DIREITO CONSTITUCIONAL Flashcards
O Brasil adota a …………………. como forma de governo.
O Brasil adota a república como forma de governo.
O Brasil adota a república como forma de …………………..
O Brasil adota a república como forma de governo.
O Brasil adota a ……………….. como forma de Estado
O Brasil adota a federação como forma de Estado
O Brasil adota a federação como forma de ………………..
O Brasil adota a federação como forma de Estado
O Brasil adota a …………………. como regime de governo
O Brasil adota a democracia como regime de governo
O Brasil adota a democracia como regime de …………………..
O Brasil adota a democracia como regime de governo
Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil?
So – Soberania;
Ci – Cidadania;
Di – Dignidade da pessoa humana;
Va – Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Plu – Pluralismo político.
Quais os princípios da República Federativa do Brasil?
Con – Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Ga – Garantir o desenvolvimento nacional;
Erra – Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais;
Pro – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
Quais os princípios que regem República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais?
AInDa Não ComPreI ReCoS
A – Autodeterminação dos povos;
In – Independência nacional;
D – Defesa da paz;
Não – Não-intervenção;
Co – Cooperação entres os povos para o progresso da
humanidade;
Pre – Prevalência dos direitos humanos;
I – Igualdade entre os estados;
Re – Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
Co – Concessão de asilo político;
S – Solução pacífica dos conflitos.
O Poder Legislativo exerce sua típica de julgamento, por exemplo, quando o Senado julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
ERRADO
O julgamento pelo Poder Legislativo se trata de função ATÍPICA
Funções típicas: fiscalizar e legislar
As cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais que não podem ser abolidos nem reduzidos por meio de emenda constitucional. Cite 4 exemplos de cláusulas pétreas.
1) A forma federativa de Estado
2) O voto direto, secreto, universal e periódico
3) A separação dos Poderes
4) Os direitos e garantias individuais
No geral, o rol do art. 4º é composto por princípios que acabam por consagrar a soberania e o ser humano como pilares da República Federativa do Brasil no seu relacionamento com outros países e com as organizações internacionais. Eles não são absolutos, de modo que o aparente conflito entre eles deve ser resolvido mediante técnica da ponderação.
CERTO
Especificamente sobre o asilo político (inciso X), trata-se de acolhimento pelo Estado de estrangeiro perseguido em outro país em razão de, geralmente, divergências políticas ou de opinião ou por crimes que não afrontam o direito penal comum.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios e Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
ERRADO
Os Territórios não são entes federativos – inclusive perceba que não estão incluídos nem no caput do art. 1°, nem no caput do art. 18 – mas tão somente parte integrante da União, consoante § 2° do art. 18 da CF/88
A capacidade de auto-organização consiste na prerrogativa de os entes federados elaborarem suas constituições (ou leis orgânicas, no caso do DF e dos municípios), já a capacidade de autolegislação diz respeito à prerrogativa de os entes editarem suas próprias leis.
CERTO
A capacidade de autolegislação consiste na prerrogativa de os entes federados elaborarem suas constituições, já a capacidade de auto-organização diz respeito à prerrogativa de os entes editarem suas próprias leis.
ERRADO
A capacidade de auto-organização consiste na prerrogativa de os entes federados elaborarem suas constituições (ou leis orgânicas, no caso do DF e dos municípios), já a capacidade de autolegislação diz respeito à prerrogativa de os entes editarem suas próprias leis.
O que é Regime político?
Fala-se em regime político (ou regime de governo) para se referir à existência ou não de participação do povo na escolha dos governantes, na elaboração e controle da execução das políticas públicas e na elaboração das normas a que o Estado e o próprio povo estarão sujeitos.
na autocracia, não há essa participação do povo
na democracia, sim
A democracia brasileira é classificada como ………………. (ou participativa), já que exerce o poder de modo:
a) Indireto, por meio dos representantes eleitos;
b) Direto, por meio de plebiscito, referendo, iniciativa popular das leis, ação popular
SEMIDIRETA
O sistema de governo diz respeito, basicamente, à relação entre o ………………… e o …………………. no exercício do governo
O sistema de governo diz respeito, basicamente, à relação entre o Poder Executivo e o Poder
Legislativo no exercício do governo
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da ………………….. , visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade ……………………….. de nações.
