DIREITO CONSTITUCIONAL Flashcards
1
Q
O Brasil adota a …………………. como forma de governo.
A
O Brasil adota a república como forma de governo.
2
Q
O Brasil adota a república como forma de …………………..
A
O Brasil adota a república como forma de governo.
3
Q
O Brasil adota a ……………….. como forma de Estado
A
O Brasil adota a federação como forma de Estado
4
Q
O Brasil adota a federação como forma de ………………..
A
O Brasil adota a federação como forma de Estado
5
Q
O Brasil adota a …………………. como regime de governo
A
O Brasil adota a democracia como regime de governo
6
Q
O Brasil adota a democracia como regime de …………………..
A
O Brasil adota a democracia como regime de governo
7
Q
Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil?
A
So – Soberania;
Ci – Cidadania;
Di – Dignidade da pessoa humana;
Va – Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Plu – Pluralismo político.
8
Q
Quais os princípios da República Federativa do Brasil?
A
Con – Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Ga – Garantir o desenvolvimento nacional;
Erra – Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais;
Pro – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
9
Q
Quais os princípios que regem República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais?
A
AInDa Não ComPreI ReCoS
A – Autodeterminação dos povos;
In – Independência nacional;
D – Defesa da paz;
Não – Não-intervenção;
Co – Cooperação entres os povos para o progresso da
humanidade;
Pre – Prevalência dos direitos humanos;
I – Igualdade entre os estados;
Re – Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
Co – Concessão de asilo político;
S – Solução pacífica dos conflitos.
10
Q
O Poder Legislativo exerce sua típica de julgamento, por exemplo, quando o Senado julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
A
ERRADO
O julgamento pelo Poder Legislativo se trata de função ATÍPICA
Funções típicas: fiscalizar e legislar
11
Q
As cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais que não podem ser abolidos nem reduzidos por meio de emenda constitucional. Cite 4 exemplos de cláusulas pétreas.
A
1) A forma federativa de Estado
2) O voto direto, secreto, universal e periódico
3) A separação dos Poderes
4) Os direitos e garantias individuais
12
Q
No geral, o rol do art. 4º é composto por princípios que acabam por consagrar a soberania e o ser humano como pilares da República Federativa do Brasil no seu relacionamento com outros países e com as organizações internacionais. Eles não são absolutos, de modo que o aparente conflito entre eles deve ser resolvido mediante técnica da ponderação.
A
CERTO
Especificamente sobre o asilo político (inciso X), trata-se de acolhimento pelo Estado de estrangeiro perseguido em outro país em razão de, geralmente, divergências políticas ou de opinião ou por crimes que não afrontam o direito penal comum.
13
Q
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios e Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
A
ERRADO
Os Territórios não são entes federativos – inclusive perceba que não estão incluídos nem no caput do art. 1°, nem no caput do art. 18 – mas tão somente parte integrante da União, consoante § 2° do art. 18 da CF/88
13
Q
A capacidade de auto-organização consiste na prerrogativa de os entes federados elaborarem suas constituições (ou leis orgânicas, no caso do DF e dos municípios), já a capacidade de autolegislação diz respeito à prerrogativa de os entes editarem suas próprias leis.
A
CERTO
14
Q
A capacidade de autolegislação consiste na prerrogativa de os entes federados elaborarem suas constituições, já a capacidade de auto-organização diz respeito à prerrogativa de os entes editarem suas próprias leis.
A
ERRADO
A capacidade de auto-organização consiste na prerrogativa de os entes federados elaborarem suas constituições (ou leis orgânicas, no caso do DF e dos municípios), já a capacidade de autolegislação diz respeito à prerrogativa de os entes editarem suas próprias leis.
15
Q
O que é Regime político?
A
Fala-se em regime político (ou regime de governo) para se referir à existência ou não de participação do povo na escolha dos governantes, na elaboração e controle da execução das políticas públicas e na elaboração das normas a que o Estado e o próprio povo estarão sujeitos.
na autocracia, não há essa participação do povo
na democracia, sim
16
Q
A democracia brasileira é classificada como ………………. (ou participativa), já que exerce o poder de modo:
a) Indireto, por meio dos representantes eleitos;
b) Direto, por meio de plebiscito, referendo, iniciativa popular das leis, ação popular
A
SEMIDIRETA
17
Q
O sistema de governo diz respeito, basicamente, à relação entre o ………………… e o …………………. no exercício do governo
A
O sistema de governo diz respeito, basicamente, à relação entre o Poder Executivo e o Poder
Legislativo no exercício do governo
18
Q
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da ………………….. , visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
A
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
19
Q
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade ……………………….. de nações.
A
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
20
Q
Relatividade (ou limitabilidade) é uma característica dos direitos fundamentais que diz não possuírem natureza absoluta, sendo limitados por outros direitos fundamentais previstos constitucionalmente. Não podem, por exemplo, ser utilizados para acobertar a prática de atividades ilícitas, ou para afastar ou diminuir a responsabilidade pelo exercício de tais atividades. Eles podem ser restringidos por normas infraconstitucionais?
A
Sim, desde que haja autorização explícita na CF, - via reserva legal – ou até mesmo implícita no texto constitucional.
21
Q
Os direitos fundamentais possuem a característica da …………………………., que significa dizer que não devem ser interpretados isoladamente, mas como um conjunto único.
A
complementariedade
22
Q
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
Formada pelos direitos que caracterizam uma obrigação de não-fazer, um dever de abstenção estatal aos indivíduos.
A
Primeira geração
diz respeito aos direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre os indivíduos, a fim de livrá-los da ingerência abusiva estatal
23
Q
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
São também chamados de “direitos negativos”, “liberdades negativas”, ou, ainda, de “direitos de
defesa”.
A
Primeira geração
realçam o princípio da liberdade, com foco no homem individualmente considerado, consagrando direitos civis e políticos. Exemplos: direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa etc.
23
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
Diz respeito aos direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre os indivíduos, a fim de livrá-los da ingerência abusiva estatal.
Primeira geração
Exemplos: direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa etc.
24
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
Exemplos: direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa etc.
Primeira geração
Formada pelos direitos que caracterizam uma obrigação de não-fazer, um dever de abstenção estatal aos indivíduos.
25
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
Formada precipuamente pelos direitos que caracterizam uma obrigação de fazer estatal em prol da população, envolvendo o desempenho de prestações positivas por parte do Estado aos indivíduos, concretizadas por meio de políticas e serviços públicos, com a finalidade de proporcionar igualdade material (ou “substantiva”) e bem-estar à população.
Segunda geração
Exemplos: direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à habitação, à previdência social, à assistência social etc.
26
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
São também chamados de “direitos positivos”, “liberdades positivas”, “direitos do bem-estar” ou, ainda, “direitos dos desamparados”.
Segunda geração
Exemplos: direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à habitação, à previdência social, à assistência social etc.
27
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
Exemplos: direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à habitação, à previdência social, à assistência social etc.
Segunda geração
realçam o valor-fonte igualdade, consagrando direitos econômicos, sociais e culturais.
28
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
Formada pelos direitos que transcendem os interesses individuais para se preocupar com a coletividade, consagrando direitos transindividuais, supraindividuais, de titularidade coletiva ou difusa.
Terceira geração
Exemplos: direitos do consumidor, direitos ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, ao desenvolvimento, à autodeterminação dos povos etc.
29
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
Realçam o princípio da fraternidade (ou solidariedade), consagrando os direitos difusos e os coletivos.
Terceira geração
Exemplos: direitos do consumidor, direitos ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, ao desenvolvimento, à autodeterminação dos povos etc.
30
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
Exemplos: direitos do consumidor, direitos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao desenvolvimento, à autodeterminação dos povos etc.
Terceira geração
realçam o princípio da fraternidade (ou solidariedade), consagrando os direitos difusos e os coletivos.
31
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
direitos do consumidor
Terceira geração
realçam o princípio da fraternidade (ou solidariedade), consagrando os direitos difusos e os coletivos.
32
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
direitos à educação
Segunda geração
Formada precipuamente pelos direitos que caracterizam uma obrigação de fazer estatal em prol da população, envolvendo o desempenho de prestações positivas por parte do Estado aos indivíduos, concretizadas por meio de políticas e serviços públicos, com a finalidade de proporcionar igualdade material (ou “substantiva”) e bem-estar à população.
33
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
direitos à liberdade de expressão
Primeira geração
Formada pelos direitos que caracterizam uma obrigação de não-fazer, um dever de abstenção estatal aos indivíduos.
34
Qual a diferença entre Reserva Legal Simples x Reserva Legal Qualificada?
1) Reserva Legal Simples: A Constituição exige apenas lei formal para regulamentar a matéria, sem definir o conteúdo.
2) Reserva Legal Qualificada: Além de exigir lei formal, a Constituição já determina o conteúdo ou a finalidade da norma.
35
Qual a diferença entre Reserva Legal Absoluta x Reserva Legal Relativa?
1) Reserva Legal Absoluta: A Constituição exige exclusivamente uma lei formal para tratar do tema, entendida como ato normativo emanado do Congresso Nacional e elaborado de acordo com o processo legislativo previsto pela CF.
2) Reserva Legal Relativa: A Constituição exige lei formal, mas permite que outro ato infralegal (como decreto) complemente ou regulamente a matéria.
36
Qual a diferença entre Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais?
A eficácia vertical implica que os direitos fundamentais aplicam-se às chamadas “relações
verticais”, que são as relações entre os particulares e o Estado.
a eficácia horizontal (também chamada de eficácia “privada” ou “externa”) implica
que os direitos fundamentais também incidem nas “relações horizontais”, ou seja, nas relações
privadas, entre particulares, nos negócios privados.
37
A teoria da eficácia ......................... dos direitos fundamentais preceitua que cabe ao legislador elencar quais direitos fundamentais devem ser aplicados às relações particulares
indireta
38
Não há hierarquia entre direitos fundamentais, de modo que na hipótese de conflito entre dois ou mais deles, o intérprete deve realizar um juízo de ponderação, fazendo uso do princípio da ..............................., evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.
concordância prática (ou da harmonização)
39
Não há hierarquia entre direitos fundamentais, de modo que na hipótese de conflito entre dois ou mais deles, o intérprete deve realizar um .............................., fazendo uso do princípio da concordância prática (ou da harmonização), evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.
juízo de ponderação
40
A lista de direitos e garantias fundamentais previstos expressamente na Constituição não é exaustiva, ou seja, é taxativa?
não é taxativa.
