LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Question 1

A INSTITUIÇÃO do ICMS nos Estados e no Distrito Federal se dá por
meio de ………………………. de cada Estado.

Answer 1

Lei Ordinária

Question 2

Campo de incidência do ICMS:
1) …………………… de Circulação de Mercadorias
2) ……………………. de Serviço de Transporte (intermunicipal e interestadual)
3) ……………………………………

Answer 2

1) OPERAÇÃO de Circulação de Mercadorias
2) PRESTAÇÃO de Serviço de Transporte (intermunicipal e interestadual)
3) PRESTAÇÃO de Serviço de Comunicação

Question 3

O termo “Circulação de Mercadorias” não significa apenas “Venda” de mercadoria, mas também as ……………………………

Answer 3

Doações, as Bonificações, etc.

Question 4

O ICMS incide sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Nesse caso, que tipo de operação e serviço se iniciam no exterior?

Answer 4

Operação (circulação de mercadorias): IMPORTAÇÃO de mercadorias
Serviços: serviço de comunicação

obs: o Serviço de Transporte que se inicia no exterior (internacional) está fora do campo de incidência do ICMS.

Question 5

É possível a legislação estadual, ou outra norma aplicável no âmbito do ICMS, estabelecer exceções à regra geral de não aproveitamento ou anulação de créditos nas operações isentas ou não tributadas?

Answer 5

SIM

Isso significa que um estado pode, por lei, permitir:

Manutenção do crédito para compensação em operações subsequentes, mesmo que a operação de saída seja isenta ou não tributada.
Não anulação do crédito das operações anteriores, garantindo que o imposto destacado nas entradas continue aproveitável.

Question 6

As alíquotas do ICMS: …………………….. ou proporcional – seu montante é calculado através de um
percentual (alíquota) sobre o valor da mercadoria ou do bem (base de cálculo), a partir da ocorrência do
fato gerador.

Answer 6

Ad valorem

Question 7

O ICMS não incide sobre o transporte aéreo de passageiros.

Answer 7

CERTO

Transporte aéreo de PASSAGEIROS - não incide ICMS.
Transporte aéreo de CARGAS INTERNACIONAL - NÃO INCIDE ICMS (4%)
Transporte aéreo de CARGAS incide ICMS se interestadual e intermunicipal.

Question 8

Em qual situação de transporte aéreo há incidência do ICMS?

Answer 8

Transporte aéreo de CARGAS incide ICMS se interestadual e intermunicipal.

Question 9

Em qual situação pode haver impostos estaduais e municipais pela União?

Answer 9

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Question 10

Empresa presta serviço de transporte de passageiros de Belo Horizonte-MG a Buenos Aires. Incide ICMS?

Answer 10

Não incide ICMS por se tratar de transporte internacional (exportação – imunidade).

Question 11

Empresa de telefonia contrata prestação de serviços de comunicação de Munique-Alemanha. Incide ICMS?

Answer 11

Sim.

É caso de importação de serviços e por isso incide ICMS sobre serviço de comunicações ainda que tenha
iniciado no exterior.

Question 12

O direito do contribuinte de utilizar o crédito ICMS decorrente das operações ou prestações anteriores extingue-se em ………… anos, a contar ………………………………………

Answer 12

5 anos, a contar da data de emissão, em favor do contribuinte em questão, do documento relativo à operação ou prestação a ser compensada (Nota Fiscal)

Question 13

Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadoria ou utilização de serviço resultante de operação ou prestação isenta ou não tributada, quando a saída se der para o exterior.

Answer 13

CERTO

a CF/88 traz a possibilidade de se manter o crédito das entradas cujas operações de saída são para o exterior. Entretanto, no caso em voga, não há crédito a aproveitar, porque a operação de entrada também veio
acobertada por uma não incidência, não gerando crédito para adquirente poder se aproveitar

Question 14

Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadoria ou utilização de serviço quando de sua entrada tributada, não se conhecer a situação tributária de saída.

