DIREITO TRIBUTÁRIO 2

Question 1

Como funciona e qual o objetivo da aplicação da progressividade extrafiscal do IPTU?

Answer 1

É facultado ao Poder Público municipal a exigir, mediante lei específica, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento. Caso contrário, entre outras penas, é permitido cobrar o IPTU progressivo no tempo.

objetivo é estimular o cumprimento da função social da propriedade, sob pena da progressão do tributo incidente sobre o imóvel.

Question 2

É facultado ao Poder Público municipal, mediante ………………………… para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da ……………………., do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

Answer 2

É facultado ao Poder Público municipal, mediante LEI ESPECÍFICA para [ …] nos termos da LEI FEDERAL, do proprietário …….

Question 3

O solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado pode acarretar em penalidades, sendo a última medida a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo ………………………… , com prazo de resgate de até …………. anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Answer 3

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Question 4

O solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado pode acarretar em penalidades, sendo a última medida a ………………… com pagamento mediante ………………………… de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Answer 4

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Question 5

Referente ao IPTU, a progressividade no tempo (extrafiscal) está relacionada ao aproveitamento do imóvel, com o objetivo de promover …………………………………

Answer 5

o desenvolvimento urbano

Question 6

A adoção do IPTU progressivo não é a primeira medida a ser tomada pelo Poder Público, devendo ocorrer primeiramente o …………………………………….

Answer 6

parcelamento ou edificação compulsórios

Question 7

A progressividade do IPTU depende de lei …………………. e também de lei ……………………….

Answer 7

lei específica municipal e também de lei federal

Question 8

Quando se fala em IPTU progressivo no tempo, é muito importante ter em mente que tal expressão se refere ao imposto progressivo com base no passar do tempo sem que o proprietário tenha ……………………………..

Answer 8

promovido o adequado aproveitamento do solo urbano.

Question 9

É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Answer 9

ERRADO

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Question 10

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da ……………………………………………

Answer 10

cumprimento da função social da propriedade urbana.

Question 11

Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota do IPTU, é devido o tributo calculado pela alíquota ……………….. correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.

Answer 11

mínima

Question 12

São inconstitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.

Answer 12

ERRADO

constitucionais

Question 13

São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.

Answer 13

CERTO

Isso significa que essa diferenciação não foi considerada como tributação progressiva.

Question 14

É ……………………….. a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

Answer 14

inconstitucional

Question 15

Qual a diferença entre progressividade fiscal e extrafiscal do IPTU?

Answer 15

Fiscal: com base no valor do imóvel (após EC 29/00).

Extrafiscal: com base no tempo (imóveis subutilizados - desde CF 88)

Question 16

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio ………… ou a posse de bem imóvel por …………….. ou por ……………………., como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Answer 16

a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,

Question 17

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por ………………. física, como definido na ………………. , localizado na zona urbana do Município.

Answer 17

a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,

Question 18

Contudo, há que se destacar que o IPTU não incide apenas sobre o imóvel por natureza, mas também sobre os bens imóveis por acessão física, que se caracteriza por tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como por exemplo ……………………………………..

Answer 18

como a semente lançada ao solo, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Question 19

O fato de parte de um imóvel urbano ter sido declarada como Área de Preservação Permanente (APP) e, além disso, sofrer restrição administrativa consistente na proibição de construir (nota non aedificandi) impede a incidência de IPTU sobre toda a área do imóvel.

Answer 19

ERRADO

não impede o IPTU

Segundo a Corte, cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações.

Question 20

Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

Answer 20

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Question 21

Há a possibilidade de a lei considerar como zona urbana outras áreas, que seriam as áreas ………………. e áreas de expansão urbana.

Answer 21

áreas urbanizáveis e áreas de expansão urbana.

Question 22

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

Answer 22

CERTO

Question 23

O CTN nada previu a respeito do momento da incidência do IPTU, cabendo ao legislador municipal esta tarefa, quando da instituição do referido imposto. Normalmente, a incidência se dá no dia ………………….. de cada ano.

Answer 23

01 de janeiro

Question 24

Na determinação da base de cálculo do IPTU, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Answer 24

CERTO

Question 25

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade, com exceção os de caráter permanente.

Answer 25

ERRADO não se considera tanto os de caráter permanente como temporário.

Question 25

A base de cálculo do IPTU é o valor ........................., sendo que este valor é apurado pelo próprio Município, utilizando-se de diversos parâmetros, como o padrão da construção (simples, superior ou fino, por exemplo) e a idade da construção, calculando-se com base na metragem que cada propriedade possui.

Answer 25

valor venal não se considera na determinação da base de cálculo os bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário.

Question 26

É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. 

Answer 26

CERTO É permitindo (não é obrigatório!) que as alíquotas do IPTU sejam diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Dessa forma, podem-se ter alíquotas diferentes para imóveis residenciais e comerciais, ou para imóveis situados em regiões diferentes do Município.

Question 27

A fixação de alíquotas distintas de IPTU de acordo com a localização e o uso do imóvel é denominada por alguns autores de princípio da ..............................

Answer 27

.seletividade Há outros autores que defendem que neste caso haveria também progressividade, uma vez que imóveis no mesmo bairro poderiam ter alíquotas maiores por terem finalidades distintas, como uso comercial, por exemplo, se comparado aos imóveis residenciais.

Question 28

É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

Answer 28

CERTO

Question 29

É inconstitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

Answer 29

ERRADO é constitucional. Súmula do STF

Question 30

Para ser considerado contribuinte do IPTU, há que exercer a posse sobre o imóvel com animus ................- ou animus definitivo -, que quer dizer intenção de ser dono.

Answer 30

animus domini Nesse rumo, podemos afirmar que o locatário, comodatário ou arrendatário de imóvel não pode ser considerado como contribuinte do IPTU

Question 31

Destaque-se que a posse ad ........................., isto é, aquela que dá origem ao usucapião, é apta a gerar a obrigação tributária do IPTU, por estar prestes a se transformar em propriedade, havendo verdadeiro animus ......................... 

Answer 31

Destaque-se que a posse ad usucapionem, isto é, aquela que dá origem ao usucapião, é apta a gerar a obrigação tributária do IPTU, por estar prestes a se transformar em propriedade, havendo verdadeiro animus domini. 

Question 32

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. 

Answer 32

CERTO

Question 33

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. 

Answer 33

ERRADO locatário não possui

Question 34

Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando qualquer das situações previstas no CTN (proprietário, titular do domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título).

Answer 34

CERTO nada impede o promitente comprador e o proprietário (promitente vendedor) figurarem como sujeitos passivos do IPTU!

Question 35

Em caso de contrato de promessa de compra e venda do imóvel é possível que o comprador figure como sujeito passivo do IPTU.

Answer 35

CERTO tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Question 36

O IPTU é um imposto com lançamento ............................., já que não há qualquer participação do sujeito passivo, seja prestando declarações ou antecipando valores ao erário.

Answer 36

de ofício

Question 37

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Answer 37

CERTO

Question 38

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Answer 38

CERTO

Question 39

Nos idos de 1966, na época da edição do CTN, havia apenas um imposto sobre transmissão, que era de competência estadual. Com o advento da atual Constituição Federal, tal competência foi bipartida: uma estadual (ITCMD) e outra municipal (ITBI).

Answer 39

CERTO

Question 40

O contribuinte do IPTU é notificado de que forma?

Answer 40

no lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Question 41

a CF/88 estabeleceu imunidade (art. 184, § 5º) de impostos federais, estaduais e municipais sobre as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de ..............................

Answer 41

reforma agrária.

Question 42

No que se refere aos princípios constitucionais, o ITBI não constitui exceção a nenhum deles, de sorte que a sua majoração sujeita-se concomitantemente à anterioridade e à noventena.

Answer 42

certo

Question 43

O ITBI não incide sobre a transmissão .........................................................., nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Answer 43

de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital

Question 44

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de ......................................................., salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Answer 44

fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica

Question 45

Se a empresa Alfa incorpora a empresa Beta, todo o patrimônio de Beta é transferido para Alfa (inclusive os bens imóveis), sem incidência do ITBI, por haver imunidade tributária.

Answer 45

CERTO o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica

Question 46

Existem dois modos de aquisição de propriedade: originário e derivado. Qual a diferença entre eles e em qual incide o ITBI?

Answer 46

ORIGINÁRIO = não há um alienante voluntário, isto é, não há manifestação de vontade do antigo proprietário. Ex: usucapião e a desapropriação.  DERIVADO = decorre da relação entre as pessoas, seja por meio de contrato ou por sucessão hereditária.  O ITBI somente incide sobre os modos derivados de aquisição da propriedade.

Question 47

O ITBI somente incide sobre os modos originários de aquisição da propriedade.

Answer 47

ERRADO Apenas sobre os modos derivados, onde decorre da relação entre as pessoas, seja por meio de contrato ou por sucessão hereditária. 

Question 48

Não incide ITBI sobre usucapião e desapropriação.

Answer 48

CERTO No modo de aquisição originário não há um alienante voluntário, isto é, não há manifestação de vontade do antigo proprietário.

Question 49

O ITBI somente incide sobre os modos originários e derivados de aquisição da propriedade.

Answer 49

ERRADO Apenas nos modos derivados (contrato/sucessão). Originários = não há vontade do proprietário (usucapião/desapropriação)

Question 50

O fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, não sendo considerado fato gerador deste imposto o mero registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.

Answer 50

CERTO

Question 51

O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.

Answer 51

ERRADO ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, não sendo considerado fato gerador deste imposto o mero registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.

Question 52

incide ITBI sobre a arrematação judicial de bem imóvel em leilão público (hasta pública).

Answer 52

CERTO

Question 53

Não incide ITBI sobre usucapião, desapropriação e arrematação em hasta pública.

Answer 53

ERRADO - Não incide ITBI sobre usucapião e desapropriação. - Incide ITBI sobre a arrematação em hasta pública.

Question 54

Como funciona a incidência do ITBI quando um imóvel é comprado e vendido com alienação fiduciária?

Answer 54

o vendedor transfere a propriedade ao comprador (com incidência do ITBI), e o comprador (conhecido como devedor fiduciante) transfere a propriedade fiduciária ao banco (denominado aqui credor fiduciário) sem incidência do ITBI, visto que esta transferência é uma garantia.

Question 55

O que acontece se, no caso de uma compra de imóvel vendido com alienação fiduciária, o devedor não pagar a dívida do ITBI?

Answer 55

Haveria o que chamamos de consolidação da propriedade pelo inadimplemento, ou seja, a propriedade do imóvel é transmitida ao credor fiduciário, ocorrendo agora sim um novo fato gerador para a incidência do ITBI.

Question 56

a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, estando vinculada à base de cálculo do IPTU.

Answer 56

ERRADO não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação

Question 57

O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

Answer 57

CERTO

Question 58

Por se tratar de tributo real, e por não haver previsão constitucional, a progressividade das alíquotas do ITBI é inconstitucional.

Answer 58

CERTO

Question 59

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

Answer 59

ERRADO Por se tratar de tributo real, e por não haver previsão constitucional, a progressividade das alíquotas do ITBI é inconstitucional.

Question 60

É ........................... a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

Answer 60

inconstitucional

Question 61

Contribuinte do ITBI é ...............................

Answer 61

qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Portanto, o contribuinte do ITBI vai depender de cada município estabelecer em lei própria, sendo que necessariamente deverá ser uma das partes na operação tributada.

Question 62

O contribuinte do ITBI vai depender de cada município estabelecer em lei própria, sendo que necessariamente deverá ser .................................. na operação tributada.

Answer 62

uma das partes na operação tributada.

Question 63

De acordo com a jurisprudência do STJ, o ITBI pode ser lançado .......................... (quando a legislação local requer exame prévio das informações do contribuinte) ou ........................... (onde o contribuinte apura e paga o imposto antecipadamente, sem exame prévio do fisco). O lançamento .............................. é impraticável, dado que o fisco não possui conhecimento prévio de todas as variáveis que influenciam o valor do imóvel.

Answer 63

o ITBI pode ser lançado por declaração (quando a legislação local requer exame prévio das informações do contribuinte) ou por homologação (onde o contribuinte apura e paga o imposto antecipadamente, sem exame prévio do fisco). O lançamento de ofício é impraticável, dado que o fisco não possui conhecimento prévio de todas as variáveis que influenciam o valor do imóvel.

Question 64

De acordo com a jurisprudência do STJ, o ITBI pode ser lançado por homologação (quando a legislação local requer exame prévio das informações do contribuinte) ou por declaração (onde o contribuinte apura e paga o imposto antecipadamente, sem exame prévio do fisco).

Answer 64

ERRADO CONTRÁRIO por declaração (quando a legislação local requer exame prévio das informações do contribuinte) ou por homologação (onde o contribuinte apura e paga o imposto antecipadamente, sem exame prévio do fisco).

Question 65

O lançamento de ofício é impraticável. Por quê?

Answer 65

Porque o fisco não possui conhecimento prévio de todas as variáveis que influenciam o valor do imóvel.

Question 66

compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos .............................................., desde que estejam definidos em ..............................................

Answer 66

compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no campo de incidência do ICMS, desde que estejam definidos em lei complementar.

Question 67

O objetivo principal da LC 116/2003 (ISS) é afastar os ............................... entre as esferas políticas, sobretudo entre os Municípios e os Estados, sendo estes os detentores da competência do ICMS.

Answer 67

conflitos de competência A lei complementar define os serviços tributáveis pelo ISS. A instituição do tributo, todavia, ocorre por meio de lei ordinária municipal.

Question 68

são os serviços que foram compreendidos na competência tributária dos Estados, os quais não podem sofrer a incidência do ISS: - -

Answer 68

- Serviços de transporte interestadual e intermunicipal; - Serviços de comunicação (como a telefonia móvel, por exemplo).

Question 69

O ISSQN incide sobre a prestação de serviço de transporte que comece e termine no território de um único Município, exceto se acabar perpassando, em alguns trechos do percurso, pelos lindes de outro Município, incidindo nesse caso o ICMS.

Answer 69

ERRADO o iss incide sobre a prestação de serviço de transporte que comece e termine no território de um único Município, ainda que, por uma questão de traçado de ruas, o veículo transportador acabe perpassando, em alguns trechos do percurso, pelos lindes de outro Município, o que não retira a natureza estritamente municipal do contrato de transporte celebrado entre o prestador e o tomador do serviço.

Question 70

Em relação ao ISS, cabe à lei complementar: I - II - excluir ............... III – regular .........................

Answer 70

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Question 71

Cabe à lei específica municipal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ISS.

Answer 71

ERRADO Em relação ao ISS, cabe à lei COMPLEMENTAR: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Question 72

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. Porém, incidirá caso os serviços sejam desenvolvidos no Brasil, desde que tenham seus respectivos resultados verificados aqui, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Answer 72

CERTO

Question 73

É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Answer 73

CERTO a referida súmula não exonera a incidência do ISS sobre a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis:

Question 74

Se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, há incidência do ISS?

Answer 74

o ISS incide sobre a prestação de serviços, sem atingir a locação.

Question 75

Não incide o ISS sobre a atividade-meio utilizada na prestação do serviço, como é o caso da atividade de secretaria (anotação de recados e digitação de mensagens) envolvida na prestação de serviços de "radiochamada" por intermédio de pagers.

Answer 75

CERTO

Question 76

Não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador se a construção for realizada realizada por ele próprio, em terreno próprio. Por quê?

Answer 76

não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador.

Question 77

Há apenas incidência do ISS sobre os softwares, sejam eles padronizados ou produzidos por encomenda. Logo, não cabe a incidência do ICMS.

Answer 77

CERTO Esta decisão também vale para os serviços de streaming de áudio e vídeo

Question 78

No tocante às farmácias de manipulação, há incidência do ISS? e do ICMS? Como?

Answer 78

incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.

Question 79

Medicamentos de prateleira = ISS Medicamentos manipulados sob encomenda = ICMS

Answer 79

ERRADO Medicamentos de prateleira = ICMS Medicamentos manipulados sob encomenda = ISS

Question 80

Medicamentos manipulados sob encomenda: ISS Medicamentos de prateleira: ICMS

Answer 80

CERTO

Question 81

O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como ....................................

Answer 81

atividade preponderante do prestador.

Question 82

O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Answer 82

CERTO

Question 83

O ISS incide sobre o serviço ............................... ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Answer 83

proveniente do exterior do País

Question 84

O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou ...............................................

Answer 84

cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Question 85

O ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Answer 85

CERTO

Question 86

O ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante .........................., ......................... ou ........................, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Answer 86

mediante autorização, permissão ou concessão,

Question 87

A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Answer 87

CERTO

Question 88

A incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço prestado.

Answer 88

ERRADO não depende

Question 89

Na lei instituidora do ISS, é permitido que os Municípios exerçam sua competência tributária por completo, isto é, discriminem todos os serviços estabelecidos na LC 116/03. No entanto, é possível também a previsão de apenas parte dos serviços listados.

Answer 89

CERTO O que não pode haver é o estabelecimento de serviços que não constam na LC 116/03, sob pena de inconstitucionalidade.

Question 90

Na lei instituidora do ISS, é permitido que os Municípios exerçam sua competência tributária por completo, isto é, discriminem todos os serviços estabelecidos na LC 116/03. No entanto, é possível também a previsão de apenas parte ou adição de serviços que não constam na LC.

Answer 90

ERRADO é possível a previsão de apenas parte dos serviços listados. O que não pode haver é o estabelecimento de serviços que não constam na LC 116/03, sob pena de inconstitucionalidade.

Question 91

Não incide ISS sobre a prestação de serviços em relação de ....................., dos trabalhadores ..........................., dos .................... e membros de conselho consultivo ou de conselho .................... de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-.................................

Answer 91

Não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados

Question 92

Não incide sobre a prestação de serviços a si próprio

Answer 92

CERTO descaracterização do fato gerador, com base no entendimento do STJ

Question 93

É ....................... a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.

Answer 93

TAXATIVA

Question 94

Apenas ISS ou ISS+ICMS? prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda que envolva fornecimento de mercadorias

Answer 94

ISS

Question 95

Apenas ISS ou ISS+ICMS? Serviços de planos de saúde

Answer 95

ISS

Question 95

Apenas ISS ou ISS+ICMS? fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões

Answer 95

ISS

Question 96

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro).

Answer 96

CERTO No leasing financeiro, o arrendador é uma instituição financeira, que adquire o bem no mercado e realiza o contrato de leasing.

Question 97

O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

Answer 97

CERTO

Question 98

É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising).

Answer 98

CERTO

Question 99

É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.

Answer 99

CERTO

Question 100

É inconstitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.

Answer 100

ERRADO é constitucional

Question 101

É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de ..................... públicos, .................... e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.

Answer 101

serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.

Question 102

É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios. Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor ........................................

Answer 102

não podendo corresponder ao valor total da aposta.

Question 103

É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios. Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o .......................................................

Answer 103

valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.

Question 104

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Answer 104

CERTO

Question 105

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as ......................, os ...................... e as .........................hospitalares.

Answer 105

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Question 106

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, com exceção das refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Answer 106

ERRADO incluindo as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Question 107

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Answer 107

CERTO Ou seja, a base de cálculo do imposto engloba todos os serviços e insumos que compõem a assistência médica.

Question 108

No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

Answer 108

CERTO

Question 109

O ISS não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

Answer 109

CERTO

Question 110

O ISS incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

Answer 110

ERRADO não incide

Question 111

os depósitos feitos pelos clientes, assim como as comissões e as taxas de desconto cobradas pelos bancos em suas operações, não são consideradas prestações de serviço para fins de incidência do ISS.

Answer 111

CERTO

Question 112

No que diz respeito ao município competente para tributar o ISS, em regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

Answer 112

CERTO Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços

Question 113

O ISS cabe, em regra, ao Município onde for prestado o serviço, independentemente da localização do estabelecimento prestador.

Answer 113

ERRADO o tributo cabe ao Município onde estiver situado o estabelecimento prestador ou o domicílio do prestador. Assim, se o estabelecimento estiver localizado no Município A, e prestar serviços a um tomador localizado no Município B, a regra é o ISS ser devido ao Município A.

Question 114

o ISS cabe ao Município onde estiver situado o estabelecimento prestador ou o domicílio do prestador. Assim, se o estabelecimento estiver localizado no Município A, e prestar serviços a um tomador localizado no Município B, a regra é o ISS ser devido ao Município A.

Answer 114

CERTO essa é a regra geral, possuindo diversas exceções

Question 115

Em regra, o ISS é devido ao Município onde .............................................................

Answer 115

estiver situado o estabelecimento prestador ou o domicílio do prestador.

Question 116

Incide ISS nos serviços de streaming, como por exemplo as transmissões pela internet do conteúdo da TV por assinatura.

Answer 116

ERRADO tv por assinatura não é streaming, é considerada como serviço de comunicação, sujeitando-se, por conseguinte, ao ICMS.

Question 117

Qual é a base de cálculo do ISS?

Answer 117

base de cálculo do ISS é o preço do serviço

Question 118

Quem são os contribuintes do ISS?

Answer 118

São os prestadores de serviço

Question 119

Em regra, o recolhimento do ISS ocorre no local do estabelecimento prestador ou, na falta, no local do domicílio do prestador. Porém, há exceções onde é o local da prestação do serviço: 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7)

Answer 119

1) andaimes, palcos, coberturas, etc. 2) execução da obra 3) edificações, estradas, pontes 4) limpeza, conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, etc. 5) serviços de diversão, lazer, entretenimento 6) feira, exposição, congresso 7) porto, aeroporto, rodoviário, etc.

Question 120

No tocante à fixação de alíquotas máximas e mínimas do ISS, cumpre ressaltar que o objetivo foi evitar a tributação excessiva (alíquotas máximas) e também a guerra fiscal (alíquotas mínimas).

Answer 120

CERTO foi fixada a alíquota máxima de 5% e mínima de 2% pela lei complementar.

Question 121

Foi fixada a alíquota máxima do ISS de ....% e mínima de .....% pela lei complementar. A fixação da alíquota mínima passou a ser prevista na LC 116/03, apenas com a alteração promovida pela LC 157/16, já que antes dessa norma o limite já existia, porém em regra transitória prevista no art. 88, do ADCT.

Answer 121

alíquota máxima de 5% e mínima de 2% pela lei complementar.

Question 122

A LC 157/16 definiu que o ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%.

Answer 122

CERTO Isso é para evitar guerra fiscal, já que o objetivo dos Municípios seria manipular o valor do imposto por meio de incentivos fiscais com o objetivo de atrair os prestadores de serviços para o seu território.

Question 123

A modalidade de lançamento a que está sujeito o ISS é ............................, pois o contribuinte, a cada fato gerador, fica obrigado a calcular o valor do imposto devido e antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa.

Answer 123

por homologação

Question 124

De acordo com o Código Tributário Nacional, para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, entende-se como zona urbana a definida na Constituição Federal.

Answer 124

ERRADO O art. 32, § 1º, do CTN, estabelece que se entende por zona urbana a definida em lei municipal;

Question 125

A CF autoriza que o IPTU tenha sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei ................................

Answer 125

lei municipal III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Question 126

Não incide ITCMD e ITBI sobre PAH: - Penhor - Anticrese - Hipotecas

Answer 126

ITBI incide apenas sobre ENFITEUSE = Direito real, transmissível por ato entre vivo ou por disposição de última vontade, por meio do qual o proprietário atribui perpetuamente a outrem o domínio útil de sua propriedade.

Question 127

Como a servidão de passagem é um ato oneroso, não há que se falar em ITCMD, mas sim em ITBI, transmissão “intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

Answer 127

CERTO

Question 128

Via de regra, os serviços fornecidos em conjunto com mercadorias são tributados apenas pelo ISS.

Answer 128

CERTO cabendo a tributação pelo ICMS somente quanto os serviços em questão já não estejam sujeitos à incidência daquele, conforme previsto em lei complementar

Question 129

O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Answer 129

CERTO

Question 130

Quais são os impostos que podem ter alíquotas progressivas?

Answer 130

Imposto de Renda (IR). IPTU. ITCMD. ITR. IGF (quando regulamentado).

Question 131

É constitucional a alteração da legislação do IPTU, por determinado município, que passa a ter alíquotas (i) diferenciadas pela localização do imóvel; e (ii) progressivas conforme o valor do imóvel.

Answer 131

CERTO De acordo com o art. 156, § 1º, I, da CF/88, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel

Question 132

O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior.

Answer 132

CERTO

Question 133

O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior.

Answer 133

ERRADO incide sim

Question 134

Caso a transmissão do bem imóvel ocorra sem o pagamento do ITBI devido, os ................... e ........................ ficam solidariamente obrigados ao pagamento, relativamente aos atos por eles ou perante ele praticados, em razão do seu ofício.

Answer 134

tabeliães e escrivães

Question 135

O que é isenção heterônoma?

Answer 135

é quando um ente federativo concede isenção a um tributo que é da competência de outro ente. É uma prática vedada pela Constituição Federal, no artigo 151, inciso III, que estabelece um limite ao poder de tributar.

Question 136

o ITBI só se configura devido no momento da lavratura da escritura pública de compra e venda.

Answer 136

ERRADO no momento do registro de transferência de propriedade do imóvel No reg Istro => Itb I

Question 137

A transferência de Imóvel envolve dois momentos: 1ºmomento - ESCRITURA = ???? 2ºmomento - LEVAR A REGISTRO = ?????

Answer 137

1ºmomento - ESCRITURA >>> A COISA APENAS PASSA PARA MEU NOME 2ºmomento - LEVAR A REGISTRO >>> FORMALIZA-SE A TRANSFER. DA PROPRIEDADE = FG DO ITBI

Question 138

A transferência de Imóvel envolve dois momentos: 1ºmomento - .........................>>> A COISA APENAS PASSA PARA MEU NOME 2ºmomento - ........................... >>> FORMALIZA-SE A TRANSFER. DA PROPRIEDADE = FG DO ITBI

Answer 138

1ºmomento - ESCRITURA >>> A COISA APENAS PASSA PARA MEU NOME 2ºmomento - LEVAR A REGISTRO >>> FORMALIZA-SE A TRANSFER. DA PROPRIEDADE = FG DO ITBI

Question 140

Sendo do município a competência para instituir o IPTU, é legítimo que ele deixe de instituí-lo, não sendo o exercício dessa competência transferível a outra pessoa jurídica de direito público.

Answer 140

CERTO

Question 141

Suponha que a empresa X, que explora atividade de arrendamento mercantil, incorporou a empresa Y, sendo-lhe transmitida a propriedade dos bens móveis e imóveis da segunda empresa. Nesse caso, incide ITBI.

Answer 141

CERTO pois o fato de a adquirente explorar atividade de arrendamento mercantil afasta a imunidade do mencionado tributo sobre a transmissão de bens de direitos decorrente de incorporação.

Question 142

O imposto de competência dos municípios que deverá ter alíquotas mínimas e máximas fixada em lei complementar é o ...............

Answer 142

ISS

Question 143

O ônus de comprovar que não recebeu o carnê do IPTU é de quem?

Answer 143

Do contribuinte

Question 144

Para efeitos de consideração de zona urna para incidência do IPTU, um dos melhoramentos deve ser: escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de .............. do imóvel considerado

Answer 144

3 km

Question 145

Para efeitos de consideração de zona urna para incidência do IPTU, um dos melhoramentos deve ser: ................ ou ............... a uma distância máxima de ....... quilômetros do imóvel considerado

Answer 145

escola primária ou posto de saúde 3km

Question 146

O enfiteuta figura como contribuinte do ......., mas o resgate da enfiteuse configura aquisição de direito sobre a propriedade imobiliária, não figurando hipótese de incidência do .........., mas sim do .............

Answer 146

O enfiteuta figura como contribuinte do IPTU, mas o resgate da enfiteuse configura aquisição de direito sobre a propriedade imobiliária, não figurando hipótese de incidência do IPTU, mas sim do ITBI

Question 147

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais são imunes à incidência do ISS.

Answer 147

ERRADO não são imunes

Question 148

Caso a atividade preponderante do adquirente de um imóvel a de arrendamento mercantil, sempre incidirá o ITBI, independentemente de ter sido resultado de operações societárias, como a incorporação, fusão, etc.

Answer 148

CERTO A imunidade desse imposto, prevista no artigo 156, §2º, I, diz que em operações societárias, como a incorporação, não há incidência do ITBI. No entanto, estão fora dessa imunidade as empresas ADQUIRENTES que operam com imóveis, exemplo de locação e arrendamento mercantil.

Question 149

O ITBI não incide sobre os bens imóveis objeto de usucapião e desapropriação, por serem formas de aquisição originária de propriedade.

Answer 149

CERTO

Question 150

O legislador constituinte brasileiro se utilizou de duas técnicas de repartição de renda: a atribuição de competência tributária própria (discriminação por .......................) e a participação dos entes menores na receita arrecadada pelos entes maiores (discriminação por ...............................)

Answer 150

a atribuição de competência tributária própria (discriminação por fonte) e a participação dos entes menores na receita arrecadada pelos entes maiores (discriminação por produto)

Question 151

A CF/88 reconheceu o desequilíbrio na repartição de competência que fizera, pois há uma inegável concentração de renda nos cofres públicos federais em detrimento dos Estados e Municípios. Foi aí que surgiu a técnica de DISCRIMINAÇAO POR ............................

Answer 151

DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO: participação dos entes menores na receita arrecada pelos entes maiores. Desta forma, para minimizar essa desigualdade na competência tributária, determinou-se que os entes maiores entregassem parte da receita arrecadada aos entes menores.

Question 152

As transferências financeiras de repartição tributária entre os entes são de natureza obrigatória, vez que constitucionalmente definidas, e não se confundem com as transferências ...................... ou .................. entre os entes federativos firmadas por meio de acordos ou convênios.

Answer 152

voluntárias ou discricionárias São aquelas que efetuam a entrega de recursos para Entes Federativos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorrem de determinação constitucional ou legal, nem sejam destinados ao Sistema Único de Saúde.

Question 153

Além de alguns impostos, não entram na repartição financeira as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições em geral (exceto ....................).

