DIREITO TRIBUTÁRIO 2 Flashcards
Como funciona e qual o objetivo da aplicação da progressividade extrafiscal do IPTU?
É facultado ao Poder Público municipal a exigir, mediante lei específica, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento. Caso contrário, entre outras penas, é permitido cobrar o IPTU progressivo no tempo.
objetivo é estimular o cumprimento da função social da propriedade, sob pena da progressão do tributo incidente sobre o imóvel.
É facultado ao Poder Público municipal, mediante ………………………… para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da ……………………., do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
É facultado ao Poder Público municipal, mediante LEI ESPECÍFICA para [ …] nos termos da LEI FEDERAL, do proprietário …….
O solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado pode acarretar em penalidades, sendo a última medida a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo ………………………… , com prazo de resgate de até …………. anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
O solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado pode acarretar em penalidades, sendo a última medida a ………………… com pagamento mediante ………………………… de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Referente ao IPTU, a progressividade no tempo (extrafiscal) está relacionada ao aproveitamento do imóvel, com o objetivo de promover …………………………………
o desenvolvimento urbano
A adoção do IPTU progressivo não é a primeira medida a ser tomada pelo Poder Público, devendo ocorrer primeiramente o …………………………………….
parcelamento ou edificação compulsórios
A progressividade do IPTU depende de lei …………………. e também de lei ……………………….
lei específica municipal e também de lei federal
Quando se fala em IPTU progressivo no tempo, é muito importante ter em mente que tal expressão se refere ao imposto progressivo com base no passar do tempo sem que o proprietário tenha ……………………………..
promovido o adequado aproveitamento do solo urbano.
É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
ERRADO
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da ……………………………………………
cumprimento da função social da propriedade urbana.
Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota do IPTU, é devido o tributo calculado pela alíquota ……………….. correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.
mínima
São inconstitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
ERRADO
constitucionais
São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
CERTO
Isso significa que essa diferenciação não foi considerada como tributação progressiva.
É ……………………….. a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
inconstitucional
Qual a diferença entre progressividade fiscal e extrafiscal do IPTU?
Fiscal: com base no valor do imóvel (após EC 29/00).
Extrafiscal: com base no tempo (imóveis subutilizados - desde CF 88)
O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio ………… ou a posse de bem imóvel por …………….. ou por ……………………., como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,
O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por ………………. física, como definido na ………………. , localizado na zona urbana do Município.
a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,
Contudo, há que se destacar que o IPTU não incide apenas sobre o imóvel por natureza, mas também sobre os bens imóveis por acessão física, que se caracteriza por tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como por exemplo ……………………………………..
como a semente lançada ao solo, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
O fato de parte de um imóvel urbano ter sido declarada como Área de Preservação Permanente (APP) e, além disso, sofrer restrição administrativa consistente na proibição de construir (nota non aedificandi) impede a incidência de IPTU sobre toda a área do imóvel.
ERRADO
não impede o IPTU
Segundo a Corte, cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações.
Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Há a possibilidade de a lei considerar como zona urbana outras áreas, que seriam as áreas ………………. e áreas de expansão urbana.
áreas urbanizáveis e áreas de expansão urbana.
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
CERTO
O CTN nada previu a respeito do momento da incidência do IPTU, cabendo ao legislador municipal esta tarefa, quando da instituição do referido imposto. Normalmente, a incidência se dá no dia ………………….. de cada ano.
01 de janeiro
Na determinação da base de cálculo do IPTU, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
CERTO
Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade, com exceção os de caráter permanente.
ERRADO
não se considera tanto os de caráter permanente como temporário.
A base de cálculo do IPTU é o valor ……………………., sendo que este valor é apurado pelo próprio Município, utilizando-se de diversos parâmetros, como o padrão da construção (simples, superior ou fino, por exemplo) e a idade da construção, calculando-se com base na metragem que cada propriedade possui.
valor venal
não se considera na determinação da base de cálculo os bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário.
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
CERTO
É permitindo (não é obrigatório!) que as alíquotas do IPTU sejam diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Dessa forma, podem-se ter alíquotas diferentes para imóveis residenciais e comerciais, ou para imóveis situados em regiões diferentes do Município.
A fixação de alíquotas distintas de IPTU de acordo com a localização e o uso do imóvel é denominada por alguns autores de princípio da …………………………
.seletividade
Há outros autores que defendem que neste caso haveria também progressividade, uma vez que imóveis no mesmo bairro poderiam ter alíquotas maiores por terem finalidades distintas, como uso comercial, por exemplo, se comparado aos imóveis residenciais.
É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
CERTO
É inconstitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
ERRADO
é constitucional. Súmula do STF
Para ser considerado contribuinte do IPTU, há que exercer a posse sobre o imóvel com animus …………….- ou animus definitivo -, que quer dizer intenção de ser dono.
animus domini
Nesse rumo, podemos afirmar que o locatário, comodatário ou arrendatário de imóvel não pode ser considerado como contribuinte do IPTU
Destaque-se que a posse ad ……………………., isto é, aquela que dá origem ao usucapião, é apta a gerar a obrigação tributária do IPTU, por estar prestes a se transformar em propriedade, havendo verdadeiro animus …………………….
Destaque-se que a posse ad usucapionem, isto é, aquela que dá origem ao usucapião, é apta a gerar a obrigação tributária do IPTU, por estar prestes a se transformar em propriedade, havendo verdadeiro animus domini.
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
CERTO
O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
ERRADO
locatário não possui
Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando qualquer das situações previstas no CTN (proprietário, titular do domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título).
CERTO
nada impede o promitente comprador e o proprietário (promitente vendedor) figurarem como sujeitos passivos do IPTU!
Em caso de contrato de promessa de compra e venda do imóvel é possível que o comprador figure como sujeito passivo do IPTU.
CERTO
tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.
O IPTU é um imposto com lançamento ……………………….., já que não há qualquer participação do sujeito passivo, seja prestando declarações ou antecipando valores ao erário.
de ofício
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
CERTO
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
CERTO
Nos idos de 1966, na época da edição do CTN, havia apenas um imposto sobre transmissão, que era de competência estadual. Com o advento da atual Constituição Federal, tal competência foi bipartida: uma estadual (ITCMD) e outra municipal (ITBI).
CERTO
O contribuinte do IPTU é notificado de que forma?
no lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
a CF/88 estabeleceu imunidade (art. 184, § 5º) de impostos federais, estaduais e municipais sobre as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de …………………………
reforma agrária.
No que se refere aos princípios constitucionais, o ITBI não constitui exceção a nenhum deles, de sorte que a sua majoração sujeita-se concomitantemente à anterioridade e à noventena.
certo
O ITBI não incide sobre a transmissão …………………………………………………., nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de ………………………………………………., salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica
Se a empresa Alfa incorpora a empresa Beta, todo o patrimônio de Beta é transferido para Alfa (inclusive os bens imóveis), sem incidência do ITBI, por haver imunidade tributária.
CERTO
o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica
Existem dois modos de aquisição de propriedade: originário e derivado. Qual a diferença entre eles e em qual incide o ITBI?
ORIGINÁRIO = não há um alienante voluntário, isto é, não há manifestação de vontade do antigo proprietário. Ex: usucapião e a desapropriação.
DERIVADO = decorre da relação entre as pessoas, seja por meio de contrato ou por sucessão hereditária.
O ITBI somente incide sobre os modos derivados de aquisição da propriedade.
O ITBI somente incide sobre os modos originários de aquisição da propriedade.
ERRADO
Apenas sobre os modos derivados, onde decorre da relação entre as pessoas, seja por meio de contrato ou por sucessão hereditária.
Não incide ITBI sobre usucapião e desapropriação.
CERTO
No modo de aquisição originário não há um alienante voluntário, isto é, não há manifestação de vontade do antigo proprietário.
O ITBI somente incide sobre os modos originários e derivados de aquisição da propriedade.
ERRADO
Apenas nos modos derivados (contrato/sucessão).
Originários = não há vontade do proprietário (usucapião/desapropriação)
O fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, não sendo considerado fato gerador deste imposto o mero registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.
CERTO
O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.
ERRADO
ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, não sendo considerado fato gerador deste imposto o mero registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.
incide ITBI sobre a arrematação judicial de bem imóvel em leilão público (hasta pública).
CERTO
Não incide ITBI sobre usucapião, desapropriação e arrematação em hasta pública.
ERRADO
- Não incide ITBI sobre usucapião e desapropriação.
- Incide ITBI sobre a arrematação em hasta pública.
Como funciona a incidência do ITBI quando um imóvel é comprado e vendido com alienação fiduciária?
o vendedor transfere a propriedade ao comprador (com incidência do ITBI), e o comprador (conhecido como devedor fiduciante) transfere a propriedade fiduciária ao banco (denominado aqui credor fiduciário) sem incidência do ITBI, visto que esta transferência é uma garantia.
O que acontece se, no caso de uma compra de imóvel vendido com alienação fiduciária, o devedor não pagar a dívida do ITBI?
Haveria o que chamamos de consolidação da propriedade pelo inadimplemento, ou seja, a propriedade do imóvel é transmitida ao credor fiduciário, ocorrendo agora sim um novo fato gerador para a incidência do ITBI.
a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, estando vinculada à base de cálculo do IPTU.
ERRADO
não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação
O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
CERTO
Por se tratar de tributo real, e por não haver previsão constitucional, a progressividade das alíquotas do ITBI é inconstitucional.
CERTO
É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
ERRADO
Por se tratar de tributo real, e por não haver previsão constitucional, a progressividade das alíquotas do ITBI é inconstitucional.
É ……………………… a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
inconstitucional
Contribuinte do ITBI é ………………………….
qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
Portanto, o contribuinte do ITBI vai depender de cada município estabelecer em lei própria, sendo que necessariamente deverá ser uma das partes na operação tributada.
O contribuinte do ITBI vai depender de cada município estabelecer em lei própria, sendo que necessariamente deverá ser ……………………………. na operação tributada.
uma das partes na operação tributada.
De acordo com a jurisprudência do STJ, o ITBI pode ser lançado …………………….. (quando a legislação local requer exame prévio das informações do contribuinte) ou ……………………… (onde o contribuinte apura e paga o imposto antecipadamente, sem exame prévio do fisco). O lançamento ………………………… é impraticável, dado que o fisco não possui conhecimento prévio de todas as variáveis que influenciam o valor do imóvel.
o ITBI pode ser lançado por declaração (quando a legislação local requer exame prévio das informações do contribuinte) ou por homologação (onde o contribuinte apura e paga o imposto antecipadamente, sem exame prévio do fisco). O lançamento de ofício é impraticável, dado que o fisco não possui conhecimento prévio de todas as variáveis que influenciam o valor do imóvel.
