Lei 10.826/2003 - Desarmamento

Question 1

Qual a pena para posse irregular de arma de fogo de uso permitido?

Answer 1

Art. 12.Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Question 2

A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica. (Certo/Errado)

Answer 2

Certo.

Se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do registro é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal.

Question 3

Na tipificação do crime de omissão de cautela, a arma de fogo é o único objeto material considerado na lei. Certo ou errado?

Answer 3

Certo.

Question 4

Há crimes presvisto à armas de simulacro?

Answer 4

NÃO!

O Estatuto do Desarmamento não prevê crimes relacionados às armas de brinquedo (exemplo: airsoft, réplica ou simulacro). O que há no art. 26 dessa lei é uma vedação à fabricação, venda, comercialização e importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo:

Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos,
réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Parágrafo único. EXCETUAM-SE da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando
do Exército.

Question 5

É possível a tipificação de um roubo realizado com emprego de arma de brinquedo?

Answer 5

SIM!

É possível a tipificação de um roubo realizado com emprego de arma de brinquedo, pois
esse objeto está sendo utilizado como elemento ameaçador por meio do qual realiza a grave ameaça (que é uma das elementares do crime de roubo). Todavia, não vai ser um roubo
circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, mas sim o roubo simples, caso não se
tenha nenhuma outra circunstanciadora.

Question 6

Coldre e colete balístico são considerados acessórios?

Answer 6

NÃO!

Question 7

ATENÇÃO

Answer 7

Não existe arma de fogo automática de uso permitido!

SINARM: Autoriza, cadastra e registra.

Polícia Federal: expede o certificado de registro (CRAF).

O CRAF autoriza a posse.

Question 8

Quais são os tipos de armas?

Answer 8

1) Armas de Fogo de Uso Permitido
2) Armas de Fogo de Uso Restrito
3) Armas de Fogo de Uso Proibido

Question 9

SINARM X SIGMA

Answer 9

SINARM (Sistema Nacional de Armas)

SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar
de Armas)
- As armas de fogo das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e suas Forças Auxiliares (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados) não estarão no SINARM, mas sim no SIGMA, que é um Sistema de Gerenciamento MILITAR de Armas. Ademais, atualmente a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) também estão vinculados ao SIGMA.
- O Sigma, instituído no âmbito do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País que NÃO ESTEJAM PREVISTAS NO ART. 3º (SINARM).
- Armas de fogo de uso restrito.
- Compete ao (…) Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro
e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores.

Question 10

Quem pode fazer modificação em arma de fogo?

Answer 10

O armeiro cadastrado e licenciado pelo Sinarm.

Question 11

Qual a diferença de POSSE e PORTE?

Answer 11

POSSE: Vem de possuir, possuir em domicílio ou residência ou depedência da residência (ex.: jardim da casa, área não edificada). Nos imóveis rurais, é permitido ao sujeito estar com arma de fogo dentro dos limites do imóvel rural (e não apenas na edificação da sua residência). Inclui-se também como posse a permanência da arma com o seu proprietário no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

PORTE: É portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.
O Porte de Arma de Fogo é o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a transportar a arma consigo.

Question 12

A permanência de arma com seu proprietário na boleia de caminhão caracteriza porte ou posse?

Answer 12

Permanência de arma com seu proprietário na boleia de caminhão caracteriza porte. Não
é posse pois a boleia do caminhão não pode ser considerado casa e nem local de trabalho
do caminhoneiro, conforme o Informativo de jurisprudência n. 496 do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).

Question 13

Quais são os requisitos para aquisição de arma de fogo?

Answer 13

Em suma, são necessários seis requisitos para adquirir arma de fogo de uso permitido:
declaração da efetiva necessidade, idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade
técnica e aptidão psicológica.

Art. 4º § 8º Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida.

III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de
fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

Question 14

A idoneidade, a ocupação lícita, a residência certa, a capacidade técnica e a aptidão psicológica devem ser comprovadas periodicamente em quanto tempo?

Answer 14

A idoneidade, a ocupação lícita, a residência certa, a capacidade técnica e a aptidão psicológica devem ser comprovadas periodicamente, no mínimo, a cada 3 anos.

Question 15

PEGADINHA DE BANCA

Answer 15

A banca pode afirmar que a Lei estabelece a quantidade mínima ou máxima de munição
que pode ser adquirida. Lembre-se de que a quantidade é estabelecida pelo Poder Executivo via Decreto.

Question 16

Quais os procedimentos para aquisição de arma de fogo?

Answer 16

Após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, o interessado faz o requerimento, o Sinarm autoriza a compra e realiza o
cadastro e registro, e, por fim, a Polícia Federal emite o certificado de registro de arma de
fogo (CRAF).

A autorização de compra é expedida pelo Sinarm, em nome do requerente, sendo intransferível.

Question 17

Qual o prazo para conceção ou recusa pelo Sinarm para expedição da autorização de compra?

Answer 17

A expedição da autorização de compra será concedida ou recusada pelo Sinarm no prazo
de 30 dias úteis.

Question 18

A quem compete a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido?

