DIREITO CIVIL Flashcards
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
CERTO
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, mas nem todas tem a capacidade de fato.
Capacidade de fato: é a aptidão para alguém exercer por si só (sozinho) os atos da vida civil. É adquirida ao completar 18 anos.
Capacidade de …………………..: é a aptidão para alguém exercer por si só (sozinho) os atos da vida civil. É adquirida ao completar 18 anos.
Capacidade de fato: é a aptidão para alguém exercer por si só (sozinho) os atos da vida civil. É adquirida ao completar 18 anos.
Capacidade de ………………. + Capacidade de …………….. = Capacidade Plena
Capacidade de Direito + Capacidade de Fato = Capacidade Plena
A ………………………….. da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
personalidade civil
O direito do nascituro possui condição ……………………., ou seja, apenas se consumará com o nascimento com vida
suspensiva
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação …………………
voluntária
Cite 3 exceções à Intransmissibilidade e Irrenunciabilidade dos Direitos da Personalidade.
1) Direito à Imagem - Uso comercial e publicitário
2) Direito ao Nome - uso de nome em campanhas ou produtos
3) Direito à privacidade - autorização para divulgação de informações pessoais
4) Direito à imagem post-mortem - uso da imagem após a morte
5) Direito ao corpo (integridade física) - procedimentos médicos consentidos voluntariamente
Se uma pessoa falecida tiver seu direito à honra, imagem ou nome violado, algumas pessoas têm legitimidade para agir em sua defesa:
✅ Cônjuge sobrevivente
✅ Parentes em linha reta (pais, filhos, netos, bisnetos)
✅ Parentes colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos)
Capacidade de ……………….. = é a aptidão genérica para ser titular de
direitos e deveres. Todos os seres humanos têm desde o nascimento.
Direito
Capacidade de Fato ou Capacidade de Exercício = É a aptidão para exercer por si próprio os atos da vida civil.
Capacidade de ………………… ou Capacidade ……………… = É a aptidão para exercer por si próprio os atos da vida civil. Não é concedida a
todas as pessoas em sua plenitude, pois depende de fatores como idade ou condições mentais
Capacidade de Fato ou Capacidade de Exercício
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I -
II -
III -
IV -
I - os maiores de 16 e menores de 18 anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e aqueles que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.
A emancipação é uma das formas pelas quais a pessoa relativamente incapaz pode adquirir capacidade civil plena antes dos 18 anos. Quais as 5 formas de emancipação?
1) Voluntária - Concedida pelos pais ou responsável legal, por meio de instrumento público, sem necessidade de homologação
judicial.
2) Casamento
3) Emancipação por Emprego Público
4) Colação de Grau Acadêmico
5) Emancipação por Economia Própria
A emancipação voluntária é concedida pelos pais ou responsável legal, por meio de instrumento ……………………., sem necessidade de ………………….. judicial.
A emancipação voluntária é concedida pelos pais ou responsável legal, por meio de instrumento público, sem necessidade de homologação judicial.
Consideram-se bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Isso significa que não apenas o terreno é imóvel, mas também as construções e até árvores que
nele estão enraizadas.
CERTO
existem bens que, apesar de poderem
ser deslocados, são considerados imóveis para fins legais, como os direitos reais sobre imóveis.
São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
* I - os direitos …………………….. e as ações que os ………………………….;
* II - o direito à ……………………..
- I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
- II - o direito à sucessão aberta.
As energias que tenham valor econômico são bens …………………..
móveis
Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são bens ……………………….
móveis
Os direitos à sucessão aberta são bens …………………………….
imóveis
Qual a diferença entre bens fungíveis e infungíveis?
Os bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, como o
dinheiro.
Já os bens infungíveis não podem ser substituídos, como uma obra de arte.
Cite exemplo de bem fungível e bem infungível.
Fungível: obra de arte única
Infungível: dinheiro
São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, ………………. e ………………….
espécie, qualidade e quantidade.
São ……………………. os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância.
consumíveis
Exemplo: Alimentos e combustíveis são bens consumíveis, pois sua utilização implica em sua destruição.
Bens ………………….. são aqueles cujo uso não resulta em destruição imediata.
Inconsumíveis
Exemplo: Um carro é um bem inconsumível, pois pode ser utilizado várias vezes sem que seja destruído.
A …………………. dos bens refere-se à possibilidade de serem fracionados sem que percam suas características essenciais ou seu valor.
divisibilidade
Bens …………………. são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
divisíveis
Exemplo: Um terreno pode ser dividido em várias partes sem que sua natureza seja alterada.
Bens ……………………. são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno, como os bens de uso
comum do povo (ruas, praças) e os bens dominicais (aqueles que integram o patrimônio da administração pública). Enquanto bens ………………….. são todos os demais, pertencentes a pessoas privadas, sejam físicas ou jurídicas.
públicos e particulares
Qual a diferença entre Bens Singulares e Coletivos?
Os bens singulares são aqueles que possuem uma constituição homogênea, ou seja, suas partes
integram o todo de forma independente. A característica principal é que, mesmo que estejam
reunidos, eles podem ser considerados individualmente.
São ………………… os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
singulares
Bens ……………………… são agrupamentos de bens singulares, com uma destinação unitária, ou seja,
embora formem um conjunto, eles servem a um único propósito ou função, formando uma
universalidade de fato.
coletivos
Constitui ………………….. de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
universalidade
Imagine uma biblioteca pessoal, onde cada livro é um bem singular, mas o conjunto desses livros, destinado à leitura, é uma ………………………. de fato.
universalidade
A ………………………………….. é um conceito que engloba o complexo de relações jurídicas de uma
pessoa, dotadas de valor econômico, como um patrimônio ou uma herança.
universalidade de direitos
Diferente da universalidade de fato, aqui estamos falando de um conjunto de direitos e obrigações, que podem
ser passados de uma pessoa para outra.