Answer 153

a Cide-Combustíveis

Question 154

Qual é a única espécie tributária, que não é imposto, que é repartida com os demais entes federativos?

Answer 154

CIDE-Combustíveis 29% são destinados aos Estados e DF. 25% destes 29% são repassados aos Municípios = 7,25% da CIDE-Combustíveis.

Question 155

Quais são os tributos da União cujas receitas estão sujeitas à repartição?

Answer 155

1) IR 2) IPI 3) IOF 4) ITR 5) Impostos Residuais 6) CIDE-Combustíveis 7) Imposto Seletivo

Question 156

Quais são os tributos dos Estados cujas receitas estão sujeitas à repartição?

Answer 156

1) ICMS 2) IPVA 3) IBS

Question 157

O IBS irá substituir, a partir de ........, o ICMS.

Answer 157

2033

Question 158

Porque as taxas e as contribuições de melhoria não estão sujeitas a qualquer repartição de suas receitas?

Answer 158

pelo fato de serem tributos vinculados, consistindo em uma contraprestação a uma atividade estatal diretamente relacionada ao contribuinte.

Question 159

Os únicos tributos cujas receitas estão sujeitas à repartição são os impostos e a ...........................

Answer 159

CIDE-combustíveis

Question 160

Por que que a CF, regra geral, prevê a repartição das receitas apenas dos IMPOSTOS?

Answer 160

É que os impostos são, por definição legal, tributos não vinculados, não consistindo em contrapartida a qualquer atividade estatal e suas receitas estão sujeitas ao princípio da não vinculação.

Question 161

Quais impostos não sofrem repartição do produto arrecadado?

Answer 161

1) Todos do município (ISS, IPTU, ITBI) 2) Todos do DF 3) ITCMD 4) II, IE, IGF, IEG

Question 162

A Constituição prevê duas formas de divisão de receitas (espécies de repartição): a repartição direta e a indireta. Qual a diferença?

Answer 162

REPARTIÇÃO DIRETA: o ente maior transfere o recurso diretamente para o ente menor, sem qualquer intermediário e sem que esta receita faça parte de qualquer fundo constitucional. REPARTIÇÃO INDIRETA: os recursos a serem repartidos são destinados a um fundo de participação, cujas receitas são divididas entre os entes beneficiários. (Ex: fundo de particioação dos

Question 163

Qual o % da repartição direta do IOF-ouro com os Estados e Municípios ou com o Distrito Federal?

Answer 163

a) 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem. b) 70% para o Município de origem.

Question 164

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas ......................... e pelas ........................ que instituírem e mantiverem.

Answer 164

suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Question 165

Se a União resolver utilizar da competência residual que lhe é atribuída pelo texto constitucional e criar, via lei complementar, um novo imposto, não cumulativo, com fato gerador e base de cálculo diferentes dos já utilizados pelos impostos já previstos, terá de entregar aos Estados ....... % do respectivo produto de arrecadação.

Answer 165

20%

Question 166

Quais tributos cujas receitas são repartidas com os municípios?

Answer 166

1) produto do IRRF 2) 50% do IPVA 3) 25% do ICMS 4) 50 % ITCMD (100% se fiscalizar)

Question 167

No mínimo, .......% do “bolo” do ICMS a ser repartido entre os Municípios deve ser creditado proporcionalmente ao valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seus territórios, prestigiando os Municípios que mais contribuíram com a arrecadação do tributo.

Answer 167

65% Art. 158. I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

Question 168

Como é a divisão/repartição dos 25% do ICMS aos municípios?

Answer 168

- 65% (mínimo) - dividir de acordo com o valor adicionado - 35% (máximo), sendo 25% (máximo) conforme definido em lei estadual e 10% (mínimo) conforme na aprendizagem e aumento da equidade na educação (ICMS educacional)

Question 169

25% do ICMS arrecadado é repartido aos municípios. Destes, ......% são divididos de acordo com o valor adicionado. ......% conforme dispuser lei estadual, sendo ....% distribuído conforme aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Answer 169

25% do ICMS arrecadado é repartido aos municípios. Destes, 65% (mínimo) são divididos de acordo com o valor adicionado. 35% (máximo) conforme dispuser lei estadual, sendo 10% (mínimo) distribuído conforme aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Question 170

Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados.

Answer 170

CERTO foi incluído na CF/88 pela Reforma Tributária (EC 132/2023).

Question 171

Pertencem aos Municípios ......% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados.

Answer 171

25%

Question 172

O IBS irá substituir, futuramente, o ICMS e o ISS. Pelo fato de substituir o ICMS, o novo imposto terá 25% da receita destinada aos Estados distribuída entre os municípios. E como será feita essa distribuição?

Answer 172

I - 80% na proporção da população; II - 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 5% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

Question 173

Dos 25% do IBS repartidos aos municípios: I - .......% na proporção da população; II - .......% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - ........% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - ........% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

Answer 173

I - 80% na proporção da população; II - 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 5% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

Question 174

Dos 25% do IBS repartidos aos municípios: I - 80% ..............................................; II - 10% com base em ........................................; III - 5% com base em ...............................................; IV - 5% em............................................

Answer 174

I - 80% na proporção da população; II - 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 5% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

Question 175

Do produto da arrecadação da CIDE-Combustíveis, .......% vão para os Estados/DF. Destes, ........% vão para os municípios. Logo, os municípios recebem ..........% do bolo inicial.

Answer 175

Do produto da arrecadação da CIDE-Combustíveis, 29% vão para os Estados/DF. Destes, 25% vão para os municípios. Logo, os municípios recebem 7,25% do bolo inicial.

Question 176

Do produto da arrecadação do ..............................., 29% vão para os Estados/DF. Destes, 25% vão para os municípios. Logo, os municípios recebem 7,25% do bolo inicial.

Answer 176

Do produto da arrecadação da CIDE-Combustíveis, 29% vão para os Estados/DF. Destes, 25% vão para os municípios. Logo, os municípios recebem 7,25% do bolo inicial.

Question 177

Os recursos que os Estados e o DF receberem da União relativos à .................................. devem ser destinados, por eles, ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes e ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.

Answer 177

CIDE-combustíveis

Question 178

Os recursos que os Estados e o DF receberem da União relativos à CIDE-combustíveis devem ser destinados, por eles, ao financiamento de programas de ..................................... e ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.

Answer 178

financiamento de programas de infraestrutura de transportes e ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.

Question 179

Os recursos que os Estados e o DF receberem da União relativos à CIDE-combustíveis devem ser destinados, por eles, ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes e ao pagamento de subsídios a .........................................................

Answer 179

financiamento de programas de infraestrutura de transportes e ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.

Question 180

Como já mencionado, a Constituição Federal de 1988 prevê também o sistema de repartição indireta, isto é, por meio dos chamados .................................

Answer 180

FUNDOS -Fundo de participação e de incentivo ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste -Fundo de compensação à desoneração das exportações -Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional etc

Question 181

A CF determina que a União destine 3% da arrecadação do IR e do IPI para os Fundos Constitucionais de Financiamento Regional. Esses fundos subdividem-se em 3: 1) 2) 3)

Answer 181

1) FNO (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte) 2) FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) 3) FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste)

Question 182

A CF determina que a União destine .......% da arrecadação do ......................... e do .................. para os Fundos Constitucionais de Financiamento Regional. Esses fundos subdividem-se em 3: 1) FNO (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte) 2) FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) 3) FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste)

Answer 182

A CF determina que a União destine 3% da arrecadação do IR e do IPI para os Fundos Constitucionais de Financiamento Regional. Esses fundos subdividem-se em 3: 1) FNO (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte) 2) FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) 3) FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste)

Question 183

........% da arrecadação do IR, IPI e IS são destinados aos fundos de incentivos e participação. A base de cálculo é apenas a arrecadação federal, ou seja, a efetivamente ingressada nos cofres públicos federais.

Question 184

50% da arrecadação do IR, IPI e IS são destinados aos fundos de incentivos e participação. A base de cálculo do IR é apenas a arrecadação nacional, ou seja, a efetivamente ingressada nos cofres públicos federais.

Answer 184

ERRADO Apenas a arrecadação federal (e não nacional) do IR é distribuída aos fundos. Já no caso do IPI e do Imposto Seletivo, considera-se a arrecadação nacional.

Question 185

50% da arrecadação do IR, IPI e IS são destinados aos fundos de incentivos e participação, sendo que, para o Fundo de Participação dos Municípios, cabe ......%, sendo que 1% será entregue no primeiro decêndio do mês de ................. de cada ano, 1% no primeiro decêndio do mês de ...................... de cada ano e 1% no primeiro decêndio do mês de .................... de cada ano.

Answer 185

a) primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; b) primeiro decêndio do mês de julho de cada ano. c) primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano.

Question 186

50% da arrecadação do IR, IPI e IS são destinados aos fundos de incentivos e participação, da seguinte forma: a) ..........% → Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). b) ..........% → Fundo de Participação dos Municípios (FPM). c) ...........% → Financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Answer 186

a) 21,5% → Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). b) 22,5% → Fundo de Participação dos Municípios (FPM). c) 3% → Financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Question 187

O ............................... efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação,

Answer 187

Tribunal de Contas da União

Question 188

O fundo ...................................... visa a compensar os Estados e o Distrito Federal pelos prejuízos da não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços.

Answer 188

de compensação à desoneração das exportações é composto por 10% da arrecadação nacional do IPI e do Imposto Seletivo.

Question 189

O fundo de compensação à desoneração das exportações visa a compensar os Estados e o Distrito Federal pelos prejuízos da não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços. Ele é composto por ......% da arrecadação nacional do IPI e do Imposto Seletivo. Cada Estado repassará aos Municípios existentes em seu território ......% desses recursos, seguindo os mesmos critérios de repasse do ICMS (.....% e .....%) para a parcela relativa ao IPI e seguindo os mesmos critérios de repasse do ...... (80%, 10%, 5% e 5%) para a parcela relativa ao Imposto Seletivo.

Answer 189

Ele é composto por 10% da arrecadação nacional do IPI e do Imposto Seletivo. Cada Estado repassará aos Municípios existentes em seu território 25% desses recursos, seguindo os mesmos critérios de repasse do ICMS (65% e 35%) para a parcela relativa ao IPI e seguindo os mesmos critérios de repasse do IBS (80%, 10%, 5% e 5%) para a parcela relativa ao Imposto Seletivo.

Question 190

O fundo de compensação à desoneração das exportações visa a compensar os Estados e o Distrito Federal pelos prejuízos da não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços. Ele é composto por 10% da arrecadação nacional do ................ e do ............... Cada Estado repassará aos Municípios existentes em seu território 25% desses recursos, seguindo os mesmos critérios de repasse do ICMS (65% e 35%) para a parcela relativa ao ............ e seguindo os mesmos critérios de repasse do IBS (80%, 10%, 5% e 5%) para a parcela relativa ao ...............

Answer 190

Ele é composto por 10% da arrecadação nacional do IPI e do Imposto Seletivo. Cada Estado repassará aos Municípios existentes em seu território 25% desses recursos, seguindo os mesmos critérios de repasse do ICMS (65% e 35%) para a parcela relativa ao IPI e seguindo os mesmos critérios de repasse do IBS (80%, 10%, 5% e 5%) para a parcela relativa ao Imposto Seletivo.

Question 191

O fundo de compensação à desoneração das exportações visa a compensar os Estados e o Distrito Federal pelos prejuízos da não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços. Para evitar que essa compensação se configure num instrumento de agravamento das desigualdades regionais (quem mais exporta são os Estados mais desenvolvidos), ficou estabelecido que a nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a ...........% do montante que compõe o fundo, devendo o eventual excedente ser distribuído aos demais participantes, mantido em relação a esses, o critério de partilha estabelecido.

Answer 191

20% O fundo é composto por 10% da arrecadação nacional do IPI e do Imposto Seletivo.

Question 192

A EC 132/2023, conhecida popularmente como Reforma Tributária, institui o Fundo ....................................................... , com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal.

Answer 192

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

Question 193

A EC 132/2023, conhecida popularmente como Reforma Tributária, institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de ............................................., mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal.

Answer 193

reduzir as desigualdades regionais e sociais

Question 194

A EC 132/2023, conhecida popularmente como Reforma Tributária, institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos da União aos ..............................................

Answer 194

Estados e ao Distrito Federal.

Question 195

Mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, as finalidades do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional são: I – realização de estudos, projetos e obras de ..............................; II – fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de ........................... III – promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e .......................... e à ..............................

Answer 195

I – realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura; II – fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; III – promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

Question 196

Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que prevejam ações de .................................... e redução das emissões de carbono.

Answer 196

sustentabilidade ambiental

Question 197

É vedada a retenção ou qualquer restrição ao recebimento dos recursos relativos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.

Answer 197

CERTO A eficácia do mecanismo estaria seriamente comprometida se fosse possível ao ente responsável pelo repasse condicioná-lo ou restringi-lo, pois, em tal situação, abrir-se-ia espaço para a imposição arbitrária da vontade do ente responsável pelo repasse, em flagrante contradição com o princípio federativo.

Question 198

A eficácia do mecanismo estaria seriamente comprometida se fosse possível ao ente responsável pelo repasse condicioná-lo ou restringi-lo, pois, em tal situação, abrir-se-ia espaço para a imposição arbitrária da vontade do ente responsável pelo repasse, em flagrante contradição com o princípio federativo.

Answer 198

CERTO É vedada a retenção ou qualquer restrição ao recebimento dos recursos relativos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.

Question 199

É vedada a retenção ou qualquer restrição ao recebimento dos recursos relativos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Porém, permite-se que se condicione a entrega ao cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação de recursos em ......................................................

Answer 199

ações e serviços públicos de saúde.

Question 200

................................. divulgarão, até o dia ......................................, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Answer 200

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Question 201

Dos 50% da arrecadação do ........., .........e ........, .........% são destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Answer 201

Dos 50% da arrecadação do IR, IPI e IS, 21,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Question 202

Dos 50% da arrecadação do IR, IPI e IS, 21,5% são destinados ao Fundo ..................................................

Answer 202

Dos 50% da arrecadação do IR, IPI e IS, 21,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Question 203

Dos .......% da arrecadação do IR, ....... e IS, .......% serão destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Answer 203

Dos 50% da arrecadação do IR, IPI e IS, 22,5% serão destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Question 204

Dos 50% da arrecadação do IR, IPI e IS, 22,5% serão destinados ao Fundo ..............................

Answer 204

Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Question 205

De acordo com o texto constitucional, cabem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA, a ser repartido entre os Municípios localizados no Estado competente para instituir esse imposto, de modo proporcional ao número de habitantes desses Municípios.

Answer 205

ERRADO Não há critério demográfico para determinar a repartição do IPVA aos municípios. O critério é o da localidade de licenciamento do veículo. Assim, independentemente do número de habitantes, a metade da arrecadação com o IPVA dos municípios licenciados no Município lhe será repassada.

Question 206

Os Estados repartem com os Municípios o produto de sua arrecadação com o ICMS.

Answer 206

CERTO

Question 207

Sobre o IPI relativos à exportação destes, é correto afirmar que os Municípios têm direito a 10% do valor arrecadado pela União Federal.

Answer 207

ERRADO Os Municípios têm direito à 2,5% da arrecadação federal com o IPI, decorrente de repasse dos Estados.

Question 208

Sobre o IPI relativos à exportação destes, é correto afirmar que os Municípios têm direito a 2,5% do valor arrecadado pela União Federal.

Answer 208

CERTO A União entregará 10% aos Estados, que entregarão 25% aos municípios. 10% * 25% = 2,5%

Question 209

A repartição constitucional de receitas não se aplica ao Imposto sobre a Exportação e Importação. Logo, é imposto cuja arrecadação é obrigatoriamente não distribuída.

Answer 209

CERTO

Question 210

O repasse da contribuição de intervenção no domínio econômico combustível (CIDE Combustível) será de 10% do total arrecadado destinado aos municípios para melhoria na infraestrutura de transportes.

Answer 210

ERRADO 1) 29% Estados 2) 7,25% Municipios (25% dos 29%)

Question 211

Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 65%, no máximo, deverão ser repassados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.

Answer 211

ERRADO 65% no MÍNIMO até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Question 212

Lei estadual poderá vincular no máximo até ....% do produto da arrecadação do ICMS para repasse aos Municípios, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.

Answer 212

Considerando que o repasse aos municípios é 25%, e que a a única destinação obrigatória são os 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade: 25% - 0,10*0,25 = 25% - 2,5% = 22,5%

Question 213

A União repassa aos municípios parte da arrecadação concernente à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados (CIDE-combustíveis).

Answer 213

ERRADO A União repassa 29% do valor arrecadado com a CIDE-Combustíveis aos Estados, que, por sua vez, repassam 25% aos seus respectivos Municípios.

Question 214

A União entrega parte da sua arrecadação do imposto sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Partição dos Municípios.

Answer 214

CERTO Art. 159. A União entregará: I - do IPI, 50% , da seguinte forma: a) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;

Question 215

A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 25,5%.

Answer 215

CERTO b) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios; d) 1% (...) mês de dezembro de cada ano; e) 1% (...) mês de julho de cada ano; f) 1% (...) mês de setembro de cada ano; Total = 25,5%

Question 216

A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 21,5%.

Answer 216

ERRADO b) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios; d) 1% (...) mês de dezembro de cada ano; e) 1% (...) mês de julho de cada ano; f) 1% (...) mês de setembro de cada ano; Total = 25,5%

Question 217

é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos destinados à repartição constitucional das receitas tributárias, não podendo o Estado condicionar a entrega de recursos aos Municípios ao pagamento de seus créditos;

Answer 217

ERRADO exceção é quando quando não se atingiu o mínimo em gastos com SAÚDE.

Question 218

A ideia de repartição das receitas tributárias na Constituição Federal está vinculada diretamente à noção de redução das ................................. e federalismo de ............................

Answer 218

redução das desigualdades regionais e federalismo de cooperação.

Question 219

é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, não impedindo a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

Answer 219

CERTO Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III

Question 220

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios comunicarão à União, até o primeiro dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Answer 220

ERRADO Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios DIVULGARÃO, até o ÚLTIMO dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Question 221

Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto retido na fonte proposta por seus servidores

Answer 221

CERTO

Question 222

A CRFB traça as linhas gerais para a repartição das receitas tributárias nos arts. 157 a 161. É correto afirmar que a Constituição determina que caiba à .............................. disciplinar os aspectos relativos à repartição de receitas tributárias.

Answer 222

Lei complementar

Question 223

Cabe a ............................. definir o valor adicionado para determinar o repasse do ICMS aos municípios.

Answer 223

Lei Complementar

Question 224

A competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

Answer 224

ERRADO A competência residual da União (CF/88, art 154, inc. I ) refere-se à possibilidade de instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

Question 225

Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS.

Answer 225

CERTO Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

Question 226

a União e os Estados podem condicionar a entrega de recursos atribuídos aos Municípios ao pagamento de seus créditos, suas ..................... e ao cumprimento percentuais mínimos de recursos constitucionalmente afetados à .........................................

Answer 226

suas autarquias e ao cumprimento percentuais mínimos de recursos constitucionalmente afetados à área da saúde.

Question 227

a União e os Estados podem condicionar a entrega de recursos atribuídos aos Municípios ao ........................................, suas autarquias e ao cumprimento percentuais mínimos de recursos constitucionalmente afetados à área da saúde.

Answer 227

pagamento de seus créditos ou seja, inadimplência

Question 228

A expressão "legislação tributária" compreende ................................., os............................., os ...................... e as .............................. que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Answer 228

as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares ou seja, todas as normas que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (matéria tributária de um modo geral) integram a legislação tributária

Question 229

a CF/88 integra a legislação tributária (sendo fonte do Direito Tributário), sendo esta a base de todas as outras

Answer 229

CERTO todas as normas que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (matéria tributária de um modo geral) integram a legislação tributária

Question 230

Qual a diferença entre ato normativo e ato concreto?

Answer 230

Ato normativo: são dotados de generalidade, abstração e impessoalidade. Visa estabelecer diretrizes que regulam situações futuras e indeterminadas. Ato concreto: ato administrativo ou jurídico que aplica a norma a uma situação específica, produzindo efeitos diretos e determinados para um caso ou pessoa em particular.

Question 231

Cite 2 exemplos de atos normativos e 2 exemplos de atos concretos.

Answer 231

Ato normativo: Leis, decretos, resoluções, portarias de caráter geral. Ato concreto: Nomeação de um servidor, concessão de licença, aplicação de multa

Question 232

Quando um Auditor-Fiscal da Receita Federal, durante procedimento de fiscalização, detecta que o contribuinte auferiu rendimentos e deixou de pagar o IR devido, faz-se um lançamento de ofício, que é, por essência, um ato normativo ou concreto?

Answer 232

Concreto, pois são de caráter individual, incidindo sobre pessoa determinada, bem como relativo a situações ocorridas no mundo concreto

Question 233

A .......................... e a ....................... são características comuns a todos os atos normativos.

Answer 233

generalidade e a abstração

Question 234

Nem todos os atos normativos possuem a mesma “força” jurídica. Assim, podemos definir os atos normativos como primários e secundários. Qual a diferença entre eles?

Answer 234

Primários: são seus fundamentos diretamente da Constituição Federal, são capazes de inovar no ordenamento jurídico, criando novos direitos e obrigações - ex: Leis ordinárias e complementares, Medidas provisórias, Emendas constitucionais, etc. Secundários: aqueles cujo fundamento de validade é uma norma infraconstitucional (leis, por exemplo), não têm o condão de inovar no ordenamento jurídico. Ex: Decretos regulamentares, Portarias, Resoluções Administrativas, Instruções Normativas.

Question 235

Os atos normativos ............................não podem inovar no ordenamento jurídico, ou seja, não podem criar obrigações ou direitos que não estejam previstos nos atos normativos primários que regulamentam.

Answer 235

secundários Devem observar os limites impostos pelos atos primários que regulamentam e estão sujeitos ao controle de legalidade e podem ser anulados se conflitarem com os atos primários.

Question 236

Cite 3 exemplos de atos normativos primários e secundários.

Answer 236

Primários: Leis ordinárias e complementares, Medidas provisórias, Emendas constitucionais, Secundários: decretos, normas complementares, Portarias, Instruções normativas.

Question 237

Atos normativos primários em desacordo com o seu fundamento de validade são ilegais.

Answer 237

ERRADO, são inconstitucionais Atos normativos primários em desacordo com o seu fundamento de validade são inconstitucionais. Atos normativos secundários em desacordo com o seu fundamento de validade são ilegais.

Question 238

Atos normativos secundários em desacordo com o seu fundamento de validade são inconstitucionais.

Answer 238

ERRADO, são ilegais Atos normativos primários em desacordo com o seu fundamento de validade são inconstitucionais. Atos normativos secundários em desacordo com o seu fundamento de validade são ilegais.

Question 239

Atos normativos primários em desacordo com o seu fundamento de validade são ........................ Atos normativos secundários em desacordo com o seu fundamento de validade são .......................

Answer 239

Atos normativos primários em desacordo com o seu fundamento de validade são inconstitucionais. Atos normativos secundários em desacordo com o seu fundamento de validade são ilegais.

Question 240

A doutrina e a jurisprudência não são consideradas fontes formais do Direito Tributário.

Answer 240

CERTO não são consideradas atos normativos, mas desempenham papéis fundamentais no entendimento, aplicação e desenvolvimento do Direito. No contexto de atos normativos primários e secundários, sua relevância está relacionada à interpretação, fundamentação e aplicação das normas jurídicas.

Question 241

A doutrina e a jurisprudência são consideradas fontes formais do Direito Tributário.

Answer 241

ERRADO não são consideradas atos normativos, mas desempenham papéis fundamentais no entendimento, aplicação e desenvolvimento do Direito. No contexto de atos normativos primários e secundários, sua relevância está relacionada à interpretação, fundamentação e aplicação das normas jurídicas.

Question 242

Redução da eficácia do princípio da anterioridade só é possível mediante Emenda complementar.

Answer 242

ERRADO uma emenda à Constituição que traga em seu texto regra que reduza a eficácia do princípio da anterioridade (já reconhecido pelo STF como cláusula pétrea), estará, na realidade, abolindo os direitos e garantias individuais, conforme art. 60, § 4º, IV, da CF/88.

Question 243

De acordo com a jurisprudência do STF, há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.

Answer 243

ERRADO De acordo com a jurisprudência do STF, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária! O que ocorre é a definição de temas específicos, reservados a lei complementar.

Question 244

De acordo com a jurisprudência do STF, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária! O que ocorre é a definição de temas específicos, reservados a lei complementar.

Answer 244

CERTO

Question 245

Qual é a descrição do Imposto Seletivo (IS)?

Answer 245

Imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente

Question 246

Em relação à instituição de tributos, estão submetidos à lei complementar: - - Impostos ................. - Contribuições ........... - - Imposto Seletivo ou IS - -

Answer 246

- Empréstimos Compulsórios - Impostos Residuais - Contribuições Residuais - Imposto sobre Grandes Fortunas - Imposto Seletivo ou IS - IBS - CBS

Question 247

Em relação à instituição de tributos, estão submetidos à lei complementar: - - - - - - -

Answer 247

- Empréstimos Compulsórios - Impostos Residuais - Contribuições Residuais - Imposto sobre Grandes Fortunas - Imposto Seletivo ou IS - IBS - CBS

Question 248

Quais tributos foram incluídos pela EC 132/2023 (Reforma Tributária)?

Answer 248

IS, IBS e a CBS

Question 249

Em regulação à regulamentação específica de alguns tributos, fica a lei complementar responsável pelas seguintes funções: .......: em casos relacionados ao exterior, envolvendo doador ou de cujus .......: conflitos entre os Estados, situações peculiares e base de cálculo e contribuintes .......: define serviços tributáveis, fixa alíquotas min e máx, exclui sua incidência sobre as exportações e regula benefícios fiscais .......: fixa limites para a concessão de isenção ou anistia .......: Além de instituir, várias regras

Answer 249

ITCMD: ICMS: ISS: Contribuições Sociais: IBS e CBS:

Question 250

Em regulação à regulamentação específica de alguns tributos, fica a lei complementar responsável pelas seguintes funções: ITCMD: ..................... ICMS: ....................... ISS: ..................... Contribuições Sociais:.................. IBS e CBS: ..........................

Answer 250

ITCMD: em casos relacionados ao exterior, envolvendo doador ou de cujus ICMS: conflitos entre os Estados, situações peculiares ao ICMS e base de cálculo e contribuintes ISS: define serviços tributáveis, fixa alíquotas min e máx, exclui sua incidência sobre as exportações e regula benefícios fiscais Contribuições Sociais: fixa limites para a concessão de isenção ou anistia de algumas contribuições sociais IBS e CBS: Além de instituir, várias regras

Question 251

A CF/88 também concedeu três importantes funções para a lei complementar, quais sejam: -Dispor sobre ........................................ -Regular.............................. -Estabelecer ..............................

Answer 251

-Dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária; -Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; -Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Question 252

As limitações ao poder de tributar, embora sejam reguladas por lei complementar, somente podem ser criadas pelo texto constitucional.

Answer 252

CERTO Constituição Federal é a única que pode criar limitações ao poder de tributar. A Lei complementar não pode criar limitações, mas apenas regulamentar as limitações já previstas na Constituição.

Question 253

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de ........................................., sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Answer 253

prevenir desequilíbrios da concorrência Trata-se de previsão para a edição de lei complementar estabelecer critérios especiais de tributação (o que não se confunde com instituição de novos tributos), podendo a lei ordinária federal estabelecer outros critérios adicionais, além dos que tiverem sido definidos em lei complementar.

Question 254

Lei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação, podendo a lei ordinária federal estabelecer outros critérios adicionais, além dos que tiverem sido definidos em lei complementar.

Answer 254

CERTO

Question 255

Se a empresa optar por recolher o IBS e a CBS dentro do regime único (Simples Nacional), ela não poderá se apropriar de créditos de IBS e CBS relacionados às suas aquisições.

Answer 255

CERTO Exemplo: Se a empresa comprar mercadorias com incidência de IBS e CBS, ela não poderá descontar esses valores dos tributos que deve recolher.

Question 256

Em qual momento/forma é feita a definição do fato gerador, da fixação da alíquota e da base de cálculo dos tributos?

Answer 256

No momento da instituição dos tributos. Ou seja, quando se está instituindo um determinado tributo, a lei deve prever tais elementos! Essa regra não se confunde com a exigência de que a lei complementar defina os fatos geradores, base de cálculo e contribuintes dos impostos previstos na CF/88 (art. 146, III, a), já que, neste caso, a lei se refere apenas às normas gerais.

Question 257

A lei complementar disciplina os fatos que podem ser tributados pelos impostos. Porém, no momento da instituição de determinado imposto por lei ordinária, o legislador pode optar por não incluir alguma referida situação (mencionada na LC) como hipótese de incidência do tributo.

Answer 257

CERTO O legislador pode restringir as hipóteses de incidência originalmente previstas no CTN/LC. Não há obrigação de incluir todas as possibilidades previstas no CTN/LC.

Question 258

No momento da instituição de determinado imposto, o legislador pode optar por restringir as hipóteses de incidência originalmente previstas no CTN/Lei Complementar.

Answer 258

CERTO Não há obrigação de incluir todas as possibilidades previstas no CTN/LC.

Question 259

A obrigação tributária principal tem dois possíveis objetos: 1) 2)

Answer 259

1) Pagamento de tributos 2) Pagamento de multas tributárias

Question 260

O que é a obrigação tributária principal?

Answer 260

É a relação jurídica que surge entre o sujeito ativo (o ente tributante, como União, Estados, Municípios ou DF) e o sujeito passivo (o contribuinte ou responsável tributário), tendo por objeto o pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias (multas). Origem: Nasce a partir da ocorrência do fato gerador, que é o evento definido em lei como apto a gerar a obrigação de pagar o tributo.

Question 261

Apenas lei em sentido formal pode criar penalidades tributárias, como multas, sendo as leis ........................... o instrumento mais comum.

Answer 261

Embora a lei ordinária seja o instrumento mais comum, em certos casos (como normas gerais tributárias), pode ser exigida a lei complementar. Atos infralegais, como decretos, têm papel apenas regulamentar, sem competência para inovar ou criar penalidades.

