DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Flashcards
É ilegal a concessão de descontos ao contribuinte de IPVA que não tenha cometido infrações.
ERRADO
Não há óbice/impedimento esses descontos, visando estimular os contribuintes a tomarem cuidado no trânsito.
Quanto à possibilidade de transferência do encargo, os tributos podem ser de 2 tipos:
DIRETO (ex: IPVA)
INDIRETO (ex: ICMS)
Tributo DIRETO é quando o contribuinte é quem arca com o tributo.
CERTO
já o INDIRETO é quando o encargo do tributo é repassado para o consumidor = regressivo
Tributo DIRETO ou INDIRETO?
Imposto de Renda
DIRETO
Tributo DIRETO ou INDIRETO?
IPVA
DIRETO
Tributo DIRETO ou INDIRETO?
IPI
INDIRETO
Tributo DIRETO ou INDIRETO?
ICMS
INDIRETO
Tributo DIRETO ou INDIRETO?
PIS/COFINS
INDIRETO
Tributo DIRETO ou INDIRETO?
IPTU
DIRETO
Tributo DIRETO ou INDIRETO?
IOF
INDIRETO
Tributo PROGRESSIVO, REGRESSIVO, PROPORCIONAL?
Imposto de Renda
PROGRESSIVO
Tributo PROGRESSIVO, REGRESSIVO, PROPORCIONAL?
ICMS
REGRESSIVO e PROPORCIONAL
Tributo do tipo …………………. busca maior justiça fiscal, o …………………. é mais simples, e o …………………. tende a aumentar a desigualdade.
Tributo do tipo progressivo busca maior justiça fiscal, o proporcional é mais simples, e o regressivo tende a aumentar a desigualdade.
………………………………… caracterizam-se pela intervenção no domínio econômico. São tributos extrafiscais, pois não têm como finalidade precípua a arrecadação, mas sim a intervenção em uma situação social ou econômica.
As contribuições interventivas (CIDE)
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos ………………….. e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
específicos e divisíveis
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir ……………………….., em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
TAXAS
são tributos retributivos ou contraprestacionais
As contribuições de melhoria são decorrentes de ……………………..
obras públicas.
Qual a diferença entre tributo vinculados e não vinculados?
Tributos vinculados são aqueles que exigem uma prestação do Estado para que haja a sua cobrança. Exemplo: Taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compusórios.
Já os tributos não, basta a manifestação de riqueza do contribuinte para que legitime a sua cobrança, exemplo: impostos.
Qual a diferença entre imposto pessoal e real?
Imposto real é aquele que leva em consideração as características do objeto tributado. É o caso do IPTU, IPVA, ICMS, ISS, etc. Todos os impostos, com exceção do IR, são considerados reais.
Imposto pessoal é aquele que leva em consideração alguma característica do contribuinte para fins de tributação. O único imposto inegavelmente pessoal é o imposto de renda. Os demais são impostos reais.
Sempre que possível, os impostos terão caráter ………………… e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
PESSOAL
A taxa de ocupação de terreno de marinha não é um tributo, mas sim ………….
Preço público
é remuneração pelo uso da coisa, no caso, terreno de marinha, sendo fruto do poder negocial da União Federal com o particular. 2. Descaracterizada a sua natureza tributária.
O que é foro? e Laudêmio ? Eles são tributos?
O foro, o laudêmio e a taxa de ocupação não são tributos, receitas derivadas, mas sim receitas originárias, às quais a União tem direito em razão do uso por terceiros de seus bens imóveis.
………………. é um valor pago anualmente em troca do direito de posse ou uso de um imóvel, especialmente em áreas de terrenos de marinha ou em propriedades de domínio público.
Exemplo: Quando o proprietário de um imóvel situado em terreno de marinha paga uma taxa anual à União pelo direito de uso da terra
Foro
não são tributos, receitas derivadas, mas sim receitas originárias
O TRF da 3ª Região decidiu que as contribuições ao FUSEX são tributos sujeitos a lançamento de ofício, com prazo de cinco anos para devolução.
CERTO
Fusex é constituído de recursos oriundos das contribuições obrigatórias e das indenizações pelos atendimentos médico-hospitalares.
O tributo é chamado de …………….. quando não apenas tem a finalidade de arrecadação, mas primordialmente a finalidade de regular uma situação econômica ou social
EXTRAFISCAL
EXEMPLOS: IOF e IPI
Cite 2 exemplos de tributos extrafiscais
IPI
IOF
ITR
Imposto de Importação
Imposto de Exportação
tributo é chamado de extrafiscal quando não apenas tem a finalidade de arrecadação, mas primordialmente a finalidade de regular uma situação econômica ou social
Cite exemplos de tributos vinculados e não vinculados
Vinculados: taxas e contribuições de melhoria (fatos geradores são atividades específicas do estado)
Não vinculados: impostos (dependem de sinal de riqueza do contribuinte)
A espécie tributária “contribuições especiais “ também é chamada de contribuições …………….
Parafiscais
parafiscal restringe-se as contribuições cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal, ou seja, atividade exercida por entidades privadas, mas com conotação social ou de interesse público.
Originalmente, a natureza jurídica de um tributo era determinada pelo seu fato gerador. No entanto, a Constituição Federal de 1988 introduziu um novo critério de distinção. Qual?
a destinação do produto arrecadado para impostos e contribuições sociais.
Tributo é prestação pecuniária compulsória, não oriunda de sanção, instituída em lei e cobrada via atividade administrativa plenamente vinculada, sendo indispensável para sua satisfação a respectiva liquidação em moeda corrente nacional.
ERRADO
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir…
IPTU é imposto direto. Por quê?
pois a repercussão do ônus tributário recai sobre o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
Porque confins é um imposto indireto?
pois embora seja uma obrigação tributária imposta às pessoas jurídicas, geralmente é repassada para os consumidores finais por meio do preço dos produtos e serviços.
TRIBUTO tem a característica própria de ser obrigatório (compulsoriedade), independente da vontade do particular. Como sabemos, isso não ocorre no caso do pedágio. Ninguém é obrigado a transitar pela rodovia que está sendo cobrado um pedágio (natureza CONTRATUAL)
CERTO
o STF pacificou o entendimento de que o pedágio tem natureza CONTRATUAL, ou seja, é um Preço Público e não um tributo.
Imposto ……………….. é justamente aquele em que o valor devido cresce em função do aumento da base de cálculo. Assim, quanto maior a base de cálculo maior o valor devido.
PROPORCIONAL
Saliente-se que um imposto proporcional pode ou não ter uma alíquota progressiva, ou seja, que varie em função da base de cálculo.
Ex: ITBI e ITCMD cuja alíquota, em regra, é fixa e o valor devido varia conforme o valor do imóvel (base de cálculo).
O IR é um imposto proporcional e progressivo. Porque?
Proporcional porque o montante devido varia em função da base de cálculo e progressivo porque este mesmo valor pode variar em em razão da alíquota.
Quais as 5 características conceituais de TRIBUTO?
1) Prestação pecuniária
2) Compulsório
3) Não é sanção de ato ilícito
4) Instituído por lei
5) Cobrado mediante atividade vinculada
Além do pagamento do tributo em espécie (dinheiro), o CTN prevê quais hipóteses?
dação em pagamento com bens imóveis
FGTS não tem caráter tributário.
Nem taxa de ocupação de terrenos de marinha.
CERTO
O tributo e a multa são prestações pecuniárias independentes, podendo o sujeito passivo, dependendo do caso, arcar com ambas.
CERTO
O tributo só pode ser criado por lei (complementar ou ordinária) ou ato normativo de igual força, como …………………………….
Medida Provisória
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor ………………………
a aplicação da penalidade cabível.
Tributo é toda a prestação pecuniária facultativa, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada pela Administração Pública.
ERRADO
prestação pecuniária compulsória
Em relação à finalidade, os tributos podem ser da seguinte forma:
1) Fiscal
2)
3)
1) Fiscal
2) Extrafiscal
3) Parafiscal
Em relação à finalidade, os tributos podem ser da seguinte forma:
1) Fiscal
2) Extrafiscal
3) Parafiscal
QUal a diferença?
1) Fiscal: principal finalidade é arrecadação
2) Extrafiscal: principal finalidade é intervir na economia
3) Parafiscal: quando a lei define outra pessoa jurídica para ser sujeito ativo e destinatário dos recursos (ex: conselhos profissionais).
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é considerado um tributo não-cumulativo.
CERTO
Evita-se com isso o efeito “cascata” que oneraria por demais os contribuintes, acabando por inviabilizar a produção e/ou circulação de determinados produtos.
Tributos extrafiscais não têm como finalidade precípua a arrecadação, mas sim a ……………………………………
intervenção em uma situação social ou econômica.
Quais são as duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente?
o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas
A União, mediante lei ………………….., poderá instituir ………………………… para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas ……………………………., decorrentes de …………………………………..
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Compete a ………………………………….. instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas
Compete exclusivamente à União instituir contribuições ……………………, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas
A …………………………… é técnica que tem por objetivo limitar a incidência tributária nas cadeias de produção e circulação mais extensas, fazendo com que, a cada etapa da cadeia, o imposto somente incida sobre o valor adicionado nessa etapa. Assim, ao final da cadeia, o tributo cobrado jamais será maior que o valor da maior alíquota, multiplicado pelo valor final da mercadoria.
não cumulatividade
Evita-se com isso o efeito “cascata” que oneraria por demais os contribuintes, acabando por inviabilizar a produção e/ou circulação de determinados produtos.
O imposto de operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será ……………………………, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal
não cumulativo
Evita-se com isso o efeito “cascata” que oneraria por demais os contribuintes, acabando por inviabilizar a produção e/ou circulação de determinados produtos.
Quanto à finalidade, os tributos podem ser classificados como ……………………….
fiscais, extrafiscais ou parafiscais.
Tributos com finalidade ……………………….. são aqueles que, a despeito da consequente arrecadação, visam principalmente intervir numa situação social ou econômica, influenciando comportamentos e condutas dos contribuintes a que se destina.
EXTRAFISCAL
É o caso das CIDES
Tributos com finalidade ………………………. são aqueles que para os quais a lei tributária atribui sujeito ativo distinto da pessoa responsável pela sua instituição, carreando a este (sujeito ativo diverso) a disponibilidade dos recursos arrecadados
PARAFISCAL
é o caso de CREA, CREFITO, etc.
Quanto à possibilidade de repercussão do encargo econômico-financeiro, os tributos podem ser classificados como ………………………….
diretos ou indiretos.
ISS é considerado é um imposto DIRETO ou INDIRETO?
Geralmente ele é considerado INDIRETO, mas pode ser direto, dependendo do caso concreto.
No CTN há tributos de espécies distintas com idêntico fato gerador. Nesse caso, utiliza-se como elemento de classificação a destinação do produto da arrecadação.
CERTO
Há jurisprudência, devido à interpretação da CF.