A herança de uma pessoa falecida é uma …………………………., composta por vários bens e direitos que integram o patrimônio do falecido.
universalidade de direitos
Diferente da universalidade de fato, aqui estamos falando de um conjunto de direitos e obrigações, que podem
ser passados de uma pessoa para outra.
Qual a diferença entre bem principal e bem acessório?
Bem principal: É aquele que existe por si só, independentemente de outros bens.
Bem acessório: É o bem cuja existência depende de um bem principal.
São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
Pertenças
São bens duradouros que não integram o bem principal, mas que facilitam seu uso.
Uma garagem, por exemplo, pode ser uma pertença de uma casa, pois facilita o uso da
propriedade, mas não é parte integrante dela.
Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as ……………………… , salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
pertenças
Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se ……………………………………….
o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
Em contratos de compra e venda, locação ou penhora, pode ser relevante definir se um bem é pertence ou parte integrante para determinar se ele acompanha ou não o bem principal.
Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. O que são frutos? Dividem-se em quais categorias?
Os frutos são definidos como tudo aquilo que um bem pode produzir.
- Naturais: O leite produzido por uma vaca
- Industriais: O vinho produzido a partir da uva cultivada
- Civis: Os juros recebidos em razão de um depósito bancário
As benfeitorias são melhorias feitas em um bem e podem ser classificadas em três categorias.
Voluptuárias: …………
Úteis:.. ……………….
Necessárias:. ……………………
Voluptuárias: as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
Úteis: aumentam ou facilitam o uso do bem.
Necessárias: têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
Qual a diferença entre benfeitorias úteis e necessárias?
Úteis: aumentam ou facilitam o uso do bem.
Necessárias: têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
Que tipo de benfeitoria?
- Instalar um home theater sofisticado com sistema de som avançado em uma
sala de estar. Essa benfeitoria é voltada para o prazer ou entretenimento, mas não aumenta
a utilidade funcional da casa de forma necessária.
Voluptuárias: as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
Benfeitoria voluptária x útil x necessária
Instalar um portão eletrônico para facilitar o acesso à garagem.
útil
Benfeitoria voluptária x útil x necessária
Fazer o conserto do telhado para evitar danos causados pela chuva.
necessária
Benfeitoria voluptária x útil x necessária
Instalar um chafariz no jardim.
voluptária
Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e ………………………..
testamentários
Em relação aos bens, os naturalmente divisíveis conservam sua divisibilidade em qualquer situação, nada obstante a lei ou a vontade das partes em sentido contrário.
ERRADO
os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis:
Considera-se bem imóvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
CERTO
……………………. é um instituto legal que permite adquirir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel, por meio da posse prolongada e contínua.
Usucapião
A palavra usucapião vem do latim usucapio, que significa “adquirir pelo uso”.
São consumíveis os bens móveis cujo uso importa em destruição imediata da própria substância, sendo também os destinados à ……………………
alienação
ou seja, escultura/obra de arte únicas que são postas à venda são consideradas bens infungíveis e CONSUMÍVEIS
Os bens de entidades públicas que funcionam como empresas privadas (tipo autarquias e fundações) são, por regra, chamados de bens ………………….. Esses bens são aqueles que o Estado pode até vender ou alugar, já que não têm um uso específico, diferente dos bens de uso …………………., que têm uma função pública destinada, como escolas e hospitais públicos.
Os bens de entidades públicas que funcionam como empresas privadas (tipo autarquias e fundações) são, por regra, chamados de bens dominicais. Esses bens são aqueles que o Estado pode até vender ou alugar, já que não têm um uso específico, diferente dos bens de uso especial, que têm uma função pública destinada, como escolas e hospitais públicos.
Os bens de entidades públicas que funcionam como empresas privadas (tipo autarquias e fundações) são, por regra, chamados de bens ………………….. Esses bens são aqueles que o Estado pode até vender ou alugar, já que não têm um uso específico, diferente dos bens de uso …………………., que têm uma função pública destinada, como escolas e hospitais públicos.
Os bens de entidades públicas que funcionam como empresas privadas (tipo autarquias e fundações) são, por regra, chamados de bens dominicais. Esses bens são aqueles que o Estado pode até vender ou alugar, já que não têm um uso específico, diferente dos bens de uso especial, que têm uma função pública destinada, como escolas e hospitais públicos.
Quais são os dois tipos de sucessão?
a legítima, que ocorre por força da lei, e a testamentária, que é
determinada pela vontade do falecido expressa em testamento.
Bens públicos são os pertencentes a pessoas jurídicas de direito público. São classificados como bens de uso comum, bens de uso …………………….. e bens ………………………
bens de uso especial e bens dominicais.
Prédio público onde funciona posto de atendimento de saúde é considerado um bem público ………………………
uso especial, pois é destinado a serviço da administração pública
No contexto de sucessão, o que significa a saisine?
A saisine garante que, no momento da morte do autor da herança (de cujus), seus bens, direitos e obrigações são automaticamente transferidos aos herdeiros. Ou seja, a transmissão ocorre independentemente de qualquer formalidade, sem a necessidade de inventário ou partilha para que os herdeiros adquiram a posse e a propriedade da herança.