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
41
Não é necessário que, para ser considerado fundamental, o direito seja constitucionalizado:
o que importa é sua essência, seu conteúdo (ideia de “fundamentalidade material”).
CERTO
42
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime
e dos princípios por ela adotados, ou dos ................................... em que a República Federativa do Brasil
seja parte.
tratados internacionais
43
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito ordinário:
status de .............................
norma supralegal
44
Tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte, versando sobre outros temas
que não direitos humanos: status de ....................................
lei ordinária
45
Compete ao ...................................... celebrar tratados e convenções internacionais e ao ................................ referendá-los e aprová-los posteriormente.
Compete ao Presidente da República celebrar tratados e convenções internacionais e ao Congresso Nacional referendá-los e aprová-los posteriormente.
46
Há a possibilidade de que, além das pessoas naturais, as pessoas jurídicas e o próprio Estado
sejam titulares de direitos fundamentais, apesar de inexistência de previsão constitucional
expressa no art. 5.
CERTO
a interpretação da doutrina e da jurisprudência do STF reconhece que tanto pessoas jurídicas quanto o Estado podem ser titulares de direitos fundamentais.
47
O direito à vida abrange tanto a vida uterina quanto a extrauterina.
CERTO
47
O direito à vida é absoluto.
ERRADO
O direito à vida é relativo, já que a CF/88 admite a possibilidade de pena de morte em caso de
guerra declarada (art. 5º, inciso XLVII).
48
A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, facultada a recusa do usuário, podendo,
contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a
restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares
CERTO
49
A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários
objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam
corpo de delito.
CERTO
50
Não ofende o princípio da igualdade o tratamento diferenciado em razão de grupo
social, de sexo, de profissão, de condição econômica, de idade etc., obedecido o princípio da
razoabilidade.
CERTO
51
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para .........................................
as praças prestadoras de serviço militar inicial
52
O Poder Judiciário tem autonomia para aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
ERRADO
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos sob o fundamento de isonomia
53
➡ Algemas só podem ser usadas em situações excepcionais.
➡ A justificativa deve ser registrada por escrito.
➡ O uso indevido gera responsabilidade do agente e pode levar à nulidade da prisão ou do ato processual.
CERTO
54
São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
CERTO
55
A liberdade de crença e convicção é protegida, mas não pode ser usada como desculpa para descumprir obrigações legais gerais. Se houver prestação alternativa prevista em lei, deve ser cumprida.
CERTO
A recusa total pode gerar restrições de direitos.
56
É inconstitucional, por ofensa aos princípios da ........................., da liberdade religiosa e da laicidade do
Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em
unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais
isonomia
57
É inconstitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de
documentos oficiais.
ERRADO
é permitido, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.
58
É possível o reconhecimento de direito a indenização por dano material e moral, cumulativamente, decorrente de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa.
CERTO
Também podem ser indenizados por danos morais as pessoas jurídicas
59
O sigilo bancário é espécie do direito à privacidade, mas pode ser afastado excepcionalmente:
a) pelo ..............................;
b) pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas da União, no caso de ..........................
c) pelo Poder Legislativo Federal e .........................................
a) pelo Poder Judiciário;
b) pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas da União, no caso de operações que
envolvam recursos públicos
c) pelo Poder Legislativo Federal e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (federais e
estaduais)
60
O sigilo bancário é espécie do direito à privacidade, mas pode ser afastado excepcionalmente pelo Poder Legislativo Federal e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito federais, estaduais e municipais.
ERRADO
municipais não
deverão ser previamente aprovadas pelo Plenário da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de
inquérito.
61
Embora não se trate exatamente de "quebra" de sigilo bancário, mas de transferência para
o sigilo fiscal de informações que estavam protegidas pelo sigilo bancário, as ........................................... podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente
autoridades e agentes fiscais tributários
62
É constitucional a exigência de que instituições financeiras forneçam aos Estados informações sobre transferências e pagamentos eletrônicos sujeitos ao ICMS (como PIX e cartões), conforme normas do CONFAZ.
CERTO
Esse acesso não configura quebra de sigilo bancário, pois se destina à fiscalização e arrecadação tributária, sem violar os direitos fundamentais à intimidade, privacidade e sigilo de dados
63
Requisitos que permitem a interceptação das comunicações telefônicas:
a) ...............................
b) a existência de ............................................
c) lei que ....................................
a) a ordem judicial;
b) a existência de investigação criminal ou instrução processual penal;
c) lei que preveja as hipóteses e a forma em que esta poderá ocorrer.
64
Qual a diferença entre interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação telefônica?
Interceptação telefônica = captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial,
autorizado pelo Poder Judiciário) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores.
Escuta telefônica = captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento
de apenas um dos interlocutores.
Gravação telefônica = gravação feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento
ou ciência do outro.
65
É possível o Conselho Federal de Enfermagem exigir a quitação de anuidades para que profissionais obtenham inscrição, segunda via e renovação da carteira profissional.
ERRADO
o STF28 entendeu ser inconstitucional resolução do Conselho Federal de Enfermagem
que exigia a quitação de anuidades para que profissionais obtivessem a inscrição, segunda via e
renovação da carteira profissional, por restar entendido que a medida criou punição política como
meio coercitivo indireto para pagamento de tributo e representava violação ao direito
constitucional do livre exercício de trabalho, uma vez que a inscrição no Conselho é um requisito
indispensável para o exercício regular da enfermagem e de suas atividades auxiliares.
66
É possível a lei restringir a locomoção no território nacional em tempo de paz.
CERTO
- é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, TERMOS DA LEI, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
67
O remédio constitucional cabível para a proteção da liberdade de reunião é ..................................
mandado de segurança
68
O STF já considerou válida a realização de "Marcha da Maconha", desde que sejam atendidos os requisitos constitucionais e não ocorra ..............................................................
a incitação, o incentivo ou o estímulo ao consumo de entorpecentes na sua realização
69
É desnecessária autorização e regulamento por lei do poder público para a criação das associações e de cooperativas.
ERRADO
É desnecessária autorização do poder público para a criação das associações e, NA FORMA DA LEI,
de COOPERATIVAS (veja que só é prevista lei nesse último caso, ou seja, para regular a liberdade de
criação de cooperativas).
70
Tanto a dissolução compulsória quanto a suspensão das atividades das associações só podem
ocorrer por meio de decisão judicial transitada em julgado.
ERRADO
Suspensão = Decisão judicial simples.
Dissolução = Decisão judicial com trânsito em julgado.
71
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados
independe da autorização destes
CERTO
72
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados
depende da autorização destes
ERRADO
independe da autorização deles
73
Art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade;
Eficácia plena ou contida? Por quê?
A função social da propriedade impõe limitações ao direito de propriedade, como desapropriação por interesse público ou requisição administrativa.
74
Tanto a propriedade rural como a urbana possuem regras sobre o atendimento da função social. Quais?
urbana: exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor
rural: aproveitamento racional; utilização adequada dos recursos naturais meio ambiente; relações adequadas de trabalho;-
75
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública,
ou por ..............................., mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos
nesta Constituição;
interesse social
76
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
O que é ulterior?
POSTERIOR
logo, a indenização ocorrerá depois!
77
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, assegurada ao proprietário prévia indenização.
ERRADO
assegurada ao proprietário indenização ulterior (posterior), se houver dano;
78
Após a morte do autor, o direito das obras será temporalmente limitado aos seus herdeiros (limitação
temporal fixada em lei).
CERTO
79
Os autores de direitos autorais possuem privilégio temporário para sua utilização, ao contrário
dos inventos industriais, que são assegurados ao autor de forma vitalícia.
ERRADO
contrário
Os autores de inventos industriais possuem privilégio temporário para sua utilização, ao contrário
dos direitos autorais, que são assegurados ao autor de forma vitalícia
80
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Qual eficácia?
Limitada
81
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvada as exceções. No caso de recusa, o ............................. é o remédio constitucional apto a tutelar o direito à informação.
O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a tutelar o direito à informação (não
o habeas data)
82
É direito do defensor o acesso a provas em investigações criminais. Porém, não se aplica no caso de ........................... administrativa.
sindicância administrativa
83
Sobre o direito de petição:
1) Quem é legitimado?
2) Qual valor?
3) Qual natureza?
4) Necessita de advogado?
1) todos - universal: brasileiros, estrangeiros e pessoa jurídica;
2) gratuito
3) natureza administrativa, não-jurisdicional
4) não necessita advogado
84
O ................................. é um remédio administrativo fundamental para a participação cidadã e o controle da legalidade dos atos estatais.
direito de petição
85
O ......................................... é um mecanismo administrativo para requerer algo ou questionar um ato estatal. Já o ....................................... é uma ação judicial usada quando um direito líquido e certo for violado por autoridade pública.
O direito de petição é um mecanismo administrativo para requerer algo ou questionar um ato estatal. Já o mandado de segurança é uma ação judicial usada quando um direito líquido e certo for violado por autoridade pública.
86
O ................................. pode ser usado para proteger o direito de petição quando a Administração Pública nega ou dificulta indevidamente o seu exercício.
mandado de segurança
87
O ............................ é um remédio administrativo, mas se for violado por autoridade pública, o prejudicado pode recorrer ao Poder Judiciário via mandado de segurança para fazer valer seu direito.
direito de petição
88
Qual o remédio constitucional apto a tutelar o direito de certidão?
Mandado de segurança
89
Em regra, o ingresso com ação junto ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento ou, pelo menos, a utilização inicial da via administrativa. Exceções:
a)
b)
c)
d)
a) habeas data;
b) competições desportivas só após esgotar instâncias no TJD);
c) reclamação ao STF contra o descumprimento de Súmula Vinculante;
d) INSS relativo a concessão de benefício previdenciário
90
Em regra, o ingresso com ação junto ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento ou, pelo menos, a utilização inicial da via administrativa. Exceções:
a) h.............................
b) com.....................................
c) rec................................
d) IN....................................
a) habeas data;
b) competições desportivas só após esgotar instâncias no TJD);
c) reclamação ao STF contra o descumprimento de Súmula Vinculante;
d) INSS relativo a concessão de benefício previdenciário
91
Qual é a única situação onde a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função?