Na corrente pentapartide, as contribuições especiais podem ser divididas em 4 tipos de contribuição:
1)
2)
3)
4)
1) Contribuições Sociais
2) Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
3) Contribuições de Interesse de categorias profissionais ou econômicas (corporativas)
4) Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)
O que é um tributo comutativo?
É o que se fundamenta no custo/benefício ou equivalência que o contribuinte obtém pelo fato tributável (atividade estatal).
É o caso da taxa e das contribuições.
Tributo ………………… É o que se fundamenta no custo/benefício ou equivalência que o contribuinte obtém pelo fato tributável (atividade estatal).
É o caso da taxa e das contribuições.
COMUTATIVO
ou seja, o tributo possui vínculo com a atividade pública…. há contraprestação…
Tributo ………………., ……………….. ou ………………… é aquele que deve existir contraprestação específica do Estado a favor do contribuinte. Ex.: Taxas e Contribuições.
Comutativo, Retributivo ou Contraprestacional
um exemplo de tributo que não possui correlação direta com atividade estatal específica na sua cobrança, mas que tem o produto da sua arrecadação vinculado, são os(as):
Contribuições sociais
As contribuições sociais são cobradas pela manifestação de riqueza do contribuinte – tributos não vinculados (ex: COFINS e PIS/PASEP são cobradas sobre a receita/faturamento e CSLL sobre o lucro) e os montantes arrecadados são destinados à custear à seguridade social e outras áreas – tributos de arrecadação vinculada.
O tributo é chamado de ………………. quando não apenas tem a finalidade de arrecadação, mas primordialmente a finalidade de regular uma situação econômica ou social.
EXTRAFISCAL
exemplos de tributos extrafiscais: IOF, II, IE, IPI.
Na corrente pentapartide, as contribuições especiais podem ser divididas em 4 tipos de contribuição:
1) Contribuições Sociais
2)
3)
4)
1) Contribuições Sociais
2) Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
3) Contribuições de Interesse de categorias profissionais ou econômicas (corporativas)
4) Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)
Os tributos classificam-se em vinculados e não-vinculados. É exemplo de tributo vinculado, de forma direta, com finalidade de remunerar serviço público:
TAXAS
As taxas são tributos cujos fatos geradores são vinculados (tributo vinculado) a uma atuação estatal específica em favor do contribuinte, que pode consistir no exercício regular do poder de polícia ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível.
Entende-se por tributo vinculado aquele que depende de lei para ser instituído.
ERRADO
aquele que tem por fato gerador uma atividade estatal voltada diretamente para a prestação de um serviço de interesse do contribuinte.
O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização ou o benefício imobiliário decorrente de uma obra pública.
ERRADO
A contribuição de melhoria é cobrada em razão da valorização imobiliária decorrente de obra pública, não sendo cabível sua cobrança em razão de benefício imobiliário que não seja a valorização do imóvel.
O Supremo decidiu que o serviço de segurança pública não pode ser custeado por …………………, já que se trata de um serviço geral uti universi, devendo ser custeado por ……………………..
O Supremo decidiu que o serviço de segurança pública não pode ser custeado por TAXA, já que se trata de um serviço geral uti universi, devendo ser custeado por IMPOSTOS.
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante …………………
TAXA
não é cabível a cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública, bem como para custear a segurança pública.
Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
ERRADO
Os empréstimos compulsórios instituídos em decorrência de guerra ou de calamidade pública configuram exceção à anterioridade, MAS NÃO À IRRETROATIVIDADE tributária
Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade.
CERTO
Art. 150, § 1º A vedação do inciso III, b (ANTERIORIDADE), não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I (Empréstimos Compulsórios decorrentes de guerra ou calamidade)
A taxa pode ter como fato gerador a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que tal serviço seja de utilização compulsória.
CERTO
Serviços de utilização compulsória são aqueles que são postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em pleno funcionamento, e sobre os quais ocorre uma presunção de utilização pelo sujeito passivo.
ributos extrafiscais não têm como finalidade precípua a arrecadação, mas sim a intervenção em uma situação social ou econômica. Cite 5 tributos com características extrafiscais.
o IPI
o ITR
o Imposto de Importação
o Imposto de Exportação
o IOF.
Impostos reais são aqueles que não levam em consideração, em sua incidência, aspectos pessoais ou subjetivos.
CERTO
Os exemplos mais significativos de impostos reais que temos são o
- Imposto de Importação (II)
- de Exportação (IE)
- Circulação de Mercadorias e sobre Serviços (ICMS e ISS)
A Constituição Federal de 1988 menciona mais duas espécies tributárias não constantes no sistema de classificação adotado pelo CTN, que são …..
o empréstimo compulsório e as contribuições sociais.
Os tributos são considerados cumulativos quando são cobrados em todos os estágios da cadeia produtiva com base no valor de venda de cada estágio.
CERTO
Enquanto o o tributo cumulativo incide sobre o valor de venda em cada estágio da cadeia produtiva, isto é, sobre o valor cheio do preço - sem deduzir o montante cobrado na operação anterior, o tributo não cumulativo apenas incide sobre o que se acrescentou ao preço, ou seja, sobre o valor agregado ao preço, daí o motivo de os tributos não-cumulativos serem chamados de IVA (imposto sobre o valor agregado) na teoria econômica.
Cite 2 exemplos de tributos cumulativos e não-cumulativos.
Cumulativos: PIS e COFINS
Não-cumulativos: IPI, ICMS, PIS e Cofins
No Brasil, tributo é o gênero do qual imposto, taxa, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório são espécies. A União, os estados e os municípios têm competência para instituir todas essas modalidades tributárias.
ERRADO
Apenas a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.
A denominação adotada pelo legislador é relevante para a definição da natureza jurídica específica do tributo, dada a presunção de racionalidade do legislador.
ERRADO
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Apesar do caráter compulsório do tributo, a legislação por vezes permite ao contribuinte a opção por regimes tributários alternativos, como o Simples Nacional, o que não descaracteriza a natureza tributária da obrigação.
CERTO
de fato, a legislação permite, em algumas vezes, como no Simples Nacional (previsto na própria Constituição, em seu art. 146, III, alínea d, e parágrafo único, inciso I, a adoção de regimes tributários alternativos nos quais a forma de pagamento é diversa. Nesses casos, a adesão ao regime é opcional (decisão do contribuinte), permanecendo a obrigatoriedade do pagamento do tributo.
Segundo a Doutrina, é possível identificar a diferença entre um imposto, uma taxa e um preço público analisando-se o binômio
hipótese de incidência / base de cálculo
Os impostos somente podem ser cobrados mediante atividade plenamente vinculada, embora seja vedado destinar o produto de sua arrecadação a finalidade específica, ressalvadas as autorizações previstas na legislação.
CERTO
A cobrança de qualquer tributo (seja impostos ou qualquer outro) é plenamente vinculada
A classificação dos impostos conforme o seu fato gerador = um tributo não vinculado
A natureza jurídica do tributo tem por fundamento a denominação dada pela lei instituidora e a destinação legal do produto de sua arrecadação.
ERRADO
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Suponha que um município pretenda instituir um tributo para custear a coleta de lixo e para isso institua o “imposto sobre o lixo”. Neste caso, como o nome dado em lei foi imposto será um imposto, correto?
ERRADO
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Tributos f……………………. são aqueles onde a destinação do produto da arrecadação é relevante para identificar a natureza jurídica da espécie tributária, uma vez que a Constituição afetou a arrecadação da exação a determinados fins.
finalísticos
uma vez que a Constituição afetou a arrecadação da exação a determinados fins.
Assim como o empréstimo compulsório, as …………………….. também são dotadas de finalidade.
contribuições especiais
essas espécies tributárias detêm finalidades, logo, são consideradas finalísticas.
Um imposto é não-cumulativo quando incide sobre o valor acrescido da mercadoria ou serviço em todas as etapas do processo circulatório.
CERTO
é exatamente esse a base da não cumulatividade: cobrar impostos apenas ao valor acrescido.
A não cumulatividade visa evitar a cobrança de impostos em cuja base de cálculo estejam incluídos outros impostos. Ou seja, evita o efeito cascata de se cobrar “imposto sobre imposto”.
O IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) é de competência exclusiva da UNIÃO, devendo ser instituído mediante lei complementar (até hoje ele não foi instituído).
CERTO
incide justamente sobre uma demonstração de riqueza do contribuinte, trata-se de um imposto pessoal.
O IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) é de competência …………………………….., devendo ser instituído mediante lei ……………………..
O IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) é de competência exclusiva da UNIÃO, devendo ser instituído mediante lei complementar (até hoje ele não foi instituído).
Os impostos são tributos que incidem, necessariamente, sobre revelações de riqueza do contribuinte.
CERTO
No caso de guerra externa ou intervenção federal em estado da federação, a União poderá instituir impostos extraordinários, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz ou do fim da intervenção.
ERRADO
A União está autorizada a instituir os impostos extraordinários em caso de guerra externa ou sua iminência. Além disso, a partir da celebração da paz, a União tem 5 anos para suprimir por completo esse tributo.
Nos casos de ……………………………………….., a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
iminência ou no caso de guerra externa
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de ……….. anos, contados da …………………………
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
É vedada a vinculação da receita dos impostos. São exceções à não afetação dos Impostos:
1)
2)
3)
4)
5)
T - Transferências Constitucionais
E - Ensino
S - Saúde
A - Adm. Tributária
O - Operações de Crédito
Uma das características que fazem parte da essência dos impostos é sua não-vinculação. Apesar de esse ser um princípio constitucional, é admissível a vinculação de sua receita para:
T - Transferências Constitucionais
E - Ensino
S - Saúde
A - Adm. Tributária
O - Operações de Crédito
É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e limites em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos:
1)
2)
3)
4)
1) II
2) IE
3) IPI
4) IOF
Não precisa de LEI para fazer as alterações, pode ser via Decreto Presidencial ou Portaria do Ministério da Fazenda
O tributo sempre é instituído por lei em sentido estrito e, pelo princípio do paralelismo das formas, também só será extinto por meio de lei. Esta é uma regra sem exceção!
CERTO
No sentido estrito, lei é o ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo, com a sanção do Executivo.
O tributo sempre é instituído por lei em sentido estrito e, pelo princípio do paralelismo das formas, também só será extinto por meio de lei. Esta é uma regra sem exceção! Todavia, quanto à alteração das alíquotas, existem ressalvas. Quais?
- A Constituição Federal prevê que II, IE, IPI, IOF, poderão ter suas alíquotas alteradas por outras normas que não seja necessariamente uma lei (Art. 153, § 1º).
- Além desses quatro impostos, CIDE-combustível (Art. 177, § 4º, CF) e ICMS-combustível (Art. 155, § 4º, inciso IV, CF) também poderão ter suas alíquotas ajustadas por ato infralegal.