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Relatividade (ou limitabilidade) é uma característica dos direitos fundamentais que diz não possuírem natureza absoluta, sendo limitados por outros direitos fundamentais previstos constitucionalmente. Não podem, por exemplo, ser utilizados para acobertar a prática de atividades ilícitas, ou para afastar ou diminuir a responsabilidade pelo exercício de tais atividades. Eles podem ser restringidos por normas infraconstitucionais?
Sim, desde que haja autorização explícita na CF, - via reserva legal – ou até mesmo implícita no texto constitucional.
Os direitos fundamentais possuem a característica da …………………………., que significa dizer que não devem ser interpretados isoladamente, mas como um conjunto único.
complementariedade
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
Formada pelos direitos que caracterizam uma obrigação de não-fazer, um dever de abstenção estatal aos indivíduos.
Primeira geração
diz respeito aos direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre os indivíduos, a fim de livrá-los da ingerência abusiva estatal
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
São também chamados de “direitos negativos”, “liberdades negativas”, ou, ainda, de “direitos de
defesa”.
Primeira geração
realçam o princípio da liberdade, com foco no homem individualmente considerado, consagrando direitos civis e políticos. Exemplos: direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa etc.
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
Diz respeito aos direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre os indivíduos, a fim de livrá-los da ingerência abusiva estatal.
Primeira geração
Exemplos: direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa etc.
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
Exemplos: direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa etc.
Primeira geração
Formada pelos direitos que caracterizam uma obrigação de não-fazer, um dever de abstenção estatal aos indivíduos.
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
Formada precipuamente pelos direitos que caracterizam uma obrigação de fazer estatal em prol da população, envolvendo o desempenho de prestações positivas por parte do Estado aos indivíduos, concretizadas por meio de políticas e serviços públicos, com a finalidade de proporcionar igualdade material (ou “substantiva”) e bem-estar à população.
Segunda geração
Exemplos: direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à habitação, à previdência social, à assistência social etc.
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
São também chamados de “direitos positivos”, “liberdades positivas”, “direitos do bem-estar” ou, ainda, “direitos dos desamparados”.
Segunda geração
Exemplos: direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à habitação, à previdência social, à assistência social etc.
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
Exemplos: direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à habitação, à previdência social, à assistência social etc.
Segunda geração
realçam o valor-fonte igualdade, consagrando direitos econômicos, sociais e culturais.
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
Formada pelos direitos que transcendem os interesses individuais para se preocupar com a coletividade, consagrando direitos transindividuais, supraindividuais, de titularidade coletiva ou difusa.
Terceira geração
Exemplos: direitos do consumidor, direitos ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, ao desenvolvimento, à autodeterminação dos povos etc.
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
Realçam o princípio da fraternidade (ou solidariedade), consagrando os direitos difusos e os coletivos.
Terceira geração
Exemplos: direitos do consumidor, direitos ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, ao desenvolvimento, à autodeterminação dos povos etc.
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
Exemplos: direitos do consumidor, direitos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao desenvolvimento, à autodeterminação dos povos etc.
Terceira geração
realçam o princípio da fraternidade (ou solidariedade), consagrando os direitos difusos e os coletivos.
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
direitos do consumidor
Terceira geração
realçam o princípio da fraternidade (ou solidariedade), consagrando os direitos difusos e os coletivos.
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
direitos à educação
Segunda geração
Formada precipuamente pelos direitos que caracterizam uma obrigação de fazer estatal em prol da população, envolvendo o desempenho de prestações positivas por parte do Estado aos indivíduos, concretizadas por meio de políticas e serviços públicos, com a finalidade de proporcionar igualdade material (ou “substantiva”) e bem-estar à população.
Qual geração (ou dimensão) de direitos fundamentais?
direitos à liberdade de expressão
Primeira geração
Formada pelos direitos que caracterizam uma obrigação de não-fazer, um dever de abstenção estatal aos indivíduos.
Qual a diferença entre Reserva Legal Simples x Reserva Legal Qualificada?
1) Reserva Legal Simples: A Constituição exige apenas lei formal para regulamentar a matéria, sem definir o conteúdo.
2) Reserva Legal Qualificada: Além de exigir lei formal, a Constituição já determina o conteúdo ou a finalidade da norma.
Qual a diferença entre Reserva Legal Absoluta x Reserva Legal Relativa?
1) Reserva Legal Absoluta: A Constituição exige exclusivamente uma lei formal para tratar do tema, entendida como ato normativo emanado do Congresso Nacional e elaborado de acordo com o processo legislativo previsto pela CF.