Nos casos de foro concedido pela Constituição ESTADUAL
ex: Secretário de Estado ou Prefeito: Se uma Constituição Estadual der foro especial a eles, mas isso não estiver na CF/88, então eles podem ser julgados pelo Tribunal do Júri em caso de crime doloso contra a vida.
92
Compete ao Tribunal do Júri a competência para o processo e julgamento de latrocínio e crimes dolosos contra a vida.
ERRADO
Júri = apenas julgamento dos crimes DOLOSOS contra a vida
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.
93
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.
CERTO
94
Se um sequestro começou em janeiro de 2023 e a vítima permaneceu presa até maio de 2023, e em março de 2023 foi editada uma lei aumentando a pena para sequestro, essa nova pena será aplicada, pois o crime só terminou em maio de 2023.
CERTO
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência
95
A competência para conceder indulto e comutar penas é do Presidente da República, podendo ser delegada para:
- Ministros de Estado
- Procurador-Geral da República
- Advogado-Geral da União
96
O STF decidiu que adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo até 40 gramas de maconha para consumo pessoal não constitui infração penal nem ilícita, sendo cabíveis sanções administrativas.
ERRADO
Não é penal, mas continua sendo ilícita, , ou seja, permanece proibido, mas as consequências são administrativas e não mais criminais.
97
Embora a posse de maconha para uso pessoal continue sendo uma conduta ilícita, ela não é mais considerada crime, sujeitando o indivíduo a sanções de caráter administrativo e educativo.
CERTO
98
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão de direitos.
CERTO
Priva = privação ou restrição da liberdade;
Per = perda de bens;
Multa = multa;
Su = suspensão ou interdição de direitos;
Pre = prestação social alternativa.
99
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a interdição de direitos.
CERTO
Priva = privação ou restrição da liberdade;
Per = perda de bens;
Multa = multa;
Su = suspensão ou interdição de direitos;
Pre = prestação social alternativa.
100
Embora a vedação à progressão de regime para crimes hediondos tenha sido declarada inconstitucional, permitindo-se a progressão desde que atendidos os requisitos legais, o juiz da execução penal mantém a discricionariedade para exigir o exame criminológico, desde que haja fundamentação adequada para tal medida.
CERTO
o magistrado deve avaliar se o condenado atende aos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, podendo, de forma fundamentada, determinar a realização de exame criminológico para esse fim.
101
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime
prisional mais gravoso.
CERTO
devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS
102
Não se admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos
severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
ERRADO
admite sim
103
É inconstitucional lei estadual que impede militares estaduais afastados pela prática de falta grave de
prestarem concurso público sem estipular prazo máximo para a sanção, uma vez que se caracterizaria
penalidade administrativa de caráter perpétuo, o que é inadmissível à luz do art. 5º, XLVII, “b”, da
Constituição Federal
CERTO
104
Os fatores a serem considerados para distinguir os estabelecimentos em que serão cumpridas as penas:
1)
2) sexo
3)
1) idade
2) sexo
3) natureza do delito
105
Qual a diferença entre Extradição ativa e Extradição passiva?
Na extradição ativa, o Brasil solicita a outro país a entrega de um indivíduo para que seja processado, julgado ou punido em território nacional.
Na extradição passiva ocorre o inverso: o Estado estrangeiro é quem solicita ao Brasil que lhe entregue o criminoso.
106
A extradição de brasileiro nato é vedada de forma absoluta.
CERTO
é possível apenas a extradição de brasileiro naturalizado, desde que:
a) prática de crime comum, praticado antes da naturalização; ou
b) envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a qualquer tempo.
107
O brasileiro nato NUNCA será extraditado.
CERTO
é possível apenas a extradição de brasileiro naturalizado, desde que:
a) prática de crime comum, praticado antes da naturalização; ou
b) envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a qualquer tempo.
108
É possível a extradição de brasileiro naturalizado, desde que:
a)
b)
a) prática de crime comum, praticado antes da naturalização; ou
b) envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a qualquer tempo.
109
A extradição de estrangeiro é permitida como regra, excetuando-se caso o fundamento seja a prática de crime ........................ ou ...........................
excetuando-se caso o fundamento seja a prática de crime político ou de opinião
110
Como funciona a regra de extradição de português equiparado?
Mesma regra de brasileiro naturalizado:
a) prática de crime comum, praticado antes da EQUIPARAÇÃO; ou
b) envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a qualquer tempo.
111
Devido processo legal - diferença do aspecto formal x aspecto material:
a) Aspecto formal (processual): devem ser asseguradas às partes garantias jurídico-processuais
mínimas para fazer valer seus interesses e defender seus direitos.
b) Aspecto material (substantivo): as decisões proferidas no âmbito do processo devem ser
efetivamente justas, razoáveis, proporcionais, desprovidas de arbitrariedade
112
O contraditório e a ampla defesa não precisam ser obrigatoriamente garantidos na
fase do inquérito policial ou civil (que possuem natureza administrativa). Nada obstante, as provas
colhidas no inquérito não podem ser os únicos elementos utilizados para fundamentar a decisão
judicial, justamente por tais provas terem sido produzidas sem que tenham sido oportunizadas
aquelas garantias (entendimento STF).
CERTO
112
Diferente do processo judicial, o PAD não exige a atuação obrigatória de um advogado. Isso ocorre porque a autodefesa do servidor é suficiente para garantir o devido processo legal, desde que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
CERTO
Porém. Se a lei específica ou o regulamento interno da instituição exigir a presença de um advogado, essa exigência deve ser cumprida.
113
No processo administrativo, a defesa técnica por advogado é recomendável, mas não obrigatória, conforme a jurisprudência do STF. A ausência de advogado não anula automaticamente o PAD, desde que o direito de defesa do servidor tenha sido respeitado.
CERTO
Porém. Se a lei específica ou o regulamento interno da instituição exigir a presença de um advogado, essa exigência deve ser cumprida.
114
O que é Teoria dos frutos da árvore envenenada?
assim como uma árvore envenenada produzirá frutos contaminados, uma PROVA OBTIDA POR MEIOS ILÍCITOS maculará todas que dela são derivadas, de modo que todas deverão ser consideradas inadmissíveis.
115
A inadmissibilidade é aplicável tanto em processos administrativos quanto judiciais. Há exceções? Qual?
Excepcionalmente, é possível a admissão no processo de provas obtidas por meios ilícitos, em situações em que se mostra necessário garantir-se as liberdades públicas, a dignidade da pessoa humana e a legitima defesa.
116
Em estabelecimento penitenciário, a correspondência pode ser aberta sem autorização judicial, desde que .....................................
haja fundados indícios da prática de atividades ilícitas.
117
A correspondência e encomendas dos Correios não podem ser abertas sem autorização judicial, salvo se .....................................
houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas, formalizando-se as providências adotadas para
fins de controle administrativo ou judicial
118
O que significa o princípio do in dubio pro reo?
"na dúvida, a favor do réu"
estabelece que, em caso de dúvida razoável sobre a culpabilidade de um réu, o juiz deve decidir em favor do acusado.
119
Não é possível a prisão após condenação em segunda instância como medida de execução antecipada de pena.
CERTO
120
o civilmente identificado não será submetido a ...................................., salvo nas hipóteses previstas em lei;
identificação criminal
121
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. O que isso significa?
Essa regra visa garantir o direito de acesso à justiça, mesmo que o Ministério Público falhe em tomar as providências necessárias dentro do prazo legal.
122
A publicidade dos atos processuais é a regra, só podendo ser restringida por lei em razão de apenas duas exigências: defesa da ........................... ou .............................
defesa da intimidade ou interesse social.
123
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem ........................................, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente
124
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou .................................., definidos em lei.
crime propriamente militar
125
Não se exige ordem judicial para prisão nos casos a seguir:
a)
b)
c)
a) flagrante delito;
b) transgressão militar;
c) crime propriamente militar.
126
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade .............................................. do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado
disciplinar, civil e penal
127
A única hipótese de prisão civil por dívida admitida atualmente é a ............................................
que ocorre em virtude do inadimplemento voluntário e inescusável de OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA
128
A única hipótese de prisão civil por dívida admitida atualmente é a que ocorre em virtude do inadimplemento ...................... e ....................... de obrigação alimentícia.
voluntário e inescusável
129
É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito
CERTO
A prisão do depositário infiel era uma prática prevista em determinadas situações, como, por exemplo, em depósitos judiciais, quando o depositário (a pessoa que recebe um bem para guardar) não devolvia o bem conforme o acordado. Porém, essa prática foi considerada inconstitucional pelo STF, independentemente da modalidade de depósito (se voluntário ou judicial).
130
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência gratuita compreende honorários de .................., de ........................ e até o custeio de ................................
A assistência gratuita compreende honorários de advogado, de perito e até o custeio de exame
de DNA
131
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro.....................................
b) a certidão ......................................
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito
132
Quais remédios constitucionais são gratuitos?
Habeas Corpus, Habeas Data e Ação Popular (salvo se comprovada má-fé)
133
Quais remédios constitucionais necessitam de advogado?
Todos menos o Habeas Corpous
134
É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios ......................
digitais
135
O HC pode ser concedido de ofício pelo juiz.
CERTO
136
Não é cabível Habeas Corpus em favor de pessoa jurídica.
CERTO
pois esse remédio constitucional tem como finalidade proteger a liberdade de locomoção, que é um direito inerente apenas a pessoas naturais.
137
Não é cabível Habeas Corpus para impugnar decisões do STF (Plenários, Turma e até decisões monocráticas).
CERTO
138
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado
por ............................................., quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
habeas corpus ou habeas data
139
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado
por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
............................................. ou ....................................
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
140
As associações legalmente constituídas possuem legitimidade para impetrar MS Coletivo. Porém, precisam obedecer um critério, qual?
Precisam estar em funcionamento há pelo menos um ano.
141
Pode impetrar MS Coletivo a entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
ERRADO
Esse critério de um ano é apenas para ASSOCIAÇÕES
142
Pode impetrar MS Coletivo o partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.
ERRADO
Esse critério de um ano é apenas para ASSOCIAÇÕES
143
Pode impetrar MS Coletivo a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
CERTO
Esse critério de um ano é apenas para ASSOCIAÇÕES
144
O Mandado de Segurança pode ser ......................... (para corrigir ato ilegal já praticado) ou ............................ (para evitar que o ato ocorra). Ambos têm a mesma finalidade: proteger um direito líquido e certo contra abuso de poder. ou ilegalidade.
repressivo (para corrigir ato ilegal já praticado) ou preventivo (para evitar que o ato ocorra).