De acordo com a jurisprudência do STJ, o ITBI pode ser lançado por homologação (quando a legislação local requer exame prévio das informações do contribuinte) ou por declaração (onde o contribuinte apura e paga o imposto antecipadamente, sem exame prévio do fisco).
ERRADO
CONTRÁRIO
por declaração (quando a legislação local requer exame prévio das informações do contribuinte) ou por homologação (onde o contribuinte apura e paga o imposto antecipadamente, sem exame prévio do fisco).
O lançamento de ofício é impraticável. Por quê?
Porque o fisco não possui conhecimento prévio de todas as variáveis que influenciam o valor do imóvel.
compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos ………………………………………., desde que estejam definidos em ……………………………………….
compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no campo de incidência do ICMS, desde que estejam definidos em lei complementar.
O objetivo principal da LC 116/2003 (ISS) é afastar os …………………………. entre as esferas políticas, sobretudo entre os Municípios e os Estados, sendo estes os detentores da competência do ICMS.
conflitos de competência
A lei complementar define os serviços tributáveis pelo ISS. A instituição do tributo, todavia, ocorre por meio de lei ordinária municipal.
-
- Serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
- Serviços de comunicação (como a telefonia móvel, por exemplo).
O ISSQN incide sobre a prestação de serviço de transporte que comece e termine no território de um único Município, exceto se acabar perpassando, em alguns trechos do percurso, pelos lindes de outro Município, incidindo nesse caso o ICMS.
ERRADO
o iss incide sobre a prestação de serviço de transporte que comece e termine no território de um único Município, ainda que, por uma questão de traçado de ruas, o veículo transportador acabe perpassando, em alguns trechos do percurso, pelos lindes de outro Município, o que não retira a natureza estritamente municipal do contrato de transporte celebrado entre o prestador e o tomador do serviço.
Em relação ao ISS, cabe à lei complementar:
I -
II - excluir ……………
III – regular …………………….
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Cabe à lei específica municipal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ISS.
ERRADO
Em relação ao ISS, cabe à lei COMPLEMENTAR:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. Porém, incidirá caso os serviços sejam desenvolvidos no Brasil, desde que tenham seus respectivos resultados verificados aqui, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
CERTO
É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.
CERTO
a referida súmula não exonera a incidência do ISS sobre a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis:
Se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, há incidência do ISS?
o ISS incide sobre a prestação de serviços, sem atingir a locação.
Não incide o ISS sobre a atividade-meio utilizada na prestação do serviço, como é o caso da atividade de secretaria (anotação de recados e digitação de mensagens) envolvida na prestação de serviços de “radiochamada” por intermédio de pagers.
CERTO
Não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador se a construção for realizada realizada por ele próprio, em terreno próprio. Por quê?
não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador.
Há apenas incidência do ISS sobre os softwares, sejam eles padronizados ou produzidos por encomenda. Logo, não cabe a incidência do ICMS.
CERTO
Esta decisão também vale para os serviços de streaming de áudio e vídeo
No tocante às farmácias de manipulação, há incidência do ISS? e do ICMS? Como?
incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.
Medicamentos de prateleira = ISS
Medicamentos manipulados sob encomenda = ICMS
ERRADO
Medicamentos de prateleira = ICMS
Medicamentos manipulados sob encomenda = ISS
Medicamentos manipulados sob encomenda: ISS
Medicamentos de prateleira: ICMS
CERTO
O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como ………………………………
atividade preponderante do prestador.
O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
CERTO
O ISS incide sobre o serviço …………………………. ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
proveniente do exterior do País
O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou ………………………………………..
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
O ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
CERTO
O ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante …………………….., ……………………. ou ……………………, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
mediante autorização, permissão ou concessão,
A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado.
CERTO
A incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço prestado.
ERRADO
não depende
Na lei instituidora do ISS, é permitido que os Municípios exerçam sua competência tributária por completo, isto é, discriminem todos os serviços estabelecidos na LC 116/03. No entanto, é possível também a previsão de apenas parte dos serviços listados.
CERTO
O que não pode haver é o estabelecimento de serviços que não constam na LC 116/03, sob pena de inconstitucionalidade.
Na lei instituidora do ISS, é permitido que os Municípios exerçam sua competência tributária por completo, isto é, discriminem todos os serviços estabelecidos na LC 116/03. No entanto, é possível também a previsão de apenas parte ou adição de serviços que não constam na LC.
ERRADO
é possível a previsão de apenas parte dos serviços listados. O que não pode haver é o estabelecimento de serviços que não constam na LC 116/03, sob pena de inconstitucionalidade.
Não incide ISS sobre a prestação de serviços em relação de …………………, dos trabalhadores ………………………, dos ……………….. e membros de conselho consultivo ou de conselho ……………….. de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-……………………………
Não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados
Não incide sobre a prestação de serviços a si próprio
CERTO
descaracterização do fato gerador, com base no entendimento do STJ
É ………………….. a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.
TAXATIVA
Apenas ISS ou ISS+ICMS?
prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda que envolva fornecimento de mercadorias
ISS
Apenas ISS ou ISS+ICMS?
Serviços de planos de saúde
ISS
Apenas ISS ou ISS+ICMS?
fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões
ISS
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro).
CERTO
No leasing financeiro, o arrendador é uma instituição financeira, que adquire o bem no mercado e realiza o contrato de leasing.
O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
CERTO
É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising).
CERTO
É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.
CERTO
É inconstitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.
ERRADO
é constitucional
É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de ………………… públicos, ……………….. e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.
serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.
É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios. Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor ………………………………….
não podendo corresponder ao valor total da aposta.
É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios. Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o ……………………………………………….
valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
CERTO
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as …………………., os …………………. e as …………………….hospitalares.
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, com exceção das refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
ERRADO
incluindo as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
CERTO
Ou seja, a base de cálculo do imposto engloba todos os serviços e insumos que compõem a assistência médica.
No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
CERTO
O ISS não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.
CERTO
O ISS incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.
ERRADO
não incide
os depósitos feitos pelos clientes, assim como as comissões e as taxas de desconto cobradas pelos bancos em suas operações, não são consideradas prestações de serviço para fins de incidência do ISS.
CERTO
No que diz respeito ao município competente para tributar o ISS, em regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
CERTO
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços
O ISS cabe, em regra, ao Município onde for prestado o serviço, independentemente da localização do estabelecimento prestador.
ERRADO
o tributo cabe ao Município onde estiver situado o estabelecimento prestador ou o domicílio do prestador. Assim, se o estabelecimento estiver localizado no Município A, e prestar serviços a um tomador localizado no Município B, a regra é o ISS ser devido ao Município A.
o ISS cabe ao Município onde estiver situado o estabelecimento prestador ou o domicílio do prestador. Assim, se o estabelecimento estiver localizado no Município A, e prestar serviços a um tomador localizado no Município B, a regra é o ISS ser devido ao Município A.
CERTO
essa é a regra geral, possuindo diversas exceções
Em regra, o ISS é devido ao Município onde …………………………………………………….
estiver situado o estabelecimento prestador ou o domicílio do prestador.
Incide ISS nos serviços de streaming, como por exemplo as transmissões pela internet do conteúdo da TV por assinatura.
ERRADO
tv por assinatura não é streaming, é considerada como serviço de comunicação, sujeitando-se, por conseguinte, ao ICMS.
Qual é a base de cálculo do ISS?
base de cálculo do ISS é o preço do serviço
Quem são os contribuintes do ISS?
São os prestadores de serviço
Em regra, o recolhimento do ISS ocorre no local do estabelecimento prestador ou, na falta, no local do domicílio do prestador. Porém, há exceções onde é o local da prestação do serviço:
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
1) andaimes, palcos, coberturas, etc.
2) execução da obra
3) edificações, estradas, pontes
4) limpeza, conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, etc.
5) serviços de diversão, lazer, entretenimento
6) feira, exposição, congresso
7) porto, aeroporto, rodoviário, etc.
No tocante à fixação de alíquotas máximas e mínimas do ISS, cumpre ressaltar que o objetivo foi evitar a tributação excessiva (alíquotas máximas) e também a guerra fiscal (alíquotas mínimas).
CERTO
foi fixada a alíquota máxima de 5% e mínima de 2% pela lei complementar.
Foi fixada a alíquota máxima do ISS de ….% e mínima de …..% pela lei complementar. A fixação da alíquota mínima passou a ser prevista na LC 116/03, apenas com a alteração promovida pela LC 157/16, já que antes dessa norma o limite já existia, porém em regra transitória prevista no art. 88, do ADCT.
alíquota máxima de 5% e mínima de 2% pela lei complementar.
A LC 157/16 definiu que o ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%.
CERTO
Isso é para evitar guerra fiscal, já que o objetivo dos Municípios seria manipular o valor do imposto por meio de incentivos fiscais com o objetivo de atrair os prestadores de serviços para o seu território.
A modalidade de lançamento a que está sujeito o ISS é ………………………., pois o contribuinte, a cada fato gerador, fica obrigado a calcular o valor do imposto devido e antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa.
por homologação
De acordo com o Código Tributário Nacional, para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, entende-se como zona urbana a definida na Constituição Federal.
ERRADO
O art. 32, § 1º, do CTN, estabelece que se entende por zona urbana a definida em lei municipal;
A CF autoriza que o IPTU tenha sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei …………………………..
lei municipal
III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
Não incide ITCMD e ITBI sobre PAH:
- Penhor
- Anticrese
- Hipotecas
ITBI incide apenas sobre ENFITEUSE
= Direito real, transmissível por ato entre vivo ou por disposição de última vontade, por meio do qual o proprietário atribui perpetuamente a outrem o domínio útil de sua propriedade.
Como a servidão de passagem é um ato oneroso, não há que se falar em ITCMD, mas sim em ITBI, transmissão “intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
CERTO
Via de regra, os serviços fornecidos em conjunto com mercadorias são tributados apenas pelo ISS.
CERTO
cabendo a tributação pelo ICMS somente quanto os serviços em questão já não estejam sujeitos à incidência daquele, conforme previsto em lei complementar
O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
CERTO
Quais são os impostos que podem ter alíquotas progressivas?
Imposto de Renda (IR).
IPTU.
ITCMD.
ITR.
IGF (quando regulamentado).
É constitucional a alteração da legislação do IPTU, por determinado município, que passa a ter alíquotas
(i) diferenciadas pela localização do imóvel; e
(ii) progressivas conforme o valor do imóvel.
CERTO
De acordo com o art. 156, § 1º, I, da CF/88, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel
O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior.
CERTO
O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior.