A alíquota dos impostos pode ser alterada via ……………………………
Decreto presidencial ou Portaria do Ministério da Fazenda
Para: majorar reduzir restabelecer
II
IE
IPI
IOF
CIDE combustível
*ICMS combustível - reduzir e restabelecer
Quanto à instituição dos impostos não há exceção ao Princípio da Legalidade. Todavia, quanto à majoração de alíquota, os seguintes impostos de competência da União podem ter suas alíquotas alteradas mediante decreto do chefe do poder executivo federal:
II
IE
IOF
IPI
No caso dos impostos, quais são as exceções ao Princípio da Legalidade?
II, IE, IPI, IOF, poderão ter suas alíquotas alteradas por Decreto presidencial ou Portaria do Ministério da Fazenda
Além desses quatro impostos, CIDE-combustível e ICMS-combustível também poderão ter suas alíquotas ajustadas por ato infralegal.
A cumulatividade/não cumulatividade só faz sentido quando analisar tributos que incidem em mais de uma etapa em um processo produtivo/comercial.
CERTO
Exemplos de imposto cumulativo:
- PIS e Cofins (para empresas optantes pelo Lucro Presumido);
Exemplos de impostos não-cumulativos:
- IPI
- ICMS
- PIS e Cofins (para empresas optantes pelo Lucro Real).
Em que situação o PIS e Cofins são impostos cumulativos e não-cumulativo?
Exemplos de imposto cumulativo:
- PIS e Cofins (para empresas optantes pelo Lucro Presumido);
Exemplos de impostos não-cumulativos:
- IPI
- ICMS
- PIS e Cofins (para empresas optantes pelo Lucro Real).
As taxas têm como fato gerador o …………………………………., ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
exercício regular do poder de polícia
O STF assentou que a taxa de limpeza, conservação de vias e logradouros públicos, por tratar de serviço de caráter ……………., ……………… e ………………, é inconstitucional
universal, inespecífico e indivisível
a CF/88 que a União pode instituir os impostos residuais, desde que sejam ……………………… e não tenham fato gerador ou base de cálculo similar aos demais impostos
Não cumulativos
a CF/88 prevê que a União pode instituir os impostos residuais, desde que sejam não cumulativos e não tenham ……………… ou ………………….. similar aos demais impostos
fato gerador ou base de cálculo
Quais os 9 impostos de competência da União?
a) Imposto de Importação (II)
b) Imposto de Exportação (IE)
c) Imposto de Renda (IR)
d) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
f) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
g) Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)
H) impostos residuais, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo similar aos demais impostos
I) impostos extraordinários quando da iminência ou no caso de guerra externa.
Quais os 3 Impostos de competência dos Estados e do DF?
a) Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
b) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
c) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Quais os 3 Impostos de competência dos Municípios e do DF?
a) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
b) Imposto sobre Serviços (ISS)
c) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
A Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) criou outros dois impostos. Quais?
1) Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) → de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
2) Imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (Imposto Seletivo) → de competência da União.
O imposto ………………………… é aquele em que não há repercussão econômica do encargo tributário, tendo “a virtude de poder graduar diretamente a soma devida por um contribuinte, de conformidade com sua capacidade contributiva”
direto
Esse tipo de tributo incide basicamente sobre patrimônios (ativos, bens e direitos do proprietário) e receitas obtidas ao longo de um determinado período (salários, receitas de aluguel, etc.).
O imposto indireto é aquele em que o ônus financeiro do tributo é transferido ao consumidor final, por meio do fenômeno da repercussão ……………………., não ligando “o ônus tributário a um evento jurídico ou material e não dispondo de um parâmetro direto para apurar a capacidade econômica do contribuinte”
repercussão econômica
Os impostos ……………….. levam em conta as condições particulares do contribuinte, ou seja, aquelas qualidades pessoais e juridicamente qualificadas do sujeito passivo.
PESSOAIS
Possui um caráter eminentemente subjetivo (exemplo: imposto sobre a renda).
Os impostos ……………………., também intitulados “impostos de natureza real”, são aqueles que levam em consideração a matéria tributária, isto é, o próprio bem ou coisa, sem cogitar das condições pessoais do contribuinte.
REAIS
exemplos: IPI, ICMS, IPTU, IPVA, etc.
Vejam que o valor cobrado de IPTU tem relação exclusiva com o valor venal do imóvel, não importa quem é o proprietário, qual é o seu poder aquisitivo, quantos imóveis ele possui etc.
Recebem o nome de impostos …………………………aqueles que possuem finalidades que ultrapassam o caráter meramente arrecadatório da tributação. Os mesmos são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais.
EXTRAFISCAIS
Exemplos: IPI, IOF, IE etc
Os impostos nunca são exclusivamente fiscais ou exclusivamente extrafiscais, o que há é uma predominância de finalidade.
CERTO
Quando o Poder Executivo maneja as alíquotas do IOF para ajustá-lo a objetivos de política monetária, ele está realizando qual tipo de função fiscal?
EXTRAFISCAL
aqueles que possuem finalidades que ultrapassam o caráter meramente arrecadatório da tributação. Os mesmos são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais (Exemplos: IPI, IOF, IE etc)
A função ……………………… do imposto também aparece nos momentos em que o Estado precisa reaquecer a economia, foi o que ocorreu, por exemplo, no começo de 2014, quando houve a redução das alíquotas do IPI, visando estimular a produção e o consumo.
EXTRAFISCAL
Outro exemplo de imposto extrafiscal seriam os denominados “impostos verdes”, que são encargos incidentes sobre atividades econômicas que podem trazer danos aos recursos naturais do planeta. A lógica é simples: quem polui, paga. O intuito desse tipo de tributação é desestimular atividades nocivas ao meio ambiente.
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público …………………. e …………………….., prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
específico e divisível
A ……………………. é a graduação das alíquotas do imposto conforme a essencialidade dos produtos tributos. Ou seja, produtos essenciais recebem tributação inferior aos produtos supérfluos. Logo, o arroz será tributado com alíquota inferior aos brinquedos, por exemplo.
SELETIVIDADE
A seletividade é a graduação das alíquotas do imposto conforme a …………………… dos produtos tributos. Ou seja, esses produtos recebem tributação inferior aos produtos supérfluos. Logo, o arroz será tributado com alíquota inferior aos brinquedos, por exemplo.
ESSENCIALIDADE
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou ………………………, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
potencial
De acordo com conceito jurídico, são duas as situações que ensejam a cobrança de Taxas, quais sejam:
1) exercício regular do poder de polícia.
2) utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Considera-se …………………………….. atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
poder de polícia
o poder público fiscaliza/regulamente atividades em prol da coletividade.
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou ……………….. de poder.
desvio
O STF estabeleceu não ser necessário que cada um dos contribuintes seja efetivamente fiscalizado, sendo exigível apenas a existência de órgão competente instituído, estruturado e em efetivo funcionamento para exercício do poder de polícia.
O STF estabeleceu não ser necessário que cada um dos contribuintes seja efetivamente fiscalizado, sendo exigível apenas a ……………………………………………………… para exercício do poder de polícia.
existência de órgão competente instituído, estruturado e em efetivo funcionamento.
Isso significa que, por exemplo, a cobrança da taxa de alvará (ou de funcionamento) do mercado X não é condicionada à efetiva ida do fiscal da prefeitura até o mercado X para realizar a fiscalização/vistoria.
A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
CERTO
À luz da jurisprudência do STF, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente.
Cite 2 exemplos de taxa de polícia.
Taxa de alvará (ou funcionamento)
Taxa de licença para construção
Não é qualquer serviço que pode ser remunerado por meio de taxas. Para isso, ele precisa ser utilizado ……………….. ou ……………….. pelo contribuinte, além de ser específico e divisível.
efetivamente ou potencialmente
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
Não é qualquer serviço que pode ser remunerado por meio de taxas. Para isso, ele precisa ser utilizado efetivamente ou potencialmente pelo contribuinte, além de ser ……………………. e ……………………..
específico e divisível.
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Não é qualquer serviço que pode ser remunerado por meio de taxas. Para isso, ele precisa ser utilizado efetivamente ou potencialmente pelo contribuinte, além de ser específico e divisível. Cite exemplo de serviço potencialmente utilizado.
O serviço de coleta de lixo enquanto o usuário fica ausente por determinado período. Neste caso, o serviço foi potencialmente utilizado, pois, sendo de utilização compulsória, o mesmo foi posto a sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, ou seja, os lixeiros passaram na sua residência normalmente, o serviço estava disponível para você, a taxa é devida.
No caso de taxas, o serviço prestado precisa ser específico e divisível. Qual a diferença?
Serviços Específicos: o usuário consegue identificar exatamente o serviço que lhe está sendo prestado.
Serviços Divisíveis: é possível identificar com clareza para quem o serviço está sendo prestado
Os serviços uti universi não atendem os requisitos exigidos para a instituição das taxas, deste modo, devem ser custeados por impostos.
CERTO
Estes serviços públicos são prestados a usuários indeterminados (ou indetermináveis), não sendo possível, justamente por isso, a mensuração individualizada do uso
Os serviços de limpeza pública devem ser custeados por impostos, e não por taxas.
CERTO
Taxa exige que o serviço seja divisível, ou seja, possível identificar quem irá usufruir da limpeza de ruas, praças e outros locais de uso público. Nesse caso muitas pessoas circulam diariamente nesses ambientes, sendo impossível suas identificações.
A base de cálculo das taxas não pode ser idêntica àquela adotada pelos impostos.
CERTO
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
(…)
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Se o legislador criar um tributo e denominá-lo taxa, mas, em sua base de cálculo, inserir uma grandeza que não tenha relação com qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte, o que acontece?
estará na verdade criando um imposto disfarçado.
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
As taxas devem guardar relação aos custos dos serviços prestados ao contribuintes, arcando com os serviços uti ………………., já os impostos custeiam os serviços uti ………………….(os impostos incidem sobre revelações de riqueza do contribuinte e não possuem relação direta com nenhum serviço prestado pelo estado).
Taxa = uti singuli
Impostos = uti universi
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
CERTO
A vedação, na verdade, é no sentido de que as bases de cálculo das taxas e dos impostos não sejam IDÊNTICAS.
Os serviços de distribuição de gás ou de energia elétrica e o transporte coletivo, por exemplo, podem ser remunerados por ……………………..,
tarifas (preços públicos)
visto que não requerem que sejam executados direta e exclusivamente pelo Estado, podendo ser oferecidas por empresas públicas, sociedades de economia mista ou mesmo por empresas privadas, na qualidade de concessionárias ou permissionárias
O ………………………… servirá como principal parâmetro para diferenciar as taxas das tarifas.
regime jurídico
As taxas, por serem tributos, estão sujeitas ao direito público e seus princípios. Já as tarifas, seguem os princípios do direito privado.
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
CERTO
Tendo em vista que não mais vigora, em nosso sistema jurídico, o princípio da anualidade, não é mais necessário que as taxas contem com prévia autorização orçamentária, como exigia a citada súmula.