Answer 18

Porte de arma de fogo: autorização compete à Polícia Federal, sendo concedida somente
após autorização do Sinarm.

Question 19

ATENÇÃO!

Answer 19

Porte de arma de fogo: autorização compete à Polícia Federal, sendo concedida somente
após autorização do Sinarm.

Posse de arma de fogo: autorização de compra + cadastro e registro feitos pelo Sinarm.
Certificado de registro expedido pela Polícia Federal.

Question 20

A empresa precisa comprovar e residência certa e de ocupação lícita, declaração de efetiva necessidade, certidões, comprovação da capacidade técnica e da aptidão psicológica?

Answer 20

NÃO!

O registro precário de empresa que comercializa arma de fogo, prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.

No entanto, a empresa é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as
características da arma e cópia dos documentos previstos.

Question 21

Durante o governo de Jair Bolsonaro, houve um Decreto autorizando o porte de arma de
fogo para CACs, durante o trajeto da residência do indivíduo até o local da competição de
tiro ou de caça.
Em 2023, essa possibilidade foi vedada. Atualmente, o sujeito deve retirar a guia de trânsito, a arma deve ser transportada em recipiente próprio e separada de suas munições.

Aquele que possui a guia de trânsito, mas não esteja com ela no momento da abordagem, é enquadrado por porte ilegal de armas?

Answer 21

Em um julgado do STJ, foi decidido que, caso o sujeito tenha a guia de trânsito, mas não
esteja com ela durante uma abordagem, por exemplo, ele não pode ser enquadrado por porte
ilegal de armas.

Question 22

Estrangeiros em competição internacional de tiro

Compete a quem autorizar o porte?

Answer 22

Art. 9º. Compete ao (…) Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, (…) a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para (…) representantes estrangeiros em competição
internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Question 23

Porte para Segurança de Autoridades Estrangeiras

Compete a quem?

Answer 23

Art. 9º. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil (…).
Exemplo de sediados no Brasil: Diplomatas.

Question 24

ATENÇÃO!!!!!!!!!

Answer 24

Medida protetiva na Lei Maria da Penha

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas: (…)
IV – determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente,
nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

Question 25

Porte de arma de fogo para cidadão

Qual a situação em que o cidadão perderá automaticamente a eficácia da autorização de porte de arma de fogo?

Answer 25

§ 2º A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Question 26

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional.

Quais as exceções?

Answer 26

I – os integrantes das Forças Armadas;
II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V (PF, PRF, PFF, PCs, PMs e CBMs)
do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);
III – os integrantes das guardas municipais

Todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço, independentemente do número de habitantes do Município [STF. Plenário. ADC 38/DF, ADI 5538/DF e ADI 5948/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 27/2/2021 (Info 1007).]

V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento
de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, (PLCD) e no art. 52, XIII, (PLSF)
da Constituição Federal (Câmara e Senado);
VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, (…)

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, MESMO
FORA DE SERVIÇO, desde que estejam: I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; II -
sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Question 27

Porte Funcional Apenas em Serviço

Answer 27

VII – (…) as guardas portuárias;
VIII – as EMPRESAS de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos
desta Lei;
IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se,
no que couber, a legislação ambiental.
X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do
Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
XI – OS TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO descritos no art. 92 da Constituição Federal e os
MINISTÉRIOS PÚBLICOS DA UNIÃO E DOS ESTADOS, para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma
de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional
do Ministério Público – CNMP.

Question 28

Destinação de Armas Apreendidas

Answer 28

Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos
autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo JUIZ COMPETENTE ao COMANDO DO EXÉRCITO, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para DESTRUIÇÃO OU DOAÇÃO aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.

Question 29

Caçador de Subsistência

Quando será concedido o porte de arma de fogo?

Answer 29

Art. 6º, § 5º Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela polícia federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de
uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre
igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:
I ‒ documento de identificação pessoal;
II ‒ comprovante de residência em área rural; e
III ‒ atestado de bons antecedentes.

Question 30

PENAS

Answer 30

Question 31

Quais os crimes punidos com detenção?

Answer 31

1) Omissão de cautela
2) Posse irregular de arma de fogo de uso
permitido

Question 32

Omissão de Cautela
- Verbo
- Conduta
- Conduta equiparada

Answer 32

• Verbo: DEIXAR
• Conduta:
  Art. 13. Deixar de observar as cautelas
  necessárias para impedir que menor de 18
  (dezoito) anos ou pessoa portadora de
  deficiência mental se apodere de arma de
  fogo que esteja sob sua posse ou que seja de
  sua propriedade.
• Conduta equiparada:
  Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de
  extravio de arma de fogo, acessório ou
  munição que estejam sob sua guarda, nas
  primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de
  ocorrido o fato.

Question 33

Posse irregular de arma de fogo de uso
permitido
- Verbo
- Conduta

Answer 33

• Verbo: POSSUIR ou MANTER
• Conduta:
  Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda
  arma de fogo, acessório ou munição, de uso
  permitido, em desacordo com determinação
  legal ou regulamentar, no interior de sua
  residência ou dependência desta, ou, ainda
  no seu local de trabalho, desde que seja o
  titular ou o responsável legal do
  estabelecimento ou empresa

Question 34

Disparo de arma de fogo
- Verbo
- Conduta

Answer 34

• Verbo: DISPARAR
• Conduta:
  Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar
  munição em lugar habitado ou em suas
  adjacências, em via pública ou em direção a
  ela, desde que essa conduta não tenha como
  finalidade a prática de outro crime.