ERRADO
incide sim
Caso a transmissão do bem imóvel ocorra sem o pagamento do ITBI devido, os ………………. e …………………… ficam solidariamente obrigados ao pagamento, relativamente aos atos por eles ou perante ele praticados, em razão do seu ofício.
tabeliães e escrivães
O que é isenção heterônoma?
é quando um ente federativo concede isenção a um tributo que é da competência de outro ente. É uma prática vedada pela Constituição Federal, no artigo 151, inciso III, que estabelece um limite ao poder de tributar.
o ITBI só se configura devido no momento da lavratura da escritura pública de compra e venda.
ERRADO
no momento do registro de transferência de propriedade do imóvel
No reg Istro => Itb I
A transferência de Imóvel envolve dois momentos:
1ºmomento - ESCRITURA = ????
2ºmomento - LEVAR A REGISTRO = ?????
1ºmomento - ESCRITURA»_space;> A COISA APENAS PASSA PARA MEU NOME
2ºmomento - LEVAR A REGISTRO»_space;> FORMALIZA-SE A TRANSFER. DA PROPRIEDADE = FG DO ITBI
A transferência de Imóvel envolve dois momentos:
1ºmomento - …………………….»> A COISA APENAS PASSA PARA MEU NOME
2ºmomento - ………………………»_space;> FORMALIZA-SE A TRANSFER. DA PROPRIEDADE = FG DO ITBI
1ºmomento - ESCRITURA»_space;> A COISA APENAS PASSA PARA MEU NOME
2ºmomento - LEVAR A REGISTRO»_space;> FORMALIZA-SE A TRANSFER. DA PROPRIEDADE = FG DO ITBI
Sendo do município a competência para instituir o IPTU, é legítimo que ele deixe de instituí-lo, não sendo o exercício dessa competência transferível a outra pessoa jurídica de direito público.
CERTO
Suponha que a empresa X, que explora atividade de arrendamento mercantil, incorporou a empresa Y, sendo-lhe transmitida a propriedade dos bens móveis e imóveis da segunda empresa. Nesse caso, incide ITBI.
CERTO
pois o fato de a adquirente explorar atividade de arrendamento mercantil afasta a imunidade do mencionado tributo sobre a transmissão de bens de direitos decorrente de incorporação.
O imposto de competência dos municípios que deverá ter alíquotas mínimas e máximas fixada em lei complementar é o ……………
ISS
O ônus de comprovar que não recebeu o carnê do IPTU é de quem?
Do contribuinte
Para efeitos de consideração de zona urna para incidência do IPTU, um dos melhoramentos deve ser: escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de ………….. do imóvel considerado
3 km
Para efeitos de consideração de zona urna para incidência do IPTU, um dos melhoramentos deve ser: ……………. ou …………… a uma distância máxima de ……. quilômetros do imóvel considerado
escola primária ou posto de saúde
3km
O enfiteuta figura como contribuinte do ……., mas o resgate da enfiteuse configura aquisição de direito sobre a propriedade imobiliária, não figurando hipótese de incidência do ………., mas sim do ………….
O enfiteuta figura como contribuinte do IPTU, mas o resgate da enfiteuse configura aquisição de direito sobre a propriedade imobiliária, não figurando hipótese de incidência do IPTU, mas sim do ITBI
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais são imunes à incidência do ISS.
ERRADO
não são imunes
Caso a atividade preponderante do adquirente de um imóvel a de arrendamento mercantil, sempre incidirá o ITBI, independentemente de ter sido resultado de operações societárias, como a incorporação, fusão, etc.
CERTO
A imunidade desse imposto, prevista no artigo 156, §2º, I, diz que em operações societárias, como a incorporação, não há incidência do ITBI. No entanto, estão fora dessa imunidade as empresas ADQUIRENTES que operam com imóveis, exemplo de locação e arrendamento mercantil.
O ITBI não incide sobre os bens imóveis objeto de usucapião e desapropriação, por serem formas de aquisição originária de propriedade.
CERTO
O legislador constituinte brasileiro se utilizou de duas técnicas de repartição de renda: a atribuição de competência tributária própria (discriminação por …………………..) e a participação dos entes menores na receita arrecadada pelos entes maiores (discriminação por ………………………….)
a atribuição de competência tributária própria (discriminação por fonte) e a participação dos entes menores na receita arrecadada pelos entes maiores (discriminação por produto)
A CF/88 reconheceu o desequilíbrio na repartição de competência que fizera, pois há uma inegável concentração de renda nos cofres públicos federais em detrimento dos Estados e Municípios. Foi aí que surgiu a técnica de DISCRIMINAÇAO POR ……………………….
DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO: participação dos entes menores na receita arrecada pelos entes maiores.
Desta forma, para minimizar essa desigualdade na competência tributária, determinou-se que os entes maiores entregassem parte da receita arrecadada aos entes menores.
As transferências financeiras de repartição tributária entre os entes são de natureza obrigatória, vez que constitucionalmente definidas, e não se confundem com as transferências …………………. ou ……………… entre os entes federativos firmadas por meio de acordos ou convênios.
voluntárias ou discricionárias
São aquelas que efetuam a entrega de recursos para Entes Federativos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorrem de determinação constitucional ou legal, nem sejam destinados ao Sistema Único de Saúde.
Além de alguns impostos, não entram na repartição financeira as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições em geral (exceto ………………..).
a Cide-Combustíveis
Qual é a única espécie tributária, que não é imposto, que é repartida com os demais entes federativos?
CIDE-Combustíveis
29% são destinados aos Estados e DF.
25% destes 29% são repassados aos Municípios = 7,25% da CIDE-Combustíveis.
Quais são os tributos da União cujas receitas estão sujeitas à repartição?
1) IR
2) IPI
3) IOF
4) ITR
5) Impostos Residuais
6) CIDE-Combustíveis
7) Imposto Seletivo
Quais são os tributos dos Estados cujas receitas estão sujeitas à repartição?
1) ICMS
2) IPVA
3) IBS
O IBS irá substituir, a partir de …….., o ICMS.
2033
Porque as taxas e as contribuições de melhoria não estão sujeitas a qualquer repartição de suas receitas?
pelo fato de serem tributos vinculados, consistindo em uma contraprestação a uma atividade estatal diretamente relacionada ao contribuinte.
Os únicos tributos cujas receitas estão sujeitas à repartição são os impostos e a ………………………
CIDE-combustíveis
Por que que a CF, regra geral, prevê a repartição das receitas apenas dos IMPOSTOS?
É que os impostos são, por definição legal, tributos não vinculados, não consistindo em contrapartida a qualquer atividade estatal e suas receitas estão sujeitas ao princípio da não vinculação.
Quais impostos não sofrem repartição do produto arrecadado?
1) Todos do município (ISS, IPTU, ITBI)
2) Todos do DF
3) ITCMD
4) II, IE, IGF, IEG
A Constituição prevê duas formas de divisão de receitas (espécies de repartição): a repartição direta e a indireta. Qual a diferença?
REPARTIÇÃO DIRETA: o ente maior transfere o recurso diretamente para o ente menor, sem qualquer intermediário e sem que esta receita faça parte de qualquer fundo constitucional.
REPARTIÇÃO INDIRETA: os recursos a serem repartidos são destinados a um fundo de participação, cujas receitas são divididas entre os entes beneficiários. (Ex: fundo de particioação dos
Qual o % da repartição direta do IOF-ouro com os Estados e Municípios ou com o Distrito Federal?
a) 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem.
b) 70% para o Município de origem.
Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas ……………………. e pelas …………………… que instituírem e mantiverem.
suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Se a União resolver utilizar da competência residual que lhe é atribuída pelo texto constitucional e criar, via lei complementar, um novo imposto, não cumulativo, com fato gerador e base de cálculo diferentes dos já utilizados pelos impostos já previstos, terá de entregar aos Estados ……. % do respectivo produto de arrecadação.
20%
Quais tributos cujas receitas são repartidas com os municípios?
1) produto do IRRF
2) 50% do IPVA
3) 25% do ICMS
4) 50 % ITCMD (100% se fiscalizar)
No mínimo, …….% do “bolo” do ICMS a ser repartido entre os Municípios deve ser creditado proporcionalmente ao valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seus territórios, prestigiando os Municípios que mais contribuíram com a arrecadação do tributo.
65%
Art. 158.
I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
Como é a divisão/repartição dos 25% do ICMS aos municípios?
- 65% (mínimo) - dividir de acordo com o valor adicionado
- 35% (máximo), sendo 25% (máximo) conforme definido em lei estadual e 10% (mínimo) conforme na aprendizagem e aumento da equidade na educação (ICMS educacional)
25% do ICMS arrecadado é repartido aos municípios. Destes,
……% são divididos de acordo com o valor adicionado.
……% conforme dispuser lei estadual, sendo ….% distribuído conforme aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
25% do ICMS arrecadado é repartido aos municípios. Destes,
65% (mínimo) são divididos de acordo com o valor adicionado.
35% (máximo) conforme dispuser lei estadual, sendo 10% (mínimo) distribuído conforme aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados.
CERTO
foi incluído na CF/88 pela Reforma Tributária (EC 132/2023).
Pertencem aos Municípios ……% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados.
25%
O IBS irá substituir, futuramente, o ICMS e o ISS. Pelo fato de substituir o ICMS, o novo imposto terá 25% da receita destinada aos Estados distribuída entre os municípios. E como será feita essa distribuição?
I - 80% na proporção da população;
II - 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III - 5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV - 5% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
Dos 25% do IBS repartidos aos municípios:
I - …….% na proporção da população;
II - …….% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III - ……..% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV - ……..% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
I - 80% na proporção da população;
II - 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III - 5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV - 5% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
Dos 25% do IBS repartidos aos municípios:
I - 80% ……………………………………….;
II - 10% com base em ………………………………….;
III - 5% com base em ………………………………………..;
IV - 5% em……………………………………..
I - 80% na proporção da população;
II - 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III - 5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV - 5% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
Do produto da arrecadação da CIDE-Combustíveis, …….% vão para os Estados/DF. Destes, ……..% vão para os municípios. Logo, os municípios recebem ……….% do bolo inicial.
Do produto da arrecadação da CIDE-Combustíveis, 29% vão para os Estados/DF. Destes, 25% vão para os municípios. Logo, os municípios recebem 7,25% do bolo inicial.
Do produto da arrecadação do …………………………., 29% vão para os Estados/DF. Destes, 25% vão para os municípios. Logo, os municípios recebem 7,25% do bolo inicial.
Do produto da arrecadação da CIDE-Combustíveis, 29% vão para os Estados/DF. Destes, 25% vão para os municípios. Logo, os municípios recebem 7,25% do bolo inicial.