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são ……………………….. e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
compulsórias
Tendo em vista que não mais vigora, em nosso sistema jurídico, o princípio da anualidade, não é mais necessário que as taxas contem com prévia autorização orçamentária, como exigia a citada súmula.
O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita.
CERTO
O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de ……………………………, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita.
preço público (tarifa)
Os impostos incidentes sobre o lucro são DIRETOS, pois há identidade entre contribuinte de direito e de fato, ambos são a mesma pessoa.
CERTO
Não é possível que uma entidade transfira o ônus dos impostos sobre o lucro a terceiros.
FGTS é que tipo de tributo?
Nenhum
São os impostos INDIRETOS, como o ICMS, que são amparados pelo princípio da não cumulatividade.
CERTO
Os impostos DIRETOS são amparados pelo Princípio da Não Cumulatividade
ERRADO
São os impostos INDIRETOS, como o ICMS, que são amparados pelo princípio da não cumulatividade.
Consideram-se ……………… os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando forem suscetíveis de utilização, separadamente, pelos usuários.
DIVISÍVEIS
quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Cite 3 diferenças entre Taxas e Tarifa (Preço Público)
Tarifa:
1) Não é tributo
2) Prestação pecuniária facultativa (taxa é compulsória)
3) Decorre de contrato adm (taxa é lei)
4) Regime jurídico de direito privado (taxa é público)
5) Exigida por pessoas jurídicas de direito público e privado (taxa é apenas público)
Cite 2 exemplos de Taxas e Tarifa (Preço Público)
Taxa: taxa judiciária e taxa de lixo
Tarifa: tarifa de energia elétrica e tarifa postal
A contribuição de melhoria é um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quando houver
(1)
(2)
(1) a realização de uma obra pública e
(2) uma valorização imobiliária decorrente desta obra.
A finalidade dela é custear a obra pública.
Qual a finalidade da contribuição de melhoria?
A finalidade dela é custear a obra pública.
Quais os requisitos CUMULATIVOS para a instituição da Contribuição de Melhoria?
(1) a realização de uma obra pública e (2) uma valorização imobiliária decorrente desta obra
Requisitos ……………………….. para a instituição da Contribuição de Melhoria: (1) a realização de uma obra pública e (2) uma valorização imobiliária decorrente desta obra
CUMULATIVOS
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a ……………………………….. e como limite individual …………………………..
tendo como limite total a DESPESA REALIZADA e como limite individual o ACRÉSCIMO DE VALOR QUE DA OBRA RESULTAR PARA CADA IMÓVEL BENEFICIADO.
A existência da contribuição de melhoria se justifica como freio ao enriquecimento involuntário de proprietários de imóveis adjacentes a obras públicas que os valorizem, fazendo com que, em troca da valorização imobiliária, eles venham a pagar uma indenização ao Estado por saborear esse incremento econômico
CERTO.
tem como bússola para sua cobrança a proporção do benefício efetivamente experimentado pelo contribuinte, decorrente de obra pública realizada pelo Poder Público
As contribuições de melhoria são tributos ………………………….., uma vez que sua cobrança depende de uma específica atuação estatal, qual seja, a realização de uma obra pública que tenha como consequência um incremento do valor de imóveis pertencentes aos potenciais contribuintes
VINCULADOS
Em outras palavras, a contribuição de melhoria possui caráter contraprestacional, servindo para ressarcir o Estado dos valores gastos com a realização da obra.
Sem valorização imobiliária decorrente de obra pública não há contribuição de melhoria, porque a hipótese de incidência desta é a valorização e a sua base de cálculo é a diferença entre os dois momentos: o anterior e o posterior à obra pública.
CERTO
vale dizer o quantum da valorização imobiliária.
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial …………………….
b) ………………………. da obra;
c) determinação da ………………….do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da ……………………. beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
II - fixação de prazo não inferior a ……….. dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
30 dias
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para .,……………………………, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
impugnação pelos interessados
Para Hugo de Brito Machado, a pouca utilização da Contribuição de Melhoria aqui no Brasil vai além dos problemas técnicos acima citados. Cite um motivo.
Talvez a contribuição de melhoria seja figura pouco utilizada, no Brasil, pela falta de interesse dos gestores da administração pública de publicar o orçamento com o custo da obra a ser feito. Isso porque, como o custo da obra é um dos limites ao valor cobrado, a título de contribuição de melhoria, os contribuintes poderão impugná-lo, apontando possíveis superfaturamentos.
A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
ERRADO
LEI COMPLEMENTAR!!
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de ………………………….., de ……………………….. ou sua iminência;
CALAMIDADE PÚBLICA, DE GUERRA EXTERNA ou sua iminência
A União, mediante lei ………………………….., poderá instituir ………………………….. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
A CF/88 definiu que todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) poderão instituir a empréstimos compulsórios. Podemos dizer, então, que é um tributo de competência comum.
ERRADO
Empréstimos Compulsórios é privativa da União.
Caso ocorra uma calamidade pública na cidade, o município poderá se utilizar de empréstimos compulsórios para arcar com as despesas decorrentes.
ERRADO
mesmo que ocorra uma calamidade pública em sua cidade, o município jamais poderá se utilizar de empréstimos compulsórios para arcar com as despesas decorrentes. Por este motivo, dizemos que a competência para sua instituição é PRIVATIVA DA UNIÃO
O empréstimo compulsório é um tributo classificado como …………………………, de competência…………………………….., criado por lei ……………………………., e de arrecadação ………………………… a uma destinação específica relacionada com a sua causa ou pressuposto de criação, conforme determinação da CF, a qual prescreve que a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
O empréstimo compulsório é um tributo classificado como EXTRAORDINÁRIO, de competência PRIVATIVA DA UNIÃO, criado apenas por Lei COMPLEMENTAR, e de arrecadação vinculada a uma destinação específica relacionada com a sua causa ou pressuposto de criação, conforme determinação da CF, a qual prescreve que a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Somente a União, pode instituir empréstimos compulsórios nos casos de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
ERRADO
Esse item não foi recepcionado pela CF. Desta forma, podemos afirmar que a conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo NÃO É MAIS uma situação que autoriza a instituição de empréstimos compulsórios.
É possível afirmar que, atualmente, conforme a CF, os empréstimos compulsórios podem ser instituídos nas seguintes hipóteses:
1)
2)
3)
1) Despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
2) Despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
3) Investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Na hipótese de instituição de empréstimo compulsório ocasionado por investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser observado o princípio da …………………………. anual e ……………………….
anterioridade anual e nonagesimal
Anterioridade anual: é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Anterioridade nonagesimal: é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Tais princípios estão associados ao princípio da “não-surpresa tributária”, evitando que os contribuintes sejam surpreendidos com as novas cobranças.
Cite dois princípios que estão associados ao princípio da “não-surpresa tributária”, evitando que os contribuintes sejam surpreendidos com as novas cobranças.
anterioridade anual e nonagesimal
Anterioridade anual: é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Anterioridade nonagesimal: é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Importante observar que na hipótese de instituição de empréstimo compulsório ocasionado por investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser observado o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Porém, há dois casos de exceções. Quais?
Nos casos de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência, os empréstimos compulsórios podem ser cobrados imediatamente após a sua instituição.
O legislador constituinte não apontou expressamente o fato gerador do empréstimo compulsório, ficando a cargo da lei ……………………. selecionar o fato imponível específico, apto a gerar, para o contribuinte, o dever de pagar o gravame.
Lei complementar
Logo, o legislador federal, à luz da Constituição, goza de larga liberdade de escolha para a definição do fato gerador. Desse modo, o fato gerador do tributo não será representado pela “calamidade pública”, nem mesmo pelo “investimento público”, mas verdadeiramente por toda e qualquer situação abstrata, legalmente prevista e apta a desencadear a relação jurídico-tributária.
Para ter validade, a Lei Complementar que instituir o empréstimo compulsório precisará fixar o prazo do empréstimo, bem como as condições de seu resgate (devolução).
CERTO
Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
(…)
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.
O STF tem entendimento firmado no sentido de que a restituição do valor arrecadado a título de empréstimo compulsório deve ser efetuada na mesma espécie em que recolhido.
CERTO
Como o tributo, por definição, é pago em dinheiro, a restituição deve ser efetivada também em dinheiro.
Impostos de consumo podem ser classificados em dois tipos. Qual categoria são aplicados por quantidade, tal como cigarro, maço ou quilo (ex.: $ 1,50 por maço, independente do preço)?
Impostos específicos
Impostos de consumo podem ser específicos ou ad valorem.
Os específicos são aplicados por quantidade, tal como cigarro, maço ou quilo (ex.: $ 1,50 por maço, independente do preço).
Os ad valorem são aplicados como uma porcentagem do valor do produto. O valor do produto é medido pelo preço do fabricante (ex.: 80% do preço do fabricante), ou pelo preço pago pelos consumidores (ex., 70% do preço de varejo).
Impostos de consumo podem ser classificados em dois tipos. Qual categoria são aplicados como uma porcentagem do valor do produto. O valor do produto é medido pelo preço do fabricante (ex.: 80% do preço do fabricante), ou pelo preço pago pelos consumidores (ex., 70% do preço de varejo)?
Os ad valorem
Os específicos são aplicados por quantidade, tal como cigarro, maço ou quilo (ex.: $ 1,50 por maço, independente do preço).
Imposto Específico = Imposto de R$ 2,00 por litro de gasolina.
Imposto Ad Valorem = Imposto de 18% do valor do litro da gasolina.
CERTO
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
CERTO
A cobrança pela utilização de espaço na rua por restaurante, para colocação de mesas de uso reservado, é usualmente realizada mediante a cobrança de …………………………….
PREÇO PÚBLICO
A utilização se dá mediante a outorga de autorização a título precário, sendo passível de rescisão. Temos, neste caso, a livre manifestação da vontade daquele que resolve, mediante o pagamento da exação, usufruir do serviço prestado.
Ao se referir à imunidade recíproca, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas e impostos uns dos outros.
ERRADO
A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal, veda apenas a instituição de impostos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não abrangendo taxas.
Os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade e a taxas pela prestação de serviços referentes a tal propriedade sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.
CERTO
Isso significa que o novo proprietário responde pelos tributos incidentes sobre a propriedade adquirida.
Acerca da contribuição de melhoria, é correto afirmar que o valor de sua cobrança possui como limite total a despesa realizada para a obra pública, conforme previsão do Código Tributário Nacional.
CERTO
Art. 81. A contribuição de melhoria […], é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a DESPESA REALIZADA e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Acerca da contribuição de melhoria, é correto afirmar que o valor de sua cobrança possui como limite total a despesa estimada para a obra pública, conforme previsão do Código Tributário Nacional.