2) Reserva Legal Relativa: A Constituição exige lei formal, mas permite que outro ato infralegal (como decreto) complemente ou regulamente a matéria.
Qual a diferença entre Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais?
A eficácia vertical implica que os direitos fundamentais aplicam-se às chamadas “relações
verticais”, que são as relações entre os particulares e o Estado.
a eficácia horizontal (também chamada de eficácia “privada” ou “externa”) implica
que os direitos fundamentais também incidem nas “relações horizontais”, ou seja, nas relações
privadas, entre particulares, nos negócios privados.
A teoria da eficácia ……………………. dos direitos fundamentais preceitua que cabe ao legislador elencar quais direitos fundamentais devem ser aplicados às relações particulares
indireta
Não há hierarquia entre direitos fundamentais, de modo que na hipótese de conflito entre dois ou mais deles, o intérprete deve realizar um juízo de ponderação, fazendo uso do princípio da …………………………., evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.
concordância prática (ou da harmonização)
Não há hierarquia entre direitos fundamentais, de modo que na hipótese de conflito entre dois ou mais deles, o intérprete deve realizar um …………………………, fazendo uso do princípio da concordância prática (ou da harmonização), evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.
juízo de ponderação
A lista de direitos e garantias fundamentais previstos expressamente na Constituição não é exaustiva, ou seja, é taxativa?
não é taxativa.
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
Não é necessário que, para ser considerado fundamental, o direito seja constitucionalizado:
o que importa é sua essência, seu conteúdo (ideia de “fundamentalidade material”).
CERTO
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime
e dos princípios por ela adotados, ou dos …………………………….. em que a República Federativa do Brasil
seja parte.
tratados internacionais
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito ordinário:
status de ………………………..
norma supralegal
Tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte, versando sobre outros temas
que não direitos humanos: status de ………………………………
lei ordinária
Compete ao ……………………………….. celebrar tratados e convenções internacionais e ao ………………………….. referendá-los e aprová-los posteriormente.
Compete ao Presidente da República celebrar tratados e convenções internacionais e ao Congresso Nacional referendá-los e aprová-los posteriormente.
Há a possibilidade de que, além das pessoas naturais, as pessoas jurídicas e o próprio Estado
sejam titulares de direitos fundamentais, apesar de inexistência de previsão constitucional
expressa no art. 5.
CERTO
a interpretação da doutrina e da jurisprudência do STF reconhece que tanto pessoas jurídicas quanto o Estado podem ser titulares de direitos fundamentais.
O direito à vida abrange tanto a vida uterina quanto a extrauterina.
CERTO
O direito à vida é absoluto.
ERRADO
O direito à vida é relativo, já que a CF/88 admite a possibilidade de pena de morte em caso de
guerra declarada (art. 5º, inciso XLVII).
A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, facultada a recusa do usuário, podendo,
contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a
restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares
CERTO
A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários
objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam
corpo de delito.
CERTO
Não ofende o princípio da igualdade o tratamento diferenciado em razão de grupo
social, de sexo, de profissão, de condição econômica, de idade etc., obedecido o princípio da
razoabilidade.
CERTO
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para …………………………………..
as praças prestadoras de serviço militar inicial
O Poder Judiciário tem autonomia para aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
ERRADO
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos sob o fundamento de isonomia
➡ Algemas só podem ser usadas em situações excepcionais.
➡ A justificativa deve ser registrada por escrito.
➡ O uso indevido gera responsabilidade do agente e pode levar à nulidade da prisão ou do ato processual.
CERTO
São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
CERTO
A liberdade de crença e convicção é protegida, mas não pode ser usada como desculpa para descumprir obrigações legais gerais. Se houver prestação alternativa prevista em lei, deve ser cumprida.
CERTO
A recusa total pode gerar restrições de direitos.
É inconstitucional, por ofensa aos princípios da ……………………., da liberdade religiosa e da laicidade do
Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em
unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais
isonomia
É inconstitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de
documentos oficiais.
ERRADO
é permitido, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.
É possível o reconhecimento de direito a indenização por dano material e moral, cumulativamente, decorrente de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa.
CERTO
Também podem ser indenizados por danos morais as pessoas jurídicas
O sigilo bancário é espécie do direito à privacidade, mas pode ser afastado excepcionalmente:
a) pelo …………………………;
b) pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas da União, no caso de ……………………..
c) pelo Poder Legislativo Federal e …………………………………..
a) pelo Poder Judiciário;
b) pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas da União, no caso de operações que
envolvam recursos públicos
c) pelo Poder Legislativo Federal e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (federais e
estaduais)
O sigilo bancário é espécie do direito à privacidade, mas pode ser afastado excepcionalmente pelo Poder Legislativo Federal e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito federais, estaduais e municipais.