Os recursos que os Estados e o DF receberem da União relativos à ……………………………. devem ser destinados, por eles, ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes e ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.
CIDE-combustíveis
Os recursos que os Estados e o DF receberem da União relativos à CIDE-combustíveis devem ser destinados, por eles, ao financiamento de programas de ………………………………. e ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.
financiamento de programas de infraestrutura de transportes e ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.
Os recursos que os Estados e o DF receberem da União relativos à CIDE-combustíveis devem ser destinados, por eles, ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes e ao pagamento de subsídios a …………………………………………………
financiamento de programas de infraestrutura de transportes e ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.
Como já mencionado, a Constituição Federal de 1988 prevê também o sistema de repartição indireta, isto é, por meio dos chamados ……………………………
FUNDOS
-Fundo de participação e de incentivo ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste
-Fundo de compensação à desoneração das exportações
-Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
etc
A CF determina que a União destine 3% da arrecadação do IR e do IPI para os Fundos Constitucionais de Financiamento Regional. Esses fundos subdividem-se em 3:
1)
2)
3)
1) FNO (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte)
2) FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste)
3) FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste)
A CF determina que a União destine …….% da arrecadação do ……………………. e do ……………… para os Fundos Constitucionais de Financiamento Regional. Esses fundos subdividem-se em 3:
1) FNO (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte)
2) FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste)
3) FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste)
A CF determina que a União destine 3% da arrecadação do IR e do IPI para os Fundos Constitucionais de Financiamento Regional. Esses fundos subdividem-se em 3:
1) FNO (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte)
2) FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste)
3) FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste)
……..% da arrecadação do IR, IPI e IS são destinados aos fundos de incentivos e participação. A base de cálculo é apenas a arrecadação federal, ou seja, a efetivamente ingressada nos cofres públicos federais.
50% da arrecadação do IR, IPI e IS são destinados aos fundos de incentivos e participação. A base de cálculo do IR é apenas a arrecadação nacional, ou seja, a efetivamente ingressada nos cofres públicos federais.
ERRADO
Apenas a arrecadação federal (e não nacional) do IR é distribuída aos fundos.
Já no caso do IPI e do Imposto Seletivo, considera-se a arrecadação nacional.
50% da arrecadação do IR, IPI e IS são destinados aos fundos de incentivos e participação, sendo que, para o Fundo de Participação dos Municípios, cabe ……%, sendo que 1% será entregue no primeiro decêndio do mês de …………….. de cada ano, 1% no primeiro decêndio do mês de …………………. de cada ano e 1% no primeiro decêndio do mês de ……………….. de cada ano.
a) primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
b) primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.
c) primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano.
50% da arrecadação do IR, IPI e IS são destinados aos fundos de incentivos e participação, da seguinte forma:
a) ……….% → Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
b) ……….% → Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
c) ………..% → Financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
a) 21,5% → Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
b) 22,5% → Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
c) 3% → Financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O …………………………. efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação,
Tribunal de Contas da União
O fundo ……………………………….. visa a compensar os Estados e o Distrito Federal pelos prejuízos da não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços.
de compensação à desoneração das exportações
é composto por 10% da arrecadação nacional do IPI e do Imposto Seletivo.
O fundo de compensação à desoneração das exportações visa a compensar os Estados e o Distrito Federal pelos prejuízos da não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços. Ele é composto por ……% da arrecadação nacional do IPI e do Imposto Seletivo. Cada Estado repassará aos Municípios existentes em seu território ……% desses recursos, seguindo os mesmos critérios de repasse do ICMS (…..% e …..%) para a parcela relativa ao IPI e seguindo os mesmos critérios de repasse do …… (80%, 10%, 5% e 5%) para a parcela relativa ao Imposto Seletivo.
Ele é composto por 10% da arrecadação nacional do IPI e do Imposto Seletivo. Cada Estado repassará aos Municípios existentes em seu território 25% desses recursos, seguindo os mesmos critérios de repasse do ICMS (65% e 35%) para a parcela relativa ao IPI e seguindo os mesmos critérios de repasse do IBS (80%, 10%, 5% e 5%) para a parcela relativa ao Imposto Seletivo.
O fundo de compensação à desoneração das exportações visa a compensar os Estados e o Distrito Federal pelos prejuízos da não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços. Ele é composto por 10% da arrecadação nacional do ……………. e do …………… Cada Estado repassará aos Municípios existentes em seu território 25% desses recursos, seguindo os mesmos critérios de repasse do ICMS (65% e 35%) para a parcela relativa ao ………… e seguindo os mesmos critérios de repasse do IBS (80%, 10%, 5% e 5%) para a parcela relativa ao ……………
Ele é composto por 10% da arrecadação nacional do IPI e do Imposto Seletivo. Cada Estado repassará aos Municípios existentes em seu território 25% desses recursos, seguindo os mesmos critérios de repasse do ICMS (65% e 35%) para a parcela relativa ao IPI e seguindo os mesmos critérios de repasse do IBS (80%, 10%, 5% e 5%) para a parcela relativa ao Imposto Seletivo.
O fundo de compensação à desoneração das exportações visa a compensar os Estados e o Distrito Federal pelos prejuízos da não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços. Para evitar que essa compensação se configure num instrumento de agravamento das desigualdades regionais (quem mais exporta são os Estados mais desenvolvidos), ficou estabelecido que a nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a ………..% do montante que compõe o fundo, devendo o eventual excedente ser distribuído aos demais participantes, mantido em relação a esses, o critério de partilha estabelecido.
20%
O fundo é composto por 10% da arrecadação nacional do IPI e do Imposto Seletivo.
A EC 132/2023, conhecida popularmente como Reforma Tributária, institui o Fundo ………………………………………………. , com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal.
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
A EC 132/2023, conhecida popularmente como Reforma Tributária, institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de ………………………………………, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal.
reduzir as desigualdades regionais e sociais
A EC 132/2023, conhecida popularmente como Reforma Tributária, institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos da União aos ……………………………………….
Estados e ao Distrito Federal.
Mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, as finalidades do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional são:
I – realização de estudos, projetos e obras de …………………………;
II – fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de ………………………
III – promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e …………………….. e à …………………………
I – realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura;
II – fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras;
III – promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.
Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que prevejam ações de ……………………………… e redução das emissões de carbono.
sustentabilidade ambiental
É vedada a retenção ou qualquer restrição ao recebimento dos recursos relativos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
CERTO
A eficácia do mecanismo estaria seriamente comprometida se fosse possível ao ente responsável pelo repasse condicioná-lo ou restringi-lo, pois, em tal situação, abrir-se-ia espaço para a imposição arbitrária da vontade do ente responsável pelo repasse, em flagrante contradição com o princípio federativo.
A eficácia do mecanismo estaria seriamente comprometida se fosse possível ao ente responsável pelo repasse condicioná-lo ou restringi-lo, pois, em tal situação, abrir-se-ia espaço para a imposição arbitrária da vontade do ente responsável pelo repasse, em flagrante contradição com o princípio federativo.
CERTO
É vedada a retenção ou qualquer restrição ao recebimento dos recursos relativos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
É vedada a retenção ou qualquer restrição ao recebimento dos recursos relativos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Porém, permite-se que se condicione a entrega ao cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação de recursos em ………………………………………………
ações e serviços públicos de saúde.
…………………………… divulgarão, até o dia ……………………………….., os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Dos 50% da arrecadação do ………, ………e …….., ………% são destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Dos 50% da arrecadação do IR, IPI e IS, 21,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Dos 50% da arrecadação do IR, IPI e IS, 21,5% são destinados ao Fundo …………………………………………..
Dos 50% da arrecadação do IR, IPI e IS, 21,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Dos …….% da arrecadação do IR, ……. e IS, …….% serão destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Dos 50% da arrecadação do IR, IPI e IS, 22,5% serão destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Dos 50% da arrecadação do IR, IPI e IS, 22,5% serão destinados ao Fundo …………………………
Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
De acordo com o texto constitucional, cabem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA, a ser repartido entre os Municípios localizados no Estado competente para instituir esse imposto, de modo proporcional ao número de habitantes desses Municípios.
ERRADO
Não há critério demográfico para determinar a repartição do IPVA aos municípios. O critério é o da localidade de licenciamento do veículo. Assim, independentemente do número de habitantes, a metade da arrecadação com o IPVA dos municípios licenciados no Município lhe será repassada.
Os Estados repartem com os Municípios o produto de sua arrecadação com o ICMS.
CERTO
Sobre o IPI relativos à exportação destes, é correto afirmar que os Municípios têm direito a 10% do valor arrecadado pela União Federal.
ERRADO
Os Municípios têm direito à 2,5% da arrecadação federal com o IPI, decorrente de repasse dos Estados.
Sobre o IPI relativos à exportação destes, é correto afirmar que os Municípios têm direito a 2,5% do valor arrecadado pela União Federal.
CERTO
A União entregará 10% aos Estados, que entregarão 25% aos municípios.
10% * 25% = 2,5%
A repartição constitucional de receitas não se aplica ao Imposto sobre a Exportação e Importação. Logo, é imposto cuja arrecadação é obrigatoriamente não distribuída.
CERTO
O repasse da contribuição de intervenção no domínio econômico combustível (CIDE Combustível) será de 10% do total arrecadado destinado aos municípios para melhoria na infraestrutura de transportes.
ERRADO
1) 29% Estados
2) 7,25% Municipios (25% dos 29%)
Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 65%, no máximo, deverão ser repassados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.
ERRADO
65% no MÍNIMO
até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Lei estadual poderá vincular no máximo até ….% do produto da arrecadação do ICMS para repasse aos Municípios, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.
Considerando que o repasse aos municípios é 25%, e que a a única destinação obrigatória são os 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade:
25% - 0,10*0,25 = 25% - 2,5% = 22,5%
A União repassa aos municípios parte da arrecadação concernente à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados (CIDE-combustíveis).
ERRADO
A União repassa 29% do valor arrecadado com a CIDE-Combustíveis aos Estados, que, por sua vez, repassam 25% aos seus respectivos Municípios.
A União entrega parte da sua arrecadação do imposto sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Partição dos Municípios.
CERTO
Art. 159. A União entregará:
I - do IPI, 50% , da seguinte forma:
a) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;
A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 25,5%.
CERTO
b) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;
d) 1% (…) mês de dezembro de cada ano;
e) 1% (…) mês de julho de cada ano;
f) 1% (…) mês de setembro de cada ano;
Total = 25,5%
A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 21,5%.