ERRADO
despesa REALIZADA
Art. 81. A contribuição de melhoria […], é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a DESPESA REALIZADA e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Há situações em que o Estado atua relativamente a determinado grupo de contribuintes, não se tratando de ações gerais, a serem custeadas por impostos, tampouco específicas e divisíveis, a serem custeadas por taxa, mas de ações voltadas a finalidades específicas que se referem a determinados grupos de contribuintes. Neste caso, a União se utiliza das …………………………, tributo este que representa hoje uma de suas principais fontes de receita.
contribuições
Não pressupondo nenhuma atividade direta, específica e divisível, as contribuições não são dimensionadas por critérios comutativos, mas por critérios distributivos, podendo variar conforme a capacidade contributiva de cada um.
As …………………….. não são dimensionadas por critérios comutativos, mas por critérios distributivos, podendo variar conforme a capacidade contributiva de cada um.
contribuições
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas:
- ………………………., tendo por base a unidade de medida adotada.
- ……………………… , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro
- específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
- ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:
I - ……………………… sobre as receitas decorrentes de exportação;
II - …………………….. sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos
ERRADO
Apenas
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir ……………………….., na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos
CONTRIBUIÇÃO - COSIP
É facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
O texto constitucional divide as contribuições especiais em 4 espécies:
1) sociais
2) de intervenção no domínio econômico (CIDE)
3) de interesse das categorias profissionais ou econômicas (CREFITO, CREA, etc.)
4) de iluminação pública
Apenas a União pode instituir as contribuições especiais, com exceção das contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, que podem ser instituídas por todos os entes Já a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) só pode ser instituída pelos municípios e pelo DF.
CERTO
As ……………………………. são tributos contraprestacionais, de finalidade afetada e destinada à atuação do Estado no campo social, para financiar a seguridade social, os programas de alimentação e assistência à saúde, o seguro-desemprego, a educação básica etc.
contribuições sociais
Incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, sobre a receita, o faturamento e o lucro das empresas, sobre a receita de concursos de prognósticos, sobre as importações etc.
As contribuições ……………………….. Incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, sobre a receita, o faturamento e o lucro das empresas, sobre a receita de concursos de prognósticos, sobre as importações etc
SOCIAIS
são tributos contraprestacionais, de finalidade afetada e destinada à atuação do Estado no campo social, para financiar a seguridade social, os programas de alimentação e assistência à saúde, o seguro-desemprego, a educação básica etc.
Em regra, contribuições não precisam ser instruídas por lei complementar, podendo ser através de lei ordinária. Porém, há casos em que se faz necessário lei complementar. Quais?
Apenas para as contribuições sociais não previstas na constituição.
Qual outro termo que pode ser dado para a expressão “contribuições especiais”?
Contribuições PARAFISCAIS, ainda encontrado em algumas questões
Existem 5 espécies de contribuições especiais. Quais são os entes competentes de cada?
1) UNIÃO:
- sociais
- intervenção no domínio econômico
- interesse das categorias profissionais e econômicas
2) UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
- previdenciárias de seus servidores
3) MUNICÍPIOS E DF
- Custeio do serviço de iluminação pública - COSIP
As contribuições sociais se subdividem e outras 3. Quais?
1) Seguridade Social
2) Outras contribuições sociais
3) Contribuições sociais gerais
Contribuições de seguridade social: são aquelas que financiam ………………………., ………………………. e ……………………….. Essas três finalidades compõem a chamada seguridade social
saúde, previdência e assistência social
A ……………………………. compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
seguridade social
as contribuições de seguridade social são fundamentais para o bem-estar da população, afinal de contas, é de extrema importância que o estado e a sociedade atuem fortemente na promoção da saúde, da previdência e da assistência social.
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
1) do empregador
2)
3)
4)
1) do empregador
2) do trabalhador. não incidindo sobre aposentadoria e pensão
3) sobre a receita de concursos de prognósticos
4) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a)
b)
c)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento (COFINS);
c) o lucro (CSLL);
Cite 4 contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social.
1) Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL)
2) Receita ou Faturamento (COFINS)
3) PIS/PASEP-Importação
4) COFINS-Importação
A Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) incluiu esse inciso V no artigo 195 da CF/88, prevendo a chamada ………………………………., que substituirá as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
deverá ser instituída por meio de lei complementar.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) incluiu a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá as contribuições ……………….. e ………………… Deverá ser instituída por meio de lei complementar.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) incluiu a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Deverá ser instituída por meio de lei complementar.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) incluiu a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Deverá ser instituída por meio de ………………………………….
A Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) incluiu a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Deverá ser instituída por meio de lei complementar.
As contribuições de seguridade social obedecem à anterioridade nonagesimal (noventena), mas podem ser cobradas no mesmo exercício em que instituídas e majoradas
CERTO
ou seja, a CF exclui tais contribuições da ANTERIORIDADE ANUAL
Quais contribuições podem ser cobradas no mesmo exercício de vigência, obedecendo apenas o critério dos 90 dias (nonagesimal - noventena)?
contribuições de seguridade social
…………………………………: são as chamadas contribuições residuais
Outras contribuições sociais
Para a União instituir outras contribuições sociais (competência residual) ela deve observar os seguintes critérios:
1) devem ser instituídas por ………………………
2) devem ser ………………………
3) não podem ter …………………….
1) devem ser instituídas por meio de Lei Complementar
2) devem ser não-cumulativas
3) não podem ter base de cálculo ou fato gerador próprios de outras contribuições já existentes
Segundo o STF, as contribuições residuais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outras CONTRIBUIÇÕES já existentes, mas nada impede que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros IMPOSTOS já existentes.
CERTO
Segundo o STF, as contribuições residuais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outros IMPOSTOS já existentes, mas nada impede que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outras CONTRIBUIÇÕES já existentes.
ERRADO - CONTRARIO
Segundo o STF, as contribuições residuais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outras CONTRIBUIÇÕES já existentes, mas nada impede que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros IMPOSTOS já existentes.
Segundo o STF, as contribuições residuais poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outros IMPOSTOS já existentes.
CERTO
a restrição é para fato gerador ou base de cálculo próprios de outras CONTRIBUIÇÕES já existentes
……………………………. : são aquelas contribuições destinadas a custear atividades do poder público na área social, mas que não estejam destinadas à seguridade social.
Contribuições sociais gerais
exemplos:
1) Contribuições Sociais incidentes sobre os depósitos do FGTS em
caso de despedida sem justa causa e sobre a remuneração devida
2) Contribuição ao Salário-Educação, que é devida pelas empresas e destinada a financiar adicionalmente a educação básica pública.
3) Contribuições para os Serviços Sociais Autônomos (‘Sistema S’)
Contribuições sociais gerais: são aquelas destinadas a custear atividades do poder público na área social, mas que não estejam destinadas à seguridade social. Cite 3 exemplos.
1) Contribuições Sociais incidentes sobre os depósitos do FGTS em
caso de despedida sem justa causa e sobre a remuneração devida
2) Contribuição ao Salário-Educação, que é devida pelas empresas e destinada a financiar adicionalmente a educação básica pública.
3) Contribuições para os Serviços Sociais Autônomos (‘Sistema S’)
Todas aquelas contribuições destinadas a custear atividades do poder público na área social que não sejam relacionadas à saúde, à previdência ou à assistência social serão denominadas …………………………….
Contribuições Sociais Gerais
são aquelas destinadas a custear atividades do poder público na área social, mas que não estejam destinadas à seguridade social
……………………………. são contribuições de caráter eminentemente contraprestacional e que, dada a sua natureza, têm função extrafiscal, destinadas a serem cobradas de determinados grupos que se beneficiam de atividade estatal indivisível (entre os integrantes do grupo), relativas à intervenção (regulação e fomento) na respectiva área econômica de seu interesse
As contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs)
as CIDEs são tributos de arrecadação vinculada, e é o próprio destino da arrecadação que faz com que ela intervenha na economia, direcionando recursos para setores específicos. Com efeito, se o Governo quiser estimular um setor da economia, ele pode instituir uma CIDE, e utilizar os recursos arrecadados para fomentar tal setor.
Compete ……………………………. instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas
exclusivamente à União
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:
I - não incidirão sobre …………………………..
II - incidirão também sobre ………………………..
III - poderão ter alíquotas …………………………
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
III - poderão ter alíquotas ad valorem ou específica.
As CIDEs (o mesmo se aplica às contribuições sociais) não incidem sobre a exportação, mas incidem sobre a importação.
CERTO
podem ter alíquota ad valorem ou específica
As CIDEs (o mesmo se aplica às contribuições sociais) não incidem sobre a importação, mas incidem sobre a exportação.
ERRADO
não incidem sobre a exportação, mas incidem sobre a importação.
A alíquota …………………. é calculada por meio de uma porcentagem sobre o valor do produto/transação. Por exemplo, pode-se estabelecer que a contribuição será de 10% sobre o valor de determinada transação.
ad valorem
tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
Se o Governo quiser estimular um setor da economia, ele pode instituir uma CIDE, e utilizar os recursos arrecadados para fomentar tal setor. Cite dois exemplos de CIDE.
1) CIDE-Combustíveis.
2) Adicional ao Frete para Renovação da Marinha (AFRRM).
3) Contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (CIDE-Royalties).
A lei que instituir CIDE-Combustíveis poderá determinar alíquota diferenciada por produto ou uso.
CERTO
Além de poder se reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.
Os recursos arrecadados da CIDE-Combustíveis serão destinados
1)
2)
3)
1) pagamento de subsídios a preços de transportes de combustível.
2) financiamento de projetos ambientais relacionados a petróleo e gás.
3) financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
As Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, também chamadas de contribuições ………………….., são aquelas criadas no interesse de categorias profissionais ou econômicas.
contribuições corporativas
A União pode instituí-las, colhendo como contribuintes os membros de determinado grupo ou setor profissional ou econômico, a fim de custear atividades que sejam do interesse desse mesmo grupo.
A OAB tem natureza jurídica de autarquia sui generis, de maneira que as contribuições por ela cobradas não possuem natureza tributária.
CERTO
As contribuições cobradas pela OAB não são consideradas tributos. Já as anuidades cobradas pelos demais conselhos de fiscalização profissionais (CRM, CREA, CRECI etc) são consideradas tributos.
As contribuições cobradas pela OAB não são consideradas tributos. Já as anuidades cobradas pelos demais conselhos de fiscalização profissionais (CRM, CREA, CRECI etc) são consideradas tributos.
CERTO
A OAB tem natureza jurídica de autarquia sui generis, de maneira que as contribuições por ela cobradas não possuem natureza tributária.
Que espécie de contribuição de interesse de categoria profissional e econômica existiu apenas até novembro de 2017 – quando deixa de possuir obrigatoriedade e natureza tributária para se tornar uma contribuição voluntária?
Contribuição sindical, que era prevista na redação original dos arts. 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas extinta como tributo por força da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
O serviço de iluminação pública não atende aos requisitos de …………………. e …………………, necessários à possibilidade de financiamento mediante a instituição de taxa
especificidade e divisibilidade
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir …………………., na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos
contribuição
Em relação à classificação, não obstante as críticas apresentadas pela doutrina, o STF entendeu que a contribuição de iluminação pública é um tributo sui generis, com peculiaridades próprias que o individualizam.