Parágrafo único. O crime previsto neste
artigo é INAFIANÇÁVEL.

Question 35

ATENÇÃO!!!!

Answer 35

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e o disparo de arma de fogo são crimes inafiançáveis.

Question 36

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de
uso restrito
- Verbo
- Conduta
- Conduta equiparada

Answer 36

• Verbos: Possuir, deter, portar, adquirir,
  fornecer, receber, ter em depósito,
  transportar, ceder, ainda que gratuitamente,
  emprestar, remeter, empregar, manter sob
  sua guarda ou ocultar…
• Conduta:
  Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir,
  fornecer, receber, ter em depósito,
  transportar, ceder, ainda que gratuitamente,
  emprestar, remeter, empregar, manter sob
  sua guarda ou ocultar arma de fogo,
  acessório ou munição de uso restrito, sem
  autorização e em desacordo com
  determinação legal ou
  regulamentar.
• Condutas equiparadas:
  I – suprimir ou alterar marca, numeração
  ou qualquer sinal de identificação de arma
  de fogo ou artefato;
  II – modificar as características de arma
  de fogo, de forma a torná-la equivalente a
  arma de fogo de uso proibido ou restrito ou
  para fins de dificultar ou de qualquer modo
  induzir a erro autoridade policial, perito ou
  juiz;
  III – possuir, detiver, fabricar ou empregar
  artefato explosivo ou incendiário, sem
  autorização ou em desacordo com
  determinação legal ou regulamentar;
  IV – portar, possuir, adquirir, transportar
  ou fornecer arma de fogo com numeração,
  marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou
  adulterado;
  V – vender, entregar ou fornecer, ainda
  que gratuitamente, arma de fogo, acessório,
  munição ou explosivo a criança ou
  adolescente; e
  VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem
  autorização legal, ou adulterar, de qualquer
  forma, munição ou explosivo.

ATENÇÃO!!!

§ 2º Se as condutas descritas no caput e
no § 1º deste artigo (condutas equiparadas) envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

A pena do caput e das condutas equiparadas são de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Question 37

Comércio ilegal de arma de fogo
- Verbo
- Palavra-chave
- Conduta
- Conduta equiparada

Answer 37

• Verbo: Adquirir, alugar, receber,
  transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito,
  desmontar, montar, remontar, adulterar,
  vender, expor à venda, ou
• Palavra-chave: atividade comercial ou industrial;
• Conduta:
  Art. 17. Adquirir, alugar, receber,
  transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito,
  desmontar, montar, remontar, adulterar,
  vender, expor à venda, ou de qualquer forma
  utilizar, em proveito próprio ou alheio, no
  exercício de atividade comercial ou industrial,
  arma de fogo, acessório ou munição, sem
  autorização ou em desacordo com
  determinação legal ou regulamentar
• Condutas equiparadas:
  § 1º Equipara-se à atividade comercial
  ou industrial, para efeito deste artigo,
  qualquer forma de prestação de serviços,
  fabricação ou comércio irregular ou
  clandestino, inclusive o exercido em
  residência.

§ 2º Incorre na mesma pena quem vende
ou entrega arma de fogo, acessório ou
munição, sem autorização ou em desacordo
com a determinação legal ou regulamentar,
a agente policial disfarçado, quando
presentes elementos probatórios razoáveis de
conduta criminal preexistente.

Question 38

Tráfico internacional de arma de fogo
- Verbos
- Conduta
- Conduta equiparada

Answer 38

• Verbos: Importar, exportar, favorecer.
• Conduta:
  Art. 18. Importar, exportar, favorecer a
  entrada ou saída do território nacional, a
  qualquer título, de arma de fogo, acessório ou
  munição, sem autorização da autoridade
  competente.
• Conduta equiparada:
  Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

Question 39

ATENÇÃO!!!!

Answer 39

Nos crimes de comércio ilegal de arma de fogo e no tráfico ilegal de arma de fogo a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

AUMENTO ATÉ METADE (1/2).

Question 40

ATENÇÃO!!!!

Answer 40

Nos crimes de:

Porte ilegal de arma de fogo de uso
permitido
Disparo de arma de fogo
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de
uso restrito
Comércio ilegal de arma de fogo
Tráfico internacional de arma de fogo;

A pena é aumentada até a METADE (1/2) se:
I - forem praticados por integrante dos
órgãos e empresas descritos nos art. 6º, 7º e 8º.
II - o agente for reincidente específico
em crimes dessa natureza.

Question 41

ATENÇÃO!!!!!

Answer 41

Os crimes de:

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de
uso restrito
Comércio ilegal de arma de fogo
Tráfico internacional de arma de fogo

São INSUSCETÍVEIS DE LIBERDADE PROVISÓRIA.