Question 262

Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, ......................... e ..................... de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Answer 262

somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Question 263

somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de ...................... ou ...................... de penalidades.

Answer 263

somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Question 264

Semelhantemente às medidas provisórias, as ............................. são elaboradas pelo Presidente da República e possuem a mesma força de uma lei ordinária.

Answer 264

leis delegadas faz-se necessária uma delegação do Poder Legislativo, por meio de uma resolução do Congresso Nacional (e não do Senado!).

Question 265

As ........................ são um tipo especial de ato normativo previsto na CF, que permite ao Presidente da República legislar sobre determinados assuntos, desde que autorizado pelo Congresso Nacional.

Answer 265

leis delegadas

Question 266

As leis delegadas são um tipo especial de ato normativo previsto na CF, que permite ao Presidente da República legislar sobre determinados assuntos, desde que autorizado pelo ........................................

Answer 266

Congresso Nacional.

Question 267

As leis delegadas são um tipo especial de ato normativo previsto na CF, que permite ao Presidente da República legislar sobre determinados assuntos, desde que autorizado pelo Senado Federal.

Answer 267

ERRADO autorizado pelo CONGRESSO NACIONAL

Question 268

Assim como as Medidas Provisórias, as leis ordinárias são temporárias, atos normativos com força de lei, elaborados pelo Presidente da República, mediante delegação expressa do Congresso Nacional.

Answer 268

ERRADO As leis delegadas não são temporárias como as medidas provisórias.

Question 269

Tanto as medidas provisórias como as leis delegadas não podem tratar de assuntos reservados à lei complementar!

Answer 269

CERTO

Question 270

As alíquotas de quais impostos serão fixadas por resolução do Senado Federal de forma FACULTATIVA?

Answer 270

Apenas as alíquotas MÍNIMAS e MÁXIMAS nas operações INTERNAS.

Question 271

As alíquotas de quais impostos serão fixadas por resolução do Senado Federal de forma OBRIGATÓRIA?

Answer 271

ITCMD: alíquotas máximas IPVA: alíquotas mínimas ICMS: alíquotas interestaduais/exportação IBS/CBS: alíquotas de referência

Question 272

Em matéria tributária, os decretos legislativos entram em cena em dois momentos, que consistem na .................................................., bem como no disciplinamento das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei.

Answer 272

aprovação de tratados internacionais firmados pelo Presidente da República

Question 273

Em matéria tributária, os decretos legislativos entram em cena em dois momentos, que consistem na aprovação de tratados internacionais firmados pelo Presidente da República, bem como no .............................................

Answer 273

disciplinamento das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei

Question 274

........................... são atos normativos com força de lei, editados pelo Presidente da República, e que foram substituídos pelas medidas provisórias na CF/88.

Answer 274

decretos-leis

Question 275

Qual a diferença entre decretos e decretos-leis?

Answer 275

-Decretos-leis possuem força de lei. -Decretos, em matéria tributária, não possuem força de lei.

Question 276

.................... (ou ...................) internacional vem a ser o ato jurídico firmado entre dois ou mais Estados, mediante seus respectivos órgãos competentes, com o objetivo de estabelecer normas comuns de direito internacional.

Question 277

Os tratados em geral têm status de emenda constitucional no Brasil.

Answer 277

ERRADO Tratados em geral têm status de lei ordinária no Brasil. Tratados que versam sobre direitos humanos, aprovados em dois turnos por três quintos dos votos em cada casa legislativa, têm status de emenda constitucional.

Question 278

As etapas para a celebração de tratados internacionais no Brasil são: 1) 2) 3) 4) 5) 6)

Answer 278

1) Negociação: Discussão dos termos do tratado. 2) Assinatura: Concordância inicial com o texto negociado. 3) Aprovação Legislativa: Aprovação pelo Congresso Nacional por decreto legislativo. 4) Ratificação: Confirmação internacional pelo Presidente da República. 5) Promulgação: Integração do tratado ao ordenamento jurídico por decreto presidencial. 6) Publicação: Divulgação oficial do tratado.

Question 279

De acordo com o STF, os tratados e convenções internacionais só produzem efeitos internamente depois de percorrer TODAS as 6 etapas previstas (negociação, assinatura, aprovação legislativa, etc.).

Answer 279

CERTO É de se destacar que, para a Suprema Corte, não há exceções para os tratados realizados no âmbito do Mercosul.

Question 280

Os ............................. revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Answer 280

tratados e as convenções internacionais

Question 281

Os tratados e as convenções internacionais ....................... ou .................... a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Answer 281

revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Question 282

Quando há conflito entre as regras de um tratado ou convenção internacional e a legislação tributária interna, o que acontece?

Answer 282

as disposições do tratado prevalecem. Isso significa que o tratado revoga ou modifica a norma interna naquilo que forem incompatíveis. (ou suspende eficácia)

Question 283

Mesmo que surja uma nova legislação interna posterior ao tratado de convenção internacional, ela deve observar os termos do tratado já existente, desde que o Brasil continue como parte do acordo internacional.

Answer 283

CERTO

Question 284

Mesmo que surja uma nova legislação interna posterior ao tratado de convenção internacional, ela deve observar os termos do tratado já existente, mesmo quando o Brasil não faça parte do acordo internacional.

Answer 284

ERRADO desde que o Brasil continue como parte do acordo internacional.

Question 285

O conflito entre a lei interna e o tratado resolve-se, pois, a favor da norma especial (do tratado), não se tratando, a rigor, de revogação da legislação interna, mas de suspensão da eficácia da norma tributária nacional, que readquirirá a sua aptidão para produzir efeitos se e quando o tratado for denunciado.

Answer 285

CERTO

Question 286

Para o STF, tratados internacionais não podem tratar de matéria reservada a lei complementar.

Answer 286

CERTO Nesse contexto, podemos admitir que os tratados internacionais possuem o mesmo status das leis ordinárias.

Question 287

Os tratados internacionais possuem o mesmo status das leis ordinárias.

Answer 287

CERTO se uma lei ordinária for editada posteriormente à internalização de um tratado internacional, e for com este incompatível, prevalece a lei interna, deixando de ser aplicado o tratado internacional.

Question 288

Os tratados internacionais possuem o mesmo status da ..................................

Answer 288

das leis ordinárias.

Question 289

para dirimir conflitos entre o ordenamento jurídico interno e o tratado internacional, a Suprema Corte entende que devem ser utilizados os critérios ............................e da especialidade.

Answer 289

critérios cronológico e da especialidade.

Question 290

para dirimir conflitos entre o ordenamento jurídico interno e o tratado internacional, a Suprema Corte entende que devem ser utilizados os critérios cronológico e da ..............................

Answer 290

critérios cronológico e da especialidade.

Question 291

De acordo com o STF, agindo o Presidente da República como ..............................., seria possível conceder isenções de tributos estaduais e municipais, sem que se caracterize isenção heterônoma.

Answer 291

Chefe de Estado

Question 292

O .................................. se restringe – como o próprio nome diz – a regulamentar o conteúdo das leis. Trata-se, pois, de ato normativo secundário ou infralegal, já que retira seu fundamento das próprias leis.

Answer 292

decreto regulamentar

Question 293

O ......................................... é editado na ausência de previsão legal, o que faz com que inovem no ordenamento jurídico. Seu uso é muito restrito, não sendo possível disciplinar assuntos pertinentes à legislação tributária.

Answer 293

decreto autônomo

Question 294

Sempre que você ler “decreto” em Direito Tributário, lembre-se apenas do decreto .....................................

Answer 294

decreto regulamentar

Question 295

Embora os decretos sejam normas secundárias, o CTN não as considera como normas ...................................

Answer 295

complementares pois no caput do art. 100 são apresentadas, na dicção do legislador, as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

Question 296

Os decretos foram considerados pelo CTN como normas complementares.

Answer 296

ERRADO não foram

Question 297

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1) os.... 2) as..... 3) as..... 4) os....

Answer 297

1) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 2) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 3) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 4) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Question 298

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1) os............................ expedidos pelas autoridades administrativas; 2) as ....................... dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia .......................; 3) as................................ pelas autoridades administrativas; 4) os ........................... que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Answer 298

-1) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 2) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 3) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 4) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Question 299

Os .................................................. são normas secundárias, de caráter geral e abstrato, com objetivo de orientar contribuintes ou instruir servidores públicos, na realização de atos e procedimentos administrativos relativos a tributos.

Answer 299

atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas

Question 300

Pode haver hierarquia entre os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Explique como funciona

Answer 300

por exemplo, no âmbito do Ministério da Fazenda, as portarias ministeriais são superiores às instruções normativas, pois o Ministro da Fazenda (edita portarias ministeriais) ocupa posição hierárquica superior ao Secretário da Receita Federal (edita instruções normativas).

Question 301

Cite 2 exemplos de Atos Normativos Expedidos pelas Autoridades Administrativas

Answer 301

as portarias ministeriais e as instruções normativas, as ordens de serviço, os pareceres normativos, atos declaratórios normativos etc.

Question 302

Os atos normativos não vinculam o Poder Judiciário.

Answer 302

CERTO eles não "vinculam" o Poder Judiciário no sentido de que o Judiciário não está obrigado a seguir esses atos se eles forem contrários à Constituição ou à lei.

Question 303

A regra é que as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa não possuem eficácia normativa, salvo por expressa disposição legal

Answer 303

CERTO As decisões dos órgãos de jurisdição administrativa não possuem eficácia normativa porque não podem criar ou modificar normas gerais e abstratas. Elas se limitam a aplicar as normas existentes em casos concretos, salvo quando há expressa disposição legal que lhes atribua esse caráter normativo.

Question 304

As práticas, reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, nada mais são do que os usos e costumes por ela adotados. Trata-se, então, da ................................ administrativa

Answer 304

praxe administrativa.

Question 306

Para determinar a natureza jurídica de um tributo, é fundamental analisar a destinação atribuída aos recursos arrecadados e a designação formal estabelecida pela legislação que o instituiu.

Answer 306

ERRADO Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;    II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Question 307

Em determinada situação, verifica-se a necessidade de conferir tratamento tributário adequado aos atos de natureza cooperativa, praticados por sociedades cooperativas. Nesse caso, o instrumento legal adequado será .............................................

Answer 307

a lei complementar. . De acordo com o art. 146, III, “c”, da CF/88, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Question 308

A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei ........................

Answer 308

O art. 150, § 6º, estabelece que o crédito presumido e outros benefícios fiscais devem ser concedidos mediante lei ESPECÍFICA do ente federativo que detenha a competência tributária sobre o tributo objeto do benefício.

Question 309

Os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez incorporados ao direito interno brasileiro, encontram-se, em regra, na mesma hierarquia das leis ordinárias, prevalecendo sobre a legislação interna infraconstitucional editada antes ou depois deles.

Answer 309

CERTO

Question 310

Convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para regulamentar o ICMS entre estados são considerados normas complementares.

Answer 310

CERTO As normas complementares são instrumentos que garantem a efetividade e a uniformidade na aplicação das normas tributárias. Embora não tenham poder para inovar o ordenamento jurídico, elas são essenciais para operacionalizar a legislação tributária, trazendo segurança e clareza às relações entre o fisco e os contribuintes.

Question 311

o prazo para pagamento de tributo não está alcançado pelo princípio da legalidade tributária

Answer 311

CERTO é plenamente possível que o Poder Executivo fixe, por meio de decreto, a data de recolhimento do tributo, uma vez que tal dado não compõe a obrigação tributária principal, sendo obrigação acessória, que não precisa ser necessariamente normatizada via lei em sentido formal

Question 312

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é tema reservado a lei ordinária.

Answer 312

ERRADO A regra é decreto, pois o prazo para pagamento de tributo não está alcançado pelo princípio da legalidade tributária

Question 313

Os decretos regulamentadores visam interpretar e integrar o conteúdo das leis tributárias a que se relacionam.

Answer 313

ERRADO Os decretos não integram o conteúdo das leis, eis que não inovam a ordem jurídica.

Question 314

Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são considerados normas complementares.

Answer 314

CERTO Assim como: - Decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa - Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas - Convênios celebrados entre entidades tributantes

Question 315

Matéria de lei ordinária continua tendo eficácia de lei ordinária, ainda que inserida em lei complementar.

Answer 315

CERTO Não há impedimento constitucional para que uma lei complementar trate de matéria que poderia ser regulamentada por uma lei ordinária.

Question 316

De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, sucessivamente: 1) Analogia 2) 3) 4)

Answer 316

1) Analogia 2) Princípios do Direito Tributário 3) Princípios do Direito Público 4) Equidade

Question 317

A definição de tributos e de suas espécies é matéria a ser tratada exclusivamente ...........................................

Answer 317

por lei complementar Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição ...............

Question 318

Na aplicação da integração da legislação tributária, quando houver ausência de disposição expressa na lei, a autoridade fiscal poderá aplicar a equidade, de modo a resultar em desobrigação de pagamento de obrigação principal.

Answer 318

ERRADO A equidade pode ser utilizada como critério de integração da legislação tributária, mas com limites rígidos. Sua aplicação não pode, em hipótese alguma, dispensar o pagamento de tributo devido ou criar situações de isenção não previstas em lei. Isso garante a segurança jurídica e preserva o princípio da legalidade tributária.

Question 319

Os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez incorporados ao direito interno brasileiro, encontram-se, em regra, na mesma hierarquia das leis ordinárias, prevalecendo sobre a legislação interna infraconstitucional editada .............. ou .............. deles.

Answer 319

antes ou depois

Question 320

Leis ............................ têm aplicação retroativa, mas dentro de limites claros: não podem impor novos tributos, aumentar penalidades ou agravar a situação do contribuinte. Isso reflete a busca pelo equilíbrio entre segurança jurídica e a correta aplicação da legislação tributária.

Answer 320

Interpretativas Leis interpretativas têm como objetivo esclarecer o significado ou o alcance de uma norma jurídica já existente, sem criar novas obrigações ou modificar substancialmente as disposições originais.

Question 321

Há hierarquia entre leis ordinárias tributárias federais, estaduais e municipais, quando cuidam de temas que não são de disciplina de normas gerais.

Answer 321

ERRADO Todas as leis ordinárias tributárias federais, estaduais e municipais devem obedecer as normas gerais de direito tributário dispostas em lei complementar da União. Contudo, não há que se falar em hierarquia entre as leis instituidoras de tributos dos diversos entes federativos, dada a autonomia de cada ente.

Question 322

O tratado incorporado ao sistema tributário nacional por decreto legislativo tem prevalência sobre a lei ordinária.

Answer 322

CERTO Isso decorre do princípio da primazia dos tratados internacionais nas relações entre o Brasil e outros países, quando há conflito com normas infraconstitucionais.

Question 323

os tratados internacionais não podem tratar de matéria reservada a lei complementar.

Answer 323

CERTO

Question 324

Por se tratar de convenção internacional de integração regulando matéria tributária, o tratado, após assinado pelo Presidente, gerará para os impostos de competência da União efeitos imediatos, por aplicação dos princípios do efeito direto e da aplicabilidade imediata.

Answer 324

ERRADO há um rito a ser seguido, cujas etapas são as seguintes: assinatura, aprovação pelo Poder Legislativo, ratificação, promulgação e publicação.

Question 325

Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início do segundo semestre do ano sem data específica de sua vigência. Nesse caso, a vigência da referida lei se dará apenas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.

Answer 325

ERRADO salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Como a questão solicitou a data do início da vigência da referida norma, e não o início da produção dos seus efeitos, a resposta deve considerar o que consta na LINDB, e não os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Question 326

Desde que a lei atribua eficácia normativa às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição normativa, essas decisões, no que se refere aos efeitos normativos, entram em vigor na data de sua publicação.

Answer 326

ERRADO quando a lei atribuir eficácia normativa (e somente nesse caso) às decisões dos órgãos de jurisdição administrativa entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação, salvo disposição em contrário.

Question 327

Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos: ......................... II - as decisões, quanto a seus efeitos normativos: ............................ III - os convênios: ............................. Fora estes casos = ........ dias (na ausência de determinação)

Answer 327

I - os atos administrativos: na data da sua publicação; II - as decisões, quanto a seus efeitos normativos: 30 dias após a data da sua publicação; III - os convênios: na data neles prevista Fora estes casos = 45 dias (na ausência de determinação)

Question 328

Um auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que este ainda não havia sido concluído. Conforme o CTN, deverá ser aplicada a legislação tributária imediatamente, mesmo que não se trate de lei interpretativa.

Answer 328

CERTO se a lei já entrou em vigor quando ocorreu o fato gerador, então não temos a menor dúvida de que será aplicada ao caso, independentemente de ser interpretativa ou de trazer pena menos severa ao contribuinte.

Question 329

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos ......................, assim entendidos aqueles ...............................................

Answer 329

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

Question 330

a CF/88 não prevê nenhuma exceção ao princípio da irretroatividade. Contudo, segundo o CTN, há duas permissões para se aplicar a lei retroativamente. São elas:

Answer 330

a lei interpretativa e a lei mais benigna ao infrator.

Question 331

A regra é a irretroatividade. A lei só pode retroagir para ..................... ou para ....................... o infrator.

Answer 331

A regra é a irretroatividade. A lei só pode retroagir para interpretar ou para beneficiar o infrator.

Question 332

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente ................................., excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Answer 332

INTERPRETATIVA A regra é a irretroatividade. A lei só pode retroagir para interpretar ou para beneficiar o infrator.

Question 333

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de ........................... à ....................... dos dispositivos interpretados.

Answer 333

excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Question 334

A interpretação de uma lei, sendo feita por intermédio de outra lei, é denominada interpretação ...............................

Answer 334

autêntica A interpretação autêntica é uma forma de esclarecimento legal, realizada pelo próprio legislador, para solucionar ambiguidades ou dúvidas acerca de uma norma anterior. Por ser feita por meio de lei, ela tem caráter vinculante e aplicabilidade imediata, respeitando os limites legais.

Question 335

A interpretação de uma lei, sendo feita por intermédio de outra lei, é denominada interpretação autêntica. Como o seu objetivo é unicamente interpretar outra lei, pode-se dizer que não há inovação do ordenamento jurídico, já que não serão criados novos direitos ou obrigações.

Answer 335

CERTO Como não há modificação, e sim interpretação, a lei retroage à data da lei interpretada, produzindo efeitos desde então, como se fosse a própria lei interpretada.

Question 336

se o contribuinte deixou de pagar certo tributo, por conta da dúbia interpretação da legislação tributária, a lei interpretativa posterior pode dirimir as dúvidas, acarretando o pagamento do tributo, mas não a imposição de .........................

Answer 336

penalidades É por isso que se diz “excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”.

Question 337

Lei posterior que venha reduzir as alíquotas de determinado tributo não pode ser aplicada retroativamente, sob o argumento de beneficiar o contribuinte. Nesse caso, aplica-se a alíquota em vigor na data de ocorrência do fato gerado.

Answer 337

CERTO referente à norma do CTN é que, em todas as três previsões de aplicação retroativa da lei tributária, fala-se em infrações e penalidades. 

Question 338

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Answer 338

CERTO enquanto que o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Question 339

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Answer 339

CERTO enquanto que o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Question 340

O emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Answer 340

ERRADO 1) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 2) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Question 341

O emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Answer 341

ERRADO 1) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 2) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Question 342

Qual modalidade de integração previstas no texto do CTN? pautada no princípio da isonomia, que tem por objetivo encontrar norma jurídica que se aplique a casos semelhantes ao que não foi previsto.

Answer 342

analogia Busca-se por normas que são aplicáveis a casos similares, partindo-se do pressuposto de que o legislador, se houvesse oportunidade, legislaria de igual maneira para o caso apresentado.

Question 343

Qual modalidade de integração previstas no texto do CTN? Busca-se por normas que são aplicáveis a casos similares, partindo-se do pressuposto de que o legislador, se houvesse oportunidade, legislaria de igual maneira para o caso apresentado.

Answer 343

analogia pautada no princípio da isonomia, que tem por objetivo encontrar norma jurídica que se aplique a casos semelhantes ao que não foi previsto.

Question 344

Qual modalidade de integração previstas no texto do CTN? podemos citar a capacidade contributiva, o não confisco, a não limitação ao tráfego de pessoas e bens etc.

Answer 344

princípios gerais de Direito Tributário

Question 345

Qual modalidade de integração previstas no texto do CTN? Cite-se, como exemplo, o contraditório e a ampla defesa.

Answer 345

princípios gerais de Direito Público

Question 346

Qual modalidade de integração previstas no texto do CTN? deve criar a solução que considere mais justa, ou seja, intimamente relacionado à justiça

Answer 346

equidade

Question 347

Não há discricionariedade na escolha das modalidades de integração, sendo necessário obedecer a ordem prevista no art. 108 do CTN (analogia, princípios tributários, etc.)

Answer 347

CERTO

Question 348

O STJ já decidiu que não cabe a extensão de isenção tributária a outra situação não prevista na lei isentiva, com base no uso da analogia.

Answer 348

CERTO

Question 349

O STJ já decidiu que não cabe a extensão de isenção tributária a outra situação não prevista na lei isentiva, com base no uso da equidade.

Answer 349

ERRADO uso da analogia Em relação à equidade, a fim de evitar que o aplicador da lei entendesse que a solução mais justa seria dispensar o contribuinte do pagamento do tributo devido, o CTN vedou expressamente que isso viesse a ocorrer. 

Question 350

Em relação à analogia, a fim de evitar que o aplicador da lei entendesse que a solução mais justa seria dispensar o contribuinte do pagamento do tributo devido, o CTN vedou expressamente que isso viesse a ocorrer. 

Answer 350

ERRADO EM relação à EQUIDADE

Question 351

A equidade também vai ao encontro do princípio da legalidade, tendo em vista que se há a incidência tributária (ocorrência do fato gerador), não pode o aplicador, unicamente com base nas técnicas integrativas, dispensar o tributo devido.

Answer 351

CERTO Faz-se necessária a edição de uma lei para impedir a cobrança do tributo.

Question 352

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - ..................... ou ..................... do crédito tributário; II - ..................... de isenção; III - dispensa do ..............................................

Answer 352

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Question 353

Interpreta-se ............................ a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Answer 353

LITERALMENTE

Question 354

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Answer 354

CERTO Direito privado NÃO PODE definir efeitos tributários.

Question 355

A interpretação da legislação tributária a partir dos princípios gerais de direito privado é realizada para identificar o conceito, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, determinando, assim, a definição dos respectivos efeitos tributários

Answer 355

ERRADO Direito privado NÃO PODE definir efeitos tributários.

Question 356

A Interpretação Tributária se trata de uma atividade que visa a compreender o conteúdo da norma e o seu alcance, isto é, entender o pensamento do legislador, quando da elaboração da lei. Tal atividade também é denominada .................................

Answer 356

exegese A exegese é o processo de interpretação e análise profunda de um texto, especialmente textos legais, religiosos ou filosóficos, com o objetivo de esclarecer seu significado, compreender seu contexto e identificar sua aplicação prática. O nome dado à ciência que estuda as normas é hermenêutica.

Question 357

Qual o nome dado à ciência que estuda as normas?

Answer 357

hermenêutica

Question 358

A interpretação ........................ é uma técnica de interpretação jurídica que busca compreender o objetivo, a finalidade ou a razão de ser da norma.

Answer 358

teleológica O termo "teleológica" deriva do grego "telos", que significa "fim" ou "propósito". Essa abordagem considera que as normas jurídicas foram criadas para atender a determinados fins sociais, econômicos, políticos ou jurídicos, e busca aplicá-las de maneira que esses fins sejam alcançados.

Question 359

A respeito da interpretação, o CTN estabeleceu duas maneiras específicas de se interpretar a legislação tributária: interpretação ......................... e interpretação ...................... em matéria de infrações.

Answer 359

interpretação literal e interpretação benigna em matéria de infrações.

Question 360

No que se refere à exclusão do crédito tributário, prevista no CTN, suas hipóteses são apenas duas, quais sejam: .................... e .................. Caracterizam-se pela dispensa definitiva do pagamento do tributo objeto do benefício fiscal.

Answer 360

isenção e anistia

Question 361

As obrigações acessórias não têm caráter pecuniário.

Answer 361

CERTO pois elas não envolvem o pagamento de tributos ou penalidades em dinheiro. Elas consistem em deveres administrativos ou formais que o contribuinte deve cumprir, com o objetivo de facilitar o controle, fiscalização e arrecadação por parte da administração tributária.

Question 362

As obrigações acessórias não têm caráter pecuniário. Cite 3 exemplos.

Answer 362

1) Emitir NF 2) Escriturar livros fiscais 3) Entregar declarações 4) Inscrição em cadastros fiscais

Question 363

Da mesma forma que vimos que é possível aplicar retroativamente a legislação mais benéfica em matéria de infrações tributárias, novamente o CTN direciona suas regras em favor do acusado, adotando o princípio in dubio, pro reo.

Answer 363

CERTO (na dúvida, interpreta-se em favor do acusado). Segundo a doutrina, são regras pertencentes ao já comentado Direito Tributário Penal.

Question 364

A interpretação em favor do acusado só se faz possível em matéria de infrações. Com efeito, se houver alguma dúvida sobre a aplicação de alíquota de determinado tributo, não se deve adotar interpretação nem favorável ao acusado nem ao fisco.

Answer 364

CERTO

Question 365

Incidência de juros pode ser considerada uma penalidade.

Answer 365

ERRADO Incidência de juros não pode ser considerada uma penalidade.  Em matéria de juros, não se aplica a legislação mais benéfica ao contribuinte porque não estão em discussão as hipóteses do art. 112 do CTN.

Question 366

Incidência de juros não pode ser considerada uma penalidade.

Answer 366

CERTO  Em matéria de juros, não se aplica a legislação mais benéfica ao contribuinte porque não estão em discussão as hipóteses do art. 112 do CTN.

Question 367

Em matéria de juros, não se aplica a legislação mais benéfica ao contribuinte porque não estão em discussão as hipóteses do art. 112 do CTN.

Answer 367

CERTO Incidência de juros não pode ser considerada uma penalidade.

Question 368

Não há nenhum dispositivo no CTN que prevê a interpretação da legislação tributária em favor do fisco.

Answer 368

CERTO ele estabelece normas que buscam a aplicação justa e equilibrada das regras tributárias, protegendo o contribuinte contra interpretações arbitrárias ou abusivas.

Question 369

O CTN estabeleceu que os princípios gerais do Direito Privado, embora sejam utilizados para explicar os referidos conceitos, não podem ser utilizados para definir efeitos tributários, tarefa que cabe às leis tributárias.

Answer 369

CERTO

Question 370

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Answer 370

CERTO OBS: quem define ou limita as competências tributárias é a Constituição Federal, apenas. Logo, a rigor, as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas do DF ou dos Municípios não podem exercer tal atribuição. (se vier exatamente escrito o art.110 - marcar como correta)

Question 371

A CF/88, expressa ou implicitamente, utiliza os institutos, conceitos e formas de Direito Privado, com o objetivo de definir ou limitar a competência tributária dos entes federados.

Answer 371

CERTO A lei tributária não pode modificar esses conceitos, pois isso impactaria a estrutura das competências tributárias atribuídas pela Constituição aos entes federados. Exemplo: A definição de "propriedade" não pode ser alterada pela lei tributária para ampliar a base de cálculo do IPTU.

Question 372

A interpretação a contrariu sensu do art. 110 do CTN permite inferir que os institutos, conceitos e formas de Direito Privado não previstos na CF/88 podem ser alterados pela legislação tributária.

Answer 372

CERTO o legislador tributário pode ajustá-los ou criar conceitos próprios. No entanto, essas alterações devem respeitar os princípios constitucionais tributários e a coerência do sistema jurídico.

Question 373

Na fase final do processo de elaboração de uma lei, ocorre a promulgação e publicação desse diploma normativo, temos uma lei que é presumivelmente .............................., isto é, presume-se que a lei tenha sido elaborada seguindo-se os aspectos formais (iniciativa, quóruns de aprovação etc.), bem como os aspectos materiais (conteúdo compatível com o texto constitucional).

Answer 373

presumivelmente válida Dissemos presunção de validade, pois a lei pode ser contestada a qualquer tempo no âmbito do Poder Judiciário.

Question 374

A lei pode prever a data em que terá início a sua vigência, inclusive estabelecer que a vigência será imediata. Contudo, caso a lei seja omissa quanto à sua vigência, esta se iniciará ........................., contados da publicação.

Answer 374

em 45 dias

Question 375

De acordo com o art. 101 do CTN, a vigência da lei tributária segue as regras aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas as disposições específicas do CTN. Assim, a LINDB é aplicável ao Direito Tributário. 

Answer 375

CERTO No caso de não haver coincidência entre a data de publicação da lei e o início de sua vigência, denominamos esse intervalo temporal de vacância da lei ou vacatio legis.

Question 376

No caso de não haver coincidência entre a data de publicação da lei e o início de sua vigência, denominamos esse intervalo temporal de ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, da lei ou ...................... legis.

Answer 376

vacância da lei ou vacatio legis.

Question 377

Se uma Lei X, que dispõe sobre a majoração das alíquotas do ITR, seja publicada em 15 de dezembro de 2024, nada dispondo sobre o início da sua vigência, qual seria a data a vigência e dos efeitos?

Answer 377

Publicação: 15/12/2024 Vigência/Sem efeitos: 29/01/2024 (45 dias) Produção efeitos: 15/03/2024 (90 dias)

Question 378

A regra é: norma vigente, norma eficaz. Contudo, quando se trata de instituição ou majoração de tributos, nem sempre a lei vigente é eficaz. Por quê?

Answer 378

tendo em vista que a maioria dos tributos estão sujeitos ao princípio da noventena ou anterioridade ou aos dois, cumulativamente. Não se esqueça também de que o conceito de eficácia está intimamente relacionado à produção de efeitos.

Question 379

vacatio legis é o período entre a publicação da lei e o início da vigência, e não o período entre a vigência e a produção de efeitos.

Answer 379

CERTO

Question 380

vacatio legis é o período entre a vigência da lei e a produção dos efeitos.

Answer 380

ERRADO vacatio legis é o período entre a publicação da lei e o início da vigência, e não o período entre a vigência e a produção de efeitos.