145
É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
ERRADO
A decadência evita que atos administrativos fiquem indefinidamente sujeitos à contestação, garantindo estabilidade nas relações jurídicas. Portanto, é constitucional a fixação de prazo de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança.
146
Cite 2 situações em que não é cabível Mandado de Segurança.
1) Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
2) Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
3) Decisão judicial transitada em julgado
4) Contra lei em tese.
147
Por que não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese?
Leis em tese possuem caráter genérico e abstrato, não atingindo diretamente um direito individual, mas apenas criando normas que poderão ou não ser aplicadas no futuro. Ou seja, necessita de ato administrativo específico que viole ou ameace violar um direito líquido e certo.
148
Não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
CERTO
149
Para impetração de mandado de injunção, a norma constitucional deve estar pendente de regulamentação, portanto, deve ser de eficácia ...........................
limitada
150
A legitimidade ativa para impetrar Mandado de Injunção Coletivo possui um rol mais amplo, pois permite que o ...................................... e ................................ também atuem como impetrantes, algo que não ocorre no Mandado de Segurança Coletivo.
Mandado de Injunção Coletivo possui um rol mais amplo, pois permite que o Ministério Público e a Defensoria Pública também atuem como impetrantes, algo que não ocorre no Mandado de Segurança Coletivo.
151
A legitimidade ativa para impetrar Mandado de .......................... Coletivo possui um rol mais amplo, pois permite que o Ministério Público e a Defensoria Pública também atuem como impetrantes, algo que não ocorre no Mandado de ............................ Coletivo.
Mandado de Injunção Coletivo possui um rol mais amplo, pois permite que o Ministério Público e a Defensoria Pública também atuem como impetrantes, algo que não ocorre no Mandado de Segurança Coletivo.
152
Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e para a ...................... de dados.
retificação
153
Cabe ação popular para anular ato lesivo ao
1) patrimônio ...............................
2) ..............................
3) ..............................
4) patrimônio ............................
1) patrimônio público ou entidade
2) moralidade administrativa
3) meio ambiente
4) patrimônio histórico e cultural
154
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
CERTO
qualquer CIDADÃO
155
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
ERRADO
qualquer CIDADÃO
156
O MP é parte legítima para propor Ação Popular.
ERRADO
Penas o cidadão pode
157
Multa, no código penal, é uma modalidade de pena. Penas são intransferíveis aos herdeiros.
CERTO
158
A casa é asilo inviolável do indivíduo. Quais os critérios para o ingresso nas condições abaixo:
1) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial;
2) Flagrante delito
3) Prestar socorro
1) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial: apenas durante o dia
2) Flagrante delito: qualquer horário
3) Prestar socorro: qualquer horário
159
Os direitos fundamentais ensejam posições jurídicas prima facie, fruto da teoria interna dos direitos fundamentais, sendo influenciadas pelos aspectos circunstanciais do caso concreto.
ERRADO
fruto da teoria EXTERNA dos direitos fundamentais
160
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção ..................... ou ......................, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
filosófica ou política
ou seja, não é apenas por motivo de crença religiosa!
161
Tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, quando aprovados pelo Congresso Nacional por maioria simples, possuem status de lei ordinária.
ERRADO
envolvendo direitos humanos e maioria simples/absoluta = status SUPRA LEGAL
tratados internacionais comuns sim seria status de lei ordinária
162
...........................: Não é uma ação judicial, serve para solicitar algo ao poder público ou reclamar sobre serviços ou problemas administrativos. Pode ser utilizado por qualquer pessoa.
Direito de Petição
163
Utiliza-se ................................ quando precisar solicitar ou reclamar diretamente ao poder público, e .............................. quando for necessário anular um ato administrativo prejudicial ao interesse coletivo ou público por meio do Judiciário.
Utiliza-se o direito de petição quando precisar solicitar ou reclamar diretamente ao poder público, e a ação popular quando for necessário anular um ato administrativo prejudicial ao interesse coletivo ou público por meio do Judiciário.
164
Utiliza-se .................................. para solicitar providências administrativas (como um pedido à Secretaria de Meio Ambiente para lidar com um problema de poluição ou de segurança pública).
Direito de Petição
É um instrumento mais informal, acessível a todos.
165
Utiliza-se .................................. para requerer acesso a informações públicas (por exemplo, pedir documentos administrativos ou dados sobre o uso de recursos públicos).
Direito de Petição
É um instrumento mais informal, acessível a todos.
166
Utiliza-se .................................. para reclamar sobre a ineficácia de um serviço público (como no caso de problemas recorrentes de saúde, educação, etc.).
Direito de Petição
É um instrumento mais informal, acessível a todos.
167
...........................: Ação judicial que visa anular atos administrativos ilegais ou prejudiciais ao patrimônio público ou aos direitos coletivos. Requer mais formalidade e envolve a justiça. Pode ser utilizado por qualquer cidadão.
Ação Popular
168
Utiliza-se .................................. para anular de atos administrativos que causem prejuízo ao patrimônio público (como a venda de um terreno público sem licitação, ou um contrato público fraudulento).
Ação Popular
169
Utiliza-se .................................. para defesa de direitos difusos e coletivos (como a preservação do meio ambiente ou a defesa do patrimônio histórico).
Ação Popular
170
Quando há colisão entre direitos fundamentais (por exemplo, liberdade de expressão x direito à privacidade), não é possível resolver o conflito apenas por subsunção (ou seja, pela simples aplicação direta da norma). Nesse caso, é necessário recorrer à técnica da ..................................., um método hermenêutico utilizado pelo STF para equilibrar os direitos em conflito, conforme o caso concreto.
ponderação
171
Os direitos fundamentais têm suas matrizes nos valores essenciais mencionados: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
CERTO
Esses elementos compõem o núcleo essencial dos direitos individuais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988.
172
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
CERTO
pois seria uma espécie de censura.
173
São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que ..........................................
estes não estejam a serviço de seu país;
174
O que é tribunal de exceção?
é aquele formado DEPOIS que o crime é cometido. O exemplo clássico é aquele do Tribunal de Nuremberg, formado para julgar as ações dos nazistas, em novembro de 1945, ou seja, APÓS o cometimento das atrocidades (até maio do mesmo ano, mais ou menos).
175
São brasileiros natos os nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros que não estejam a serviço do seu país.
CERTO
176
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam .................................................. ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
177
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou .........................................................................................
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
178
São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
ERRADO
NATO
178
São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas .................................... e .................................
residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
178
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de ........ anos ininterruptos e ........................................, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
178
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que .....................................................
desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
178
O estrangeiro residente no Brasil a quinze anos e que não tenha condenação penal, adquire a naturalização brasileira.
ERRADO
não é automático. precisam requerer
178
Aos portugueses com residência permanente no País, se houver ..........................................., serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
reciprocidade em favor de brasileiros
eles passam a gozar dos mesmos direitos do brasileiro naturalizado, sem necessidade de obter a nacionalidade.
178
São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos portugueses apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
ERRADO
exigidas aos originários de países de LÍNGUA PORTUGUESA
179
Aos originários de países de língua portuguesa com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
ERRADO
aos PORTUGUESES
180
São privativos de brasileiro nato os cargos (7):
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
181
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de:
1) ........................... relacionada ao processo de naturalização
2) ........................................ e o Estado Democrático.
1) fraude relacionada ao processo de naturalização
2) atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
obs: AMBOS POR por sentença judicial
182
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente. Porém há uma exceção onde não pode ser cancelada, qual?
nas situações que acarretem apatridia, ou seja, o pedido não pode acarretar uma situação em que a pessoa não possua sua nacionalidade reconhecida por nenhum país.
183
São símbolos da República Federativa do Brasil:
1)
2)
3)
4)
1) bandeira
2) hino,
3) armas
4) selos nacionais.
184
Quais são os 9 países que falam Português?
Angola
Brasil
Cabo Verde
Guiné-Bissau
Guiné-Equatorial
Moçambique
Portugal
São Tomé e Príncipe
Timor-Leste.
185
Com a alteração constitucional, a aquisição de outra nacionalidade - seja qual foi a motivação - não implica mais em perda da nacionalidade brasileira. Para deixar de ser brasileiro, a pessoa precisará fazer um requerimento expresso, administrativo, para autoridade brasileira competente, pedindo isso.
CERTO
186
Com a alteração constitucional, a aquisição de outra nacionalidade - seja qual foi a motivação - não implica mais em perda da nacionalidade brasileira. Para deixar de ser brasileiro, a pessoa precisará fazer .......................................................................
um requerimento expresso, administrativo, para autoridade brasileira competente, pedindo isso.
187
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, independentemente de sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.
ERRADO
é por por sentença judicial
188
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos interruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
ERRADO
15 anos INITERRUPTOS
189
A democracia exercida no brasil é a semidireta ou participativa.
CERTO
ou seja, pode ser tanto direta como indireta
190
Qual a diferença entre Direitos políticos positivos e negativos?
Direitos políticos positivos: referem-se à participação ativa dos indivíduos na vida política do Estado.
Relacionam-se com o exercício do sufrágio.
Direitos políticos negativos: referem-se às normas que limitam o exercício da cidadania, que impedem
a participação dos indivíduos na vida política estatal. Relacionam-se com as inelegibilidades e as
hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos.
191
O ........................... é um direito público e subjetivo. É a capacidade de votar e de ser votado; engloba tanto a
capacidade eleitoral ativa como a capacidade eleitoral passiva. Seu exercício se dá pelo voto.
sufrágio
192
A soberania popular será exercida:
1) plebiscito
2)
3)
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
193
Qual a diferença entre plebiscito e referendo?
Plebiscito: a consulta é feita antes da edição do ato legislativo ou administrativo;
Referendo: a consulta ocorre depois da edição do ato legislativo ou administrativo, incumbindo ao povo
ratificar (confirmar) ou rejeitar o ato.
194
São condições de elegibilidade a idade mínima de:
1) 35 anos para ...........
2) 30 anos para ............
3) 21 anos para .............
4) 18 anos para ..........