Answer 14

ERRADO

se uma empresa der entrada em uma operação tributada sem saber a situação tributária de saída, deve se creditar do ICMS. Caso posteriormente se verifique que a saída será ser isenta/imune/hipótese de não incidência, o adquirente será obrigado a efetuar o estorno (devolução) desse crédito.

Question 15

O ICMS poderá ser seletivo não-cumulativo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços

Answer 15

ERRADO

DEVERÁ ser não cumulativo
PODERÁ ser seletivo

Question 16

As alíquotas interestaduais do ICMS são dividas em 4, sendo:

1) …….% - transporte aéreo e op. Interestadual com produtos importados ou que tenham em sua composição mais de 40% de produto importado, de acordo com a RSF 13/2012.
2) …….% - origem estados RICOS e destino estados POBRES
3) …….% - demais operações e prestações entre estados
4) …….% - exportações* sem aplicabilidade

Answer 16

1) 4% - transporte aéreo e op. Interestadual com produtos importados ou que tenham em sua composição mais de 40% de produto importado, de acordo com a RSF 13/2012.
2) 7% - origem estados RICOS e destino estados POBRES
3) 12% - demais operações e prestações entre estados
4) 13% - exportações* sem aplicabilidade

Question 17

As alíquotas interestaduais do ICMS são dividas em 4, sendo:
1) …….%
2) …….%
3) …….%
4)…….%

Answer 17

1) 4% - transporte aéreo e op. Interestadual com produtos importados ou que tenham em sua composição mais de 40% de produto importado, de acordo com a RSF 13/2012.
2) 7% - origem estados RICOS e destino estados POBRES
3) 12% - demais operações e prestações entre estados
4) 13% - exportações* sem aplicabilidade

Question 18

Suponha que empresa do Rio de Janeiro tenha importado mercadoria pelo Porto da mesma cidade. Um mês depois, ao revender para o Estado de SP, irá destacar a alíquota de …….% para o RJ

Answer 18

4%, pois se trata de mercadoria importada

Question 19

A alíquota ICMS de …….% é definida para transporte aéreo e op. Interestadual com produtos importados ou que tenham em sua composição mais de ……..% de produto importado.

Answer 19

A alíquota ICMS de 4% é definida para transporte aéreo e op. Interestadual com produtos importados ou que tenham em sua composição mais de 40% de produto importado.

Question 20

Sempre que a mercadoria possuir mais de ……% de conteúdo de importação ela é considerada ainda como mercadoria importada e por isso a alíquota interestadual será de …….%. Caso a mercadoria possua menos de ……% de importação considera-se que ela foi “nacionalizada”, ou seja, deixou de ser considerada como importada e por isso as alíquotas interestaduais incidentes serão …….% ou …….%, dependendo entre quais Estados se dá a operação.

Answer 20

Sempre que a mercadoria possuir mais de 40% de conteúdo de importação ela é considerada ainda como mercadoria importada e por isso a alíquota interestadual será de 4%. Caso a mercadoria possua menos de 40% de importação considera-se que ela foi “nacionalizada”, ou seja, deixou de ser considerada como importada e por isso as alíquotas interestaduais incidentes serão 7% ou 12%, dependendo entre quais Estados se dá a operação

Question 21

As Mercadorias Importadas, via de regra, se sujeito a alíquota de 4% em operações interestaduais. Porém, existem 3 situações em que são aplicadas a regra geral (7 ou 12%):
1) Que não tenham ………………………
2) Produzidos em conformidade com os …………………………………….
3) ………………

Answer 21

1) Que não tenham similar nacional
2) Bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos
3) Gás Natural

Question 22

Qual a alíquota ICMS na prestação de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal?

Answer 22

Passageiro = não incide ICMS
Carga e mala postal = 4%

Question 23

O Senado Federal deverá estabelecer, mediante resolução, alíquotas mínimas e máximas do ICMS para operações internas.

Answer 23

ERRADO

é facultativo!

obrigado é quanto às operações interestaduais

Question 24

As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. Existe possibilidade de ser inferior? Como?

Answer 24

Sim, salvo deliberação em contrário dos Estados através de Convênio aprovado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Ou seja, não pode um Estado, por lei própria, reduzir a alíquota de 12% para 9,5%, por exemplo.

