DIREITO TRIBUTÁRIO 1

Question 1

É ilegal a concessão de descontos ao contribuinte de IPVA que não tenha cometido infrações.

Answer 1

ERRADO

Não há óbice/impedimento esses descontos, visando estimular os contribuintes a tomarem cuidado no trânsito.

Question 2

Quanto à possibilidade de transferência do encargo, os tributos podem ser de 2 tipos:

Answer 2

DIRETO (ex: IPVA)
INDIRETO (ex: ICMS)

Question 3

Tributo DIRETO é quando o contribuinte é quem arca com o tributo.

Answer 3

CERTO

já o INDIRETO é quando o encargo do tributo é repassado para o consumidor = regressivo

Question 4

Tributo DIRETO ou INDIRETO?

Imposto de Renda

Answer 4

DIRETO

Question 5

Tributo DIRETO ou INDIRETO?

IPVA

Answer 5

DIRETO

Question 6

Tributo DIRETO ou INDIRETO?

IPI

Answer 6

INDIRETO

Question 7

Tributo DIRETO ou INDIRETO?

ICMS

Answer 7

INDIRETO

Question 8

Tributo DIRETO ou INDIRETO?

PIS/COFINS

Answer 8

INDIRETO

Question 9

Tributo DIRETO ou INDIRETO?

IPTU

Answer 9

DIRETO

Question 10

Tributo DIRETO ou INDIRETO?

IOF

Answer 10

INDIRETO

Question 11

Tributo PROGRESSIVO, REGRESSIVO, PROPORCIONAL?

Imposto de Renda

Answer 11

PROGRESSIVO

Question 12

Tributo PROGRESSIVO, REGRESSIVO, PROPORCIONAL?

ICMS

Answer 12

REGRESSIVO e PROPORCIONAL

Question 13

Tributo do tipo …………………. busca maior justiça fiscal, o …………………. é mais simples, e o …………………. tende a aumentar a desigualdade.

Answer 13

Tributo do tipo progressivo busca maior justiça fiscal, o proporcional é mais simples, e o regressivo tende a aumentar a desigualdade.

Question 14

………………………………… caracterizam-se pela intervenção no domínio econômico. São tributos extrafiscais, pois não têm como finalidade precípua a arrecadação, mas sim a intervenção em uma situação social ou econômica.

Answer 14

As contribuições interventivas (CIDE)

Question 15

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos ………………….. e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Answer 15

específicos e divisíveis

Question 16

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir ……………………….., em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Answer 16

TAXAS

são tributos retributivos ou contraprestacionais

Question 17

As contribuições de melhoria são decorrentes de ……………………..

Answer 17

obras públicas.

Question 18

Qual a diferença entre tributo vinculados e não vinculados?

Answer 18

Tributos vinculados são aqueles que exigem uma prestação do Estado para que haja a sua cobrança. Exemplo: Taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compusórios.

Já os tributos não, basta a manifestação de riqueza do contribuinte para que legitime a sua cobrança, exemplo: impostos.

Question 19

Qual a diferença entre imposto pessoal e real?

Answer 19

Imposto real é aquele que leva em consideração as características do objeto tributado. É o caso do IPTU, IPVA, ICMS, ISS, etc. Todos os impostos, com exceção do IR, são considerados reais.

Imposto pessoal é aquele que leva em consideração alguma característica do contribuinte para fins de tributação. O único imposto inegavelmente pessoal é o imposto de renda. Os demais são impostos reais.

Question 20

Sempre que possível, os impostos terão caráter ………………… e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Answer 20

PESSOAL

Question 21

A taxa de ocupação de terreno de marinha não é um tributo, mas sim ………….

Answer 21

Preço público

é remuneração pelo uso da coisa, no caso, terreno de marinha, sendo fruto do poder negocial da União Federal com o particular. 2. Descaracterizada a sua natureza tributária.

Question 22

O que é foro? e Laudêmio ? Eles são tributos?

Answer 22

O foro, o laudêmio e a taxa de ocupação não são tributos, receitas derivadas, mas sim receitas originárias, às quais a União tem direito em razão do uso por terceiros de seus bens imóveis.

Question 23

………………. é um valor pago anualmente em troca do direito de posse ou uso de um imóvel, especialmente em áreas de terrenos de marinha ou em propriedades de domínio público.

Exemplo: Quando o proprietário de um imóvel situado em terreno de marinha paga uma taxa anual à União pelo direito de uso da terra

Answer 23

Foro

não são tributos, receitas derivadas, mas sim receitas originárias

Question 24

O TRF da 3ª Região decidiu que as contribuições ao FUSEX são tributos sujeitos a lançamento de ofício, com prazo de cinco anos para devolução.

Answer 24

CERTO

Fusex é constituído de recursos oriundos das contribuições obrigatórias e das indenizações pelos atendimentos médico-hospitalares.

Question 25

O tributo é chamado de ................. quando não apenas tem a finalidade de arrecadação, mas primordialmente a finalidade de regular uma situação econômica ou social

Answer 25

EXTRAFISCAL EXEMPLOS: IOF e IPI

Question 26

Cite 2 exemplos de tributos extrafiscais

Answer 26

IPI IOF ITR Imposto de Importação Imposto de Exportação tributo é chamado de extrafiscal quando não apenas tem a finalidade de arrecadação, mas primordialmente a finalidade de regular uma situação econômica ou social

Question 27

Cite exemplos de tributos vinculados e não vinculados

Answer 27

Vinculados: taxas e contribuições de melhoria (fatos geradores são atividades específicas do estado) Não vinculados: impostos (dependem de sinal de riqueza do contribuinte)

Question 28

A espécie tributária "contribuições especiais " também é chamada de contribuições ................

Answer 28

Parafiscais parafiscal restringe-se as contribuições cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal, ou seja, atividade exercida por entidades privadas, mas com conotação social ou de interesse público.

Question 29

Originalmente, a natureza jurídica de um tributo era determinada pelo seu fato gerador. No entanto, a Constituição Federal de 1988 introduziu um novo critério de distinção. Qual?

Answer 29

a destinação do produto arrecadado para impostos e contribuições sociais.

Question 30

Tributo é prestação pecuniária compulsória, não oriunda de sanção, instituída em lei e cobrada via atividade administrativa plenamente vinculada, sendo indispensável para sua satisfação a respectiva liquidação em moeda corrente nacional.

Answer 30

ERRADO Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir...

Question 31

IPTU é imposto direto. Por quê?

Answer 31

pois a repercussão do ônus tributário recai sobre o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.

Question 32

Porque confins é um imposto indireto?

Answer 32

pois embora seja uma obrigação tributária imposta às pessoas jurídicas, geralmente é repassada para os consumidores finais por meio do preço dos produtos e serviços.

Question 33

TRIBUTO tem a característica própria de ser obrigatório (compulsoriedade), independente da vontade do particular. Como sabemos, isso não ocorre no caso do pedágio. Ninguém é obrigado a transitar pela rodovia que está sendo cobrado um pedágio (natureza CONTRATUAL)

Answer 33

CERTO o STF pacificou o entendimento de que o pedágio tem natureza CONTRATUAL, ou seja, é um Preço Público e não um tributo.

Question 34

Imposto .................... é justamente aquele em que o valor devido cresce em função do aumento da base de cálculo. Assim, quanto maior a base de cálculo maior o valor devido.

Answer 34

PROPORCIONAL Saliente-se que um imposto proporcional pode ou não ter uma alíquota progressiva, ou seja, que varie em função da base de cálculo. Ex: ITBI e ITCMD cuja alíquota, em regra, é fixa e o valor devido varia conforme o valor do imóvel (base de cálculo).

Question 35

O IR é um imposto proporcional e progressivo. Porque?

Answer 35

Proporcional porque o montante devido varia em função da base de cálculo e progressivo porque este mesmo valor pode variar em em razão da alíquota.

Question 36

Quais as 5 características conceituais de TRIBUTO?

Answer 36

1) Prestação pecuniária 2) Compulsório 3) Não é sanção de ato ilícito 4) Instituído por lei 5) Cobrado mediante atividade vinculada

Question 37

Além do pagamento do tributo em espécie (dinheiro), o CTN prevê quais hipóteses?

Answer 37

dação em pagamento com bens imóveis

Question 38

FGTS não tem caráter tributário. Nem taxa de ocupação de terrenos de marinha.

Answer 38

CERTO

Question 39

O tributo e a multa são prestações pecuniárias independentes, podendo o sujeito passivo, dependendo do caso, arcar com ambas.

Answer 39

CERTO

Question 40

O tributo só pode ser criado por lei (complementar ou ordinária) ou ato normativo de igual força, como ..................................

Answer 40

Medida Provisória

Question 41

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor ...........................

Answer 41

a aplicação da penalidade cabível.

Question 42

Tributo é toda a prestação pecuniária facultativa, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada pela Administração Pública.

Answer 42

ERRADO prestação pecuniária compulsória

Question 43

Em relação à finalidade, os tributos podem ser da seguinte forma: 1) Fiscal 2) 3)

Answer 43

1) Fiscal 2) Extrafiscal 3) Parafiscal

Question 44

Em relação à finalidade, os tributos podem ser da seguinte forma: 1) Fiscal 2) Extrafiscal 3) Parafiscal QUal a diferença?

Answer 44

1) Fiscal: principal finalidade é arrecadação 2) Extrafiscal: principal finalidade é intervir na economia 3) Parafiscal: quando a lei define outra pessoa jurídica para ser sujeito ativo e destinatário dos recursos (ex: conselhos profissionais).

Question 45

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é considerado um tributo não-cumulativo.

Answer 45

CERTO Evita-se com isso o efeito “cascata” que oneraria por demais os contribuintes, acabando por inviabilizar a produção e/ou circulação de determinados produtos.

Question 46

Tributos extrafiscais não têm como finalidade precípua a arrecadação, mas sim a ..........................................

Answer 46

intervenção em uma situação social ou econômica.

Question 47

Quais são as duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente?

Answer 47

o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas

Question 48

A União, mediante lei ......................., poderá instituir .............................. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Answer 48

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Question 49

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas .................................., decorrentes de .........................................

Answer 49

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Question 50

Compete a ......................................... instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas

Answer 50

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas

Question 51

Compete exclusivamente à União instituir contribuições ........................, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas

Answer 51

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas

Question 53

A ................................. é técnica que tem por objetivo limitar a incidência tributária nas cadeias de produção e circulação mais extensas, fazendo com que, a cada etapa da cadeia, o imposto somente incida sobre o valor adicionado nessa etapa. Assim, ao final da cadeia, o tributo cobrado jamais será maior que o valor da maior alíquota, multiplicado pelo valor final da mercadoria.

Answer 53

não cumulatividade Evita-se com isso o efeito “cascata” que oneraria por demais os contribuintes, acabando por inviabilizar a produção e/ou circulação de determinados produtos.

Question 54

O imposto de operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será ................................., compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal

Answer 54

não cumulativo Evita-se com isso o efeito “cascata” que oneraria por demais os contribuintes, acabando por inviabilizar a produção e/ou circulação de determinados produtos.

Question 55

Quanto à finalidade, os tributos podem ser classificados como ............................

Answer 55

fiscais, extrafiscais ou parafiscais.

Question 56

Tributos com finalidade ............................. são aqueles que, a despeito da consequente arrecadação, visam principalmente intervir numa situação social ou econômica, influenciando comportamentos e condutas dos contribuintes a que se destina.

Answer 56

EXTRAFISCAL É o caso das CIDES

Question 57

Tributos com finalidade ............................ são aqueles que para os quais a lei tributária atribui sujeito ativo distinto da pessoa responsável pela sua instituição, carreando a este (sujeito ativo diverso) a disponibilidade dos recursos arrecadados

Answer 57

PARAFISCAL é o caso de CREA, CREFITO, etc.

Question 58

Quanto à possibilidade de repercussão do encargo econômico-financeiro, os tributos podem ser classificados como ...............................

Answer 58

diretos ou indiretos.

Question 59

ISS é considerado é um imposto DIRETO ou INDIRETO?

Answer 59

Geralmente ele é considerado INDIRETO, mas pode ser direto, dependendo do caso concreto.

Question 60

No CTN há tributos de espécies distintas com idêntico fato gerador. Nesse caso, utiliza-se como elemento de classificação a destinação do produto da arrecadação.

Answer 60

CERTO Há jurisprudência, devido à interpretação da CF.

Question 61

Na corrente pentapartide, as contribuições especiais podem ser divididas em 4 tipos de contribuição: 1) 2) 3) 4)

Answer 61

1) Contribuições Sociais 2) Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 3) Contribuições de Interesse de categorias profissionais ou econômicas (corporativas) 4) Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)

Question 62

O que é um tributo comutativo?

Answer 62

É o que se fundamenta no custo/benefício ou equivalência que o contribuinte obtém pelo fato tributável (atividade estatal). É o caso da taxa e das contribuições.

Question 63

Tributo ..................... É o que se fundamenta no custo/benefício ou equivalência que o contribuinte obtém pelo fato tributável (atividade estatal). É o caso da taxa e das contribuições.

Answer 63

COMUTATIVO ou seja, o tributo possui vínculo com a atividade pública.... há contraprestação...

Question 64

Tributo ..................., .................... ou ..................... é aquele que deve existir contraprestação específica do Estado a favor do contribuinte. Ex.: Taxas e Contribuições.

Answer 64

Comutativo, Retributivo ou Contraprestacional

Question 65

um exemplo de tributo que não possui correlação direta com atividade estatal específica na sua cobrança, mas que tem o produto da sua arrecadação vinculado, são os(as):

Answer 65

Contribuições sociais As contribuições sociais são cobradas pela manifestação de riqueza do contribuinte – tributos não vinculados (ex: COFINS e PIS/PASEP são cobradas sobre a receita/faturamento e CSLL sobre o lucro) e os montantes arrecadados são destinados à custear à seguridade social e outras áreas – tributos de arrecadação vinculada.

Question 66

O tributo é chamado de ................... quando não apenas tem a finalidade de arrecadação, mas primordialmente a finalidade de regular uma situação econômica ou social.

Answer 66

EXTRAFISCAL exemplos de tributos extrafiscais: IOF, II, IE, IPI.

Question 67

Na corrente pentapartide, as contribuições especiais podem ser divididas em 4 tipos de contribuição: 1) Contribuições Sociais 2) 3) 4)

Answer 67

1) Contribuições Sociais 2) Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 3) Contribuições de Interesse de categorias profissionais ou econômicas (corporativas) 4) Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)

Question 68

Os tributos classificam-se em vinculados e não-vinculados. É exemplo de tributo vinculado, de forma direta, com finalidade de remunerar serviço público:

Answer 68

TAXAS As taxas são tributos cujos fatos geradores são vinculados (tributo vinculado) a uma atuação estatal específica em favor do contribuinte, que pode consistir no exercício regular do poder de polícia ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível.

Question 69

Entende-se por tributo vinculado aquele que depende de lei para ser instituído.

Answer 69

ERRADO aquele que tem por fato gerador uma atividade estatal voltada diretamente para a prestação de um serviço de interesse do contribuinte.

Question 70

O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização ou o benefício imobiliário decorrente de uma obra pública.

Answer 70

ERRADO A contribuição de melhoria é cobrada em razão da valorização imobiliária decorrente de obra pública, não sendo cabível sua cobrança em razão de benefício imobiliário que não seja a valorização do imóvel.

Question 71

O Supremo decidiu que o serviço de segurança pública não pode ser custeado por ....................., já que se trata de um serviço geral uti universi, devendo ser custeado por ..........................

Answer 71

O Supremo decidiu que o serviço de segurança pública não pode ser custeado por TAXA, já que se trata de um serviço geral uti universi, devendo ser custeado por IMPOSTOS.

Question 72

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante .....................

Answer 72

TAXA não é cabível a cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública, bem como para custear a segurança pública.

Question 73

Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

Answer 73

ERRADO Os empréstimos compulsórios instituídos em decorrência de guerra ou de calamidade pública configuram exceção à anterioridade, MAS NÃO À IRRETROATIVIDADE tributária

Question 74

Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade.

Answer 74

CERTO Art. 150, § 1º A vedação do inciso III, b (ANTERIORIDADE), não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I (Empréstimos Compulsórios decorrentes de guerra ou calamidade)

Question 75

A taxa pode ter como fato gerador a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que tal serviço seja de utilização compulsória.

Answer 75

CERTO Serviços de utilização compulsória são aqueles que são postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em pleno funcionamento, e sobre os quais ocorre uma presunção de utilização pelo sujeito passivo.

Question 76

ributos extrafiscais não têm como finalidade precípua a arrecadação, mas sim a intervenção em uma situação social ou econômica. Cite 5 tributos com características extrafiscais.

Answer 76

o IPI o ITR o Imposto de Importação o Imposto de Exportação o IOF.

Question 77

Impostos reais são aqueles que não levam em consideração, em sua incidência, aspectos pessoais ou subjetivos.

Answer 77

CERTO Os exemplos mais significativos de impostos reais que temos são o - Imposto de Importação (II) - de Exportação (IE) - Circulação de Mercadorias e sobre Serviços (ICMS e ISS)

Question 78

A Constituição Federal de 1988 menciona mais duas espécies tributárias não constantes no sistema de classificação adotado pelo CTN, que são .....

Answer 78

o empréstimo compulsório e as contribuições sociais.

Question 79

Os tributos são considerados cumulativos quando são cobrados em todos os estágios da cadeia produtiva com base no valor de venda de cada estágio.

Answer 79

CERTO Enquanto o o tributo cumulativo incide sobre o valor de venda em cada estágio da cadeia produtiva, isto é, sobre o valor cheio do preço - sem deduzir o montante cobrado na operação anterior, o tributo não cumulativo apenas incide sobre o que se acrescentou ao preço, ou seja, sobre o valor agregado ao preço, daí o motivo de os tributos não-cumulativos serem chamados de IVA (imposto sobre o valor agregado) na teoria econômica.

Question 80

Cite 2 exemplos de tributos cumulativos e não-cumulativos.

Answer 80

Cumulativos: PIS e COFINS Não-cumulativos: IPI, ICMS, PIS e Cofins

Question 81

No Brasil, tributo é o gênero do qual imposto, taxa, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório são espécies. A União, os estados e os municípios têm competência para instituir todas essas modalidades tributárias.

Answer 81

ERRADO Apenas a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.

Question 82

A denominação adotada pelo legislador é relevante para a definição da natureza jurídica específica do tributo, dada a presunção de racionalidade do legislador.

Answer 82

ERRADO A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Question 83

Apesar do caráter compulsório do tributo, a legislação por vezes permite ao contribuinte a opção por regimes tributários alternativos, como o Simples Nacional, o que não descaracteriza a natureza tributária da obrigação.

Answer 83

CERTO de fato, a legislação permite, em algumas vezes, como no Simples Nacional (previsto na própria Constituição, em seu art. 146, III, alínea d, e parágrafo único, inciso I, a adoção de regimes tributários alternativos nos quais a forma de pagamento é diversa. Nesses casos, a adesão ao regime é opcional (decisão do contribuinte), permanecendo a obrigatoriedade do pagamento do tributo.

Question 84

Segundo a Doutrina, é possível identificar a diferença entre um imposto, uma taxa e um preço público analisando-se o binômio

Answer 84

hipótese de incidência / base de cálculo

Question 85

Os impostos somente podem ser cobrados mediante atividade plenamente vinculada, embora seja vedado destinar o produto de sua arrecadação a finalidade específica, ressalvadas as autorizações previstas na legislação.

Answer 85

CERTO A cobrança de qualquer tributo (seja impostos ou qualquer outro) é plenamente vinculada A classificação dos impostos conforme o seu fato gerador = um tributo não vinculado

Question 86

A natureza jurídica do tributo tem por fundamento a denominação dada pela lei instituidora e a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Answer 86

ERRADO Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Question 87

Suponha que um município pretenda instituir um tributo para custear a coleta de lixo e para isso institua o "imposto sobre o lixo". Neste caso, como o nome dado em lei foi imposto será um imposto, correto?

Answer 87

ERRADO Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Question 88

Tributos f......................... são aqueles onde a destinação do produto da arrecadação é relevante para identificar a natureza jurídica da espécie tributária, uma vez que a Constituição afetou a arrecadação da exação a determinados fins.

Answer 88

finalísticos uma vez que a Constituição afetou a arrecadação da exação a determinados fins.

Question 89

Assim como o empréstimo compulsório, as .......................... também são dotadas de finalidade.

Answer 89

contribuições especiais essas espécies tributárias detêm finalidades, logo, são consideradas finalísticas.

Question 90

Um imposto é não-cumulativo quando incide sobre o valor acrescido da mercadoria ou serviço em todas as etapas do processo circulatório.

Answer 90

CERTO é exatamente esse a base da não cumulatividade: cobrar impostos apenas ao valor acrescido. A não cumulatividade visa evitar a cobrança de impostos em cuja base de cálculo estejam incluídos outros impostos. Ou seja, evita o efeito cascata de se cobrar "imposto sobre imposto".

Question 91

O IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) é de competência exclusiva da UNIÃO, devendo ser instituído mediante lei complementar (até hoje ele não foi instituído).

Answer 91

CERTO incide justamente sobre uma demonstração de riqueza do contribuinte, trata-se de um imposto pessoal.

Question 92

O IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) é de competência ..................................., devendo ser instituído mediante lei ..........................

Answer 92

O IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) é de competência exclusiva da UNIÃO, devendo ser instituído mediante lei complementar (até hoje ele não foi instituído).

Question 93

Os impostos são tributos que incidem, necessariamente, sobre revelações de riqueza do contribuinte.

Answer 93

CERTO

Question 94

No caso de guerra externa ou intervenção federal em estado da federação, a União poderá instituir impostos extraordinários, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz ou do fim da intervenção.

Answer 94

ERRADO A União está autorizada a instituir os impostos extraordinários em caso de guerra externa ou sua iminência. Além disso, a partir da celebração da paz, a União tem 5 anos para suprimir por completo esse tributo.

Question 95

Nos casos de ..............................................., a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

Answer 95

iminência ou no caso de guerra externa

Question 96

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de ........... anos, contados da ..............................

Answer 96

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

Question 97

É vedada a vinculação da receita dos impostos. São exceções à não afetação dos Impostos: 1) 2) 3) 4) 5)

Answer 97

T - Transferências Constitucionais E - Ensino S - Saúde A - Adm. Tributária O - Operações de Crédito

Question 98

Uma das características que fazem parte da essência dos impostos é sua não-vinculação. Apesar de esse ser um princípio constitucional, é admissível a vinculação de sua receita para:

Answer 98

T - Transferências Constitucionais E - Ensino S - Saúde A - Adm. Tributária O - Operações de Crédito

Question 99

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e limites em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos: 1) 2) 3) 4)

Answer 99

1) II 2) IE 3) IPI 4) IOF Não precisa de LEI para fazer as alterações, pode ser via Decreto Presidencial ou Portaria do Ministério da Fazenda

Question 100

O tributo sempre é instituído por lei em sentido estrito e, pelo princípio do paralelismo das formas, também só será extinto por meio de lei. Esta é uma regra sem exceção!

Answer 100

CERTO No sentido estrito, lei é o ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo, com a sanção do Executivo.

Question 101

O tributo sempre é instituído por lei em sentido estrito e, pelo princípio do paralelismo das formas, também só será extinto por meio de lei. Esta é uma regra sem exceção! Todavia, quanto à alteração das alíquotas, existem ressalvas. Quais?

Answer 101

- A Constituição Federal prevê que II, IE, IPI, IOF, poderão ter suas alíquotas alteradas por outras normas que não seja necessariamente uma lei (Art. 153, § 1º). - Além desses quatro impostos, CIDE-combustível (Art. 177, § 4º, CF) e ICMS-combustível (Art. 155, § 4º, inciso IV, CF) também poderão ter suas alíquotas ajustadas por ato infralegal.

Question 102

A alíquota dos impostos pode ser alterada via .................................

Answer 102

Decreto presidencial ou Portaria do Ministério da Fazenda Para: majorar reduzir restabelecer II IE IPI IOF CIDE combustível *ICMS combustível - reduzir e restabelecer

Question 103

Quanto à instituição dos impostos não há exceção ao Princípio da Legalidade. Todavia, quanto à majoração de alíquota, os seguintes impostos de competência da União podem ter suas alíquotas alteradas mediante decreto do chefe do poder executivo federal:

Answer 103

II IE IOF IPI

Question 104

No caso dos impostos, quais são as exceções ao Princípio da Legalidade?

Answer 104

II, IE, IPI, IOF, poderão ter suas alíquotas alteradas por Decreto presidencial ou Portaria do Ministério da Fazenda Além desses quatro impostos, CIDE-combustível e ICMS-combustível também poderão ter suas alíquotas ajustadas por ato infralegal.

Question 105

A cumulatividade/não cumulatividade só faz sentido quando analisar tributos que incidem em mais de uma etapa em um processo produtivo/comercial.

Answer 105

CERTO Exemplos de imposto cumulativo: - PIS e Cofins (para empresas optantes pelo Lucro Presumido); Exemplos de impostos não-cumulativos: - IPI - ICMS - PIS e Cofins (para empresas optantes pelo Lucro Real).

Question 106

Em que situação o PIS e Cofins são impostos cumulativos e não-cumulativo?

Answer 106

Exemplos de imposto cumulativo: - PIS e Cofins (para empresas optantes pelo Lucro Presumido); Exemplos de impostos não-cumulativos: - IPI - ICMS - PIS e Cofins (para empresas optantes pelo Lucro Real).

Question 107

As taxas têm como fato gerador o ........................................, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Answer 107

exercício regular do poder de polícia

Question 108

O STF assentou que a taxa de limpeza, conservação de vias e logradouros públicos, por tratar de serviço de caráter ................, .................. e .................., é inconstitucional

Answer 108

universal, inespecífico e indivisível

Question 109

a CF/88 que a União pode instituir os impostos residuais, desde que sejam ........................... e não tenham fato gerador ou base de cálculo similar aos demais impostos

Answer 109

Não cumulativos

Question 110

a CF/88 prevê que a União pode instituir os impostos residuais, desde que sejam não cumulativos e não tenham .................. ou ....................... similar aos demais impostos

Answer 110

fato gerador ou base de cálculo

Question 111

Quais os 9 impostos de competência da União?

Answer 111

a) Imposto de Importação (II) b) Imposto de Exportação (IE) c) Imposto de Renda (IR) d) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) f) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) g) Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) H) impostos residuais, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo similar aos demais impostos I) impostos extraordinários quando da iminência ou no caso de guerra externa.

Question 112

Quais os 3 Impostos de competência dos Estados e do DF?

Answer 112

a) Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) b) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) c) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Question 113

Quais os 3 Impostos de competência dos Municípios e do DF?

Answer 113

a) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) b) Imposto sobre Serviços (ISS) c) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Question 114

A Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) criou outros dois impostos. Quais?

Answer 114

1) Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) → de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. 2) Imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (Imposto Seletivo) → de competência da União.

Question 115

O imposto .............................. é aquele em que não há repercussão econômica do encargo tributário, tendo “a virtude de poder graduar diretamente a soma devida por um contribuinte, de conformidade com sua capacidade contributiva”

Answer 115

direto Esse tipo de tributo incide basicamente sobre patrimônios (ativos, bens e direitos do proprietário) e receitas obtidas ao longo de um determinado período (salários, receitas de aluguel, etc.).

Question 116

O imposto indireto é aquele em que o ônus financeiro do tributo é transferido ao consumidor final, por meio do fenômeno da repercussão ........................., não ligando “o ônus tributário a um evento jurídico ou material e não dispondo de um parâmetro direto para apurar a capacidade econômica do contribuinte”

Answer 116

repercussão econômica

Question 117

Os impostos .................... levam em conta as condições particulares do contribuinte, ou seja, aquelas qualidades pessoais e juridicamente qualificadas do sujeito passivo.

