Lei 13.022/2014 - Estatuto das Guardas Flashcards
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Meu Caderno 05
As guardas municipais têm a função de proteção municipal corretiva, ressalvadas, as competências da União, Estados e DF.
ERRADO.
As guardas municipais têm a função de proteção municipal PREVENTIVA, ressalvadas, as competências da União, Estados e DF.
A guarda municipal é uma instituição de caráter misto (civil e militar), pois atua na proteção municipal junto aos demais órgão de segurança.
ERRADO.
A guarda municipal é uma instituição de caráter civil.
Quais os princípios mínimos de atuação da guarda municipal?
I – PROTEÇÃO dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II – PRESERVAÇÃO da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III – PATRULHAMENTO preventivo;
IV – COMPROMISSO com a evolução social da comunidade;
V – USO PROGRESSIVO da força.
Quais os competências específicas da guarda municipal?
I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município;
II – prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III – atuar, preventiva e permanentemente no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV – colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V – colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI – exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; Regulamento
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; Regulamento
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal , deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. Regulamento
De acordo com a Lei nº 13.022, de 2014, guardas municipais têm autorização para realizar investigações criminais, assim como a Polícia Civil.
ERRADO.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/2014, estabelece princípios fundamentais para a atuação dessas instituições, incluindo a proteção dos direitos humanos, a preservação da vida, o patrulhamento preventivo e o uso progressivo da força, sendo uma das competências gerais das guardas municipais, conforme o artigo 4º da lei, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, abrangendo desde os de uso comum até os dominiais.
CERTO.
Segundo a Lei nº 13.022/2014, é função legal das Guardas Municipais:
I - combater a criminalidade ostensivamente.
II – atuar na investigação de crimes.
III - compromisso com a evolução social da comunidade.
A) Somente o item I é verdadeiro.
B) Somente o item II é verdadeiro.
C) Somente o item III é verdadeiro.
D) Somente os itens I e II são verdadeiros.
E) Todos os itens são verdadeiros.
LETRA C.
É competência geral das guardas municipais:
A) proteção tanto da população quanto das instalações públicas.
B) ronda ostensiva e repressiva para preservar a ordem pública.
C) preservação da sociedade, das unidades de ensino público e dos espaços verdes.
D) proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
LETRA D.
Segundo a Lei no 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que
A) corregedoria e ouvidoria são órgãos obrigatórios em todas as guardas municipais.
B) corregedoria é um órgão de controle externo.
C) é obrigatório o funcionamento de corregedoria nas guardas municipais com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo.
D) é facultativo o funcionamento de ouvidoria nas guardas municipais com efetivo inferior a 50 (cinquenta) servidores da guarda.
LETRA C.
Ainda sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é
A) a polícia ostensiva.
B) o patrulhamento preventivo.
C) a execução de atividades de defesa civil.
D) a educação, engenharia e fiscalização de trânsito.
LETRA B .
O controle externo das guardas municipais é realizado por ouvidorias independentes da direção da guarda. Elas recebem, examinam e encaminham reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre a conduta dos dirigentes e integrantes das guardas. Essas ouvidorias garantem orientação, informação e resposta aos cidadãos, contribuindo para a transparência e responsabilização na atuação dessas instituições.
CERTO.
É sabido que são competências específicas das Guardas municipais, previstas no Estatuto Geral das Guardas municipais (Lei Federal nº 13.022/2014):
I – Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
II – Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.
III – Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
Dentre os itens acima elencados, estão corretos APENAS:
Alternativas
A) I.
B) III.
C) I e II.
D) II e III.
E) I, II e III.
LETRA D.