CERTO
tributo não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.
Em relação à classificação, não obstante as críticas apresentadas pela doutrina, o STF entendeu que a contribuição de iluminação pública é um tributo …………………, com peculiaridades próprias que o individualizam.
sui generis
o tributo não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.
A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada à contraprestação específica desse tributo.
ERRADO
Nem toda taxa tem contraprestação específica. Algumas são instituídas apenas em função da utilização potencial de serviços.
A possibilidade de instituir o tributo está ligada à divisão de competências e ao campo de……………….. da entidade, já que é o exercício regular do poder de polícia e a prestação de serviço público específico e divisível que consistem nos fatos geradores da taxa.
Campo de atuação
A destinação da CSLL é para a ………………………………, enquanto a do IRPJ pode ser utilizada para qualquer despesa do Fisco, após a repartição com Estados e Municípios.
Seguridade Social
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de ………………………………………., sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
prevenir desequilíbrios da concorrência
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da:
1)
2)
3)
4)
5)
simplicidade
transparência
justiça tributária
cooperação
defesa do meio ambiente.
As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos ………………………….
REGRESSIVOS
Cabe à lei ………………….. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de ……………………. , em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de …………………………………
II - regular ………………………..
III - estabelecer normas ……………………….
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para ………………………………………., inclusive regimes especiais ou simplificados.
as microempresas e para as empresas de pequeno porte
Quando houver ……………………………, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
deficit atuarial
Demonstrada a insuficiência para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Demonstrada a insuficiência para equacionar, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Demonstrada a insuficiência para equacionar, é facultada a instituição de contribuição ……………………………., no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
EXTRAORDINÁRIA
deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição
Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Demonstrada a insuficiência para equacionar, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito ………………………., dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
DA UNIÃO
Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Demonstrada a insuficiência para equacionar, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, excetuando os aposentados e pensionistas.
ERRADO
servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
A Contribuição de Iluminação Pública pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
CERTO
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
A Contribuição de Iluminação Pública pode ser cobrada no mesmo exercício em que for instituída.
ERRADO
a COSIP se submete ao princípio da anterioridade anual, consequentemente só pode ser cobrada em outro exercício que for constituída e após 90 dias
No que se refere aos Estados, estes podem instituir contribuições de melhoria e para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
CERTO
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, [..]
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
A CIDE e a contribuição sobre receita de concurso de prognósticos são de competência de quem?
UNIÃO
A TAXA é um tributo orientado pelo Princípio da R…………………………….
Retributividade
Isso significa dizer que a taxa é vinculada a uma atividade estatal e, necessariamente, serve para retribuir ao estado o custo dessa atividade.
Não pode o ente público arrecadar de taxa mais do que o necessário para cobrir os custos da atividade estatal que ensejou a sua cobrança. Isso violaria o Princípio ………………………………
do não-confisco.
As taxas podem ser instituídas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
ERRADO
específicos e DIVISÍVEIS
Enquanto o imposto ………………………… gera receita maior e não gera crédito tributário por incidir sobre o valor integral das operações, o ………………………………. permite crédito tributário e incide apenas sobre o valor agregado entre operações.
Enquanto o imposto cumulativo gera receita maior e não gera crédito tributário por incidir sobre o valor integral das operações, o não-cumulativo permite crédito tributário e incide apenas sobre o valor agregado entre operações.
O imposto cumulativo é referente ao regime de tributação do Lucro ……………………, enquanto o imposto não cumulativo refere-se ao regime de Lucro ………………………
O imposto cumulativo é referente ao regime de tributação do Lucro Presumido, enquanto o imposto não cumulativo refere-se ao regime de Lucro Real.
O que significa as siglas PIS e COFINS?
PIS (Programa de Integração Social)
COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
Qual a principal vantagem do imposto não cumulativo?
A possibilidade de compensação do imposto/créditos tributários pago nas etapas anteriores da cadeia.
Que tipo de lei institui Impostos Extraordinários?
Lei ordinária ou até mesmo Medida Provisória
Por que o ISS pode ser considerado cumulativo em algumas situações?
Porque pode ser cobrado sobre o serviço prestado sem considerar os tributos pagos em etapas anteriores.
É cada vez mais importante garantir a igualdade de tratamento dos produtos nacionais e importados no mercado doméstico, já que a existência de impostos cumulativos prejudica duplamente o produtor nacional. A reforma deverá concentrar-se em dois pontos principais:
i) a alteração do ICMS; e
ii) a eliminação da …………………… do sistema tributário brasileiro.”
CUMULATIVIDADE
Internamente, a cumulatividade da tributação, além de encarecimento do produto, traz incentivos à integração vertical da produção, de maneira que há perda de eficiência.
Quanto ao princípio da legalidade, informe se há exceções e quais são para os temas a seguir:
1) Instituição de tributos
2) Alteração de alíquotas
3) Cominação de penalidades
1) Instituição de tributos: lei ordinária, sem exceções
2) Alteração de alíquotas: lei ordinária, mas há exceções, podendo ser alterado por Ato do Poder Executivo (ex: IOF)
3) Cominação de penalidades: sempre por lei
Quais os 7 tributos que podem ser instituídos por Lei Complementar?
1) Empréstimos Compulsórios
2) Impostos Residuais
3) Contribuições Residuais
4) Imposto sobre Grandes Fortunas
5) Imposto sobre produção, extração, […] de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente*
6) Imposto sobre Bens e Serviços*
7) Contribuição sobre Bens e Serviços*
*incluídos na reforma tributária 2023
O imposto sobre Bens e Serviço, apesar de ser um tributo de competência compartilhada entre Estados e Municípios, quem vai instituir/editar é a União, através de lei Complementar.
CERTO
A Contribuição sobre Bens e Serviço, apesar de ser um tributo de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios, quem vai instituir/editar é a União, através de lei Complementar.
ERRADO
Trocou IBS por CBS.
A CBS é competência da União e será instituída pela União.
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei ………………………………., que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição
específica, federal, estadual ou municipal
Um tributo é calculado, como regra, multiplicando a ……………………. pela ………………
Base de cálculo x Alíquota
Ex: R$ 10.000 * 5% = R% 500,00
O PTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
CERTO
Ato infralegal
O PTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em ……………………….
lei municipal.
Alteração na data de vencimento de tributo fere o princípio da legalidade.
ERRADO
Alteração na data do tributo não está sujeita à legalidade.
Cite 4 exceções ao princípio da Legalidade.
1) Majoração/Redução de Alíquotas: II, IE, IPI e IOF
2) ICMS-Monofásico
3) CIDE-Combustíveis
4) Atualização de valor monetário da base de cálculo
A vedação ao tratamento desigual para contribuintes em situação equivalente se refere ao princípio ……………………
da ISONOMIA
sendo expressamente proibida qualquer DINSTINÇÃO em razão de ocupação profissional função
Fere o princípio da ……………………….. a discriminação com base na função ou ocupação exercida.
ISONOMIA
Fere o princípio da isonomia quando a lei estimula a contração de empregados com determinadas características (por exemplo contratação por idade específica), por meio de incentivos fiscais.
ERRADO
Nesse caso não viola o princípio
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a ………………………… do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
capacidade econômica = capacidade contributiva
está relacionado ao princípio da Isonomia
O princípio da Capacidade Contributiva pode ser colocada em prática por meio da …………………………. de Alíquotas
Progressividade de Alíquotas
É ……………………….. a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
INCONSTITUCIONAL, pois não há autorização no texto constitucional.
É ………………………. a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinado a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
INCONSTITUCIONAL
o Município poderá lançar o IPTU progressivo, porém, apenas e tão somente em sua modalidade temporal, sendo irrelevantes outros fatores como a existência de equipamentos urbanos. Outrossim, a progressão de alíquotas fica limitada ao máximo de 15%.
O que significa a sigla do imposto ITCMD?
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
deve ser declarado e pago por quem recebe bens ou direitos, por herança ou doação, a partir de 01/01/2001. A declaração deve ser feita no Sistema Declaratório do ITCMD da SEFAZ, se você recebeu, por exemplo, dinheiro, carro, apartamento ou outros bens.
O ITCMD será progressivo em razão do valor do …………………, do legado ou da doação
quinhão
é a parte ou fração que cabe a cada herdeiro na partilha de um patrimônio, geralmente em um processo de herança ou sucessão.
O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental.
CERTO
Ou seja, pode gerar progressividade se for pelo valor
O que significa a sigla do imposto ITR?
Imposto Territorial Rural
O ITR - Imposto territorial rural - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
CERTO
O ITBI não pode ser progressivo, enquanto o IPTU, após a emenda constitucional de 200, pode.
CERTO
Quanto à progressividade do ITR (Imposto Territorial Rural), a Lei 9.393/96 previu a aplicação das alíquotas com base em dois critérios:
1) Alíquotas graduadas inversamente ao ………………………
2) Alíquotas graduadas diretamente ………………………..
1) Alíquotas graduadas inversamente ao grau de utilização do imóvel.
2) Alíquotas graduadas diretamente com base na área do imóvel.
O princípio ………………………… é um dos fundamentos constitucionais do sistema tributário brasileiro. Ele estabelece que os tributos não podem ser utilizados de forma a inviabilizar ou comprometer excessivamente o patrimônio ou a capacidade econômica do contribuinte.
do não confisco
A carga tributária deve ser razoável, respeitando a capacidade contributiva do cidadão ou empresa.
O efeito confiscatório é analisado em cada tributo separadamente.
ERRADO
A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária.
A identificação do efeito ……………………… deve ser realizada considerando a verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.
confiscatório
deve ser feita em função da totalidade da carga tributária.
Como é realizada a análise de efeito confiscatório de uma taxa?
Mediante análise do custo da atividade estatal e o valor cobrado do contribuinte. Se não houver relação, é confiscatório.
O princípio da vedação ao efeito de confisco também é aplicável às multas tributárias.
1) Limite para multa punitiva: ……. % do valor do tributo
2) Limite para a multa moratória: ……. % do valor do tributo
1) Limite para multa punitiva: 100% do valor do tributo
2) Limite para a multa moratória: 20% do valor do tributo
obs: multa moratória é apenas no caso de atraso
No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou majora a imposição somente será eficaz, de um lado, no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação e, de outro, após decorridos noventa dias da data de sua divulgação em meio oficial. Logo, a contar da publicação da lei, os prazos transcorrem simultaneamente, e não sucessivamente.
CERTO
Quais são os tributos que possuem exceção ao princípio da Anterioridade Anual?