Answer 117

PESSOAIS Possui um caráter eminentemente subjetivo (exemplo: imposto sobre a renda).

Question 118

Os impostos ........................., também intitulados “impostos de natureza real”, são aqueles que levam em consideração a matéria tributária, isto é, o próprio bem ou coisa, sem cogitar das condições pessoais do contribuinte.

Answer 118

REAIS exemplos: IPI, ICMS, IPTU, IPVA, etc. Vejam que o valor cobrado de IPTU tem relação exclusiva com o valor venal do imóvel, não importa quem é o proprietário, qual é o seu poder aquisitivo, quantos imóveis ele possui etc.

Question 119

Recebem o nome de impostos ..............................aqueles que possuem finalidades que ultrapassam o caráter meramente arrecadatório da tributação. Os mesmos são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais.

Answer 119

EXTRAFISCAIS Exemplos: IPI, IOF, IE etc

Question 120

Os impostos nunca são exclusivamente fiscais ou exclusivamente extrafiscais, o que há é uma predominância de finalidade.

Answer 120

CERTO

Question 121

Quando o Poder Executivo maneja as alíquotas do IOF para ajustá-lo a objetivos de política monetária, ele está realizando qual tipo de função fiscal?

Answer 121

EXTRAFISCAL aqueles que possuem finalidades que ultrapassam o caráter meramente arrecadatório da tributação. Os mesmos são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais (Exemplos: IPI, IOF, IE etc)

Question 122

A função ........................... do imposto também aparece nos momentos em que o Estado precisa reaquecer a economia, foi o que ocorreu, por exemplo, no começo de 2014, quando houve a redução das alíquotas do IPI, visando estimular a produção e o consumo.

Answer 122

EXTRAFISCAL Outro exemplo de imposto extrafiscal seriam os denominados "impostos verdes", que são encargos incidentes sobre atividades econômicas que podem trazer danos aos recursos naturais do planeta. A lógica é simples: quem polui, paga. O intuito desse tipo de tributação é desestimular atividades nocivas ao meio ambiente.

Question 123

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público ...................... e .........................., prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Answer 123

específico e divisível

Question 124

A ......................... é a graduação das alíquotas do imposto conforme a essencialidade dos produtos tributos. Ou seja, produtos essenciais recebem tributação inferior aos produtos supérfluos. Logo, o arroz será tributado com alíquota inferior aos brinquedos, por exemplo.

Answer 124

SELETIVIDADE

Question 125

A seletividade é a graduação das alíquotas do imposto conforme a ........................ dos produtos tributos. Ou seja, esses produtos recebem tributação inferior aos produtos supérfluos. Logo, o arroz será tributado com alíquota inferior aos brinquedos, por exemplo.

Answer 125

ESSENCIALIDADE

Question 126

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou ..........................., de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Answer 126

potencial

Question 127

De acordo com conceito jurídico, são duas as situações que ensejam a cobrança de Taxas, quais sejam:

Answer 127

1) exercício regular do poder de polícia. 2) utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Question 128

Considera-se ................................... atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Answer 128

poder de polícia o poder público fiscaliza/regulamente atividades em prol da coletividade.

Question 129

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou .................... de poder.

Answer 129

desvio O STF estabeleceu não ser necessário que cada um dos contribuintes seja efetivamente fiscalizado, sendo exigível apenas a existência de órgão competente instituído, estruturado e em efetivo funcionamento para exercício do poder de polícia.

Question 130

O STF estabeleceu não ser necessário que cada um dos contribuintes seja efetivamente fiscalizado, sendo exigível apenas a ............................................................... para exercício do poder de polícia.

Answer 130

existência de órgão competente instituído, estruturado e em efetivo funcionamento. Isso significa que, por exemplo, a cobrança da taxa de alvará (ou de funcionamento) do mercado X não é condicionada à efetiva ida do fiscal da prefeitura até o mercado X para realizar a fiscalização/vistoria.

Question 131

A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

Answer 131

CERTO À luz da jurisprudência do STF, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente.

Question 132

Cite 2 exemplos de taxa de polícia.

Answer 132

Taxa de alvará (ou funcionamento) Taxa de licença para construção

Question 133

Não é qualquer serviço que pode ser remunerado por meio de taxas. Para isso, ele precisa ser utilizado .................... ou .................... pelo contribuinte, além de ser específico e divisível.

Answer 133

efetivamente ou potencialmente a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

Question 134

Não é qualquer serviço que pode ser remunerado por meio de taxas. Para isso, ele precisa ser utilizado efetivamente ou potencialmente pelo contribuinte, além de ser ......................... e ..........................

Answer 134

específico e divisível. II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Question 135

Não é qualquer serviço que pode ser remunerado por meio de taxas. Para isso, ele precisa ser utilizado efetivamente ou potencialmente pelo contribuinte, além de ser específico e divisível. Cite exemplo de serviço potencialmente utilizado.

Answer 135

O serviço de coleta de lixo enquanto o usuário fica ausente por determinado período. Neste caso, o serviço foi potencialmente utilizado, pois, sendo de utilização compulsória, o mesmo foi posto a sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, ou seja, os lixeiros passaram na sua residência normalmente, o serviço estava disponível para você, a taxa é devida.

Question 136

No caso de taxas, o serviço prestado precisa ser específico e divisível. Qual a diferença?

Answer 136

Serviços Específicos: o usuário consegue identificar exatamente o serviço que lhe está sendo prestado. Serviços Divisíveis: é possível identificar com clareza para quem o serviço está sendo prestado

Question 137

Os serviços uti universi não atendem os requisitos exigidos para a instituição das taxas, deste modo, devem ser custeados por impostos.

Answer 137

CERTO Estes serviços públicos são prestados a usuários indeterminados (ou indetermináveis), não sendo possível, justamente por isso, a mensuração individualizada do uso

Question 138

Os serviços de limpeza pública devem ser custeados por impostos, e não por taxas.

Answer 138

CERTO Taxa exige que o serviço seja divisível, ou seja, possível identificar quem irá usufruir da limpeza de ruas, praças e outros locais de uso público. Nesse caso muitas pessoas circulam diariamente nesses ambientes, sendo impossível suas identificações.

Question 139

A base de cálculo das taxas não pode ser idêntica àquela adotada pelos impostos.

Answer 139

CERTO Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Question 140

Se o legislador criar um tributo e denominá-lo taxa, mas, em sua base de cálculo, inserir uma grandeza que não tenha relação com qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte, o que acontece?

Answer 140

estará na verdade criando um imposto disfarçado. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Question 141

As taxas devem guardar relação aos custos dos serviços prestados ao contribuintes, arcando com os serviços uti ..................., já os impostos custeiam os serviços uti ......................(os impostos incidem sobre revelações de riqueza do contribuinte e não possuem relação direta com nenhum serviço prestado pelo estado).

Answer 141

Taxa = uti singuli Impostos = uti universi

Question 142

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Answer 142

CERTO A vedação, na verdade, é no sentido de que as bases de cálculo das taxas e dos impostos não sejam IDÊNTICAS.

Question 143

Os serviços de distribuição de gás ou de energia elétrica e o transporte coletivo, por exemplo, podem ser remunerados por ..........................,

Answer 143

tarifas (preços públicos) visto que não requerem que sejam executados direta e exclusivamente pelo Estado, podendo ser oferecidas por empresas públicas, sociedades de economia mista ou mesmo por empresas privadas, na qualidade de concessionárias ou permissionárias

Question 144

O .............................. servirá como principal parâmetro para diferenciar as taxas das tarifas.

Answer 144

regime jurídico As taxas, por serem tributos, estão sujeitas ao direito público e seus princípios. Já as tarifas, seguem os princípios do direito privado.

Question 145

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Answer 145

CERTO Tendo em vista que não mais vigora, em nosso sistema jurídico, o princípio da anualidade, não é mais necessário que as taxas contem com prévia autorização orçamentária, como exigia a citada súmula.

Question 146

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são ............................. e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Answer 146

compulsórias Tendo em vista que não mais vigora, em nosso sistema jurídico, o princípio da anualidade, não é mais necessário que as taxas contem com prévia autorização orçamentária, como exigia a citada súmula.

Question 147

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita.

Answer 147

CERTO

Question 148

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de ................................., não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita.

Answer 148

preço público (tarifa)

Question 149

Os impostos incidentes sobre o lucro são DIRETOS, pois há identidade entre contribuinte de direito e de fato, ambos são a mesma pessoa.

Answer 149

CERTO Não é possível que uma entidade transfira o ônus dos impostos sobre o lucro a terceiros.

Question 150

FGTS é que tipo de tributo?

Answer 150

Nenhum

Question 151

São os impostos INDIRETOS, como o ICMS, que são amparados pelo princípio da não cumulatividade.

Answer 151

CERTO

Question 152

Os impostos DIRETOS são amparados pelo Princípio da Não Cumulatividade

Answer 152

ERRADO São os impostos INDIRETOS, como o ICMS, que são amparados pelo princípio da não cumulatividade.

Question 153

Consideram-se .................. os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando forem suscetíveis de utilização, separadamente, pelos usuários.

Answer 153

DIVISÍVEIS quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Question 154

Cite 3 diferenças entre Taxas e Tarifa (Preço Público)

Answer 154

Tarifa: 1) Não é tributo 2) Prestação pecuniária facultativa (taxa é compulsória) 3) Decorre de contrato adm (taxa é lei) 4) Regime jurídico de direito privado (taxa é público) 5) Exigida por pessoas jurídicas de direito público e privado (taxa é apenas público)

Question 155

Cite 2 exemplos de Taxas e Tarifa (Preço Público)

Answer 155

Taxa: taxa judiciária e taxa de lixo Tarifa: tarifa de energia elétrica e tarifa postal

Question 156

A contribuição de melhoria é um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quando houver (1) (2)

Answer 156

(1) a realização de uma obra pública e (2) uma valorização imobiliária decorrente desta obra. A finalidade dela é custear a obra pública.

Question 157

Qual a finalidade da contribuição de melhoria?

Answer 157

A finalidade dela é custear a obra pública.

Question 158

Quais os requisitos CUMULATIVOS para a instituição da Contribuição de Melhoria?

Answer 158

(1) a realização de uma obra pública e (2) uma valorização imobiliária decorrente desta obra

Question 159

Requisitos ............................. para a instituição da Contribuição de Melhoria: (1) a realização de uma obra pública e (2) uma valorização imobiliária decorrente desta obra

Answer 159

CUMULATIVOS

Question 160

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a ...................................... e como limite individual ................................

Answer 160

tendo como limite total a DESPESA REALIZADA e como limite individual o ACRÉSCIMO DE VALOR QUE DA OBRA RESULTAR PARA CADA IMÓVEL BENEFICIADO.

Question 161

A existência da contribuição de melhoria se justifica como freio ao enriquecimento involuntário de proprietários de imóveis adjacentes a obras públicas que os valorizem, fazendo com que, em troca da valorização imobiliária, eles venham a pagar uma indenização ao Estado por saborear esse incremento econômico

Answer 161

CERTO. tem como bússola para sua cobrança a proporção do benefício efetivamente experimentado pelo contribuinte, decorrente de obra pública realizada pelo Poder Público

Question 162

As contribuições de melhoria são tributos ................................, uma vez que sua cobrança depende de uma específica atuação estatal, qual seja, a realização de uma obra pública que tenha como consequência um incremento do valor de imóveis pertencentes aos potenciais contribuintes

Answer 162

VINCULADOS Em outras palavras, a contribuição de melhoria possui caráter contraprestacional, servindo para ressarcir o Estado dos valores gastos com a realização da obra.

Question 163

Sem valorização imobiliária decorrente de obra pública não há contribuição de melhoria, porque a hipótese de incidência desta é a valorização e a sua base de cálculo é a diferença entre os dois momentos: o anterior e o posterior à obra pública.

Answer 163

CERTO vale dizer o quantum da valorização imobiliária.

Question 164

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial ......................... b) ............................ da obra; c) determinação da ......................do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da ......................... beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

Answer 164

a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

Question 165

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: II - fixação de prazo não inferior a ........... dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

Answer 165

30 dias

Question 166

II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para .,................................., de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

Answer 166

impugnação pelos interessados

Question 167

Para Hugo de Brito Machado, a pouca utilização da Contribuição de Melhoria aqui no Brasil vai além dos problemas técnicos acima citados. Cite um motivo.

Answer 167

Talvez a contribuição de melhoria seja figura pouco utilizada, no Brasil, pela falta de interesse dos gestores da administração pública de publicar o orçamento com o custo da obra a ser feito. Isso porque, como o custo da obra é um dos limites ao valor cobrado, a título de contribuição de melhoria, os contribuintes poderão impugná-lo, apontando possíveis superfaturamentos.

Question 168

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Answer 168

ERRADO LEI COMPLEMENTAR!!

Question 169

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de ................................, de ............................. ou sua iminência;

Answer 169

CALAMIDADE PÚBLICA, DE GUERRA EXTERNA ou sua iminência

Question 170

A União, mediante lei ................................, poderá instituir ................................ no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Answer 170

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Question 171

A CF/88 definiu que todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) poderão instituir a empréstimos compulsórios. Podemos dizer, então, que é um tributo de competência comum.

Answer 171

ERRADO Empréstimos Compulsórios é privativa da União.

Question 172

Caso ocorra uma calamidade pública na cidade, o município poderá se utilizar de empréstimos compulsórios para arcar com as despesas decorrentes.

Answer 172

ERRADO mesmo que ocorra uma calamidade pública em sua cidade, o município jamais poderá se utilizar de empréstimos compulsórios para arcar com as despesas decorrentes. Por este motivo, dizemos que a competência para sua instituição é PRIVATIVA DA UNIÃO

Question 173

O empréstimo compulsório é um tributo classificado como .............................., de competência..................................., criado por lei .................................., e de arrecadação .............................. a uma destinação específica relacionada com a sua causa ou pressuposto de criação, conforme determinação da CF, a qual prescreve que a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Answer 173

O empréstimo compulsório é um tributo classificado como EXTRAORDINÁRIO, de competência PRIVATIVA DA UNIÃO, criado apenas por Lei COMPLEMENTAR, e de arrecadação vinculada a uma destinação específica relacionada com a sua causa ou pressuposto de criação, conforme determinação da CF, a qual prescreve que a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Question 174

Somente a União, pode instituir empréstimos compulsórios nos casos de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Answer 174

ERRADO Esse item não foi recepcionado pela CF. Desta forma, podemos afirmar que a conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo NÃO É MAIS uma situação que autoriza a instituição de empréstimos compulsórios.

Question 175

É possível afirmar que, atualmente, conforme a CF, os empréstimos compulsórios podem ser instituídos nas seguintes hipóteses: 1) 2) 3)

Answer 175

1) Despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. 2) Despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência. 3) Investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Question 176

Na hipótese de instituição de empréstimo compulsório ocasionado por investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser observado o princípio da ............................... anual e ............................

Answer 176

anterioridade anual e nonagesimal Anterioridade anual: é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou Anterioridade nonagesimal: é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Tais princípios estão associados ao princípio da "não-surpresa tributária", evitando que os contribuintes sejam surpreendidos com as novas cobranças.

Question 177

Cite dois princípios que estão associados ao princípio da "não-surpresa tributária", evitando que os contribuintes sejam surpreendidos com as novas cobranças.

Answer 177

anterioridade anual e nonagesimal Anterioridade anual: é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou Anterioridade nonagesimal: é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Question 178

Importante observar que na hipótese de instituição de empréstimo compulsório ocasionado por investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser observado o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Porém, há dois casos de exceções. Quais?

Answer 178

Nos casos de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência, os empréstimos compulsórios podem ser cobrados imediatamente após a sua instituição.

Question 179

O legislador constituinte não apontou expressamente o fato gerador do empréstimo compulsório, ficando a cargo da lei ......................... selecionar o fato imponível específico, apto a gerar, para o contribuinte, o dever de pagar o gravame.

Answer 179

Lei complementar Logo, o legislador federal, à luz da Constituição, goza de larga liberdade de escolha para a definição do fato gerador. Desse modo, o fato gerador do tributo não será representado pela “calamidade pública”, nem mesmo pelo “investimento público”, mas verdadeiramente por toda e qualquer situação abstrata, legalmente prevista e apta a desencadear a relação jurídico-tributária.

Question 180

Para ter validade, a Lei Complementar que instituir o empréstimo compulsório precisará fixar o prazo do empréstimo, bem como as condições de seu resgate (devolução).

Answer 180

CERTO Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: (...) Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Question 181

O STF tem entendimento firmado no sentido de que a restituição do valor arrecadado a título de empréstimo compulsório deve ser efetuada na mesma espécie em que recolhido.

Answer 181

CERTO Como o tributo, por definição, é pago em dinheiro, a restituição deve ser efetivada também em dinheiro.

Question 182

Impostos de consumo podem ser classificados em dois tipos. Qual categoria são aplicados por quantidade, tal como cigarro, maço ou quilo (ex.: $ 1,50 por maço, independente do preço)?

Answer 182

Impostos específicos Impostos de consumo podem ser específicos ou ad valorem. Os específicos são aplicados por quantidade, tal como cigarro, maço ou quilo (ex.: $ 1,50 por maço, independente do preço). Os ad valorem são aplicados como uma porcentagem do valor do produto. O valor do produto é medido pelo preço do fabricante (ex.: 80% do preço do fabricante), ou pelo preço pago pelos consumidores (ex., 70% do preço de varejo).

Question 183

Impostos de consumo podem ser classificados em dois tipos. Qual categoria são aplicados como uma porcentagem do valor do produto. O valor do produto é medido pelo preço do fabricante (ex.: 80% do preço do fabricante), ou pelo preço pago pelos consumidores (ex., 70% do preço de varejo)?

Answer 183

Os ad valorem Os específicos são aplicados por quantidade, tal como cigarro, maço ou quilo (ex.: $ 1,50 por maço, independente do preço).

Question 184

Imposto Específico = Imposto de R$ 2,00 por litro de gasolina. Imposto Ad Valorem = Imposto de 18% do valor do litro da gasolina.

Answer 184

CERTO

Question 185

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

Answer 185

CERTO

Question 186

A cobrança pela utilização de espaço na rua por restaurante, para colocação de mesas de uso reservado, é usualmente realizada mediante a cobrança de ..................................

Answer 186

PREÇO PÚBLICO A utilização se dá mediante a outorga de autorização a título precário, sendo passível de rescisão. Temos, neste caso, a livre manifestação da vontade daquele que resolve, mediante o pagamento da exação, usufruir do serviço prestado.

Question 187

Ao se referir à imunidade recíproca, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas e impostos uns dos outros.

Answer 187

ERRADO A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal, veda apenas a instituição de impostos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não abrangendo taxas.

Question 188

Os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade e a taxas pela prestação de serviços referentes a tal propriedade sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

Answer 188

CERTO Isso significa que o novo proprietário responde pelos tributos incidentes sobre a propriedade adquirida.

Question 189

Acerca da contribuição de melhoria, é correto afirmar que o valor de sua cobrança possui como limite total a despesa realizada para a obra pública, conforme previsão do Código Tributário Nacional.

Answer 189

CERTO Art. 81. A contribuição de melhoria [...], é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a DESPESA REALIZADA e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Question 190

Acerca da contribuição de melhoria, é correto afirmar que o valor de sua cobrança possui como limite total a despesa estimada para a obra pública, conforme previsão do Código Tributário Nacional.

Answer 190

ERRADO despesa REALIZADA Art. 81. A contribuição de melhoria [...], é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a DESPESA REALIZADA e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Question 191

Há situações em que o Estado atua relativamente a determinado grupo de contribuintes, não se tratando de ações gerais, a serem custeadas por impostos, tampouco específicas e divisíveis, a serem custeadas por taxa, mas de ações voltadas a finalidades específicas que se referem a determinados grupos de contribuintes. Neste caso, a União se utiliza das .............................., tributo este que representa hoje uma de suas principais fontes de receita.

Answer 191

contribuições Não pressupondo nenhuma atividade direta, específica e divisível, as contribuições não são dimensionadas por critérios comutativos, mas por critérios distributivos, podendo variar conforme a capacidade contributiva de cada um.

Question 192

As .......................... não são dimensionadas por critérios comutativos, mas por critérios distributivos, podendo variar conforme a capacidade contributiva de cada um.

Answer 192

contribuições

Question 193

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas: - ............................, tendo por base a unidade de medida adotada. - ........................... , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro

Answer 193

- específica, tendo por base a unidade de medida adotada. - ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro

Question 194

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico: I - ........................... sobre as receitas decorrentes de exportação; II - .......................... sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

Answer 194

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

Question 195

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos

Answer 195

ERRADO Apenas

Question 196

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir ............................., na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos

Answer 196

CONTRIBUIÇÃO - COSIP É facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

Question 197

O texto constitucional divide as contribuições especiais em 4 espécies:

Answer 197

1) sociais 2) de intervenção no domínio econômico (CIDE) 3) de interesse das categorias profissionais ou econômicas (CREFITO, CREA, etc.) 4) de iluminação pública

Question 198

Apenas a União pode instituir as contribuições especiais, com exceção das contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, que podem ser instituídas por todos os entes Já a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) só pode ser instituída pelos municípios e pelo DF.

Answer 198

CERTO

Question 199

As .................................. são tributos contraprestacionais, de finalidade afetada e destinada à atuação do Estado no campo social, para financiar a seguridade social, os programas de alimentação e assistência à saúde, o seguro-desemprego, a educação básica etc.

Answer 199

contribuições sociais Incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, sobre a receita, o faturamento e o lucro das empresas, sobre a receita de concursos de prognósticos, sobre as importações etc.

Question 200

As contribuições ............................. Incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, sobre a receita, o faturamento e o lucro das empresas, sobre a receita de concursos de prognósticos, sobre as importações etc

Answer 200

SOCIAIS são tributos contraprestacionais, de finalidade afetada e destinada à atuação do Estado no campo social, para financiar a seguridade social, os programas de alimentação e assistência à saúde, o seguro-desemprego, a educação básica etc.

Question 201

Em regra, contribuições não precisam ser instruídas por lei complementar, podendo ser através de lei ordinária. Porém, há casos em que se faz necessário lei complementar. Quais?

Answer 201

Apenas para as contribuições sociais não previstas na constituição.

Question 202

Qual outro termo que pode ser dado para a expressão "contribuições especiais"?

Answer 202

Contribuições PARAFISCAIS, ainda encontrado em algumas questões

Question 203

Existem 5 espécies de contribuições especiais. Quais são os entes competentes de cada?

Answer 203

1) UNIÃO: - sociais - intervenção no domínio econômico - interesse das categorias profissionais e econômicas 2) UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS - previdenciárias de seus servidores 3) MUNICÍPIOS E DF - Custeio do serviço de iluminação pública - COSIP

Question 204

As contribuições sociais se subdividem e outras 3. Quais?

Answer 204

1) Seguridade Social 2) Outras contribuições sociais 3) Contribuições sociais gerais

Question 205

Contribuições de seguridade social: são aquelas que financiam ............................, ............................ e ............................. Essas três finalidades compõem a chamada seguridade social

Answer 205

saúde, previdência e assistência social

Question 206

A .................................. compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Answer 206

seguridade social as contribuições de seguridade social são fundamentais para o bem-estar da população, afinal de contas, é de extrema importância que o estado e a sociedade atuem fortemente na promoção da saúde, da previdência e da assistência social.

Question 207

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1) do empregador 2) 3) 4)

Answer 207

1) do empregador 2) do trabalhador. não incidindo sobre aposentadoria e pensão 3) sobre a receita de concursos de prognósticos 4) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar

Question 208

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) b) c)

Answer 208

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento (COFINS); c) o lucro (CSLL);

Question 209

Cite 4 contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social.

Answer 209

1) Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) 2) Receita ou Faturamento (COFINS) 3) PIS/PASEP-Importação 4) COFINS-Importação

Question 210

A Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) incluiu esse inciso V no artigo 195 da CF/88, prevendo a chamada ....................................., que substituirá as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.

Answer 210

Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverá ser instituída por meio de lei complementar.

Question 211

A Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) incluiu a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá as contribuições .................... e ..................... Deverá ser instituída por meio de lei complementar.

Answer 211

A Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) incluiu a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Deverá ser instituída por meio de lei complementar.

Question 212

A Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) incluiu a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Deverá ser instituída por meio de ........................................

Answer 212

A Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) incluiu a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Deverá ser instituída por meio de lei complementar.

Question 213

As contribuições de seguridade social obedecem à anterioridade nonagesimal (noventena), mas podem ser cobradas no mesmo exercício em que instituídas e majoradas

Answer 213

CERTO ou seja, a CF exclui tais contribuições da ANTERIORIDADE ANUAL

Question 214

Quais contribuições podem ser cobradas no mesmo exercício de vigência, obedecendo apenas o critério dos 90 dias (nonagesimal - noventena)?

Answer 214

contribuições de seguridade social

Question 215

.......................................: são as chamadas contribuições residuais

Answer 215

Outras contribuições sociais

Question 216

Para a União instituir outras contribuições sociais (competência residual) ela deve observar os seguintes critérios: 1) devem ser instituídas por ........................... 2) devem ser ........................... 3) não podem ter .........................

Answer 216

1) devem ser instituídas por meio de Lei Complementar 2) devem ser não-cumulativas 3) não podem ter base de cálculo ou fato gerador próprios de outras contribuições já existentes

Question 217

Segundo o STF, as contribuições residuais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outras CONTRIBUIÇÕES já existentes, mas nada impede que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros IMPOSTOS já existentes.

Answer 217

CERTO

Question 218

Segundo o STF, as contribuições residuais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outros IMPOSTOS já existentes, mas nada impede que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outras CONTRIBUIÇÕES já existentes.

Answer 218

ERRADO - CONTRARIO Segundo o STF, as contribuições residuais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outras CONTRIBUIÇÕES já existentes, mas nada impede que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros IMPOSTOS já existentes.

Question 219

Segundo o STF, as contribuições residuais poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outros IMPOSTOS já existentes.

Answer 219

CERTO a restrição é para fato gerador ou base de cálculo próprios de outras CONTRIBUIÇÕES já existentes

Question 220

.................................. : são aquelas contribuições destinadas a custear atividades do poder público na área social, mas que não estejam destinadas à seguridade social.

Answer 220

Contribuições sociais gerais exemplos: 1) Contribuições Sociais incidentes sobre os depósitos do FGTS em caso de despedida sem justa causa e sobre a remuneração devida 2) Contribuição ao Salário-Educação, que é devida pelas empresas e destinada a financiar adicionalmente a educação básica pública. 3) Contribuições para os Serviços Sociais Autônomos (‘Sistema S’)

Question 221

Contribuições sociais gerais: são aquelas destinadas a custear atividades do poder público na área social, mas que não estejam destinadas à seguridade social. Cite 3 exemplos.

Answer 221

1) Contribuições Sociais incidentes sobre os depósitos do FGTS em caso de despedida sem justa causa e sobre a remuneração devida 2) Contribuição ao Salário-Educação, que é devida pelas empresas e destinada a financiar adicionalmente a educação básica pública. 3) Contribuições para os Serviços Sociais Autônomos (‘Sistema S’)

Question 222

Todas aquelas contribuições destinadas a custear atividades do poder público na área social que não sejam relacionadas à saúde, à previdência ou à assistência social serão denominadas ..................................