ERRADO
municipais não
deverão ser previamente aprovadas pelo Plenário da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de
inquérito.
Embora não se trate exatamente de “quebra” de sigilo bancário, mas de transferência para
o sigilo fiscal de informações que estavam protegidas pelo sigilo bancário, as ……………………………………. podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente
autoridades e agentes fiscais tributários
É constitucional a exigência de que instituições financeiras forneçam aos Estados informações sobre transferências e pagamentos eletrônicos sujeitos ao ICMS (como PIX e cartões), conforme normas do CONFAZ.
CERTO
Esse acesso não configura quebra de sigilo bancário, pois se destina à fiscalização e arrecadação tributária, sem violar os direitos fundamentais à intimidade, privacidade e sigilo de dados
Requisitos que permitem a interceptação das comunicações telefônicas:
a) ………………………….
b) a existência de ……………………………………..
c) lei que ………………………………
a) a ordem judicial;
b) a existência de investigação criminal ou instrução processual penal;
c) lei que preveja as hipóteses e a forma em que esta poderá ocorrer.
Qual a diferença entre interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação telefônica?
Interceptação telefônica = captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial,
autorizado pelo Poder Judiciário) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores.
Escuta telefônica = captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento
de apenas um dos interlocutores.
Gravação telefônica = gravação feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento
ou ciência do outro.
É possível o Conselho Federal de Enfermagem exigir a quitação de anuidades para que profissionais obtenham inscrição, segunda via e renovação da carteira profissional.
ERRADO
o STF28 entendeu ser inconstitucional resolução do Conselho Federal de Enfermagem
que exigia a quitação de anuidades para que profissionais obtivessem a inscrição, segunda via e
renovação da carteira profissional, por restar entendido que a medida criou punição política como
meio coercitivo indireto para pagamento de tributo e representava violação ao direito
constitucional do livre exercício de trabalho, uma vez que a inscrição no Conselho é um requisito
indispensável para o exercício regular da enfermagem e de suas atividades auxiliares.
É possível a lei restringir a locomoção no território nacional em tempo de paz.
CERTO
- é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, TERMOS DA LEI, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
O remédio constitucional cabível para a proteção da liberdade de reunião é …………………………….
mandado de segurança
O STF já considerou válida a realização de “Marcha da Maconha”, desde que sejam atendidos os requisitos constitucionais e não ocorra ……………………………………………………..
a incitação, o incentivo ou o estímulo ao consumo de entorpecentes na sua realização
É desnecessária autorização e regulamento por lei do poder público para a criação das associações e de cooperativas.
ERRADO
É desnecessária autorização do poder público para a criação das associações e, NA FORMA DA LEI,
de COOPERATIVAS (veja que só é prevista lei nesse último caso, ou seja, para regular a liberdade de
criação de cooperativas).
Tanto a dissolução compulsória quanto a suspensão das atividades das associações só podem
ocorrer por meio de decisão judicial transitada em julgado.
ERRADO
Suspensão = Decisão judicial simples.
Dissolução = Decisão judicial com trânsito em julgado.
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados
independe da autorização destes
CERTO
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados
depende da autorização destes
ERRADO
independe da autorização deles
Art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade;
Eficácia plena ou contida? Por quê?
A função social da propriedade impõe limitações ao direito de propriedade, como desapropriação por interesse público ou requisição administrativa.
Tanto a propriedade rural como a urbana possuem regras sobre o atendimento da função social. Quais?
urbana: exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor
rural: aproveitamento racional; utilização adequada dos recursos naturais meio ambiente; relações adequadas de trabalho;-
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública,
ou por …………………………., mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos
nesta Constituição;
interesse social
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
O que é ulterior?
POSTERIOR
logo, a indenização ocorrerá depois!
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, assegurada ao proprietário prévia indenização.
ERRADO
assegurada ao proprietário indenização ulterior (posterior), se houver dano;
Após a morte do autor, o direito das obras será temporalmente limitado aos seus herdeiros (limitação
temporal fixada em lei).
CERTO
Os autores de direitos autorais possuem privilégio temporário para sua utilização, ao contrário
dos inventos industriais, que são assegurados ao autor de forma vitalícia.