1) 35 anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador
2) 30 anos para Governador e Vice-Governador
3) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz
4) 18 anos para Vereador
195
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos devem .................................... mandatos até ................................ antes do pleito.
renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
196
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos devem se afastar dos respectivos cargos até seis meses antes do pleito.
ERRADO
devem RENUNCIAR até 6 meses antes do pleito
196
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente, de Governador, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos ........... meses anteriores ao pleito, salvo se .................................................................................
seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
197
João é Prefeito da cidade X e está no cargo durante os seis meses anteriores à eleição. Sua esposa, Maria, deseja se candidatar para o cargo de Prefeita da mesma cidade na próxima eleição. Maria é elegível?
Não, como Maria parente de 2º grau, ela não pode se candidatar no mesmo território de jurisdição do prefeito, a menos que já tenha mandato eletivo e esteja concorrendo à reeleição.
198
Carlos é Governador do Estado Y, e seu filho Pedro é deputado estadual no mesmo estado. Pedro deseja se candidatar à reeleição para deputado estadual. Pode?
Sim, pode se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
199
O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
1)
2)
1) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
2) se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
200
O militar alistável é elegível se contar menos de dez anos de serviço, deverá passará para a inatividade.
ERRADO
< 10 anos = deve se afastar das atividades
>10 = será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
201
Quais as regras de alistamento de militar para os casos abaixo:
✔️ Menos de 10 anos de serviço→
✔️ 10 anos ou mais de serviço→
✔️ Menos de 10 anos de serviço→ Sai definitivamente da carreira militar, não pode voltar.
✔️ 10 anos ou mais de serviço→ Se eleito, vai para a inatividade (aposentadoria). Se não for eleito, pode voltar à ativa.
202
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de .............. contados da ................................., instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
quinze dias contados da diplomação
A ação tramita em segredo de justiça.
203
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de ............................... , ................................ ou .................................
abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
A ação tramita em segredo de justiça.
204
A ação de impugnação de mandato eletivo deverá se feito no prazo de 15 dias e tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se ...................... ou de manifesta má-fé.
se temerária ou de manifesta má-fé.
Se o autor entrar com a ação de forma temerária (sem provas mínimas) ou de má-fé (com intenção de prejudicar injustamente o candidato eleito), ele poderá ser responsabilizado.
205
A ação de impugnação de mandato eletivo deverá se feito no prazo de 15 dias e tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou .....................................
se temerária ou de manifesta má-fé.
Se o autor entrar com a ação de forma temerária (sem provas mínimas) ou de má-fé (com intenção de prejudicar injustamente o candidato eleito), ele poderá ser responsabilizado.
206
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até ................ antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
90 (noventa) dias
207
A perda ou suspensão dos direitos políticos só se dará nos casos de:
I - ca......................................
II - in.....................................
III - con....................................
IV - re............................................
V - i...............................
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;
V - improbidade administrativa;
208
A perda ou suspensão dos direitos políticos só se dará nos casos de:
I - cancelamento da .............................. por sentença transitada em julgado;
II - .......................... civil absoluta;
III - condenação .......................... transitada em julgado, enquanto .................................
IV - recusa de ...................................................
V - .............................................................-
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;
V - improbidade administrativa;
208
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor quando? Aplica em qual eleição?
entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
209
A Lei Complementar 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”) é constitucional e pode ser aplicada a atos e fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.
CERTO
210
Se Dunha está cumprindo serviço militar obrigatório, ele não tem direitos políticos, ou seja, é inalistável.
CERTO
211
Serão realizadas concomitantemente às eleições estaduais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
ERRADO
apenas em eleições MUNICIPAIS
212
Condenados aprovados em concurso público podem ser nomeados e empossados, desde que:
1- Não haja incompatibilidade entre o crime praticado e o .................................
2 - Nem conflito de ....................................
1- Não haja incompatibilidade entre o crime praticado e o cargo a ser exercido;
2 - Nem conflito de horários .entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena
213
As pessoas condenadas podem votar? Então, todas as pessoas que estão presas não podem votar?
As pessoas condenadas podem votar?
NÃO. A pessoa condenada não pode votar e nem ser votada! Precisando cumprir a pena.
Todas as pessoas que estão presas não podem votar?
Não! Existem inúmeros presos provisórios no Brasil e como eles não possuem uma condenação transitada em julgado (sem possibilidade de recurso), podem votar sim!
214
As normas de eficácia limitada produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, dois tipos de efeitos:
Efeito negativo: consiste na REVOGAÇÃO de disposições anteriores em sentido CONTRÁRIO e na PROIBIÇÃO de leis posteriores que .........................................................
Efeito vinculativo: se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão constitucional.
Efeito negativo: consiste na REVOGAÇÃO de disposições anteriores em sentido CONTRÁRIO e na PROIBIÇÃO de leis posteriores que se oponham a seus comandos.
Efeito vinculativo: se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão constitucional.
215
As normas de eficácia limitada produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, dois tipos de efeitos:
Efeito negativo: consiste na ....................................................................................... e na PROIBIÇÃO de leis posteriores que se oponham a seus comandos.
Efeito vinculativo: se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão constitucional.
Efeito negativo: consiste na REVOGAÇÃO de disposições anteriores em sentido CONTRÁRIO e na PROIBIÇÃO de leis posteriores que se oponham a seus comandos.
Efeito vinculativo: se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão constitucional.
215
As normas de eficácia limitada produzem efeito ........................................., ou seja, revogam disposições anteriores que se oponham à norma e proíbe leis posteriores que também se oponham.
efeito NEGATIVO
216
Enquanto as normas de eficácia plena possuem as características IMEDIATA, DIRETA e INTEGRAL, quais são as das CONTIDAS e LIMITADAS?
CONTIDAS = imediata, direta e não integral
LIMITADAS = mediata, indireta e reduzida
217
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por ..............................., dentro do período determinado por ............................., e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por LEI ESTADUAL, dentro do período determinado por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
218
Compete a quem?
Organizar e manter a polícia militar
UNIÃO
assim como polícia civil, penal e corpo de bombeiros militar
219
Compete a quem?
Legislar sobre sistema de consórcios e sorteios.
privativamente à UNIÃO
219
Compete a quem?
Legislar sobre propaganda comercial
privativamente à UNIÃO
220
Princípio utilizado pelo constituinte para repartir as competências entre os entes federativos: princípio da ..............................................
predominância do interesse
221
Compete privativamente à União legislar sobre comércio interestadual.
CERTO
222
Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
ERRADO
a defensoria pública do DF é organizada e mantida pelo próprio DF desde a EC 69/2012!
223
A competência para a concessão de anistia para crimes é competência da(o) ....................................., mas concessão de anistia para infrações administrativas de servidores públicos estaduais é competência da(o) .....................................
A competência para a concessão de anistia para crimes é competência da União, mas concessão de anistia para infrações administrativas de servidores públicos estaduais é competência dos Estados.
224
De quem é a competência para concessão de anistia para infrações administrativas de servidores públicos?
A anistia é concedida pelo próprio ente federativo responsável pelo servidor:
Servidores federais → Lei federal.
Servidores estaduais → Lei estadual.
Servidores municipais → Lei municipal.
225
De quem é a competência para legislar sobre:
1) procedimentos em matéria processual
2) direito processual
1) procedimentos em matéria processual = concorrente
2) direito processual = privativa União
226
Compete à união legislar privativamente sobre procedimentos em matéria processual.
ERRADO
227
Compete à união legislar privativamente sobre direito processual.
1) procedimentos em matéria processual = concorrente
2) direito processual = privativa União
228
Compete a .................................. legislar sobre trânsito e transporte
União
229
Compete a .................................. estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
comum da União, Estados, DF e Municípios
230
Compete a quem legislar sobre seguridade social?
União
231
Compete a ...................................... legislar sobre diretrizes e
bases da educação nacional
União
231
Compete a quem legislar sobre previdência social?
Concorrente
232
Compete a ........................... legislar sobre educação.
Concorrente
233
A União tem competência exclusiva para normas gerais sobre licitações, mas Estados e Municípios podem legislar sobre aspectos específicos, desde que respeitem as diretrizes federais.
CERTO
Para isso, não precisam de delegação da União por lei complementar.
234
A União tem competência exclusiva para normas gerais sobre licitações, mas Estados e Municípios podem legislar sobre aspectos específicos, desde que respeitem as diretrizes federais e possuem delegação estabelecida por lei complementar.
ERRADO
é desnecessária a delegação da União por lei complementar.
235
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência ..........................................
legislativa privativa da União
236
Compete ....................................... legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal
privativamente à União
237
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar dos Estados e do Distrito Federal.
ERRADO
União legisla sobre os vencimentos apenas do DF
238
Os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido?
O STF entende que os municípios têm
Município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, assim como detém competência
legislativa suplementar quanto ao tema afeto à proteção à saúde
239
É inconstitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos
ERRADO
é constitucional
240
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
CERTO
241
Há um teto para o subsídio dos Deputados Estaduais, que é de ......% daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais
75%
242
Há um teto para o subsídio dos Vereadores, que é de 75% daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais.
ERRADO
o subsídio dos Vereadores também é submetido a um teto, só que não é fixo, variando em função do tamanho da população do Município, sendo fixado em razão do subsídio do Deputado Estadual
243
Qual é a regra para o subsídio dos Vereadores?
Há um teto, que não é fixo, variando em função do tamanho da população do Município, sendo fixado em razão do subsídio do Deputado Estadual
244
A lei estadual poderá criar, mediante proposta o Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual.
CERTO
245
O DF, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de ....... dias, e aprovada por.................... da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
246
Os requisitos de aprovação da Lei Orgânica do Município são bastante semelhantes com o do DF (2 turnos, interstício de 10 dias, e aprova por 2/3). Porém há uma única diferença referente à promulgação. Qual?
a Lei Orgânica do Município, será promulgada, além de atendidos os princípios da CF, os estabelecidos também na Constituição do
respectivo Estado
247
Os Territórios, apesar de serem entes federativos, podem ser divididos em Municípios
ERRADO
não são entes federativos
248
O chefe do Poder Executivo do Território é o ......................., nomeado pelo ............................. após ter seu nome aprovado pelo ....................................., mediante voto secreto, após arguição pública
O chefe do Poder Executivo do Território é o Governador, nomeado pelo Presidente da República após ter seu nome aprovado pelo Senado Federal, mediante voto secreto, após arguição pública
249
Cada Território elege .......... Deputados Federais
4
250
As ilhas fluviais e lacustres que não estejam nas zonas limítrofes com outros país pertencerão a .................................