Answer 222

Contribuições Sociais Gerais são aquelas destinadas a custear atividades do poder público na área social, mas que não estejam destinadas à seguridade social

Question 223

.................................. são contribuições de caráter eminentemente contraprestacional e que, dada a sua natureza, têm função extrafiscal, destinadas a serem cobradas de determinados grupos que se beneficiam de atividade estatal indivisível (entre os integrantes do grupo), relativas à intervenção (regulação e fomento) na respectiva área econômica de seu interesse

Answer 223

As contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs) as CIDEs são tributos de arrecadação vinculada, e é o próprio destino da arrecadação que faz com que ela intervenha na economia, direcionando recursos para setores específicos. Com efeito, se o Governo quiser estimular um setor da economia, ele pode instituir uma CIDE, e utilizar os recursos arrecadados para fomentar tal setor.

Question 224

Compete .................................. instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas

Answer 224

exclusivamente à União

Question 225

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico: I - não incidirão sobre ................................ II - incidirão também sobre ............................. III - poderão ter alíquotas ..............................

Answer 225

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas ad valorem ou específica.

Question 226

As CIDEs (o mesmo se aplica às contribuições sociais) não incidem sobre a exportação, mas incidem sobre a importação.

Answer 226

CERTO podem ter alíquota ad valorem ou específica

Question 227

As CIDEs (o mesmo se aplica às contribuições sociais) não incidem sobre a importação, mas incidem sobre a exportação.

Answer 227

ERRADO não incidem sobre a exportação, mas incidem sobre a importação.

Question 228

A alíquota ...................... é calculada por meio de uma porcentagem sobre o valor do produto/transação. Por exemplo, pode-se estabelecer que a contribuição será de 10% sobre o valor de determinada transação.

Answer 228

ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

Question 229

Se o Governo quiser estimular um setor da economia, ele pode instituir uma CIDE, e utilizar os recursos arrecadados para fomentar tal setor. Cite dois exemplos de CIDE.

Answer 229

1) CIDE-Combustíveis. 2) Adicional ao Frete para Renovação da Marinha (AFRRM). 3) Contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (CIDE-Royalties).

Question 230

A lei que instituir CIDE-Combustíveis poderá determinar alíquota diferenciada por produto ou uso.

Answer 230

CERTO Além de poder se reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.

Question 231

Os recursos arrecadados da CIDE-Combustíveis serão destinados 1) 2) 3)

Answer 231

1) pagamento de subsídios a preços de transportes de combustível. 2) financiamento de projetos ambientais relacionados a petróleo e gás. 3) financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Question 232

As Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, também chamadas de contribuições ......................., são aquelas criadas no interesse de categorias profissionais ou econômicas.

Answer 232

contribuições corporativas A União pode instituí-las, colhendo como contribuintes os membros de determinado grupo ou setor profissional ou econômico, a fim de custear atividades que sejam do interesse desse mesmo grupo.

Question 233

A OAB tem natureza jurídica de autarquia sui generis, de maneira que as contribuições por ela cobradas não possuem natureza tributária.

Answer 233

CERTO As contribuições cobradas pela OAB não são consideradas tributos. Já as anuidades cobradas pelos demais conselhos de fiscalização profissionais (CRM, CREA, CRECI etc) são consideradas tributos.

Question 234

As contribuições cobradas pela OAB não são consideradas tributos. Já as anuidades cobradas pelos demais conselhos de fiscalização profissionais (CRM, CREA, CRECI etc) são consideradas tributos.

Answer 234

CERTO A OAB tem natureza jurídica de autarquia sui generis, de maneira que as contribuições por ela cobradas não possuem natureza tributária.

Question 235

Que espécie de contribuição de interesse de categoria profissional e econômica existiu apenas até novembro de 2017 – quando deixa de possuir obrigatoriedade e natureza tributária para se tornar uma contribuição voluntária?

Answer 235

Contribuição sindical, que era prevista na redação original dos arts. 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas extinta como tributo por força da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Question 236

O serviço de iluminação pública não atende aos requisitos de ...................... e ....................., necessários à possibilidade de financiamento mediante a instituição de taxa

Answer 236

especificidade e divisibilidade

Question 237

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir ......................, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos

Answer 237

contribuição

Question 238

Em relação à classificação, não obstante as críticas apresentadas pela doutrina, o STF entendeu que a contribuição de iluminação pública é um tributo sui generis, com peculiaridades próprias que o individualizam.

Answer 238

CERTO tributo não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.

Question 239

Em relação à classificação, não obstante as críticas apresentadas pela doutrina, o STF entendeu que a contribuição de iluminação pública é um tributo ....................., com peculiaridades próprias que o individualizam.

Answer 239

sui generis o tributo não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.

Question 240

A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada à contraprestação específica desse tributo.

Answer 240

ERRADO Nem toda taxa tem contraprestação específica. Algumas são instituídas apenas em função da utilização potencial de serviços.

Question 241

A possibilidade de instituir o tributo está ligada à divisão de competências e ao campo de.................... da entidade, já que é o exercício regular do poder de polícia e a prestação de serviço público específico e divisível que consistem nos fatos geradores da taxa.

Answer 241

Campo de atuação

Question 242

A destinação da CSLL é para a ...................................., enquanto a do IRPJ pode ser utilizada para qualquer despesa do Fisco, após a repartição com Estados e Municípios.

Answer 242

Seguridade Social

Question 243

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de .............................................., sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Answer 243

prevenir desequilíbrios da concorrência

Question 244

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da: 1) 2) 3) 4) 5)

Answer 244

simplicidade transparência justiça tributária cooperação defesa do meio ambiente.

Question 245

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos ...............................

Answer 245

REGRESSIVOS

Question 246

Cabe à lei ....................... dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Answer 246

Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Question 247

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de ......................... , em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Answer 247

Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Question 248

Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de ....................................... II - regular ............................. III - estabelecer normas ............................

Answer 248

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

Question 249

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para .............................................., inclusive regimes especiais ou simplificados.

Answer 249

as microempresas e para as empresas de pequeno porte

Question 250

Quando houver ................................., a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

Answer 250

deficit atuarial Demonstrada a insuficiência para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Question 251

Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Demonstrada a insuficiência para equacionar, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Question 252

Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Demonstrada a insuficiência para equacionar, é facultada a instituição de contribuição .................................., no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Answer 252

EXTRAORDINÁRIA deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição

Question 253

Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Demonstrada a insuficiência para equacionar, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito ............................, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Answer 253

DA UNIÃO

Question 254

Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Demonstrada a insuficiência para equacionar, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, excetuando os aposentados e pensionistas.

Answer 254

ERRADO servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Question 255

A Contribuição de Iluminação Pública pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

Answer 255

CERTO Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

Question 256

A Contribuição de Iluminação Pública pode ser cobrada no mesmo exercício em que for instituída.

Answer 256

ERRADO a COSIP se submete ao princípio da anterioridade anual, consequentemente só pode ser cobrada em outro exercício que for constituída e após 90 dias

Question 257

No que se refere aos Estados, estes podem instituir contribuições de melhoria e para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Answer 257

CERTO Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, [..] § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Question 258

A CIDE e a contribuição sobre receita de concurso de prognósticos são de competência de quem?

Answer 258

UNIÃO

Question 259

A TAXA é um tributo orientado pelo Princípio da R..................................

Answer 259

Retributividade Isso significa dizer que a taxa é vinculada a uma atividade estatal e, necessariamente, serve para retribuir ao estado o custo dessa atividade.

Question 260

Não pode o ente público arrecadar de taxa mais do que o necessário para cobrir os custos da atividade estatal que ensejou a sua cobrança. Isso violaria o Princípio ....................................

Answer 260

do não-confisco.

Question 261

As taxas podem ser instituídas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Answer 261

ERRADO específicos e DIVISÍVEIS

Question 262

Enquanto o imposto .............................. gera receita maior e não gera crédito tributário por incidir sobre o valor integral das operações, o ..................................... permite crédito tributário e incide apenas sobre o valor agregado entre operações.

Answer 262

Enquanto o imposto cumulativo gera receita maior e não gera crédito tributário por incidir sobre o valor integral das operações, o não-cumulativo permite crédito tributário e incide apenas sobre o valor agregado entre operações.

Question 263

O imposto cumulativo é referente ao regime de tributação do Lucro ........................, enquanto o imposto não cumulativo refere-se ao regime de Lucro ...........................

Answer 263

O imposto cumulativo é referente ao regime de tributação do Lucro Presumido, enquanto o imposto não cumulativo refere-se ao regime de Lucro Real.

Question 264

O que significa as siglas PIS e COFINS?

Answer 264

PIS (Programa de Integração Social) COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)

Question 265

Qual a principal vantagem do imposto não cumulativo?

Answer 265

A possibilidade de compensação do imposto/créditos tributários pago nas etapas anteriores da cadeia.

Question 266

Que tipo de lei institui Impostos Extraordinários?

Answer 266

Lei ordinária ou até mesmo Medida Provisória

Question 267

Por que o ISS pode ser considerado cumulativo em algumas situações?

Answer 267

Porque pode ser cobrado sobre o serviço prestado sem considerar os tributos pagos em etapas anteriores.

Question 268

É cada vez mais importante garantir a igualdade de tratamento dos produtos nacionais e importados no mercado doméstico, já que a existência de impostos cumulativos prejudica duplamente o produtor nacional. A reforma deverá concentrar-se em dois pontos principais: i) a alteração do ICMS; e ii) a eliminação da ........................ do sistema tributário brasileiro.”

Answer 268

CUMULATIVIDADE Internamente, a cumulatividade da tributação, além de encarecimento do produto, traz incentivos à integração vertical da produção, de maneira que há perda de eficiência.

Question 269

Quanto ao princípio da legalidade, informe se há exceções e quais são para os temas a seguir: 1) Instituição de tributos 2) Alteração de alíquotas 3) Cominação de penalidades

Answer 269

1) Instituição de tributos: lei ordinária, sem exceções 2) Alteração de alíquotas: lei ordinária, mas há exceções, podendo ser alterado por Ato do Poder Executivo (ex: IOF) 3) Cominação de penalidades: sempre por lei

Question 270

Quais os 7 tributos que podem ser instituídos por Lei Complementar?

Answer 270

1) Empréstimos Compulsórios 2) Impostos Residuais 3) Contribuições Residuais 4) Imposto sobre Grandes Fortunas 5) Imposto sobre produção, extração, [...] de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente* 6) Imposto sobre Bens e Serviços* 7) Contribuição sobre Bens e Serviços* *incluídos na reforma tributária 2023

Question 271

O imposto sobre Bens e Serviço, apesar de ser um tributo de competência compartilhada entre Estados e Municípios, quem vai instituir/editar é a União, através de lei Complementar.

Answer 271

CERTO

Question 272

A Contribuição sobre Bens e Serviço, apesar de ser um tributo de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios, quem vai instituir/editar é a União, através de lei Complementar.

Answer 272

ERRADO Trocou IBS por CBS. A CBS é competência da União e será instituída pela União.

Question 273

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei ....................................., que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição

Answer 273

específica, federal, estadual ou municipal

Question 274

Um tributo é calculado, como regra, multiplicando a ......................... pela ..................

Answer 274

Base de cálculo x Alíquota Ex: R$ 10.000 * 5% = R% 500,00

Question 275

O PTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

Answer 275

CERTO Ato infralegal A EC 132/23 possibilita ao Executivo aumentar a base de cálculo do IPTU por decreto,

Question 276

O PTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em ............................

Answer 276

lei municipal.

Question 277

Alteração na data de vencimento de tributo fere o princípio da legalidade.

Answer 277

ERRADO Alteração na data do tributo não está sujeita à legalidade.

Question 278

Cite 4 exceções ao princípio da Legalidade.

Answer 278

1) Majoração/Redução de Alíquotas: II, IE, IPI e IOF 2) ICMS-Monofásico 3) CIDE-Combustíveis 4) Atualização de valor monetário da base de cálculo

Question 279

A vedação ao tratamento desigual para contribuintes em situação equivalente se refere ao princípio ........................

Answer 279

da ISONOMIA sendo expressamente proibida qualquer DINSTINÇÃO em razão de ocupação profissional função

Question 280

Fere o princípio da ............................. a discriminação com base na função ou ocupação exercida.

Answer 280

ISONOMIA

Question 281

Fere o princípio da isonomia quando a lei estimula a contração de empregados com determinadas características (por exemplo contratação por idade específica), por meio de incentivos fiscais.

Answer 281

ERRADO Nesse caso não viola o princípio

Question 282

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a .............................. do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Answer 282

capacidade econômica = capacidade contributiva está relacionado ao princípio da Isonomia

Question 283

O princípio da Capacidade Contributiva pode ser colocada em prática por meio da ............................... de Alíquotas

Answer 283

Progressividade de Alíquotas

Question 284

É ............................. a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

Answer 284

INCONSTITUCIONAL, pois não há autorização no texto constitucional.

Question 285

É ............................ a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinado a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Answer 285

INCONSTITUCIONAL o Município poderá lançar o IPTU progressivo, porém, apenas e tão somente em sua modalidade temporal, sendo irrelevantes outros fatores como a existência de equipamentos urbanos. Outrossim, a progressão de alíquotas fica limitada ao máximo de 15%.

Question 286

O que significa a sigla do imposto ITCMD?

Answer 286

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos deve ser declarado e pago por quem recebe bens ou direitos, por herança ou doação, a partir de 01/01/2001. A declaração deve ser feita no Sistema Declaratório do ITCMD da SEFAZ, se você recebeu, por exemplo, dinheiro, carro, apartamento ou outros bens.

Question 287

O ITCMD será progressivo em razão do valor do ....................., do legado ou da doação

Answer 287

quinhão é a parte ou fração que cabe a cada herdeiro na partilha de um patrimônio, geralmente em um processo de herança ou sucessão.

Question 288

O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental.

Answer 288

CERTO Ou seja, pode gerar progressividade se for pelo valor

Question 289

O que significa a sigla do imposto ITR?

Answer 289

Imposto Territorial Rural

Question 290

O ITR - Imposto territorial rural - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Answer 290

CERTO

Question 291

O ITBI não pode ser progressivo, enquanto o IPTU, após a emenda constitucional de 200, pode.

Answer 291

CERTO

Question 292

Quanto à progressividade do ITR (Imposto Territorial Rural), a Lei 9.393/96 previu a aplicação das alíquotas com base em dois critérios: 1) Alíquotas graduadas inversamente ao ........................... 2) Alíquotas graduadas diretamente .............................

Answer 292

1) Alíquotas graduadas inversamente ao grau de utilização do imóvel. 2) Alíquotas graduadas diretamente com base na área do imóvel.

Question 293

O princípio .............................. é um dos fundamentos constitucionais do sistema tributário brasileiro. Ele estabelece que os tributos não podem ser utilizados de forma a inviabilizar ou comprometer excessivamente o patrimônio ou a capacidade econômica do contribuinte.

Answer 293

do não confisco A carga tributária deve ser razoável, respeitando a capacidade contributiva do cidadão ou empresa.

Question 294

O efeito confiscatório é analisado em cada tributo separadamente.

Answer 294

ERRADO A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária.

Question 295

A identificação do efeito ........................... deve ser realizada considerando a verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.

Answer 295

confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária.

Question 296

Como é realizada a análise de efeito confiscatório de uma taxa?

Answer 296

Mediante análise do custo da atividade estatal e o valor cobrado do contribuinte. Se não houver relação, é confiscatório.

Question 297

O princípio da vedação ao efeito de confisco também é aplicável às multas tributárias. 1) Limite para multa punitiva: ....... % do valor do tributo 2) Limite para a multa moratória: ....... % do valor do tributo

Answer 297

1) Limite para multa punitiva: 100% do valor do tributo 2) Limite para a multa moratória: 20% do valor do tributo obs: multa moratória é apenas no caso de atraso

Question 298

No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou majora a imposição somente será eficaz, de um lado, no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação e, de outro, após decorridos noventa dias da data de sua divulgação em meio oficial. Logo, a contar da publicação da lei, os prazos transcorrem simultaneamente, e não sucessivamente.

Answer 298

CERTO

Question 299

Quais são os tributos que possuem exceção ao princípio da Anterioridade Anual? 1) 2) 3) 4) 5) 6)

Answer 299

1) Tributos extrafiscais: II/IE/IPI/IOF 2) Impostos Extraordinários de Guerra 3) Empréstimos Compulsórios (guerra e calamidade) 4) Contribuições para Financiamento da Seguridade Social 5) ICMS-Monofásico (redução e restabelecimento) 6) CIDE-Combustíveis (redução e restabelecimento)

Question 300

Nossa Constituição Federal impõe limitações ao poder de tributar, por meio de ..................................... e ................................... , em seus artigos 150, 151 e 152.

Answer 300

princípios e de imunidades tributárias

Question 301

As limitações constitucionais ao poder de tributar são constituídas por ...............................................

Answer 301

princípios e imunidades.

Question 302

A lei complementar apenas regula as limitações constitucionais ao poder de tributar, não tendo autonomia para ........................ novas limitações.

Answer 302

instituir novas limitações

Question 303

Os direitos e garantias individuais não podem ser abolidos por lei ordinária, apenas emendas constitucionais.

Answer 303

ERRADO Nem Emenda Constitucional pode abolir. A essa proibição denominamos cláusula pétrea. Tais normas são previstas como uma espécie de blindagem para que a Constituição não sofra sucessivas emendas que a desvirtue dos princípios que foram nela consolidados, quando houve sua promulgação.

Question 304

Os direitos e garantias individuais não podem ser abolidos por emendas constitucionais. A essa proibição denominamos cláusula pétrea. Tais normas são previstas como uma espécie de blindagem para que a Constituição não sofra sucessivas emendas que a desvirtue dos princípios que foram nela consolidados, quando houve sua promulgação.

Answer 304

CERTO grande parte das limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser consideradas como direitos individuais do contribuinte, sendo, portanto, cláusulas pétreas. 

Question 305

Não é possível, que uma emenda constitucional venha reduzir, criar exceções ou mesmo suprimir uma limitação ao poder de tributar, pois estaria abolindo um direito individual. O contrário não é proibido, ou seja, é permitido que uma emenda constitucional venha acrescentar novos direitos aos contribuintes, instituindo outras limitações ao poder de tributar.

Answer 305

CERTO

Question 306

Se uma emenda constitucional permite que a União cobre impostos sobre o patrimônio dos Municípios, por exemplo, estaria violando uma cláusula pétrea.

Answer 306

CERTO não é somente a limitação ao poder de tributar referente aos direitos dos contribuintes que podem ser caracterizadas como cláusulas pétreas.

Question 307

As multas (cominação de penalidades) são estabelecidas apenas mediante lei. Nesse sentido, atos infralegais (como os decretos, por exemplo) não possuem competência para criar penalidades.

Answer 307

CERTO

Question 308

A Medida Provisória, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e contribuições sociais.

Answer 308

CERTO Destaque-se que a MP não pode tudo na seara tributária, pois a CF (art. 62, 1°, III) proibiu a edição de MPs que versem sobre matéria reservada a lei complementar. Há vários temas, em matéria tributária, cujo tratamento é restrito às leis complementares.

Question 309

A Medida Provisória, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e matéria reservada a lei complementar.

Answer 309

ERRADO é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e contribuições sociais. Mas não pode versar sobre matéria reservada a lei complementar

Question 310

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) visa unificar/substituir os tributos ..................................... enquanto Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) os ...........................................

Answer 310

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) visa unificar/substituir os tributos ICMS e ISS enquanto Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) os PIS/Cofins.

Question 311

................................, conhecido como “IVA Brasileiro”, é imposto de caráter geral e indireto sobre consumo, que pretende tributar toda a cadeia econômica de produção e distribuição de bens e serviços, e que permite, a cada etapa, a dedução do imposto pago.

Answer 311

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) Portanto é uma proposta de reforma tributária que busca unificar dois impostos em um único tributo, sendo eles: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Question 312

Segundo o CTN, é possível a alteração das alíquotas e bases de cálculo. Porém, a CF recepcionou apenas a alteração das ....................... como exceção ao princípio da legalidade. Nesses casos, a alteração não ocorre por lei, mas por atos infralegais (por decreto do Presidente da República, por exemplo).

Answer 312

alteração das alíquotas trata-se de tributos extrafiscais, cuja finalidade principal não é arrecadar, mas, sim, regular a economia.

Question 313

No texto constitucional inicial, foram previstas quatro exceções ao princípio da legalidade, no que se refere à alteração unicamente de alíquotas dentro dos limites legais, quais sejam: 1) 2) 3) 4)

Answer 313

* Imposto de Importação (II); * Imposto de Exportação (IE); * Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); * Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Question 314

Além das quatro exceções ao princípio da Legalidade constitucionalmente previstas, com a promulgação da Emenda Constitucional n° 33/2001, duas novas exceções surgiram:

Answer 314

a relativa à CIDE-Combustíveis e ao ICMS-Combustíveis. Quanto à CIDE-Combustíveis, vejam que sua alíquota pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, ou seja, atos infralegais (decretos, por exemplo).

Question 315

A alíquota da CIDE-Combustíveis não pode ser majorada (aumentada) por atos infralegais, mas apenas ..............................................

Answer 315

reduzida e restabelecida. Por exemplo, suponha uma alíquota prevista em Lei de 20%, o poder executivo poderia, por decreto, reduzir essa alíquota pra 10% e poderia também restabelecer a mesma para 20%, mas jamais ultrapassar os 20%.

Question 316

No caso do ICMS-Combustíveis a exceção à legalidade é mais ampla, pois não há limites estabelecidos em Lei, as deliberações dos Estados e Distrito Federal (que hoje são realizados no âmbito do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ) irão DEFINIR as alíquotas desse tributo.

Answer 316

CERTO as alíquotas do ICMS NÃO podem ser fixadas por decreto estadual, e sim por deliberação no CONFAZ

Question 317

A CIDE-Combustíveis, embora possa ter sua alíquota alterada por decreto do Poder Executivo, este somente poderá reduzir e RESTABELECER as alíquotas ao máximo que foi inicialmente previsto.

Answer 317

CERTO

Question 318

O ICMS-Combustíveis, embora possa ter sua alíquota alterada por decreto do Poder Executivo, este somente poderá reduzir e RESTABELECER as alíquotas ao máximo que foi inicialmente previsto.

Answer 318

ERRADO As alíquotas do ICMS-Combustíveis serão DEFINIDAS no âmbito da CONFAZ, não precisando de Lei.

Question 319

As alíquotas do ICMS-Combustíveis serão DEFINIDAS no âmbito da CONFAZ, não precisando de Lei.

Answer 319

CERTO O ICMS-Combustíveis se submete à deliberação dos Estados e do DF (Conselho de Política Fazendária - CONFAZ), mas pode ter a alíquota livremente fixada, sem se sujeitar ao rito legal.

Question 320

O STF e o STJ entendem ser lícito ao Poder Executivo atualizar a base de cálculo do IPTU por meio de decreto.

Answer 320

CERTO Contudo, não se deve confundir atualização do valor monetário com majoração. Os entes federados devem observar o índice oficial de correção monetária para atualizar a base de cálculo dos tributos.

Question 321

Algumas situações em matéria tributária que escapam do rigor da lei, ou seja, são exceções ao princípio da legalidade. Trata-se da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo e da fixação do prazo para da exação tributária.

Answer 321

CERTO A atualização do valor monetário da base de cálculo foi expressamente permitida pelo § 2° do art. 97 do CTN. Ressalte-se que não se deve confundir atualização com aumento, este está sujeito à edição de lei. Portanto, os entes federados devem observar o índice oficial de correção monetária para atualizar a base de cálculo dos tributos. A correção que for realizada em valor superior a tal índice revela aumento de tributo e isso só é possível por lei, como vimos. Não poderia, portanto, ser realizada por ato do Poder Executivo (decreto, por exemplo).

Question 322

A atualização do valor monetário da base de cálculo pode ser realizada por ato do Poder Executivo (decreto, por exemplo).

Answer 322

CERTO A correção que for realizada em valor superior a tal índice revela aumento de tributo e isso só é possível por lei.

Question 323

É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Answer 323

CERTO defeso = proibido A atualização do valor monetário da base de cálculo foi é permitida, contato que obedeça o índice oficial de correção monetária.

Question 324

É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante lei, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Answer 324

ERRADO A lei permite. O que não poderia seria via decreto

Question 325

Temos as seguintes matérias que não necessitam obedecer ao princípio da legalidade: * Atualização ............................................... * Alteração .................................

Answer 325

* Atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo; * Alteração do prazo para recolhimento dos tributos.

Question 326

Serviços .........................................: são de competência exclusiva do Estado, como extensão de sua soberania. São indelegáveis e remunerados por meio de taxa. Exemplos: serviço judiciário, emissão de passaportes etc.;

Answer 326

Serviços públicos propriamente estatais Exemplos: serviço judiciário, emissão de passaportes etc.

Question 327

Serviços ............................................: são, também, remunerados por meio de taxa, desde que a lei os considere de utilização obrigatória.

Answer 327

Serviços públicos essenciais ao interesse público Exemplos: serviço de distribuição de água***, de coleta de lixo, de esgoto***, de sepultamento

Question 328

Serviços ...........................................: são, de regra, delegáveis, podendo ser concedidos e remunerados por meio de preços públicos.

Answer 328

Serviços públicos não essenciais Exemplo: serviços postal, telefônico, de distribuição de gás, de energia elétrica. A cobrança dar-se-á por meio de tarifa.

Question 329

Os serviços públicos não essenciais são, de regra, delegáveis, podendo ser concedidos e remunerados por meio de preços públicos - tarifa. Cite 4 exemplos destes serviços

Answer 329

1) postal 2) telefônico 3) distribuição de gás 4) energia elétrica

Question 330

Os serviços públicos essenciais ao interesse público são, também, remunerados por meio de taxa, desde que a lei os considere de utilização obrigatória. Cite 4 exemplos destes serviços.

Answer 330

1) Distribuição de água 2) Coleta de lixo 3) Esgoto 4) Sepultamento

Question 331

Os serviços públicos propriamente estatais são de competência exclusiva do Estado, como extensão de sua soberania. São indelegáveis e remunerados por meio de taxa. Cite 2 exemplos.

Answer 331

serviço judiciário, emissão de passaportes etc

Question 332

A União, mediante ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

Answer 332

ERRADO Apenas por Lei Complementar

Question 333

A União, mediante Medida Provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.

Answer 333

ERRADO Apenas por Lei Complementar

Question 334

A União poderá instituir empréstimos compulsórios apenas mediante Lei Complementar

Answer 334

CERTO

Question 335

A União, no exercício da sua competência tributária, poderá, mediante lei ordinária, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Answer 335

ERRADO Regra = Empréstimo COMpulsório via COMplementar Exceção: Imposto extraordinário de guerra => Imposto extraORDINÁRIO via ORDINÁRIA

Question 336

A União, no exercício da sua competência tributária, poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Answer 336

CERTO Regra = Empréstimo COMpulsório via COMplementar Exceção: Imposto extraordinário de guerra => Imposto extraORDINÁRIO via ORDINÁRIA

Question 337

A contribuição ao FGTS foi considerada receita extraorçamentária pelo fato de serem recolhidas e repassados à conta do referido fundo, não impactando o patrimônio do ente.

Answer 337

CERTO FGTS NÃO É IMPOSTO!

Question 338

Tributo de receita vinculada é aquele que a lei determina uma destinação para os valores arrecadados. Quais espécies de tributos possuem receita vinculada e não vinculada?

Answer 338

Vinculada: Empréstimo compulsório Não vinculada: Impostos, taxas, contribuições de melhoria

Question 339

A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça afronta o princípio da reserva legal.

Answer 339

CERTO Emolumentos cartorários tem natureza jurídica de taxa, logo devem ser instituídos por lei.

Question 340

Cite exemplos de espécies de tributos vinculados cujas receitas não são vinculadas.

Answer 340

Taxas e contribuições de melhoria

Question 341

Qual espécie de tributo não é vinculado porém possui receita vinculada?