A sucessão ………………………. é aquela que ocorre por força da lei, quando o falecido não deixou testamento, ou quando o testamento não dispõe sobre todos os bens. A lei estabelece uma ordem
de vocação hereditária, ou seja, uma sequência de herdeiros preferenciais que têm direito à herança.
legítima
A ordem de vocação hereditária segue a hierarquia:
1) descendentes
2) ascendentes
3) cônjuge ou companheiro
4) colaterais até 4º grau
A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem:
1)
2)
3)
4)
1) descendentes
2) ascendentes
3) cônjuge ou companheiro
4) colaterais até 4º grau
No regime de comunhão parcial, o cônjuge concorre com os descendentes apenas em relação aos bens ………………….. do falecido.
particulares - O cônjuge só concorre na parte dos bens que
eram exclusivamente do falecido.
ou seja, aqueles que ele possuía antes do casamento ou que recebeu
por herança ou doação durante a união. Os bens adquiridos durante o casamento são comuns,
então o cônjuge já tem direito a 50% desses bens.
No regime de separação …………………….., em que os cônjuges optam por manter seus patrimônios separados, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes. Cada um dos cônjuges mantém seu patrimônio individual, e a herança vai diretamente para os descendentes.
convencional
Ricardo e Luísa se casaram com separação de bens. Quando Ricardo faleceu, seu patrimônio foi totalmente destinado aos filhos, sem que Luísa tivesse qualquer direito sobre a herança, pois não há concorrência nesse regime.
No regime de separação …………………………, que é imposto por lei em certas situações (como para maiores de 70 anos ou em caso de casamento com dispensa de proclamas), o cônjuge não concorre com os descendentes. Ou seja, o patrimônio do falecido vai diretamente para os herdeiros descendentes.
obrigatória de bens
Isso significa que, como no regime de separação
convencional, o patrimônio do falecido vai diretamente para os herdeiros descendentes.
Se uma pessoa fizer um testamento, só poderá dispor livremente de metade do seu patrimônio.
CERTO
A outra metade (chamada de legítima) é reservada obrigatoriamente para os herdeiros necessários.
A parte do patrimônio que obrigatoriamente deve ser destinada aos herdeiros necessários é chamada de legítima. A legítima corresponde a ……..% do patrimônio do falecido, e essa parte não
pode ser disposta livremente no testamento.
50%
Ana é viúva e tem dois filhos. Se ela fizer um testamento deixando todos os seus bens para um amigo, esse testamento será …………………….. na parte que atinge a legítima dos filhos, que têm direito à metade de seu patrimônio, como herdeiros necessários.
nulo
O que acontece se o testador tiver doado bens em vida a um herdeiro necessário?
esses bens devem ser trazidos à colação, ou seja, devem ser considerados no momento da divisão do patrimônio, para garantir
que a legítima de todos os herdeiros seja respeitada. A colação tem como objetivo evitar que um herdeiro receba mais do que outro, prejudicando a divisão equitativa.
Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de ………………………
sonegação
A colação tem como objetivo evitar que um herdeiro receba mais do que outro, prejudicando a divisão equitativa
O testador pode deixar um legado (um bem específico) para um herdeiro necessário, mas isso não o exime de respeitar a legítima.
CERTO
O bem legado será computado na parte disponível, a menos que
ultrapasse a legítima. Se o legado exceder, será necessário ajustar a divisão para respeitar os direitos dos outros herdeiros.
Se João, antes de morrer, doar grande parte de seu patrimônio a um amigo, visando diminuir o valor disponível para seus filhos, quais as consequências?
essa doação poderá ser considerada uma fraude à legítima e os filhos poderão contestá-la judicialmente.
Os herdeiros prejudicados podem pedir a anulação desses atos fraudulentos: “Nula é a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
…………………………., que ocorre quando o testador tenta prejudicar os herdeiros necessários por meio de atos como doações em vida ou vendas simuladas, buscando reduzir a legítima a que esses herdeiros têm direito. Nesse caso os herdeiros prejudicados podem pedir a anulação desses atos fraudulentos.
Fraude à legítima
Fraude à legítima, que ocorre quando o testador tenta prejudicar os herdeiros necessários por meio de atos como ………………………… ou vendas simuladas, buscando reduzir a legítima a que esses herdeiros têm direito. Nesse caso os herdeiros prejudicados podem pedir a anulação desses atos fraudulentos.
doações em vida ou vendas simuladas
Fraude à legítima, que ocorre quando o testador tenta prejudicar os herdeiros necessários por meio de atos como doações em vida ou ………………………………, buscando reduzir a legítima a que esses herdeiros têm direito. Nesse caso os herdeiros prejudicados podem pedir a anulação desses atos fraudulentos.
doações em vida ou vendas simuladas
Ainda que a legítima seja um direito garantido aos herdeiros necessários, eles podem renunciar a esse direito, desde que o façam expressamente e de forma …………………………. A renúncia à herança deve ser formalizada por escritura pública ou em termo judicial.
forma voluntária
Ainda que a legítima seja um direito garantido aos herdeiros necessários, eles podem renunciar a esse direito, desde que o façam expressamente e de forma voluntária. A renúncia à herança deve
ser formalizada por ……………………….. pública ou em ………………………..
escritura pública ou em termo judicial.
A renúncia provoca a extinção do direito hereditário do renunciante
………………………. são herdeiros legítimos, mas não necessários. Ou seja, podem não receber nada de herança se forem excluídos do testamento.
Irmãos, tios, sobrinhos e primos
Se o herdeiro renuncia à herança, seus descendentes não podem herdar por representação, exceto em casos excepcionais.
certo
A regra geral é que a renúncia exclui o herdeiro e seus
descendentes da sucessão
Existem dois tipos de renúncia: Abdicativa e Translativa. Qual a diferença?