Question 25

As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, ou seja, 7%.

Answer 25

ERRADO Existindo duas alíquotas para operações interestaduais deve prevalecer, para efeito de limite mínimo nas operações internas, a mais geral (12%), e não a especial (7%), tendo em vista os seus fins e a inexistência de deliberação em sentido contrário.

Question 26

Das alíquotas para operações interestaduais, qual é a geral e qual é a especial?

Answer 26

geral = 12% especial = 7% (estados RICO > estados POBRE)

Question 27

Em todas as operações interestaduais que contenha o Estado do RN como remetente, a alíquota aplicada é de 12%;

Answer 27

ERRADO a saída de mercadoria do RN também poderá ser realizada com a alíquota de 4% (mercadoria importada).

Question 28

Qual a grande importância dos convênios do CONFAZ?

Answer 28

evitam a "guerra fiscal" entre os estados e promovem uniformidade tributária nacional, embora existam críticas sobre a dificuldade de alcançar unanimidade para aprovar benefícios fiscais ou alterar alíquotas.

Question 29

As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão jamais ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

Answer 29

ERRADO salvo deliberação pelo convênio no confaz

Question 30

No caso de importação de bens ou mercadorias, de quem é a competência da cobrança do tributo e onde ocorre o fato gerador?

Answer 30

A competência para cobrança do ICMS cabe ao Estado de domicílio do importador, independentemente do local onde as mercadorias foram desembaraçadas. O fato gerador é quando a mercadoria ingressa no país e é registrada no desembaraço aduaneiro.

Question 31

ISS/ICMS? Como funciona a incidência do ISS/ICMS no caso de prestação de serviço em geral envolvendo material?

Answer 31

Se o tomador fornece o material e pede a um prestador de serviço p/ instalar: apenas ISS Se o PRESTADOR fornece o material = ISS pelo serviço + ICMS pelo material

Question 32

ISS/ICMS? Resort cujo preço pago estavam inclusas todas as refeições.

Answer 32

Incidirá ISS sobre tudo, inclusive sobre as refeições. o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços

Question 33

ISS/ICMS? Resort cuja alimentação foi paga a parte do valor da diária.

Answer 33

Incidirá ISS sobre a hospedagem e ICMS sobre a alimentação

Question 34

ISS/ICMS? Contratação de empresa de evento e Buffet para casamento.

Answer 34

Incidirá ICMS sobre o bebidas, os refrigerantes, os canapés etc. Entretanto, incidirá ISS sobre o serviço.

Question 35

O ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, vedada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Answer 35

ERRADO ASSEGURADA manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Question 36

O ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. Nesses casos a tributação fica 100% no Estado de destino, onde houver o consumo.

Answer 36

CERTO o Etanol e o GNV não são derivados do Petróleo

Question 37

O ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, etanol e energia elétrica. Nesses casos a tributação fica 100% no Estado de destino, onde houver o consumo.

Answer 37

ERRADO o Etanol, assim como GNV não são derivados do Petróleo

Question 38

O ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis ...................... e ..................... dele derivados, e ................................. Nesses casos a tributação fica 100% no Estado de destino, onde houver o consumo.

Answer 38

petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica

Question 39

O ICMS não incidirá sobre o ouro quando este for definido como ativo financeiro ou comercializado como mercadoria.

Answer 39

ERRADO como ativo financeiro ou instrumento cambial = NÃO INCIDE comercializado como mercadoria = INCIDE ICMS

Question 40

Quais os requisitos da não incidência do ICMS de fonogramas e videofonogramas? 1) 2) 3)

Answer 40

1) Produzidos no Brasil 2) Obras de autores brasileiros (pode ser artista estrangeiro) 3) Interpretadas por artistas brasileiros (pode ser obra estrangeira)

Question 41

O ICMS não incidirá sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, SALVO.......................

Answer 41

salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. ou seja, no meio dessa cadeia existe a fase de prensagem (replicação). É a fase em que se pega o CD/DVD/Blu-Ray virgem e grava-se a obra musical/literomusical a partir de uma matriz que contém os dados a serem reproduzidos. Nessa etapa incide IPI e ICMS normalmente pois não foi contemplada com a imunidade.