Answer 341

Empréstimos Compulsórios

Question 342

Em consonância com o disposto na CF/88 acerca do princípio da legalidade, o art. 97 do CTN ressalta que a .e a majoração/redução de tributos será realizada somente por lei.

Answer 342

instituição/extinção e a majoração/redução

Question 343

Não viola a Constituição a mera concessão de isenção tributária à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.

Answer 343

ERRADO Isenção em razão do mero exercício de profissão ofende a isonomia tributária.

Question 344

O Chefe do Executivo (o Presidente da República) pode criar leis delegadas, inclusive sobre matéria tributária. Porém, este instrumento normativo foi usado poucas vezes, por ser mais fácil editar uma medida provisória.

Answer 344

CERTO As medidas provisórias (MPs) são atos normativos editados pelo Presidente da República que possuem vida curta, e devem obedecer aos requisitos constitucionais de urgência e relevância (art. 62, caput). Além disso, são imediatamente submetidas ao Congresso Nacional, podendo ser ou não convertidas em lei.

Question 345

No texto constitucional inicial, foram previstas quatro exceções ao princípio da legalidade, no que se refere à alteração unicamente de alíquotas dentro dos limites legais, quais sejam: * Imposto de Importação (II); * Imposto de Exportação (IE); * Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); * Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Answer 345

CERTO a CF recepcionou apenas a alteração de alíquotas como exceção ao princípio da legalidade.

Question 346

No texto constitucional inicial, foram previstas quatro exceções ao princípio da legalidade, no que se refere à instituição e extinção de tributos, quais sejam: * Imposto de Importação (II); * Imposto de Exportação (IE); * Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); * Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Answer 346

ERRADO Para a instituição e extinção, devemos considerar que a regra não possui exceção, ou seja, todos os tributos são criados e extintos por lei! Contudo, isso não se repete quando o assunto é majoração/redução de tributos.

Question 347

O ICMS-Combustíveis, também denominado ICMS-..........................., é o imposto de incidência .......................... (uma incidência em toda etapa de circulação da mercadoria), que se aplica tão somente aos combustíveis e lubrificantes definidos em lei complementar

Answer 347

ICMS-monofásico, é o imposto de incidência monofásica

Question 348

As alíquotas do ICMS podem ser fixadas por decreto estadual.

Answer 348

ERRADO Não existe essa possibilidade! Apenas por lei. Existem 6 tributos, cuja alteração de alíquotas (e não as bases de cálculos) está excetuada da legalidade, que são: II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis

Question 349

Existem 6 tributos, cuja alteração de alíquotas (e não as bases de cálculos) está excetuada da legalidade, que são:

Answer 349

II IE IP IOF CIDE-Combustíveis ICMS-Combustíveis

Question 350

É lícito ao Poder Executivo atualizar a base de cálculo do IPTU por meio de decreto.

Answer 350

CERTO Contudo, não se deve confundir atualização do valor monetário com majoração. Os entes federados devem observar o índice oficial de correção monetária para atualizar a base de cálculo dos tributos. Qualquer correção acima deste índice é, na verdade, uma majoração disfarçada, e só pode ser realizada por lei.

Question 351

A jurisprudência admite a possibilidade de tratados internacionais, de competência privativa do Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, versarem sobre tributos estaduais ou municipais, inclusive, isentando-os

Answer 351

CERTO Ao firmar tratados internacionais, o Presidente da República o faz na condição de chefe de Estado, representando todo um país e, nesse caso, em nome da República Federativa do Brasil, ente com personalidade juridíca de direito internacional. Desse modo, ao agir em nome de toda a Federação, é permitida a concessão, via tratado internacional, de isenção de tributos dos demais entes políticos.

Question 352

Ao firmar tratados internacionais, o Presidente da República o faz na condição de chefe de Estado, representando todo um país e, nesse caso, em nome da República Federativa do Brasil, ente com personalidade juridíca de direito internacional. Desse modo, ao agir em nome de toda a Federação, é permitida a concessão, via tratado internacional, de isenção de tributos dos demais entes políticos.

Answer 352

CERTO A jurisprudência admite a possibilidade de tratados internacionais, de competência privativa do Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, versarem sobre tributos estaduais ou municipais, inclusive, isentando-os

Question 353

Na hipótese de majoração, por medida provisória editada em 15 de março de 2010, dos limites legais das alíquotas do Imposto de Importação, é correto afirmar que a medida provisória deverá ser convertida em lei até o último dia do exercício em que houver sido publicada, para que a lei entre em vigor e tenha eficácia no exercício seguinte.

Answer 353

ERRADO haverá eficácia imediata da medida provisória, aplicando-se os novos limites a partir da publicação da mesma.

Question 354

Segundo o STF, a prorrogação de alíquota de imposto sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal ou especial (chamada também de noventena).

Answer 354

ERRADO Segundo o STF, em caso de mera prorrogação de alíquota não há surpresa ou insegurança jurídica para o sujeito passivo da relação tributária. Logo, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal ou especial (chamada também de noventena).

Question 355

Segundo o STF, em caso de mera prorrogação de alíquota não há surpresa ou insegurança jurídica para o sujeito passivo da relação tributária. Logo, não se aplica o princípio ...............................................

Answer 355

da anterioridade nonagesimal ou especial (chamada também de noventena).

Question 356

A CF prevê 3 possibilidades de retroação: 1) Retroatividade benigna 2) Retroatividade Interpretativa 3) Alteração de procedimentos

Answer 356

ERRADO Quem prevê é o CTN. Na CF não há qualquer ressalva ou exceção à irretroatividade tributária.

Question 357

O CTN prevê 3 possibilidades de retroação (exceção ao princípio da irretroatividade tributária): 1) 2) 3)

Answer 357

1) Retroatividade benigna 2) Retroatividade Interpretativa 3) Alteração de procedimentos

Question 358

Na CF não há qualquer ressalva ou exceção à irretroatividade tributária, porém, conforme arts. 105 e 106, o CTN faz certas previsões nesse sentido.

Answer 358

CERTO eXCEÇÕES: 1) Retroatividade benigna 2) Retroatividade Interpretativa 3) Alteração de procedimentos

Question 359

Quais situações/tributos são exceções ao princípio da Anterioridade Nonagesimal?

Answer 359

1) Tributos extrafiscais: II, IE, IOF (IPI NÂO) 2) Impostos extraordinários de guerra 3) Empréstimos compulsórios (guerra e calamidade) 4) Imposto de Renda 5) Base de cálculo do IPTU 6) Base de cálculo do IPVA

Question 360

Quais situações/tributos são exceções ao princípio da Anterioridade Anual?

Answer 360

1) Tributos extrafiscais: II, IE, IOF e IPI 2) Impostos extraordinários de guerra 3) Empréstimos compulsórios (guerra e calamidade) 4) Contribuições para Financiamento da Seguridade Social 5) ICMS-Monofásico (redução e restabelecimento) 6) Cide-Combustíveis (redução e restabelecimento)

Question 361

Quais tributos são exceções tanto para o princípio da Anterioridade Anual como da Nonagesimal?

Answer 361

1) Tributos extrafiscais: II, IE, IOF 2) Impostos extraordinários de guerra 3) Empréstimos compulsórios (guerra e calamidade)

Question 362

Quais tributos constitui exceção APENAS à NOVENTENA?

Answer 362

1) IR 2) Base de cálculo IPVA 3) Base de cálculo IPTU

Question 363

Quais espécies de tributos se submetem aos dois princípios (Anterioridade anual e nonagesimal)?

Answer 363

1) Taxas 2) Contribuições de melhoria 3) Empréstimo compulsório (investimento público) 4) Demais contribuições especiais 5) Demais impostos (tirando as exceções)

Question 364

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os impostos ..............................................., só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Answer 364

II, IE, IPI, IOF e IEG

Question 365

Com exceção dos impostos II, IE, IPI, IOF e IEG, toda Medida Provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Answer 365

CERTO

Question 366

Qual princípio? instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Answer 366

Princípio da Isonomia

Question 367

As bases de cálculo dos II, IE, IPI e IOF podem, observadas as disposições legais, ser alteradas por meio de decreto do Poder Executivo, o que representa verdadeira exceção ao princípio da legalidade tributária.

Answer 367

ERRADO Base de cálculo não. ALÍQUOTA

Question 368

Qual princípio? é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

Answer 368

Princípio da Irretroatividade

Question 369

Qual princípio? é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Answer 369

Princípio da Anterioridade Anual

Question 370

Qual princípio? é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Answer 370

Princípio da Anterioridade Nonagesimal

Question 371

Qual princípio? estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público

Answer 371

Princípio da Não Limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens

Question 372

Qual princípio? É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País

Answer 372

Princípio da Uniformidade Geográfica

Question 373

Qual princípio? É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes

Answer 373

Princípio da Uniformidade da Tributação da Renda

Question 374

Qual princípio? É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Answer 374

Princípio da Não Discriminação baseada em Procedência ou Destino

Question 375

Qual princípio? É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Answer 375

Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas

Question 376

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Answer 376

ERRADO Lei Complementar

Question 377

É ............................. a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

Answer 377

inconstitucional O ITBI, por ser um imposto que incide sobre a transmissão da propriedade, é considerado um imposto real, e por esse motivo, o STF vedou a sua progressividade.

Question 378

O ITBI, por ser um imposto que incide sobre a transmissão da propriedade, é considerado um imposto .........................., e por esse motivo, o STF vedou a sua progressividade.

Answer 378

real

Question 379

a ............................ e a capacidade contributiva são os fundamentos normativos do Sistema Tributário Nacional.

Answer 379

a progressividade e a capacidade contributiva são os fundamentos normativos do Sistema Tributário Nacional.

Question 380

a progressividade e a .................................... são os fundamentos normativos do Sistema Tributário Nacional.

Answer 380

a progressividade e a capacidade contributiva são os fundamentos normativos do Sistema Tributário Nacional.

Question 381

Quanto ao imposto ITR, basicamente, temos uma relação direta das alíquotas ................................(progressividade), e uma relação inversa das alíquotas do imposto com o grau de utilização do imóvel (com o objetivo de desestimular as grandes propriedades improdutivas).

Answer 381

Quanto ao imposto ITR, basicamente, temos uma relação direta das alíquotas com a área do imóvel (progressividade), e uma relação inversa das alíquotas do imposto com o grau de utilização do imóvel (com o objetivo de desestimular as grandes propriedades improdutivas).

Question 382

Quanto ao imposto ITR, basicamente, temos uma relação direta das alíquotas com a área do imóvel (progressividade), e uma relação inversa das alíquotas ..................................... (com o objetivo de desestimular as grandes propriedades improdutivas).

Answer 382

Quanto ao imposto ITR, basicamente, temos uma relação direta das alíquotas com a área do imóvel (progressividade), e uma relação inversa das alíquotas do imposto com o grau de utilização do imóvel (com o objetivo de desestimular as grandes propriedades improdutivas).

Question 383

A EC 132/2023 passou a permitir que o IPVA de certo modo seja progressivo, considerando o valor do automóvel. Anteriormente, como era a diferenciação das alíquotas do IPVA?

Answer 383

o IPVA poderia ter suas alíquotas diferenciadas apenas em razão do tipo ou da utilização do veículo.

Question 384

A progressividade pode ser utilizada em todas as espécies tributárias.

Answer 384

CERTO

Question 385

A capacidade contributiva pode ser mensurada não só pela aplicação de diferentes alíquotas, mas também pelo ..............................................

Answer 385

escalonamento da base de cálculo.

Question 386

Fere o princípio da isonomia o tratamento desigual a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado .

Answer 386

ERRADO NÃo fere

Question 387

Não fere o princípio da isonomia o tratamento desigual a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado

Answer 387

CERTO

Question 388

Não fere o princípio da isonomia quando a lei estimula a contratação de empregados com determinadas características (por exemplo, idade mais elevada).

Answer 388

CERTO

Question 389

A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, fere o princípio da isonomia tributária.

Answer 389

ERRADO Não fere Constituição prevê que as contribuições sociais a cargo do empregador poderão ter suas alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, dependendo, entre outras características, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Question 390

Não fere o princípio da isonomia a sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no que se refere à contribuição previdenciária sobre a folha de salários

Answer 390

CERTO Constituição prevê que as contribuições sociais a cargo do empregador poderão ter suas alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, dependendo, entre outras características, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Question 391

As autoridades e os agentes fiscais tributários podem examinar as informações bancárias do contribuinte, independentemente de ordem judicial nesse sentido, bastando que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Answer 391

CERTO que a previsão da referida lei complementar não resulta em quebra de sigilo bancário, mas, sim, na transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco que tem o dever de preservar o sigilo dos dados. Portanto, não há ofensa à Constituição Federal.

Question 392

As autoridades e os agentes fiscais tributários podem examinar as informações bancárias do contribuinte, independentemente de ordem judicial nesse sentido, bastando que haja ............................................ ou procedimento fiscal em curso e que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Answer 392

processo administrativo instaurado

Question 393

As autoridades e os agentes fiscais tributários podem examinar as informações bancárias do contribuinte, independentemente de ordem judicial nesse sentido, bastando que haja processo administrativo instaurado ou .......................................... e que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Answer 393

procedimento fiscal em curso

Question 395

Qual a diferença entre o princípio da GENERALIDADE e UNIVERSALIDADE?

Answer 395

GENERALIDADE: alcança todas as pessoas (Gente); UNIVERSALIDADE: alcança todas as espécies de rendimentos (universo de rendimentos);

Question 396

Segundo o STF, há princípios afetos à limitação material à ação normativa do Poder Legislativo que orientam o Estado a não agir imoderadamente ou com excessos no plano legislativo-tributário. São eles os princípios da razoabilidade e da .......................

Answer 396

Proporcionalodade

Question 397

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro. Porém há uma exceção. Qual?

Answer 397

a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País

Question 398

Por expressa disposição constitucional, o princípio do respeito à capacidade contributiva aplica-se a todos os tributos.

Answer 398

ERRADO Princípio da capacidade contributiva: CF: impostos Entendimento jurisprudencial do STF/STJ: todos os tributos

Question 399

Muitas vezes o Judiciário se vale dos princípios da .............................. ou proporcionalidade para conseguir enquadrar a situação no verdadeiro efeito confiscatório.

Answer 399

razoabilidade ou proporcionalidade

Question 400

Muitas vezes o Judiciário se vale dos princípios da razoabilidade ou ........................... para conseguir enquadrar a situação no verdadeiro efeito confiscatório.

Answer 400

razoabilidade ou proporcionalidade

Question 401

a caracterização do efeito confiscatório deve ser obtida analisando a totalidade de tributos a que um contribuinte está submetido, dentro de determinado período, em relação à mesma pessoa política.

Answer 401

CERTO Ou seja, se o objetivo é descobrir se determinado imposto federal está sendo utilizado com efeito de confisco, há que se verificar todo o ônus tributário com que certo contribuinte arca em relação à União.

Question 402

Princípio do não confisco: Totalidade da ............................... / Mesma ..................................

Answer 402

Totalidade da carga tributária / Mesma pessoa política (União, por exemplo).

Question 403

Cumpre-nos ressaltar que, embora não se trate de tributo, as multas tributárias também estão sujeitas ao princípio do não confisco.

Answer 403

CERTO A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal.

Question 404

O princípio da vedação ao efeito de confisco também é aplicável às multas tributárias (tanto moratórias como punitivas). Limite estabelecido pelo STF para a multa punitiva: ........% do valor do tributo Limite estabelecido pelo STF para a multa moratória: ........% do valor do tributo

Answer 404

Limite estabelecido pelo STF para a multa punitiva: 100% do valor do tributo Limite estabelecido pelo STF para a multa moratória: 20% do valor do tributo

Question 405

As alíquotas do IPI em relação aos cigarros, por exemplo, chegam a 300%, sendo caracterizado confisco.

Answer 405

ERRADO a aplicação do princípio do não confisco deve ser atenuada, quando se trata de tributos extrafiscais. o interesse do Estado é o de que as pessoas evitem fumar. Portanto, a sobrecarga tem intuito extrafiscal, qual seja o de inibir certo comportamento das pessoas.

Question 406

Tributos .............................. podem ser considerados exceções ao Princípio da Vedação ao Confisco.

Answer 406

Extrafiscais

Question 407

No direito tributário a segurança jurídica é concretizada por meio do princípio da não surpresa, que visa proteger o contribuinte contra alterações repentinas que possam trazer prejuízos inesperados ao seu patrimônio. São três os princípios que regulam este tema na Constituição Federal:

Answer 407

1) princípio da irretroatividade. 2) princípio da anterioridade anual. 3) princípio da noventena ou anterioridade nonagesimal.

Question 407

Não há exceções ao princípio da irretroatividade na CF/88. Contudo, o CTN previu situações em que a norma pode retroagir, desde que seja expressamente interpretativa ou, tratando de infração, que venha a beneficiar os infratores.

Answer 407

CERTO

Question 408

O princípio da anterioridade também pode vir na prova com os seguintes títulos: anterioridade anual, de ..........................., geral ou, ainda, anterioridade .............................

Answer 408

anterioridade anual, de exercício, geral ou, ainda, anterioridade comum.

Question 408

Não há exceções ao princípio da irretroatividade na CF/88. Contudo, o CTN previu situações em que a norma pode retroagir, desde que seja expressamente ....................... ou, tratando de infração, que venha a .............................

Answer 408

expressamente interpretativa ou, tratando de infração, que venha a beneficiar os infratores.

Question 409

As alterações que venham trazer vantagens para os contribuintes não estão protegidas pelo princípio da Anterioridade. Com isso, a redução e extinção de um tributo obviamente não necessitarão aguardar tais prazos, produzindo efeitos imediatamente.

Answer 409

CERTO

Question 410

Tanto a alteração do .........................., como a atualização monetária também são exceções ao princípio da legalidade/anterioridade.

Answer 410

prazo para recolhimento, como a atualização monetária

Question 411

Tanto a alteração do prazo para recolhimento, como a atualização .......................... também são exceções ao princípio da legalidade/anterioridade.

Answer 411

prazo para recolhimento, como a atualização monetária

Question 412

A majoração indireta de tributo, levada a cabo por meio de redução de benefício fiscal, atrai a aplicação do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal, sendo que este será estudado adiante).

Answer 412

CERTO É o caso da revogação de isenção

Question 413

Caso uma isenção a determinado tributo seja revogada, é necessário aplicar o princípio da anterioridade?

Answer 413

SIM A majoração indireta de tributo, levada a cabo por meio de redução de benefício fiscal, atrai a aplicação do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal, sendo que este será estudado adiante).

Question 414

No que se refere ao art. 104, III, do CTN, a revogação ou redução de isenção deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas esta lei só faz essa restrição em relação aos impostos sobre o patrimônio ou renda. Observe que para o STF, como já foi explicado, não houve tal restrição.

Answer 414

CERTO

Question 415

Quais Contribuições são exceções ao princípio da Anterioridade Anual?

Answer 415

Contribuições para Financiamento da Seguridade Social CIDE-Combustíveis (redução e restabelecimento)

Question 416

É legítimo ao estado do Rio de Janeiro estabelecer regime diferenciado de tributação exclusivamente em favor de operações das quais resulte a saída interna de mercadorias produzidas em estabelecimentos localizados naquele estado.

Answer 416

ERRADO É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Question 417

Critério de .......................: aplicação de alíquotas diferenciadas conforme a essencialidade do bem ou serviço. Bens de primeira necessidade, como alimentos básicos, costumam ter alíquotas menores, enquanto produtos considerados supérfluos podem ter alíquotas mais elevadas. Esse critério é comumente aplicado no caso do ICMS (facultativamente) e ao IPI (obrigatoriamente).

Answer 417

SELETIVIDADE

Question 418

É legítimo à União estabelecer regime diferenciado de tributação exclusivamente em favor de operações das quais resulte a saída interna de mercadorias produzidas em estabelecimentos localizados no estado do Rio de Janeiro om o objetivo de diminuir as desigualdades socioeconômica.

Answer 418

CERTO Apenas União pode fazer isso. Estados, DF e municípios, NÃO!

Question 419

Prorrogação de alíquota do ICMS deve observar o princípio da legalidade (só por meio de lei) e não viola o princípio da anterioridade. Para o STF não configura majoração/instituição de tributos.

Answer 419

CERTO

Question 420

Nos termos da CF, é admitida, em caráter excepcional, a vinculação da receita de impostos para ....................... e ...........................

Answer 420

ações e serviços públicos de saúde ou para a manutenção e desenvolvimento de atividades de ensino.

Question 421

O princípio .................... se refere ao fato de que os tributos não devem provocar uma distorção da alocação de recursos prejudicando, assim, a eficiência do sistema econômico.

Answer 421

Neutralidade foi incluído, pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023), de forma expressa para o imposto sobre bens e serviços – IBS.

Question 422

Quais são as 3 exceções ao princípio da proibição de concessão de isenções heterônomas?

Answer 422

A isenção heterônoma ocorre quando um ente federativo isenta tributo cuja competência pertence a outro ente. 1) ICMS-Exportação 2) ISS-Exportação 3) Tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República, que pode conceder isenções, pois ele está agindo como chefe de Estado e não chefe de governo.

Question 423

A ................................... ocorre quando um ente federativo isenta tributo cuja competência pertence a outro ente.

Answer 423

isenção heterônoma Admite 3 exceções: 1) ICMS-Exportação 2) ISS-Exportação 3) Tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República, que pode conceder isenções, pois ele está agindo como chefe de Estado e não chefe de governo.

Question 424

O princípio da .............................. determina que as alíquotas dos impostos devem variar de acordo com a essencialidade do produto ou serviço. Sendo assim, produtos ou serviços considerados essenciais devem ter alíquotas menores, enquanto produtos supérfluos ou de luxo podem ter alíquotas maiores.

Answer 424

SELETIVIDADE O princípio da seletividade determina que as alíquotas dos impostos devem variar de acordo com a essencialidade do produto ou serviço. Sendo assim, produtos ou serviços considerados essenciais devem ter alíquotas menores, enquanto produtos supérfluos ou de luxo podem ter alíquotas maiores.

Question 425

O princípio da noventena (também denominado anterioridade nonagesimal) estabelece que a cobrança de tributos deve ocorrer apenas 3 meses após a publicação de uma lei que institua ou majore tributos.

Answer 425

ERRADO Não caia em “pegadinhas” de prova, dizendo que o prazo é de 3 MESES. São 90 dias!

Question 426

O princípio da noventena também pode vir na prova com os seguintes títulos: 1) ............................ 2) privilegiada 3) ........................... 4) mitigada

Answer 426

1) anterioridade nonagesimal 2) privilegiada 3) qualificada 4) mitigada

Question 427

O princípio da noventena também pode vir na prova com os seguintes títulos: 1) anterioridade nonagesimal 2) ............................ 3) qualificada 4) ............................

Answer 427

1) anterioridade nonagesimal 2) privilegiada 3) qualificada 4) mitigada

Question 428

A simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente não está sujeita ao prazo nonagesimal, tendo em vista que não há nenhuma surpresa para o contribuinte. 

Answer 428

CERTO

Question 429

A Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), prevê que as alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) serão fixadas no ano anterior ao de sua vigência, não se aplicando o princípio da noventena (anterioridade nonagesimal).

Answer 429

CERTO

Question 430

Contribuições previdenciárias são uma espécie de contribuição ........................... e, portanto, são tributos.

Answer 430

contribuição especial

Question 431

O ICMS incide sobre a circulação de bens bem como a prestação de serviços com destino a outro Estado. Portanto, na prática, acaba se tornando outra limitação ao tráfego de bens.

Answer 431

CERTO

Question 432

para o gozo da imunidade dos fonogramas e videogramas musicais, é necessária a existência de ao menos dois elementos de conexão brasileiros: (i) a obrigatoriedade de…….. (ii) a obra ser …………

Answer 432

(i) a obrigatoriedade de produção no território nacional; e (ii) a obra ser composta por autor brasileiro ou ser interpretada por artista brasileiro.

Question 433

No Estado X, foi decretado estado de calamidade pública referente às áreas fortemente afetadas por chuvas torrenciais. O prefeito, mediante decreto, pode conceder isenção de IPTU referente às áreas afetadas?

Answer 433

NÃO Um decreto municipal não possui força de lei, portanto não é o instituto adequado para concessão de isenção, que em regra deve ser mediante lei específica.

Question 434

A isenção .................................... é quando um ente federativo concede isenção em relação a um tributo que não possui competência para institui-lo.

Answer 434

heterônoma Exemplo, o Estado X conceder isenção sobre IPTU. E esse instituto, em regra, é vedado pela Constituição Federal (CF), salvo a União na concessão, por meio lei complementar federal, acerca do ICMS-exportação, ISSQN-exportação e em tratados internacionais.

Question 435

A isenção heterônoma é quando um ente federativo concede isenção em relação a um tributo que não possui competência para institui-lo. Exemplo, o Estado X conceder isenção sobre IPTU. E esse instituto, em regra, é vedado pela Constituição Federal (CF), salvo a União na concessão, por meio lei complementar federal, acerca do ................................ , .............................. e ..................................

Answer 435

ICMS-exportação, ISSQN-exportação e em tratados internacionais.

Question 436

“Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”. A afirmativa diz respeito ao princípio da .........................

Answer 436

SELETIVIDADE

Question 437

.................................... é o poder conferido pela Constituição aos entes federados para instituírem tributos (impostos, taxas etc.), sempre por meio de lei.

Answer 437

Competência tributária

Question 438

A ................................. pode ser considerada uma incompetência tributária.

Answer 438

Imunidade

Question 439

A isenção decorre do exercício da competência tributária e o fato gerador do tributo chega a ocorrer, e a obrigação tributária chega a existir.

Answer 439

CERTO Isto é, o ente poderia cobrar aquele tributo, mas decide isentar os contribuintes, mediante a edição de uma lei.

Question 440

Todas as obrigações tributárias representam obrigações para os contribuintes, mas nem sempre essas obrigações se referem ao “pagamento”. Quando tais obrigações se referirem a pagamento, são obrigações ...........................; quando não se relacionarem a um pagamento, são ................................

Answer 440

Quando tais obrigações se referirem a pagamento, são obrigações principais; quando não se relacionarem a um pagamento, são acessórias.

Question 441

Qual a diferença entre obrigações tributárias PRINCIPAIS e ACESSÓRIAS?

Answer 441

As obrigações tributárias “principais” sempre se refere ao pagamento (tributo ou multas tributárias). As “acessórias” representam os demais deveres despidos do caráter patrimonial (notas fiscais, declarações etc.), ou seja, são as obrigações do contribuinte perante o Fisco, que não envolvem “dinheiro”. 

Question 442

A dispensa da obrigação principal, seja pela isenção ou imunidade, não dispensa o contribuinte de continuar cumprindo obrigações .......................... que tenham relação com o tributo objeto do benefício fiscal concedido.

Answer 442

Acessórias São os demais deveres despidos do caráter patrimonial (notas fiscais, declarações etc.), ou seja, são as obrigações do contribuinte perante o Fisco, que não envolvem “dinheiro”. 

Question 443

Ainda que em gozo de imunidade tributária, a pessoa jurídica não está dispensada de cumprir obrigações acessórias e de se submeter à fiscalização tributária.

Answer 443

CERTO

Question 444

Cite um exemplo de imunidade mista.

Answer 444

ITR as imunidades mistas podem ser ilustradas pela imunidade que impede a incidência do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural sobre as pequenas glebas rurais definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Atente para o fato de que as glebas rurais constituem o aspecto objetivo e, o fato de seu proprietário não poder possuir outro imóvel, revela o aspecto subjetivo da referida imunidade.

Question 445

As imunidades ............................ são aquelas que decorrem do princípio da isonomia e do pacto federativo. Ou seja, são imunidades que, ainda que não houvesse sua previsão constitucional, existiriam.