Question 381

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Answer 381

CERTO a autoridade nem sempre realiza o lançamento no momento da ocorrência do fato gerador. Há um bom tempo hábil para fazê-lo. Ocorre que, no momento do lançamento, a lei que vigorava na data do fato gerador já pode ter sido revogada. E aí? Ela ainda produz efeitos especificamente para aquele lançamento.

Question 382

É possível uma lei não estar vigente, mas ainda assim produzir efeitos.

Answer 382

CERTO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Question 383

O que é ultratividade da lei tributária?

Answer 383

A ultratividade da lei tributária é o fenômeno pelo qual uma lei tributária, mesmo após ter sido formalmente revogada, continua a produzir efeitos sobre situações ou fatos geradores ocorridos durante o período em que esteve em vigor. Esse conceito está relacionado à aplicação do princípio da segurança jurídica e tem como objetivo preservar direitos e obrigações consolidados no período de vigência da norma.

Question 384

A ..................................... é o fenômeno pelo qual uma lei tributária, mesmo após ter sido formalmente revogada, continua a produzir efeitos sobre situações ou fatos geradores ocorridos durante o período em que esteve em vigor. Esse conceito está relacionado à aplicação do princípio da segurança jurídica e tem como objetivo preservar direitos e obrigações consolidados no período de vigência da norma.

Answer 384

ultratividade da lei tributária

Question 385

A vigência de uma norma está relacionada à sua validade ......................., enquanto a eficácia desta norma se relaciona à sua validade social.

Answer 385

A vigência de uma norma está relacionada à sua validade formal, enquanto a eficácia desta norma se relaciona à sua validade social.

Question 386

A vigência de uma norma está relacionada à sua validade formal, enquanto a eficácia desta norma se relaciona à sua validade ..........................

Answer 386

A vigência de uma norma está relacionada à sua validade formal, enquanto a eficácia desta norma se relaciona à sua validade social.

Question 387

Salvo disposição em contrário, todos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação.

Answer 387

CERTO

Question 388

Relativamente aos convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a vigência será na data neles prevista. Ora, mas o art. 103 não é aplicável justamente “salvo disposição em contrário”, ou seja, em caso de omissão? E se os convênios não previrem qualquer data?

Answer 388

aplicaremos a regra da LINDB, que estabelece o prazo de 45 dias, contados da publicação oficial.

Question 389

As práticas, .................................................... (usos e costumes), não foram prevista no art. 103 do CTN (regras diferenciadas de vigência para as normas complementares). Nesse caso, entram em vigor assim que se caracterizarem como praxe administrativa. Não há data específica.

Answer 389

reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas

Question 390

A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.

Answer 390

ERRADO Lei específica do ente que detenha competência tributária sobre o tributo objeto do benefício.

Question 391

O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por meio de lei ordinária, em matéria de definição das bases de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

Answer 391

ERRADO Lei Complementar Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Question 392

O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por meio de lei ordinária, em matéria de definição das alíquotas dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

Answer 392

CERTO

Question 393

Qual tipo de lei pode alterar a alíquota e base de cálculo das taxas?

Answer 393

tanto a base de cálculo quanto a alíquota das taxas devem ser disciplinadas por meio de lei ordinária. Se Lei complementar tratar do assunto ela terá status de lei ordinária podendo ser alterada por lei ordinária.

Question 394

A expressão legislação tributária compreende o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído.

Answer 394

CERTO

Question 395

A expressão legislação tributária compreende o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS.

Answer 395

CERTO Convênio que autoriza ou revoga = não é norma complementar Convênio que disciplina = é norma complementar

Question 396

A expressão legislação tributária compreende a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões.

Answer 396

ERRADO II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Se a lei do processo administrativo não atribui eficácia normativa, tais decisões não integram a legislação tributária do Estado.

Question 397

A expressão legislação tributária compreende a lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público.

Answer 397

ERRADO a legislação tributária é o conjunto de normas que versam sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, ou seja, obrigações tributárias. Normas que versam sobre carreira de autoridades fiscais não integram o conceito de legislação tributária.

Question 398

A expressão legislação tributária compreende o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para autorizar determinadas isenções no âmbito do ICMS.

Answer 398

ERRADO Convênio que autoriza ou revoga = não é norma complementar Convênio que disciplina = é norma complementar

Question 399

Os dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor quando?

Answer 399

Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

Question 400

Para entender por completo a obrigação tributária, temos que analisar também seu aspecto objetivo, ou seja, o .......................... do vínculo existente entre devedor e credor. Em Direito Tributário, a obrigação pode assumir três formas: a obrigação de pagar tributo ou multa caracteriza-se como uma obrigação de dar (dinheiro); as obrigações de escriturar livros fiscais e de entregar declarações tributárias são obrigações de .......................; as obrigações de não rasurar a escrituração fiscal e de não receber mercadorias sem os documentos fiscais previstos na legislação são obrigações de ...........................

Answer 400

Para entender por completo a obrigação tributária, temos que analisar também seu aspecto objetivo, ou seja, o objeto do vínculo existente entre devedor e credor. Em Direito Tributário, a obrigação pode assumir três formas: a obrigação de pagar tributo ou multa caracteriza-se como uma obrigação de dar (dinheiro); as obrigações de escriturar livros fiscais e de entregar declarações tributárias são obrigações de fazer; as obrigações de não rasurar a escrituração fiscal e de não receber mercadorias sem os documentos fiscais previstos na legislação são obrigações de deixar de fazer

Question 401

Referente à obrigação tributária, o que são os aspectos subjetivos e os objetivos?

Answer 401

Aspecto subjetivo → sujeito ativo (entes públicos) e sujeito passivo (contribuinte / responsável). Aspecto objetivo → obrigação de dar dinheiro (obrigação principal) e obrigação de fazer ou de deixar de fazer (obrigação acessória).

Question 402

Referente à obrigação tributária, a obrigação de dar dinheiro (obrigação principal) e obrigação de fazer ou de deixar de fazer (obrigação acessória) dizem respeito ao aspecto objetivo.

Answer 402

CERTO Aspecto subjetivo → sujeito ativo (entes públicos) e sujeito passivo (contribuinte / responsável). Aspecto objetivo → obrigação de dar dinheiro (obrigação principal) e obrigação de fazer ou de deixar de fazer (obrigação acessória).

Question 403

Referente à obrigação tributária, o sujeito ativo (entes públicos) e sujeito passivo (contribuinte / responsável) dizem respeito ao aspecto objetivo.

Answer 403

ERRADO Aspecto subjetivo → sujeito ativo (entes públicos) e sujeito passivo (contribuinte / responsável). Aspecto objetivo → obrigação de dar dinheiro (obrigação principal) e obrigação de fazer ou de deixar de fazer (obrigação acessória).

Question 404

A obrigação ........................ decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Answer 404

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Question 405

A obrigação ...................... surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Answer 405

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Question 406

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Answer 406

CERTO

Question 407

Falou em prestação .........................., seja para pagar tributo, seja para pagar multa, estamos falando em obrigação principal.

Answer 407

obrigação PECUNIÁRIA

Question 408

No Direito Tributário, as obrigações tributárias acessórias dependem da existência de uma obrigação principal.

Answer 408

ERRADO não depende o contribuinte imune, por exemplo, continuará obrigado às prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária, mesmo que não precise realizar o pagamento do tributo.

Question 409

Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal.

Answer 409

CERTO podemos dizer que a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória são INDEPENDENTES.

Question 410

Surgimento da obrigação principal: ............................... Objeto da obrigação principal: .................................... Extinção da obrigação principal: ...............................

Answer 410

Surgimento da obrigação principal: ocorrência do fato gerador; Objeto da obrigação principal: pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; Extinção da obrigação principal: extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.

Question 411

Enquanto que a obrigação tributária principal decorre de ..............................., a obrigação tributária acessória decorre de LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Answer 411

LEI

Question 412

Qual a diferença entre os conceitos de hipótese de incidência e fato gerador?

Answer 412

O fato gerador é a materialização da hipótese de incidência. Em outras palavras, é o momento em que o que foi previsto na lei tributária (hipótese de incidência) realmente ocorre no mundo real. Hipótese de Incidência → situação prevista abstratamente na Lei como geradora da relação jurídico-tributária. Fato Gerador → ocorrência, no mundo real, daquela situação prevista em lei (aqui nasce a obrigação tributária).

Question 413

É possível que o tributo seja pago antes de se concretizar o fato gerador. Trata-se do mecanismo da .......................... tributária.

Answer 413

Substituição tributária

Question 414

O fato gerador é a materialização da ................................ Em outras palavras, é o momento em que o que foi previsto na lei tributária (...................................) realmente ocorre no mundo real.

Answer 414

hipótese de incidência

Question 415

Quando a hipótese de incidência se concretiza, dizemos que houve .......................... do fato à hipótese de incidência, ocorrendo, então o fato gerador.

Answer 415

subsunção do fato à hipótese de incidência Quando um fato coincide com a hipótese de incidência descrita na norma, falamos em subsunção do fato à hipótese de incidência.

Question 416

Quando um fato coincide com a hipótese de incidência descrita na norma, falamos em ............................... à hipótese de incidência.

Answer 416

subsunção do fato

Question 417

sinônimos: Fato Gerador🡪 Fato in abstrato, Fato Jurígeno, Fato Jurídico Tributário

Answer 417

ERRADO Hipótese de incidência 🡪 Fato gerador in abstrato, Hipótese Tributária, Pressuposto Legal do Tributo Fato Gerador🡪 Fato Imponível, Fato Gerador in concreto, Fato Jurígeno, Fato Jurídico Tributário

Question 418

sinônimos: Hipótese de incidência 🡪 Fato gerador in concreto, Hipótese Tributária, Pressuposto Legal do Tributo

Answer 418

ERRADO Hipótese de incidência 🡪 Fato gerador in abstrato, Hipótese Tributária, Pressuposto Legal do Tributo Fato Gerador🡪 Fato Imponível, Fato Gerador in concreto, Fato Jurígeno, Fato Jurídico Tributário

Question 419

sinônimos: Fato Gerador🡪 Fato Imponível, Fato Gerador in concreto, Fato Jurígeno, Fato Jurídico Tributário

Answer 419

CERTO Hipótese de incidência 🡪 Fato gerador in abstrato, Hipótese Tributária, Pressuposto Legal do Tributo Fato Gerador🡪 Fato Imponível, Fato Gerador in concreto, Fato Jurígeno, Fato Jurídico Tributário

Question 420

Hipótese de incidência prevista em lei + Fato gerador in concreto = .............................................

Answer 420

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Question 421

a doutrina costuma estabelecer as seguintes classificações para os fatos geradores, quanto ao momento da sua ocorrência: ........................., ....................... ou ..............................

Answer 421

instantâneo, periódico ou continuado.

Question 422

A doutrina costuma estabelecer as seguintes classificações para os fatos geradores, quanto ao momento da sua ocorrência: instantâneo, periódico ou continuado. Qual a diferença?

Answer 422

Fato Gerador Instantâneo → constituído por um evento singular, pela prática de um simples ato. Inicia-se e completa-se no mesmo instante. Ex: ITBI e IPI Fato Gerador Periódico/Complexivo → constituído por vários eventos, que ocorrem ao longo de um determinado período. Ex: IR Fato Gerador Continuado → constituído por um estado de direito ou de fato que permanece ao longo do tempo. Ex: IPTU e IPVA

Question 423

O Fato gerador complexivo materializa-se através de um conjunto de atos que se realizam ao longo de um período de tempo. Este tipo de fato gerador não se completa em um único momento, dependendo da conclusão do período para que seja possível determinar a ocorrência do fato tributável.

Answer 423

CERTO Também chamado de Fato Gerador Periódico

Question 424

O Fato gerador complexivo diz respeito a situações que se prolongam no tempo, estendendo-se a ocorrência do fato gerador enquanto perdurar a situação que o configura.

Answer 424

ERRADO Fato Gerador Continuado → constituído por um estado de direito ou de fato que permanece ao longo do tempo. Ex: IPTU e IPVA Fato Gerador Periódico/Complexivo → constituído por vários eventos, que ocorrem ao longo de um determinado período. Ex: IR

Question 425

O Fato gerador periódico diz respeito a situações que se prolongam no tempo, estendendo-se a ocorrência do fato gerador enquanto perdurar a situação que o configura.

Answer 425

ERRADO Fato Gerador Continuado → constituído por um estado de direito ou de fato que permanece ao longo do tempo. Ex: IPTU e IPVA Fato Gerador Periódico/Complexivo → constituído por vários eventos, que ocorrem ao longo de um determinado período. Ex: IR

Question 426

A doutrina costuma estabelecer as seguintes classificações para os fatos geradores, quanto ao momento da sua ocorrência: instantâneo, periódico ou continuado. Cite exemplos de impostos de cada um.

Answer 426

Fato Gerador Instantâneo → constituído por um evento singular, pela prática de um simples ato. Inicia-se e completa-se no mesmo instante. Ex: ITBI e IPI Fato Gerador Periódico/Complexivo → constituído por vários eventos, que ocorrem ao longo de um determinado período. Ex: IR Fato Gerador Continuado → constituído por um estado de direito ou de fato que permanece ao longo do tempo. Ex: IPTU e IPVA

Question 427

Os fatos geradores também são classificados, conforme configurem atividade do Estado ou situação relativa ao próprio contribuinte, em vinculados e não vinculados. Qual a diferença?

Answer 427

Fato Gerador Vinculado → é aquele realizado pela própria Administração, como a prestação de serviço de recolhimento de lixo (taxa de lixo) ou a realização de fiscalização para renovação de licença de funcionamento (taxa de renovação de alvará). Fato Gerador Não Vinculado → é aquele que não diz respeito à atividade da Administração, mas ao próprio contribuinte, como ser proprietário de imóvel rural (ITR), adquirir a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (IR), promover a saída de mercadoria do estabelecimento (ICMS), importar produto estrangeiro (II).

Question 428

De acordo com o CTN: Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como ....................... e suficiente à sua ocorrência.

Answer 428

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Question 429

De acordo com o CTN: Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária à sua ocorrência.

Answer 429

ERRADO necessária e suficiente

Question 430

De acordo com o CTN: Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como suficiente à sua ocorrência.

Answer 430

ERRADO necessária e suficiente

Question 431

Como não há exceções ao princípio da legalidade, no que se refere à instituição de tributos, o fato gerador da obrigação principal deve ser definido em .......................... ou ............................

Answer 431

lei ou medida provisória.

Question 432

Como não há exceções ao princípio da legalidade, no que se refere à instituição de impostos, o fato gerador da obrigação principal deve ser definido em lei ou medida provisória.

Answer 432

ERRADO em relação aos impostos, cabe à lei complementar nacional definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes no que se refere à instituição de tributos, o fato gerador da obrigação principal deve ser definido em lei ou medida provisória.

Question 433

A .................................... é representada pelo dever de fazer ou deixar de fazer algo.

Answer 433

Obrigação Acessória A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas (fazer ou deixar de fazer), nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Question 434

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

Answer 434

ERRADO Contrário § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

Question 435

A ............................ decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas (fazer ou deixar de fazer), nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Answer 435

obrigação acessória A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Question 436

Enquanto a Obrigação Principal é representada pelo dever de ...................., a Obrigação Acessória é representada pelo dever de ..............................

Answer 436

A Obrigação Principal é representada pelo dever de pagar (dar). A Obrigação Acessória é representada pelo dever de fazer ou deixar de fazer algo.

Question 437

A obrigação acessória de ............................. impõe restrições e proibições ao contribuinte para garantir o cumprimento da legislação tributária. Elas visam evitar condutas prejudiciais ao sistema fiscal, contribuindo para a fiscalização e para a arrecadação correta dos tributos.

Answer 437

deixar de fazer algo Por que a Obrigação de "Não Fazer" é Importante? Evita a prática de ilícitos tributários: Como sonegação, fraudes e omissões. Garante a lisura das informações fiscais: Mantendo a integridade dos dados fornecidos ao Fisco. Preserva a igualdade tributária: Reduzindo práticas que podem gerar concorrência desleal.

Question 438

A Obrigação Acessória é representada pelo dever de fazer ou deixar de fazer algo. Cite exemplos de práticas de "deixar de fazer algo".

Answer 438

Essa parte refere-se a condutas que os contribuintes estão proibidos de realizar para evitar infrações tributárias ou para atender a normas legais. - Proibição de Emitir Documentos Irregulares - Proibição de Descumprir Prazos Legais - Respeito às Normas de Guarda e Sigilo de Informações - Proibição de Realizar Operações sem Registro Fiscal - Obediência às Regras de Restrições Tributárias

Question 439

........................................ é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Answer 439

Fato Gerador da obrigação acessória memorizem “Obrigação Acessória” pode ser prevista na legislação

Question 440

A regulamentação das Obrigações Acessórias foi legada à legislação tributária em sentido lato, podendo ser disciplinados por meio de decretos e de normas complementares, sempre vinculados à lei da qual dependem.

Answer 440

CERTO No direito, o sentido lato é uma forma de interpretar conceitos de forma ampla, considerando não apenas o significado literal das palavras, mas também o contexto e as implicações sociais e éticas

Question 441

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: ▪ tratando-se de situação ............................... desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; ▪ tratando-se de situação ..............................., desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Answer 441

▪ tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; ▪ tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Question 442

A autoridade ............................... poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Answer 442

Autoridade administrativa - A regra se aplica quando o contribuinte pratica atos ou negócios jurídicos para ocultar ou disfarçar - desconsiderar tais atos ou negócios jurídicos e reconhecer a situação real e substancial para fins de tributação

Question 443

Na ........................ Fiscal o contribuinte utiliza um meio permitido na legislação com o objetivo de pagar menos tributos.

Answer 443

Elisão Fiscal Assim, não há que se falar em sonegação. Esse instituto também é chamado de Planejamento Tributário Lícito.

Question 444

Elisão Fiscal também é chamado de .............................. Tributário ...................

Answer 444

Planejamento Tributário Lícito

Question 445

Na ...................... Fiscal, o contribuinte utiliza um meio ilícito para pagar menos tributos.

Answer 445

Evasão Fiscal Assim, neste caso, há sonegação. Esse instituto também é chamado de Planejamento Tributário Ilícito.

Question 446

Na ........................ Fiscal o contribuinte simula um negócio jurídico aparentemente lícito para se beneficiar de um pagamento menor de tributo.

Answer 446

Elusão Fiscal Nesse caso há, portanto, sonegação! Esse instituto também é chamado de Abuso de Forma.

Question 447

Quais conceitos de planejamentos tributários se referem: 1) Planejamento Tributário Lícito 2) Planejamento Tributário Ilícito 3) Abuso de Forma

Answer 447

1) Planejamento Tributário Lícito: Elisão Fiscal 2) Planejamento Tributário Ilícito: Evasão Fiscal 3) Abuso de Forma: Elusão Fiscal

Question 448

Criar estrutura artificial para reduzir impostos de forma abusa está relacionado a .......................... Fiscal.

Answer 448

Elusão Fiscal = Abuso de Forma

Question 449

Os atos ou negócios jurídicos condicionais podem ser suspensivos ou resolutivos. Qual a diferença quanto aos efeitos?

Answer 449

Condição Suspensiva: eficácia depende do implemento da condição. Condição Resolutiva: eficácia imediata, mas termina ao implementar a condição (retroativo ao momento do ato ou contrato)

Question 450

Art. 117. Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento .....................................; II - sendo resolutória a condição, desde o momento .....................................

Answer 450

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Question 451

Art. 117. Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo .......................... a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo ......................... a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Answer 451

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Question 452

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, ...........................-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

Answer 452

subroga-se Imagine que o município A seja desmembrado, criando o município B: Enquanto o município B não cria sua própria legislação tributária, ele aplicará as regras tributárias do município A, como alíquotas de IPTU, taxas municipais, etc. Se algum contribuinte da área pertencente ao município B devia IPTU ao município A, o crédito agora pertence ao município B.

Question 453

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: ▪ .............................., quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de LEI.

Answer 453

Responsável

Question 454

O sujeito passivo da obrigação principal pode ser contribuinte ou responsável. Qual a diferença?

Answer 454

▪ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador; ▪ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de LEI.

Question 455

Referente ao sujeito passivo da obrigação tributária, qual a diferença entre contribuinte e responsável referente a: 1) relação com fato gerador 2) origem da obrigação 3) exemplo

Answer 455

1) relação com fato gerador - contribuinte: Realiza diretamente o fato gerador / Deriva da sua própria ação ou situação jurídica / Ex: Consumidor que paga ICMS ao comprar um produto. - responsável: Não realiza o fato gerador, mas a lei atribui a ele a obrigação tributária / Deriva de imposição legal / Ex: Empresa que retém e recolhe IR na fonte

Question 456

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes

Answer 456

CERTO Assim, um contrato entre particulares não tem poder para alterar o sujeito passivo da obrigação tributária.

Question 457

Segundo o CTN, a Capacidade Tributária Passiva independe: 1) da capacidade ...................... das pessoas ................................. 2) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem ....................... ou ........................do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, etc. 3) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade ..................... ou ......................

Answer 457

1) da capacidade civil das pessoas naturais 2) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, etc. 3) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Question 458

Se duas ou mais pessoas têm interesse comum em uma situação que configura o fato gerador do tributo (ou seja, a situação que desencadeia a obrigação tributária), essas pessoas podem ser responsabilizadas ...................................... pelo pagamento do tributo.

Answer 458

Solidariamente Em uma operação de compra e venda de mercadorias, o vendedor e o comprador podem ser responsabilizados solidariamente pelo pagamento do ICMS devido sobre a transação.

Question 459

Em uma operação de compra e venda de mercadorias, o vendedor e o comprador podem ser responsabilizados solidariamente pelo pagamento do ICMS devido sobre a transação.

Answer 459

CERTO Se, por exemplo, o vendedor não pagar o ICMS, a Fazenda Pública pode cobrar o tributo diretamente do comprador, e vice-versa. Ambos têm um interesse comum no fato gerador (a transação de compra e venda), e podem ser responsabilizados solidariamente.

Question 460

Em casos de dissolução irregular de empresas ou fraude fiscal, a legislação pode estabelecer que os sócios ou administradores da empresa sejam responsáveis solidariamente pelos tributos devidos pela pessoa jurídica.

Answer 460

CERTO Se duas ou mais pessoas têm interesse comum em uma situação que configura o fato gerador do tributo (ou seja, a situação que desencadeia a obrigação tributária), essas pessoas podem ser responsabilizadas solidariamente.

Question 461

Quando mais de uma pessoa é responsável pelo cumprimento de uma obrigação tributária, a Fazenda Pública pode cobrar o tributo de qualquer uma dessas pessoas, sem seguir uma ordem específica.

Answer 461

CERTO

Question 462

Se dois sócios de uma empresa são responsáveis solidariamente pelo pagamento de um débito de ICMS e um dos sócios paga o valor total do tributo, o pagamento será considerado válido para a empresa e para o outro sócio também. O tributo será considerado pago em sua totalidade, independentemente de quem pagou efetivamente.

Answer 462

CERTO O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais

Question 463

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo

Answer 463

CERTO Se uma empresa tem dois sócios e um deles recebe isenção de ICMS (por meio de um benefício fiscal pessoal), a isenção não beneficia o outro sócio. O sócio que não recebeu a isenção ainda poderá ser cobrado pela parte do ICMS que restou. No entanto, se a isenção for geral (para todos os sócios), o crédito tributário será extinto para todos.

Question 464

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não prejudica os demais no caso de responsabilidade solidária.

Answer 464

ERRADO favorece ou prejudica aos demais Se uma empresa tem dois sócios responsáveis solidariamente por um débito tributário e, em determinado momento, a Fazenda Pública interrompe a prescrição em relação a um sócio (por exemplo, enviando uma notificação para ele), essa interrupção afetará também o outro sócio, pois ambos são solidários na obrigação tributária.

Question 465

Se uma empresa tem dois sócios responsáveis solidariamente por um débito tributário e, em determinado momento, a Fazenda Pública interrompe a prescrição em relação a um sócio (por exemplo, enviando uma notificação para ele), essa interrupção afetará também o outro sócio, pois ambos são solidários na obrigação tributária.

Answer 465

CERTO A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais

Question 466

O domicílio tributário é o local que o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) elege para fins de cadastro e comunicação com o fisco.

Answer 466

Na falta de eleição: 1) quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; 2) quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; 3) quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Question 467

O domicílio tributário é o local que o sujeito ativo (ente tributante) elege para fins de cadastro e comunicação com o contribuinte.

Answer 467

ERRADO O domicílio tributário é o local que o sujeito PASSIVO (contribuinte ou responsável) elege para fins de cadastro e comunicação com o fisco.

Question 468

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

Answer 468

CERTO

Question 469

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário e, quando não couber as regras de consideração quanto às pessoas naturais e jurídicas, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos ....................... ou da ocorrência dos .................... ou .................... que deram origem à obrigação.

Answer 469

o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Question 470

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Nesse caso aplica-se qual regra?

Answer 470

considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Question 471

É juridicamente possível as pessoas jurídicas ou firmas individuais possuírem mais de um domicílio tributário

Answer 471

CERTO

Question 472

O envio de uma notificação fiscal para um endereço diferente do domicílio tributário do sujeito passivo, quando o domicílio tributário é do conhecimento do Fisco, pode ser considerado um ........................ de defesa.

Answer 472

cerceamento de defesa. Esse entendimento está relacionado ao direito de defesa do contribuinte e à regularidade do procedimento administrativo tributário.

Question 473

O que é Cerceamento de Defesa?

Answer 473

O cerceamento de defesa ocorre quando o contribuinte não tem acesso adequado para se defender de um ato administrativo, como uma notificação fiscal. Se o Fisco envia a notificação para o endereço errado, o contribuinte pode não ter conhecimento da existência do lançamento tributário, o que pode dificultar ou impedir o exercício do direito de defesa e de impugnação de um lançamento tributário, por exemplo.

Question 474

É admitida a instituição de regime de antecipação tributária do ICMS, desde que sem substituição, por meio de decreto do Poder Executivo.

Answer 474

ERRADO Antecipação sem substituição = Lei em sentido estrito do estado Substituição tributária progressiva = Lei Complementar Federal

Question 475

É admitida a instituição de regime de antecipação tributária do ICMS, desde que sem substituição, por meio de decreto do Poder Executivo.

Answer 475

ERRADO Antecipação sem substituição = Lei em sentido estrito do estado Substituição tributária progressiva = Lei Complementar Federal

Question 476

A lei pode excluir a responsabilidade tributária do contribuinte e atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador.

Answer 476

CERTO

Question 477

De acordo com o CTN, a obrigação principal tem como fato gerador qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

Answer 477

ERRADO a obrigação ACESSÓRIA tem como fato gerador qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação PRINCI[PAL.

Question 478

O sujeito passivo que é beneficiário da imunidade de determinado tributo é sujeito passivo nas obrigações acessórias a ele pertinentes e, eventualmente, em relação jurídica sancionatória.

Answer 478

CERTO O fato de determinado sujeito passivo ser abrangido por imunidade tributária não interfere no cumprimento das obrigações acessórias.

Question 479

A obrigação tributária acessória visa facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público.

Answer 479

CERTO Enquanto a obrigação principal possui natureza pecuniária, as obrigações acessórias representam obrigações instrumentais, com a finalidade de facilitar a fiscalização e a cobrança dos tributos.

Question 480

O sujeito ativo da obrigação tributária pode ser a pessoa jurídica de direito privado titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Answer 480

ERRADO só pode ser pessoa jurídica de direito PÚBLICO

Question 481

Para quais existe o Fato Gerador? Isenção Alíquota zero Imunidade

Answer 481

Isenção = Existe Fato gerador. Dispensa do pagamento. Alíquota zero = Existe o FG e o tributo é calculado de forma que resulta em uma obrigação tributária nula. Imunidade = O fato gerador não chega a se concretizar.

Question 482

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: ▪ contribuinte, quando tenha relação ....................... e .....................com o fato gerador; ▪ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte (não foi ela quem .........................), sua obrigação decorra de ..............................

Answer 482

▪ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador; ▪ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte (não foi ela quem praticou o Fato Gerador), sua obrigação decorra de disposição expressa de LEI.

Question 483

No caso de a Lei indicar um Responsável pelo recolhimento do tributo/penalidade, o Contribuinte original pode ter sua responsabilidade ..........................., ou mesmo atribuída em caráter ..............................

Answer 483

pode ter sua responsabilidade totalmente excluída, ou mesmo atribuída em caráter supletivo.

Question 484

a solidariedade tributária passiva implica que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favoreça ou prejudique os demais.

Answer 484

CERTO

Question 485

A Responsabilidade Tributária se divide basicamente em duas: ▪ ▪

Answer 485

▪ Responsabilidade por Substituição - vínculo jurídico do responsável surge antes, ou no momento da ocorrência do Fato Gerador. ▪ Responsabilidade por Transferência - o vínculo jurídico somente surge após a ocorrência do Fato Gerador.

Question 486

A Responsabilidade por Substituição divide-se em duas: ▪ ▪

Answer 486

Substituição Tributária Regressiva - postergação do pagamento para uma etapa subsequente àquela em que se praticou o Fato Gerador Substituição Tributária Progressiva - recolhe antecipadamente os impostos das operações subsequentes, como Responsável.

Question 487

Qual tipo de Responsabilidade Tributária? Venda de produtos in natura de um Produtor Rural para uma fábrica que irá os industrializar, ao abrigo do Diferimento do ICMS.

Answer 487

Substituição Tributária Regressiva as saídas das mercadorias do Produtor Rural contam com Diferimento, ou seja, o produtor não precisará recolher ICMS quando da saída das mercadorias de sua propriedade, passando a responsabilidade pelo respectivo recolhimento ao Adquirente (Fábrica), o qual efetuará os recolhimentos devidos como Substituto.

Question 488

Referente à Responsabilidade Tributária por substituição, no Diferimento, o Substituído vem antes do Substituto.

Answer 488

CERTO o Substituto é aquele que recolherá como Responsável o imposto devido pelo Substituído. EX: Venda de produtos in natura de um Produtor Rural para uma fábrica que irá os industrializar, ao abrigo do Diferimento do ICMS.