1)
2)
3)
4)
5)
6)
1) Tributos extrafiscais: II/IE/IPI/IOF
2) Impostos Extraordinários de Guerra
3) Empréstimos Compulsórios (guerra e calamidade)
4) Contribuições para Financiamento da Seguridade Social
5) ICMS-Monofásico (redução e restabelecimento)
6) CIDE-Combustíveis (redução e restabelecimento)
Nossa Constituição Federal impõe limitações ao poder de tributar, por meio de ………………………………. e …………………………….. , em seus artigos 150, 151 e 152.
princípios e de imunidades tributárias
As limitações constitucionais ao poder de tributar são constituídas por ………………………………………..
princípios e imunidades.
A lei complementar apenas regula as limitações constitucionais ao poder de tributar, não tendo autonomia para …………………… novas limitações.
instituir novas limitações
Os direitos e garantias individuais não podem ser abolidos por lei ordinária, apenas emendas constitucionais.
ERRADO
Nem Emenda Constitucional pode abolir.
A essa proibição denominamos cláusula pétrea. Tais normas são previstas como uma espécie de blindagem para que a Constituição não sofra sucessivas emendas que a desvirtue dos princípios que foram nela consolidados, quando houve sua promulgação.
Os direitos e garantias individuais não podem ser abolidos por emendas constitucionais. A essa proibição denominamos cláusula pétrea. Tais normas são previstas como uma espécie de blindagem para que a Constituição não sofra sucessivas emendas que a desvirtue dos princípios que foram nela consolidados, quando houve sua promulgação.
CERTO
grande parte das limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser consideradas como direitos individuais do contribuinte, sendo, portanto, cláusulas pétreas.
Não é possível, que uma emenda constitucional venha reduzir, criar exceções ou mesmo suprimir uma limitação ao poder de tributar, pois estaria abolindo um direito individual. O contrário não é proibido, ou seja, é permitido que uma emenda constitucional venha acrescentar novos direitos aos contribuintes, instituindo outras limitações ao poder de tributar.
CERTO
Se uma emenda constitucional permite que a União cobre impostos sobre o patrimônio dos Municípios, por exemplo, estaria violando uma cláusula pétrea.
CERTO
não é somente a limitação ao poder de tributar referente aos direitos dos contribuintes que podem ser caracterizadas como cláusulas pétreas.
As multas (cominação de penalidades) são estabelecidas apenas mediante lei. Nesse sentido, atos infralegais (como os decretos, por exemplo) não possuem competência para criar penalidades.
CERTO
A Medida Provisória, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e contribuições sociais.
CERTO
Destaque-se que a MP não pode tudo na seara tributária, pois a CF (art. 62, 1°, III) proibiu a edição de MPs que versem sobre matéria reservada a lei complementar. Há vários temas, em matéria tributária, cujo tratamento é restrito às leis complementares.
A Medida Provisória, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e matéria reservada a lei complementar.
ERRADO
é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e contribuições sociais. Mas não pode versar sobre matéria reservada a lei complementar
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) visa unificar/substituir os tributos ………………………………. enquanto Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) os …………………………………….
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) visa unificar/substituir os tributos ICMS e ISS enquanto Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) os PIS/Cofins.
………………………….., conhecido como “IVA Brasileiro”, é imposto de caráter geral e indireto sobre consumo, que pretende tributar toda a cadeia econômica de produção e distribuição de bens e serviços, e que permite, a cada etapa, a dedução do imposto pago.
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Portanto é uma proposta de reforma tributária que busca unificar dois impostos em um único tributo, sendo eles:
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Segundo o CTN, é possível a alteração das alíquotas e bases de cálculo. Porém, a CF recepcionou apenas a alteração das ………………….. como exceção ao princípio da legalidade. Nesses casos, a alteração não ocorre por lei, mas por atos infralegais (por decreto do Presidente da República, por exemplo).
alteração das alíquotas
trata-se de tributos extrafiscais, cuja finalidade principal não é arrecadar, mas, sim, regular a economia.
No texto constitucional inicial, foram previstas quatro exceções ao princípio da legalidade, no que se refere à alteração unicamente de alíquotas dentro dos limites legais, quais sejam:
1)
2)
3)
4)
- Imposto de Importação (II);
- Imposto de Exportação (IE);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Além das quatro exceções ao princípio da Legalidade constitucionalmente previstas, com a promulgação da Emenda Constitucional n° 33/2001, duas novas exceções surgiram:
a relativa à CIDE-Combustíveis e ao ICMS-Combustíveis.
Quanto à CIDE-Combustíveis, vejam que sua alíquota pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, ou seja, atos infralegais (decretos, por exemplo).
A alíquota da CIDE-Combustíveis não pode ser majorada (aumentada) por atos infralegais, mas apenas ……………………………………….
reduzida e restabelecida.
Por exemplo, suponha uma alíquota prevista em Lei de 20%, o poder executivo poderia, por decreto, reduzir essa alíquota pra 10% e poderia também restabelecer a mesma para 20%, mas jamais ultrapassar os 20%.
No caso do ICMS-Combustíveis a exceção à legalidade é mais ampla, pois não há limites estabelecidos em Lei, as deliberações dos Estados e Distrito Federal (que hoje são realizados no âmbito do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ) irão DEFINIR as alíquotas desse tributo.
CERTO
as alíquotas do ICMS NÃO podem ser fixadas por decreto estadual, e sim por deliberação no CONFAZ
A CIDE-Combustíveis, embora possa ter sua alíquota alterada por decreto do Poder Executivo, este somente poderá reduzir e RESTABELECER as alíquotas ao máximo que foi inicialmente previsto.
CERTO
O ICMS-Combustíveis, embora possa ter sua alíquota alterada por decreto do Poder Executivo, este somente poderá reduzir e RESTABELECER as alíquotas ao máximo que foi inicialmente previsto.
ERRADO
As alíquotas do ICMS-Combustíveis serão DEFINIDAS no âmbito da CONFAZ, não precisando de Lei.
As alíquotas do ICMS-Combustíveis serão DEFINIDAS no âmbito da CONFAZ, não precisando de Lei.
CERTO
O ICMS-Combustíveis se submete à deliberação dos Estados e do DF (Conselho de Política Fazendária - CONFAZ), mas pode ter a alíquota livremente fixada, sem se sujeitar ao rito legal.
O STF e o STJ entendem ser lícito ao Poder Executivo atualizar a base de cálculo do IPTU por meio de decreto.
CERTO
Contudo, não se deve confundir atualização do valor monetário com majoração. Os entes federados devem observar o índice oficial de correção monetária para atualizar a base de cálculo dos tributos.
Algumas situações em matéria tributária que escapam do rigor da lei, ou seja, são exceções ao princípio da legalidade. Trata-se da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo e da fixação do prazo para da exação tributária.
CERTO
A atualização do valor monetário da base de cálculo foi expressamente permitida pelo § 2° do art. 97 do CTN. Ressalte-se que não se deve confundir atualização com aumento, este está sujeito à edição de lei.
Portanto, os entes federados devem observar o índice oficial de correção monetária para atualizar a base de cálculo dos tributos. A correção que for realizada em valor superior a tal índice revela aumento de tributo e isso só é possível por lei, como vimos. Não poderia, portanto, ser realizada por ato do Poder Executivo (decreto, por exemplo).
A atualização do valor monetário da base de cálculo pode ser realizada por ato do Poder Executivo (decreto, por exemplo).
CERTO
A correção que for realizada em valor superior a tal índice revela aumento de tributo e isso só é possível por lei.
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
CERTO
defeso = proibido
A atualização do valor monetário da base de cálculo foi é permitida, contato que obedeça o índice oficial de correção monetária.
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante lei, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
ERRADO
A lei permite. O que não poderia seria via decreto
Temos as seguintes matérias que não necessitam obedecer ao princípio da legalidade:
- Atualização ………………………………………..
- Alteração ……………………………
- Atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;
- Alteração do prazo para recolhimento dos tributos.
Serviços …………………………………..: são de competência exclusiva do Estado, como extensão de sua soberania. São indelegáveis e remunerados por meio de taxa. Exemplos: serviço judiciário, emissão de passaportes etc.;
Serviços públicos propriamente estatais
Exemplos: serviço judiciário, emissão de passaportes etc.
Serviços ……………………………………..: são, também, remunerados por meio de taxa, desde que a lei os considere de utilização obrigatória.
Serviços públicos essenciais ao interesse público
Exemplos: serviço de distribuição de água, de coleta de lixo, de esgoto, de sepultamento
Serviços …………………………………….: são, de regra, delegáveis, podendo ser concedidos e remunerados por meio de preços públicos.
Serviços públicos não essenciais
Exemplo: serviços postal, telefônico, de distribuição de gás, de energia elétrica. A cobrança dar-se-á por meio de tarifa.
Os serviços públicos não essenciais são, de regra, delegáveis, podendo ser concedidos e remunerados por meio de preços públicos - tarifa. Cite 4 exemplos destes serviços
1) postal
2) telefônico
3) distribuição de gás
4) energia elétrica
Os serviços públicos essenciais ao interesse público são, também, remunerados por meio de taxa, desde que a lei os considere de utilização obrigatória. Cite 4 exemplos destes serviços.
1) Distribuição de água
2) Coleta de lixo
3) Esgoto
4) Sepultamento
Os serviços públicos propriamente estatais são de competência exclusiva do Estado, como extensão de sua soberania. São indelegáveis e remunerados por meio de taxa. Cite 2 exemplos.
serviço judiciário, emissão de passaportes etc
A União, mediante ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
ERRADO
Apenas por Lei Complementar
A União, mediante Medida Provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.
ERRADO
Apenas por Lei Complementar
A União poderá instituir empréstimos compulsórios apenas mediante Lei Complementar
CERTO
A União, no exercício da sua competência tributária, poderá, mediante lei ordinária, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
ERRADO
Regra = Empréstimo COMpulsório via COMplementar
Exceção: Imposto extraordinário de guerra => Imposto extraORDINÁRIO via ORDINÁRIA
A União, no exercício da sua competência tributária, poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
CERTO
Regra = Empréstimo COMpulsório via COMplementar
Exceção: Imposto extraordinário de guerra => Imposto extraORDINÁRIO via ORDINÁRIA
A contribuição ao FGTS foi considerada receita extraorçamentária pelo fato de serem recolhidas e repassados à conta do referido fundo, não impactando o patrimônio do ente.
CERTO
FGTS NÃO É IMPOSTO!
Tributo de receita vinculada é aquele que a lei determina uma destinação para os valores arrecadados. Quais espécies de tributos possuem receita vinculada e não vinculada?
Vinculada: Empréstimo compulsório
Não vinculada: Impostos, taxas, contribuições de melhoria
A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça afronta o princípio da reserva legal.
CERTO
Emolumentos cartorários tem natureza jurídica de taxa, logo devem ser instituídos por lei.
Cite exemplos de espécies de tributos vinculados cujas receitas não são vinculadas.
Taxas e contribuições de melhoria
Qual espécie de tributo não é vinculado porém possui receita vinculada?
Empréstimos Compulsórios
Em consonância com o disposto na CF/88 acerca do princípio da legalidade, o art. 97 do CTN ressalta que a .e a majoração/redução de tributos será realizada somente por lei.
instituição/extinção e a majoração/redução
Não viola a Constituição a mera concessão de isenção tributária à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.