Renúncia abdicativa: O herdeiro renuncia à herança sem indicar quem será o beneficiado. Nesse caso, sua parte é automaticamente redistribuída entre os outros herdeiros da mesma classe, conforme o princípio de acréscimo
Renúncia translativa (ou renúncia in favorem): O herdeiro renuncia em favor de uma pessoa específica. Esse tipo de renúncia, na verdade, não é uma renúncia “pura”, mas sim uma cessão de direitos hereditários, e é tratada como tal. Nesse caso, há incidência de Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), pois há uma transferência de patrimônio entre vivos.
Existem dois tipos de renúncia: Abdicativa e Translativa. Qual delas há incidência do ITBI?
A translativa, pois o herdeiro renuncia em favor de uma pessoa
específica. Esse tipo de renúncia, na verdade, não é uma renúncia “pura”, mas sim uma cessão de direitos hereditários, e é tratada como tal. Ou seja, transmissão de bens inter vivos.
Renúncia ……………………………….: O herdeiro renuncia em favor de uma pessoa específica. Esse tipo de renúncia, na verdade, não é uma renúncia “pura”, mas sim uma cessão de direitos hereditários, e é tratada como tal. Nesse caso, há incidência de Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), pois há uma transferência de patrimônio entre vivos.
translativa (ou renúncia in favorem)
Paulo tem uma dívida significativa e renuncia à herança deixada por seu pai para que seus credores não possam acessar o valor da herança. Nesse caso, os credores podem, com autorização judicial, aceitar a herança em nome de Paulo para quitar as dívidas.
CERTO
Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante
Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do ……………….., aceitá-la em nome do renunciante
autorização do juiz
…………………… é o patrimônio universal do falecido, enquanto ……………………… é um bem específico deixado por testamento.
A herança é o patrimônio universal do falecido, enquanto o legado é um bem específico deixado por testamento.
Um herdeiro pode aceitar a herança e repudiar um legado, ou vice-versa
O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los
CERTO
Se Maria herdar a totalidade dos bens de João, mas João deixar um carro específico como legado para ela, Maria pode optar por renunciar ao carro (o legado) e aceitar o restante da herança.
Na renúncia …………………. , como não há transmissão de bens a uma pessoa específica, não há incidência de imposto sobre a renúncia. Contudo, se a renúncia for …………………….., haverá incidência de ITBI.
Na renúncia abdicativa, como não há transmissão de bens a uma pessoa específica, não há incidência de imposto sobre a renúncia. Contudo, se a renúncia for translativa (em favor de alguém), haverá incidência de ITBI, como mencionamos anteriormente.
A …………………………. da herança ocorre quando o herdeiro, sem declarar expressamente que aceita a herança, realiza atos que indicam claramente sua intenção de aceitá-la. E
aceitação tácita
A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro
A aceitação pode ser formalizada de duas maneiras: …………………., quando o herdeiro formaliza sua aceitação por escrito, ou …………………., quando ele realiza atos que indicam claramente sua aceitação, sem precisar declarar isso formalmente.
expressa, quando o herdeiro formaliza sua aceitação por escrito, ou tácita, quando ele realiza atos que indicam claramente sua aceitação, sem precisar declarar isso formalmente.
Cite 2 exemplos de aceitação tácita da herança.
1) Vende ou aluga bens da herança;
2) Recebe rendimentos ou frutos provenientes de bens deixados pelo falecido;
3) Paga dívidas do espólio (ou seja, do patrimônio deixado pelo falecido);
4) Reivindica judicialmente um direito da herança, como a posse de um bem ou a partilha.
Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória
CERTO
Ou seja, cuidar da administração dos bens da herança de forma temporária ou tomar providências necessárias para a preservação do patrimônio (como pagar contas de luz ou manter o imóvel conservado) não significa que o herdeiro aceitou a herança. Esses atos são realizados para proteger o espólio até que a partilha seja concluída.
A aceitação, seja expressa ou tácita, é …………………….. Uma vez que o herdeiro aceitou a herança, ele não pode voltar atrás.
irrevogável
Legitimam-se a suceder as pessoas NASCIDAS ou JÁ CONCEBIDAS no momento da abertura da sucessão, podendo ainda ser chamados a suceder:
I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que ………………………
II - as ……………………….
III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de ………………………
I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;
II - as pessoas jurídicas
III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.
A herança ……………………… ocorre quando uma pessoa falece sem deixar herdeiros conhecidos ou sem testamento. Nesse caso, a herança fica “sem dono” temporariamente, enquanto se verifica se há herdeiros legítimos ou se aparece algum herdeiro necessário.
jacente
O juiz nomeia um curador da herança para administrar os bens. Se ainda não aparecer herdeiros, a herança se torna vacante, onde os bens são destinados ao Estado.
Herança ………………………
1) Ocorre quando não há herdeiros conhecidos ou habilitados.
2) Um curador é nomeado para administrar os bens.
3) Pode ser temporária (herdeiros podem se habilitar)
4) Fase inicial da sucessão sem herdeiros conhecidos
Jacente
Herança Vacante
1) Ocorre após a herança jacente, se nenhum herdeiro se apresentar.
2) Os bens passam para o Estado após a declaração de vacância
3) Após 5 anos os bens são incorporados ao Estado de forma definitiva
4) Fase final, quando a herança passa a ser do Estado
Herança Jacente
1) Ocorre quando ………………………………….
2) Um ……………………. é nomeado para………………………
3) Pode ser ………………………………………
4) Fase inicial da sucessão sem herdeiros conhecidos
Herança Jacente
1) Ocorre quando não há herdeiros conhecidos ou habilitados.