ERRADO
b) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;
d) 1% (…) mês de dezembro de cada ano;
e) 1% (…) mês de julho de cada ano;
f) 1% (…) mês de setembro de cada ano;
Total = 25,5%
é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos destinados à repartição constitucional das receitas tributárias, não podendo o Estado condicionar a entrega de recursos aos Municípios ao pagamento de seus créditos;
ERRADO
exceção é quando quando não se atingiu o mínimo em gastos com SAÚDE.
A ideia de repartição das receitas tributárias na Constituição Federal está vinculada diretamente à noção de redução das …………………………… e federalismo de ……………………….
redução das desigualdades regionais e federalismo de cooperação.
é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, não impedindo a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
CERTO
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:
I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios comunicarão à União, até o primeiro dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
ERRADO
Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios DIVULGARÃO, até o ÚLTIMO dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto retido na fonte proposta por seus servidores
CERTO
A CRFB traça as linhas gerais para a repartição das receitas tributárias nos arts. 157 a 161. É correto afirmar que a Constituição determina que caiba à ………………………… disciplinar os aspectos relativos à repartição de receitas tributárias.
Lei complementar
Cabe a ……………………….. definir o valor adicionado para determinar o repasse do ICMS aos municípios.
Lei Complementar
A competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
ERRADO
A competência residual da União (CF/88, art 154, inc. I ) refere-se à possibilidade de instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS.
CERTO
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
a União e os Estados podem condicionar a entrega de recursos atribuídos aos Municípios ao pagamento de seus créditos, suas ………………… e ao cumprimento percentuais mínimos de recursos constitucionalmente afetados à …………………………………..
suas autarquias e ao cumprimento percentuais mínimos de recursos constitucionalmente afetados à área da saúde.
a União e os Estados podem condicionar a entrega de recursos atribuídos aos Municípios ao …………………………………., suas autarquias e ao cumprimento percentuais mínimos de recursos constitucionalmente afetados à área da saúde.
pagamento de seus créditos
ou seja, inadimplência
A expressão “legislação tributária” compreende ……………………………, os……………………….., os …………………. e as ………………………… que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares
ou seja, todas as normas que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (matéria tributária de um modo geral) integram a legislação tributária
a CF/88 integra a legislação tributária (sendo fonte do Direito Tributário), sendo esta a base de todas as outras
CERTO
todas as normas que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (matéria tributária de um modo geral) integram a legislação tributária
Qual a diferença entre ato normativo e ato concreto?
Ato normativo: são dotados de generalidade, abstração e impessoalidade. Visa estabelecer diretrizes que regulam situações futuras e indeterminadas.
Ato concreto: ato administrativo ou jurídico que aplica a norma a uma situação específica, produzindo efeitos diretos e determinados para um caso ou pessoa em particular.
Cite 2 exemplos de atos normativos e 2 exemplos de atos concretos.
Ato normativo: Leis, decretos, resoluções, portarias de caráter geral.
Ato concreto: Nomeação de um servidor, concessão de licença, aplicação de multa
Quando um Auditor-Fiscal da Receita Federal, durante procedimento de fiscalização, detecta que o contribuinte auferiu rendimentos e deixou de pagar o IR devido, faz-se um lançamento de ofício, que é, por essência, um ato normativo ou concreto?
Concreto, pois são de caráter individual, incidindo sobre pessoa determinada, bem como relativo a situações ocorridas no mundo concreto
A …………………….. e a ………………….. são características comuns a todos os atos normativos.
generalidade e a abstração
Nem todos os atos normativos possuem a mesma “força” jurídica. Assim, podemos definir os atos normativos como primários e secundários. Qual a diferença entre eles?
Primários: são seus fundamentos diretamente da Constituição Federal, são capazes de inovar no ordenamento jurídico, criando novos direitos e obrigações - ex: Leis ordinárias e complementares, Medidas provisórias,
Emendas constitucionais, etc.
Secundários: aqueles cujo fundamento de validade é uma norma infraconstitucional (leis, por exemplo), não têm o condão de inovar no ordenamento jurídico.
Ex: Decretos regulamentares, Portarias, Resoluções Administrativas, Instruções Normativas.
Os atos normativos ……………………….não podem inovar no ordenamento jurídico, ou seja, não podem criar obrigações ou direitos que não estejam previstos nos atos normativos primários que regulamentam.
secundários
Devem observar os limites impostos pelos atos primários que regulamentam e estão sujeitos ao controle de legalidade e podem ser anulados se conflitarem com os atos primários.
Cite 3 exemplos de atos normativos primários e secundários.
Primários: Leis ordinárias e complementares,
Medidas provisórias, Emendas constitucionais,
Secundários: decretos, normas complementares, Portarias, Instruções normativas.
Atos normativos primários em desacordo com o seu fundamento de validade são ilegais.
ERRADO, são inconstitucionais
Atos normativos primários em desacordo com o seu fundamento de validade são inconstitucionais.
Atos normativos secundários em desacordo com o seu fundamento de validade são ilegais.
Atos normativos secundários em desacordo com o seu fundamento de validade são inconstitucionais.
ERRADO, são ilegais
Atos normativos primários em desacordo com o seu fundamento de validade são inconstitucionais.
Atos normativos secundários em desacordo com o seu fundamento de validade são ilegais.
Atos normativos primários em desacordo com o seu fundamento de validade são ……………………
Atos normativos secundários em desacordo com o seu fundamento de validade são …………………..
Atos normativos primários em desacordo com o seu fundamento de validade são inconstitucionais.
Atos normativos secundários em desacordo com o seu fundamento de validade são ilegais.
A doutrina e a jurisprudência não são consideradas fontes formais do Direito Tributário.
CERTO
não são consideradas atos normativos, mas desempenham papéis fundamentais no entendimento, aplicação e desenvolvimento do Direito. No contexto de atos normativos primários e secundários, sua relevância está relacionada à interpretação, fundamentação e aplicação das normas jurídicas.
A doutrina e a jurisprudência são consideradas fontes formais do Direito Tributário.
ERRADO
não são consideradas atos normativos, mas desempenham papéis fundamentais no entendimento, aplicação e desenvolvimento do Direito. No contexto de atos normativos primários e secundários, sua relevância está relacionada à interpretação, fundamentação e aplicação das normas jurídicas.
Redução da eficácia do princípio da anterioridade só é possível mediante Emenda complementar.
ERRADO
uma emenda à Constituição que traga em seu texto regra que reduza a eficácia do princípio da anterioridade (já reconhecido pelo STF como cláusula pétrea), estará, na realidade, abolindo os direitos e garantias individuais, conforme art. 60, § 4º, IV, da CF/88.
De acordo com a jurisprudência do STF, há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.
ERRADO
De acordo com a jurisprudência do STF, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária! O que ocorre é a definição de temas específicos, reservados a lei complementar.
De acordo com a jurisprudência do STF, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária! O que ocorre é a definição de temas específicos, reservados a lei complementar.
CERTO
Qual é a descrição do Imposto Seletivo (IS)?
Imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente
Em relação à instituição de tributos, estão submetidos à lei complementar:
- Impostos ……………..
- Contribuições ………..
- Imposto Seletivo ou IS
- -
- Empréstimos Compulsórios
- Impostos Residuais
- Contribuições Residuais
- Imposto sobre Grandes Fortunas
- Imposto Seletivo ou IS
- IBS
- CBS
Em relação à instituição de tributos, estão submetidos à lei complementar:
- -
- -
- Empréstimos Compulsórios
- Impostos Residuais
- Contribuições Residuais
- Imposto sobre Grandes Fortunas
- Imposto Seletivo ou IS
- IBS
- CBS
Quais tributos foram incluídos pela EC 132/2023 (Reforma Tributária)?
IS, IBS e a CBS
Em regulação à regulamentação específica de alguns tributos, fica a lei complementar responsável pelas seguintes funções:
…….: em casos relacionados ao exterior, envolvendo doador ou de cujus
…….: conflitos entre os Estados, situações peculiares e base de cálculo e contribuintes
…….: define serviços tributáveis, fixa alíquotas min e máx, exclui sua incidência sobre as exportações e regula benefícios fiscais
…….: fixa limites para a concessão de isenção ou anistia
…….: Além de instituir, várias regras
ITCMD:
ICMS:
ISS:
Contribuições Sociais:
IBS e CBS:
Em regulação à regulamentação específica de alguns tributos, fica a lei complementar responsável pelas seguintes funções:
ITCMD: …………………
ICMS: …………………..
ISS: …………………
Contribuições Sociais:………………
IBS e CBS: ……………………..
ITCMD: em casos relacionados ao exterior, envolvendo doador ou de cujus
ICMS: conflitos entre os Estados, situações peculiares ao ICMS e base de cálculo e contribuintes
ISS: define serviços tributáveis, fixa alíquotas min e máx, exclui sua incidência sobre as exportações e regula benefícios fiscais
Contribuições Sociais: fixa limites para a concessão de isenção ou anistia de algumas contribuições sociais
IBS e CBS: Além de instituir, várias regras
A CF/88 também concedeu três importantes funções para a lei complementar, quais sejam:
-Dispor sobre ………………………………….
-Regular…………………………
-Estabelecer …………………………
-Dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária;
-Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
-Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
As limitações ao poder de tributar, embora sejam reguladas por lei complementar, somente podem ser criadas pelo texto constitucional.
CERTO
Constituição Federal é a única que pode criar limitações ao poder de tributar.
A Lei complementar não pode criar limitações, mas apenas regulamentar as limitações já previstas na Constituição.
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de ………………………………….., sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
prevenir desequilíbrios da concorrência
Trata-se de previsão para a edição de lei complementar estabelecer critérios especiais de tributação (o que não se confunde com instituição de novos tributos), podendo a lei ordinária federal estabelecer outros critérios adicionais, além dos que tiverem sido definidos em lei complementar.
Lei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação, podendo a lei ordinária federal estabelecer outros critérios adicionais, além dos que tiverem sido definidos em lei complementar.
CERTO
Se a empresa optar por recolher o IBS e a CBS dentro do regime único (Simples Nacional), ela não poderá se apropriar de créditos de IBS e CBS relacionados às suas aquisições.
CERTO
Exemplo: Se a empresa comprar mercadorias com incidência de IBS e CBS, ela não poderá descontar esses valores dos tributos que deve recolher.
Em qual momento/forma é feita a definição do fato gerador, da fixação da alíquota e da base de cálculo dos tributos?
No momento da instituição dos tributos. Ou seja, quando se está instituindo um determinado tributo, a lei deve prever tais elementos!
Essa regra não se confunde com a exigência de que a lei complementar defina os fatos geradores, base de cálculo e contribuintes dos impostos previstos na CF/88 (art. 146, III, a), já que, neste caso, a lei se refere apenas às normas gerais.