Answer 445

As imunidades ontológicas são aquelas que decorrem do princípio da isonomia e do pacto federativo. Ou seja, são imunidades que, ainda que não houvesse sua previsão constitucional, existiriam. exemplo a imunidade recíproca. Repare que tal imunidade busca preservar a autonomia financeira dos entes federativos, protegendo, por isso mesmo, o pacto federativo.

Question 446

As imunidades ontológicas são aquelas que decorrem do princípio da isonomia e do pacto federativo. Ou seja, são imunidades que, ainda que não houvesse sua previsão constitucional, existiriam. Cite um exemplo.

Answer 446

A imunidade recíproca. Busca preservar a autonomia financeira dos entes federativos, protegendo, por isso mesmo, o pacto federativo.

Question 447

A imunidade tributária é classificada, quanto à origem, em .......................... e .........................

Answer 447

ontológicas e políticas

Question 448

A imunidade tributária é classificada, quanto à forma, em .......................... e .........................

Answer 448

explícitas ou implícitas

Question 449

Qual a diferença entre imunidades explícitas e implícitas?

Answer 449

Configuram-se explícitas as imunidades expressas no próprio texto constitucional. É possível também que algumas imunidades não tenham sido reconhecidas expressamente, mas, por decorrerem de princípios constitucionais, a jurisprudência passe a aceitá-las da mesma forma que as que estão confeccionadas na CF. A essas imunidades, a doutrina denominou implícitas. Até o momento, não temos exemplos de imunidades implícitas.

Question 450

É possível também que algumas imunidades não tenham sido reconhecidas expressamente, mas, por decorrerem de princípios constitucionais, a jurisprudência passe a aceitá-las da mesma forma que as que estão confeccionadas na CF. A essas imunidades, a doutrina denominou ............................ Até o momento, não temos exemplos destas imunidades.

Answer 450

IMPLÍCITAS

Question 451

Todas as imunidades previstas no art. 150, VI, da CF/88, são consideradas específicas.

Answer 451

ERRADO São genéricas/gerais. Por exemplo, a imunidade recíproca veda a instituição de diversos impostos (sobre patrimônio, renda ou serviços) e tal vedação é extensiva à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios.

Question 452

A imunidade recíproca – também denominada imunidade intergovernamental – existe para proteger a autonomia financeira dos entes federados e, consequentemente, o pacto federativo. Configura uma cláusula pétrea, no entendimento do STF.

Answer 452

CERTO

Question 453

A imunidade ......................... – também denominada imunidade intergovernamental – existe para proteger a autonomia financeira dos entes federados e, consequentemente, o pacto federativo.

Answer 453

RECÍPROCA Configura uma cláusula pétrea, no entendimento do STF.

Question 454

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Isso diz respeito à imunidade ............................

Answer 454

RECÍPROCA Configura uma cláusula pétrea, no entendimento do STF.

Question 455

A imunidade recíproca diz respeito trata de regras comuns relativas apenas aos novos impostos.

Answer 455

ERRADO Atualmente, a imunidade recíproca alcança impostos e também a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Question 456

Para a Suprema Corte (ARE 663.552), a imunidade recíproca somente se aplica se o ente beneficiado estiver na condição de contribuinte de fato, não o alcançando como contribuinte de direito.

Answer 456

ERRADO contrário Para a Suprema Corte (ARE 663.552), a imunidade recíproca somente se aplica se o ente beneficiado estiver na condição de contribuinte de direito, não o alcançando como contribuinte de fato.

Question 457

Para o STJ, o ônus de provar que o patrimônio da autarquia está desvinculado dos seus objetivos institucionais é do ...................................

Answer 457

Ente tributante

Question 458

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. Cite 3 exemplos dessas empresas públicas,

Answer 458

Infraero – (STF, RE 524.615-AgR); Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia (CAERD) – (STF, AC 1.550-2/RO); Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) – (STF, RE 253.472) Casa da Moeda do Brasil (CMB) – (STF, RE 610.517) Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) (STF, ACO 2.568)

Question 459

Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

Answer 459

CERTO

Question 460

Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, exceto aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca

Answer 460

ERRADO INCLUSIVE aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio

Question 461

As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária.

Answer 461

CERTO

Question 462

que a OAB – entidade não integrante da administração pública indireta – também foi alcançada pela imunidade recíproca, no entendimento do STF.

Answer 462

CERTO De acordo com a Suprema Corte, a OAB desempenha atividade própria de Estado, motivo que faz com que ela também esteja imune.

Question 463

Embora a OAB esteja inserida no seleto rol de entidades abrangidas pela imunidade recíproca, o STF já chegou a decidir que as  Caixas de Assistência dos Advogados, mesmo integrando a estrutura da OAB, não são imunes (STF, RE 662.816/BA-AgR), sob a argumentação de que as Caixas de Assistência têm sua área de atuação voltada aos benefícios individuais dos associados.

Answer 463

CERTO

Question 464

A OAB, assim como as Caixas de Assistência dos Advogados, estão inseridos no seleto rol de entidades abrangidas pela imunidade recíproca.

Answer 464

CERTO A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é imune. As Caixas de Assistência dos Advogados também são imunes.

Question 465

as caixas de assistência dos advogados prestam serviço público delegado, possuem caráter jurídico de ente público e não exploram atividade econômica com intuito lucrativo. Logo, estão inseridas no seleto rol de entidades abrangidas pela imunidade recíproca.

Answer 465

CERTO

Question 466

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

Answer 466

CERTO

Question 467

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

Answer 467

ERRADO Não se estende. por se tratar de atividade privada desenvolvida no local, evitando que haja violação à livre concorrência, pela aplicação de uma imunidade a uma empresa em detrimento de seus concorrentes que atuam no mesmo segmento.

Question 468

A liberdade de culto é um direito individual, o que faz com que a imunidade se configure uma cláusula pétrea.

Answer 468

CERTO a imunidade religiosa alcança todas as religiões, sem qualquer distinção.

Question 469

pelo fato de o Brasil ser um país laico, a imunidade religiosa alcança todas as religiões, sem qualquer distinção.

Answer 469

CERTO

Question 470

Se um imóvel pertencente a determinada entidade religiosa encontre-se alugado para terceiros, a imunidade subsiste?

Answer 470

Se os recursos gerados estejam sendo vertidos para as finalidades essenciais de tais entidades, SIM, é imune.

Question 471

Os cemitérios, em geral, não estão abrangidos pela imunidade tributária. Qual a condição para ele ser imune?

Answer 471

Apenas aqueles que são mera extensão de entidade religiosa.

Question 472

É VEDADO aos Municípios, instituir e cobrar o ISS sobre a prestação de serviço de saúde por hospitais de propriedade de entidade de economia mista, que cobra pelos serviços que presta, e cuja maior parte do capital pertence ao Estado.

Answer 472

ERRADO Se cobra pelos serviço, então há incidência de impostos

Question 473

É VEDADO aos Estados, instituir e cobrar o IPVA sobre veículos de propriedade de órgão da Administração direta da União.

Answer 473

CERTO IPVA é imposto sobre o patrimônio, incide a imunidade: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros

Question 474

Somente sindicatos de trabalhadores estão abrangidos pela imunidade tributária. Os sindicatos dos empregadores ou de ............................... não estão.

Answer 474

setores (ou categorias) econômicos

Question 475

Para haver a imunidade tributária das instituições de educação e assistência social, elas não podem ter fins lucrativos. Não quer dizer que elas não podem obter resultado financeiro positivo, pois isso é essencial para que qualquer entidade se desenvolva. No entanto, o que é vedado pelo CTN é que haja distribuição de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, inclusive aos sócios, gerentes etc.

Answer 475

CERTO Também não se pode confundir a repartição de lucros com a justa remuneração de seus colaboradores pelos trabalhos desenvolvidos na entidade. Isso é permitido.

Question 475

qual lei complementar regula as limitações ao poder de tributar?

Answer 475

o CTN “Art. 14 – (...) I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.”

Question 476

Conforme o STF, são imunes os serviços não relacionados às finalidades essenciais das de educação e assistência social, desde que ........................................

Answer 476

a receita deles destine-se ao financiamento de tais finalidades.

Question 477

Eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, não está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque.

Answer 477

ERRADO. Está sim. são imunes os serviços não relacionados às finalidades essenciais das entidades, desde que a receita deles destine-se ao financiamento de tais finalidades.

Question 478

Eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque.

Answer 478

CERTO são imunes os serviços não relacionados às finalidades essenciais das entidades, desde que a receita deles destine-se ao financiamento de tais finalidades.

Question 479

Para o STF, as escolas de ensino profissionalizante (SENAC e SENAI) estão abrangidas pela imunidade tributária.

Answer 479

CERTO Além disso, ainda que os imóveis estejam sendo utilizados como escritório e residência de membro da entidade, continuam imunes.

Question 480

Instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (...). O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade.

Answer 480

CERTO

Question 481

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais.

Answer 481

CERTO

Question 482

A imunidade das entidades de assistência social abrange o ICMS incidente sobre a comercialização de bens por elas produzidos. 

Answer 482

CERTO desde que a atividade seja relacionada com as finalidades essenciais da entidade. A exceção é quando desempenhar atividade franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Question 483

O desempenho de atividade franqueada da ECT (Correios e Telégrafos) por entidade de assistência social sem fins lucrativos não a isenta do ICMS incidente sobre as operações.

Answer 483

CERTO

Question 484

Ainda que a renda obtida pela entidade de assistência social seja revertida em prol de suas atividades essenciais, a imunidade em relação ao ICMS não pode ser concedida no caso, porquanto a atividade econômica franqueada dos Correios foge dos fins institucionais da entidade, ou seja, o serviço prestado não possui relação com seus trabalhos na área de assistência social.

Answer 484

CERTO

Question 485

O desempenho de atividade franqueada da ECT (Correios e Telégrafos) por entidade de assistência social sem fins lucrativos a isenta do ICMS incidente sobre as operações.

Answer 485

ERRADO Não isenta! É exceção. A atividade econômica franqueada dos Correios foge dos fins institucionais da entidade, ou seja, o serviço prestado não possui relação com seus trabalhos na área de assistência social.

Question 486

Ainda que a renda obtida pela entidade de assistência social seja revertida em prol de suas atividades essenciais, a imunidade em relação ao ICMS pode ser concedida no caso.

Answer 486

ERRADO, não pode A atividade econômica franqueada dos Correios foge dos fins institucionais da entidade, ou seja, o serviço prestado não possui relação com seus trabalhos na área de assistência social.

Question 487

Referente à imunidade de entidades de assistência social / beneficente ou de educação sem fins lucrativos: A imunidade compreende as aquisições de produtos no mercado interno, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio dessas entidades beneficentes.

Answer 487

CERTO -Se a questão mencionar que o bem foi adquirido e passou a integrar o patrimônio da entidade, haverá imunidade.  -Se houver apenas menção de que a entidade está na posição do contribuinte de fato, não haverá imunidade.

Question 488

Referente à imunidade de entidades de assistência social / beneficente ou de educação sem fins lucrativos: A imunidade compreende o ICMS relativo mero consumo do serviço de energia elétrica.

Answer 488

ERRADO Entidade educacional que não é contribuinte de direito do ICMS relativo a serviço de energia elétrica, não tem benefício da imunidade em questão, uma vez que esta não alcança o contribuinte de fato.

Question 489

Referente à imunidade de entidades de assistência social / beneficente ou de educação sem fins lucrativos: -Se a questão mencionar que o bem foi adquirido e passou a integrar o patrimônio da entidade, haverá imunidade?

Answer 489

SIM

Question 490

Referente à imunidade de entidades de assistência social / beneficente ou de educação sem fins lucrativos: -Se houver apenas menção de que a entidade está na posição do contribuinte de fato, haverá imunidade?

Answer 490

NÃO Ex: Entidade educacional que não é contribuinte de direito do ICMS relativo a serviço de energia elétrica, não tem benefício da imunidade em questão, uma vez que esta não alcança o contribuinte de fato.

Question 491

O ensino de línguas estrangeiras também caracteriza-se como atividade educacional para aplicação da imunidade tributária.

Answer 491

CERTO A cobrança de mensalidades pelas entidades educacionais não descaracteriza a imunidade, se não houver distribuição de rendas, lucro ou participação nos seus resultados.

Question 492

A cobrança de mensalidades pelas entidades educacionais não descaracteriza a imunidade, se não houver ...................................................

Answer 492

distribuição de rendas, lucro ou participação nos seus resultados.

Question 493

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Answer 493

CERTO As entidades fechadas de previdência social privada são aquelas criadas por certas organizações, com o intuito de complementar o valor que será pago de aposentadoria pelo INSS aos seus funcionários. Normalmente, a contribuição ocorre tanto parte do patrocinador (organização) como do beneficiário (empregado).

Question 494

A imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos está condicionada à inexistência de contribuição por parte de seus beneficiários.

Answer 494

CERTO Esta linha foi seguida pelo STF para determinar, na Súmula 730, que as entidades fechadas de previdência social privada somente configuram entidades assistenciais e gozam da imunidade tributária se não exigirem contribuição por parte dos seus beneficiários.

Question 495

A respeito da imunidade, é correto afirmar que esse instituto todas as situações em que a Constituição proibir a incidência de tributo.

Answer 495

CERTO

Question 496

É imune ao imposto de renda empresa que se dedique exclusivamente à publicação de livros.

Answer 496

ERRADO A imunidade dos livros jornais e periódicos é restrita ao objeto imune portanto tal imunidade não se estende às entidades que industrializem tais mercadorias. Assim a empresa que se dedique à publicação de livros não é imune ao imposto de renda.

Question 497

Livros e jornais gozam de isenção tributária.

Answer 497

ERRADO O que se tem é um caso de imunidade.

Question 498

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada, se não houver contribuição dos beneficiários.

Answer 498

CERTO

Question 499

A sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca.

Answer 499

ERRADO a imunidade tributária recíproca extensiva alcança, inclusive, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que inequivocamente prestem serviço público, desde que não se sujeitem ao regime concorrencial.

Question 500

A imunidade tributária recíproca extensiva alcança, inclusive, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que inequivocamente prestem serviço público, desde que .....................................

Answer 500

não se sujeitem ao regime concorrencial.

Question 501

É permitido que uma emenda constitucional venha acrescentar novos direitos aos contribuintes, instituindo outras limitações ao poder de tributar!

Answer 501

CERTO

Question 502

É vedado instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo ......................................

Answer 502

na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Question 503

É vedado instituir impostos sobre obras que não são de autores brasileiros, mas interpretadas por artistas brasileiros.

Answer 503

CERTO engloba obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros

Question 504

A etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser de videofonogramas musicais brasileiros não está imune.

Answer 504

CERTO é a exceção É vedado instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Question 505

A imunidade a favor da produção musical brasileira obedece 4 regras: 1) 2) 3) 4) Exceção:

Answer 505

1) Produção no Brasil; 2) Tenha AUTORIA ou INTERPRETAÇÃO por ARTISTA BRASILEIRO 3) Abrange os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham; 4) A etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser não está imune.

Question 506

A imunidade a favor da produção musical brasileira obedece 4 regras: 1) Produzidos....... 2) 3) Abrange ............................................................ 4) A etapa ........................................................ não está imune.

Answer 506

1) Produção no Brasil; 2) Tenha AUTORIA ou INTERPRETAÇÃO por ARTISTA BRASILEIRO 3) Abrange os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham; 4) A etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser não está imune.

Question 507

De acordo com a Constituição Federal, é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, papel, tinta e demais insumos empregados na sua impressão.

Answer 507

ERRADO No seu art. 150, VI, d, a CF/1988 proíbe os entes federados de instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Ou seja, somente protege o papel destinado à impressão das publicações.

Question 508

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de ..............................

Answer 508

EXPORTAÇÃO A imunidade alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária

Question 509

O IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Answer 509

CERTO

Question 510

As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. Quais são?

Answer 510

1) IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior. 2) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação

Question 511

O ITR não incidirá sobre ......................................, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

Answer 511

O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel

Question 512

O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que ...................................................

Answer 512

O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel

Question 513

O ouro, quando definido em lei como ....................... ou ......................., sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, sendo imune de qualquer outro tributo.

Answer 513

ativo financeiro ou instrumento cambial

Question 514

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do ................................, sendo imune de qualquer outro tributo

Answer 514

IOF

Question 515

O ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para ...........................................................

Answer 515

o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

Question 516

O ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive ........................., .............................. líquidos e gasosos dele derivados, e ......................................; 

Answer 516

petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; 

Question 517

O .......................... não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita

Answer 517

ICMS

Question 518

O ............................. não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

Answer 518

ICMS

Question 519

O ICMS não incidirá nas prestações de .......................................... e de sons e imagens de recepção livre e gratuita

Answer 519

omunicação nas modalidades de radiodifusão sonora

Question 520

À exceção do II, IE e ICMS nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a ......................................, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País

Answer 520

operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País

Question 521

À exceção do ................... , ................... e .................. nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País

Answer 521

II, IE e ICMS

Question 522

O ......................... não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel

Answer 522

ITR

Question 523

À exceção do II, IE e ICMS nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de ...................................., derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País

Answer 523

operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País

Question 524

O IIPTU não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil

Answer 524

ERRADO ITBI

Question 524

O ITBI não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil

Answer 524

CERTO

Question 525

O ITBI não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento .............................

Answer 525

MERCANTIL

Question 526

São isentas (imunes) de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma .......................

Answer 526

AGRÁRIA

Question 527

São isentas (imunes) de contribuição para a ................................... as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Answer 527

seguridade social O STF já considerou que tal imunidade abrange o PIS

Question 528

A celebração do casamento é gratuita, portanto, imune a taxas

Answer 528

CERTO

Question 529

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

Answer 529

CERTO

Question 530

O ............................... é o imposto sobre transmissões causa mortis e doações, ou seja, é o imposto de competência dos Estados e do DF que incide sobre doações e heranças.

Answer 530

ITCMD

Question 531

O ITCMD (imposto sobre transmissões causa mortis e doações) não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos ............................ ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

Answer 531

não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

Question 532

O ITCMD (imposto sobre transmissões causa mortis e doações) não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às .............................................

Answer 532

não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

Question 533

Não incidirá ITCMD (imposto transmissão causa mortis e doações) sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.

Answer 533

CERTO

Question 534

Com a Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), o IPVA passou a incidir sobre veículos automotores terrestres, ......................... e .......................

Answer 534

aquáticos e aéreos.

Question 535

O IPVA é imune para aeronaves ........................... e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros; 

Answer 535

O IPVA é imune para aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros; 

Question 536

O IPVA é imune para aeronaves agrícolas e de ................................... para prestar serviços aéreos a terceiros; 

Answer 536

operador certificado

Question 537

O IPVA é imune para embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; 

Answer 537

O IPVA é imune para embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; 

Question 538

O IPVA é imune para embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de ....................................... ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; 

Answer 538

transporte aquaviário

Question 539

O IPVA é imune para embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique ................................ industrial, artesanal, científica ou de subsistência; 

Answer 539

PESCA

Question 540

O IPVA é imune para embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, .............................., científica ou de .............................; 

Answer 540

pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; 

Question 541

O IPVA é imune para plataformas [...] exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal; 

Answer 541

CERTO

Question 542

O IPVA é imune para ............................ e máquinas agrícolas.

Answer 542

O IPVA é imune para tratores e máquinas agrícolas.

Question 543

O IPVA é imune para tratores e ...........................................

Answer 543

O IPVA é imune para tratores e máquinas agrícolas.

Question 544

Existe imunidade de ITBI para, dentre outras, a hipótese de incorporação de uma pessoa jurídica por outra, desde que a atividade preponderante da incorporadora não seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Answer 544

CERTO

Question 545

A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal, é extensiva às autarquias, às fundações e às empresas públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Answer 545

ERRADO Empresas públicas não!

Question 546

As organizações religiosas, para gozarem da imunidade tributária de impostos, necessitam aplicar integralmente, no Brasil, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

Answer 546

ERRADO Imunidade religiosa é incondicionada

Question 547

IMUNIDADES .....................................: são aquelas previstas pela CF apenas para determinado tributo, de maneira pontual e específica. Exemplos: Imunidade de contribuições especiais – Art. 149, § 2º, inciso I; Imunidade de IPI – Art. 153, § 3º, inciso III; Imunidade de ITR – Art. 153, § 4º, inciso I; Imunidade de ICMS – Art. 155, § 2º, inciso X, da CF; Imunidade de ITBI – Art. 156, § 2º, inciso I; Imunidade de contribuições especiais sociais para custeio da seguridade social – Art.195, § 7º, da CF.

Answer 547

ESPECÍFICAS

Question 548

Por ser uma questão relativa à competência tributária, as imunidades apenas podem ser previstas na Constituição, sendo por isto chamadas de “.............................. constitucionalmente qualificada”, pois impedem expressamente que determinada pessoa ou fato sejam tributados.

Answer 548

Por ser uma questão relativa à competência tributária, as imunidades apenas podem ser previstas na Constituição, sendo por isto chamadas de “não incidência constitucionalmente qualificada”, pois impedem expressamente que determinada pessoa ou fato sejam tributados.

Question 549

A imunidade é regra de exclusão legal da competência tributária.

Answer 549

ERRADO A imunidade é regra de exclusão CONSTITUCIONAL da competência de tributar.

Question 550

A CF veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ......................., .........................., ......................... ou remitir tributo, sem lei que o estabeleça.

Answer 550

exigir, aumentar, isentar ou remitir tributo, sem lei que o estabeleça. Remitir = perdoar

Question 551

Pretendendo adquirir, no mercado doméstico, caminhões para uso em serviço, o Município de Cuiabá pede ao Estado de Mato Grosso que afaste a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nessa operação específica. O Estado poderá acolher o pedido?

Answer 551

NÃO, pois a imunidade não favorece o Município neste caso concreto, já que ele é apenas o contribuinte de fato, e não o contribuinte de direito.

Question 552

No que se refere à imunidade e à isenção, como institutos de direito tributário, é correto afirmar que são similares, porque ambas ocorrem no âmbito da competência dos entes tributantes.

Answer 552

ERRADO. Somente a imunidade atua no âmbito da competência tributária. A isenção, por outro lado, é uma dispensa do pagamento do tributo, não excluindo a competência tributária do ente federado.

Question 553

No que se refere à imunidade e à isenção, como institutos de direito tributário, é correto afirmar que são similares, porque ambas limitam o poder de tributar dos entes tributantes.

Answer 553

ERRADO. Apenas a imunidade representa uma limitação ao poder de tributar dos entes federados.

Question 554

No que se refere à imunidade e à isenção, como institutos de direito tributário, é correto afirmar que são similares, porque em ambas ocorre o fato gerador, a obrigação tributária e o crédito tributário do qual é dispensada a arrecadação.

Answer 554

ERRADO. A alternativa representa apenas a isenção. A imunidade, por outro lado, atua no âmbito da competência tributária, de modo que não há ocorrência do fato gerador, já que o ente federado não possui competência para tributar determinada situação.

Question 555

No que se refere à imunidade e à isenção, como institutos de direito tributário, é correto afirmar que são diversos, porque a imunidade impede o exercício do poder de tributar, enquanto que a isenção se opera no âmbito do exercício facultativo da competência tributária.

Answer 555

CERTO. A imunidade corresponde a uma limitação constitucional ao poder de tributar, de modo que impede o exercício da competência tributária. Já a isenção corresponde a uma decisão política discricionária de cada ente federado para excluir o tributo em determinadas situações previstas em lei. Portanto, o ente possui competência tributária, mas opta por isentar determinados contribuintes ou determinadas situações.

Question 556

A Constituição Federal estabelece três casos de imunidade tributária em relação às contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Quais são?

Answer 556

1) receitas decorrentes de exportação 2) aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social 3) entidades beneficentes de assistência social

Question 557

A imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança de IPTU pelo município? Quem que paga o IPTU? A empresa ou o Ente?

Answer 557

Sim, é constitucional. Quem paga é a EMPRESA locatária, pois o Ente está protegido pela Imunidade Recíproca.

Question 558

A Lei Complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Answer 558

CERTO Tal artigo trata de critérios especiais destinados a facilitar o correto recolhimento do tributo quando o regime geral se mostre insuficiente. Assim, temos o critério positivo da neutralidade tributária, de modo que o estado tribute alguns contribuintes diferentemente dos demais, com o objetivo de nivelar a carga tributário, garantindo um equilíbrio concorrencial.

Question 559

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Answer 559

ERRADO [...] poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. Ou seja, as alíquotas não poderão ser menores que as da União.

Question 560

O .......................... é a POSTERGAÇÃO do pagamento de um tributo.

Answer 560

diferimento

Question 561

De acordo com a Constituição Federal, a transmissão de bens imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica constitui, em regra, hipótese de ............................... tributária

Answer 561

IMUNIDADE

Question 562

A imunidade não se aplica à concessão de serviços públicos. Assim, se uma empresa é concessionária de um serviço público, ela terá de pagar os tributos normalmente.

Answer 562

CERTO Art. 13. O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo único.

Question 563

A competência tributária pressupõe a competência legislativa para instituir o tributo. Portanto, os tributos só podem ser instituídos por leis ............................., ................................ e .....................................

Answer 563

leis ordinárias, medidas provisórias e leis complementares (em alguns casos)

Question 564

o caput do art. 6º, do CTN, previu que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.

Answer 564

CERTO

Question 565

A CF pode criar tributos?

Answer 565

NÃO A CF não cria tributo, apenas estabelece a competência tributária dos entes políticos. A competência para legislar sobre direito tributário não se confunde com a competência tributária.

Question 566

A CF não cria tributo, apenas estabelece a competência tributária dos entes políticos.

Answer 566

CERTO A competência para legislar sobre direito tributário não se confunde com a competência tributária.

Question 567

Qual a diferença entre Competência Tributária e Competência para legislar sobre Direito Tributário?

Answer 567

Competência tributária: instituir tributos Competência p/ legislar: regras sobre o exercício da competência tributária

Question 568

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Answer 568

CERTO

Question 569

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, Municípios e DF.

Answer 569

ERRADO Apenas suplementar dos Estados

Question 570

Os Estados-membros estão legitimados a ditar as normas gerais referentes ao ..............., no exercício da competência concorrente prevista no artigo 24, § 3º, da Constituição do Brasil.

Answer 570

IPVA

Question 571

Sobrevindo lei federal de normas gerais sobre matéria anteriormente disciplinada pelos Estados, fica a lei estadual suspensa no que contrariar a lei federal.

Answer 571

CERTO

Question 572

sobrevindo lei federal de normas gerais sobre matéria anteriormente disciplinada pelos Estados, fica a lei estadual revogada no que contrariar a lei federal.

Answer 572

ERRADO fica lei estadual SUSPENSA no que contrariar a lei federal

Question 573

Quem legisla concorrentemente sobre direito tributário?

Answer 573

Quem legisla concorrentemente sobre direito tributário é a União, os Estados e o DF. Ao município cabe apenas suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Question 574

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. E os municípios? Qual seu papel?

Answer 574

Ao município cabe apenas suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Question 575

Quem legisla concorrentemente sobre direito tributário é a União, os Estados e o DF. Ao município cabe apenas ............................................

Answer 575

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Question 576

É de se destacar também que o CTN continua sendo uma lei ordinária, mas com status de lei complementar, pois o conteúdo nele tratado foi reservado à lei complementar pela nossa CF/88.

Answer 576

CERTO Na realidade, o CTN possui força de lei complementar desde a CF pretérita – CF/1967. Isso significa que não foi apenas com a CF/88 que esta norma adquiriu o status de lei complementar.

Question 577

Cabe ao(à) .......................... estabelecer normas gerais sobre Direito Tributário.