Question 489

Referente à Responsabilidade Tributária por substituição, no Diferimento, o Substituto vem antes do Substituído.

Answer 489

ERRADO contrário o Substituto é aquele que recolherá como Responsável o imposto devido pelo Substituído. EX: Venda de produtos in natura de um Produtor Rural para uma fábrica que irá os industrializar, ao abrigo do Diferimento do ICMS.

Question 490

Segundo o STF, na ........................................, não há recolhimento antes da ocorrência do Fato Gerador, mas apenas antecipação do pagamento realizada por responsável definido em lei.

Answer 490

Substituição Tributária Progressiva

Question 491

Na Substituição Tributária Progressiva, o ......................... surge antes mesmo da ocorrência do Fato Gerador.

Answer 491

Na Substituição Tributária Progressiva, o Substituto surge antes mesmo da ocorrência do Fato Gerador.

Question 492

A LEI poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso .......................................................

Answer 492

não se realize o fato gerador presumido. A CF/88 prevê a Restituição do imposto recolhido antecipadamente em casos em que não se realizar o fato Gerador presumido (por exemplo no caso de roubo, perecimento e/ou extravio de mercadorias, que por esta razão não terão saídas subsequentes até chegar ao consumidor final).

Question 493

Na Substituição Tributária Progressiva, caso ocorra o Fato Gerador, e a Base de Cálculo efetiva seja inferior à presumida, haverá restituição da diferença do ICMS pago.

Answer 493

Na Substituição Tributária Progressiva, caso ocorra o Fato Gerador, e a Base de Cálculo efetiva seja inferior à presumida, haverá restituição da diferença do ICMS pago.

Question 494

Na Substituição Tributária Progressiva, caso ocorra o Fato Gerador, e a .................................................., haverá restituição da diferença do ICMS pago.

Answer 494

Na Substituição Tributária Progressiva, caso ocorra o Fato Gerador, e a Base de Cálculo efetiva seja inferior à presumida, haverá restituição da diferença do ICMS pago.

Question 495

Na Substituição Tributária Progressiva, caso ocorra o Fato Gerador, e a Base de Cálculo efetiva seja inferior à presumida, haverá r.............................................

Answer 495

Na Substituição Tributária Progressiva, caso ocorra o Fato Gerador, e a Base de Cálculo efetiva seja inferior à presumida, haverá restituição da diferença do ICMS pago.

Question 496

São solidariamente obrigadas: (Sem benefício de ordem) ▪ as pessoas que tenham ........................... na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; ▪ as pessoas .............................................

Answer 496

▪ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; ▪ as pessoas expressamente designadas por lei.

Question 497

O contribuinte solidário que paga a dívida integralmente, paga a sua parte como ............................... e, a dos demais codevedores, como .......................

Answer 497

O contribuinte solidário que paga a dívida integralmente, paga a sua parte como contribuinte e, a dos demais codevedores, como responsável.

Question 498

Ref a Responsabilidade por Transferência, a Transferência por Sucessão se subdivide em: ▪ Sucessão na Transmissão ................................................ ▪ Sucessão na Transmissão ................................................ ▪ Sucessão na Transmissão ................................................ ▪ Sucessão ................................................

Answer 498

▪ Sucessão na Transmissão de Bens Imóveis; ▪ Sucessão na Transmissão de Bens Móveis; ▪ Sucessão na Transmissão Causa Mortis; ▪ Sucessão Empresarial

Question 499

Referente à compra de imóvel, de quem é a responsabilidade do pagamento do IPTU? Do vendedor ou do comprador?

Answer 499

Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Question 500

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens IMÓVEIS, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando ........................................

Answer 500

salvo quando conste do título a prova de sua quitação. os tributos ligados ao imóvel acompanham o bem e não o proprietário anterior, salvo se o adquirente puder comprovar que esses tributos estavam quitados no momento da compra.

Question 501

Os créditos tributários relativos a ........................ cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens IMÓVEIS, e bem assim os relativos a ........................ , ou a ........................ , subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Answer 501

impostos, taxas e contribuições de melhoria

Question 502

Os impostos, taxas e contribuições relacionadas à propriedade ou posse do imóvel acompanham o bem, e não a pessoa do antigo proprietário. Porém, há duas exceções para este caso. Quais?

Answer 502

▪ Quando constar do título de transferência de propriedade (escritura) a prova da quitação dos tributos (Certidão Negativa de Débitos – CND); ▪ Quando o imóvel for adquirido em hasta pública - leilão (pois neste caso os débitos tributários existentes sobre o imóvel são quitados pelo próprio valor da arrematação).

Question 503

Os impostos, taxas e contribuições relacionadas à propriedade ou posse do imóvel acompanham o bem, e não a pessoa do antigo proprietário. Porém, no caso de leilão, isso não acontece. Por que?

Answer 503

Pq quando o imóvel for adquirido em hasta pública - leilão, os débitos tributários existentes sobre o imóvel são quitados pelo próprio valor da arrematação.

Question 504

Em quais a transmissão é PESSOAL? ▪ Sucessão na Transmissão de Bens Imóveis; ▪ Sucessão na Transmissão de Bens Móveis; ▪ Sucessão na Transmissão Causa Mortis;

Answer 504

▪ Sucessão na Transmissão de Bens Imóveis - IMPESSOAL / BENS ▪ Sucessão na Transmissão de Bens Móveis - PESSOAL ▪ Sucessão na Transmissão Causa Mortis - PESSOAL

Question 505

Os adquirentes de bens móveis assumem a responsabilidade (pessoal) pelo pagamento dos impostos relativos ao bem móvel objeto da transmissão. SEM EXCEÇÕES

Answer 505

CERTO A diferença em relação à responsabilidade dos Imóveis para a dos bens móveis é que aqui não cabe exceção.

Question 506

São pessoalmente responsáveis: I - o .................... ou ......................, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

Answer 506

São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

Question 507

São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

Answer 507

CERTO Se um falecido deixou uma dívida tributária de R$ 20.000, mas o herdeiro recebeu um quinhão de bens no valor de R$ 15.000, sua responsabilidade está limitada a esse valor de R$ 15.000.

Question 508

São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante ..................................

Answer 508

limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação Ou seja, eles não podem ser obrigados a pagar tributos além do valor que receberam como herança ou meação.

Question 509

É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da ...............................

Answer 509

abertura da sucessão que é o momento do falecimento. Essa responsabilidade permanece enquanto os bens ainda não forem partilhados ou adjudicados aos herdeiros.

Question 510

É pessoalmente responsável o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Answer 510

ERRADO espólio Essa responsabilidade permanece enquanto os bens ainda não forem partilhados ou adjudicados aos herdeiros.

Question 511

Em relação aos Fatos Geradores ocorridos após a abertura da sucessão (morte) e antes da sentença da partilha (transmissão dos bens aos herdeiros), o Espólio é considerado ...............................

Answer 511

CONTRIBUINTE O Espólio fica pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus (falecido) até a data da abertura da sucessão (morte).

Question 512

Em relação aos fatos geradores ocorridos antes da sentença da partilha (transmissão dos bens aos herdeiros), inclusive o que ocorreram antes abertura da sucessão (morte), caso o Espólio não os tenha quitado (esqueceram de pagar algum imposto devido, por exemplo), os ........................ respondem pessoalmente, sendo esta responsabilidade limitada ao .................................

Answer 512

os sucessores respondem pessoalmente, sendo esta responsabilidade limitada ao valor que lhes foi repassado.~ Se a pessoa faleceu e deixou um imóvel com IPTU atrasado, essa dívida deve ser paga pelo espólio antes de o imóvel ser transferido aos herdeiros.

Question 513

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Answer 513

CERTO

Question 514

Referente à responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento profissional, se o alienante cessar suas atividades, o adquirente responde ............................. pelos tributos.

Answer 514

INTEGRALMENTE

Question 515

Referente à responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento profissional, se o alienante continuar suas atividades, o adquirente responde .................................... pelos tributos

Answer 515

o adquirente responde subsidiariamente pelos tributos, e o Fisco deve tentar cobrar o alienante primeiro. O adquirente deve continuar a exploração da MESMA atividade para existir a responsabilidade. Assim, se compra um estabelecimento em que funciona um restaurante, e decide abrir uma papelaria no lugar, não há que se falar em responsabilidade do adquirente.

Question 516

A responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento profissional não se aplica na hipótese de alienação judicial em processo de .............................

Answer 516

falência / recuperação judicial Porém a responsabilidade permanecerá no caso em que o adquirente for: ▪ sócio / sociedade controlada ▪ parente até 4º grau ▪ agente

Question 517

A responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento profissional não se aplica na hipótese de alienação judicial em processo de falência, ou de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. Porém, existe situações onde a responsabilidade permanecerá, quais?

Answer 517

▪ sócio / sociedade controlada ▪ parente até 4º grau ▪ agente

Question 517

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: - pais - tutores e curadores - administradores de bens de terceiros - inventariante - síndico e comissário - tabeliães, escrivães e serventuários - sócios

Answer 517

ERRADO respondem SOLIDARIAMENTE

Question 517

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: - - tutores e curadores - - inventariante - - - sócios

Answer 517

- pais - tutores e curadores - administradores de bens de terceiros - inventariante - síndico e comissário - tabeliães, escrivães e serventuários - sócios

Question 518

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: - - - administradores de bens de terceiros - - síndico e comissário - tabeliães, escrivães e serventuários -

Answer 518

- pais - tutores e curadores - administradores de bens de terceiros - inventariante - síndico e comissário - tabeliães, escrivães e serventuários - sócios

Question 519

São PESSOALMENTE responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ▪ os ........................., .................... e empregados; ▪ os ........................, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Answer 519

▪ os mandatários, prepostos e empregados; ▪ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Question 520

Um sócio-administrador decide não recolher o ICMS devido pela empresa, desviando os valores para outro fim. Ele pode ser responsabilizado pessoalmente por essa dívida tributária, independentemente da existência de bens da empresa.

Answer 520

CERTO

Question 521

Os sócios podem ser responsabilizados pessoalmente apenas se estiverem diretamente ligados a ........................................ na administração da empresa. Caso contrário, sua responsabilidade está limitada ao capital investido na sociedade.

Answer 521

atos ilícitos ou irregulares

Question 522

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Answer 522

CERTO Não basta o não pagamento de tributos: O sócio-gerente (ou administrador) só será responsabilizado se ficar demonstrado que houve conduta irregular de sua parte. Quando o sócio-gerente pode ser responsabilizado? 1) Dissolução irregular da empresa 2) Gestão fraudulenta 3) Desvio de finalidade

Question 523

Não basta o não pagamento de tributos: O sócio-gerente (ou administrador) só será responsabilizado se ficar demonstrado que houve conduta irregular de sua parte. Quais as 3 situações onde envolve responsabilização do sócio-gerente?

Answer 523

1) Dissolução irregular da empresa: Se a empresa encerra suas atividades sem cumprir formalidades legais (ex.: sem dar baixa na Junta Comercial), os sócios-gerentes podem ser responsabilizados. 2) Gestão fraudulenta: Quando o sócio-gerente utiliza a empresa para praticar fraudes ou age de forma negligente, causando prejuízo ao Fisco. 3) Desvio de finalidade: Quando os recursos da empresa são desviados para finalidades pessoais ou diferentes da atividade empresarial.

Question 524

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da ......................... do agente ou do responsável e da ......................., ........................ e ........................ dos efeitos do ato.

Answer 524

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Question 525

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Answer 525

ERRADO independe da intenção

Question 526

Um diretor que cumpre uma ordem legítima de seu superior que resulte em infração tributária, será pessoalmente responsável.

Answer 526

ERRADO Exceção: Quando o agente pratica o ato: - No exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego; - Cumprindo ordem expressa de alguém com autoridade para emiti-la.

Question 527

Um gerente que registra informações falsas no sistema para reduzir a carga tributária da empresa comete dolo .......................... e será pessoalmente responsável.

Answer 527

DOLO ESPECÍFICO Se não houver dolo (intenção de fraudar ou prejudicar), a responsabilidade pode ser afastada.

Question 528

A responsabilidade pessoal ao agente foca na intenção e conduta individual que resultam na infração. Quando o dolo específico é comprovado, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o agente, protegendo terceiros (como empregadores ou tutelados) que não participaram do ato ilícito.

Answer 528

CERTO

Question 529

A ................................ é um instituto do direito tributário que permite ao contribuinte confessar espontaneamente infrações tributárias, afastando a aplicação de multas moratórias e punitivas, desde que cumpridos certos requisitos.

Answer 529

Denúncia Espontânea A Denúncia Espontânea afasta apenas as multas (moratórias e punitivas). O contribuinte ainda é obrigado a pagar o tributo devido e os juros de mora correspondentes.

Question 530

Requisitos para a Denúncia Espontânea 1) Antes de ................................... 2) Acompanhada do ...................................... e dos ......................

Answer 530

1) Antes de qualquer procedimento fiscalizatório 2) Acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora

Question 531

A Denúncia Espontânea deve ser feita acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Caso o valor do tributo dependa de apuração, o sujeito passivo deverá ..........................................................., como condição de ser beneficiado pela denúncia espontânea.

Answer 531

depositar o valor arbitrado pela autoridade administrativa

Question 532

A Denúncia Espontânea deve ser feita acompanhada do pagamento (ou parcelamento) do tributo e dos juros de mora.

Answer 532

ERRADO O simples parcelamento da dívida não configura denúncia espontânea, pois não há pagamento integral do tributo no ato. ou seja, precisa pagar integralmente

Question 533

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Answer 533

CERTO A súmula estabelece que o benefício da denúncia espontânea não abrange tributos declarados pelo contribuinte e pagos fora do prazo. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação (como ICMS, ISS e IRPJ), a declaração regular já configura confissão de dívida. Se o pagamento ocorre em atraso, isso não caracteriza denúncia espontânea.

Question 534

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por ......................... regularmente declarados, mas pagos a destempo

Answer 534

homologação A súmula estabelece que o benefício da denúncia espontânea não abrange tributos declarados pelo contribuinte e pagos fora do prazo. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação (como ICMS, ISS e IRPJ), a declaração regular já configura confissão de dívida. Se o pagamento ocorre em atraso, isso não caracteriza denúncia espontânea.

Question 535

A Substituição Tributária Regressiva também é denominada .................... , .......................... ou .....................

Answer 535

“para trás”, “antecedente” ou “diferimento”.

Question 536

Quem é o responsável pelo pagamento na Substituição Tributária Regressiva e Progressiva?

Answer 536

Regressiva: Varejista ou comprador final (etapa posterior) Progressiva: Fabricante ou atacadista (no início da cadeia)

Question 537

Substituição Tributária Regressiva x Progressiva Um contribuinte localizado no início da cadeia (geralmente o fabricante ou importador) recolhe o ICMS não só sobre sua operação, mas também sobre as operações futuras até o consumidor final.

Answer 537

Progressiva Nesse modelo, o imposto é antecipado na cadeia de comercialização.

Question 538

Substituição Tributária Regressiva x Progressiva O valor devido é calculado com base em uma Margem de Valor Agregado (MVA) ou outra estimativa de preço final.

Answer 538

Progressiva Nesse modelo, o imposto é antecipado na cadeia de comercialização.

Question 539

Substituição Tributária Regressiva x Progressiva Ocorre a postergação do pagamento para uma etapa subsequente àquela em que se praticou o Fato Gerador

Answer 539

Regressiva Ocorre a postergação do pagamento para uma etapa subsequente .

Question 540

Substituição Tributária Regressiva x Progressiva Venda de produtos in natura de um Produtor Rural para uma fábrica que irá os industrializar, ao abrigo do Diferimento do ICMS.

Answer 540

Regressiva Ocorre a postergação do pagamento para uma etapa subsequente .

Question 541

Substituição Tributária Regressiva x Progressiva Simplifica a fiscalização, pois concentra a arrecadação em menos contribuintes (fabricantes). Reduz a sonegação, já que o imposto é pago no início da cadeia.

Answer 541

Progressiva Nesse modelo, o imposto é antecipado na cadeia de comercialização.

Question 542

Substituição Tributária Regressiva x Progressiva Menos comum. Geralmente, ocorre em situações onde há irregularidades ou falta de recolhimento do imposto em etapas anteriores.

Answer 542

Regressiva Ocorre a postergação do pagamento para uma etapa subsequente .

Question 543

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: tabeliães, ........................, corretores, ..........................., despachantes, etc.

Answer 543

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Question 544

Os sócios de sociedade limitada, independente da prática de atos de gerência e administração, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Answer 544

ERRADO Sócio-gerente = Responsável Sócio-cotista = NÃO É responsável Assim, o erro está no trecho "independente da prática de atos de gerência e administração", já que, para ser considerado responsável, é necessária a gerência ou administração da sociedade.

Question 545

o produto da alienação judicial, enquanto depositado à disposição do juízo da falência, só pode ser utilizado para o pagamento de créditos ......................... ou créditos que preferem ao tributário.

Answer 545

créditos extraconcursais ou créditos que preferem ao tributário.

Question 546

A cisão está expressamente prevista no CTN, como hipótese de responsabilidade dos sucessores;

Answer 546

ERRADO

Question 547

Somente por disposição expressa da legislação tributária, é possível a uma pessoa figurar como sujeito passivo na condição de responsável tributário.

Answer 547

ERRADO Um dos tipos de responsabilidade é a solidária. De acordo com o CTN, ela pode se dar por interesse comum, ainda que a pessoa não esteja designada na lei.

Question 548

Responsabilidade tributária por transferência de terceiros: Com atuação regular (solidária)- apenas as multas ...................... serão transferidas ao terceiro devedor. Porém, caso os atos tenham sido praticados com ................................, a responsabilidade será pessoal, sendo assim, o administrador responderá tanto pelas multas ...................... quanto pelas ....................... Com atuação irregular (pessoal) - responde por multas de caráter ..................... e ......................

Answer 548

Responsabilidade tributária por transferência de terceiros: Com atuação regular (solidária)- apenas as multas moratórias serão transferidas ao terceiro devedor. Porém, caso os atos tenham sido praticados com excesso de poder, a responsabilidade será pessoal, sendo assim, o administrador responderá tanto pelas multas moratórias quanto pelas punitivas. Com atuação irregular (pessoal) - responde por multas de caráter moratório e punitivas.

Question 549

A denúncia espontânea, formulada antes da notificação do lançamento ao sujeito passivo, exclui a responsabilidade por infrações à legislação tributária, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.

Answer 549

ERRADO A denúncia espontânea deve ser feita antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório. Portanto, é errado afirmar que basta que seja formulada antes da notificação de lançamento, tendo em vista que este (notificação de lançamento) é o resultado final da fiscalização, e não o seu início.

Question 550

Constitui um exemplo de responsabilidade ............................. a hipótese de tabelião que, no exercício de seu ofício, tiver deixado, por omissão, de exigir do contribuinte o recolhimento do ITCMD quando finalizado o inventário extrajudicial no cartório.

Answer 550

de terceiro devedor SEÇÃO III - Responsabilidade de Terceiros Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

Question 551

Qual a diferença entre sujeito passivo direto e indireto?

Answer 551

Direto = contribuinte - relação direta com o FG. Indireto = sem relação direta com o FG, embora tenha algum grau de vinculação.

Question 552

Caso inexistenta comprovação de quitação de débitos, o adquirente se torna contribuinte do IPTU em relação aos créditos tributários referentes aos exercícios anteriores ao de sua aquisição, cabendo a ele quitá-los nessa condição.

Answer 552

ERRADO O adquirente passou a ser contribuinte em relação a fatos geradores futuros. Em relação aos créditos tributários anteriores à transimissão, ele é responsável.

Question 553

A responsabilidade tributária divide-se em Substituição e Transferência. Na por transferência, o dever de pagar do responsável surge ............................. do fato gerador e divide-se em 3 categorias: 1) Responsabilidade por .................. 2) Responsabilidade por ................... 3) Responsabilidade de .......................

Answer 553

Na por transferência, o dever de pagar do responsável surge depois do fato gerador e divide-se em 3 categorias: 1) Responsabilidade por Sucessão 2) Responsabilidade por Solidariedade 3) Responsabilidade de Terceiros

Question 554

Em qual tipo de responsabilidade tributária só se aplica, em matéria de penalidades, as de caráter moratório?

Answer 554

A responsabilidade de terceiros Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Question 555

ICMS - Pagamento Anterior ao Fato Gerador Antecipação de pagamento sem substituição tributária: Lei .................................. Antecipação de pagamento com substituição tributária: Lei ..................................

Answer 555

Antecipação de pagamento sem substituição tributária: Lei Ordinária Antecipação de pagamento com substituição tributária: Lei Complementar

Question 556

ICMS - Pagamento Anterior ao Fato Gerador Antecipação de pagamento com substituição tributária: Lei Complementar Antecipação de pagamento sem substituição tributária: Lei

Answer 556

Antecipação de pagamento com substituição tributária: Lei Complementar Antecipação de pagamento sem substituição tributária: Lei Ordinária

Question 557

Quando a União adquire um imóvel com débitos de IPTU, como fica a responsabilidade tributária?

Answer 557

O débito tributário não desaparece. Nesse caso, o Município deve assumir o ônus do débito anterior, já que não pode cobrá-lo de um ente que goza de imunidade.

Question 558

o arrematante dos bens imóveis em hasta pública adquire tais bens livres de qualquer gravame tributário. Ou seja, os débitos tributários existentes sobre o imóvel são quitados pelo próprio valor da arrematação. Logo, se o valor dos tributos devidos superar o valor do imóvel, o Fisco não pode exigir a diferença do arrematante nem do alienante (antigo proprietário), pois a sub-rogação é .................................

Answer 558

sub-rogação real hasta pública 🡪 bens imóveis.

Question 559

Somente mediante ..................................... poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.

Answer 559

lei estadual/distrital específica A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

Question 560

As operações societárias não se confundem com operações comerciais. Logo, não ocorre fato gerador do ICMS.

Answer 560

CERTO Pois não configuram circulação econômica de mercadorias. No entanto, a conformidade documental é essencial para evitar questionamentos fiscais.

Question 561

Se o adquirente compra um estabelecimento onde há a exploração de uma farmácia, e decide abrir um lava-jato, com quem fica o ônus dos tributos, considerando que o alienante cessou as atividades econômicas?

Answer 561

Como o adquirente não deu continuidade à exploração do fundo de comércio da farmácia, ele não responde pelos tributos do alienante. O alienante (vendedor) permanece integralmente responsável pelo pagamento dos débitos tributários vinculados à atividade anterior, independentemente de ter cessado ou não sua atuação comercial.

Question 562

Se uma empresa aluga um imóvel que já foi anteriormente locado a outra pessoa jurídica devedora, não há que se falar em responsabilidade tributária.

Answer 562

CERTO A decisão do STJ reflete a ideia de que: A locação de um imóvel não é equiparada à aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. Portanto, o locatário de um imóvel não herda os débitos tributários do locador ou de locatários anteriores.

Question 563

O termo “crédito tributário” deve ser lembrado como crédito do ...................... e dívida do .............................

Answer 563

crédito do Fisco e dívida do contribuinte.

Question 564

................................. consiste no dever do contribuinte de pagar um tributo ou penalidade pecuniária ao Fisco, que surge quando ocorre o fato gerador (por exemplo, adquirir um bem, auferir renda, prestar um serviço etc.).

Answer 564

obrigação tributária principal

Question 565

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade pode afetar o crédito tributário?

Answer 565

NÃO Um contribuinte com débitos de IPTU consegue uma decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário. Isso impede a cobrança do tributo, mas não apaga a obrigação tributária principal que surgiu quando ocorreu o fato gerador (a propriedade do imóvel).

Question 566

As modificações no crédito tributário não afetam a obrigação tributária.

Answer 566

CERTO As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a êle atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Question 567

Quando o fato gerador ocorre, surge a obrigação principal, consistente no dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária (multa). Contudo, para que a dívida se torne exigível (guarde essa palavra), é necessário que ..............................................

Answer 567

a autoridade administrativa realize o lançamento. O lançamento confere liquidez (quanto ao valor) e certeza (quanto à existência) à obrigação tributária principal, além de torná-la exigível.

Question 568

O lançamento confere ............................ e ......................... à obrigação tributária principal, além de torná-la ..................................

Answer 568

O lançamento confere liquidez (quanto ao valor) e certeza (quanto à existência) à obrigação tributária principal, além de torná-la exigível.

Question 569

O crédito tributário regularmente constituído somente se ..................... ou ......................, ou tem sua exigibilidade ....................... ou ......................, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Answer 569

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Question 570

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser ..........................., sob pena de ........................... na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Answer 570

não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Question 571

A função do lançamento não é fazer nascer a dívida, mas sim torná-la .............................

Answer 571

torná-la exigível.

Question 572

O lançamento tributário possui natureza jurídica mista, pois: 1) Declara ...................................... 2) Constitui .....................................

Answer 572

O lançamento tributário possui natureza jurídica mista, pois: 1) Declara a obrigação tributária 2) Constitui o crédito tributário

Question 573

O lançamento tributário possui natureza jurídica ....................., pois: 1) Declara a obrigação tributária 2) Constitui o crédito tributário

Answer 573

O lançamento tributário possui natureza jurídica mista, pois: 1) Declara a obrigação tributária 2) Constitui o crédito tributário

Question 574

Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. E quem seria essa autoridade administrativa?

Answer 574

Cabe ao legislador de cada ente federativo determinar. Normalmente essa tarefa cabe aos Auditores Fiscais Tributários, sendo que alguns entes utilizam outras denominações, como Agentes Fiscais Tributários, Inspetores Fiscais etc. Mas todos possuem as mesmas atribuições.

Question 575

A ação penal por crime de sonegação fiscal não pode ser proposta antes da conclusão do lançamento do crédito tributário.

Answer 575

CERTO enfatizando que o próprio juiz não tem competência para decidir acerca da existência ou não do crédito tributário cuja sonegação é alegada.

Question 576

Compete, privativamente, à autoridade administrativa (Auditor Fiscal) constituir o crédito tributário pelo lançamento, podendo essa função ser delegada ou outorgada.

Answer 576

ERRADO A rigor, a competência é exclusiva da autoridade determinada pelo legislador. Por conseguinte, não há possibilidade de delegação ou avocação.

Question 577

Ao realizar o lançamento, a autoridade fiscal deve considerar a legislação material e a legislação formal. Qual a diferença?

Answer 577

Aspectos materiais (substantivos) = Compõem a estrutura da obrigação tributária Aspectos formais (adjetivos) = Relacionados aos procedimentos do lançamento

Question 578

Além de constituir o crédito tributário, o lançamento tem natureza ...................................

Answer 578

natureza declaratória ou seja, declara a existência da obrigação tributária. Logo, quando a autoridade administrativa vai realizar o lançamento de determinado tributo, deve levar em consideração a legislação substantiva que se deve aplicar é a que estava em vigor na data da ocorrência do fato gerador (quando surgiu a obrigação tributária):

Question 579

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente ................... ou revogada.

Answer 579

modificada ou revogada ou seja, se houve alteração da alíquota posteriormente, considerará a do momento do fato gerador

Question 580

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Ou seja, possui efeitos ex ...........

Answer 580

ex tunc ou seja, efeitos retroativos.

Question 581

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir .................................................

Answer 581

responsabilidade tributária a terceiros. Como já foi explicado, os aspectos formais dizem respeito aos procedimentos, não se relacionando com a estrutura da obrigação tributária. Por esse motivo, o legislador optou pela aplicação das regras formais vigentes na data do lançamento, ainda que tenham sido alteradas após a ocorrência do fato gerador.

Question 582

Formal ou Material?? A legislação ............................... se aplica aos fatos geradores passados, pois o que importa é a legislação vigente na data do lançamento (pode ter havido alteração após o fato gerador).

Answer 582

Formal Contudo, há uma exceção: não pode ser aplicada a legislação que, posteriormente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha atribuído responsabilidade tributária a terceiros.

Question 583

Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. Cite exemplos de exceções.

Answer 583

Imposto de Importação (II): Para o Imposto de Importação, o valor da mercadoria em moeda estrangeira é convertido em moeda nacional utilizando o câmbio da data de registro da Declaração de Importação (DI), e não necessariamente o câmbio do dia do fato gerador (a entrada da mercadoria no território nacional).

Question 584

A notificação pode ser realizada por qualquer meio idôneo. Cite dois exemplos.

Answer 584

- Envio do carnê; - Publicação de calendário de pagamento.

Question 585

Ao ser notificado, o contribuinte terá duas opções: ..................................... ou ..................................... Obviamente, ele terá um prazo para agir diante da notificação. Portanto, antes de o contribuinte ser notificado da existência do crédito tributário, o lançamento não produz qualquer efeito (contagem do prazo para impugnação, por exemplo).

Answer 585

quitar a obrigação ou impugnar o lançamento contra ele realizado

Question 586

Qual a palavra-chave do lançamento por homologação?

Answer 586

pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade fiscal

Question 587

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a Tributos sujeitos a lançamento de ofício extingue-se (decai) após 5 anos, contados: I - do ............................ II - da data em que se tornar definitiva a decisão que...........................

Answer 587

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Decadência impede a constituição do crédito

Question 588

Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Answer 588

ERRADO Tributos sujeitos a lançamento por homologação = 5 anos contados da data do FG Tributos sujeitos a lançamento de ofício = 5 anos contados do primeiro dia do exercício/ano seguinte ao FG

Question 589

Quais são os únicos impostos que são lançados por declaração e ofício (direto)?

Answer 589

Declaração: ITCMD e ITBI Ofício: IPVA e IPTU

Question 590

A legislação aplicável ao lançamento é aquela do momento em que o procedimento do lançamento é realizado.

Answer 590

ERRADO é aquela da data da ocorrência do fato gerador da obrigação

Question 591

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

Answer 591

CERTO Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: (...) II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

Question 592

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

Answer 592

CERTO Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: (...) II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

Question 593

A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Answer 593

CERTO A observância das normas complementares exclui a PECA: -Penalidades -Cobrança de juros de mora -Atualização do valor monetário da BC

Question 594

A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Answer 594

CERTO A observância das normas complementares exclui a PECA: -Penalidades -Cobrança de juros de mora -Atualização do valor monetário da BC

Question 595

A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.