Question 42

A REGRA é incidir o IPI na base de cálculo do ICMS. Porém, há 3 situações CUMULATIVAS onde o IPI será excluído: 1) 2) 3)

Answer 42

1) operação entre dois contribuintes; 2) destinado à industrialização ou à comercialização; 3) ocorrer o FG dos dois impostos.

Question 43

O ICMS incide, quando da entrada no Mato Grosso do Sul sobre a energia elétrica não destinada à industrialização, decorrente de operações interestaduais.

Answer 43

CERTO pois em se tratando de energia elétrica e combustíveis derivados de petróleo, o FG do ICMS ocorre na entrada destes no território do Estado, quando destinados ao consumo, ou seja, quando não destinados à comercialização ou industrialização.

Question 44

O ICMS incide na entrada de mercadorias no Paraná, inclusive de petróleo quando destinado à comercialização decorrente de operações interestaduais.

Answer 44

ERRADO em se tratando de energia elétrica e combustíveis derivados de petróleo, o FG do ICMS ocorre na entrada destes no território do Estado, quando destinados ao consumo, ou seja, quando não destinados à comercialização ou industrialização.

Question 45

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Answer 45

CERTO Salvados de sinistro são os bens recuperados por seguradoras após o pagamento de uma indenização ao segurado, em casos de sinistros como acidentes ou roubos. Esses bens geralmente têm valor residual e são alienados para mitigar o prejuízo da seguradora.

Question 46

Um segurado tem seu carro avaliado em R$ 50.000,00 danificado em um acidente. Após o sinistro, a seguradora indeniza o segurado e passa a ter a propriedade do veículo. O carro (agora considerado salvado) é vendido pela seguradora a um terceiro por R$ 10.000,00. Nesse caso incide o ICMS?

Answer 46

Não. STF - Súmula Vinculante 32 - O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Question 47

Como saber se o destino de um produto é contribuinte ou não do ICMS?

Answer 47

Tirando a questão de importação de mercadorias, um contribuinte do ICMS é aquele que realiza, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços tributáveis pelo ICMS.

Question 48

IPI entra na base de cálculo do ICMS? Uma indústria de automóvel efetua venda de veículo para concessionária de veículo que irá comercializá-lo.

Answer 48

operação entre contribuintes para comercialização – IPI não entra! 1) operação entre dois contribuintes; 2) destinado à industrialização ou à comercialização; 3) ocorrer o FG dos dois impostos.

Question 49

IPI entra na base de cálculo do ICMS? Uma indústria de automóvel efetua venda de veículo para concessionária de veículos que adquire para integrar seu ativo permanente.

Answer 49

Operação entre contribuintes, porém destinado ao ativo 1) operação entre dois contribuintes; 2) destinado à industrialização ou à comercialização; 3) ocorrer o FG dos dois impostos.

Question 50

IPI entra na base de cálculo do ICMS? Uma indústria de automóvel efetua venda de veículo para locadora de veículo.

Answer 50

venda para um não contribuinte – IPI entra na BC do ICMS! 1) operação entre dois contribuintes; 2) destinado à industrialização ou à comercialização; 3) ocorrer o FG dos dois impostos.

Question 51

Qual dispositivo legal é usado para definição dos combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez?

Answer 51

Art. 155. § 2º. XII - cabe à lei complementar: h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;

Question 52

ICMS Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante ................................................., isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Answer 52

Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Question 53

ICMS Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, ............................., ............................ e ................................. serão concedidos e revogados.

Answer 53

Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Question 54

ICMS Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão ............................ e ................................

Answer 54

Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Question 55

Quem INSTITUI o ICMS nos Estados e no Distrito Federal é a Lei............................... de cada Estado.

Answer 55

Lei Ordinária

Question 56

Compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Answer 56

ERRADO o correto é compensação com montante COBRADO nas operações anteriores, pouco importando para efeito de Crédito de ICMS se o ICMS devido na etapa anterior foi pago ou não

Question 57

A Reforma Tributária previu a possibilidade de criação de contribuições estaduais transitórias, que incidirão sobre produtos primários e semielaborados.