Answer 577

União

Question 578

Quando o CTN foi editado em 1966, a CF então vigente (CF/1946) não previa a existência de um Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Consequentemente, o Código não trouxe as regras gerais sobre tal imposto, cuja previsão constitucional apenas surgiu com o advento da Emenda Constitucional 27/1985. Diante da ausência de norma geral da União sobre IPVA, cada Estado exerceu a competência legislativa plena.

Answer 578

CERTO

Question 579

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de ..........................................

Answer 579

arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra

Question 580

A delegação da função de arrecadar e fiscalizar os tributos instituídos, bem como as demais atribuições administrativas citadas no art. 7º do CTN denomina-se ........................................

Answer 580

capacidade tributária ativa.

Question 581

A .............................. ativa é a aptidão para que a pessoa jurídica seja inserida no polo ativo (ou sujeito ativo) da relação jurídica constituída com a ocorrência do fato gerador.

Answer 581

capacidade tributária trata-se do poder de exigir o tributo.

Question 582

As atribuições administrativas decorrentes do exercício da competência tributária são delegáveis a outra pessoa jurídica de direito público. Porém, há um caso específico (jurisprudência) onde é delegável para pessoa jurídica de direito privado. Qual?

Answer 582

As entidades do sistema "S" possuem legitimidade ativa para a cobrança das respectivas Contribuições adicionais, quando por si fiscalizadas/lançadas. 

Question 583

As duas turmas do STJ já decidiram pela possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa às ..................................., que são pessoas jurídicas de direito privado.

Answer 583

entidades do Sistema “S”

Question 584

Um pequeno município, por ter poucos servidores públicos e uma estrutura administrativa precária, resolve delegar sua competência para instituir o IPTU ao estado ao qual pertence, em troca de uma parcela do valor arrecadado. Isso seria possível?

Answer 584

NÃO! A competência tributária é indelegável. O município pode decidir não instituir o IPTU (visto que a competência tributária é facultativa), mas jamais delegar essa competência para outro ente público.

Question 585

A União detém a competência tributária para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), mas pode repassar, mediante lei, a capacidade tributária ativa para os ............................ que assim optarem.

Answer 585

Municípios

Question 586

A atribuição de delegação tributária pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Answer 586

CERTO

Question 587

Caracteriza delegação da capacidade tributária ativa a assinatura de um contrato entre um Estado da federação e um banco privado para que este receba os tributos e depois os repasse aos cofres públicos.

Answer 587

ERRADO Neste caso, ocorre o mero recebimento do valor e o seu posterior repasse ao ente instituidor, ou seja, o banco não detém o poder de "cobrar" o tributo, apenas arrecada os tributos, não se confundindo com a capacidade tributária.

Question 588

Quais as 5 características da competência tributária?

Answer 588

1) é indelegável (exceção capacidade tributária ativa) 2) é facultativa 3) é imprescritível 4) é irrenunciável 5) é inalterável

Question 589

O IBS terá a sua competência ............................. entre Estados, Distrito Federal e Municípios e substituirá o ISS (de competência privativa dos Municípios e DF) e o ICMS (de competência privativa dos Estados e DF).

Answer 589

COMPARTILHADA esse tributo deverá ser instituído por meio de lei complementar.

Question 590

Qual competência tributária foi uma novidade introduzida pela Emenda Constitucional 132/2023?

Answer 590

Competência Compartilhada, entre Estados, Distrito Federal e Municípios, mais conhecido como "Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)".

Question 591

A União poderá instituir, por meio de .................................., novos impostos não previstos na CF, desde que: a) sejam ................................. b) não tenham .....................................

Answer 591

A União poderá instituir, por meio de Lei Complementar, novos impostos não previstos na CF, desde que: a) sejam não cumulativos e b) não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

Question 592

A União poderá instituir, por meio de Lei Complementar, novos ..........................................., desde que: a) sejam não ................................. e b) não tenham ........................... ou ............................. próprios dos discriminados na Constituição Federal.

Answer 592

A União poderá instituir, por meio de Lei Complementar, novos impostos não previstos na CF, desde que: a) sejam não cumulativos e b) não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

Question 593

Existem 4 tributos que somente poderão ser criados por Lei Complementar. Quais?

Answer 593

1) Contribuição social residual 2) Empréstimo Compulsório 3) Imposto sobre grandes fortunas 4) Imposto residual

Question 594

É exclusiva da União a competência para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, as quais são fonte de financiamento de políticas públicas federais nas áreas social e econômica, inclusive para o custeio do sistema de previdência social dos servidores públicos.

Answer 594

ERRADO CIDE não é fonte para custear previdência - tem caráter extrafiscal. O papel disso é das contribuições da seguridade social!

Question 595

É possível à União instituir imposto de competência tributária municipal.

Answer 595

CERTO CF/88. Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Além disso, há o imposto extraordinário, o qual da oportunidade para que a União possa instituir impostos compreendidos ou não na sua competência tributária.

Question 596

É defesa à União a cobrança do ICMS, já que tal tributo é de competência estadual.

Answer 596

ERRADO Ocorre que, também o Distrito Federal e a União, nos territórios federais, poderão instituir o imposto. É que temos também a competência cumulativa, prevista no art. 147 da Constituição Federal de 1988, que estabelece: "Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais".

Question 598

Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou ...................... só poderá ser concedida através de ....................., federal, estadual ou municipal

Answer 598

Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal

Question 599

Quais são os benefícios fiscais que necessitam LEI ESPECÍFICA?

Answer 599

MARIPA Moratória Anistia Remissão Isenção Parcelamento

Question 600

Art. 149, § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a ......................., na forma da lei.

Answer 600

Pessoa jurídica

Question 601

compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, inclusive de transporte ...............municipal, definidos em lei......................

Answer 601

compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, inclusive de transporte intramunicipal, definidos em lei complementar. Intermunicipal / interestadual = icms =estado

Question 602

É possível alterar competência tributária municipal ou estadual, por meio de reforma à Lei Orgânica do Município ou alteração na Constituição Estadual.

Answer 602

ERRADO Apenas reforma à CF/88 torna possível alteração de competência tributária.

Question 603

Sobre a dica acima, lembre-se de que uma das cláusulas pétreas (prevista no art. 60, § 4º, I, da CF/88) é a proteção do pacto federativo. Portanto, não seria possível nem mesmo uma reforma constitucional, caso seja tendente a abolir a autonomia financeira de algum ente federado.

Answer 603

CERTO

Question 604

A doutrina majoritária considera o exercício da competência tributária uma facultatividade de cada ente federado, ou seja, a CF/88 prevê a competência tributária, e os entes decidem, por critérios de conveniência política, se será ou não instituído o tributo.

Answer 604

CERTO Uma vez instituído o tributo, sua cobrança é vinculada e obrigatória, pois isso compõe o próprio conceito de tributo.

Question 605

Cite um exemplo de tributo relacionado a facultatividade do exercício da competência tributária.

Answer 605

Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF – previsto no art. 153, VII, que até hoje não foi instituído.

Question 606

A competência tributária pode ser classificada em: privativa, .....................................................

Answer 606

comum, cumulativa, residual e extraordinária.

Question 607

No Direito Constitucional, você aprende que a competência privativa pode ser delegada, ao contrário da exclusiva. Contudo, em Direito Tributário, a competência tributária privativa é indelegável (como vimos, é característica intrínseca da competência tributária a indelegabilidade).

Answer 607

CERTO

Question 608

Lista dos impostos privativos da União:

Answer 608

1) Imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II); 2) Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); 3) Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR); 4) Imposto sobre produtos industrializados (IPI); 5) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); 6) Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR); 7) Imposto sobre grandes fortunas (IGF). 8) Imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar (Imposto Seletivo ou IS).

Question 609

Lista dos impostos privativos dos Estados e Distrito Federal:

Answer 609

1) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); 2) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS); 3) Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

Question 610

Lista dos impostos privativos dos Municípios:

Answer 610

1) Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); 2) Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI); 3) Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

Question 611

Não é somente a espécie tributária “impostos” que está submetida à competência privativa. Qual outro exemplo?

Answer 611

Cabe privativamente à União a instituição dos empréstimos compulsórios. As contribuições especiais (art. 149, caput, da CF/88) também são de competência privativa da União.

Question 612

Alguns autores classificam a competência para instituir empréstimos compulsórios e contribuições especiais como competência .............................

Answer 612

competência especial

Question 613

A competência para instituir empréstimos compulsórios (E.C.) e contribuições especiais é da União, ressalvada, no último caso, a possibilidade de os Estados, DF e Municípios instituírem seu regime próprio de previdência bem como a competência privativa do DF e Municípios para instituir a COSIP.

Answer 613

CERTO

Question 614

Competem à União, em Território Federal, os impostos ............................ e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos .............................; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais

Answer 614

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais

Question 615

Os ............................... não são entes federados, sendo considerados apenas descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União. Sendo assim, não dispõem de autonomia política e, consequentemente, não possuem competência tributária própria.

Answer 615

territórios federais os territórios federais podem ou não ser divididos em Municípios, gozando estes de autonomia política.

Question 616

Se os territórios federais não forem divididos em Municípios, compete ............................ os impostos estaduais e municipais.

Answer 616

à União Havendo, por outro lado, a citada divisão, competirá à União apenas os impostos estaduais, já que os Municípios deterão a competência para instituir os seus próprios impostos municipais.

Question 617

Se os territórios federais forem divididos em Municípios, competirá à União os impostos ...................................

Answer 617

Estaduais já que os Municípios deterão a competência para instituir os seus próprios impostos municipais.

Question 618

Os impostos residuais são de competência da União e podem ser instituídos por lei ordinárias ou medidas provisórias.

Answer 618

ERRADO Apenas por lei COMPLEMENTAR

Question 619

Há quem entenda que os Estados (e o Distrito Federal, por conta da sua competência cumulativa) possuem competência residual para a instituição de .........................................

Answer 619

taxas e contribuições de melhoria.

Question 620

O IEG é temporário, devendo ser suprimido em até ................, contados da celebração da paz.

Answer 620

5 anos não há restrição quanto a não cumulatividade, ou seja, o IEG pode ser cumulativo.

Question 621

O fato gerador do IEG é a própria guerra e o legislador constituinte conferiu ampla discricionariedade para sua definição.

Answer 621

ERRADO IEG não pode ser a guerra (não faz o menor sentido), mas sim um fato econômico relacionado ao contribuinte.

Question 622

O fato gerador do IEG não pode ser a guerra (não faz o menor sentido), mas sim um fato econômico relacionado ao contribuinte. Sobre esse fato, o legislador constituinte conferiu ampla discricionariedade para sua definição, conforme se nota na expressão “compreendidos ou não em sua competência tributária”.

Answer 622

CERTO

Question 623

A instituição do IEG somente se faz possível em situação de guerra externa ou sua ............................... Não há, portanto, como instituir o imposto mediante uma guerra interna (guerra civil).

Answer 623

Iminência Com efeito, a União poderia instituir o IEG, tendo o mesmo fato gerador de outro imposto de sua competência ou mesmo da competência dos estados, por exemplo.

Question 624

Qual imposto possui competência compartilhada?

Answer 624

IBS substituirá o ICMS (de competência estadual e distrital) e o ISS (de competência municipal e distrital). Será instituído por meio de lei complementar nacional, terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, mas cada ente federativo poderá fixar sua alíquota própria por lei específica.

Question 625

O art. 156-B da CF prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do ............................... do Imposto sobre Bens e Serviços as competências administrativas relativas ao IBS.

Answer 625

Comitê Gestor I - editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto;      II - arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios;     III - decidir o contencioso administrativo.  

Question 626

Cite exemplo de incidência do fenômeno bis in idem por parte da União.

Answer 626

incidência de tributos de competência da mesma pessoa jurídica de direito público Ex: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) sobre a apuração do lucro das empresas, que ocorre cumulativamente com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Repare que neste caso ambos os tributos são de competência da União. Ex2: PIS/PASEP e COFINS

Question 627

Não há vedação expressa ao bis in idem no âmbito da CF/88.

Answer 627

CERTO A bitributação, por outro lado, ocorre quando mais de um ente federado tributa o mesmo fato gerador. Em regra, nesse caso, percebe-se que há invasão de competência tributária, pois a CF/88 traçou os limites da competência de cada ente.

Question 628

A bitributação é a invasão de competência tributária, limitada pela união. Porém, existem situações excepcionais em que se permite haver bitributação. Quais?

Answer 628

- IEG, cuja própria redação constitucional permite que o imposto criado seja compreendido ou não na competência tributária da União. - ICMS-Extraordinário, a incidir sobre os mesmos fatos geradores do referido imposto estadual.

Question 629

Instituição de IEG compreendido na competência da União: bis in idem. Instituição de IEG não compreendido na competência da União: bitributação.

Answer 629

CERTO

Question 630

Instituição de IEG não compreendido na competência da União: bitributação. Instituição de IEG compreendido na competência da União: bis in idem.

Answer 630

CERTO

Question 631

Instituição de IEG não compreendido na competência da União: bis in idem. Instituição de IEG compreendido na competência da União: bitributação.

Answer 631

ERRADO contrário

Question 632

Outra situação, em que a bitributação não é vedada, é a dupla tributação internacional da renda.

Answer 632

CERTO

Question 633

As contribuições de Sebrae, ABDI, Apex-Brasil e Sescoop são contribuições ................................. com base nos artigos 174, §2° e 179 da CF

Answer 633

de intervenção do domínio econômico

Question 634

A arrecadação dos novos impostos (competência residual) pela União pertence em .........% aos Estados e Distrito Federal conforme disposição expressa constitucional

Answer 634

20%

Question 635

A EC n 132/2023 introduziu, expressamente, como diretrizes a serem observadas pelos tributos em geral a .................................... e a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.

Answer 635

CERTO

Question 636

A EC n 132/2023 introduziu, expressamente, como diretrizes a serem observadas pelos tributos em geral a simplicidade e a ................................ dos efeitos ........................... da tributação.

Answer 636

a simplicidade e a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.

Question 637

A EC n 132/2023 introduziu, expressamente, como diretrizes a serem observadas pelos tributos em geral a simplicidade e a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.

Answer 637

CERTO

Question 638

Os únicos impostos de competência da União atualmente existentes de fato e cuja receita não é repartida com outros entes federativos são..................

Answer 638

Os impostos sobre a importação e sobre a exportação.

Question 639

O Imposto de Importação tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. O elemento temporal da hipótese de incidência é a data .........................................

Answer 639

é a data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo

Question 640

Embora o fato gerador do Imposto de Importação se dê com a entrada da mercadoria em território nacional, ele apenas se aperfeiçoa com o registro da ...................................... no caso de regime comum

Answer 640

Declaração de Importação

Question 641

No que se refere ao Imposto de Importação, na Legislação Aduaneira, há um regime aduaneiro especial, denominado admissão temporária, que rege essa forma de importação. Como funciona?

Answer 641

As mercadorias entram temporariamente, amparadas por um regime aduaneiro que suspende o pagamento dos tributos devidos, durante o período em que permanecem no território nacional. Um exemplo clássico da ocorrência desse regime é a importação de bens para exposição temporária em eventos.

Question 642

Quando a alíquota do Imposto de Importação for ............................, a base de cálculo será o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

Answer 642

ad valorem

Question 643

Quando a alíquota do Imposto de Importação for ad valorem, a base de cálculo será o preço ........................ que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre ............................, para entrega no ....................................................

Answer 643

Quando a alíquota do Imposto de Importação for ad valorem, a base de cálculo será o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

Question 644

Quando a alíquota do Imposto de Importação for .............................., a base de cálculo será a unidade de medida adotada pela lei tributária.

Answer 644

específica

Question 645

Quando a alíquota do Imposto de Importação for específica, a base de cálculo será .................................................

Answer 645

a unidade de medida adotada pela lei tributária.

Question 646

Quando se tratar de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, a base de cálculo do Imposto de Importação será ....................................

Answer 646

preço da arrematação

Question 647

Quando a alíquota do Imposto de Importação for ad valorem, a base de cálculo será o preço normal, atualmente entendido como o valor ................................. (valor real, e não o declarado pelo importador).

Answer 647

aduaneiro purado conforme as regras do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT (tratado internacional do qual o Brasil é signatário).

Question 648

Quando o importador preenche sua Declaração de Importação (documento base do despacho de importação), ele deve informar o código da mercadoria que está trazendo para o País, seguindo regras específicas para classificação.

Answer 648

CERTO é importante saber que as alíquotas estão fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC), que é uma tabela que contém milhares de produtos e mercadorias relacionadas ao seu respectivo código (de oito dígitos) e associadas a uma determinada alíquota.

Question 649

A competência para alteração das alíquotas tanto do II, como do IE, não são privativas do Presidente da República. Ou seja, é possível outorgar essa competência à ......................... de Comércio Exterior (CAMEX).

Answer 649

Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)

Question 650

Quem são os contribuintes do imposto de importação?

Answer 650

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Question 651

O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional. O que é produto nacionalizado?

Answer 651

são os produtos estrangeiros importados a título definitivos para o país e submetidos ao desembaraço aduaneiro.

Question 652

Para efeito de cálculo do imposto de Exportação, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro do registro de exportação no Sistema ..........................................

Answer 652

Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) o cálculo do imposto é feito com base na alíquota vigente na data do registro da exportação no SISCOMEX, independentemente da data da efetiva saída das mercadorias do território nacional.

Question 653

O cálculo do imposto de Exportação é feito com base na .........................................................................., independentemente da data da efetiva saída das mercadorias do território nacional.

Answer 653

alíquota vigente na data do registro da exportação no SISCOMEX Observação: O Registro de Exportação (RE) foi substituído pela Declaração Única de Exportação (DU-E).

Question 654

Referente à exportação de produtos, há um regime aduaneiro especial denominado ........................................., que tem por objetivo permitir a saída temporária de bens do território nacional, com suspensão de impostos.

Answer 654

exportação temporária Na exportação temporária, o imposto de exportação fica suspenso com a condição de a mercadoria voltar no prazo determinado.

Question 655

No que se refere ao Imposto de Exportação, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, ........................... os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento.

Answer 655

deduzido

Question 656

No que se refere ao Imposto de Exportação, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do ..........................................

Answer 656

financiamento

Question 657

A alíquota do imposto de Exportação é de ...... %, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Answer 657

30 % Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a cinco vezes o percentual fixado.

Question 658

Em caso de elevação, a alíquota do imposto de exportação não poderá ser superior a ........ vezes o percentual fixado (30%).

Answer 658

5 vezes

Question 659

O contribuinte do Imposto de Exportação é o .......................... ou quem a ele a lei equiparar.

Answer 659

O contribuinte do Imposto de Exportação é o exportador ou quem a ele a lei equiparar.

Question 660

O contribuinte do Imposto de Exportação é o exportador ou ...................................

Answer 660

O contribuinte do Imposto de Exportação é o exportador ou quem a ele a lei equiparar.

Question 661

O IE segue a mesmo procedimento de lançamento do II, que é feito por .................................... Não custa repetir que a participação do contribuinte é essencial para a arrecadação do tributo.

Answer 661

homologação

Question 662

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de ..............................., assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de ..............................., assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Answer 662

I - de renda.... II - de proventos ....

Question 663

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade ........................... ou ...........................: I - de renda, assim entendido o produto do ......................., do ....................ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os ........................................................

Answer 663

econômica ou jurídica

Question 664

O IR tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Qual a diferença?

Answer 664

Disponibilidade Jurídica: ocorre quando se tem direito a um crédito, não sujeito a alguma condição, ou seja, um direito que seja certo. Disponibilidade Econômica: ocorre quando se obtém dinheiro em espécie (ou crédito em conta) ou bens nele conversíveis.

Question 665

A incidência do imposto de renda ............................... da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. 

Answer 665

independe

Question 666

Nos dizeres do CTN (tributo Imposto de Renda), o conceito de renda pode ser entendido como produto do capital, do trabalho ou da combinação do trabalho e do capital. Qual a diferença entre produto de capital, trabalho? Dê exemplo quando é ambos.

Answer 666

Produto do capital 🡪 recebimento de dividendos do dinheiro investido na sociedade. Produto do trabalho 🡪 salário. Combinação de produto do capital com produto do trabalho 🡪 função de sócio e administrador. Ao final do mês, recebe rendimentos decorrentes do trabalho e do capital investido.

Question 667

Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.

Answer 667

CERTO

Question 668

Não há incidência de IR sobre valores percebidos a título de ......................... ou ........................, por estar ausente o acréscimo patrimonial.

Answer 668

alimentos ou de pensão alimentícia

Question 669

Em relação à base de cálculo do IR, o CTN prevê que “é o montante, ...................., .......................... ou ........................., da renda ou dos proventos tributáveis”.

Answer 669

Em relação à base de cálculo do IR, o CTN prevê que “é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis”.

Question 670

Em relação à base de cálculo do IR, o CTN prevê que “é o montante, real, arbitrado ou presumido, da .......................... ou dos ........................... tributáveis”.

Answer 670

Em relação à base de cálculo do IR, o CTN prevê que “é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis”.

Question 671

O IR é lançado por ........................., pois o contribuinte presta sua declaração, antecipando o imposto porventura devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Esta, por sua vez, realiza a posterior ..............................

Answer 671

O IR é lançado por homologação, pois o contribuinte presta sua declaração, antecipando o imposto porventura devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Esta, por sua vez, realiza a posterior homologação.

Question 672

O IR é lançado por declaração, pois o contribuinte presta sua declaração, antecipando o imposto porventura devido, sem prévio exame da autoridade administrativa.

Answer 672

ERRADO HOMOLOGAÇÃO O IR é lançado por homologação, pois o contribuinte presta sua declaração, antecipando o imposto porventura devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Esta, por sua vez, realiza a posterior homologação.

Question 673

O IPI será ............................., em função da essencialidade do produto;

Answer 673

O IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto; será necessariamente seletivo. Ou seja, não há escolha por parte do legislador ordinário.

Question 674

O IPI será .............................., compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores

Answer 674

não-cumulativo

Question 675

O IPI não incidirá sobre produtos ..............................................

Answer 675

industrializados destinados ao exterior.

Question 676

O IPI terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de ...................................... contribuinte do imposto, na forma da lei.

Answer 676

de bens de capital pelo

Question 677

O IPI será necessariamente seletivo. Ou seja, não há escolha por parte do legislador ordinário.

Answer 677

CERTO A seletividade é a graduação das alíquotas do imposto conforme a essencialidade dos produtos tributos.

Question 678

O IPI poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto;

Answer 678

ERRADO SERÁ! Obrigatoriamente será seletivo.

Question 679

O IPI deve ser não seletivo e não cumulativo!

Answer 679

ERRADO O IPI deve ser seletivo e não cumulativo!

Question 680

O IPI deve ser seletivo e não cumulativo!

Answer 680

CERTO

Question 681

Sobre o princípio da não cumulatividade, obrigatório ao IPI, o STF já decidiu que não há o aproveitamento de crédito quando os insumos são ........................................., na fabricação de bens tributados:

Answer 681

desonerados (isento, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis)

Question 682

Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

Answer 682

CERTO Se nada foi cobrado a título de IPI na entrada dos insumos, não há direito a crédito de IPI, relativo a essa aquisição.

Question 683

O IPI terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. O que seria bens de capital?

Answer 683

Bens utilizados para produção de outros bens. Por exemplo: máquinas, equipamentos de produção. Isso estimularia a modernização.

Question 684

Se nada foi cobrado a título de IPI na entrada dos insumos, não há direito a crédito de IPI, relativo a essa aquisição.

Answer 684

CERTO

Question 685

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

Answer 685

CERTO

Question 686

É legítima a incidência do IPI na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio

Answer 686

CERTO

Question 687

O imposto IPI tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Question 688

O imposto IPI tem como fato gerador: I - o ..............................., quando de procedência estrangeira; II - a saída do produto industrializado do ................................................; III - a sua ......................................, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Answer 688

I - o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Question 689

O imposto IPI tem como fato gerador: I - II - III -

Answer 689

I - o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Question 690

Para os efeitos do IPI, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a ......................... ou a .............................., ou o aperfeiçoe para o consumo.

Answer 690

natureza ou a finalidade

Question 691

É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno".

Answer 691

CERTO falou em revenda de mercadorias importadas, lembre-se que há dois fatos geradores do IPI: uma na importação, e outro com a saída da mercadoria do estabelecimento importador.

Question 692

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno".

Answer 692

ERRADO é constitucional falou em revenda de mercadorias importadas, lembre-se que há dois fatos geradores do IPI: uma na importação, e outro com a saída da mercadoria do estabelecimento importador.

Question 693

Na revenda de mercadorias importadas, ocorrem dois fatos geradores do IPI: 1) 2)

Answer 693

1) uma na importação / desembaraço aduaneiro 2) saída da mercadoria do estabelecimento importador (revenda)

Question 694

Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.

Answer 694

CERTO

Question 695

........................ aduaneiro é o ato final do procedimento de despacho aduaneiro de importação.

Answer 695

Desembaraço

Question 696

Podem compor a base do cálculo do imposto sobre produtos industrializados: 1) imposto sobre a importação; 2) 3) encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis 4) 5) preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista 6)

Answer 696

1) imposto sobre a importação; 2) taxas exigidas para entrada do produto no País; 3) encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis 4) valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria 5) preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista 6) preço da arrematação

Question 697

Podem compor a base do cálculo do imposto sobre produtos industrializados: 1) 2) taxas exigidas para entrada do produto no País; 3) 4) valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria 5) 6) preço da arrematação

Answer 697

1) imposto sobre a importação; 2) taxas exigidas para entrada do produto no País; 3) encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis 4) valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria 5) preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista 6) preço da arrematação

Question 698

Art. 51. Contribuinte do IPI é: I - II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Answer 698

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Question 699

Art. 51. Contribuinte do IPI é: I - o ......................... ou quem a lei a ele equiparar; II - o .......................... ou quem a lei a ele equiparar; III - o ........................ de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o ........................ de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Answer 699

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Question 700

Qual o nome completo do imposto IOF?

Answer 700

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

Question 701

O art. 153, § 4º, da CF/88, estabelece que sobre o ouro ativo financeiro sujeita-se a incidência exclusiva do .............................

Answer 701

IOF Neste caso específico, o ouro somente se submete à incidência do IOF, devido na operação de origem, e a alíquota, por seu turno, é de no mínimo 1%.

Question 702

O ouro somente se submete à incidência do IOF, devido na operação de origem, e a alíquota, por seu turno, é de no mínimo ........%.

Answer 702

1%

Question 703

No que se refere à incidência do IOF sobre o ouro, é interessante destacar os entes que receberão os recursos arrecadados: * ..........% para o Estado, Distrito Federal ou o Território, conforme a origem. * ..........% para o Município de origem.

Answer 703

* 30% para o Estado, Distrito Federal ou o Território, conforme a origem. * 70% para o Município de origem.

Question 704

É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.

Answer 704

CERTO

Question 705

Os bens, salvados pelas seguradoras, são aqueles objetos resgatados do sinistro do bem principal, e que ainda possuem algum valor econômico. Sobre estes, há incidência de IOF, mas não de ICMS.

Answer 705

CERTO

Question 706

Os bens, salvados pelas seguradoras, são aqueles objetos resgatados do sinistro do bem principal, e que ainda possuem algum valor econômico. Sobre estes, há incidência de ICMS, mas não de IOF.

Answer 706

ERRADO há incidência de IOF, mas não de ICMS.

Question 707

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Answer 707

CERTO há incidência de IOF, mas não de ICMS.

Question 708

O IOF não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Answer 708

ERRADO há incidência de IOF, mas não de ICMS.

Question 709

1. A lei 9.779/99, dentro do absoluto contexto do art. 66 CTN, estabeleceu, como hipótese de incidência do IOF, o resultado de mútuo.