A lei complementar disciplina os fatos que podem ser tributados pelos impostos. Porém, no momento da instituição de determinado imposto por lei ordinária, o legislador pode optar por não incluir alguma referida situação (mencionada na LC) como hipótese de incidência do tributo.
CERTO
O legislador pode restringir as hipóteses de incidência originalmente previstas no CTN/LC.
Não há obrigação de incluir todas as possibilidades previstas no CTN/LC.
No momento da instituição de determinado imposto, o legislador pode optar por restringir as hipóteses de incidência originalmente previstas no CTN/Lei Complementar.
CERTO
Não há obrigação de incluir todas as possibilidades previstas no CTN/LC.
A obrigação tributária principal tem dois possíveis objetos:
1)
2)
1) Pagamento de tributos
2) Pagamento de multas tributárias
O que é a obrigação tributária principal?
É a relação jurídica que surge entre o sujeito ativo (o ente tributante, como União, Estados, Municípios ou DF) e o sujeito passivo (o contribuinte ou responsável tributário), tendo por objeto o pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias (multas).
Origem: Nasce a partir da ocorrência do fato gerador, que é o evento definido em lei como apto a gerar a obrigação de pagar o tributo.
Apenas lei em sentido formal pode criar penalidades tributárias, como multas, sendo as leis ……………………… o instrumento mais comum.
Embora a lei ordinária seja o instrumento mais comum, em certos casos (como normas gerais tributárias), pode ser exigida a lei complementar. Atos infralegais, como decretos, têm papel apenas regulamentar, sem competência para inovar ou criar penalidades.
Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, ……………………. e ………………… de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de …………………. ou …………………. de penalidades.
somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Semelhantemente às medidas provisórias, as ……………………….. são elaboradas pelo Presidente da República e possuem a mesma força de uma lei ordinária.
leis delegadas
faz-se necessária uma delegação do Poder Legislativo, por meio de uma resolução do Congresso Nacional (e não do Senado!).
As …………………… são um tipo especial de ato normativo previsto na CF, que permite ao Presidente da República legislar sobre determinados assuntos, desde que autorizado pelo Congresso Nacional.
leis delegadas
As leis delegadas são um tipo especial de ato normativo previsto na CF, que permite ao Presidente da República legislar sobre determinados assuntos, desde que autorizado pelo ………………………………….
Congresso Nacional.
As leis delegadas são um tipo especial de ato normativo previsto na CF, que permite ao Presidente da República legislar sobre determinados assuntos, desde que autorizado pelo Senado Federal.
ERRADO
autorizado pelo CONGRESSO NACIONAL
Assim como as Medidas Provisórias, as leis ordinárias são temporárias, atos normativos com força de lei, elaborados pelo Presidente da República, mediante delegação expressa do Congresso Nacional.
ERRADO
As leis delegadas não são temporárias como as medidas provisórias.
Tanto as medidas provisórias como as leis delegadas não podem tratar de assuntos reservados à lei complementar!
CERTO
As alíquotas de quais impostos serão fixadas por resolução do Senado Federal de forma FACULTATIVA?
Apenas as alíquotas MÍNIMAS e MÁXIMAS nas operações INTERNAS.
As alíquotas de quais impostos serão fixadas por resolução do Senado Federal de forma OBRIGATÓRIA?
ITCMD: alíquotas máximas
IPVA: alíquotas mínimas
ICMS: alíquotas interestaduais/exportação
IBS/CBS: alíquotas de referência
Em matéria tributária, os decretos legislativos entram em cena em dois momentos, que consistem na ………………………………………….., bem como no disciplinamento das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei.
aprovação de tratados internacionais firmados pelo Presidente da República
Em matéria tributária, os decretos legislativos entram em cena em dois momentos, que consistem na aprovação de tratados internacionais firmados pelo Presidente da República, bem como no ………………………………………
disciplinamento das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei
……………………… são atos normativos com força de lei, editados pelo Presidente da República, e que foram substituídos pelas medidas provisórias na CF/88.
decretos-leis
Qual a diferença entre decretos e decretos-leis?
-Decretos-leis possuem força de lei.
-Decretos, em matéria tributária, não possuem força de lei.
……………….. (ou ……………….) internacional vem a ser o ato jurídico firmado entre dois ou mais Estados, mediante seus respectivos órgãos competentes, com o objetivo de estabelecer normas comuns de direito internacional.
Os tratados em geral têm status de emenda constitucional no Brasil.
ERRADO
Tratados em geral têm status de lei ordinária no Brasil.
Tratados que versam sobre direitos humanos, aprovados em dois turnos por três quintos dos votos em cada casa legislativa, têm status de emenda constitucional.
As etapas para a celebração de tratados internacionais no Brasil são:
1)
2)
3)
4)
5)
6)
1) Negociação: Discussão dos termos do tratado.
2) Assinatura: Concordância inicial com o texto negociado.
3) Aprovação Legislativa: Aprovação pelo Congresso Nacional por decreto legislativo.
4) Ratificação: Confirmação internacional pelo Presidente da República.
5) Promulgação: Integração do tratado ao ordenamento jurídico por decreto presidencial.
6) Publicação: Divulgação oficial do tratado.
De acordo com o STF, os tratados e convenções internacionais só produzem efeitos internamente depois de percorrer TODAS as 6 etapas previstas (negociação, assinatura, aprovação legislativa, etc.).
CERTO
É de se destacar que, para a Suprema Corte, não há exceções para os tratados realizados no âmbito do Mercosul.
Os ……………………….. revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
tratados e as convenções internacionais
Os tratados e as convenções internacionais ………………….. ou ……………….. a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Quando há conflito entre as regras de um tratado ou convenção internacional e a legislação tributária interna, o que acontece?
as disposições do tratado prevalecem.
Isso significa que o tratado revoga ou modifica a norma interna naquilo que forem incompatíveis.
(ou suspende eficácia)
Mesmo que surja uma nova legislação interna posterior ao tratado de convenção internacional, ela deve observar os termos do tratado já existente, desde que o Brasil continue como parte do acordo internacional.
CERTO
Mesmo que surja uma nova legislação interna posterior ao tratado de convenção internacional, ela deve observar os termos do tratado já existente, mesmo quando o Brasil não faça parte do acordo internacional.
ERRADO
desde que o Brasil continue como parte do acordo internacional.
O conflito entre a lei interna e o tratado resolve-se, pois, a favor da norma especial (do tratado), não se tratando, a rigor, de revogação da legislação interna, mas de suspensão da eficácia da norma tributária nacional, que readquirirá a sua aptidão para produzir efeitos se e quando o tratado for denunciado.
CERTO
Para o STF, tratados internacionais não podem tratar de matéria reservada a lei complementar.
CERTO
Nesse contexto, podemos admitir que os tratados internacionais possuem o mesmo status das leis ordinárias.
Os tratados internacionais possuem o mesmo status das leis ordinárias.
CERTO
se uma lei ordinária for editada posteriormente à internalização de um tratado internacional, e for com este incompatível, prevalece a lei interna, deixando de ser aplicado o tratado internacional.
Os tratados internacionais possuem o mesmo status da …………………………….
das leis ordinárias.
para dirimir conflitos entre o ordenamento jurídico interno e o tratado internacional, a Suprema Corte entende que devem ser utilizados os critérios ……………………….e da especialidade.
critérios cronológico e da especialidade.
para dirimir conflitos entre o ordenamento jurídico interno e o tratado internacional, a Suprema Corte entende que devem ser utilizados os critérios cronológico e da …………………………
critérios cronológico e da especialidade.
De acordo com o STF, agindo o Presidente da República como …………………………., seria possível conceder isenções de tributos estaduais e municipais, sem que se caracterize isenção heterônoma.
Chefe de Estado
O ……………………………. se restringe – como o próprio nome diz – a regulamentar o conteúdo das leis. Trata-se, pois, de ato normativo secundário ou infralegal, já que retira seu fundamento das próprias leis.
decreto regulamentar
O ………………………………….. é editado na ausência de previsão legal, o que faz com que inovem no ordenamento jurídico. Seu uso é muito restrito, não sendo possível disciplinar assuntos pertinentes à legislação tributária.
decreto autônomo
Sempre que você ler “decreto” em Direito Tributário, lembre-se apenas do decreto ……………………………….
decreto regulamentar
Embora os decretos sejam normas secundárias, o CTN não as considera como normas ……………………………..
complementares
pois no caput do art. 100 são apresentadas, na dicção do legislador, as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
Os decretos foram considerados pelo CTN como normas complementares.
ERRADO
não foram
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
1) os….
2) as…..
3) as…..
4) os….
1) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
2) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
3) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
4) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
1) os………………………. expedidos pelas autoridades administrativas;
2) as ………………….. dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia …………………..;
3) as………………………….. pelas autoridades administrativas;
4) os ……………………… que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
-1) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
2) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
3) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
4) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Os ………………………………………….. são normas secundárias, de caráter geral e abstrato, com objetivo de orientar contribuintes ou instruir servidores públicos, na realização de atos e procedimentos administrativos relativos a tributos.
atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
Pode haver hierarquia entre os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Explique como funciona
por exemplo, no âmbito do Ministério da Fazenda, as portarias ministeriais são superiores às instruções normativas, pois o Ministro da Fazenda (edita portarias ministeriais) ocupa posição hierárquica superior ao Secretário da Receita Federal (edita instruções normativas).
Cite 2 exemplos de Atos Normativos Expedidos pelas Autoridades Administrativas
as portarias ministeriais e as instruções normativas, as ordens de serviço, os pareceres normativos, atos declaratórios normativos etc.
Os atos normativos não vinculam o Poder Judiciário.
CERTO
eles não “vinculam” o Poder Judiciário no sentido de que o Judiciário não está obrigado a seguir esses atos se eles forem contrários à Constituição ou à lei.
A regra é que as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa não possuem eficácia normativa, salvo por expressa disposição legal
CERTO
As decisões dos órgãos de jurisdição administrativa não possuem eficácia normativa porque não podem criar ou modificar normas gerais e abstratas. Elas se limitam a aplicar as normas existentes em casos concretos, salvo quando há expressa disposição legal que lhes atribua esse caráter normativo.
As práticas, reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, nada mais são do que os usos e costumes por ela adotados. Trata-se, então, da ………………………….. administrativa
praxe administrativa.
Para determinar a natureza jurídica de um tributo, é fundamental analisar a destinação atribuída aos recursos arrecadados e a designação formal estabelecida pela legislação que o instituiu.
ERRADO
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Em determinada situação, verifica-se a necessidade de conferir tratamento tributário adequado aos atos de natureza cooperativa, praticados por sociedades cooperativas.
Nesse caso, o instrumento legal adequado será ………………………………………
a lei complementar.