ERRADO
Isenção em razão do mero exercício de profissão ofende a isonomia tributária.
O Chefe do Executivo (o Presidente da República) pode criar leis delegadas, inclusive sobre matéria tributária. Porém, este instrumento normativo foi usado poucas vezes, por ser mais fácil editar uma medida provisória.
CERTO
As medidas provisórias (MPs) são atos normativos editados pelo Presidente da República que possuem vida curta, e devem obedecer aos requisitos constitucionais de urgência e relevância (art. 62, caput). Além disso, são imediatamente submetidas ao Congresso Nacional, podendo ser ou não convertidas em lei.
No texto constitucional inicial, foram previstas quatro exceções ao princípio da legalidade, no que se refere à alteração unicamente de alíquotas dentro dos limites legais, quais sejam:
- Imposto de Importação (II);
- Imposto de Exportação (IE);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
CERTO
a CF recepcionou apenas a alteração de alíquotas como exceção ao princípio da legalidade.
No texto constitucional inicial, foram previstas quatro exceções ao princípio da legalidade, no que se refere à instituição e extinção de tributos, quais sejam:
- Imposto de Importação (II);
- Imposto de Exportação (IE);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
ERRADO
Para a instituição e extinção, devemos considerar que a regra não possui exceção, ou seja, todos os tributos são criados e extintos por lei! Contudo, isso não se repete quando o assunto é majoração/redução de tributos.
O ICMS-Combustíveis, também denominado ICMS-………………………, é o imposto de incidência …………………….. (uma incidência em toda etapa de circulação da mercadoria), que se aplica tão somente aos combustíveis e lubrificantes definidos em lei complementar
ICMS-monofásico, é o imposto de incidência monofásica
As alíquotas do ICMS podem ser fixadas por decreto estadual.
ERRADO
Não existe essa possibilidade! Apenas por lei.
Existem 6 tributos, cuja alteração de alíquotas (e não as bases de cálculos) está excetuada da legalidade, que são: II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis
Existem 6 tributos, cuja alteração de alíquotas (e não as bases de cálculos) está excetuada da legalidade, que são:
II
IE
IP
IOF
CIDE-Combustíveis
ICMS-Combustíveis
É lícito ao Poder Executivo atualizar a base de cálculo do IPTU por meio de decreto.
CERTO
Contudo, não se deve confundir atualização do valor monetário com majoração. Os entes federados devem observar o índice oficial de correção monetária para atualizar a base de cálculo dos tributos. Qualquer correção acima deste índice é, na verdade, uma majoração disfarçada, e só pode ser realizada por lei.
A jurisprudência admite a possibilidade de tratados internacionais, de competência privativa do Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, versarem sobre tributos estaduais ou municipais, inclusive, isentando-os
CERTO
Ao firmar tratados internacionais, o Presidente da República o faz na condição de chefe de Estado, representando todo um país e, nesse caso, em nome da República Federativa do Brasil, ente com personalidade juridíca de direito internacional. Desse modo, ao agir em nome de toda a Federação, é permitida a concessão, via tratado internacional, de isenção de tributos dos demais entes políticos.
Ao firmar tratados internacionais, o Presidente da República o faz na condição de chefe de Estado, representando todo um país e, nesse caso, em nome da República Federativa do Brasil, ente com personalidade juridíca de direito internacional. Desse modo, ao agir em nome de toda a Federação, é permitida a concessão, via tratado internacional, de isenção de tributos dos demais entes políticos.
CERTO
A jurisprudência admite a possibilidade de tratados internacionais, de competência privativa do Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, versarem sobre tributos estaduais ou municipais, inclusive, isentando-os
Na hipótese de majoração, por medida provisória editada em 15 de março de 2010, dos limites legais das alíquotas do Imposto de Importação, é correto afirmar que a medida provisória deverá ser convertida em lei até o último dia do exercício em que houver sido publicada, para que a lei entre em vigor e tenha eficácia no exercício seguinte.
ERRADO
haverá eficácia imediata da medida provisória, aplicando-se os novos limites a partir da publicação da mesma.
Segundo o STF, a prorrogação de alíquota de imposto sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal ou especial (chamada também de noventena).
ERRADO
Segundo o STF, em caso de mera prorrogação de alíquota não há surpresa ou insegurança jurídica para o sujeito passivo da relação tributária. Logo, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal ou especial (chamada também de noventena).
Segundo o STF, em caso de mera prorrogação de alíquota não há surpresa ou insegurança jurídica para o sujeito passivo da relação tributária. Logo, não se aplica o princípio ………………………………………..
da anterioridade nonagesimal ou especial (chamada também de noventena).
A CF prevê 3 possibilidades de retroação:
1) Retroatividade benigna
2) Retroatividade Interpretativa
3) Alteração de procedimentos
ERRADO
Quem prevê é o CTN. Na CF não há qualquer ressalva ou exceção à irretroatividade tributária.
O CTN prevê 3 possibilidades de retroação (exceção ao princípio da irretroatividade tributária):
1)
2)
3)
1) Retroatividade benigna
2) Retroatividade Interpretativa
3) Alteração de procedimentos
Na CF não há qualquer ressalva ou exceção à irretroatividade tributária, porém, conforme arts. 105 e 106, o CTN faz certas previsões nesse sentido.
CERTO
eXCEÇÕES:
1) Retroatividade benigna
2) Retroatividade Interpretativa
3) Alteração de procedimentos
Quais situações/tributos são exceções ao princípio da Anterioridade Nonagesimal?
1) Tributos extrafiscais: II, IE, IOF (IPI NÂO)
2) Impostos extraordinários de guerra
3) Empréstimos compulsórios (guerra e calamidade)
4) Imposto de Renda
5) Base de cálculo do IPTU
6) Base de cálculo do IPVA
Quais situações/tributos são exceções ao princípio da Anterioridade Anual?
1) Tributos extrafiscais: II, IE, IOF e IPI
2) Impostos extraordinários de guerra
3) Empréstimos compulsórios (guerra e calamidade)
4) Contribuições para Financiamento da Seguridade Social
5) ICMS-Monofásico (redução e restabelecimento)
6) Cide-Combustíveis (redução e restabelecimento)
Quais tributos são exceções tanto para o princípio da Anterioridade Anual como da Nonagesimal?
1) Tributos extrafiscais: II, IE, IOF
2) Impostos extraordinários de guerra
3) Empréstimos compulsórios (guerra e calamidade)
Quais tributos constitui exceção APENAS à NOVENTENA?
1) IR
2) Base de cálculo IPVA
3) Base de cálculo IPTU
Quais espécies de tributos se submetem aos dois princípios (Anterioridade anual e nonagesimal)?
1) Taxas
2) Contribuições de melhoria
3) Empréstimo compulsório (investimento público)
4) Demais contribuições especiais
5) Demais impostos (tirando as exceções)
Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os impostos ……………………………………….., só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
II, IE, IPI, IOF e IEG
Com exceção dos impostos II, IE, IPI, IOF e IEG, toda Medida Provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
CERTO
Qual princípio?
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Princípio da Isonomia
As bases de cálculo dos II, IE, IPI e IOF podem, observadas as disposições legais, ser alteradas por meio de decreto do Poder Executivo, o que representa verdadeira exceção ao princípio da legalidade tributária.
ERRADO
Base de cálculo não. ALÍQUOTA
Qual princípio?
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
Princípio da Irretroatividade
Qual princípio?
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Princípio da Anterioridade Anual
Qual princípio?
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Princípio da Anterioridade Nonagesimal
Qual princípio?
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público
Princípio da Não Limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens
Qual princípio?
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País
Princípio da Uniformidade Geográfica
Qual princípio?
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes
Princípio da Uniformidade da Tributação da Renda
Qual princípio?
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Princípio da Não Discriminação baseada em Procedência ou Destino
Qual princípio?
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
ERRADO
Lei Complementar
É ……………………….. a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
inconstitucional
O ITBI, por ser um imposto que incide sobre a transmissão da propriedade, é considerado um imposto real, e por esse motivo, o STF vedou a sua progressividade.
O ITBI, por ser um imposto que incide sobre a transmissão da propriedade, é considerado um imposto …………………….., e por esse motivo, o STF vedou a sua progressividade.
real
a ………………………. e a capacidade contributiva são os fundamentos normativos do Sistema Tributário Nacional.
a progressividade e a capacidade contributiva são os fundamentos normativos do Sistema Tributário Nacional.
a progressividade e a ……………………………… são os fundamentos normativos do Sistema Tributário Nacional.
a progressividade e a capacidade contributiva são os fundamentos normativos do Sistema Tributário Nacional.
Quanto ao imposto ITR, basicamente, temos uma relação direta das alíquotas …………………………..(progressividade), e uma relação inversa das alíquotas do imposto com o grau de utilização do imóvel (com o objetivo de desestimular as grandes propriedades improdutivas).
Quanto ao imposto ITR, basicamente, temos uma relação direta das alíquotas com a área do imóvel (progressividade), e uma relação inversa das alíquotas do imposto com o grau de utilização do imóvel (com o objetivo de desestimular as grandes propriedades improdutivas).
Quanto ao imposto ITR, basicamente, temos uma relação direta das alíquotas com a área do imóvel (progressividade), e uma relação inversa das alíquotas ………………………………. (com o objetivo de desestimular as grandes propriedades improdutivas).
Quanto ao imposto ITR, basicamente, temos uma relação direta das alíquotas com a área do imóvel (progressividade), e uma relação inversa das alíquotas do imposto com o grau de utilização do imóvel (com o objetivo de desestimular as grandes propriedades improdutivas).
A EC 132/2023 passou a permitir que o IPVA de certo modo seja progressivo, considerando o valor do automóvel. Anteriormente, como era a diferenciação das alíquotas do IPVA?
o IPVA poderia ter suas alíquotas diferenciadas apenas em razão do tipo ou da utilização do veículo.
A progressividade pode ser utilizada em todas as espécies tributárias.
CERTO
A capacidade contributiva pode ser mensurada não só pela aplicação de diferentes alíquotas, mas também pelo ……………………………………….
escalonamento da base de cálculo.
Fere o princípio da isonomia o tratamento desigual a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado .
ERRADO
NÃo fere
Não fere o princípio da isonomia o tratamento desigual a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado
CERTO
Não fere o princípio da isonomia quando a lei estimula a contratação de empregados com determinadas características (por exemplo, idade mais elevada).
CERTO
A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, fere o princípio da isonomia tributária.
ERRADO
Não fere
Constituição prevê que as contribuições sociais a cargo do empregador poderão ter suas alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, dependendo, entre outras características, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
Não fere o princípio da isonomia a sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no que se refere à contribuição previdenciária sobre a folha de salários
CERTO
Constituição prevê que as contribuições sociais a cargo do empregador poderão ter suas alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, dependendo, entre outras características, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