Answer 709

CERTO Contrato de mútuo significa empréstimo de coisa fungível e consumível, como, por exemplo, dinheiro.

Question 710

O IOF tem como fato gerador: I - quanto às operações ................ ou ................., a entrega do valor ou sua colocação à disposição do interessado; II- quanto às operações ..........................., a emissão da apólice ou quando a seguradora recebe o prêmio que você pagou; III - quanto às operações ..................................., a emissão, transmissão, pagamento ou resgate dos títulos, na forma da lei.

Answer 710

I - quanto às operações de crédito ou câmbio, a entrega do valor ou sua colocação à disposição do interessado; II- quanto às operações de seguro, a emissão da apólice ou quando a seguradora recebe o prêmio que você pagou; III - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, emissão, transmissão, pagamento ou resgate dos títulos, na forma da lei.

Question 711

O IOF tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito ou câmbio, ...............................................................; II- quanto às operações de seguro, ...............................................................; III - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, ................................................................

Answer 711

I - quanto às operações de crédito ou câmbio, a entrega do valor ou sua colocação à disposição do interessado; II- quanto às operações de seguro, a emissão da apólice ou quando a seguradora recebe o prêmio que você pagou; III - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, emissão, transmissão, pagamento ou resgate dos títulos, na forma da lei.

Question 712

O IOF tem como fato gerador: I - II- III -

Answer 712

I - quanto às operações de crédito ou câmbio, a entrega do valor ou sua colocação à disposição do interessado; II- quanto às operações de seguro, a emissão da apólice ou quando a seguradora recebe o prêmio que você pagou; III - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, emissão, transmissão, pagamento ou resgate dos títulos, na forma da lei.

Question 713

Em algumas operações, o crédito pode estar representado por um título mobiliário. Neste caso não haverá incidência cumulativa de IOF (caso contrário, haveria dupla incidência).

Answer 713

CERTO

Question 714

Como as operações de créditos podem ser entendidas, em resumo, como financiamentos, o IOF incide sobre o ............................., ou seja, principal e os juros. Nas operações de câmbio, é o valor .................................. No tocante às operações de seguro, é o valor do .............................

Answer 714

Como as operações de créditos podem ser entendidas, em resumo, como financiamentos, o IOF incide sobre o valor total, ou seja, principal e os juros. Nas operações de câmbio, é o valor recebido ou posto à disposição. No tocante às operações de seguro, é o valor do prêmio.

Question 715

Na transmissão dos títulos mobiliários, o IOF incide sobre o valor nominal ou cotação em ......................., conforme a lei determinar. Quando ao pagamento ou resgate, a base de cálculo será o respectivo preço.

Answer 715

Na transmissão dos títulos mobiliários, o IOF incide sobre o valor nominal ou cotação em bolsa, conforme a lei determinar. Quando ao pagamento ou resgate, a base de cálculo será o respectivo preço.

Question 716

Contribuinte do IOF é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

Answer 716

CERTO

Question 717

É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.

Answer 717

CERTO

Question 718

O ITR possui marcante finalidade extrafiscal, pois é considerado um instrumento de política agrária do Estado, sendo utilizado para ........................................... das propriedades rurais.

Answer 718

estimular a produtividade

Question 719

A EC 42/2003 incluiu no texto constitucional (art. 153, § 4º, I) a ............................... das alíquotas do ITR de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Answer 719

a EC 42/2003 incluiu no texto constitucional (art. 153, § 4º, I) a progressividade das alíquotas do ITR de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Question 720

a EC 42/2003 incluiu no texto constitucional (art. 153, § 4º, I) a progressividade das alíquotas do ITR de forma a ................................................. de propriedades improdutivas.

Answer 720

a EC 42/2003 incluiu no texto constitucional (art. 153, § 4º, I) a progressividade das alíquotas do ITR de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Question 721

Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o ITR não incide sobre ..........................., quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que ...................................

Answer 721

Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Question 722

Referente ao ITR, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a: I - ......... ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II - ......... ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III - ........ ha, se localizado em qualquer outro município.

Answer 722

I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município.

Question 723

O critério de glebas rurais varia conforme a região do país em que se encontra localizada a propriedade rural.

Answer 723

CERTO igual ou inferior a: I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município.

Question 724

O ITR pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique ............................ ou qualquer outra forma de .....................................

Answer 724

desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal

Question 725

Caso os Municípios optem por fiscalizar e arrecadar o ITR, receberão .........% que foi arrecadado. Caso não optem por assumir a sujeição ativa, recebem “apenas” ........% do montante arrecadado, relativamente aos imóveis neles situados.

Answer 725

Fiscalizou = 100% Não fiscalizou = 50%

Question 726

O ITR, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a ........................ , o .............................. ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

Answer 726

propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza o conceito de “imóvel por natureza” traduz-se no solo nu e o que lhe foi agregado pela própria natureza, como árvores e vegetação, por exemplo.

Question 727

Para os efeitos do ITR, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de ............................... II - abastecimento de ..............................; III - sistema de ..........................; IV - rede de ..................... pública; V - ................................ ou posto de saúde a uma distância máxima de ............. km.

Answer 727

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km.

Question 728

Para os efeitos do ITR, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - II - III - IV - V -

Answer 728

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km.

Question 729

Qual a condição para que um imóvel, localizado em zona urbana do município, seja incidente de ITR e não IPTU?

Answer 729

que seja utilizado em exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Question 730

Um imóvel pode estar localizado em uma região que é definida em lei como zona urbana do Município e, mesmo assim, sobre ele incidir o ITR. Em qual situação isso ocorre?

Answer 730

caso seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidirá ITR, e não IPTU.

Question 731

A base do cálculo do ITR é o ...........................

Answer 731

valor fundiário Entende-se por valor fundiário o valor da terra nua. Por conseguinte, as benfeitorias realizadas, como as construções, não compõem a base de cálculo do ITR.

Question 732

No ITR, entende-se por valor fundiário o valor da terra nua. Por conseguinte, as benfeitorias realizadas, como as construções, não compõem a base de cálculo do ITR.

Answer 732

CERTO

Question 733

Relativamente às alíquotas do ITR, cabe destacar que são progressivas, segundo o grau de utilização da área rural. Assim, quanto menos produtivas forem as propriedades rurais, maiores serão as alíquotas do ITR.

Answer 733

CERTO

Question 734

Relativamente às alíquotas do ITR, cabe destacar que são ..........................., segundo o grau de utilização da área rural. Assim, quanto ..................... produtivas forem as propriedades rurais, ..................... serão as alíquotas do ITR.

Answer 734

Relativamente às alíquotas do ITR, cabe destacar que são progressivas, segundo o grau de utilização da área rural. Assim, quanto menos produtivas forem as propriedades rurais, maiores serão as alíquotas do ITR.

Question 735

Contribuinte do imposto é o ........................ do imóvel, o ....................... de seu domínio útil, ou o seu ...................... a qualquer título.

Answer 735

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Question 736

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Os titulares de domínio útil são aqueles que adquiriram o imóvel por enfiteuse, que consiste na permissão conferida ao proprietário do imóvel para entregá-lo a terceiros, de sorte que estes passam a ter o domínio útil, podendo inclusive aliená-los. A esses titulares de domínio útil denominamos ................. ou .....................

Answer 736

enfiteutas ou foreiros.

Question 737

de acordo com o STJ (REsp 1.144.982/PR), se o imóvel é invadido, não se faz possível a cobrança do ITR, tendo em vista que há perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade.

Answer 737

CERTO

Question 738

Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei ordinária.

Answer 738

ERRADO lei COMPLEMENTAR

Question 739

Qual é o único imposto expressamente previsto na CF/88, cuja competência ainda não foi exercida pela União?

Answer 739

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)

Question 740

O imposto sobre grandes fortunas (IGF) carece de regulamentação por lei complementar para poder ser cobrado.

Answer 740

CERTO

Question 741

Tributos Instituídos por Lei Complementar: 1) 2) 3) 4)

Answer 741

1) Empréstimos Compulsórios (EC); 2) Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF); 3) Impostos Residuais; e 4) Contribuições Sociais Residuais.

Question 742

O produto da arrecadação do IGF comporá parte do Fundo de ..........................

Answer 742

Combate e Erradicação da Pobreza

Question 743

O Imposto Seletivo (IS): 1) Não incidirá sobre as ...................... nem sobre as ............... com energia elétrica e com .....................;  2) Incidirá uma única vez sobre o ..................... ou ...................;  3) Não integrará sua própria ...............................;  4) Integrará a base de cálculo do ................, do ..............., do ................e ................; 5) Poderá ter o mesmo ........................ e ...................... de outros tributos;  6) Terá suas alíquotas fixadas em lei ........................., podendo ser ....................., por ......................., ou .........................; 

Answer 743

1) Não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;  2) Incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;  3) Não integrará sua própria base de cálculo;  4) Integrará a base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS; 5) Poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;  6) Terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem; 

Question 744

O Imposto Seletivo (IS): 1) 2) Incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;  3) 4) Integrará a base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS; 5) 6) Terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem; 

Answer 744

1) Não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;  2) Incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;  3) Não integrará sua própria base de cálculo;  4) Integrará a base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS; 5) Poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;  6) Terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem; 

Question 745

O Imposto Seletivo (IS): 1) Não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;  2) 3) Não integrará sua própria base de cálculo;  4) 5) Poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;  6)

Answer 745

1) Não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;  2) Incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;  3) Não integrará sua própria base de cálculo;  4) Integrará a base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS; 5) Poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;  6) Terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem; 

Question 746

Três imunidades previstas para o Imposto Seletivo (IS) são: 1) 2) 3)

Answer 746

1) Não incidirá sobre exportações; 2) Não incidirá sobre operações com energia elétrica e com telecomunicações. 3) Não incidirá sobre os bens ou serviços cujas alíquotas sejam reduzidas em razão de regimes diferenciados de tributação para o IBS e para a CBS.

Question 747

O Imposto Seletivo (IS) pode incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Answer 747

CERTO

Question 748

O Imposto Seletivo (IS) trata-se de imposto ........................... Isto é, diferentemente da lógica do IPI ou do ICMS, cada produto sofre apenas uma incidência independentemente de quantos elos tenha a sua cadeia de industrialização e circulação.

Answer 748

MONOFÁSICO IPI e ICMS = plurifásico

Question 749

A base de cálculo do Imposto Seletivo é realizado por fora. Ou seja, o valor do imposto não integra a sua própria base de cálculo.

Answer 749

CERTO Ele integra compõe a base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS. Isso significa que, na apuração desses tributos, deve-se incluir o valor calculado a título desse imposto federal.

Question 750

O Imposto Seletivo compõe a base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS. Isso significa que, na apuração desses tributos, deve-se incluir o valor calculado a título desse imposto federal.

Answer 750

CERTO

Question 751

O imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

Answer 751

CERTO É um caso a parte do Imposto Seletivo

Question 752

Os bens ou serviços cujas alíquotas do IBS e da CBS sejam reduzidas em 60% não sofrerão a incidência do imposto seletivo de competência da União.

Answer 752

CERTO O art. 9º, § 9º, da EC 132/2023, prevê que o IS não incidirá sobre os bens ou serviços cujas alíquotas sejam reduzidas (IBS/CBS).

Question 753

A reforma tributária previu que o campo de incidência do Imposto Seletivo abrange: - Produção; - ; - ; - Importação; Todas essas operações, quando envolvendo bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, estarão sujeitas ao referido imposto.

Answer 753

- Produção; - Extração; - Comercialização; - Importação;

Question 754

A reforma tributária previu que o campo de incidência do Imposto Seletivo abrange: - ; - ; - ; - ; Todas essas operações, quando envolvendo bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, estarão sujeitas ao referido imposto.

Answer 754

- Produção; - Extração; - Comercialização; - Importação;

Question 755

Na operação de ......................, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a .........% do valor de mercado do produto.

Answer 755

na operação de extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% do valor de mercado do produto.

Question 756

A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.

Answer 756

CERTO

Question 757

Toda a arrecadação do IOF feita pela União sobre o ouro como ativo financeiro deve ser destinada aos estados e municípios de origem.

Answer 757

ERRADO I - 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - 70% para o Município de origem.

Question 758

Sobre determinado produto industrializado arrematado em leilão incidirá o IPI se o produto tiver sido ...................... ou ........................

Answer 758

apreendido ou abandonado.

Question 759

O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto.

Answer 759

ERRADO Na realidade, o IPI, além de ser não cumulativo, será seletivo em função da essencialidade do produto.

Question 760

O ITR não incide sobre o imóvel declarado como de interesse social para fins de reforma agrária.

Answer 760

ERRADO § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.

Question 761

O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade.

Answer 761

CERTO § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.

Question 762

Não há fato gerador do ITR em relação ao imóvel rural por acessão física.

Answer 762

CERTO Acessão física = construções, ou seja, incide nesse caso o IPTU

Question 763

O fato gerador do Imposto de Importação ocorre com a entrada das mercadorias em território nacional. Para fins de cálculo (aplicação da alíquota), considera-se ocorrido o fato gerador na data de expedição do guia de importação.

Answer 763

ERRADO Para fins de cálculo (aplicação da alíquota), considera-se ocorrido o fato gerador na data do REGISTRO DA DECLARAÇÃO de importação, e não com a guia de importação.

Question 764

A instituição de imposto extraordinário de guerra, por lei complementar, é da competência da União.

Answer 764

ERRADO Lei ordinária

Question 765

O IPI deve ser não cumulativo e ...................... ser seletivo. O ICMS deve ser não cumulativo e .................... ser seletivo.

Answer 765

O IPI deve ser não cumulativo e deve ser seletivo. O ICMS deve ser não cumulativo e pode ser seletivo.

Question 766

O pagamento de férias não-gozadas por necessidade de serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.

Answer 766

ERRADO não se considera ocorrido o fato gerador do IR no recebimento de rendimentos relativos à indenizações.

Question 767

Referente ao ICMS, que acontece caso, na cadeia de circulação de mercadorias ocorrer uma não incidência / isenção?

Answer 767

II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores

Question 768

Referente ao ICMS, a entrada desonerada não gera o direito de crédito por parte do adquirente das mercadorias. De forma semelhante, a saída desonerada acarreta a ........................ do crédito relativo às operações anteriores.

Answer 768

anualação porém, a própria CF/88 autorizou que a legislação estabeleça regra em sentido contrário!

Question 769

Uma lei pode estabelecer a manutenção dos créditos de ICMS em casos de operações isentas ou não tributadas.

Answer 769

CERTO

Question 770

Quais serviços, conforme STF e LC 194/2022, são considerados essenciais e não podem ter alíquotas mais elevadas do que aquela aplicável às demais operações. 

Answer 770

STF: Telecomunicações e Fornecimento de energia elétrica. LC 194/2022: combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e o transporte coletivo .

Question 771

Normalmente, os Estados fixam uma alíquota básica do ICMS, para as operações em geral, e estabelecem algumas alíquotas específicas para determinados produtos. Porém, existe um contraponto referente ao princípio da seletividade, qual é?

Answer 771

Trata-se que serviços essenciais não podem ter alíquota mais elevada que as demais operações. Serviços essenciais: telecomunicações, energia elétrica, combustíveis, gás natural e transporte coletivo.

Question 772

Cabe à lei complementar definir .........................., ......................... e ......................... dos impostos discriminados na CF/88.

Answer 772

os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes

Question 773

Cabe à lei complementar definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na CF/88. Em relação ao ICMS, tais elementos não foram previstos no CTN, mas sim na Lei Complementar 87/1996, a famigerada Lei ..................!

Answer 773

Lei Kandir

Question 774

Compete aos ............................ instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações ......................................

Answer 774

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

Question 775

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à .................................. e sobre ...............................e de ..............................., ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

Answer 775

circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

Question 776

Não incide ICMS sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica, mas tão somente sobre o valor do consumo de energia elétrica.

Answer 776

CERTO A energia elétrica pode ser entendida como mercadoria, para fins de incidência de ICMS.

Question 777

Não incide ICMS sobre serviços de ...................... e .......................... vinculados às operações com energia elétrica, mas tão somente sobre o valor do consumo de energia elétrica.

Answer 777

transmissão e distribuição e encargos setoriais A energia elétrica pode ser entendida como mercadoria, para fins de incidência de ICMS.

Question 778

O conceito de circulação, por sua vez, está relacionado à circulação ....................... da mercadoria, e não a mera movimentação física, de um lugar para outro. Assim, deve haver mudança de ..................... para que se caracterize o fato gerador do ICMS.

Answer 778

circulação jurídica da mercadoria, [...] mudança de propriedade Nesse contexto, de acordo com o STF, em operações de comodato não ocorre o fato gerador do ICMS.

Question 779

De acordo com o STF, em operações de comodato não ocorre o fato gerador do ICMS.

Answer 779

CERTO Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

Question 780

Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de .............................

Answer 780

comodato Também não constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica:

Question 781

Não constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto se tratar de uma operação interestadual.

Answer 781

ERRADO Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.

Question 782

A incidência do ICMS ocorre em relação aos transportes interestaduais e intramunicipais

Answer 782

ERRADO intermunicipais não havendo incidência de ICMS sobre serviços de transportes intramunicipais. Em relação aos transportes intramunicipais ou inframunicipais (dentro do próprio município), incide ISS!

Question 783

Sobre ICMS e aos serviços de comunicação e telecomunicação, há incidência desde que a prestação do serviço ocorra a título .............................

Answer 783

Apenas se for a título oneroso (contraprestação) imuniza-se a prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

Question 784

A prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens são imunes ao ICMS quando ...........................

Answer 784

são recepção livre e gratuita.

Question 785

Uma importação realizada por pessoa física sem habitualidade e sem volume que caracterize intuito comercial está sujeita ao ICMS?

Answer 785

Sim, pois o fato gerador do ICMS na importação é a entrada da mercadoria no território nacional, independentemente de quem a realiza (seja pessoa física ou jurídica) ou da finalidade da operação.

Question 786

A base de cálculo do Imposto de Importação é o valor aduaneiro da encomenda internacional, que corresponde à soma dos seguintes valores: ............... + ...................+ ..................

Answer 786

BENS + FRETE + SEGURO

Question 787

Referente à entrada de bens no Brasil, a base de cálculo do ICMS é composta pelos seguintes valores: X+X+X+X / 1 - X

Answer 787

(BENS + FRETE + SEGURO + IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO) / (1 – ALÍQUOTA ICMS)

Question 788

A pessoa física que vende o seu computador pessoal não é contribuinte do ICMS. Mas se ela importar um computador, ainda que para uso próprio, será contribuinte e deverá pagar ICMS.

Answer 788

CERTO É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

Question 789

Quais os únicos impostos que podem incidir sobre energia elétrica e telecomunicações?

Answer 789

II, IE, ICMS e IBS

Question 790

Quais os únicos impostos que podem incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País?

Answer 790

II, IE, ICMS, IBS e do Imposto Seletivo

Question 791

Referente ao ICMS, cabe à lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de ................., ...................... ou serviço.

Answer 791

bem, mercadoria ou serviço.

Question 792

A base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto. Trata-se da denominada tributação “...............................”, em que o valor do tributo já se encontra embutido no valor das mercadorias.

Answer 792

tributação “por dentro” essa forma de cálculo é aplicável tanto nas operações internas como nas importações,

Question 793

Ao contrário do ICMS, o IPI é tributado “por fora”, de forma que o imposto não está embutido no preço.

Answer 793

CERTO

Question 794

O IPI não integrará a base de cálculo do ICMS, quando ocorrer cumulativamente as seguintes situações: 1) Operação realizada entre ...........................; 2) produto destinado à ................... ou .......................; 3) Que configure ...........................

Answer 794

1) Operação realizada entre contribuintes; 2) produto destinado à industrialização ou comercialização; 3) Que configure fato gerador dos dois impostos (IPI e ICMS).

Question 795

O IPI não integrará a base de cálculo do ICMS, quando ocorrer cumulativamente as seguintes situações: 1) 2) 3)

Answer 795

1) Operação realizada entre contribuintes; 2) produto destinado à industrialização ou comercialização; 3) Que configure fato gerador dos dois impostos (IPI e ICMS).

Question 796

No caso da comercialização de mercadorias de uma indústria para um estabelecimento comercial, há incidência do IPI na base de cálculo do ICMS.

Question 797

No caso da comercialização de mercadorias de uma indústria para um estabelecimento comercial, ocorre fato gerador tanto do ICMS como do IPI.

Answer 797

CERTO Nesse caso o IPI não integrará a base de cálculo do ICMS

Question 798

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

Answer 798

CERTO

Question 799

Como o ICMS é um tributo de competência estadual, há dois tipos de alíquotas, quais sejam: internas e interestaduais. Qual a diferença?

Answer 799

Internas = aplicáveis sobre operações dentro de um mesmo Estado e interestaduais = aplicáveis em operações destinadas a outros Estados

Question 800

O ................................................ é feito por resolução do Senado Federal, de iniciativa do ..................................... ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

Answer 800

O estabelecimento das alíquotas interestaduais é feito por resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

Question 801

O estabelecimento das alíquotas interestaduais é feito por ........................... do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de ..............................., aprovada pela maioria ........................ de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

Answer 801

O estabelecimento das alíquotas interestaduais é feito por resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

Question 802

Como é feito o estabelecimento de alíquotas interestaduais no que se refere a: 1) Ato normativo 2) Iniciativa 3) Aprovação

Answer 802

1) Ato normativo: resolução do Senado Federal 2) Iniciativa: 1/3 dos senadores ou Presidente da República 3) Aprovação: maioria absoluta do Senado Federal

Question 803

As alíquotas interestaduais de ICMS , em regra, são inferiores às alíquotas internas.

Answer 803

CERTO

Question 804

As alíquotas internas de ICMS , em regra, são inferiores às alíquotas interestaduais.

Answer 804

ERRADO As alíquotas interestaduais, em regra, são inferiores às alíquotas internas.

Question 805

Quanto ao ICMS, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota ........................ e caberá ao ...................................... o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

Answer 805

alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual

Question 806

Quanto ao ICMS, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à ...........................................................

Answer 806

diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual

Question 807

Quanto ao ICMS, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a revendedor, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota ............................ ao Estado de Origem e, quanto ao Estado de destino a ........................................

Answer 807

Quanto ao ICMS, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a revendedor, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual ao Estado de Origem e, quanto ao Estado de destino a diferença entre alíquota interna - ICSM pago no Estado de origem.

Question 808

Quanto às alíquotas internas do ICMS, é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

Answer 808

CERTO

Question 809

Quanto às alíquotas interestaduais do ICMS, é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

Answer 809

ERRADO alíquotas INTERNAS

Question 810

Quanto às alíquotas internas do ICMS, é facultado ao ......................... estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de ............................... e aprovada pela maioria ..................... de seus membros.

Answer 810

Quanto às alíquotas internas do ICMS, é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de 1/3 e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

Question 811

As alíquotas internas mínimas e máximas do ICMS devem ser fixadas pelo Senado Federal.

Answer 811

ERRADO é facultativo ao Senado

Question 812

É facultado ao Senado Federal estabelecer as alíquotas mínimas e máximas para o ICMS. De quem é a iniciativa e como é a aprovação das alíquotas mínimas e máximas:

Answer 812

mínima: iniciativa de 1/3 dos senadores / aprovação pela maioria absoluta. máxima: iniciativa pela maioria absoluta / aprovação de 2/3 dos senadores

Question 813

Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser .............................. às previstas para as operações interestaduais;

Answer 813

inferiores interna > interestaduais

Question 814

Como é o rito do estabelecimento das alíquotas interestaduais e internas do ICMS?

Answer 814

Tudo por ato normativo - resolução do Senado Federal Interestaduais: iniciativa de 1/3 dos senadores ou Presidente da República | aprovação da maioria absoluta do Senado Interna mínima: iniciativa de 1/3 dos senadores | aprovação pela maioria absoluta do Senado Interna máxima: iniciativa da maioria absoluta do Senado | aprovação por 2/3 senadores

Question 815

Via de regra, as alíquotas internas não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, as quais são fixadas pelo Senado. Somente mediante deliberação em ....................... (realizado no âmbito do ........................), é permitido deliberar ao contrário do que foi disposto nesse dispositivo.

Answer 815

via de regra, as alíquotas internas não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, as quais são fixadas pelo Senado, como vimos. Somente mediante deliberação em convênio (realizado no âmbito do CONFAZ), é permitido deliberar ao contrário do que foi disposto nesse dispositivo.

Question 816

O que é CONFAZ? Qual seu objetivo?

Answer 816

O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) é um órgão deliberativo constituído por representantes de cada Estado e do DF, bem como do Ministro da Fazenda. O objetivo é realizar convênios, acordos e outros ajustes, para cumprir com os preceitos da CF/88 e promover harmonização tributária entre os Estados da Federação.

Question 817

É legítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar?

Answer 817

Sim, desde que haja lei estadual prevendo. Além disso, a lei complementar pode previr expressamente que o serviço está sujeito ao ISS, e a mercadoria, ao ICMS.

Question 818

Havendo prestação de serviço juntamente com o fornecimento de mercadorias, a incidência do ICMS é residual. O que isso significa?

Answer 818

Que deve existir lei estadual prevendo a incidência. Além disso, lei complementar pode previr que o serviço está sujeito ao ISS, e a mercadoria, ao ICMS

Question 819

Não incidirá ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a ........................ e o ......................... do montante do imposto cobrado nas operações e prestações ..........................;

Answer 819

assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

Question 820

Uma imunidade relativa ao ICMS diz respeito às operações que destinem a outros Estados ....................., inclusive ......................, ...................... líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

Answer 820

petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

Question 821

Uma imunidade relativa ao ICMS diz respeito às operações que destinem a outros Estados todos os derivados do petróleo e energia elétrica.

Answer 821

ERRADO não são todos os derivados de petróleo que estão imunes, mas apenas os combustíveis líquidos e gasosos e os lubrificantes.

Question 822

Uma imunidade relativa ao ICMS diz respeito às operações internas e interestaduais envolvendo petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

Answer 822

ARRADO imunidade APENAS em relação às operações interestaduais, mantendo normalmente a incidência dentro de cada Estado onde ocorresse o consumo de tais mercadorias.

Question 823

o ICMS sobre a energia gerada no Estado do Pará e consumida em Tocantins pertencerá a qual Estado?

Answer 823

No Tocantis, pois é onde ocorreu o consumo da mercadoria. Para o caso de energia elétrica, há imunidade interestadual

Question 824

Apenas se sujeitam ao ICMS monofásico os combustíveis e lubrificantes, definidos em lei complementar.

Answer 824

CERTO XII - cabe à lei complementar: h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade

Question 825

Nas operações interestaduais relativas ao gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não derivados de petróleo, como funciona a repartição do ICMS?

Answer 825

entre contribuintes: o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias. se o adquirente não for contribuinte do imposto, o imposto caberá ao Estado de origem.

Question 826

Nas operações interestaduais por adquirente não contribuinte, relativas ao gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não derivados de petróleo, o ICMS será repartido como?

Answer 826

se nas operações interestaduais o adquirente não for contribuinte do imposto, o imposto caberá ao Estado de origem.

Question 827

Nas operações interestaduais, entre contribuintes, relativas ao gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não derivados de petróleo, o ICMS será repartido como?

Answer 827

o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.

Question 828

No caso do ICMS-Monofásico em Combustíveis e Lubrificantes, onde se considera a cadeia de circulação "Produção (Refinaria) > Importação > Distribuição", em que momento e local é cobrado o imposto?

Answer 828

O ICMS é recolhido na refinaria ou importador. Apenas o estado onde ocorre a saída do produto (estado de origem) recebe o ICMS. O estado de destino não participa da arrecadação.