Answer 595

ERRADO a definição do fato gerador não considera a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, mas sim os fatos efetivamente ocorridos. É o chamado princípio da pecunia non olet (o dinheiro não tem cheiro), que trata da irrelevância da validade jurídica para fins tributários.

Question 596

Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Answer 596

ERRADO mistura o conceito de situação jurídica com o de circunstâncias materiais, que se aplica às situações de fato. Para situação de fato: considera-se ocorrido o fato gerador desde que as circunstâncias materiais estejam presentes. Para situação jurídica: considera-se ocorrido o fato gerador desde que a situação esteja definitivamente constituída conforme o direito aplicável.

Question 597

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de ...........................................

Answer 597

notificado o lançamento após a notificação, é possível a alteração da declaração apenas para aumentar o valor a ser pago, não para reduzir ou excluir.

Question 598

Referente ao lançamento tributário, cite 3 exemplos de erros de direito e 3 exemplos de erros de fato.

Answer 598

ERRO DE FATO (dados materiais ou objetivos incorretos) 1) Erro no valor declarado pelo contribuinte 2) Erro na identificação do imóvel 3) Duplicidade de lançamento 4) Erro na contagem de dias de atraso 5) Sujeito passivo incorreto 6) Classificação incorreta de mercadorias ERRO DE DIREITO (interpretação ou aplicação equivocada da legislação) 1) Base de cálculo incorreta 2) Isenção aplicada indevidamente 3) Erro na alíquota aplicável 4) Incorreta definição do fato gerador 5) Interpretação equivocada de compensação tributária

Question 599

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1) Moratória 2) 3) 4) 5)

Answer 599

MoDeRe CoPa 1) Moratória 2) Depósito integral 3) Reclamações e recursos 4) Concessão de medida liminar em MS e Tutela 5) Parcelamento

Question 600

O crédito tributário regularmente constituído só pode ter sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no ...............................

Answer 600

próprio CTN

Question 601

A constituição do crédito tributário, que é formalizado pelo lançamento, é realizado mesmo nos casos de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

Answer 601

CERTO o que se suspende é a exigibilidade do crédito tributário, e não o dever de lançar. Portanto, a autoridade constitui o crédito, mas fica impedida de realizar a cobrança do tributo ou penalidade. se o Fisco ficasse impedido de efetuar o lançamento, correria o risco de ser atingido pela decadência, perdendo o direito de constituir o crédito tributário.

Question 602

A ............................... atua como uma extensão temporária do prazo para pagamento, geralmente em situações excepcionais, como calamidades públicas ou crises econômicas. Nesse período, o contribuinte não pode ser cobrado, mas precisa cumprir a obrigação dentro do novo prazo estipulado.

Answer 602

MORATÓRIA

Question 603

A moratória somente pode ser concedida em caráter .................... e ...................... Em ambos os casos é necessária edição de lei.

Answer 603

caráter geral caráter individual

Question 604

A moratória concedida em caráter individual ocorre quando o benefício é restrito a determinadas pessoas, que preencham os requisitos estabelecidos pela lei. Dessa forma, para que as pessoas gozem da moratória, é necessário que comprovem à ............................................ que estão entre aquelas às quais a lei restringiu.

Answer 604

autoridade administrativa II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Question 605

A moratória heterônoma é aquela concedida pela União, quanto aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Se tal benefício for criado, deve ser concedido simultaneamente: ● Aos tributos ..................................... ● Às obrigações ......................................

Answer 605

● Aos tributos de competência da União (todos os que ela já instituiu); ● Às obrigações de direito privado (contratos civis, empresariais e trabalhistas).

Question 606

Salvo lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos tributários constituídos (após o lançamento) e aqueles que já estão em fase de lançamento, mas ainda não concluídos.

Answer 606

CERTO lembrando que lei preveja que a moratória abrange também os fatos geradores ocorridos a pós a data da lei concessória, mas que ainda não tenham sido objeto de lançamento.

Question 607

A lei pode prever que a moratória abrange também os fatos geradores ocorridos a pós a data da lei concessória, mas que ainda não tenham sido objeto de lançamento.

Answer 607

CERTO Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Question 608

Referente aos conceitos de suspensão do crédito tributário, qual a diferença entre a modalidade moratória parcelada e "parcelamento"?

Answer 608

A moratória parcelada é uma medida excepcional e temporária, voltada para prorrogar prazos de pagamento em situações extraordinárias, conforme definido por lei. O parcelamento é um instrumento de regularização fiscal que permite ao contribuinte quitar débitos tributários de forma parcelada, sendo usualmente uma prática administrativa.

Question 609

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora e penalidade cabível, independente da situação.

Answer 609

ERRADO penalidade cabível é apenas nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Question 610

Tanto a moratória em caráter individual como a geral, geram direitos adquiridos.

Answer 610

ERRADO Moratória em caráter individual: não gera direito adquirido. Moratória em caráter geral: gera direito adquirido.

Question 611

O parcelamento é uma medida criada para que os devedores inadimplentes tenham condições de cumprir com as obrigações tributárias.

Answer 611

CERTO

Question 612

O parcelamento não extingue ou reduz automaticamente os encargos moratórios, como juros e multas aplicáveis ao crédito tributário. Esses encargos continuam incidindo, salvo se uma lei específica do ente federativo conceder descontos ou anistias.

Answer 612

CERTO Ex: Um programa de parcelamento pode prever redução de multas e juros como benefício, mas isso depende de previsão legal.

Question 613

Os entes federativos devem editar lei específica para regulamentar o parcelamento destinado aos devedores em recuperação judicial, permitindo que empresas com dificuldades financeiras possam regularizar suas dívidas tributárias e viabilizar sua reestruturação econômica.

Answer 613

CERTO

Question 614

O parcelamento só pode ser concedido com base em lei específica. Portanto, se o Estado da Bahia desejar conceder parcelamento para os créditos tributários relativos ao IPVA e ICMS, deve disciplinar o assunto em lei específica estadual, obedecidas as normas gerais do CTN.

Answer 614

ERRADO No caso específico do ICMS, com base no art. 10, da LC 24/75, exige-se autorização para concessão de parcelamento, a ser definida nos convênios realizados no âmbito do CONFAZ.

Question 615

Referente ao Parcelamento, cada ente terá duas leis específicas, uma versando sobre as regras genéricas do parcelamento, e outra definindo regras ....................................................................

Answer 615

especiais para o parcelamento da dívida tributária das empresas em recuperação judicial. Se o ente não possuir esta lei, aplicam-se as regras genéricas de parcelamento daquele ente, não podendo esta ter prazo de parcelamento inferior à lei específica sobre parcelamento em recuperação judicial.

Question 616

Se o juiz condiciona a concessão da medida liminar à realização do depósito do montante integral (causa suspensiva) está, na realidade, .........................................

Answer 616

indeferindo a liminar. A justificativa para esse entendimento é que o depósito pode ser feito em qualquer caso, sendo direito do contribuinte. Se a liminar fica condicionada ao depósito, o contribuinte está suspendendo o crédito tributário por outra via.

Question 617

Diante de lançamento efetuado com o qual não concorda, o sujeito passivo pode impugná-lo tanto na via administrativa como na via judicial. Qual é a vantagem na opção pela via administrativa?

Answer 617

No âmbito administrativo, instaurado o processo administrativo, a exigência do crédito tributário fica suspensa. Já na via judicial, o mero ajuizamento da ação não suspende, por si só, a exigência do crédito tributário, sendo necessário que o sujeito passivo tome medidas como o depósito do montante exigido pelo fisco.

Question 618

É possível a exigência de depósito como condição de procedibilidade para recurso interposto em processo administrativo fiscal.

Answer 618

ERRADO Súmula Vinculante 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula STJ 373 - É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Question 619

É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo com fins de suspensão do crédito tributário.

Answer 619

ERRADO Súmula Vinculante 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula STJ 373 - É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Question 620

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 620

CERTO Súmula Vinculante 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula STJ 373 - É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo

Question 621

No caso de decisão desfavorável ao sujeito passivo na órbita administrativa, sempre será possível ingressar com ação judicial, tendo em vista o princípio da ................................. de jurisdição.

Answer 621

inafastabilidade de jurisdição. Se a decisão final do processo administrativo for desfavorável ao contribuinte, este deverá arcar também com os encargos moratórios porventura devidos.

Question 622

Se a decisão final do processo administrativo de suspensão da exigibilidade do crédito for desfavorável ao contribuinte, este deverá arcar também com .......................................

Answer 622

os encargos moratórios porventura devidos.

Question 623

Referente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito do montante integral é direito subjetivo do contribuinte, podendo ser realizado tanto na via judicial quanto na administrativa, embora nesta seja bastante atípico.

Answer 623

CERTO O depósito deve ser do valor exigido pela Fazenda.

Question 624

Referente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito do montante integral é direito subjetivo do contribuinte, podendo ser realizado tanto na via judicial quanto na administrativa, embora nesta seja bastante atípico. Quem define o montante do depósito?

Answer 624

O depósito deve ser do valor exigido pela Fazenda.

Question 625

Não se inclui nas modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o ajuizamento de ação judicial. Por quê?

Answer 625

se o contribuinte ingressa com uma ação judicial com o intuito de discutir a legitimidade da cobrança que está sendo feita, nada impede que o fisco, durante o curso da ação, entre com outra ação de execução fiscal. Surgem, então, duas opções para o sujeito passivo: tentar obter liminar ou tutela antecipada e/ou realizar o depósito do montante integral.

Question 626

O depósito do montante integral é direito subjetivo do contribuinte, podendo ser realizado tanto na via judicial quanto na administrativa, embora nesta seja bastante atípico. Por que direito subjetivo?

Answer 626

A expressão "direito subjetivo" refere-se à faculdade que o contribuinte possui de tomar uma decisão pessoal sobre o momento e a forma de realizar o pagamento do tributo ou o depósito do montante integral devido. Significa que o contribuinte tem o poder de decidir o momento e a forma de realizar o depósito do montante integral, seja judicial ou administrativamente, como um meio de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Question 627

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Answer 627

CERTO Ainda que a liminar seja concedida, o sujeito passivo pode efetuar o depósito, com o objetivo de impedir a fluência dos juros de mora, caso o crédito volte a ser exigível posteriormente, se a decisão de mérito for favorável à Fazenda Pública.

Question 628

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. Ainda que a liminar seja concedida, o sujeito passivo pode efetuar o depósito, com o objetivo de impedir a fluência dos juros de mora, caso o crédito volte a ser exigível posteriormente, se a decisão de mérito for favorável à Fazenda Pública.

Answer 628

CERTO O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Question 629

No caso de ação judicial de discussão de exigibilidade de crédito tributário onde o contribuinte efetuou o depósito integral em dinheiro, o que acontece nas decisões favoráveis ao sujeito passivo e à Fazenda Pública, referente ao valor depositado?

Answer 629

Favorável ao contribuinte: procede com o levantamento do depósito (resgate do valor). Favorável à Fazenda: é convertido em renda e o crédito é extinto.

Question 630

No caso de ação judicial de discussão de exigibilidade de crédito tributário onde o contribuinte efetuou o depósito integral em dinheiro, o que acontece quando é extinto o processo judicial sem resolução de mérito?

Answer 630

Regra: conversão do depósito em renda (regra). Exceção: I – se o tributo for claramente indevido, como no caso de declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante; II – se a Fazenda Pública litigante não for o titular do crédito.

Question 631

Na suspensão de exigibilidade, o depósito integral do montante exigido pelo fisco, no âmbito administrativo, tem como única finalidade ...........................................

Answer 631

evitar a fluência dos juros de mora.

Question 632

O parcelamento é causa de suspensão da obrigação tributária.

Answer 632

ERRADO O parcelamento suspende o crédito tributário, não a obrigação.

Question 633

O parcelamento do crédito tributário será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica.

Answer 633

CERTO Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

Question 634

No caso de o crédito tributário estar suspenso, a autoridade administrativa pode realizar o seu respectivo lançamento, já que essa modalidade recai diretamente sobre a exigibilidade deste, ficando vedado o ajuizamento da ação de execução fiscal.

Answer 634

CERTO a suspensão recai sobre a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a sua cobrança (inscrição em dívida, ajuizamento da execução fiscal, penhora, etc.), mas não impede a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário (lançamento)

Question 635

A inexistência de lei específica local dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial importa aplicação da lei ..............................

Answer 635

lei geral de parcelamento do ente da Federação

Question 636

O crédito tributário (art. 139 do CTN) torna-se exigível a partir do lançamento tributário, que é o ato administrativo pelo qual se dá exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a (quantum debeatur) e qualificando-a (an debeatur). Neste momento, a relação jurídico-tributária passa a ser vista pelo contribuinte como obrigação tributária e pelo Fisco como crédito tributário. Dessa maneira, o crédito tributário é a obrigação tributária quando líquida e certa, realizada através do lançamento.

Answer 636

CERTO Em resumo, para existir lançamento e, portanto, crédito tributário, é necessário que exista fato gerador e, por conseguinte, obrigação tributária.

Question 637

Extinção do crédito tributário é o fim do vínculo jurídico de natureza tributária entre Fisco e contribuinte decorrente de uma obrigação específica.

Answer 637

CERTO é o desaparecimento definitivo do direito creditício que a Fazenda Pública detinha em face do contribuinte originário da obrigação tributária surgida a partir do fato gerador

Question 638

............................... não se confunde com pagamento. Aquela ocorre quando o credor aceita receber a obrigação de forma diversa do que foi estabelecido inicialmente.

Answer 638

Dação em pagamento Como as obrigações tributárias são pecuniárias (em dinheiro), pagar com bens imóveis é uma forma de dação em pagamento.

Question 639

O que é Dação em Pagamento?

Answer 639

Não se confunde com pagamento. Aquela ocorre quando o credor aceita receber a obrigação de forma diversa do que foi estabelecido inicialmente. Como as obrigações tributárias são pecuniárias (em dinheiro), pagar com bens imóveis é uma forma de dação em pagamento.

Question 640

Os modos de extinção do crédito tributário são agrupando em quatro categorias: a) ............................: mediante pagamento, pagamento seguido de homologação no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, compensação, conversão em renda de valores depositados ou consignados ou dação em pagamento de bens imóveis na forma e condições estabelecidas por lei, ainda que mediante transação. b) .............................: por decisão administrativa ou judicial. c) ..............................: remissão d) .............................: o direito do Fisco de lançar ou de cobrar o crédito judicialmente.

Answer 640

a) satisfeito: mediante pagamento, pagamento seguido de homologação no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, compensação, conversão em renda de valores depositados ou consignados ou dação em pagamento de bens imóveis na forma e condições estabelecidas por lei, ainda que mediante transação. b) desconstituído: por decisão administrativa ou judicial. c) perdoado: remissão d) precluso: o direito do Fisco de lançar ou de cobrar o crédito judicialmente.

Question 641

Os modos de extinção do crédito tributário são agrupando em quatro categorias: a) satisfeito: mediante pagamento, pagamento seguido de homologação no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, compensação, conversão em renda de valores depositados ou consignados ou dação em pagamento de bens imóveis na forma e condições estabelecidas por lei, ainda que mediante transação. b) desconstituído: ........................................ c) perdoado: ............................. d) precluso: ..........................

Answer 641

a) satisfeito: mediante pagamento, pagamento seguido de homologação no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, compensação, conversão em renda de valores depositados ou consignados ou dação em pagamento de bens imóveis na forma e condições estabelecidas por lei, ainda que mediante transação. b) desconstituído: por decisão administrativa ou judicial. c) perdoado: remissão d) precluso: o direito do Fisco de lançar ou de cobrar o crédito judicialmente.

Question 642

O pagamento do tributo é efetuado em ........................, ........................ ou ........................l. Nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

Answer 642

O pagamento do tributo é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal. Nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

Question 643

O pagamento do tributo é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal. Nos casos previstos em lei, em ........................, em ........................, ou por p........................

Answer 643

O pagamento do tributo é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal. Nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

Question 644

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre ..... dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Answer 644

30 dias

Question 645

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data .......................................................

Answer 645

em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Question 646

O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. O CTN estabeleceu a taxa de ..... ao mês, independente da razão que tenha ocasionado o atraso no pagamento do tributo. Portanto, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados nesta taxa.

Answer 646

1% ao mês o atraso não é considerado em virtude de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. obs: considera-se apenas correção monetária

Question 647

É inadmissível a .......................... de estabelecimento e ............................. de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Answer 647

É inadmissível a interdição de estabelecimento e apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Question 648

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Answer 648

CERTO se o contribuinte é multado, não deixa de continuar obrigado ao cumprimento da obrigação tributária relativa ao tributo.

Question 649

Além dos juros de mora, o contribuinte também se sujeita ao pagamento de penalidades.. Trata-se da ..........................., que é a sanção pelo não cumprimento da obrigação tributária no tempo previsto na legislação tributária.

Answer 649

multa moratória a taxa SELIC é composta da taxa de juros e da correção monetária, não podendo, portanto, ser cumulada com outro índice de correção:

Question 650

A obrigação de pagar tributo é portável, ou seja, ..........................................................

Answer 650

o devedor deve procurar o credor paga efetuar o pagamento.

Question 651

Quanto ao prazo de pagamento do tributo, em regra, é o próprio ente instituidor que o define. No entanto, se não houver disposição a respeito, o prazo é de .......... dias, a contar da ..................................................

Answer 651

30 dias, a contar da notificação do lançamento ao sujeito passivo. Não se esqueça de que, com a notificação, o sujeito passivo tem a opção de pagar ou impugnar o lançamento.

Question 652

O prazo de pagamento do tributo, se não houver disposição a respeito, é de 30 dias a contar da data de lançamento. Como funciona no caso de homologação?

Answer 652

nessa modalidade o contribuinte deve antecipar o pagamento, não há notificação de lançamento. Sendo assim, cabe à legislação tributária definir o prazo para pagamento dos tributos lançados por homologação.

Question 653

No Direito Tributário, os efeitos da mora ocorrem automaticamente (mora ex ..........).

Answer 653

mora ex re Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Question 654

A imputação em pagamento ocorre quando um mesmo sujeito passivo deve dois ou mais créditos tributários a uma mesma Fazenda Pública. Nesse caso, o recebimento deve ser feito obedecendo a seguinte ordem: 1) débitos por obrigação própria > responsabilidade tributária 2) 3) 4)

Answer 654

1) débitos por obrigação própria > responsabilidade tributária 2) contribuições de melhoria > taxas > impostos 3) prazo prescrição curto > longo 4) valor crédito maior > menor

Question 655

O que significa “repetição do indébito tributário”?

Answer 655

se refere única e exclusivamente ao direito do contribuinte de pleitear a restituição do que foi pago indevidamente. o direito à restituição surge independentemente de prévio protesto.

Question 656

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Answer 656

CERTO 1) Se o contribuinte de direito comprovar ter assumido o encardo do tributo, isto é, não o ter transferido; 2) Se o contribuinte de fato autorizar expressamente o contribuinte de direito a receber a restituição.

Question 657

A Loja X percebe que pagou ICMS a maior em determinadas operações, por erro de cálculo ou indevido em razão de uma decisão judicial que declarou a cobrança inconstitucional. Qual o procedimento de restituição do valor pago?

Answer 657

1) A Loja X solicita à Fazenda Pública a restituição do valor pago a maior. 2) A Loja X precisará demonstrar que não repassou o valor do ICMS ao consumidor final (algo incomum, já que o ICMS geralmente é repassado). 3) Caso a Loja X tenha transferido o encargo do ICMS aos consumidores, ela só poderá receber a restituição se tiver a autorização expressa desses consumidores para receber o valor.

Question 658

Existem duas situações distintas de restituição do valor pago: restituição sem instauração de litígio e restituição com instauração de litígio. Para ambas, o prazo é sempre de 5 anos, contados da data do pagamento indevido.

Answer 658

CERTO

Question 659

Existem duas situações distintas de restituição do valor pago: restituição sem instauração de litígio e restituição com instauração de litígio. Para ambas, o prazo é sempre de .........., contados da ........................................

Answer 659

Existem duas situações distintas de restituição do valor pago: restituição sem instauração de litígio e restituição com instauração de litígio. Para ambas, o prazo é sempre de 5 anos, contados da data do pagamento indevido.

Question 660

O contribuinte pode pedir a restituição de tributos pagos indevidamente em até 5 anos, seja na via administrativa ou judicial. Caso opte pela via administrativa e a decisão seja desfavorável, ele tem ...... anos para ingressar com ação judicial visando anular essa decisão. Esse prazo pode ser interrompido pelo início da ação judicial e recomeça pela metade (1 ano) após a intimação válida da Fazenda Pública.

Answer 660

ele tem 2 anos para ingressar com ação judicial visando anular essa decisão. Esse prazo pode ser interrompido pelo início da ação judicial e recomeça pela metade (1 ano) após a intimação válida da Fazenda Pública.

Question 661

A taxa de juros de mora incidente na repetição do indébito tributário deve corresponder àquela utilizada para a cobrança do tributo pago em atraso.

Answer 661

CERTO A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Question 662

A essência da compensação ocorre quando duas pessoas são devedoras e credoras uma da outra, simultaneamente. Ela depende de autorização legal e de que os créditos sejam certos e definidos, vencidos ou vincendos (a vencer). Quando o crédito do contribuinte tem vencimento futuro, ele é ajustado pela lei, mas o desconto máximo é de ..... ao mês.

Answer 662

1% ao mês Se houver uma disputa judicial sobre o tributo, o contribuinte deve esperar uma decisão final para realizar a compensação.

Question 663

A compensação somente se faz possível se houver lei autorizativa, estipulando quais os créditos que podem ser compensados. Os créditos do sujeito passivo não necessariamente possuem natureza tributária.

Answer 663

CERTO Não é suficiente a previsão no CTN para realizar a compensação. Cada ente federativo deve editar lei versando sobre a matéria. Os créditos do sujeito passivo não necessariamente possuem natureza tributária.

Question 664

Não é suficiente a previsão no CTN para realizar a compensação. Cada ente federativo deve editar lei versando sobre a matéria.

Answer 664

CERTO A compensação somente se faz possível se houver lei autorizativa, estipulando quais os créditos que podem ser compensados.

Question 665

No âmbito do Direito Tributário, a ............................ tem por objetivo por fim a um litígio – administrativo ou judicial - instaurado entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública.

Answer 665

transação Trata-se de uma forma alternativa para solucionar os conflitos entre as partes, mediante concessões mútuas, ou seja, cada parte cede parte de seu direito, a fim de que se chegue a um consenso

Question 666

Diferentemente do Direito Civil, no Direito Tributário, a transação é ............................., ou seja, só existe diante de um litígio.

Answer 666

terminativa Empresa: Reduz o valor total do débito e ajusta o pagamento à sua capacidade financeira. Fazenda Pública: Recebe parte do montante devido, encerrando o litígio e recuperando valores que poderiam demorar anos para serem pagos.

Question 667

A remissão pode se referir ao perdão tanto de tributo como de multas, desde que já tenha sido constituído o crédito tributário. Se, por outro lado, ainda não tiver havido o lançamento, o benefício será concedido sob a forma de ........................ (para tributos) ou ....................... (para multas), hipóteses de exclusão do crédito tributário

Answer 667

isenção (para tributos) ou anistia (para multas), hipóteses de exclusão do crédito tributário

Question 668

A remissão pode se referir ao perdão tanto de tributo como de multas, desde que já tenha sido constituído o crédito tributário. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão ................... ou ..................... do crédito tributário.

Answer 668

total ou parcial Se o crédito tributário está constituído = Remissão (tributo ou multa) Se o crédito tributário não está constituído = Isenção (tributo) ou Anistia (multa)

Question 669

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação ...................; II - ao erro ou ......................; III - à ......................... importância do crédito; IV - a considerações de equidade, em relação com as características ................. ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada ...................... do ................... da entidade tributante.

Answer 669

I - à situação econômica; II - ao erro ou ignorância; III - à diminuta importância do crédito; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Question 670

A remissão pode se referir ao perdão tanto de tributo como de multas, desde que já tenha sido constituído o crédito tributário. Porém, se ainda não houver o lançamento, de que forma o benefício será concedido?

Answer 670

isenção (para tributos) ou anistia (para multas) Se o crédito tributário está constituído = Remissão (tributo ou multa) Se o crédito tributário não está constituído = Isenção (tributo) ou Anistia (multa)

Question 671

A remissão individual não gera direito adquirido. O que isso significa?

Answer 671

não estando satisfeitos os requisitos ou as condições, a remissão é revogada, ficando o sujeito passivo obrigado a pagar o crédito tributário acrescido de juros de mora. Caso seja constatado que houve dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro para se beneficiar ilicitamente da remissão, haverá, ainda, imposição de penalidade.

Question 672

Em se tratando da revogação da remissão, se houve dolo ou simulação, o tempo decorrido entre a concessão da remissão e sua revogação não é contado para fins de prescrição. Por outro lado, se não houve dolo ou simulação, a revogação da remissão só pode ocorrer antes de findar o prazo prescricional.

Answer 672

CERTO Caso seja constatado que houve dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro para se beneficiar ilicitamente da remissão, haverá, ainda, imposição de penalidade.

Question 673

Tanto a decadência como a prescrição são causas de ........................... do crédito tributário

Answer 673

extinção O lançamento é o marco que divide o prazo decadencial do prazo prescricional.

Question 674

O ............................. é o marco que divide o prazo decadencial do prazo prescricional.

Answer 674

lançamento

Question 675

Se o fato gerador de determinado tributo ocorra no dia 10 de janeiro de 2019, quando inicia e quando termina o prazo decadencial?

Answer 675

1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2024 muito embora o prazo seja de 5 anos, as regras de contagem podem fazer com que o prazo chegue praticamente aos 6 anos, se o fato gerador tiver ocorrido no dia 01 de janeiro, por exemplo.

Question 676

A regra geral da decadência não se aplica aos tributos lançados por .....................................

Answer 676

homologação

Question 677

A regra geral da decadência é de que o prazo decadencial seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Porém, existe uma situação onde o prazo pode ser antecipado. Qual?

Answer 677

Caso no intervalo (entre a data do fato gerador e o primeiro dia do exercício seguinte) a autoridade fiscal notificar o sujeito passivo de alguma medida indispensável ao lançamento, como o início de um procedimento de fiscalização, por exemplo, haverá antecipação da contagem do prazo decadencial para a data em que o sujeito passivo toma ciência do termo de início de fiscalização.

Question 678

Quando o lançamento tributário é anulado por vício ..............................., a Fazenda Pública tem o direito de realizar um novo lançamento, em novo prazo de 5 anos contado da decisão anulatória. Isso chama-se "Interrupção do prazo decadencial".

Answer 678

vício formal (erro de procedimento, como a falta de competência da autoridade que realizou o lançamento) Vício formal: diz respeito aos requisitos burocráticos. Ex: competência; normas Vício material: diz respeito à obrigação tributária. Exemplo: não ocorrência do fato gerador

Question 679

Quando o lançamento tributário é anulado por vício formal (erro de procedimento, como a falta de competência da autoridade que realizou o lançamento), a Fazenda Pública tem o direito de realizar um novo lançamento, em novo prazo de 5 anos contado da decisão anulatória. Isso chama-se "Interrupção do prazo decadencial".

Answer 679

Quando o lançamento tributário é anulado por vício formal (erro de procedimento, como a falta de competência da autoridade que realizou o lançamento), a Fazenda Pública tem o direito de realizar um novo lançamento, em novo prazo de 5 anos contado da decisão anulatória. Isso chama-se "Interrupção do prazo decadencial".

Question 680

Qual a diferença entre a interrupção e suspensão de um prazo (decadencial/prescricional)?

Answer 680

A interrupção = devolução; reinicia do zero. A suspensão = retornando, quando legalmente determinado, do momento em que havia parado.

Question 681

O prazo para homologação é de 5 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Porém, o que acontece quando há fato gerador porém o contribuinte não declara e nem paga nenhum valor até a data do vencimento?

Answer 681

Aplica-se a regra geral das demais modalidades de lançamento, ou seja, o prazo de 5 anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Afinal, como a homologação incide sobre o pagamento realizado pelo sujeito passivo, se não há pagamento nem declaração, não há o que homologar.

Question 682

Se o sujeito passivo declara e paga o crédito tributário (ex: ITCMD) apenas de forma parcial, quando se inicia o prazo decadencial?

Answer 682

a regra é aquela típica dos tributos lançados por homologação, ou seja, conta-se 5 anos a partir da data do fato gerador. eventuais diferenças ficam sujeitas ao lançamento suplementar, realizado de ofício

Question 683

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como funcionam os prazos decadencial e prescricional quando o contribuinte presta a declaração, mas não efetua o pagamento devido no vencimento?

Answer 683

entende o STJ que a declaração do sujeito passivo é suficiente para constituir o crédito tributário (sem o respectivo lançamento), não havendo mais que se falar em decadência, mas, sim, em prescrição

Question 684

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Answer 684

CERTO o sujeito ativo da obrigação tributária pode inscrever o sujeito passivo em dívida ativa, atividade preparatória para promover a ação de execução fiscal.

Question 685

Quando se inicia o prazo decadencial nos lançamentos por homologação nas situações a seguir: 1) Contribuinte declara e paga 2) Contribuinte não declara nada 3) Dolo, fraude ou simulação 4) Contribuinte declara e não paga

Answer 685

1) Contribuinte declara e paga: data do FG 2) Contribuinte não declara nada: 1º dia do exercício seguinte 3) Dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte 4) Contribuinte declara e não paga: inicia prazo prescricional

Question 686

Os prazos fixados no CTN ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia .................... e incluindo-se o ...........................

Answer 686

Os prazos fixados no CTN ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento

Question 687

Nos tributos lançados por homologação, o prazo da prescrição se inicia na data do vencimento; ou na data da entrega da ............................, se esta for posterior.

Answer 687

data da declaração

Question 688

A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a ..................... em execução fiscal; II - pelo ................... judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em ..................... o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em ....................................................

Answer 688

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Question 689

É possível o prazo prescricional ser interrompido por iniciativa do devedor.