2) Um curador é nomeado para administrar os bens.
3) Pode ser temporária (herdeiros podem se habilitar)
4) Fase inicial da sucessão sem herdeiros conhecidos
Herança …………………………
1) Ocorre após a herança jacente, se nenhum herdeiro se apresentar.
2) Os bens passam para o Estado após a declaração de vacância
3) Após 5 anos os bens são incorporados ao Estado de forma definitiva
4) Fase final, quando a herança passa a ser do Estado
Vacante
Herança Vacante
1) Ocorre após a herança jacente, se ………………………………
2) Os bens passam para o Estado após a ….
3) Após 5 anos os bens são incorporados ao Estado de forma definitiva
4) Fase final, quando a herança passa a ser do Estado
1) Ocorre após a herança jacente, se nenhum herdeiro se apresentar.
2) Os bens passam para o Estado após a declaração de vacância
3) Após 5 anos os bens são incorporados ao Estado de forma definitiva
4) Fase final, quando a herança passa a ser do Estado
O inventário é o processo judicial ou extrajudicial que organiza o patrimônio do falecido, conhecido como ……………………….., e serve para que os bens sejam formalmente transferidos aos herdeiros.
espólio
Além de organizar a distribuição dos bens, o inventário também tem o objetivo de pagar eventuais dívidas deixadas pelo falecido, garantindo que os credores sejam satisfeitos antes da partilha.
Além de organizar a distribuição dos bens, o inventário também tem o objetivo de pagar eventuais dívidas deixadas pelo falecido, garantindo que os credores sejam satisfeitos antes da partilha.
CERTO
durante o inventário, os bens do espólio permanecem indivisíveis até que seja concluída a partilha. Essa indivisibilidade é importante, pois evita que os herdeiros ou terceiros disponham de bens isoladamente antes do fim do processo.
O inventário judicial é obrigatório em algumas situações. Tipo quais?
- herdeiros incapazes
- testamento
- herdeiros não concordam sobre a divisão de bens
O processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de ……………. , a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos ………. meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte
O processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte
O inventário ……………………….. é uma modalidade mais rápida e menos onerosa, realizada em cartório, que pode ser adotada desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordem com a
divisão dos bens. Além disso, não pode haver testamento.
extrajudicial - escritura pública
Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha
poderão ser feitos por ………………………., a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro.
escritura pública
= extrajudicial
Quais os 3 requisitos para que o inventário possa ser feito por escritura pública em cartório (extrajudicial)?
1) concordância unânime dos herdeiros
2) ausência de incapazes
3) ausência de testamento
Se Maria faleceu em janeiro, sua família terá até ……………. para abrir o inventário. Caso o inventário não seja iniciado nesse prazo, os herdeiros podem ser penalizados com multa fiscal, além de complicações judiciais
março (2 meses)
a demora na abertura do inventário pode gerar multas.
O ……………………. é a pessoa responsável por administrar o espólio durante o processo de inventário.
inventariante
Ele é nomeado pelo juiz, e sua função é essencial para garantir que os bens sejam preservados até a partilha.
Qual o papel do inventariante?
sua função é essencial para garantir que os bens sejam preservados até a partilha. O inventariante deve reunir e apresentar todos os bens e dívidas do espólio, além de garantir que os interesses dos herdeiros e credores sejam respeitados
O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que…………………………………
II - o ……………………………….
III - qualquer ………………………
IV - o ……………………………
V - o ……………………;
VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VIII - o administrador judicial, se houve
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte;
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio;
III - qualquer herdeiro, quando nenhum estiver na posse e administração do espólio;
IV - o herdeiro menor por seu representante legal;
V - o testamenteiro;
Antes que a herança seja dividida, é necessário …………………………………… do falecido.
quitar as dívidas
O inventariante deve levantar todas as dívidas e garantir que elas sejam pagas com o patrimônio do espólio, respeitando o princípio de que o herdeiro só responde pelas dívidas até o limite da herança
Em que momento é feito o pagamento do ITCMD no processo de sucessão de bens?
1) ocorre a sucessão (morte)
2) o inventariante paga os tributos devidos (inclusive o ITCMD)
3) a partilha é formalizada
O que é o inventário?
Procedimento que organiza os bens, dívidas e direitos do falecido para posterior partilha entre herdeiros.
Quais os Tipos de inventário ?
Judicial e Extrajudicial. O judicial é obrigatório em caso
de testamento ou herdeiros incapazes. O extrajudicial é
mais rápido e possível quando todos os herdeiros são
maiores e concordam com a partilha.
Quais os prazos do inventário?
Deve ser aberto em até 2 meses após o falecimento e
concluído em até 12 meses, conforme art. 611 do CPC.
Qual o Papel do inventariante?
Administrar o espólio até a partilha, sendo nomeado
pelo juiz; cumpre a função de representar os herdeiros.
A partilha é o ato final pelo qual os bens do falecido são divididos entre os herdeiros, pondo fim à …………………. do espólio
indivisibilidade
A …………………. é o ato jurídico que encerra o inventário, repartindo o patrimônio do falecido entre os herdeiros, conforme seus direitos.
partilha
Até a partilha, os bens do espólio permanecem indivisos, ou
seja, administrados como um todo, sem que os herdeiros possam reivindicar uma parte específica dos bens
A partilha é o ato jurídico que encerra o inventário, repartindo o patrimônio do falecido entre os herdeiros, conforme seus direitos. Até a partilha, os bens do espólio permanecem …………………… , ou
seja, são administrados como um todo, sem que os herdeiros possam reivindicar uma parte específica dos bens
indivisos
Qualquer herdeiro pode, desde a abertura da sucessão, pedir a partilha da herança, salvo se ………………………
o testador, em testamento, dispuser que ela não se faça.