Question 829

A LC 192/2022, definiu quais seriam os combustíveis que teriam incidência monofásica: I - II - III -

Answer 829

I - gasolina e etanol anidro combustível; II - diesel e biodiesel; e III - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

Question 830

Como é feita a fixação de alíquotas do ICMS-Monofásico?

Answer 830

As alíquotas não são fixadas por lei (diferentemente do que ocorre com as alíquotas internas do ICMS “convencional”). O estabelecimento ocorre mediante a celebração de convênios (celebrados no âmbito do CONFAZ), sendo, portanto, exceção à legalidade.

Question 831

As alíquotas do ................................. não são fixadas por lei. O estabelecimento ocorre mediante a celebração de convênios (celebrados no âmbito do CONFAZ), sendo, portanto, exceção à legalidade.

Answer 831

ICMS-Monofásico (Combustíveis e Lubrificantes)

Question 832

O legislador não tratou dos ....................., previstos na CF como também possivelmente sujeitos à incidência monofásica do ICMS. A regulamentação se concentrou apenas nos ...........................

Answer 832

não tratou dos lubrificantes se concentrou apenas nos combustíveis

Question 833

A lei estabeleceu que o ICMS-Monofásico será uniforme em todo o território nacional, por meio de alíquotas específica (ad rem) por unidade de medida (R$/litro, R$/kg, etc.), ao invés de um percentual sobre o preço de venda.

Answer 833

CERTO

Question 834

A lei estabeleceu que o ICMS-Monofásico será uniforme em todo o território nacional, por meio de alíquotas ad valorem, através de percentual sobre o preço de venda.

Answer 834

ERRADO Será uniforme em todo o território nacional, por meio de alíquotas específica (ad rem) por unidade de medida (R$/litro, R$/kg, etc.),

Question 835

Somente por lei o Estado pode conceder ou revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais para o ICMS.

Answer 835

ERRADO Somente por meio de convênios, os quais devem ser regulados por lei complementar (LC 24/75). Portanto, diferentemente dos demais tributos, um Estado não tem ampla liberdade para isentar determinadas pessoas do ICMS.

Question 836

Somente se pode conceder ou revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais para o ICMS, por meio de ............................. , os quais devem ser regulados por .................................

Answer 836

somente se pode conceder ou revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais para o ICMS, por meio de convênios, os quais devem ser regulados por lei complementar (LC 24/75).

Question 837

Conforme lei complementar (LC 24/75) do ICMS, a concessão de benefícios dependerá sempre de ..................................; a sua revogação total ou parcial dependerá de .......................... dos representantes presentes.

Answer 837

Conforme lei complementar (LC 24/75) do ICMS, a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

Question 838

Conforme lei complementar (LC 24/75) do ICMS, a concessão ou revogação total de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados.

Answer 838

ERRADO a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de 4/5, pelo menos, dos representantes presentes.

Question 839

Referente ao ICMS, a concessão de crédito presumido deve ser deliberada por meio de .................................

Answer 839

convênios

Question 840

Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com .............................................................., operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Answer 840

com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial

Question 841

Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações ..................................................

Answer 841

se iniciem no exterior.

Question 842

É contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: I – ..................................., qualquer que seja a sua finalidade; II - seja ................................ de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III – adquira em licitação mercadorias ou bens ....................... ou ............................; IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à ...................... ou à ......................

Answer 842

I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

Question 843

O ICMS é lançado por ..............................., pois o sujeito passivo deve verificar, por meio do confronto dos créditos e débitos do período, a existência de imposto a ser recolhido, antecipando o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa

Answer 843

homologação

Question 844

Conforme orientação firmada pelo STF, depende de ........................... a correção monetária de créditos escriturais do ICMS. Orientação que também se aplica aos casos de créditos acumulados, transpostos de um período de apuração aos sucessivos.

Answer 844

lei autorizadora

Question 845

Conforme orientação firmada pelo STF, é garantida a correção monetária de créditos escriturais do ICMS. Orientação que também se aplica aos casos de créditos acumulados, transpostos de um período de apuração aos sucessivos.

Answer 845

ERRADO depende de lei autorizadora a correção!

Question 846

Segundo o STJ, não há incidência do ICMS sobre operação de venda pela agência de automóveis de veículo usado, consignado pelo proprietário.

Answer 846

CERTO

Question 847

O ICMS não incide sobre a ..................... de ........................ de sinistro pelas seguradoras.

Answer 847

alienação de salvados

Question 848

Devido ao fato de a venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadrar no conceito de mercadoria e essa operação não ser realizada com habitualidade, não ocorre fato gerador do ICMS

Answer 848

CERTO no tocante às operações de importação, a incidência do ICMS é mais ampla, abrangendo a importação de bens não destinados ao comércio. Assim, incide ICMS sobre as operações de importação de bens destinados ao ativo fixo da empresa.

Question 849

Há apenas incidência do ........ sobre os softwares, sejam eles padronizados ou produzidos por encomenda. Logo, não cabe a incidência do .........!

Answer 849

Há apenas incidência do ISS sobre os softwares, sejam eles padronizados ou produzidos por encomenda. Logo, não cabe a incidência do ICMS!

Question 850

É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

Answer 850

CERTO

Question 851

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

Answer 851

CERTO

Question 852

Há incidência de ICMS sobre o transporte dos queijos que saem do interior de Minas Gerais e são transportados até o porto de Santos.

Answer 852

ERRADO Súmula STJ 649 - Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

Question 853

Não há incidência de ICMS sobre o transporte dos queijos que saem do interior de Minas Gerais e são transportados até o porto de Santos.

Answer 853

CERTO Súmula STJ 649 - Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

Question 854

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

Answer 854

CERTO

Question 855

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência contratada.

Answer 855

ERRADO só incide ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, não havendo, portanto incidência desse imposto sobre a demanda contratada pelo adquirente

Question 856

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS

Answer 856

CERTO

Question 857

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. Por quê?

Answer 857

Porque nesse caso a atividade de construção civil é qualificada como prestação de serviços, sujeitando-se à incidência do ISS.

Question 858

É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

Answer 858

CERTO

Question 859

O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à internet.

Answer 859

CERTO

Question 860

O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

Answer 860

CERTO

Question 861

O ICMS não incide sobre serviços de habilitação, religação, conta detalhada, troca de usuário, instalação de ponto (no caso de TV) ou outros serviços acessórios.

Answer 861

CERTO

Question 862

O ICMS não incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.

Answer 862

ERRADO Incide sim Porém não incide sobre serviços de habilitação, religação, conta detalhada, troca de usuário, instalação de ponto (no caso de TV) ou outros serviços acessórios.

Question 863

É de clareza hialina que o direito de creditamento do ICMS pago anteriormente somente exsurge quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização.

Answer 863

CERTO se o insumo não se incorpora ao produto final, nem é consumido no curso do processo de industrialização, não há que se falar em creditamento de ICMS.

Question 864

Se o desembaraço aduaneiro ocorre no Estado do Rio Grande do Sul, mas a mercadoria é destinada a uma empresa localizada no Rio de Janeiro, figurará como sujeito ativo da relação tributária?

Answer 864

Rio de Janeiro O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria; pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso.

Question 865

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.

Answer 865

CERTO

Question 866

O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS.

Answer 866

CERTO

Question 867

Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a ............................

Answer 867

saída da mercadoria com destino ao exterior

Question 868

A imunidade do ICMS sobre exportação não permite o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes das operações e prestações que antecedem as exportações. 

Answer 868

ERRADO Permite sim. O mecanismo é aplicável, por exemplo, àquelas mercadorias que são frutos de uma cadeia de produção e comercialização, antes de serem efetivamente destinadas ao exterior.

Question 869

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

Answer 869

CERTO , uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação

Question 870

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.

Answer 870

CERTO

Question 871

Cabe ao ........................., em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o ............................. cobrar o referido imposto.

Answer 871

Cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto.

Question 872

Como funciona a Incidência do ICMS nas vendas realizadas por locadoras de veículos?

Answer 872

É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora

Question 873

Regime de antecipação do pagamento do imposto sem substituição tributária: necessidade de lei ..................................... Regime de substituição tributária para o ICMS: necessidade de lei ..............................

Answer 873

Regime de antecipação do pagamento do imposto sem substituição tributária: necessidade de lei ordinária pelo Estado que o definir; Regime de substituição tributária para o ICMS: necessidade de lei complementar.

Question 874

O Leasing (Arrendamento Mercantil) realizado dentro do país (sem importação) não incide ICMS, a não ser quando ........................................

Answer 874

da venda do bem ao arrendatário.

Question 875

O Leasing (Arrendamento Mercantil) internacional não incide ICMS, salvo se ........................................

Answer 875

houver antecipação da opção de compra.

Question 876

O Leasing (Arrendamento Mercantil) internacional de aeronaves não incide ICMS, pois............................

Answer 876

, na prática, não ocorre a transferência do bem.

Question 877

O ICMS terá as alíquotas mínimas estabelecidas pelo Senado Federal, nas operações interestaduais, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros, devendo o CONFAZ, por meio de convênio, fixá-las.

Answer 877

ERRADO Cabe FACULTATIVAMENTE ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações INTERNAS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros

Question 878

O ICMS não poderá, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, ter alíquotas internas inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal.

Answer 878

CERTO De fato, o art. 155, § 2º, VI, da CF/88, prevê que, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

Question 879

A isenção do ICMS em uma das etapas de circulação da mercadoria implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes quando tal compensação for autorizada por lei.

Answer 879

CERTO regra é não implicar crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes, exceto se houver previsão na legislação, como foi citado na questão.

Question 880

É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas de ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.

Answer 880

CERTO De fato, é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.

Question 881

O ITCMD terá a competência para sua instituição regulada por .............................. se o doador tiver domicilio ou residência no exterior ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

Answer 881

lei complementar

Question 882

No caso de sucessão causa mortis, considera-se ocorrido o fato gerador do ITCMD no momento da abertura da sucessão, que se dá no momento .............................

Answer 882

exato da morte.

Question 883

Súmula STF 331 - É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

Answer 883

CERTO ocorre o fato gerador também no caso de inventário por morte presumida

Question 884

É legítima a incidência do ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.

Answer 884

ERRADO Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão "causa mortis".

Question 885

O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.

Answer 885

CERTO

Question 886

Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os ............................................

Answer 886

herdeiros ou legatários. Logo, se, por exemplo, houver 3 herdeiros, haverá a ocorrência de três fatos geradores distintos, cada qual com o respectivo contribuinte.

Question 887

Não se coaduna com o sistema constitucional norma reveladora de automaticidade quanto à alíquota do imposto de transmissão causa mortis, a evidenciar a correspondência com o limite máximo fixado em resolução do Senado Federal.

Answer 887

CERTO não é possível aos Estados fixar suas alíquotas, de forma a criar vinculação ao teto estabelecido por Resolução do Senado Federal

Question 888

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer .................... ou ....................., que será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação

Answer 888

de quaisquer bens ou direitos,

Question 889

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que será ............................... em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação

Answer 889

progressivo

Question 890

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que será progressivo em razão do valor do ........................, do ........................ ou da .............................

Answer 890

em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação

Question 891

Quanto ao ITCMD, fica a critério de cada Estado, ao instituir o tributo, definir quem será o contribuinte, devendo necessariamente ser uma das partes envolvidas na transmissão gratuita de bens ou direitos.

Answer 891

CERTO

Question 892

Contribuinte do ITCMD é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

Answer 892

CERTO Percebe-se, pois, que ficou a critério de cada Estado, ao instituir o tributo, definir quem será o contribuinte, devendo necessariamente ser uma das partes envolvidas na transmissão gratuita de bens ou direitos.

Question 893

O lançamento do ITCMD é realizado por ........................., tendo em vista que a autoridade administrativa lança o tributo com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte.

Answer 893

declaração

Question 894

Não incidirá ITCMD sobre: - Doações a projetos ......................; - Doações a projetos .............................. - Doações às .........................

Answer 894

- Doações a projetos socioambientais; - Doações a projetos destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas; - Doações às instituições federais de ensino.

Question 895

Não incidirá ITCMD sobre transmissões e as doações para ...................................... com finalidade de relevância pública e social, organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em .......................................

Answer 895

Não incidirá ITCMD sobre transmissões e as doações para instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.

Question 896

Não incidirá ITCMD sobre transmissões e as doações para instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, organizações ................................ e ..................... de entidades ....................... e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.

Answer 896

Não incidirá ITCMD sobre transmissões e as doações para instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.

Question 897

O ITCMD incide sobre transmissões a título ...................... Nesse caso, não há um .......................... na operação, o que fez com a base de cálculo do ITCMD seja o valor ....................... dos bens ou direitos transmitidos.

Answer 897

O ITCMD incide sobre transmissões a título gratuito. Nesse caso, não há um preço pago na operação, o que fez com a base de cálculo do ITCMD seja o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Question 898

De acordo com a CF, o ITCMD, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

Answer 898

ERRADO O ITCMD, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. 

Question 899

De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

Answer 899

ERRADO Ao contrário do que foi afirmado na questão, de acordo com o art. 155, § 1º, IV, da CF/88, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal

Question 900

A CF prevê expressamente a progressividade de alíquotas pra o ITCMD.

Answer 900

CERTO Trata-se de regra prevista no art. 155, § 1º, VI, da CF/88, introduzida pela EC 132/2023 (Reforma Tributária).

Question 901

ITCMD - Qual Estado é sujeito ativo referente a seguinte situação? - Bens imóveis e respectivos direitos

Answer 901

Onde se localiza o imóvel

Question 902

ITCMD - Qual Estado é sujeito ativo referente a seguinte situação? - Bens móveis, Títulos e Créditos (causa mortis)

Answer 902

Onde era domiciliado o de cujus

Question 903

Qual principal diferença, quanto à incidência, entre o ITCMD e o ITBI?

Answer 903

O ITCMD incide tão somente sobre transmissões causa mortis e transmissões a título gratuito. Assim sendo, as transmissões onerosas de direitos reais sobre bens imóveis são de competência municipal, tributadas pelo ITBI.

Question 903

ITCMD - Qual Estado é sujeito ativo referente a seguinte situação? - Bens móveis, Títulos e Créditos (doação)

Answer 903

Domicílio do doador

Question 904

ITCMD - Qual Estado é sujeito ativo referente a seguinte situação? - De cujus ou doador no exterior

Answer 904

Definido em lei complementar (ainda não editada)

Question 905

O ITCMD terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

Answer 905

ERRADO alíquota máxima

Question 906

Ao estudar o tema competência tributária, na época de edição do CTN, não havia previsão constitucional para o IPVA

Answer 906

CERTO Como hoje existe a previsão constitucional, não havendo, contudo, normas gerais editadas pela União sobre o IPVA, os Estados estão autorizados a exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Question 907

Como hoje existe a previsão constitucional, não havendo, contudo, normas gerais editadas pela União sobre o IPVA, os Estados estão autorizados a exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Answer 907

CERTO

Question 908

com a promulgação da EC 132/2023 (Reforma Tributária), o campo de incidência do IPVA foi aumentado para incidir sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, ....................... e ..........................

Answer 908

terrestres, aquáticos e aéreos.

Question 909

o IPVA é devido ao Estado do domicílio do ............................., onde, de acordo com a legislação de trânsito, licenciado e registrado.

Answer 909

proprietário do veículo

Question 910

O IPVA terá alíquotas ....................... fixadas pelo Senado Federal

Answer 910

alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal o objetivo de se estabelecer alíquotas mínimas é evitar a guerra fiscal

Question 911

O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. Por qual motivo?

Answer 911

o objetivo de se estabelecer alíquotas mínimas é evitar a guerra fiscal, tendo em vista que os Estados tenderiam a aplicar alíquotas cada vez menores, como forma de atrair contribuintes de outros Estados brasileiros.

Question 912

O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função de diversos fatores, dentre eles a aplicação de alíquotas diferenciadas para veículos nacionais e importados.

Answer 912

ERRADO o princípio da não discriminação com base na procedência ou destino, previsto no art. 152 da CF, veda a aplicação de alíquotas diferenciadas para veículos nacionais e importados.

Question 913

O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do .................., do .................., da ........................ e do impacto ............................

Answer 913

tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental.

Question 914

O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função de diversos fatores, dentre eles a aplicação de alíquotas diferenciadas em razão do tipo do veículo (utilitário ou passeio)

Answer 914

CERTO poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental

Question 915

O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função de diversos fatores, dentre eles a aplicação de alíquotas diferenciadas em razão de sua utilização (uso particular ou transporte de passageiros).

Answer 915

CERTO poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental

Question 916

O IPVA pode haver alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização, mas não para veículos importados e nacionais.

Answer 916

CERTO

Question 917

O campo de incidência do IPVA foi aumentado significativamente, afinal, agora o imposto incide não apenas sobre os automóveis, mas também sobre iates, jatinhos etc. Qual é a exceção(es) (imudades) referente a aéreos?

Answer 917

Aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.

Question 918

O campo de incidência do IPVA foi aumentado significativamente, afinal, agora o imposto incide não apenas sobre os automóveis, mas também sobre iates, jatinhos etc. Qual é a exceção(es) (imudades) referente a aquáticos?

Answer 918

- Embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência. - Plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal.

Question 919

O campo de incidência do IPVA foi aumentado significativamente, afinal, agora o imposto incide não apenas sobre os automóveis, mas também sobre iates, jatinhos etc. Qual é a exceção(es) (imudades) referente a terrestres?

Answer 919

Tratores e máquinas agrícolas.

Question 920

São imunes ao IPVA as embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte ........................ ou de pessoa física ou jurídica que pratique ..................... industrial, ....................., ........................ou de ............................

Answer 920

Embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.

Question 921

São imunes ao IPVA as ........................ suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a ...................................... em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal.

Answer 921

as plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal.

Question 922

O lançamento do IPVA é realizado de ..........................., já que a autoridade administrativa não depende de informações do sujeito passivo para apurar a base de cálculo do imposto.

Answer 922

OFÍCIO Tudo é feito com base no próprio banco de dados, utilizando-se tabelas de valores para cada veículo, com base em dados como marca, modelo e ano de fabricação.

Question 923

O IPVA poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ.

Answer 923

ERRADO não há essa previsão na CF

Question 924

Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores e não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.

Answer 924

CERTO II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

Question 925

Nas operações realizadas por bares e restaurantes incidem apenas o ICMS.

Answer 925

CERTO o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS

Question 926

Responsável pelo Recolhimento do Difal ............................: quando este for contribuinte do imposto. ..............................: quando o .......................... não for contribuinte do imposto.

Answer 926

Destinatario: quando este for contribuinte do imposto. Remetente: quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

Question 927

Quando o destinatário for contribuinte do ICMS, cabe ao destinatário (comprador) recolher o DIFAL ao estado de destino.

Answer 927

CERTO

Question 928

Quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, cabe ao remetente (vendedor) recolher o DIFAL e repassá-lo ao estado de destino

Answer 928

CERTO

Question 929

IPI entra na base de cálculo do ICMS sempre que a indústria vender para .........................

Answer 929

"CONSUMIDOR FINAL" seja pessoa física comum, ou pessoa jurídica industrial/comercial que utilizará para uso ou consumo, ou pessoa jurídica prestadora de serviços

Question 930

IPI entra na base de cálculo do ICMS quando envolver operação entre contribuintes, mas destinada ao ativo permanente.

Answer 930

CERTO Além disso, também entra nos casos de venda à consumidor final (não destinada à comercialização ou industrialização) e venda para não contribuinte.

Question 931

Quais os 3 casos onde o IPI entra na base de cálculo do ICMS?

Answer 931

1) Operação entre contribuintes, mas destinada ao ativo permanente 2) venda à consumidor final (não destinada à comercialização ou industrialização) 3) venda para não contribuinte

Question 932

No Direito Tributário, as bonificações NÃO integram Base de cálculo do ICMS, enquanto que Na legislação tributária, PODEM integrar, dependendo do Estado.

Answer 932

CERTO

Question 933

No Direito Tributário, as bonificações integram Base de cálculo do ICMS, enquanto que Na legislação tributária, PODEM integrar, dependendo do Estado.

Answer 933

ERRADO No Direito Tributário, as bonificações NÃO integram Base de cálculo do ICMS, enquanto que Na legislação tributária, PODEM integrar, dependendo do Estado.

Question 935

É legítima a cobrança de ICMS decorrente da gravação de filmes em fitas para sua distribuição aos cinemas e também da comercialização no varejo.

Answer 935

ERRADO STJ. SÚMULA N. 135 O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

Question 936

É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

Answer 936

CERTO GRAVAÇÃO + DISTRIBUIÇÃO = NÃO INCIDENCIA ICMS COMERCIALIZAÇÃO = INCIDÊNCIA ICMS.

Question 937

Em qual situação o lançamento do ICMS não é realizado por homologação?

Answer 937

Caso o contribuinte seja omisso, surge para a Administração tributária o poder-dever de lançar de ofício.

Question 938

A concessão de crédito presumido do ICMS unilateralmente constitui benefício fiscal inconcebível pelo ordenamento jurídico vigente.

Answer 938

ERRADO Conforme LC 24/75,e necessario haver convenios para beneficios fiscais, no ambito do ICMS.

Question 939

Alem do ICMS, II, IE, nenhum outro imposto poderá incidir em operações de:

Answer 939

Ele ComPet Telecom a Mini- - Energia Elétrica - Combustíveis - Derivados de petróleo - Telecomunicações - Minerais

Question 940

O contribuinte do imposto sobre produtos industrializados é, dentre outros, o importador ou quem a lei a ele equiparar.

Answer 940

CERTO 1) o importador... 2) o industrial..... 3) o comerciante.... 4) o arrematante....

Question 941

o comerciante poderá creditar-se do ICMS de bens destinados ao ativo fixo desde que ......................

Answer 941

sejam utilizados na produção.

Question 942

Referente ao ITCMD, caso um doador de bem móvel o faça sob condição suspensiva, em qual momento o imposto é devido?

Answer 942

Será devido apenas se a condição for implementada. Caso contrário, o fato gerador do tributo não se consumou, logo, não haveria incidência. Ou seja, se a doação não se tornou perfeita e acabada em virtude da ausência do implemento do evento previsto na condição, não é devido o ITCMD.

Question 943

como regra, a isenção ou o incentivo fiscal apenas podem ser usufruídos ........ dias após a publicação do convênio.

Answer 943

30 dias

Question 944

A concessão de uma isenção do ICMS pode ser usufruida em qual momento?

Answer 944

poderá ser usufruída pelo contribuinte 30 dias a publicação no Diário Oficial do convênio firmado pelos Estados e Distrito Federal.

Question 945

O ITCMD será devido ao Estado onde............................, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, até que sobrevenha lei complementar sobre o tema.

Answer 945

tiver domicílio o donatário

Question 946

É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

Answer 946

CERTO A pauta fiscal informa o valor de mercado de um determinado produto, auxiliando na definição da base de cálculo do ICMS. Para encontrar a base de cálculo do imposto, pode ser utilizada a estimativa ou o arbitramento, mas não a pauta fiscal.

Question 947

Referente ao ICMS, caso, durante os anos, haja alterações tanto no valor da alíquota como na multa pelo não recolhimento, qual índice é usado na ocorrência de um contribuinte que não tenha pagado o imposto?

Answer 947

Alíquota → Segue a do ano do Fato Gerador Multa → Menos severa, ou seja, a menor.

Question 948

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Answer 948

CERTO exceções: II, IE, IOF, IEG, IPI

Question 949

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Quais as exceções?

Answer 949

II, IE, IPI, IOF e IEG

Question 950

nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados destinadas a não contribuinte, o imposto caberá a quem?

Answer 950

ICMS MONOFASICO para o Estado de Origem

Question 951

nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados destinadas a contribuintes, o imposto caberá a quem?

Answer 951

ICMS MONOFASICO repartido, mantendo-se a proporção

Question 952

nas operações interestaduais com derivados do petróleo destinadas a contribuintes, o imposto caberá a quem?

Answer 952

Ao estado de consumo Não se aplica imunidade p/ operações interestaduais com petróleo e derivados.

Question 953

Não se aplica imunidade p/ operações interestaduais com petróleo e derivados.

Answer 953

CERTO

Question 954

Não se aplica imunidade p/ operações interestaduais com petróleo e derivados.

Answer 954

CERTO

Question 955

O ICMS não incide sobre as operações que destinem petróleo a outros estados.

Answer 955

CERTO Art. 155, § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: X - não incidirá: b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

Question 956

O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do .......... a incidir sobre o valor total da operação.

Answer 956

ICMS

Question 957

Qual o % de repartição aos municípios dos impostos estaduais?

Answer 957

ICMS = 25% IPVA = 50% ITCMD = nada

Question 958

Função Fiscal do Tributo → Arrecadar Função Extrafiscal do Tributo → ........................... comportamentos

Answer 958

Função Fiscal do Tributo → Arrecadar Função Extrafiscal do Tributo → Influenciar comportamentos

Question 959

Função Fiscal do Tributo → Arrecadar Função Extrafiscal do Tributo → Influenciar .....................................

Answer 959

Função Fiscal do Tributo → Arrecadar Função Extrafiscal do Tributo → Influenciar comportamentos

Question 960

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou .........................., e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

Answer 960

acessão física

Question 961

De acordo com a CF/88, por meio da lei Complementar são reguladas as limitações ao direito de tributar, previstas na Constituição Federal, bem como são estabelecidas normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.

Answer 961

CERTO

Question 962

De acordo com a CF/88, por meio da lei Complementar são estabelecidas normas gerais em matéria tributária, dentre elas a definição dos tributos e suas espécies, bem como, são instituídos os impostos discriminados na Constituição com os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Answer 962

ERRADO a grande maioria dos tributos são criadas por lei ordinária. Dessa forma, não é papel principal da Lei Complementar citada na CF/88 instituir os impostos.

Question 963

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Quais são as hipóteses de SUSPENSÃO?

Answer 963

MORDER LIMPAR Moratória Recursos Deposito integral Reclamação LIMinar PARcelamento

Question 964

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Quais são as hipóteses de SUSPENSÃO? dica: MODER LIMPAR

Answer 964

MORDER LIMPAR Moratória Recursos Deposito integral Reclamação LIMinar PARcelamento

Question 965

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Quais são as hipóteses de EXCLUSÃO?

Answer 965

IsA= exclusão de crédito. Isenção Anistia

Question 966

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Quais são as hipóteses de EXCLUSÃO? dica: IsA

Answer 966

IsA= exclusão de crédito. Isenção Anistia

Question 967

A obrigação tributária consiste na relação jurídica existente entre o contribuinte ou responsável tributário e o Fisco, tendo sua origem a partir do momento em que se concretiza o ...............................

Answer 967

fato gerador. quando ocorre, no mundo real, alguma situação prevista em Lei como hipótese de incidência de determinado tributo, dizemos que "ocorreu o fato gerador", nascendo a obrigação tributária.

Question 968

Proprietário do imóvel X celebra contrato de locação (registrado no Cartório) com B, que estabelece que ele será responsável pelo pagamento do IPTU. Nesse caso, o contrato é nulo, uma vez que altera definição de sujeição passiva disposta em lei.

Answer 968

ERRADO O contrato é valido e terá seus efeitos limitados aos contratantes, mas não produzirá efeito contra o Fisco, no que se refere à responsabilidade tributária.

Question 969

Proprietário do imóvel X celebra contrato de locação (registrado no Cartório) com B, que estabelece que ele será responsável pelo pagamento do IPTU. Nesse caso, o contrato é valido e terá seus efeitos limitados aos contratantes, mas não produzirá efeito contra o Fisco, no que se refere à responsabilidade tributária.

Answer 969

CERTO