Answer 689

CERTO IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Question 690

A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Answer 690

CERTO O que interrompe a prescrição é o despacho, e não a citação pessoal!

Question 691

A prescrição se interrompe após efetivada a citação em execução fiscal, em processo judicial.

Answer 691

ERRADO A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Pelo DESPACHO!!

Question 692

A prescrição se interrompe pelo ato do devedor, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito, significa confissão de dívida e pode ocorrer tanto na esfera administrativa como na judicial.

Answer 692

CERTO

Question 693

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito

Answer 693

CERTO

Question 694

O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, apenas se deferido. Pois caracteriza confissão extrajudicial do débito

Answer 694

ERRADO não precisa ser deferido

Question 695

A consulta administrativa não é modo de interrupção de prescrição.

Answer 695

CERTO ao contrário da decadência

Question 696

A ação de ............................. é movida no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de que o sujeito passivo exerça o seu direito de pagar e quitar a obrigação tributária, quando se encontra impedido pelo próprio credor.

Answer 696

consignação em pagamento Essa ação permite que o sujeito passivo (contribuinte) efetue o pagamento da dívida tributária no Judiciário, caso não consiga pagar diretamente à Fazenda Pública, seja por recusa do Fisco em receber o pagamento ou por outro impedimento que impossibilite o pagamento.

Question 697

A extinção do crédito tributário não ocorre com a ação de consignação em pagamento, mas, sim, quando estiver julgada procedente

Answer 697

CERTO

Question 698

A ação de ................................... busca garantir que o contribuinte possa efetuar o pagamento de tributos devido, mesmo quando houver obstáculos impostos pelo Fisco, respeitando o direito de efetuar o pagamento devido ao Estado.

Answer 698

consignação em pagamento Se a ação for julgada procedente, o pagamento será considerado efetuado, e o valor será convertido em renda para o Credor. Caso contrário, se a ação for improcedente, o Credor poderá cobrar o tributo com juros e multa.

Question 699

Referente às intenções do sujeito passivo, qual a diferença entre Depósito e Consignação em Pagamento?

Answer 699

Na consignação, o sujeito passivo quer pagar. No depósito, o sujeito passivo quer discutir ou evitar o débito

Question 700

Note bem que, embora a extinção do crédito só se dê com a homologação do lançamento, para fins de definição do prazo inicial para pleitear a restituição, a LC 118/05 estabeleceu que é considerado extinto na data do pagamento.

Answer 700

CERTO O crédito lançado por homologação não é extinto na data do pagamento! Considera-se extinto apenas para fins de contagem de prazo para restituição.

Question 701

Para que se realize a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento em bens imóveis, é necessário que cada ente federado edite lei autorizativa para disciplinar como será feita essa transferência e em que hipóteses poderá ser feita.

Answer 701

CERTO A dação em pagamento depende de lei autorizativa, editada por cada esfera do Estado.

Question 702

No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Answer 702

CERTO Nesse sentido, o STJ considera que a entrega da declaração, ainda que não haja pagamento antecipado, é apta a constituir o crédito tributário, passando a correr o prazo prescricional para que o fisco cobre o valor constituído.

Question 703

O pagamento antecipado, quando o tributo é sujeito a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

Answer 703

CERTO apesar de o contribuinte efetuar a declaração e o pagamento antecipado, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a posterior homologação do lançamento pela administração tributária.

Question 704

Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se que se evidencie a inexistência de ................................

Answer 704

obrigação tributária.

Question 705

Apesar de o CTN apresentar apenas a dação em pagamento de bens imóveis, o STF entende que não há impedimento para que os entes federados editem leis instituindo a dação em pagamento de bens móveis como forma extintiva do crédito tributário.

Answer 705

CERTO conforme apresentado na ADI 2405

Question 706

Ainda em relação à exclusão do crédito tributário, o CTN estipulou duas modalidades, quais sejam: a ................................ e a .............................

Answer 706

isenção e anistia A distinção básica entre os institutos gira em torno da obrigação que está sendo excluída. Se a obrigação excluída se refere a um tributo, temos um caso de isenção; se a obrigação excluída se referir a uma multa, temos a anistia.

Question 707

........................... é a dispensa legal do pagamento de tributo devido, sendo considerada uma decisão política. Portanto, a isenção é um típico benefício ou incentivo fiscal.

Answer 707

a isenção Lembre-se sempre de que a lei que concede isenção deve sempre ser especíca.

Question 708

A isenção, ainda quando prevista em .............................., é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Answer 708

Contrato embora o contrato seja um instrumento importante para formalizar as condições de um benefício fiscal, ele não pode, por si só, criar a isenção. A validade e eficácia de qualquer isenção tributária dependem de sua previsão em lei específica.

Question 709

No tocante à União, a isenção pode ser restrita a determinada região do País, desde que tenha como objetivo a promoção do equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Answer 709

CERTO

Question 710

A União não pode instituir isenção relativa aos tributos de competência dos demais entes federativos, consagrando o princípio da vedação às ..................................

Answer 710

isenções heterônomas.

Question 711

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - ........................................ II - aos tributos ..................................................

Answer 711

I - às taxas e às contribuições de melhoria; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão

Question 712

Lei específica municipal pode conceder isenção às taxas e contribuições de melhoria.

Answer 712

CERTO Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Question 713

A isenção nunca é extensiva aos tributos que ainda não foram instituídos.

Answer 713

ERRADO

Question 714

A isenção, salvo se concedida por ................................... e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo

Answer 714

prazo certo As denominadas isenções onerosas não podem ser livremente suprimidas. Logo, as isenções possuem caráter precário.

Question 715

A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como ..................... ou .......................... e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Answer 715

crimes ou contravenções

Question 716

As denominadas isenções ....................... não podem ser livremente suprimidas. Estas são aquelas concedidas com prazo certo e em função de determinadas condições.

Answer 716

onerosas

Question 717

Salvo lei em contrário, a anistia não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Answer 717

CERTO

Question 718

Lei municipal pode conceder anistia para infração resultante de conluio entre duas ou mais pessoas jurídicas.

Answer 718

CERTO Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Question 719

A anistia pode ser concedida limitadamente: 1) infrações de ................................ 2) infrações até ............................... 3) determinado ............................. 4) condicionada ao pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a concede ou por autoridade administrativa a quem a lei delegue essa competência.

Answer 719

1) infrações de determinado tributo 2) infrações até certo montante 3) determinado território 4) condicionada ao pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a concede ou por autoridade administrativa a quem a lei delegue essa competência.

Question 720

Anistia é o benefício fiscal que, diante de razões de estado ou finalidades públicas, extingue o crédito tributário.

Answer 720

ERRADO A isenção representa uma dispensa legal de pagamento e é modalidade de EXCLUSÃO do crédito tributário, e não de "extinção"

Question 721

a lei que concede a anistia não pode estendê-la às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Answer 721

ERRADO Em regra, a anistia não se estende às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas. Entretanto, se previsto em lei, a anistia pode abranger infrações resultantes de conluio.

Question 722

A isenção do ITBI, concedida apenas em relação às transmissões onerosas de imóveis localizados a menos de 1.000 metros de distância do pântano existente no território do Município, deve ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

Answer 722

CERTO 1) Existe uma lei concedendo a isenção e detalhando suas condições e requisitos. 2) O interessado (contribuinte) apresenta um requerimento à autoridade administrativa, com as provas necessárias. 3) A autoridade analisa o pedido e, caso o contribuinte atenda à legislação, emite um despacho efetivando a isenção.

Question 723

A concessão de isenção depende obrigatoriamente de lei específica aprovada pelo Legislativo. O Executivo, por meio de decreto, pode apenas regulamentar a aplicação de uma isenção já prevista em lei.

Answer 723

CERTO

Question 724

A anistia será autorizada por Lei, e Concedida por: ......................... ---> se for em caráter geral ......................... --> se for em caráter individual.

Answer 724

Lei ---> se for em caráter geral Despacho --> se for em caráter individual.

Question 725

As garantias do crédito tributário, sem prejuízo de outras garantias não previstas no CTN, são as prerrogativas do Poder Público por este utilizadas para conduzir o contribuinte ao pagamento do tributo. Sua existência decorre do princípio ...........................................

Answer 725

da supremacia do interesse público. Garantias → facilitação da cobrança. Privilégios → prioridade de pagamento em relação aos demais créditos.

Question 726

São extra................................ os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Answer 726

extraconcursais Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo de falência são extraconcursais e, portanto, têm prioridade no pagamento, com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro da massa falida e permitir a continuidade das obrigações legais do processo.

Question 727

Imagine que, durante o processo de falência, a massa falida venda bens sujeitos à incidência de ICMS. O imposto gerado pela venda será considerado um crédito ..........................., porque decorre de um fato gerador ocorrido no curso do processo de falência.

Answer 727

extraconcursal Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo de falência são extraconcursais e, portanto, têm prioridade no pagamento, com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro da massa falida e permitir a continuidade das obrigações legais do processo.

Question 728

a liminar concedida em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade e de suspensão do prazo prescricional.

Answer 728

CERTO

Question 729

O STF entende que os tratados e convenções internacionais podem conceder isenções de impostos estaduais ou municipais, porquanto são firmados pelo Presidente da República na qualidade de chefe de Estado, em nome da República Federativa do Brasil, e não na qualidade de chefe de governo, em nome da União. Sendo assim, a concessão de isenção por essa via não é vedada.

Answer 729

CERTO

Question 730

O contribuinte que declara o tributo sujeito a lançamento por homologação e deixa de efetuar o pagamento na data estabelecida, perde o direito de se valer do benefício da denúncia espontânea?

Answer 730

SIM o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo

Question 731

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional se inicia quando?

Answer 731

o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou do vencimento, o que ocorrer por último

Question 732

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando inicia o prazo prescricional? 1) Declaração e pagamento antes do vencimento: 2) Declaração e pagamento após o vencimento: 3) Sem entrega de declaração nem pagamento:

Answer 732

1) Declaração e pagamento antes do vencimento: dia seguinte ao vencimento 2) Declaração e pagamento após o vencimento: dia seguinte à entrega da declaração 3) Sem entrega de declaração nem pagamento: na constituição definitiva do crédito, ou seja, após fim do prazo de impugnação do lançamento de ofício.

Question 733

Para que o juiz determine a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, são necessários três requisitos: 1) ................................ citado. 2) inexistência de pagamento ou ..................................... 3) ........................................ pelos bens penhoráveis.

Answer 733

1) devedor (executado) devidamente citado. 2) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora. 3) exaurimento de diligências na busca pelos bens penhoráveis. obs: que o juiz deve determinar o levantamento do excesso da penhora, ou seja, os bens ou valores que estiverem acima do valor da dívida ativa devem ser liberados ao devedor.

Question 734

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como

Answer 734

dívida ativa. não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Question 735

Entenda-se como momento de inscrição em dívida ativa aquele em que o sujeito passivo tiver sido ..............................................

Answer 735

comunicado formalmente a respeito da inscrição. antes da inscrição do crédito em dívida ativa, o devedor pode dispor de seus bens, sem que fique configurado qualquer ato lesivo ao Fisco.

Question 736

para que fique presumida a alienação FRAUDULENTA, é necessário que ocorram cumulativamente as seguintes situações: * ..................................... * .............................. * Não houver.............................

Answer 736

* Crédito tributário inscrito em dívida ativa (após comunicação oficial); * Alienação de bens ou seu começo; * Não houver reserva de bens ou rendas para quitar o crédito inscrito.

Question 737

Para se obter a declaração judicial da extinção das obrigações do falido, ao final do processo de falência deve ser comprovada a quitação de todos os tributos devidos.

Answer 737

CERTO ao exigir a prova de quitação dos tributos, concede-se ao crédito tributário um sistema adicional de garantias, pois são meios de assegurar indiretamente o recebimento dos tributos.

Question 738

São as seguintes situações que exigem do sujeito passivo a apresentação de certidão negativa, comprovando a quitação de tributos: ► Declaração judicial da .................................... do devedor falido ► Concessão de .................................... ► Prolação de sentença judicial de .......................... ou adjudicação. ► Participação em ............................ ou .......................... da Administração Pública.

Answer 738

► Declaração judicial da extinção das obrigações do devedor falido ► Concessão de recuperação judicial ► Prolação de sentença judicial de partilha ou adjudicação ► Participação em contrato ou licitação da Administração Pública

Question 739

A ação de execução fiscal não está sujeita ao concurso de credores.

Answer 739

CERTO execução fiscal não é obrigatoriamente habilitada no juízo universal (onde estão os demais credores). No entanto, nada impede que a cobrança do crédito tributário seja feita juntamente aos demais credores.

Question 740

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Isso significa que a execução fiscal ajuizada não é afetada pela superveniência de falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento. Prossegue a execução em seu curso, na Vara em que ajuizada, não se fazendo necessário sequer que o Fisco habilite seu crédito no juízo universal.

Answer 740

CERTO Apesar da execução fiscal não ser obrigatoriamente habilitada no juízo universal, nada impede que a cobrança do crédito tributário seja feita juntamente aos demais credores (fica a critério da fazenda pública).

Question 741

Se a cobrança do crédito tributário fosse feita no juízo universal, e se houvesse contestação do devedor acerca da legitimidade do crédito tributário, competiria ao juiz da falência decidir sobre o assunto.

Answer 741

ERRADO Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao PROCESSO/JUÍZO COMPETENTE, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

Question 742

As garantias do crédito tributário estão taxativamente previstas no CTN.

Answer 742

ERRADO meramente exemplificativas

Question 743

Ordem de classificação dos créditos na falência (com base no CTN e na Lei de Falências): 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8)

Answer 743

1) Créditos Extraconcursais 2) Créditos Trabalhistas e Acidentários (até 150 salários) 3) Créditos com Garantia Real (até o valor limite do bem gravado) 4) Créditos Tributários (exceto multas) 5) Créditos Quirografáficos 6) Multas 7) Créditos Subordinados 8) Juros Vencidos

Question 744

Ordem de classificação dos créditos na falência (com base no CTN e na Lei de Falências): 1) 2) Créditos Trabalhistas e Acidentários (até 150 salários) 3) 4) 5) Créditos Quirografáficos 6) 7) 8) Juros Vencidos

Answer 744

1) Créditos Extraconcursais 2) Créditos Trabalhistas e Acidentários (até 150 salários) 3) Créditos com Garantia Real (até o valor limite do bem gravado) 4) Créditos Tributários (exceto multas) 5) Créditos Quirografáficos 6) Multas 7) Créditos Subordinados 8) Juros Vencidos

Question 745

As administrações tributárias terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Answer 745

CERTO terão recursos prioritários, o art. 167, IV, da própria CF/88, permitiu a excepcional vinculação da receita dos impostos para realização das atividades da administração tributária.

Question 746

No concurso de preferências entre créditos de pessoas jurídicas de direito público, os créditos da União preferem aos dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, e os créditos de todos estes preferem aos dos municípios.

Answer 746

ERRADO Apesar de haver essa previsão no Código Tributário Nacional, o Supremo Tribunal Federal declarou sua não recepção, visto que, por não haver hierarquia entre os entes federados, não é permitida a existência de preferência entre eles.

Question 747

CTN é uma norma geral em matéria tributária. Por conseguinte, há outras regras atinentes à fiscalização tributária, previstas em leis ordinárias cada ente federativo. Sendo assim, em cada esfera, podem ser criadas normas regulamentando as prerrogativas das autoridades fiscais a ela vinculadas.

Answer 747

CERTO Tais normas podem ser tanto em caráter gera aplicando-se à fiscalização de todos os tributos de competência do ente, ou em caráter especial aplicando-se a um tributo especificamente.

Question 748

Em cada esfera, podem ser criadas normas regulamentando as prerrogativas das autoridades fiscais a ela vinculadas. Tais normas podem ser tanto em caráter ................... aplicando-se à fiscalização de todos os tributos de competência do ente, ou em caráter ................. aplicando-se a um tributo especificamente.

Answer 748

caráter geral aplicando-se à fiscalização de todos os tributos de competência do ente, ou em caráter especial aplicando-se a um tributo especificamente.

Question 749

As autoridades fiscais têm o direito de examinar qualquer coisa, contanto que haja limitação do exame aos pontos objeto da investigação.

Answer 749

CERTO Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisqu livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Question 750

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e a comprovantes dos lançamentos neles efetuados, devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Answer 750

CERTO o prazo prescricional está submetido à interrupção, hipótese em que é reiniciado. Sendo assim, o prazo para ocorrer a prescrição do crédito tributário pode ser bastante superior aos 5 anos.

Question 751

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e a comprovantes dos lançamentos neles efetuados, devem ser conservados por 5 anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Answer 751

ERRADO 5 anos não. apenas o prazo prescricional, que pode estar submetido à interrupção, hipótese em que é reiniciado. Sendo assim, o prazo para ocorrer a prescrição do crédito tributário pode ser bastante superior aos 5 anos.

Question 752

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Answer 752

CERTO

Question 753

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: tabeliães, bancos, empresas, corretores, leiloeiros, inventariantes, síndicos, etc.

Answer 753

CERTO quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Question 754

Mesmo sem a requisição supracitada, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deverão colaborar com a administração tributária, com o compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.

Answer 754

CERTO é direcionado aos órgãos públicos. Para ilustrar tal situação, pense que o Fisco federal poderá ter acesso aos dados cadastrais nos sistemas públicos municipais. Isso facilitar a atuação da Fazenda na busca patrimonial.

Question 755

O sigilo bancário não é absoluto no Brasil. Ele pode ser relativizado para proteger o interesse público, como nos casos de combate à sonegação fiscal. Existem 2 condições para o acesso a Informações Protegidas por Sigilo Bancário pelos fiscais: 1) deve haver ... 2) .... acesso ...........

Answer 755

1) Deve haver um processo administrativo instaurado ou um procedimento fiscal em curso. 2) A autoridade fiscal deve considerar o acesso como)indispensável

Question 756

As autoridades fiscais podem requisitar aos bancos as informações financeiras dos contribuintes, sem prévia autorização judicial.

Answer 756

CERTO

Question 757

As autoridades fiscais podem requisitar aos bancos as informações financeiras dos contribuintes, sendo obrigatória prévia autorização judicial.

Answer 757

ERRADO não precisa de autorização judicial

Question 758

A quebra de sigilo bancário poderá ser realizada por autoridade administrativa tributária, independentemente de autorização judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso para apuração de ocorrência de infração à legislação tributária, devendo ser assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Answer 758

CERTO o STF denomina como transferência de sigilo à autoridade tributária o acesso a dados bancários por razões legítimas de cunho fiscal

Question 759

a administração fazendária e seus servidores fiscais têm, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Answer 759

CERTO Entretanto, cabe destacar que o acesso ao estabelecimento do contribuinte nem sempre é possível, já que devem ser levadas em consideração as garantias individuais

Question 760

A autoridade administrativa possui o poder de requisitar (e não apenas solicitar) o auxílio da força pública, ou seja, das autoridades policiais, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação aduaneira. Isso se aplica, mesmo que o obstáculo imposto pelo sujeito passivo não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Answer 760

CERTO

Question 761

No exercício da fiscalização, a autoridade administrativa pode requisitar o auxílio da força pública (policial) nas seguintes situações: 1) 2)

Answer 761

1) Embaraço ou desacato: Quando o sujeito passivo ou terceiros criam obstáculos ao desempenho das funções da autoridade, como negar acesso a documentos ou instalações. Isso pode incluir atos que não necessariamente configurem crimes, mas que dificultem ou impossibilitem o trabalho da fiscalização. 2) Efetivação de medidas previstas na legislação aduaneira: No contexto aduaneiro, como inspeção de mercadorias, retenção de bens ou averiguação de irregularidades no comércio exterior. Aqui, a força pública pode ser necessária para garantir que essas medidas sejam executadas, mesmo contra a vontade do sujeito passivo.

Question 762

No que se refere à atividade de fiscalização, o CTN não só previu prerrogativas à autoridade administrativa, como também estabeleceu alguns deveres. O primeiro deles é o dever de lavrar o ......................................

Answer 762

Termo de Início de Fiscalização. o Termo de Início de Fiscalização possui três efeitos relevantes: determina a data inicial para contagem do prazo máximo para conclusão das diligências, antecipa a contagem do prazo decadencial e afasta a espontaneidade do sujeito passivo.

Question 763

O Termo de Início de Fiscalização possui três efeitos relevantes: 1) determina a .......................................... 2) antecipa .................................. 3) afasta ...................................

Answer 763

1) determina a data inicial para contagem do prazo máximo para conclusão das diligências 2) antecipa a contagem do prazo decadencial 3) afasta a espontaneidade do sujeito passivo.

Question 764

O que acontece com o prazo Decadencial se houver notificação do sujeito passivo de qualquer procedimento de fiscalização entre o fato gerador e o primeiro dia do exercício seguinte?

Answer 764

antecipa-se o início da contagem do prazo decadencial para este dia (data do Termo de Início de Fiscalização).

Question 765

No exercício da atividade de fiscalização, a autoridade administrativa obtém as informações necessárias para efetuar o lançamento tributário. A maioria dessas informações está relacionada à situação econômica do sujeito passivo, motivo pelo qual a autoridade fiscal tem o dever de mantê-las em sigilo. Trata-se do sigilo .........................

Answer 765

Sigilo fiscal Se não houvesse tal sigilo, uma empresa em crise financeira, por exemplo, teria sua situação ainda mais agravada à medida que os seus fornecedores e clientes tomassem conhecimento das suas condições financeiras.

Question 766

Embora o objetivo central da fiscalização seja a .............................................................., suas atividades abrangem desde a apuração de tributos e controle de obrigações acessórias até a prevenção e repressão de ilícitos fiscais, sempre com respeito à legislação e à confidencialidade das informações obtidas.

Answer 766

constituição do crédito tributário por meio do lançamento

Question 767

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações cadastrais do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Answer 767

ERRADO não se proíbe a divulgação de informações cadastrais, mas, sim, daquelas que retratem a situação econômica ou financeira e a natureza e o estado de seus negócios.

Question 768

Em determinados casos, as informações protegidas pelo sigilo podem ser compartilhadas/utilizadas para atender a outros interesses públicos relevantes, como ................................. e ...........................................

Answer 768

I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

Question 769

Em determinados casos, as informações protegidas pelo sigilo podem ser compartilhadas/utilizadas para atender a outros interesses públicos relevantes, como requisições da justiça e solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que: 1) Há instauração formal de ........................................................ 2) O objetivo do processo administrativo seja ..................................

Answer 769

1) Há instauração formal de processo administrativo no órgão ou entidade competente. 2) O objetivo do processo administrativo seja investigar o sujeito passivo por prática de infração administrativa.

Question 770

O § 3º do artigo 198 do CTN estabelece exceções à regra geral do sigilo fiscal, permitindo a divulgação de determinadas informações fiscais. Essas exceções visam garantir a transparência em áreas específicas e são voltadas principalmente para situações em que o sigilo fiscal não é essencial ou em que o interesse público prevalece sobre a confidencialidade. Quais são? I – representações fiscais para fins .......................; II – inscrições na .................. da Fazenda Pública; III – parcelamento ou ........................... IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa ..........................

Answer 770

I – representações fiscais para fins penais; II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III – parcelamento ou moratória. IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Question 771

Não é vedada a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Answer 771

CERTO Essa exceção tem como objetivo garantir transparência no uso de recursos públicos e evitar práticas irregulares na concessão de incentivos.

Question 772

Regra geral, é VEDADA a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Porém, existem 4 ressalvas:

Answer 772

1) representações fiscais para fins penais. 2) inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. 3) parcelamento ou moratória. 4) incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Question 773

Regra geral, é VEDADA a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Explique sobre a não vedação de divulgar representações fiscais para fins penais.

Answer 773

Além de penalidades pecuniárias, há possibilidade de existir ilícito que também configure crime de ação pública, necessitando representação fiscal para fins penais ao MP, contendo todos os detalhes da conduta e dados fiscais sigilosos.

Question 774

Em se tratando de atos que configurem ilícito penal, cabe ao Poder Judiciário a aplicação da penalidade cabível. Sendo assim, a autoridade fiscal deve representar à autoridade competente para propor a ação penal, ou seja, o .................................................

Answer 774

representante do Ministério Público O representante do Ministério Público é o titular exclusivo para propor a ação penal pública.

Question 775

Como se dá o nome do compartilhamento de informações fiscais entre os entes no sentido da necessidade de maior eficiência e integração das máquinas fiscalizatórias?

Answer 775

Trata-se de mais um caso de transferência de informações sigilosas. A possibilidade de permuta de informações prevista no art. 199 do CTN é norma de eficácia limitada.

Question 776

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do DF e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter ....................... ou específico, por ................... ou convênio.

Answer 776

em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Question 777

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do DF e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter .................... ou ...................., por lei ou ............................

Answer 777

em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Question 778

A possibilidade de permuta de informações fiscais entre os entes da federação é norma de eficácia limitada. Por que?

Answer 778

Porque depende de lei ou convênio.

Question 779

A União, Estados, DF e municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

Answer 779

ERRADO Nesse caso, apenas a Fazenda Pública da UNIÃO está autorizada a firmar tratados internacionais.

Question 780

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de .................................................. ou por decisão final proferida em processo regular.

Answer 780

depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Question 781

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou .........................................................

Answer 781

depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Question 782

O objetivo da inscrição do crédito tributário em dívida ativa é extrair a ................................., título executivo extrajudicial, que viabiliza a posterior propositura da ação de execução fiscal.

Answer 782

extrair a Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial, que viabiliza a posterior propositura da ação de execução fiscal.

Question 783

O objetivo da inscrição do crédito tributário em dívida ativa é extrair a Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial, que viabiliza a posterior propositura da ...................................................

Answer 783

propositura da ação de execução fiscal.

Question 784

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de ........................... e tem o efeito de prova pré-constituída. A presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Answer 784

certeza e liquidez

Question 785

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos ........................, bem como, sempre que possível, o ....................... ou a ............................ de um e de outros.

Answer 785

o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros

Question 786

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, sendo o caso (nem sempre, portanto), deve haver o ..................................... Em qualquer caso, a certidão deverá conter a indicação do livro e da folha de inscrição.

Answer 786

sendo o caso, deve haver o número do processo administrativo.

Question 787

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, sendo o caso (nem sempre, portanto), deve haver o número do processo administrativo. Em qualquer caso, a certidão deverá conter a indicação do ......................... da folha de ................................

Answer 787

Em qualquer caso, a certidão deverá conter a indicação do livro e da folha de inscrição.

Question 788

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, diversos requisitos, como o nome do devedor, quantia devida, origem e natureza do crédito, etc. O que acontece caso haja alguma omissão ou erro?

Answer 788

São causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Question 789

A omissão de quaisquer dos requisitos do termo de inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de ...................... instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre .................................

Answer 789

poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Question 790

As certidões negativas de débitos (CND) são os documentos capazes de comprovar ...................................................................

Answer 790

a inexistência de débito de determinado contribuinte, de determinado tributo ou relativo a determinado período.

Question 791

As certidões negativas de débitos (CND) são os documentos capazes de comprovar a inexistência de débito de determinado contribuinte, de determinado tributo ou relativo a determinado .........................

Answer 791

.período

Question 792

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida em qual prazo?

Answer 792

10 dias O prazo é de 10 dias, e não 10 dias úteis obs: Normalmente, a emissão da certidão é imediata

Question 793

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias úteis da data da entrada do requerimento na repartição.

Answer 793

ERRADO O prazo é de 10 dias, e não 10 dias úteis obs: Normalmente, a emissão da certidão é imediata

Question 794

Ao emitir a certidão negativa, é possível que o sujeito passivo tenha débitos, mas esteja em situação regular perante o Fisco. Como pode isso?

Answer 794

É o caso, por exemplo, dos créditos tributários cuja exigibilidade tenha sido suspensa

Question 795

Em quais casos expede-se, em vez de certidão negativa, a certidão positiva com efeitos de negativa? Ou seja, a certidão é positiva, pois o sujeito passivo possui débito. No entanto, a certidão possui efeitos de negativa, já que é como se fosse esta, ou seja, o sujeito passivo está em situação regular. 1) 2) 3)

Answer 795

1) Créditos vincendos (não vencidos) 2) Créditos garantidos por penhora 3) Créditos com exigibilidade suspensa (MORDER LIMPAR)

Question 796

Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a .................................

Answer 796

caducidade de direito

Question 797

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o servidor público pelo c...................................... e pelos ................................ Ademais, fica o servidor sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis.

Answer 797

responsabiliza pessoalmente o servidor público crédito tributário (aquele que deixou de constar na certidão “negativa” expedida) e pelos juros de mora acrescidos. Ademais, fica o servidor sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis.

Question 798

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o servidor público pelo crédito tributário (aquele que deixou de constar na certidão “negativa” expedida) e pelos juros de mora acrescidos. Ademais, fica o servidor sujeito às sanções ....................... e ........................ cabíveis.

Answer 798

crédito tributário (aquele que deixou de constar na certidão “negativa” expedida) e pelos juros de mora acrescidos. Ademais, fica o servidor sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis.

Question 799

Os prazos do CTN só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Answer 799

CERTO ou seja, apenas em dias úteis

Question 800

Incumbe ao ..........................................., do Ministério da Fazenda, prestar assistência técnica aos governos estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a uniforme aplicação da presente Lei.

Answer 800

Conselho Técnico de Economia e Finanças

Question 801

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Answer 801

CERTO jurisprudência do STJ

Question 802

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ilegítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Answer 802

ERRADO é legítima a recusa

Question 803

No curso dos processos de inventário ou arrolamento, a cobrança dos créditos tributários imputados ao de cujus ou a seu espólio, sejam eles vencidos ou vincendos, gozará de preferência em relação a quaisquer outros créditos habilitados no curso daqueles processos.

Answer 803

CERTO

Question 804

O devedor tributário que, devidamente citado no âmbito de processo judicial, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal sofrerá a indisponibilidade de todos os seus bens e direitos.

Answer 804

ERRADO A indisponibilidade limitar-se-á ao valor total exigível

Question 805

A dívida regularmente inscrita goza de absoluta presunção de certeza e liquidez.

Answer 805

ERRADO presunção RELATIVA de certeza e liquidez. Ou seja, cabe prova em contrário.