.
De acordo com o art. 146, III, “c”, da CF/88, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei ……………………
O art. 150, § 6º, estabelece que o crédito presumido e outros benefícios fiscais devem ser concedidos mediante lei ESPECÍFICA do ente federativo que detenha a competência tributária sobre o tributo objeto do benefício.
Os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez incorporados ao direito interno brasileiro, encontram-se, em regra, na mesma hierarquia das leis ordinárias, prevalecendo sobre a legislação interna infraconstitucional editada antes ou depois deles.
CERTO
Convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para regulamentar o ICMS entre estados são considerados normas complementares.
CERTO
As normas complementares são instrumentos que garantem a efetividade e a uniformidade na aplicação das normas tributárias. Embora não tenham poder para inovar o ordenamento jurídico, elas são essenciais para operacionalizar a legislação tributária, trazendo segurança e clareza às relações entre o fisco e os contribuintes.
o prazo para pagamento de tributo não está alcançado pelo princípio da legalidade tributária
CERTO
é plenamente possível que o Poder Executivo fixe, por meio de decreto, a data de recolhimento do tributo, uma vez que tal dado não compõe a obrigação tributária principal, sendo obrigação acessória, que não precisa ser necessariamente normatizada via lei em sentido formal
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é tema reservado a lei ordinária.
ERRADO
A regra é decreto, pois o prazo para pagamento de tributo não está alcançado pelo princípio da legalidade tributária
Os decretos regulamentadores visam interpretar e integrar o conteúdo das leis tributárias a que se relacionam.
ERRADO
Os decretos não integram o conteúdo das leis, eis que não inovam a ordem jurídica.
Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são considerados normas complementares.
CERTO
Assim como:
- Decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa
- Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
- Convênios celebrados entre entidades tributantes
Matéria de lei ordinária continua tendo eficácia de lei ordinária, ainda que inserida em lei complementar.
CERTO
Não há impedimento constitucional para que uma lei complementar trate de matéria que poderia ser regulamentada por uma lei ordinária.
De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, sucessivamente:
1) Analogia
2)
3)
4)
1) Analogia
2) Princípios do Direito Tributário
3) Princípios do Direito Público
4) Equidade
A definição de tributos e de suas espécies é matéria a ser tratada exclusivamente …………………………………….
por lei complementar
Art. 146. Cabe à lei complementar:
(…)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição ……………
Na aplicação da integração da legislação tributária, quando houver ausência de disposição expressa na lei, a autoridade fiscal poderá aplicar a equidade, de modo a resultar em desobrigação de pagamento de obrigação principal.
ERRADO
A equidade pode ser utilizada como critério de integração da legislação tributária, mas com limites rígidos. Sua aplicação não pode, em hipótese alguma, dispensar o pagamento de tributo devido ou criar situações de isenção não previstas em lei. Isso garante a segurança jurídica e preserva o princípio da legalidade tributária.
Os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez incorporados ao direito interno brasileiro, encontram-se, em regra, na mesma hierarquia das leis ordinárias, prevalecendo sobre a legislação interna infraconstitucional editada ………….. ou ………….. deles.
antes ou depois
Leis ………………………. têm aplicação retroativa, mas dentro de limites claros: não podem impor novos tributos, aumentar penalidades ou agravar a situação do contribuinte. Isso reflete a busca pelo equilíbrio entre segurança jurídica e a correta aplicação da legislação tributária.
Interpretativas
Leis interpretativas têm como objetivo esclarecer o significado ou o alcance de uma norma jurídica já existente, sem criar novas obrigações ou modificar substancialmente as disposições originais.
Há hierarquia entre leis ordinárias tributárias federais, estaduais e municipais, quando cuidam de temas que não são de disciplina de normas gerais.
ERRADO
Todas as leis ordinárias tributárias federais, estaduais e municipais devem obedecer as normas gerais de direito tributário dispostas em lei complementar da União. Contudo, não há que se falar em hierarquia entre as leis instituidoras de tributos dos diversos entes federativos, dada a autonomia de cada ente.
O tratado incorporado ao sistema tributário nacional por decreto legislativo tem prevalência sobre a lei ordinária.
CERTO
Isso decorre do princípio da primazia dos tratados internacionais nas relações entre o Brasil e outros países, quando há conflito com normas infraconstitucionais.
os tratados internacionais não podem tratar de matéria reservada a lei complementar.
CERTO
Por se tratar de convenção internacional de integração regulando matéria tributária, o tratado, após assinado pelo Presidente, gerará para os impostos de competência da União efeitos imediatos, por aplicação dos princípios do efeito direto e da aplicabilidade imediata.
ERRADO
há um rito a ser seguido, cujas etapas são as seguintes: assinatura, aprovação pelo Poder Legislativo, ratificação, promulgação e publicação.
Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início do segundo semestre do ano sem data específica de sua vigência. Nesse caso, a vigência da referida lei se dará apenas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
ERRADO
salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Como a questão solicitou a data do início da vigência da referida norma, e não o início da produção dos seus efeitos, a resposta deve considerar o que consta na LINDB, e não os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
Desde que a lei atribua eficácia normativa às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição normativa, essas decisões, no que se refere aos efeitos normativos, entram em vigor na data de sua publicação.
ERRADO
quando a lei atribuir eficácia normativa (e somente nesse caso) às decisões dos órgãos de jurisdição administrativa entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação, salvo disposição em contrário.
Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os atos administrativos: …………………….
II - as decisões, quanto a seus efeitos normativos: ……………………….
III - os convênios: ………………………..
Fora estes casos = …….. dias (na ausência de determinação)
I - os atos administrativos: na data da sua publicação;
II - as decisões, quanto a seus efeitos normativos: 30 dias após a data da sua publicação;
III - os convênios: na data neles prevista
Fora estes casos = 45 dias (na ausência de determinação)
Um auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que este ainda não havia sido concluído. Conforme o CTN, deverá ser aplicada a legislação tributária imediatamente, mesmo que não se trate de lei interpretativa.
CERTO
se a lei já entrou em vigor quando ocorreu o fato gerador, então não temos a menor dúvida de que será aplicada ao caso, independentemente de ser interpretativa ou de trazer pena menos severa ao contribuinte.
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos …………………., assim entendidos aqueles ………………………………………..
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.
a CF/88 não prevê nenhuma exceção ao princípio da irretroatividade. Contudo, segundo o CTN, há duas permissões para se aplicar a lei retroativamente. São elas:
a lei interpretativa e a lei mais benigna ao infrator.
A regra é a irretroatividade. A lei só pode retroagir para ………………… ou para ………………….. o infrator.
A regra é a irretroatividade. A lei só pode retroagir para interpretar ou para beneficiar o infrator.
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente ……………………………, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
INTERPRETATIVA
A regra é a irretroatividade. A lei só pode retroagir para interpretar ou para beneficiar o infrator.
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de ……………………… à ………………….. dos dispositivos interpretados.
excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
A interpretação de uma lei, sendo feita por intermédio de outra lei, é denominada interpretação ………………………….
autêntica
A interpretação autêntica é uma forma de esclarecimento legal, realizada pelo próprio legislador, para solucionar ambiguidades ou dúvidas acerca de uma norma anterior. Por ser feita por meio de lei, ela tem caráter vinculante e aplicabilidade imediata, respeitando os limites legais.
A interpretação de uma lei, sendo feita por intermédio de outra lei, é denominada interpretação autêntica. Como o seu objetivo é unicamente interpretar outra lei, pode-se dizer que não há inovação do ordenamento jurídico, já que não serão criados novos direitos ou obrigações.
CERTO
Como não há modificação, e sim interpretação, a lei retroage à data da lei interpretada, produzindo efeitos desde então, como se fosse a própria lei interpretada.
se o contribuinte deixou de pagar certo tributo, por conta da dúbia interpretação da legislação tributária, a lei interpretativa posterior pode dirimir as dúvidas, acarretando o pagamento do tributo, mas não a imposição de …………………….
penalidades
É por isso que se diz “excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”.
Lei posterior que venha reduzir as alíquotas de determinado tributo não pode ser aplicada retroativamente, sob o argumento de beneficiar o contribuinte. Nesse caso, aplica-se a alíquota em vigor na data de ocorrência do fato gerado.
CERTO
referente à norma do CTN é que, em todas as três previsões de aplicação retroativa da lei tributária, fala-se em infrações e penalidades.
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
CERTO
enquanto que o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
CERTO
enquanto que o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
O emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
ERRADO
1) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
2) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
O emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
ERRADO
1) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
2) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Qual modalidade de integração previstas no texto do CTN?
pautada no princípio da isonomia, que tem por objetivo encontrar norma jurídica que se aplique a casos semelhantes ao que não foi previsto.
analogia
Busca-se por normas que são aplicáveis a casos similares, partindo-se do pressuposto de que o legislador, se houvesse oportunidade, legislaria de igual maneira para o caso apresentado.
Qual modalidade de integração previstas no texto do CTN?
Busca-se por normas que são aplicáveis a casos similares, partindo-se do pressuposto de que o legislador, se houvesse oportunidade, legislaria de igual maneira para o caso apresentado.
analogia
pautada no princípio da isonomia, que tem por objetivo encontrar norma jurídica que se aplique a casos semelhantes ao que não foi previsto.
Qual modalidade de integração previstas no texto do CTN?
podemos citar a capacidade contributiva, o não confisco, a não limitação ao tráfego de pessoas e bens etc.
princípios gerais de Direito Tributário
Qual modalidade de integração previstas no texto do CTN?
Cite-se, como exemplo, o contraditório e a ampla defesa.
princípios gerais de Direito Público
Qual modalidade de integração previstas no texto do CTN?
deve criar a solução que considere mais justa, ou seja, intimamente relacionado à justiça
equidade
Não há discricionariedade na escolha das modalidades de integração, sendo necessário obedecer a ordem prevista no art. 108 do CTN (analogia, princípios tributários, etc.)
CERTO
O STJ já decidiu que não cabe a extensão de isenção tributária a outra situação não prevista na lei isentiva, com base no uso da analogia.
CERTO
O STJ já decidiu que não cabe a extensão de isenção tributária a outra situação não prevista na lei isentiva, com base no uso da equidade.
ERRADO
uso da analogia
Em relação à equidade, a fim de evitar que o aplicador da lei entendesse que a solução mais justa seria dispensar o contribuinte do pagamento do tributo devido, o CTN vedou expressamente que isso viesse a ocorrer.
Em relação à analogia, a fim de evitar que o aplicador da lei entendesse que a solução mais justa seria dispensar o contribuinte do pagamento do tributo devido, o CTN vedou expressamente que isso viesse a ocorrer.