Answer 57

CERTO Essa medida busca compensar estados exportadores pela perda da arrecadação do ICMS sobre exportações. As contribuições poderão ser cobradas até 31 de dezembro de 2043

Question 58

Os estados e os municípios poderão instituir exceções à cobrança dos novos tributos sob sua responsabilidade, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento regional.

Answer 58

ERRADO A Reforma Tributária proibiu que os estados e municípios concedam benefícios fiscais relativos ao IBS.

Question 59

A Reforma Tributária proibiu que os estados e municípios concedam benefícios fiscais relativos ao IBS. Desse modo, ao menos em teoria, não haverá guerra fiscal com o excesso de benefícios fiscais para atrair empresas e indústrias para seus territórios.

Answer 59

CERTO X - não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição;

Question 60

A criação de cashback foi uma novidade instituída pela Reforma Tributária. Lei complementar disporá sobre a devolução de impostos pagos por determinada parcela da população pelo fornecimento de energia elétrica e ...................................

Answer 60

energia elétrica e gás de cozinha (gás liquefeito de petróleo).

Question 61

A criação de cashback foi uma novidade instituída pela Reforma Tributária. Lei complementar disporá sobre a devolução de impostos pagos por determinada parcela da população pelo fornecimento de ........................... e gás de cozinha (gás liquefeito de petróleo).

Answer 61

energia elétrica e gás de cozinha (gás liquefeito de petróleo).

Question 62

Devem ser observadas as mesmas regras para o IBS e a CBS em relação às bases de cálculo e alíquotas.

Answer 62

ERRADO Alíquotas não! As alíquotas dos Estados e dos Municípios serão estabelecidas por meio de lei ordinária do respectivo ente federado (Estados e Municípios).

Question 63

Devem ser observadas as mesmas regras para o IBS e a CBS em relação às bases de cálculo, fatos geradores, imunidades e sujeitos passivos.

Answer 63

CERTO ▪ IBS e CBS observarão as mesmas regras relativas a: fatos geradores; bases de cálculo; não incidência; sujeitos passivos; Imunidades; regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação; não cumulatividade e creditamento.

Question 64

Quando um imposto atende ao princípio ............................ ele não influencia as decisões dos contribuintes quanto aos métodos de produção ou comercialização de seus produtos, quanto à escolha dos fornecedores, quanto ao uso da mão de obra (própria ou terceirizada) etc.

Answer 64

da neutralidade a incidência sobre certo produto não depende do número de transações ao longo dos estágios da produção e distribuição.

Question 65

O imposto seletivo a ser instituído pela União não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com ....................... e com ..........................

Answer 65

não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;

Question 66

Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados, conforme os seguintes critérios: I - ......% população II - ......% ↑ educação + ↑ equidade (Lei ESTADUAL) III - ......% meio ambiente (Lei ESTADUAL) IV - ......% montantes iguais aos municípios do Estado

Answer 66

I - 80% população II - 10% ↑ educação + ↑ equidade (Lei ESTADUAL) III - 5% meio ambiente (Lei ESTADUAL) IV - 5% montantes iguais aos municípios do Estado

Question 67

Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados, conforme os seguintes critérios: I - 80% população II - 10% ↑ educação + ↑ equidade (Lei ESTADUAL) III - 5% meio ambiente (Lei ESTADUAL) IV - 5% montantes iguais aos municípios do Estado

Answer 67

I - 80% população II - 10% ↑ educação + ↑ equidade (Lei ESTADUAL) III - 5% meio ambiente (Lei ESTADUAL) IV - 5% montantes iguais aos municípios do Estado

Question 68

Apesar de toda a lógica da tributação sobre o consumo tomar como referência o princípio da não cumulatividade, a própria Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou hipótese de incidência monofásica.

Answer 68

CERTO IBS Monofásico - para combustíveis e lubrificantes definidos em lei COMPLEMENTAR