Aos Estados
251
Se recursos minerais forem encontrados em uma propriedade particular, tais recursos pertencerão à União.
CERTO
252
Se recursos minerais forem encontrados em uma propriedade particular, tais recursos pertencerão ao Município.
ERRADO
à União
253
Se recursos minerais forem encontrados em uma propriedade particular, tais recursos pertencerão ao Estado.
ERRADO
à União
254
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
CERTO
255
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias privativas da União.
CERTO
256
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
ERRADO
Lei Complementar
257
Compete a quem?
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas
União
258
Compete a quem?
os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros
União
259
Compete a quem?
exercer a classificação, para efeito indicativo de programas de televisão
União
260
Compete a quem?
conceder anistia
União
261
Compete a quem?
organiza a inspeção do trabalho
União
262
Compete a quem?
manter a inspeção do trabalho
União
263
Compete a quem?
executar a inspeção do trabalho
União
264
A União detém competência para legislar sobre as normas gerais de licitação, podendo ................................. legislar sobre o tema para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades.
os Estados e Municípios
Assim, lei municipal pode proibir que os agentes políticos do município (e seus parentes) mantenham contrato com o Poder Público municipal.
265
Para a aprovação de uma lei orgânica de um Município, esta deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito.
ERRADO
não tem participação do prefeito
266
O Estado pode legislar em matérias afetas à segurança pública, tal como a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança em agências bancárias.
CERTO
267
É competência do ........................ legislar sobre fornecimento de água.
MUNICÍPIO
268
É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.
CERTO
deve ser projeto de lei de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
269
O subsídio dos Vereadores deve ser fixado por lei municipal de iniciativa da própria Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito.
CERTO
obs: Lei orgânica pode dispensar a sansão do prefeito
270
O subsídio dos Vereadores deve ser fixado por .......................... de iniciativa ............................... e sancionada pelo Prefeito.
O subsídio dos Vereadores deve ser fixado por lei municipal de iniciativa da própria Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito.
271
Os Municípios possuem competência para editar lei proibindo a divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais.
ERRADO
os Municípios NÃO têm competência
272
Os Estados poderão, mediante ............................, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes
273
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões ........................, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes
274
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, ......................... urbanas e ....................., constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes
275
A Emenda Constitucional (EC) 57/2008 convalidou atos de desmembramento de municípios, contanto que tais atos tenham realizado consulta prévia à população envolvida.
CERTO
276
A Emenda Constitucional (EC) 57/2008 ............................ atos de desmembramento de municípios, contanto que tais atos tenham realizado consulta prévia à população envolvida.
convalidou
277
Os Territórios não integram a federação brasileira.
CERTO
278
Referente aos quóruns de aprovação, qual a diferença entre:
1) maioria absoluta
2) maioria simples
3) maioria qualificada
1) maioria absoluta: primeiro número inteiro superior à metade
2) maioria simples: mais da metade dos votantes presentes
3) maioria qualificada: aquela que exige número superior à maioria absoluta - geralmente 2/3 ou 3/5
279
Compete aos Estados a exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços.
ERRADO
união
280
É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, ou compensação financeira por essa exploração.
CERTO
281
A moralidade administrativa diz respeito a uma moral jurídica, consubstanciada em regras de conduta extraídas da disciplina interior da Administração. Ou seja, deve ser compreendida de modo ............................., independente da noção subjetiva do agente sobre o que é certo ou errado em termos éticos – moral comum.
objetivo
282
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o ......... grau para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes, fere os princípios constitucionais da .................. e ....................
terceiro grau
moralidade e impessoalidade.
283
O que é nepotismo cruzado/transverso?
ocorre quando há um ajuste entre autoridades para nomear parentes uma da outra, burlando a proibição direta.
284
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício
do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela
decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar
demonstrado que a greve foi provocada por conduta .......................... do Poder Público.
ilícita
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a
todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
285
É vedado o direito de greve para policiais civis e servidores da segurança pública. É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública
CERTO
Como os policiais civis não podem fazer greve, a mediação se torna um meio essencial para vocalizar seus interesses, e o Poder Público é obrigado a participar dessas negociações.
286
Como os policiais civis e servidores da segurança pública não podem fazer greve, a mediação se torna um meio essencial para vocalizar seus interesses, e o Poder Público é obrigado a participar dessas negociações.
CERTO
É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das
carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da
categoria
287
A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em ...... % à do
normal
50%
288
Como funciona a iniciativa das leis para fixar ou alterar a remuneração ou o subsídio dos cargos do JUDICIÁRIO?
compete privativamente ao STF, aos Tribunais Superiores e aos TJ propor ao Poder Legislativo respectivo a
remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.
289
O subsídio dos seguintes agentes públicos não é fixado/alterado por lei, mas por decreto legislativo do Congresso Nacional:
a)
b)
a) Deputados Federais e Senadores;
b) Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
290
Como funciona a fixação/alteração do subsídio/remuneração dos servidores e membros do Congresso Nacional?
Para os deputados e senadores: basta decreto legislativo
Para servidores: lei de iniciativa da câmara/senado
291
O decreto legislativo do Congresso Nacional serve para fixar/alterar a remuneração de quem?
1) Deputados Federais e Senadores
2) Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado
292
No Congresso Nacional, quais são os responsáveis pelas iniciativas do decreto legislativo e de lei específica da casa legislativa?
1) Decreto legislativo: qualquer parlamentar ou comissão
2) Lei específica: exclusiva da Mesa Diretoa
293
Como funciona a fixação/alteração da remuneração dos empregados públicos?
não se exige lei para a fixação ou alteração dos salários dos empregados públicos. Nesse caso, o instrumento cabível é o acordo coletivo de trabalho
294
O servidor público eleito a vereador, se houver compatibilidade de horários, poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração de um dos cargos, facultando-lhe a escolha
Errado receberá e as duas remunerações
295
O servidor público eleito a vereador, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
CERTO
296
O servidor público eleito a vereador, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
CERTO
297
Empresas públicas que recebem recursos da União para custeio geral estão sujeitas ao teto constitucional.
CERTO
Caso receba recursos para investimento, não se aplica!
298
Empresas públicas que recebem recursos da União para dotações para fins de investimentos não se sujeitam ao teto constitucional.
CERTO
Apenas nos casos de custeio geral ou pessoal
299
O princípio da moralidade impede que um agente público nomeie seu cônjuge para cargo comissionado no órgão em que trabalha.
CERTO
300
Qual é o teto:
1) executivo união:
1) executivo estadual:
1) executivo união: STF
1) executivo estadual: salario governador
301
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
CERTO
302
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
ERRADO
inconstitucional
303
Quais as 3 regras de acumulação de cargos públicos?
1)
2)
3)
1) dois cargos de professor
2) um professor e um técnico científico
3) dois cargos ou empregos da saúde
304
Como funciona o teto para os casos previstos de acumulação de cargos?
o teto remuneratório constitucional deve ser aplicado de forma isolada para cada cargo público acumulado, ou seja, a soma das remunerações dos cargos pode ultrapassar o teto, mas a remuneração individual de cada cargo, não
305
Qual é o único caso onde pode-se acumular 3 cargos?
Um médico das Forças Armadas pode:
✅ Exercer seu cargo na instituição militar (1º cargo);
✅ Ter um cargo de médico em um hospital público estadual (2º cargo);
✅ Ter outro cargo de médico em um hospital municipal (3º cargo).
306
O que acontece se, na eleição para presidente, entre os turnos, ocorrer morte/desistência/impedimento de candidato?
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação
307
Se, decorridos ........ dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, .......................................
Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
308
Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo ...................................., não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
salvo motivo de força maior
309
Se o Presidente e o Vice-Presidente estiverem impedidos ou houver vacância dos cargos, assumem, na seguinte ordem:
1️⃣
2️⃣
3️⃣
1️⃣ Presidente da Câmara dos Deputados
2️⃣ Presidente do Senado Federal
3️⃣ Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)
310
Se os cargos de Presidente e Vice ficarem vagos, o que acontece?
🔹 Se faltarem mais de 2 anos para acabar o mandato:
🔹 Se faltarem menos de 2 anos para acabar o mandato:
🔹 Se faltarem mais de 2 anos para acabar o mandato: Eleição direta em até 90 dias.
🔹 Se faltarem menos de 2 anos para acabar o mandato: Eleição indireta, feita pelo Congresso Nacional, em até 30 dias.
obs: eleito assume apenas para completar o mandato original, e não um novo mandato de 4 anos.
311
O mandato do Presidente da República é de 4 anos e terá início em ............................... do ano seguinte ao de sua eleição.
5 de janeiro do ano seguinte
312
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sob pena de .................................
perda do cargo.
O Presidente (ou o Vice) pode ausentar-se do país por período superior a quinze dias, só que,
para isso, depende de licença do Congresso Nacional.
313
Só é possível a utilização de decreto autônomo para tratar de organização e funcionamento da administração federal quando não ..................................... nem .........................................
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
314
Só é possível a utilização de decreto autônomo para tratar de extinção de funções ou cargos públicos se ...........................................
se eles estiverem vagos
315
A imunidade material protege a liberdade de expressão do agente público no exercício do cargo, impedindo que ele seja responsabilizado civil ou penalmente por suas opiniões, palavras e votos. É o caso do presidente, deputados e senadores.
ERRADO
o presidente não possui imunidade material, apenas formal!
316
O Presidente não possui imunidade material, mas possui imunidade formal. O que seria essa imunidade formal?
São proteções processuais que dificultam o julgamento do Presidente durante o mandato. Só pode ser processado com autorização da Câmara e não pode ser preso durante o mandato, salvo condenação definitiva.
317
O STF decidiu que governadores podem ser processados criminalmente pelo STJ sem necessidade de autorização da Assembleia Legislativa.
CERTO
STJ pode determinar medidas cautelares, incluindo afastamento do cargo.
318
O que o presidente pode fazer referente a órgãos e cargos utilizando decreto autônomo?
1) disciplinar organização e funcionamento da administração federal
2) não aumentar despesa
3) não criar órgãos
4) não extinguir órgãos
5) não extinguir cargos ou funções, apenas se estiverem vagos
319
A penalidade de não exercer qualquer outra função pública por 8 (oito) anos é chamada de .............................
inabilitação
320
O presidente da república pode, via decreto autônomo, realocar órgãos e organizar secretarias.