No entanto, se o falecido deixou testamento restringindo a partilha, os herdeiros precisam respeitar essa disposição, desde que esteja dentro da lei.
Imagine que João, antes de falecer, tenha feito um testamento dizendo que sua esposa Maria deve administrar os bens da herança por 10 anos antes da partilha. Essa cláusula pode ser válida?
✔ Sim, desde que respeite a lei.
✔ O testador pode adiar a partilha, mas não pode impedir para sempre.
✔ Se os herdeiros acharem essa cláusula injusta, podem contestá-la judicialmente.
A indivisibilidade dos bens até a partilha significa que, após o falecimento do autor da herança (de cujus), o patrimônio deixado por ele se torna uma massa indivisível, chamada de …………………..
espólio
Esse espólio não pertence individualmente a nenhum herdeiro,
mas sim a todos em conjunto, até que a partilha seja formalizada.
Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos
herdeiros legítimos e testamentários.
CERTO
isso significa que, embora a herança seja transmitida imediatamente, ela ainda precisa passar por um processo de inventário e partilha para que os herdeiros recebam suas cotas de forma individual.
Nenhum herdeiro pode dispor de bens individualmente antes da partilha, pois o espólio pertence a todos os herdeiros como um todo.
CERTO
Nenhum herdeiro pode alienar, onerar ou dispor dos bens
do espólio sem a autorização de todos os herdeiros ou, no caso de inventário judicial, do juiz.
A …………………. evita conflitos sobre a divisão precoce de bens, pois garante que todos os herdeiros tenham seus direitos respeitados de forma proporcional, sem que um herdeiro seja prejudicado ou favorecido
indivisibilidade
Qualquer rendimento produzido pelo espólio também é indivisível até a partilha.
Embora os bens sejam indivisíveis até a partilha, é possível que um herdeiro ceda seu quinhão hereditário (sua fração da herança) para outro herdeiro ou para um terceiro
CERTO
No entanto, essa cessão só pode ser feita em relação à totalidade dos direitos sobre o espólio, e não sobre bens específicos, já que os bens ainda estão indivisíveis.
essa cessão DEVE ser feita por escritura pública
Na prática, a indivisibilidade dos bens até a partilha evita litígios prematuros e assegura que os herdeiros tenham seus direitos garantidos de forma igualitária.
CERTO
Além disso, essa indivisibilidade garante que o processo de inventário seja transparente e supervisado por um juiz, quando
necessário, ou por todos os herdeiros de comum acordo.
Existem dois tipos principais de partilha: a …………….. e a ………………. A escolha de uma ou outra depende do consenso entre os herdeiros e da presença de herdeiros incapazes.
amigável e a judicial.
A partilha ……………………. ocorre quando todos os herdeiros concordam sobre a divisão dos bens. Nesse caso, os próprios herdeiros, com o auxílio de um advogado, elaboram um esboço da partilha e
submetem ao juiz, que apenas homologa o acordo. Essa forma de partilha é mais rápida e menos onerosa
amigável
Quais as condições para que haja partilha de bens amigável?
Os herdeiros devem ser capazes e não deve haver divergências entre eles.
Se João deixou três filhos, mas um deles é menor de idade, ou se os filhos discordarem sobre a divisão dos bens, o inventário será judicial, e o juiz decidirá como a partilha será feita.
CERRTO
. O juiz assume um papel central nesse processo, garantindo que a partilha respeite os direitos de todos os envolvidos.
A ……………………. ocorre quando, após a partilha, são descobertos bens que não foram incluídos no inventário inicial
sobrepartilha
Nessa situação, é necessário um novo processo para partilhar esses bens.
A sobrepartilha ocorre quando, após a partilha, são descobertos bens que não foram incluídos no inventário inicial.
certo
Se um herdeiro sonegar bens intencionalmente, pode ser punido.
Os bens descobertos serão divididos conforme a mesma regra da partilha original.
A partilha poderá, nos mesmos autos, ser ……………… ou ……………….. por erro de fato ou por preterição de partes ou bens.
emendada ou anulada
Se, durante a partilha dos bens de João, um imóvel foi omitido por erro, os herdeiros podem solicitar uma revisão da partilha para corrigir essa omissão.
O cônjuge concorre com os descendentes, exceto no regime …………………….., ……………………….., ou se não houver bens particulares em c……………………………..
O cônjuge concorre com os descendentes, exceto no regime de comunhão universal, separação obrigatória, ou se não houver bens particulares em comunhão parcial.
Na separação …………………………….. o cônjuge não recebe a meação de bens caso se separe, mas se o companheiro morrer herda concorrendo com os descendentes.
CONVENCIONAL
Na separação ……………………………….. o cônjuge não leva nada, seja separando ou morrendo, ficando tudo para os descendentes.
TOTAL
Já na comunhão …………………………….., no caso de separação ou morte, primeiro faz a meação, e o que for bem particular do morto, o companheiro concorre com os descendentes.
PARCIAL
O que é um menor impúbere?
Um menor impúbere é a criança ou adolescente com menos de 16 anos de idade.
São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as ………………………;
II - as sociedades;
III - as ………………………;
IV - as ………………………;
V - os partidos políticos.
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
I - as associações;
II -as ………………………;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os ………………………;
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
A desconsideração …………………….. da personalidade jurídica é uma figura jurídica que permite responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios.
inversa
Ela ocorre quando o sócio é o devedor, e ele tem seu patrimônio atribuído à pessoa jurídica de cuja sociedade faz parte.