ERRADO
contrário
Os autores de inventos industriais possuem privilégio temporário para sua utilização, ao contrário
dos direitos autorais, que são assegurados ao autor de forma vitalícia
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Qual eficácia?
Limitada
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvada as exceções. No caso de recusa, o ……………………….. é o remédio constitucional apto a tutelar o direito à informação.
O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a tutelar o direito à informação (não
o habeas data)
É direito do defensor o acesso a provas em investigações criminais. Porém, não se aplica no caso de ……………………… administrativa.
sindicância administrativa
Sobre o direito de petição:
1) Quem é legitimado?
2) Qual valor?
3) Qual natureza?
4) Necessita de advogado?
1) todos - universal: brasileiros, estrangeiros e pessoa jurídica;
2) gratuito
3) natureza administrativa, não-jurisdicional
4) não necessita advogado
O …………………………… é um remédio administrativo fundamental para a participação cidadã e o controle da legalidade dos atos estatais.
direito de petição
O ………………………………….. é um mecanismo administrativo para requerer algo ou questionar um ato estatal. Já o ………………………………… é uma ação judicial usada quando um direito líquido e certo for violado por autoridade pública.
O direito de petição é um mecanismo administrativo para requerer algo ou questionar um ato estatal. Já o mandado de segurança é uma ação judicial usada quando um direito líquido e certo for violado por autoridade pública.
O …………………………… pode ser usado para proteger o direito de petição quando a Administração Pública nega ou dificulta indevidamente o seu exercício.
mandado de segurança
O ………………………. é um remédio administrativo, mas se for violado por autoridade pública, o prejudicado pode recorrer ao Poder Judiciário via mandado de segurança para fazer valer seu direito.
direito de petição
Qual o remédio constitucional apto a tutelar o direito de certidão?
Mandado de segurança
Em regra, o ingresso com ação junto ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento ou, pelo menos, a utilização inicial da via administrativa. Exceções:
a)
b)
c)
d)
a) habeas data;
b) competições desportivas só após esgotar instâncias no TJD);
c) reclamação ao STF contra o descumprimento de Súmula Vinculante;
d) INSS relativo a concessão de benefício previdenciário
Em regra, o ingresso com ação junto ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento ou, pelo menos, a utilização inicial da via administrativa. Exceções:
a) h………………………..
b) com……………………………….
c) rec…………………………..
d) IN………………………………
a) habeas data;
b) competições desportivas só após esgotar instâncias no TJD);
c) reclamação ao STF contra o descumprimento de Súmula Vinculante;
d) INSS relativo a concessão de benefício previdenciário
Qual é a única situação onde a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função?
Nos casos de foro concedido pela Constituição ESTADUAL
ex: Secretário de Estado ou Prefeito: Se uma Constituição Estadual der foro especial a eles, mas isso não estiver na CF/88, então eles podem ser julgados pelo Tribunal do Júri em caso de crime doloso contra a vida.
Compete ao Tribunal do Júri a competência para o processo e julgamento de latrocínio e crimes dolosos contra a vida.
ERRADO
Júri = apenas julgamento dos crimes DOLOSOS contra a vida
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.
CERTO
Se um sequestro começou em janeiro de 2023 e a vítima permaneceu presa até maio de 2023, e em março de 2023 foi editada uma lei aumentando a pena para sequestro, essa nova pena será aplicada, pois o crime só terminou em maio de 2023.
CERTO
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência
A competência para conceder indulto e comutar penas é do Presidente da República, podendo ser delegada para:
- Ministros de Estado
- Procurador-Geral da República
- Advogado-Geral da União
O STF decidiu que adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo até 40 gramas de maconha para consumo pessoal não constitui infração penal nem ilícita, sendo cabíveis sanções administrativas.
ERRADO
Não é penal, mas continua sendo ilícita, , ou seja, permanece proibido, mas as consequências são administrativas e não mais criminais.
Embora a posse de maconha para uso pessoal continue sendo uma conduta ilícita, ela não é mais considerada crime, sujeitando o indivíduo a sanções de caráter administrativo e educativo.
CERTO
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão de direitos.
CERTO
Priva = privação ou restrição da liberdade;
Per = perda de bens;
Multa = multa;
Su = suspensão ou interdição de direitos;
Pre = prestação social alternativa.
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a interdição de direitos.
CERTO
Priva = privação ou restrição da liberdade;
Per = perda de bens;
Multa = multa;
Su = suspensão ou interdição de direitos;
Pre = prestação social alternativa.