ERRADO
EM relação à EQUIDADE
A equidade também vai ao encontro do princípio da legalidade, tendo em vista que se há a incidência tributária (ocorrência do fato gerador), não pode o aplicador, unicamente com base nas técnicas integrativas, dispensar o tributo devido.
CERTO
Faz-se necessária a edição de uma lei para impedir a cobrança do tributo.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - ………………… ou ………………… do crédito tributário;
II - ………………… de isenção;
III - dispensa do ……………………………………….
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Interpreta-se ………………………. a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
LITERALMENTE
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
CERTO
Direito privado NÃO PODE definir efeitos tributários.
A interpretação da legislação tributária a partir dos princípios gerais de direito privado é realizada para identificar o conceito, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, determinando, assim, a definição dos respectivos efeitos tributários
ERRADO
Direito privado NÃO PODE definir efeitos tributários.
A Interpretação Tributária se trata de uma atividade que visa a compreender o conteúdo da norma e o seu alcance, isto é, entender o pensamento do legislador, quando da elaboração da lei. Tal atividade também é denominada ……………………………
exegese
A exegese é o processo de interpretação e análise profunda de um texto, especialmente textos legais, religiosos ou filosóficos, com o objetivo de esclarecer seu significado, compreender seu contexto e identificar sua aplicação prática.
O nome dado à ciência que estuda as normas é hermenêutica.
Qual o nome dado à ciência que estuda as normas?
hermenêutica
A interpretação …………………… é uma técnica de interpretação jurídica que busca compreender o objetivo, a finalidade ou a razão de ser da norma.
teleológica
O termo “teleológica” deriva do grego “telos”, que significa “fim” ou “propósito”. Essa abordagem considera que as normas jurídicas foram criadas para atender a determinados fins sociais, econômicos, políticos ou jurídicos, e busca aplicá-las de maneira que esses fins sejam alcançados.
A respeito da interpretação, o CTN estabeleceu duas maneiras específicas de se interpretar a legislação tributária: interpretação ……………………. e interpretação …………………. em matéria de infrações.
interpretação literal e interpretação benigna em matéria de infrações.
No que se refere à exclusão do crédito tributário, prevista no CTN, suas hipóteses são apenas duas, quais sejam: ……………….. e ……………… Caracterizam-se pela dispensa definitiva do pagamento do tributo objeto do benefício fiscal.
isenção e anistia
As obrigações acessórias não têm caráter pecuniário.
CERTO
pois elas não envolvem o pagamento de tributos ou penalidades em dinheiro. Elas consistem em deveres administrativos ou formais que o contribuinte deve cumprir, com o objetivo de facilitar o controle, fiscalização e arrecadação por parte da administração tributária.
As obrigações acessórias não têm caráter pecuniário. Cite 3 exemplos.
1) Emitir NF
2) Escriturar livros fiscais
3) Entregar declarações
4) Inscrição em cadastros fiscais
Da mesma forma que vimos que é possível aplicar retroativamente a legislação mais benéfica em matéria de infrações tributárias, novamente o CTN direciona suas regras em favor do acusado, adotando o princípio in dubio, pro reo.
CERTO
(na dúvida, interpreta-se em favor do acusado). Segundo a doutrina, são regras pertencentes ao já comentado Direito Tributário Penal.
A interpretação em favor do acusado só se faz possível em matéria de infrações. Com efeito, se houver alguma dúvida sobre a aplicação de alíquota de determinado tributo, não se deve adotar interpretação nem favorável ao acusado nem ao fisco.
CERTO
Incidência de juros pode ser considerada uma penalidade.
ERRADO
Incidência de juros não pode ser considerada uma penalidade.
Em matéria de juros, não se aplica a legislação mais benéfica ao contribuinte porque não estão em discussão as hipóteses do art. 112 do CTN.
Incidência de juros não pode ser considerada uma penalidade.
CERTO
Em matéria de juros, não se aplica a legislação mais benéfica ao contribuinte porque não estão em discussão as hipóteses do art. 112 do CTN.
Em matéria de juros, não se aplica a legislação mais benéfica ao contribuinte porque não estão em discussão as hipóteses do art. 112 do CTN.
CERTO
Incidência de juros não pode ser considerada uma penalidade.
Não há nenhum dispositivo no CTN que prevê a interpretação da legislação tributária em favor do fisco.
CERTO
ele estabelece normas que buscam a aplicação justa e equilibrada das regras tributárias, protegendo o contribuinte contra interpretações arbitrárias ou abusivas.
O CTN estabeleceu que os princípios gerais do Direito Privado, embora sejam utilizados para explicar os referidos conceitos, não podem ser utilizados para definir efeitos tributários, tarefa que cabe às leis tributárias.
CERTO
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
CERTO
OBS: quem define ou limita as competências tributárias é a Constituição Federal, apenas. Logo, a rigor, as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas do DF ou dos Municípios não podem exercer tal atribuição.
(se vier exatamente escrito o art.110 - marcar como correta)
A CF/88, expressa ou implicitamente, utiliza os institutos, conceitos e formas de Direito Privado, com o objetivo de definir ou limitar a competência tributária dos entes federados.
CERTO
A lei tributária não pode modificar esses conceitos, pois isso impactaria a estrutura das competências tributárias atribuídas pela Constituição aos entes federados.
Exemplo: A definição de “propriedade” não pode ser alterada pela lei tributária para ampliar a base de cálculo do IPTU.
A interpretação a contrariu sensu do art. 110 do CTN permite inferir que os institutos, conceitos e formas de Direito Privado não previstos na CF/88 podem ser alterados pela legislação tributária.
CERTO
o legislador tributário pode ajustá-los ou criar conceitos próprios. No entanto, essas alterações devem respeitar os princípios constitucionais tributários e a coerência do sistema jurídico.
Na fase final do processo de elaboração de uma lei, ocorre a promulgação e publicação desse diploma normativo, temos uma lei que é presumivelmente …………………………, isto é, presume-se que a lei tenha sido elaborada seguindo-se os aspectos formais (iniciativa, quóruns de aprovação etc.), bem como os aspectos materiais (conteúdo compatível com o texto constitucional).
presumivelmente válida
Dissemos presunção de validade, pois a lei pode ser contestada a qualquer tempo no âmbito do Poder Judiciário.
A lei pode prever a data em que terá início a sua vigência, inclusive estabelecer que a vigência será imediata. Contudo, caso a lei seja omissa quanto à sua vigência, esta se iniciará ……………………., contados da publicação.
em 45 dias
De acordo com o art. 101 do CTN, a vigência da lei tributária segue as regras aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas as disposições específicas do CTN. Assim, a LINDB é aplicável ao Direito Tributário.
CERTO
No caso de não haver coincidência entre a data de publicação da lei e o início de sua vigência, denominamos esse intervalo temporal de vacância da lei ou vacatio legis.
No caso de não haver coincidência entre a data de publicação da lei e o início de sua vigência, denominamos esse intervalo temporal de ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, da lei ou …………………. legis.
vacância da lei ou vacatio legis.
Se uma Lei X, que dispõe sobre a majoração das alíquotas do ITR, seja publicada em 15 de dezembro de 2024, nada dispondo sobre o início da sua vigência, qual seria a data a vigência e dos efeitos?
Publicação: 15/12/2024
Vigência/Sem efeitos: 29/01/2024 (45 dias)
Produção efeitos: 15/03/2024 (90 dias)
A regra é: norma vigente, norma eficaz. Contudo, quando se trata de instituição ou majoração de tributos, nem sempre a lei vigente é eficaz. Por quê?
tendo em vista que a maioria dos tributos estão sujeitos ao princípio da noventena ou anterioridade ou aos dois, cumulativamente. Não se esqueça também de que o conceito de eficácia está intimamente relacionado à produção de efeitos.
vacatio legis é o período entre a publicação da lei e o início da vigência, e não o período entre a vigência e a produção de efeitos.
CERTO
vacatio legis é o período entre a vigência da lei e a produção dos efeitos.
ERRADO
vacatio legis é o período entre a publicação da lei e o início da vigência, e não o período entre a vigência e a produção de efeitos.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
CERTO
a autoridade nem sempre realiza o lançamento no momento da ocorrência do fato gerador. Há um bom tempo hábil para fazê-lo. Ocorre que, no momento do lançamento, a lei que vigorava na data do fato gerador já pode ter sido revogada. E aí? Ela ainda produz efeitos especificamente para aquele lançamento.
É possível uma lei não estar vigente, mas ainda assim produzir efeitos.
CERTO
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
O que é ultratividade da lei tributária?
A ultratividade da lei tributária é o fenômeno pelo qual uma lei tributária, mesmo após ter sido formalmente revogada, continua a produzir efeitos sobre situações ou fatos geradores ocorridos durante o período em que esteve em vigor. Esse conceito está relacionado à aplicação do princípio da segurança jurídica e tem como objetivo preservar direitos e obrigações consolidados no período de vigência da norma.
A ………………………………. é o fenômeno pelo qual uma lei tributária, mesmo após ter sido formalmente revogada, continua a produzir efeitos sobre situações ou fatos geradores ocorridos durante o período em que esteve em vigor. Esse conceito está relacionado à aplicação do princípio da segurança jurídica e tem como objetivo preservar direitos e obrigações consolidados no período de vigência da norma.
ultratividade da lei tributária
A vigência de uma norma está relacionada à sua validade ………………….., enquanto a eficácia desta norma se relaciona à sua validade social.
A vigência de uma norma está relacionada à sua validade formal, enquanto a eficácia desta norma se relaciona à sua validade social.
A vigência de uma norma está relacionada à sua validade formal, enquanto a eficácia desta norma se relaciona à sua validade ……………………..
A vigência de uma norma está relacionada à sua validade formal, enquanto a eficácia desta norma se relaciona à sua validade social.
Salvo disposição em contrário, todos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação.
CERTO
Relativamente aos convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a vigência será na data neles prevista. Ora, mas o art. 103 não é aplicável justamente “salvo disposição em contrário”, ou seja, em caso de omissão? E se os convênios não previrem qualquer data?
aplicaremos a regra da LINDB, que estabelece o prazo de 45 dias, contados da publicação oficial.
As práticas, ……………………………………………. (usos e costumes), não foram prevista no art. 103 do CTN (regras diferenciadas de vigência para as normas complementares). Nesse caso, entram em vigor assim que se caracterizarem como praxe administrativa. Não há data específica.
reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.
ERRADO
Lei específica do ente que detenha competência tributária sobre o tributo objeto do benefício.
O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por meio de lei ordinária, em matéria de definição das bases de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
ERRADO
Lei Complementar
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por meio de lei ordinária, em matéria de definição das alíquotas dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
CERTO