CERTO
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
321
Qual é o rito do Indulto e da Anistia?
Indulto: decreto do presidente
Anistia: lei do congresso > sansão presidente
322
Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
ERRADO
DOS ministros não (todos).
Apenas 1/3 dos ministros.
323
Nos crimes de responsabilidade do PR, se, decorrido o prazo de ...... dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
cento e oitenta
324
Nos crimes de responsabilidade do PR, se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, o que acontece com o afastamento?
cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
325
O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo elo Senado Federal.
CERTO
326
Compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e ........................ seus representantes diplomáticos.
ACREDITAR
A acreditação é o ato formal por meio do qual se recebe o representante diplomático.
327
Referente ao crime de responsabilidade, o Chefe do Poder Executivo ficará afastado de suas funções a partir da admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
ERRADO
O afastamento do Presidente da República das suas funções, nos crimes de responsabilidade, se dá após a instauração do processo pelo Senado Federal,
328
Funções típicas do Poder Legislativo: legislar e fiscalizar.
Funções atípicas do Poder Legislativo: administrar e .......................
julgar.
329
O número de deputados federais é proporcional à população (e não ao número de eleitores) do Estados e do DF, segundo estabelecido em ..................................., mas não poderá ser menor que 8 ou mais de 70 para cada uma daquelas unidades federativas.
Lei Complementar
330
O número de deputados federais é proporcional à ..................................... do Estados e do DF, segundo estabelecido em Lei Complementar, mas não poderá ser menor que .............. ou mais de .......... para cada uma daquelas unidades federativas.
O número de deputados federais é proporcional à população (e não ao número de eleitores) do Estados e do DF, segundo estabelecido em Lei Complementar, mas não poderá ser menor que 8 ou mais de 70 para cada uma daquelas unidades federativas.
331
O número de deputados federais é proporcional ao número de eleitores dos Estados e do DF, segundo estabelecido em Lei Complementar, mas não poderá ser menor que 8 ou mais de 70 para cada uma daquelas unidades federativas.
ERRADO
O número de deputados federais é proporcional à população (e não ao número de eleitores)
332
As deliberações do Poder Legislativo, em regra, são tomadas por maioria relativa, ou seja, maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos membros.
CERTO
333
que o Congresso fixa, de forma exclusiva, os subsídios do Presidente da República, Vice-Presidente da República e dos ...........................
Ministros de Estado
334
A autorização, pela Câmara dos Deputados, para a instauração de processo contra ............................. somente se aplica no caso de crime conexo com o do Presidente da República.
A autorização, pela Câmara dos Deputados, para a instauração de processo contra Ministro de Estado somente se aplica no caso de crime conexo com o do Presidente da República.
335
A autorização, pela Câmara dos Deputados, para a instauração de processo contra Ministro de Estado somente se aplica no caso de ..............................................
crime conexo com o do Presidente da República.
336
Julgamentos dos Ministros de Estado:
Crime de responsabilidade conexo com o do Presidente →
Crime de responsabilidade sem conexão com o Presidente →
Crime comum →
Crime de responsabilidade conexo com o do Presidente → Autorização da Câmara → Julgamento no Senado.
Crime de responsabilidade sem conexão com o Presidente → Diretamente ao Senado Federal (sem passar pela Câmara).
Crime comum → Diretamente ao STF (sem passar pela Câmara).
337
No Senado, a aprovação da escolha de autoridades se dá, em regra, por voto secreto, após arguição pública. Porém, existe uma autoridade onde ocorre voto secreto, após arguição em sessão secreta. Qual?
a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente
338
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a ............hectares.
dois mil e quinhentos hectares.
338
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime .........................
inafiançável
339
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a três mil hectares.
ERRADO
dois mil e quinhentos hectares.
340
Lei estadual de iniciativa parlamentar que exige a presença de professor extra em classe da rede básica de ensino com aluno pessoa com deficiência é inconstitucional, uma vez que cabe somente ao governador a iniciativa de propor leis que disponham sobre servidores públicos.
CERTO
341
Se uma lei estadual, de iniciativa de um parlamentar, obriga a presença de um professor extra para alunos com deficiência na rede pública, ela invade a competência do governador e não pode ser aplicada.
CERTO
O correto seria que o próprio Executivo apresentasse esse projeto de lei, caso entendesse necessário.
342
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante ..................................................................
proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer
das Casas do Congresso Nacional.
343
Como a maior parte das vezes a Câmara atuará como Casa iniciadora, diz-se que ela possui certa primazia no processo legislativo em relação ao Senado.
CERTO
344
Os parlamentares não podem apresentar emendas que aumentem despesas em projetos que tratam da organização dos ......................................... da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
serviços administrativos
as limitações previstas não se aplicam a projetos de lei sobre organização judiciária.
345
Projetos de lei sobre organização judiciária podem sofrer emendas parlamentares que resultem em aumento de despesa.
CERTO
346
A sanção do Presidente da República incide sobre o projeto de lei, convertendo-o em lei. É um ato unilateral e irretratável (não é possível desfazer, revogar a sanção), aplicável a projetos de lei ordinária (incluindo projetos de lei de conversão, resultantes de medida provisória) e de lei complementar (ou seja, a sanção não se aplica a leis delegadas, emendas constitucionais e medidas provisórias).
CERTTO
347
Se o Presidente considerar o projeto, no todo ou em parte, ............................... ou ..............................., vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado os motivos do veto.
Se o Presidente considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado os motivos do veto.
348
Se o Presidente considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ................, contados da ..........................., e comunicará, dentro de ......................., ao Presidente do Senado os motivos do veto.
no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas,
349
Se o Presidente considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao ........................................ os motivos do veto.
Presidente do Senado
350
Se o Presidente considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias corridos, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado os motivos do veto.
ERRADO
15 dias úteis
351
O veto Presidencial pode ser derrubado pelo voto ........................ dos deputados e senadores: o Congresso Nacional deve apreciar o veto dentro de ............. dias a contar de seu ............................., em sessão conjunta. Se não for apreciado nesse prazo, deverá ser colocado na ordem do dia da sessão imediata, trancando, assim, a pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional – e não da Câmara ou do Senado, isoladamente –, ou seja, retardando as demais deliberações
da maioria absoluta
352
O veto Presidencial pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores: o Congresso Nacional deve apreciar o veto dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, em sessão conjunta. Se não for apreciado nesse prazo, o que acontece?
deverá ser colocado na ordem do dia da sessão imediata, trancando, assim, a pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional – e não da Câmara ou do Senado, isoladamente –, ou seja, retardando as demais deliberações
353
Se o veto Presidencial não for mantido, o projeto é enviado para a ........................... do Presidente. Se o Presidente não o fizer em ......... horas, caberá ao Presidente do ......................... fazê-lo e, se este também não o fizer, caberá ao Vice-Presidente do Senado realizar a promulgação da lei.
Se o veto Presidencial não for mantido, o projeto é enviado para a promulgação do Presidente. Se o Presidente não promulgar a lei em 48 horas, caberá ao Presidente do Senado fazê-lo e, se este também não o fizer, caberá ao Vice-Presidente do Senado realizar a promulgação da lei.
354
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I -
II -
III -
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
355
As CPIs possuem poderes de quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e de dados.
CERTO
356
As CPIs podem determinar busca e apreensão de documentos no âmbito do órgão no qual os ilícitos teriam sido praticados.
CERTO
EM DOMICÍLIO não pode, pois deve respeitar o princípio da inviolabilidade de domicílio
357
As CPIs podem determinar busca e apreensão de documentos no âmbito do domicílio no qual os ilícitos teriam sido praticados.
ERRADO
domicílio não! se fosse órgão, ou algo do tipo, poderia.
358
Nas CPIs, todas as medidas que impliquem em restrição de direito (ex: quebra de sigilo) somente são válidas se forem pertinentes, indispensáveis, motivadas e aprovado pela ...........................
Maioria Absoluta
359
As CPIs não podem convocar o chefe do poder executivo.
CERTO
360
Apesar da existência das justiças federal, estadual eleitoral, militar, trabalhista etc., a estrutura
do Poder Judiciário é considerada ..........................
una, indivisível
361
O Estatuto da Magistratura deve ser previsto em ......................., de iniciativa do ...............
em lei complementar, de iniciativa do STF
362
A promoção de entrância para entrância, bem como o acesso aos tribunais de segundo grau,
ocorrem por ......................... e ..........................., alternadamente.
antiguidade e merecimento
363
Para adquirir vitaliciedade o magistrado deve participar de ........................ oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
curso
364
O limite de 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF não se aplica aos membros da
magistratura estadual.
CERTO
o limite de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF só se aplica aos desembargadores estaduais, enquanto os juízes estaduais seguem os limites da carreira e o teto do respectivo Estado
365
O juiz titular (não o substituto) deve residir na respectiva comarca, exceto se .................................
houver autorização do tribunal.
366
A remoção e a disponibilidade de um magistrado por interesse público exigem uma decisão da .............................. ou ..............................
maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
367
Uma decisão judicial não motivada está sujeita à .........................
nulidade
368
Embora, em regra, os julgamentos sejam públicos, a .......................... pode limitar a presença,
em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos
quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse
público à informação
lei (somente ela)
369
As decisões administrativas disciplinares proferidas pelos tribunais exigem o voto da maioria
absoluta de seus membros.
CERTO
370
A quantidade de magistrados na unidade jurisdicional é proporcional a dois fatores:
1) à efetiva demanda judicial e
2)
2) à respectiva população
371
1/5 dos lugares dos .........., ............. , .......... e .......... será preenchido por membros do Ministério Público e advogados, com mais de 10 anos de carreira, indicados em lista sêxtupla. Recebida a lista sêxtupla, o Tribunal formará a lista tríplice, que encaminhará ao Pode Executivo para escolher um em até 20 dias.
1/5 dos lugares dos TRFs, TJs, TST e TRTs será preenchido por membros do Ministério Público e advogados
, com mais de 10 anos de carreira, indicados em lista sêxtupla. Recebida a lista sêxtupla, o Tribunal formará a lista tríplice, que encaminhará ao Pode Executivo para escolher um em até 20 dias.
