectivas metas
3) orientará a elaboração LOA
4) disporá sobre as alterações na legislação tributária
diretriz —> meta
§ 3º O Poder Executivo publicará, até____ dias após o encerramento de _______, relatório resumido da execução orçamentária.
30 dias.
cada bimestre
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais NRS previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância
PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.
§ 5º A lei orçamentária anual LOA compreenderá:
I - o orçamento fiscal poderes da União
II - o orçamento de investimento da União
III - o orçamento da seguridade
social
finanças
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento OI das empresas E em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social SS, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 8º A lei orçamentária anual LOA não conterá ____ à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para ______e contratação de______, ainda que por ______, nos termos da lei.
1)dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
2) abertura de créditos suplementares
3)contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita
§ 14. A lei orçamentária anual LOA poderá conter
previsões de despesas para exercícios seguintes
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual PPA, às diretrizes orçamentárias LDO, ao orçamento anual LOA e aos créditos adicionais serão apreciados
1)duas Casas do Congresso Nacional
2)regimento comum
A destinação do produto de arrecadação de imposto não pode ir vinculada, como regra, a nenhum órgão, fundo ou despesa. Essa é a formulação do princípio constitucional do orçamento
da não afetação.
Princípios constitucionais orçamentários são enunciados lógicos, que buscam orientar o modo como os orçamentos públicos devem ser elaborados, aprovados e executados. Na Constituição Federal de 1988, é vedado à lei orçamentária conter matéria estranha à fixação da despesa e à previsão da receita. Tal preceito corresponde ao princípio da
pureza ou da exclusividade orçamentária.
Os princípios constitucionais orçamentários orientam como devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos públicos. Assim, prevê a Constituição Federal que a lei orçamentária anual deverá compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social. Esta previsão, constante do art. 165, § 5.º da Constituição, é denominada princípio constitucional.
da universalidade orçamentária.
“Esse princípio decorreu do abuso que se verificava na v otação dos orçamentos durante a República Velha, (…) o que gerava as chamadas caudas orçamentárias ou orçamentos rabilongos na expressão de Ruy Barbosa” (José Afonso da Silva).
exclusividade.
Refere-se ao Princípio da Proibição do Estorno?
a transposição, o remanejamento
ou a transferência de recursos
de uma categoria
de programação para outra
ou de um órgão para outro.
A Constituição Federal veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Referida vedação reflete o princípio orçamentário
do equilíbrio.