Embora a vedação à progressão de regime para crimes hediondos tenha sido declarada inconstitucional, permitindo-se a progressão desde que atendidos os requisitos legais, o juiz da execução penal mantém a discricionariedade para exigir o exame criminológico, desde que haja fundamentação adequada para tal medida.
CERTO
o magistrado deve avaliar se o condenado atende aos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, podendo, de forma fundamentada, determinar a realização de exame criminológico para esse fim.
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime
prisional mais gravoso.
CERTO
devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS
Não se admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos
severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
ERRADO
admite sim
É inconstitucional lei estadual que impede militares estaduais afastados pela prática de falta grave de
prestarem concurso público sem estipular prazo máximo para a sanção, uma vez que se caracterizaria
penalidade administrativa de caráter perpétuo, o que é inadmissível à luz do art. 5º, XLVII, “b”, da
Constituição Federal
CERTO
Os fatores a serem considerados para distinguir os estabelecimentos em que serão cumpridas as penas:
1)
2) sexo
3)
1) idade
2) sexo
3) natureza do delito
Qual a diferença entre Extradição ativa e Extradição passiva?
Na extradição ativa, o Brasil solicita a outro país a entrega de um indivíduo para que seja processado, julgado ou punido em território nacional.
Na extradição passiva ocorre o inverso: o Estado estrangeiro é quem solicita ao Brasil que lhe entregue o criminoso.
A extradição de brasileiro nato é vedada de forma absoluta.
CERTO
é possível apenas a extradição de brasileiro naturalizado, desde que:
a) prática de crime comum, praticado antes da naturalização; ou
b) envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a qualquer tempo.
O brasileiro nato NUNCA será extraditado.
CERTO
é possível apenas a extradição de brasileiro naturalizado, desde que:
a) prática de crime comum, praticado antes da naturalização; ou
b) envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a qualquer tempo.
É possível a extradição de brasileiro naturalizado, desde que:
a)
b)
a) prática de crime comum, praticado antes da naturalização; ou
b) envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a qualquer tempo.
A extradição de estrangeiro é permitida como regra, excetuando-se caso o fundamento seja a prática de crime …………………… ou ………………………
excetuando-se caso o fundamento seja a prática de crime político ou de opinião
Como funciona a regra de extradição de português equiparado?
Mesma regra de brasileiro naturalizado:
a) prática de crime comum, praticado antes da EQUIPARAÇÃO; ou
b) envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a qualquer tempo.
Devido processo legal - diferença do aspecto formal x aspecto material:
a) Aspecto formal (processual): devem ser asseguradas às partes garantias jurídico-processuais
mínimas para fazer valer seus interesses e defender seus direitos.
b) Aspecto material (substantivo): as decisões proferidas no âmbito do processo devem ser
efetivamente justas, razoáveis, proporcionais, desprovidas de arbitrariedade
O contraditório e a ampla defesa não precisam ser obrigatoriamente garantidos na
fase do inquérito policial ou civil (que possuem natureza administrativa). Nada obstante, as provas
colhidas no inquérito não podem ser os únicos elementos utilizados para fundamentar a decisão
judicial, justamente por tais provas terem sido produzidas sem que tenham sido oportunizadas
aquelas garantias (entendimento STF).
CERTO
Diferente do processo judicial, o PAD não exige a atuação obrigatória de um advogado. Isso ocorre porque a autodefesa do servidor é suficiente para garantir o devido processo legal, desde que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
CERTO
Porém. Se a lei específica ou o regulamento interno da instituição exigir a presença de um advogado, essa exigência deve ser cumprida.
No processo administrativo, a defesa técnica por advogado é recomendável, mas não obrigatória, conforme a jurisprudência do STF. A ausência de advogado não anula automaticamente o PAD, desde que o direito de defesa do servidor tenha sido respeitado.
CERTO
Porém. Se a lei específica ou o regulamento interno da instituição exigir a presença de um advogado, essa exigência deve ser cumprida.
O que é Teoria dos frutos da árvore envenenada?
assim como uma árvore envenenada produzirá frutos contaminados, uma PROVA OBTIDA POR MEIOS ILÍCITOS maculará todas que dela são derivadas, de modo que todas deverão ser consideradas inadmissíveis.
A inadmissibilidade é aplicável tanto em processos administrativos quanto judiciais. Há exceções? Qual?
