LC - RN - nº 122/94 Flashcards
O que é um servidor público?
I - servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;
Qual a definição de cargo público?
II - cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, sob denominação própria, previstas na estrutura organizacional e a serem exercidos por um servidor;
Qual a diferença de classe, categoria funcional, grupo e quadro?
III - classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza e do mesmo grau de responsabilidade, com igual padrão de vencimento;
IV - categoria funcional é o conjunto de classes da mesma profissão ou atividade, diversificadas entre si pelas atribuições e responsabilidades, segundo sua complexidade e grau hierárquico;
V - grupo é o conjunto de cargos isolados e categorias funcionais correlatas ou afins, segundo a natureza da atividade ou o grau de conhecimentos exigido para o exercício de suas atribuições;
VI - quadro é o conjunto de todos os cargos de um Poder ou órgão equivalente (quadro geral) ou de um órgão de direção superior (quadro específico).
Qual a classificação dos cargos públicos?
a) isolados, quando correspondem a profissões ou atividades organizadas em um mesmo nível de atribuições e responsabilidades;
b) de carreira, quando constitutivos de categoria funcional;
c) de provimento efetivo, quando comportam a aquisição de estabilidade pelos respectivos titulares;
d) de provimento em comissão, quando declarados em lei de livre nomeação e exoneração, respeitadas as limitações da
Constituição nos casos que especifica.
São vedados:
I - a prestação de serviço gratuito, salvo quando declarado relevante e nos casos previstos em lei;
II - o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do
ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.
O que é provimento? Quais as formas de provimento?
Art. 4º Provimento é o ato de preenchimento de cargo ou função pública vago, atribuindo-lhe um titular.
Art. 5º São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - transferência;
IV - readaptação;
V - reversão;
VI - aproveitamento;
VII - reintegração;
VIII - recondução.
É permitido a delegação de ato de provimento. (CERTO/ERRADO)
CERTO.
Art. 6º O provimento realiza-se mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou órgão equivalente e só produz efeitos a partir de sua publicação no jornal oficial, facultada a delegação (Constituição Estadual, artigo 64, XIX).
Quais os requisitos para investidura em cargo ou função pública?
Art. 7º A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os seguintes requisitos:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível de escolaridade exigido para o cargo ou função;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial.
Quais as situações de nomeação?
Art. 8º A nomeação faz-se:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado, de provimento efetivo, ou de cargo de carreira;
II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia ou assessoramento deve recair, obrigatoriamente, em
ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei. (CERTO/ERRADO)
§ 2º. O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia ou assessoramento deve recair, PREFERENCIALMENTE, em
ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
Qual o requisito obrigatório para a nomeação para cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo?
Aprovação em concurso público.
Art. 9º A nomeação para cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público de
provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Qual o prazo de validade do concurso público?
Art. 11 O concurso tem prazo de validade até 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.
João, foi aprovado em concurso público dentro das vagas. Há possibilidade do mesmo não ser nomeado e consequentemente não tomar posse dentro do período de validade do concurso?
SIM!
§ 1º. Os candidatos aprovados em concurso público correspondentes ao número de vagas anunciadas no edital terão direito subjetivo
à nomeação durante o respectivo prazo de validade, salvo situações de interesse público decorrentes de fato superveniente
devidamente comprovado, após manifestação do setor jurídico do órgão ou entidade, cujas razões deverão ser publicadas no Diário
Oficial do Estado (DOE). (Redação dada pela Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005)
§ 2º. Respeitado o disposto no parágrafo anterior, havendo novo concurso para o mesmo cargo, os candidatos que nele se classificarem não podem ser nomeados antes de esgotada a lista dos classificados no anterior.