372
1/5 dos lugares dos TRFs, TJs, TST e TRTs será preenchido por membros do ....................... e ..................., com mais de ....... anos de carreira, indicados em lista sêxtupla. Recebida a lista sêxtupla, o Tribunal formará a lista tríplice, que encaminhará ao Pode Executivo para escolher um em até 20 dias.
1/5 dos lugares dos TRFs, TJs, TST e TRTs. será preenchido por membros do Ministério Público e advogados
, com mais de 10 anos de carreira, indicados em lista sêxtupla. Recebida a lista sêxtupla, o Tribunal formará a lista tríplice, que encaminhará ao Pode Executivo para escolher um em até 20 dias.
373
1/5 dos lugares dos TRFs, TJs, TST e TRTs será preenchido por membros do Ministério Público e advogados
, com mais de 10 anos de carreira, indicados em lista sêxtupla. Recebida a lista ................., o Tribunal formará a lista ...................., que encaminhará ao .................................... para escolher um em até ....... dias.
indicados em lista sêxtupla. Recebida a lista sêxtupla, o Tribunal formará a lista tríplice, que encaminhará ao Pode Executivo para escolher um em até 20 dias.
374
Na formação do 1/5 dos lugares, o tribunal pode recusar (um ou até mesmo todos) os nomes indicados na lista sêxtupla recebida (pelo MP e OAB), mas não pode, ele próprio, substituir os nomes por outros.
CERTO
375
Antes de adquirir a vitaliciedade, o juiz pode perder o cargo por ................................... do tribunal a que estiver vinculado.
decisão administrativa
o juiz vitalício não pode perder o cargo por decisão administrativa, ou por uma decisão judicial qualquer: é necessária sentença judicial transitada em julgado
375
Os membros de tribunais se tornam vitalícios desde a posse, mesmo se não eram magistrados antes disso – como aqueles nomeados em decorrência do quinto constitucional;
CERTO
376
A garantia da inamovibilidade é aplicável desde a posse do magistrado, mas não é absoluta, podendo ocorrer por motivo de interesse público.
CERTO
376
É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que trata do número de desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, por violação ao princípio da ....................... e ........................... do Poder Judiciário.
simetria e da autonomia administrativa e financeira
377
Os juizados especiais são providos por juízes ......................... ou .................. e ...................
togados, ou togados e leigos.
378
A justiça de paz é composta de cidadãos eleitos (voto direito, universal e secreto), para mandato de 4 anos.
CERTO
Apesar de estar prevista na Constituição, a Justiça de Paz não foi completamente regulamentada por lei federal, deixando a implementação para cada Estado.
Na prática, a maioria dos atos realizados por juízes de paz são exercidos por oficiais de cartório, sem a eleição prevista na Constituição.
379
O juiz aposentado somente poderá exercer a advocacia no Tribunal em que atuava ao se aposentar, após o decurso de ...... anos de sua aposentadoria.
3 anos
380
Requisição de pequeno valor (RPV) é uma quantia certa, devida pelo ente público em virtude de decisão judicial. NÃO se trata de espécie/tipo de precatório. Como é feita a definição deste valor?
Regra geral: cada ente edita LEI ESPECÍFICA, sendo o valor mínimo igual ao maior benefício do RGPS.
Se não editada em lei específica, os valores são:
União: 60 salários-mínimos
Estados/DF: 40 salários-mínimos
Municípios: 30 salários-mínimos
381
Requisição de pequeno valor (RPV) é uma quantia certa, devida pelo ente público em virtude de decisão judicial. NÃO se trata de espécie/tipo de precatório. Como é feita a definição deste valor?
Limite mínimo:
Limite máximo por lei do ente:
Limite máximo se não houver lei do ente:
Limite mínimo por lei do ente: igual ao maior benefício do RGPS.
Limite máximo por lei do ente: Não há
Limite máximo se não houver lei do ente:
-União: 60 salários-mínimos
-Estados/DF: 40 salários-mínimos
-Municípios: 30 salários-mínimos
382
Um quinto dos lugares dos TRFs, TJs, e do STJ será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
ERRADO
STJ não entra na regra do quinto, e sim 1/3
383
Processo de elaboração da proposta orçamentária dos tribunais:
Fale sobre o **
1) Definição dos limites na LDO**
2) Elaboração da proposta orçamentária pelos tribunais
3) Encaminhamento da proposta
4) Consolidação da proposta orçamentária pelo executivo
5) Aprovação da LOA
6) Execução orçamentária pelos tribunais
1) O Chefe do Executivo elabora o projeto da LDO,
2) Os tribunais participam da definição dos limites junto aos demais Poderes.
3) O projeto da LDO é enviado ao Legislativo, que pode aprová-lo ou alterá-lo.
384
Processo de elaboração da proposta orçamentária dos tribunais:
Fale sobre o **
1) Definição dos limites na LDO
2) Elaboração da proposta orçamentária pelos tribunais**
3) Encaminhamento da proposta
4) Consolidação da proposta orçamentária pelo executivo
5) Aprovação da LOA
6) Execução orçamentária pelos tribunais
1) Os tribunais elaboram suas propostas orçamentárias dentro dos limites definidos na LDO.
2) A proposta deve ser aprovada internamente pelos respectivos tribunais.
385
Processo de elaboração da proposta orçamentária dos tribunais:
Fale sobre o **
1) Definição dos limites na LDO
2) Elaboração da proposta orçamentária pelos tribunais
3) Encaminhamento da proposta**
4) Consolidação da proposta orçamentária pelo executivo
5) Aprovação da LOA
6) Execução orçamentária pelos tribunais
A proposta é encaminhada ao Executivo, conforme regras:
- STF e Tribunais Superiores → Presidente do STF faz o encaminhamento.
- Tribunais Estaduais e do DF → Presidente do TJ faz o encaminhamento.
386
Processo de elaboração da proposta orçamentária dos tribunais:
Fale sobre o **
1) Definição dos limites na LDO
2) Elaboração da proposta orçamentária pelos tribunais
3) Encaminhamento da proposta
4) Consolidação da proposta orçamentária pelo executivo**
5) Aprovação da LOA
6) Execução orçamentária pelos tribunais
- O Executivo analisa as propostas dos tribunais e de outros órgãos.
- Se a proposta estiver fora dos limites da LDO, o Executivo faz ajustes.
- Se os tribunais não enviarem a proposta no prazo, o Executivo usa os valores da lei orçamentária anterior, corrigidos pelos limites da LDO.
387
Processo de elaboração da proposta orçamentária dos tribunais:
Fale sobre o **
1) Definição dos limites na LDO
2) Elaboração da proposta orçamentária pelos tribunais
3) Encaminhamento da proposta
4) Consolidação da proposta orçamentária pelo executivo
5) Aprovação da LOA**
6) Execução orçamentária pelos tribunais
1) O Executivo envia a proposta consolidada ao Legislativo.
2) O Legislativo discute, pode alterar e aprova a LOA.
388
Processo de elaboração da proposta orçamentária dos tribunais:
Fale sobre o **
1) Definição dos limites na LDO
2) Elaboração da proposta orçamentária pelos tribunais
3) Encaminhamento da proposta
4) Consolidação da proposta orçamentária pelo executivo
5) Aprovação da LOA
6) Execução orçamentária pelos tribunais**
1) Durante o ano, os tribunais executam suas despesas conforme a LOA.
2) Caso precisem de recursos extras, podem solicitar créditos suplementares ou especiais, com autorização do Legislativo.
389
As Funções Essenciais à Justiça abrangem: Ministério Público, .....................................................
Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia Privada e Defensoria Pública.
390
É inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pelos outros
Poderes e por órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria
Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados
em obediência às leis de diretrizes orçamentárias.
CERTO
391
O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a)
b)
c)
d)
II - os
O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
392
Não há hierarquia entre o MPU e os MPEs. Eventual conflito de atribuições entre um membro
do MPF e outro do MPE, entretanto, será resolvido pelo .............................
PGR
393
O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente à polícia judiciária para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza .........................
penal
394
O MP exerce o controle interno da atividade policial
ERRADO
controle EXTERNO
395
É função do MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses ........................ e coletivos.
difusos
396
A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a 2500 hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação ..............................................
A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a 2500 hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
396
Visando descumprimento da aplicação dos recursos repassados pela União nos convênios celebrados com Municípios, uma cláusula pode prever dedução de valores devidos das cotas do Fundo de Participação dos Municípios ou precatórios federais.
CERTO
397
Governador X pretende alienar terras públicas cuja área é de 2000 hectares a pessoa física. Para isso não dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
CERTO
só dependeria se fosse terra acima de 2500 hectares
398
Governador X pretende alienar terras públicas cuja área é de 2600 hectares a pessoa física. Para isso seria desnecessária a autorização legislativa.
ERRADO
A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a 2500 hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
399
A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a 2500 hectares a pessoa física ou jurídica, para fins de reforma agrária, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
ERRADO
só depende do congresso para casos que não envolvam reforma agrária
400
Qual a diferença entre atividade econômica em sentido estrito e amplo? Pode ser exercida por empresas públicas? Há privilégios/benefícios?
Atividade econômica em sentido estrito: exercida, em regra, pelos particulares. Estado explora quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Em relação a essa atividade, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, pois isso configuraria concorrência desleal.
Atividade econômica em sentido amplo: desenvolvida pelo Estado com a prestação de serviços públicos. Aqui não há que se falar em regime concorrencial, razão pela qual o STF admite o gozo de privilégios fiscais.
401
Empresas estatais que exploram atividade econômica em sentido .......................... devem atuar em igualdade de condições com as empresas privadas. Isso significa que elas não podem receber privilégios fiscais que as coloquem em vantagem competitiva, sob pena de configurar concorrência desleal.
estrito
Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (quando atuam como bancos comerciais) não podem ter isenções tributárias que não sejam concedidas a outros bancos privados.
402
Atividade em sentido ......................... é aquela desenvolvida pelo Estado com a prestação de serviços públicos. Nesse caso é admitido tratamento diferenciado, como privilégios fiscais.
amplo
403
Lei municipal sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias é constitucional.
CERTO
Compete aos municípios pois trata-se de assunto de interesse local.
404
Lei municipal que estabelece que os supermercados ficam obrigados a colocar caixas suficientes para que a espera na fila não seja superior a 15 minutos é inconstitucional.
ERRADO
é Constitucional
405
Leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compra é constitucional.
ERRADO
Viola o princípio da livre iniciativa.
406