Para ser aplicada, a desconsideração inversa da personalidade jurídica deverá estar provada a ………………. patrimonial, a fraude ou o abuso de direito por parte dos sócios-administradores que se utilizaram da personalidade jurídica como meio para esconder os seus próprios bens.
confusão
A desconsideração inversa da personalidade jurídica é o direcionamento de bens que estão em nome de uma pessoa jurídica para quitar débitos de seu sócio, em razão de fraude na propriedade destes bens.
As pessoas jurídicas de direito interno são:
1- União,
2- ,
3- ,
4- ,
5- ,
6- ,
7-
8-
1- União,
2- Estados,
3- Distrito Federal,
4- Territórios,
5- Municípios,
6- Autarquias,
7- associações públicas
8- demais entidades de caráter público criadas por lei.
As pessoas jurídicas de direito externo são: ……………….. Estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo …………………………………
Estados Estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Que tipo de pessoa jurídica?
Reunião de pessoas e bens ou serviços com objetivo econômico e partilha de resultados, ou seja, têm natureza eminentemente lucrativa.
Sociedades
Que tipo de pessoa jurídica?
Pessoas jurídicas de direito privado formadas para fins não econômicos
Associações
Que tipo de pessoa jurídica?
Complexo de bens. Curiosamente, são pessoas jurídicas sem quaisquer pessoas físicas/naturais em sua instituição.
Fundações
Que tipo de pessoa jurídica?
Associações com ideologia politica, cujos membros se organizam para alcançar o poder politico e satisfazer os interesses de seus membros
Partidos Políticos
Que tipo de pessoa jurídica?
São um conglomerado de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.
Cooperativas
………………….. é o nascimento da lei em sentido amplo, é ato solene que atesta a existência da Lei.
A PROMULGAÇÃO
Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses
depois de oficialmente publicada.
CERTO
Está errado dizer 90 dias. O prazo é 3 meses.
Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 dias
depois de oficialmente publicada.
ERRADO
3 meses
Qual a diferença entre derrogação e abrogação de lei?
Abrogação = Revogação total da lei
Derrogação = Revogação parcial da lei
derrogação ou abrogação?
Código Civil de 2002 substituiu o de 1916
Abrogação
Abrogação = Revogação total da lei
Derrogação = Revogação parcial da lei
derrogação ou abrogação?
Alteração de um artigo do Código Penal
derrogação
Abrogação = Revogação total da lei
Derrogação = Revogação parcial da lei
O que é Ultratividade? Cite exemplos de aplicação no Direito Tributário
Refere-se à possibilidade de uma lei tributária revogada continuar produzindo efeitos sobre fatos passados.
1) Se uma lei revogada concedia benefícios fiscais (isenção, redução de alíquota), ela pode continuar beneficiando fatos anteriores.
2) Se um tributo já havia sido lançado com base em uma lei anterior, essa lei pode continuar regendo sua cobrança, mesmo após ser revogada.
Pressupostos de validade do negócio jurídico:
1) agente …………………………;
2) objeto ………………… , …………………. , …………………….. ou ………………………
3) forma …………………… ou não …………………… em lei.
1) agente capaz;
2) objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
3) forma prescrita ou não defesa em lei.
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a …………………………………..
30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Nos negócios jurídicos, qual a diferença entre Condição Suspensiva e Condição Resolutiva?
Suspensiva: O negócio só produz efeitos se a condição for cumprida (ex: passar no vestibular).
Resolutiva: O negócio é válido e eficaz desde o início. Os efeitos podem cessar caso a condição resolutiva aconteça. Se a condição não ocorrer, o negócio permanece como está.
Nos negócios jurídicos, qual a diferença entre condição e termo?
Condição: evento futuro e INCERTO (ex: passar no vestibular)
Termo: evento futuro e CERTO (ex: quando completar 60 anos / vigência até tal data)
Negócios jurídicos: condição, termo ou encargo?
impõe ao beneficiário de uma liberalidade uma dada obrigação.
Encargo
Negócios jurídicos: condição, termo ou encargo?
O beneficiário recebe o direito, mas precisa cumprir uma exigência. Se o encargo não for cumprido, pode haver revogação ou cobrança judicial.
Encargo
Negócios jurídicos: condição, termo ou encargo?
subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e certo.
Termo
Negócios jurídicos: condição, termo ou encargo?
É um evento futuro e certo que fixa o início ou o fim dos efeitos do negócio jurídico.
Termo
Negócios jurídicos: condição, termo ou encargo?
João aluga sua casa para Pedro até 31 de dezembro de 2025.
Termo (final)
Negócios jurídicos: condição, termo ou encargo?
Maria começará a receber sua pensão quando completar 60 anos.
Termo (inicial)
Negócios jurídicos: condição, termo ou encargo?
subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
Condição
Negócios jurídicos: condição, termo ou encargo?
Enquanto a condição não ocorre, o negócio ainda não tem eficácia, ou seja, não se realizar, o negócio será considerado como se nunca tivesse existido.
Condição Suspensiva
Negócios jurídicos: condição, termo ou encargo?
João doa um imóvel para Pedro, mas com a condição de que Pedro não o venda pelos próximos 10 anos.
Condição Resolutiva
Simulação é caso de nulidade absoluta, onde ocorre a prática de um negócio aparente para encobrir um negócio oculto. Ela pode ser Relativa ou Absoluta. Qual a diferença?
Simulação Absoluta: Apenas 1 negocio jurídico, que é o simulado, ou seja uma vontade não pretendida pelas partes.