Excepcionalmente, é possível a admissão no processo de provas obtidas por meios ilícitos, em situações em que se mostra necessário garantir-se as liberdades públicas, a dignidade da pessoa humana e a legitima defesa.
Em estabelecimento penitenciário, a correspondência pode ser aberta sem autorização judicial, desde que ……………………………….
haja fundados indícios da prática de atividades ilícitas.
A correspondência e encomendas dos Correios não podem ser abertas sem autorização judicial, salvo se ……………………………….
houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas, formalizando-se as providências adotadas para
fins de controle administrativo ou judicial
O que significa o princípio do in dubio pro reo?
“na dúvida, a favor do réu”
estabelece que, em caso de dúvida razoável sobre a culpabilidade de um réu, o juiz deve decidir em favor do acusado.
Não é possível a prisão após condenação em segunda instância como medida de execução antecipada de pena.
CERTO
o civilmente identificado não será submetido a ………………………………, salvo nas hipóteses previstas em lei;
identificação criminal
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. O que isso significa?
Essa regra visa garantir o direito de acesso à justiça, mesmo que o Ministério Público falhe em tomar as providências necessárias dentro do prazo legal.
A publicidade dos atos processuais é a regra, só podendo ser restringida por lei em razão de apenas duas exigências: defesa da ……………………… ou ………………………..
defesa da intimidade ou interesse social.
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem …………………………………., salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou ……………………………., definidos em lei.
crime propriamente militar
Não se exige ordem judicial para prisão nos casos a seguir:
a)
b)
c)
a) flagrante delito;
b) transgressão militar;
c) crime propriamente militar.
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade ………………………………………. do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado
disciplinar, civil e penal
A única hipótese de prisão civil por dívida admitida atualmente é a ……………………………………..
que ocorre em virtude do inadimplemento voluntário e inescusável de OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA
A única hipótese de prisão civil por dívida admitida atualmente é a que ocorre em virtude do inadimplemento …………………. e ………………….. de obrigação alimentícia.
voluntário e inescusável
É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito
CERTO
A prisão do depositário infiel era uma prática prevista em determinadas situações, como, por exemplo, em depósitos judiciais, quando o depositário (a pessoa que recebe um bem para guardar) não devolvia o bem conforme o acordado. Porém, essa prática foi considerada inconstitucional pelo STF, independentemente da modalidade de depósito (se voluntário ou judicial).
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência gratuita compreende honorários de ………………, de …………………… e até o custeio de …………………………..
A assistência gratuita compreende honorários de advogado, de perito e até o custeio de exame
de DNA
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro……………………………….
b) a certidão ………………………………..
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito
Quais remédios constitucionais são gratuitos?
Habeas Corpus, Habeas Data e Ação Popular (salvo se comprovada má-fé)
Quais remédios constitucionais necessitam de advogado?
Todos menos o Habeas Corpous
É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios ………………….
digitais
O HC pode ser concedido de ofício pelo juiz.
CERTO
Não é cabível Habeas Corpus em favor de pessoa jurídica.
CERTO
pois esse remédio constitucional tem como finalidade proteger a liberdade de locomoção, que é um direito inerente apenas a pessoas naturais.
Não é cabível Habeas Corpus para impugnar decisões do STF (Plenários, Turma e até decisões monocráticas).
CERTO
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado
por ………………………………………, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
habeas corpus ou habeas data
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado
por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
……………………………………… ou ………………………………
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
As associações legalmente constituídas possuem legitimidade para impetrar MS Coletivo. Porém, precisam obedecer um critério, qual?
Precisam estar em funcionamento há pelo menos um ano.
Pode impetrar MS Coletivo a entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
ERRADO
Esse critério de um ano é apenas para ASSOCIAÇÕES
Pode impetrar MS Coletivo o partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.
ERRADO
Esse critério de um ano é apenas para ASSOCIAÇÕES
Pode impetrar MS Coletivo a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
CERTO
Esse critério de um ano é apenas para ASSOCIAÇÕES
O Mandado de Segurança pode ser ……………………. (para corrigir ato ilegal já praticado) ou ………………………. (para evitar que o ato ocorra). Ambos têm a mesma finalidade: proteger um direito líquido e certo contra abuso de poder. ou ilegalidade.
repressivo (para corrigir ato ilegal já praticado) ou preventivo (para evitar que o ato ocorra).
É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
ERRADO
A decadência evita que atos administrativos fiquem indefinidamente sujeitos à contestação, garantindo estabilidade nas relações jurídicas. Portanto, é constitucional a fixação de prazo de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança.
