Finanças públicas CF Introdução

Question 1

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

Answer 1

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização das instituições financeiras;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

VIII - sustentabilidade da dívida, especificando: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Question 2

Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas _____

Answer 2

1) informações

2) dados contábeis

3) orçamentários

4) fiscais

DOFI

Question 3

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo

Answer 3

banco central.

Question 4

É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao

Answer 4

1)Tesouro Nacional TN
2) qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Question 5

O banco central poderá comprar e vender?

Answer 5

títulos de emissão do Tesouro Nacional

Question 6

Com qual objetivo é vendido títulos de emissão do Tesouro da União?

Answer 6

Regulação
1 Moeda
2 Juros

Question 7

§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no_____l; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, ______, ressalvados os casos previstos em lei.

Answer 7

1) BC
2) instituições financeiras oficiais IFO