Simulação Relativa: 2 negócios jurídicos. Primeiro o simulado, que é o “disfarce” ( a vontade não pretendida pelas partes). E por segundo o dissimulado, que realmente é a vontade pretendida pelas partes.
Simulação Absoluta x Relativa
O negócio é totalmente falso, sem intenção real de produzir efeitos jurídicos. Feito apenas para enganar terceiros, como credores ou o fisco.
Simulação Absoluta
Simulação Absoluta x Relativa
Maria vende um carro para João por R$ 50.000, mas, no contrato, declaram um valor menor (R$ 30.000) para pagar menos imposto.
Simulação Relativa
Simulação Absoluta x Relativa
João e Pedro fazem um contrato de compra e venda de um imóvel, sem intenção real de transferir a propriedade, apenas para impedir que um credor de João penhore o bem.
Simulação Absoluta
Simulação Absoluta x Relativa
Há um negócio real, mas ocultado por outro negócio falso. O negócio oculto pode subsistir, se for válido na substância e na forma.
Simulação Relativa
O prazo para pleitear-se a anulação de negócio jurídico no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão é de ……. anos e será contado do dia em que se realizou o negócio jurídico, contudo, no que diz respeito a coação, esta é do dia em que …………………………………….
4 anos
no que diz respeito a coação, esta é do dia em que ela CESSAR
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de ………………………… da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Empresas Mercantis
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se ……………………………………….
o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a ……………………. ou a circulação de bens ou de serviços.
produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de
natureza científica, literária ou artística, salvo se houver concurso de auxiliares ou colaboradores.
ERRADO
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de
natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, SALVO SE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONSISTIR ELEMENTO DE EMPRESA.
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime ……………………….., ou no da …………………………………….
Desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
O empresário casado tem plena liberdade para dispor dos bens da empresa sem necessidade de autorização do cônjuge, independentemente do regime de bens.
CERTO
Se o imóvel não estiver registrado como bem da empresa, mas sim como bem pessoal do empresário, então a outorga pode ser necessária, dependendo do regime de bens.
Considera-se estabelecimento todo ………………………………, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
complexo de bens organizado
A lei de recuperação judicial não se aplica, além das empresas públicas e sociedades de economia mista:
- instituição ………………. pública ou privada
- cooperativa de ………………….
- con……………………
- entidade de …………………… complementar
- sociedade ………………., ………………… e …………………
- instituição financeira pública ou privada
- cooperativa de crédito
- consórcio
- entidade de previdência complementar
- sociedade plano de saúde, seguradora e capitalização
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da
recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da
recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores …………………… do sócio solidário.
particulares
Falência ou recuperação judicial suspende prescrições, ações e execuções. Se a ação envolver quantia ………………. (ainda não definida), ela continua tramitando no juízo original, e só será executada após a recuperação ou falência.
ilíquida
Recuperação Judicial → prazo máximo de ………… dias, podendo ser prorrogado em casos excepcionais pelo STJ.
180
Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
- não
- não ter há menos de ……. anos obtido concessão de recuperação
- não ter sido …………………., inclusive os sócios.
- não ser falido
- não ter há menos de 5 anos obtido concessão de recuperação
- não ter sido condenado, inclusive os sócios.
estão previstos como meios de recuperação judicial:
🔹………………….= venda da empresa ou do estabelecimento para terceiros.
🔹 …………………= cessão temporária do uso do negócio, sem transferência de propriedade.
🔹Trespasse = venda da empresa ou do estabelecimento para terceiros.
🔹 Arrendamento = cessão temporária do uso do negócio, sem transferência de propriedade.
Será decretada a FALÊNCIA do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o
equivalente a …………………………..na data do pedido de falência;
40 (quarenta) salários-mínimos
O condenado por crime falimentar fica impedido de atuar como ……………………………………………, mas pode figurar como sócio de responsabilidade limitada, desde que sem poderes de gerência ou administração.
empresário individual
O condenado por crime falimentar fica impedido de atuar como empresário individual, mas pode figurar como sócio de responsabilidade limitada, desde que sem poderes de ……………. ou ……………..
gerência ou administração.
Os deveres impostos pela de Recuperação Judicial ao falido, sociedade limitada, recaem apenas sobre os administradores, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos ……………………….
sócios não administradores.
Prescreverá em …….. anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista.
2 anos
Podem requerer a falência do devedor:
I - o …………………….
II - o ……………………..
III - o cotista ou o acionista.
IV - qualquer ………………………
I - o próprio devedor;
II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
III - o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo
da sociedade;
IV - qualquer credor.
A recuperação judicial do devedor principal não impede o
prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
CERTO
Qual a diferença entre aquisição originária e derivada?
- Aquisição originária: sem transmissão da propriedade de um sujeito para o outro (usucapião, acessão, leilão)
- Aquisição derivada: transmissão entre sujeitos, através da manifestação de vontade das partes (registro do título, tradição, trespasse)
Aquisição originária ou derivada?
usucapião
- Aquisição ORIGINÁRIA: sem transmissão da propriedade de um sujeito para o outro (usucapião, acessão, leilão)
- Aquisição derivada: transmissão entre sujeitos, através da manifestação de vontade das partes (registro do título, tradição, trespasse)
Aquisição originária ou derivada?
leilão
- Aquisição ORIGINÁRIA: sem transmissão da propriedade de um sujeito para o outro (usucapião, acessão, leilão)
- Aquisição derivada: transmissão entre sujeitos, através da manifestação de vontade das partes (registro do título, tradição, trespasse)
Aquisição originária ou derivada?
trespasse