Cite 2 situações em que não é cabível Mandado de Segurança.
1) Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
2) Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
3) Decisão judicial transitada em julgado
4) Contra lei em tese.
Por que não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese?
Leis em tese possuem caráter genérico e abstrato, não atingindo diretamente um direito individual, mas apenas criando normas que poderão ou não ser aplicadas no futuro. Ou seja, necessita de ato administrativo específico que viole ou ameace violar um direito líquido e certo.
Não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
CERTO
Para impetração de mandado de injunção, a norma constitucional deve estar pendente de regulamentação, portanto, deve ser de eficácia ………………………
limitada
A legitimidade ativa para impetrar Mandado de Injunção Coletivo possui um rol mais amplo, pois permite que o ……………………………….. e ………………………….. também atuem como impetrantes, algo que não ocorre no Mandado de Segurança Coletivo.
Mandado de Injunção Coletivo possui um rol mais amplo, pois permite que o Ministério Público e a Defensoria Pública também atuem como impetrantes, algo que não ocorre no Mandado de Segurança Coletivo.
A legitimidade ativa para impetrar Mandado de …………………….. Coletivo possui um rol mais amplo, pois permite que o Ministério Público e a Defensoria Pública também atuem como impetrantes, algo que não ocorre no Mandado de ………………………. Coletivo.
Mandado de Injunção Coletivo possui um rol mais amplo, pois permite que o Ministério Público e a Defensoria Pública também atuem como impetrantes, algo que não ocorre no Mandado de Segurança Coletivo.
Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e para a …………………. de dados.
retificação
Cabe ação popular para anular ato lesivo ao
1) patrimônio ………………………….
2) …………………………
3) …………………………
4) patrimônio ……………………….
1) patrimônio público ou entidade
2) moralidade administrativa
3) meio ambiente
4) patrimônio histórico e cultural
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
CERTO
qualquer CIDADÃO
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
ERRADO
qualquer CIDADÃO
O MP é parte legítima para propor Ação Popular.
ERRADO
Penas o cidadão pode
Multa, no código penal, é uma modalidade de pena. Penas são intransferíveis aos herdeiros.
CERTO
A casa é asilo inviolável do indivíduo. Quais os critérios para o ingresso nas condições abaixo:
1) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial;
2) Flagrante delito
3) Prestar socorro
1) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial: apenas durante o dia
2) Flagrante delito: qualquer horário
3) Prestar socorro: qualquer horário
Os direitos fundamentais ensejam posições jurídicas prima facie, fruto da teoria interna dos direitos fundamentais, sendo influenciadas pelos aspectos circunstanciais do caso concreto.
ERRADO
fruto da teoria EXTERNA dos direitos fundamentais
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção ………………… ou …………………., salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
filosófica ou política
ou seja, não é apenas por motivo de crença religiosa!
Tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, quando aprovados pelo Congresso Nacional por maioria simples, possuem status de lei ordinária.
ERRADO
envolvendo direitos humanos e maioria simples/absoluta = status SUPRA LEGAL
tratados internacionais comuns sim seria status de lei ordinária
………………………: Não é uma ação judicial, serve para solicitar algo ao poder público ou reclamar sobre serviços ou problemas administrativos. Pode ser utilizado por qualquer pessoa.
Direito de Petição
Utiliza-se ………………………….. quando precisar solicitar ou reclamar diretamente ao poder público, e ………………………… quando for necessário anular um ato administrativo prejudicial ao interesse coletivo ou público por meio do Judiciário.
Utiliza-se o direito de petição quando precisar solicitar ou reclamar diretamente ao poder público, e a ação popular quando for necessário anular um ato administrativo prejudicial ao interesse coletivo ou público por meio do Judiciário.
Utiliza-se ……………………………. para solicitar providências administrativas (como um pedido à Secretaria de Meio Ambiente para lidar com um problema de poluição ou de segurança pública).
Direito de Petição
É um instrumento mais informal, acessível a todos.
Utiliza-se ……………………………. para requerer acesso a informações públicas (por exemplo, pedir documentos administrativos ou dados sobre o uso de recursos públicos).
Direito de Petição
É um instrumento mais informal, acessível a todos.
Utiliza-se ……………………………. para reclamar sobre a ineficácia de um serviço público (como no caso de problemas recorrentes de saúde, educação, etc.).
Direito de Petição
É um instrumento mais informal, acessível a todos.