Question 806

As administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios reúnem servidores de carreiras específicas para o exercício de suas atividades.

Answer 806

CERTO

Question 807

Ensejam a expedição de certidão negativa com efeitos de positiva:

Answer 807

1) créditos não vencidos 2) penhora 3) suspensos por inexigibilidade

Question 808

Constitui dívida ativa tributária todo crédito da Fazenda Pública que tiver sido inscrito em repartição administrativa competente, esgotado o prazo em lei para pagamento.

Answer 808

ERRADO dívida ativa tributária é aquela proveniente de crédito dessa natureza, isto é, crédito de natureza tributária. Erra a questão, portanto, quando inclui todos os tipos de crédito na dívida ativa tributária.

Question 809

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a decisão de 1ª instância, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Answer 809

CERTO

Question 810

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a decisão de 1ª instância, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do .........................................

Answer 810

vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Question 812

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Answer 812

CERTO Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Question 813

Quando o fato gerador de um tributo ocorre no mundo concreto, mas a obrigação tributária dele decorrente, por questão de cálculo, é nula, o não pagamento desse tributo se dá por .....................

Answer 813

Alíquota zero é um importante instrumento de política fiscal, utilizado pelo governo para atingir diversos objetivos econômicos e sociais.

Question 814

O reconhecimento do débito pelo devedor, ainda que extrajudicial, por qualquer ato, implica a ...............................

Answer 814

INTERRUPÇÃO da prescrição, isto é, ZERA o prazo para que o Fisco cobre o crédito tributário do devedor

Question 815

Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer 815

ERRADO União não! Apenas Estados, DF e Municípios

Question 815

O IBS será informado pelo princípio da ..............................., cujo objetivo é interferir ao mínimo no sistema econômico, evitando distorções nos preços em razão da incidência tributária.

Answer 815

neutralidade

Question 815

As alíquotas de referência do IBS serão fixadas no ano anterior ao de sua vigência, não se aplicando o princípio da noventena (anterioridade nonagesimal).

Answer 815

CERTO Assim como o IPTU e IPVA

Question 816

O IBS incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços. Para trazer mais clareza e segurança jurídica ao sistema tributário, a Lei Complementar definirá o conceito de operações com serviços, podendo ser incluída qualquer operação que não seja classificada como operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos.

Answer 816

CERTO Semelhante ao ISS

Question 817

A lei complementar deve regulamentar o regime de compensação do IBS, definindo como créditos e débitos serão tratados. Ela também poderá exigir que, em alguns casos, o crédito só seja aproveitado se o imposto referente à operação tiver sido efetivamente recolhido. Nessas situações, o crédito estará condicionado a: a) o adquirente poder........................ b) o recolhimento................................

Answer 817

a) o adquirente poder recolher o imposto incidente na compra de bens ou serviços; ou b) o recolhimento ocorrer no momento do pagamento da operação.

Question 818

Quanto ao IBS, a lei complementar definirá a ...................... e o ....................... para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte.

Answer 818

a lei complementar definirá a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte.

Question 819

A isenção e a imunidade relativas ao IBS acarretarão a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo, na hipótese da imunidade, quando determinado em contrário em lei complementar.

Answer 819

CERTO

Question 820

A isenção e a imunidade relativas ao IBS acarretarão a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo, na hipótese da ............................, quando determinado em contrário em lei complementar.

Answer 820

salvo, na hipótese da imunidade, quando determinado em contrário em lei complementar.

Question 821

Lei complementar pode estabelecer a manutenção dos créditos de IBS em casos de operações imunes.

Answer 821

CERTO

Question 822

IBS Isenção e imunidade não geram crédito para as operações seguintes; Isenção e Imunidade acarretam anulação do crédito relativo às operações anteriores. Exceção: .....................................

Answer 822

Exceção: em caso de imunidade, quando determinado em contrário em lei complementar.

Question 823

O IBS/CBS é um tributo calculado por dentro ou por fora?

Answer 823

seu cálculo é realizado por fora, não integrará sua própria base de cálculo

Question 824

Qual a diferença entre tributação "por dentro" e "por fora"?

Answer 824

Por fora = mais simples = incide apenas sobre a mercadoria. Ex: $100*12% = $112 Por dentro = complexo = imposto é incluído na base de cálculo dele mesmo. Ex: $100*12% = 100 / 1-0,12 = 100/0,88 = $113,63

Question 825

A legislação do IBS deverá ser ........................ e .....................em todo o território nacional. Essa regra vai ao encontro do princípio da simplicidade.

Answer 825

A legislação do IBS deverá ser única e uniforme em todo o território nacional. Essa regra vai ao encontro do princípio da simplicidade.

Question 826

A legislação do IBS deverá ser única e uniforme em todo o território nacional. Essa regra vai ao encontro do princípio da ..............................

Answer 826

A legislação do IBS deverá ser única e uniforme em todo o território nacional. Essa regra vai ao encontro do princípio da simplicidade.

Question 827

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da ......................., da .........................., da .........................., da ....................... e da ...............................

Answer 827

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

Question 828

De que forma será feita a instituição do IBS?

Answer 828

Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Question 829

Como é feita a definição de alíquotas do IBS?

Answer 829

1) cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica 2) o imposto será calculado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação

Question 830

.................................... fixará alíquota de referência do IBS para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

Answer 830

Resolução do Senado Federal

Question 831

Lei complementar fixará alíquota de referência do IBS para cada esfera federativa, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

Answer 831

ERRADO Resolução do Senado Federal fixará, nos termos de lei complementar

Question 832

Cada ente poderá estabelecer sua própria alíquota para o IBS. Dessa forma, o texto constitucional prevê que resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos .................................., que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

Answer 832

de lei complementar Ou seja, a resolução do Senado Federal deverá observar a forma de cálculo e os limites previstos em lei complementar

Question 833

O que acontece os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não fixarem suas alíquotas do IBS?

Answer 833

será utilizada a alíquota de referência definida pelo Senado Federal. Alternativamente, os entes tributantes poderão optar por vincular suas alíquotas à alíquota de referência

Question 834

IBS: Haverá um período de transição que durará de ........ até ........... . Em tal período, haverá mecanismos de rateio de arrecadação tributária, para fins de preservar a arrecadação dos entes, em face da nova sistemática de tributação. Nesse período, fica vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fixar alíquotas próprias do IBS em percentual inferior às alíquotas de referência

Answer 834

2029 até 2077

Question 835

IBS: Haverá um período de transição que durará de 2029 até 2077. Em tal período, haverá mecanismos de rateio de arrecadação tributária, para fins de preservar a arrecadação dos entes, em face da nova sistemática de tributação. Nesse período, fica vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fixar alíquotas próprias do IBS em percentual ......................... às alíquotas de .........................

Answer 835

fica vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fixar alíquotas próprias do IBS em percentual inferior às alíquotas de referência

Question 836

Quem é o sujeito passivo do IBS e como ele será especificado?

Answer 836

Lei complementar irá definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior

Question 837

O IBS será arrecadado e distribuído por meio do Comitê ...................................................

Answer 837

Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços Trata-se de entidade pública sob regime especial, terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

Question 838

O percentual do IBS a ser destinado aos Municípios corresponde a ..... % do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados.

Answer 838

25% Nem todo valor de IBS arrecadado pode ser distribuído imediatamente, pois se for relativo a uma operação que resulte em créditos, deverá ser feita a devolução posteriormente.

Question 839

O Comitê Gestor do IBS fará a retenção do saldo de créditos do IBS que não tiverem sido compensados pelos contribuintes, e que não forem ressarcidos ao final de cada período de apuração, e também dos valores relativos ao ................................

Answer 839

cashback

Question 840

Nem todo valor de IBS arrecadado pode ser distribuído imediatamente, pois operação pode resultar créditos, e deverá ser feita a devolução posteriormente. Só configura realmente uma receita quando ....................................

Answer 840

um consumidor final compra a mercadoria, porque ele não irá compensar créditos ou pedir ressarcimento, pois em tal operação não há escrituração desse crédito.

Question 841

Quanto ao IBS, Lei complementar disporá sobre as regras para a distribuição do produto da arrecadação do imposto, disciplinando, entre outros aspectos: a) a sua forma de .............................; b) o tratamento em relação às operações em que o imposto não seja recolhido .....................................; c) as regras de distribuição aplicáveis aos regimes .............................., específicos e diferenciados de tributação previstos nesta Constituição;

Answer 841

a) a sua forma de cálculo; b) o tratamento em relação às operações em que o imposto não seja recolhido tempestivamente; c) as regras de distribuição aplicáveis aos regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação previstos nesta Constituição;

Question 842

A EC 132/2023 estabeleceu uma forma de ........................., isto é, hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

Answer 842

cashback obrigatória nas operações com fornecimento de energia elétrica e com gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda

Question 843

A EC 132/2023 estabeleceu uma forma de cashback, isto é, hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas com o objetivo de .........................................

Answer 843

reduzir as desigualdades de renda obrigatória nas operações com fornecimento de energia elétrica e com gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda

Question 844

A devolução foi prevista como obrigatória nas operações .................................................... ao consumidor de baixa renda. Para regulamentar a matéria, a lei complementar poderá determinar que o cashback seja calculado e concedido no momento da cobrança da operação

Answer 844

com fornecimento de energia elétrica e com gás liquefeito de petróleo

Question 845

O art. 156, § 5º, VIII, da CF/88, prevê a possibilidade de devolução do IBS a pessoas físicas de baixa renda, nos termos estabelecidos em lei complementar, que definirá: ● Hipóteses de ......................; ● ..................... de Devolução; ● .................... do Cashback.

Answer 845

● Hipóteses de Devolução; ● Limites de Devolução; ● Beneficiários do Cashback.

Question 846

A regulamentação do cashback para IBS e CBS será regulada mediante lei complementar.

Answer 846

ERRADO IBS = lei complementar CBS = lei ordinária

Question 847

A devolução (cashback) não será considerada na base de cálculo em diversas situações, como por exemplo do percentual de repartição do IBS a ser distribuído aos Município, etc.

Answer 847

CERTO

Question 848

Resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar. Assim sendo, qualquer alteração na legislação federal que ........................................ deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo Senado Federal, das alíquotas de referência.

Answer 848

reduza ou eleve a arrecadação do imposto ais alterações que impliquem redução ou elevação na arrecadação só produzirão efeitos após o ajuste das alíquotas de referência pelo Senado Federal

Question 849

Os critérios para as obrigações acessórias do IBS devem ser previstos em lei complementar

Answer 849

ERRADO Lei Complementar

Question 850

Lei Complementar ditará as regras do Comitê Gestor do IBS, que são: 1) Partição: 2) Presidência: 3) Recursos:

Answer 850

1) Partição: paritária 2) Presidência: alternância entre estados e municípios 3) Recursos: percentual do produto de arrecadação de cada ente

Question 851

A participação dos entes federativos na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS observará a seguinte composição: I – ...... membros - Estados e DF II – ...... membros, Municípios e DF, que serão eleitos nos seguintes termos: a) ......representantes, com base nos votos de cada Município, com valor igual para todos; e b) ......representantes, com base nos votos de cada Município ponderados pelas respectivas populações.

Answer 851

I – 27 membros - Estados e DF II – 27 membros, Municípios e DF, que serão eleitos nos seguintes termos: a) 14 representantes, com base nos votos de cada Município, com valor igual para todos; e b) 13 representantes, com base nos votos de cada Município ponderados pelas respectivas populações.

Question 852

A participação dos entes federativos na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS observará a seguinte composição:

Answer 852

I – 27 membros - Estados e DF II – 27 membros, Municípios e DF, que serão eleitos nos seguintes termos: a) 14 representantes, com base nos votos de cada Município, com valor igual para todos; e b) 13 representantes, com base nos votos de cada Município ponderados pelas respectivas populações.

Question 853

As deliberações no âmbito do Comitê Gestor do IBS serão consideradas aprovadas se obtiverem, cumulativamente, os votos: I – Para os Estados e DF: a) maioria absoluta de seus representantes; e b) .................................................. II – Para os Municípios e DF, da maioria absoluta de seus representantes

Answer 853

de representantes dos Estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 50% da população do País;

Question 854

Qual o ÚNICO requisito para que uma pessoa exerça o cargo de Presidente do Comitê Gestor do IBS?

Answer 854

ter notórios conhecimentos de administração tributária

Question 855

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria de IBS por lei específica.

Answer 855

CERTO

Question 856

Compete ao ..................... julgar conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

Answer 856

Superior Tribunal de Justiça

Question 857

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria de IBS por lei complementar.

Answer 857

ERRADO lei específica

Question 858

O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação

Answer 858

ERRADO Município de DESTINO da operação

Question 859

Quem pode convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

Answer 859

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões.

Question 860

O valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos, pelo município e pelas suas respectivas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços é de titularidade da própria municipalidade.

Answer 860

CERTO

Question 861

25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados será repartido com os Municípios nos seguintes critérios: 1) ......% na proporção da população; 2) ......% indicadores aprendizagem e equidade 3) ........% indicadores de preservação ambiental (como dispuser lei estadual) 4) ......% montantes iguais para todos municípios do Estado

Answer 861

1) 80% na proporção da população; 2) 10% indicadores aprendizagem e equidade 3) 5% indicadores de preservação ambiental (como dispuser lei estadual) 4) 5% montantes iguais para todos municípios do Estado

Question 862

25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados será repartido com os Municípios nos seguintes critérios: 1) 2) 3) 4)

Answer 862

1) 80% na proporção da população; 2) 10% indicadores aprendizagem e equidade 3) 5% indicadores de preservação ambiental (como dispuser lei estadual) 4) 5% montantes iguais para todos municípios do Estado

Question 863

Compete ao .......... processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

Answer 863

STF Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

Question 864

Compete ao ........ processar e julgar, originariamente, os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

Answer 864

STJ STF = as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta

Question 865

O Fundo de Participação dos Estados recebe 21,5% e o Fundo de participação dos Municípios recebe 25,5% da arrecadação do IR, do IPI e do IS.

Answer 865

CERTO 25,5% = 22,5 + 1 + 1 + 1 (julho, setembro, dezembro)

Question 866

O Fundo de Participação dos Estados recebe 21,5% e o Fundo de participação dos Municípios recebe 25,5% da arrecadação do .........., do ........... e do .............

Answer 866

IR, IPI e IS

Question 867

A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 20% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Answer 867

ERRADO 10% destes, 25% são dos municípios, seguindo a regra: a) ref ao IPI (regra dos 35% e 65% b) ref ao IS (regra dos 80%, 10%, 5% e 5%)

Question 868

A CBS é uma contribuição destinada à seguridade social, de competência ........................, substituindo as famigeradas contribuições ..................... e ...........................

Answer 868

A CBS é uma contribuição destinada à seguridade social, de competência exclusiva da União, substituindo as famigeradas contribuições PIS/PASEP e COFINS.

Question 869

A regra constitucional que define o cashback para o CBS prevê a exigência de lei complementar para regulamentar a matéria.

Answer 869

ERRADO A regra constitucional que define o cashback para o IBS prevê a exigência de lei complementar para regulamentar a matéria. Mas para a CBS exige apenas lei (ordinária).

Question 870

A regra constitucional que define o cashback para o IBS prevê a exigência de lei ordinária para regulamentar a matéria.

Answer 870

ERRADO regulamentar cashback para o IBS = lei complementar regulamentar cashback para o CBS = lei ordinária

Question 871

A regra constitucional que define o cashback para o CBS prevê a exigência de lei ordinária para regulamentar a matéria.

Answer 871

CERTO regulamentar cashback para o IBS = lei complementar regulamentar cashback para o CBS = lei ordinária

Question 872

A respeito da CBS, a EC 132/2023 prevê a possibilidade de redução de .......% das alíquotas para serviços de profissão intelectual, desde que submetidos à fiscalização por .......................................

Answer 872

redução de 30% das alíquotas para serviços de profissão intelectual, desde que submetidos à fiscalização por conselho profissional

Question 873

As alterações na legislação tributária buscarão ............................ efeitos regressivos.

Answer 873

ATENUAR = diminuir a gravidade

Question 874

O Imposto Seletivo poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos e terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.

Answer 874

CERTO

Question 875

O Imposto Seletivo integrará a base de cálculo de alguns impostos. Quais?

Answer 875

ICMS, ISS, IBS e CBS

Question 876

Podem optar por ser contribuintes do .................. e .................. os produtores rurais pessoa física ou jurídica que obtiverem receita anual inferior a R$ 3.600.000,00

Answer 876

IBS e da CBS

Question 877

Podem optar por ser contribuintes do IBS e da CBS os ............................... pessoa física ou jurídica que obtiverem receita anual inferior a R$ ...............................

Answer 877

Podem optar por ser contribuintes do IBS e da CBS os produtores rurais pessoa física ou jurídica que obtiverem receita anual inferior a R$ 3.600.000,00

Question 878

A fixação de alíquotas do ICMS-Combustiveis não se submete ao princípio da Legalidade.

Answer 878

CERTO Pois são definidas por convênio no CONFAZ

Question 879

Alteração de alíquota do IR é exceção ao princípio da Legalidade.

Answer 879

ERRADO Se submete. Precisa de lei para alteração

Question 880

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Answer 880

CERTO I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Question 881

Havendo previsão em lei, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Answer 881

CERTO Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Question 882

As Contribuições para SEBRAE, por incentivar a criação e desenvolvimento de micro e pequenas empresas, é considerada Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.

Answer 882

CERTO entendimento do STF

Question 883

As Contribuições para SEBRAE, por incentivar a criação e desenvolvimento de micro e pequenas empresas, é considerada que tipo de tributo?

Answer 883

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

Question 884

Como regra, apenas o contribuinte de direito pode pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente em relação aos tributos indiretos. Porém, em alguns casos onde o contribuinte de fato tem legitimidade para propor ação declaratória com repetição de indébito. Tipo qual?

Answer 884

Nos casos envolvendo concessão de serviço público, como energia elétrica e telecomunicações. Ou seja, nesses o consumidor pode propor restituição do ICMS, por exemplo.

Question 885

Qual dispositivo legal pode conceder moratória em caráter geral e individual?

Answer 885

Caráter geral = lei Caráter individual = despacho da autoridade administrativa

Question 886

A concessão da moratória em caráter geral gera direito adquirido ao sujeito passivo.

Answer 886

CERTO

Question 887

Empresa X, devedora ISS, cujo fato gerador ocorreu 6/6/24, e cujo recolhimento deveria ocorrer até 10/6/24, declarou, no dia 12/6/24, ao Fisco o débito de R$ 500 e efetuou pagamento de apenas R$ 30. Como ficaria nesse caso, referente aos R$ 450 pendentes? Qual tipo de prazo entraria em vigor?

Answer 887

1) Quando o débito de $500 foi declarado, ocorreu a constituição do débito. Ou seja, não há mais prazo prescricional. 2) Resta pendente a cobrança do débito por parte do fisco (e não lançamento). Logo, o Fisco tem o prazo PRESCRICIONAL a contar da data da declaração (12/6/24) para entrar com ações de cobrança dos R$ 450.

Question 888

A alíquota do IBS é o somatório do % da alíquota do Estado com o % do Município de origem ou destino?

Answer 888

DESTINO da operação/prestação no ICMS era origem

Question 889

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo; de recurso de ofício ou de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos em lei.

Answer 889

CERTO Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

Question 890

O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, mesmo que posteriormente modificada ou revogada, regra que se aplica também aos impostos lançados por períodos certos de tempo, ainda que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Answer 890

ERRADO não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Question 891

No lançamento por homologação, se o contribuinte declarar e não pagar, dispensa-se qualquer outra providência por parte do fisco quanto à constituição do crédito.

Answer 891

CERTO declarou = constituir o crédito Nesse caso contará o prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito

Question 892

No lançamento por homologação, se o contribuinte declarar valor menor, como funcionam os prazos de constituição e cobrança?

Answer 892

Parte declarada: considera-se constituído o crédito tributário, não se falando em decadência. Parte não declarada: se o valor declarado é menor que o devido, o Fisco pode realizar um lançamento de oficio complementar, desde que observado o prazo a partir da ocorrência do fato gerador

Question 893

Como funciona na prática a contribuição da seguridade social sobre a receita de concursos de prognósticos?

Answer 893

Por exemplo: 1)Uma pessoa compra um bilhete de loteria por R$ 5,00. 2) Parte desse valor (um percentual definido por lei) vai para o prêmio, outra parte cobre os custos operacionais, e o restante é destinado à arrecadação pública, incluindo a seguridade social. Essa é uma forma indireta de financiamento da seguridade social, já que não vem de contribuições diretas como impostos ou taxas, mas da receita gerada por atividades de jogos e apostas.

Question 894

Diferentemente do ICMS, cujo crédito possui natureza física, o crédito relativo ao IBS possui natureza .......................... (muito mais ampla). Assim, o contribuinte do IBS poderá se creditar do montante cobrado (de IBS) de TODAS as operações nas quais seja adquirente,

Answer 894

natureza FINANCEIRA pode-se compensar com o montante cobrado sobre TODAS as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito e serviço (exceto as de uso ou consumo INDIVIDUAL).

Question 895

O IBS será informado pelo princípio da neutralidade e será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre TODAS as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo PESSOAL especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas nesta CF.

Answer 895

CERTO todas as operações nas quais o contribuinte seja adquirente tenha o IBS cobrado, ele terá direito ao crédito, independente se ter saída tributada ou não....se for consumido, etc.

Question 896

O IBS será informado pelo princípio da neutralidade e será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre TODAS as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas ..........................................................

Answer 896

exclusivamente as consideradas de uso ou consumo PESSOAL especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas nesta CF.

Question 897

o IBS não integrará a sua própria base de cálculo nem a do......., ......... , e .........., e da contribuição para o Programa de Integração Social.

Answer 897

IS, Cofins, CBS e PIS

Question 898

O IBS não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais, excetuadas as hipóteses na CF.

Answer 898

CERTO Estados e municípios não vão poder mais legislar sobre IBS, logo não poderão conceder isenção, incentivos, etc. ao IBS.

Question 899

O Senado estabelecerá, por meio de Resolução, uma alíquota de referência para a CBS e uma para o IBS.

Answer 899

ERRADO uma alíquota de referência para a CBS e DUAS para o IBS (uma para Estados e outra para Municípios).

Question 900

Apesar do IBS ser um único imposto, os entes poderão alterar suas alíquotas, desde que não diminuam a arrecadação a atual.

Answer 900

CERTO

Question 901

O IBS, sempre que for possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.

Answer 901

CERTO

Question 902

O IBS deverá terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.

Answer 902

ERRADO não é obrigatório. SEMPRE QUE POSSÍVEL!

Question 903

Lei complementar disporá sobre as hipóteses de devolução do IBS a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

Answer 903

CERTO cashback será OBRIGATÓRIO na energia elétrica e gás ao consumidor de baixa renda

Question 904

O Cashback do IBS pago é obrigatório para duas situações: 1) 2)

Answer 904

1) energia elétrica 2) gás liquefeito de petróleo

Question 905

Lei complementar disporá sobre as hipóteses de devolução do IBS (cashback) a pessoas físicas e jurídicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

Answer 905

ERRADO apenas pessoas FÍSICAS

Question 906

Lei complementar poderá determinar que seja calculada e concedida a devolução (cashback) do IBS no momento da cobrança da operação.

Answer 906

CERTO

Question 907

Lei complementar disporá sobre as hipóteses de devolução do CBS a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

Answer 907

ERRADO IBS = Lei Complementar CBS = Lei Ordinária

Question 908

O STJ diz que a saída física da mercadoria do estabelecimento industrial não é suficiente, por si só, para configurar o fato gerador do IPI. É necessário que haja a .............................................. ou que o contribuinte tenha obtido algum benefício econômico com a operação.

Answer 908

É necessário que haja a efetiva colocação do produto no mercado ou que o contribuinte tenha obtido algum benefício econômico com a operação. Embora o princípio do non olet seja aplicável ao direito tributário, ele não dispensa a análise da finalidade econômica da operação. No caso do IPI, a saída física da mercadoria é um elemento importante, mas não é suficiente para configurar o fato gerador se não houver a efetiva colocação do produto no mercado ou se o contribuinte não tiver obtido qualquer benefício econômico.

Question 909

O STJ diz que a saída física da mercadoria do estabelecimento industrial não é suficiente, por si só, para configurar o fato gerador do IPI. É necessário que haja a efetiva colocação do produto no mercado ou que o contribuinte tenha obtido ................................................................

Answer 909

É necessário que haja a efetiva colocação do produto no mercado ou que o contribuinte tenha obtido algum benefício econômico com a operação. Embora o princípio do non olet seja aplicável ao direito tributário, ele não dispensa a análise da finalidade econômica da operação. No caso do IPI, a saída física da mercadoria é um elemento importante, mas não é suficiente para configurar o fato gerador se não houver a efetiva colocação do produto no mercado ou se o contribuinte não tiver obtido qualquer benefício econômico.

Question 910

Embora o princípio do non ......... seja aplicável ao direito tributário, ele não dispensa a análise da finalidade econômica da operação. No caso do IPI, a saída física da mercadoria é um elemento importante, mas não é suficiente para configurar o fato gerador se não houver a efetiva colocação do produto no mercado ou se o contribuinte não tiver obtido qualquer benefício econômico.

Answer 910

non olet

Question 911

É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Answer 911

CERTO Dessa forma a locação de imóveis, locação de carros, máquinas e outros bens não têm a incidência do ISS por não se caracterizar serviço e não ter previsão de incidência em Lei Complementar.

Question 912

a forma a locação de imóveis, locação de carros, máquinas e outros bens não têm a incidência do ISS por não se caracterizar serviço e não ter previsão de incidência em Lei Complementar.

Answer 912

CERTO É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Question 913

O pedido de .............................., ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Answer 913

parcelamento fiscal O pedido de parcelamento INTERROMPE o prazo de prescrição. A concessão do parcelamento SUSPENDE a exigibilidade do crédito tributário.

Question 914

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o , pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Answer 914

prazo prescricional O pedido de parcelamento INTERROMPE o prazo de prescrição. A concessão do parcelamento SUSPENDE a exigibilidade do crédito tributário.

Question 915

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza ....................................................

Answer 915

confissão extrajudicial do débito. O pedido de parcelamento INTERROMPE o prazo de prescrição. A concessão do parcelamento SUSPENDE a exigibilidade do crédito tributário.

Question 916

Referente aos prazos do crédito, qual a diferença entre PEDIR o parcelamento e CONCEDER o parcelamento?

Answer 916

O pedido de parcelamento INTERROMPE o prazo de prescrição. A concessão do parcelamento SUSPENDE a exigibilidade do crédito tributário.

Question 917

O protesto das certidões de dívida ativa é admitido pelo texto constitucional. A fazenda pode cobrar um crédito tributário tanto por protesto (Extrajudicial) tanto por execução fiscal (Judicial).

Answer 917

CERTO O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.

Question 918

A fazenda pode cobrar um crédito tributário tanto por ...................... (Extrajudicial) tanto por ........................... (Judicial).

Answer 918

A fazenda pode cobrar um crédito tributário tanto por protesto (Extrajudicial) tanto por execução fiscal (Judicial).

Question 919

A seletividade na cobrança do IPTU, considerada a diferenciação das alíquotas para imóveis edificados e não edificados, somente foi possível após alteração promovida por meio de emenda constitucional que, legitimando a progressividade, permitiu a gradação de alíquotas.

Answer 919

ERRADO ► PROGRESSIVIDADE FISCAL ⇒ Somente após a edição da EC 29/2000. ► ALÍQUOTA SELETIVA ⇒ Permitida antes da edição da EC 29/2000.

Question 920

A definição do prazo de recolhimento do tributo prescinde da observância do princípio da legalidade, razão por que é admitida, por exemplo, a instituição de regime de antecipação tributária do ICMS, desde que sem substituição, por meio de decreto do Poder Executivo.

Answer 920

ERRADO A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal

Question 921

Em uma execução fiscal, não se pode indeferir a petição inicial por falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada ou por ausência de demonstrativo de cálculo do débito.

Answer 921

CERTO

Question 922

Referente à imunidade de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, está inclusa também a imunidade de e-books, e-readers (como kindles). Quanto ao suporte eletrônico que realize leitura, nem todo está coberto pela imunidade. Como funciona essa imunidade dos suportes?

Answer 922

Para ter imunidade, o suporte eletrônico precisa possuir finalidade exclusiva de ser utilizado para a leitura de livros eletrônicos. Ou seja, não são imunes os suportes como tablets, smartphones e outros dispositivos multifuncionais, que não são destinados exclusivamente à leitura de livros.

Question 923

A imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Answer 923

CERTO

Question 924

Para pleitear a restituição de indébito, é necessário comprovar que foi quem arcou com o ônus financeiro do pagamento indevido.

Answer 924

CERTO Apenas a pessoa que suporta o ônus financeiro tem direito à restituição do tributo

Question 925

A Contribuição de Melhoria tem como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Answer 925

ERRADO O limite individual é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. O limite total é a despesa realizada.

Question 926

A Contribuição de Melhoria tem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Answer 926

CERTO O limite individual é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. O limite total é a despesa realizada.

Question 927

Fere o princípio da isonomia o tratamento desigual a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.

Answer 927

ERRADO o STF entende que NÃO

Question 928

O STF entende que NÃO fere o princípio da isonomia o tratamento desigual a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.

Answer 928

CERTO

Question 929

Não afronta o princípio da isonomia a vedação de importação de automóveis usados, sob a alegação de a União estar atuando contra as pessoas de menor capacidade econômica.

Answer 929

CERTO Conforme entendimento do STF, a intenção é proteger o país da entrada de veículos em péssimas condições de conservação, com o pretexto de que seriam mais baratos por serem usados, sendo que na verdade o país estaria servindo de zona de descarte de veículos usados de países mais ricos.

Question 930

Afronta o princípio da isonomia norma que proíbe a adoção do regime de admissão temporária para as operações de importação amparadas por arrendamento mercantil

Answer 930

ERRADO

Question 930

Não afronta o princípio da isonomia norma que proíbe a adoção do regime de admissão temporária para as operações de importação amparadas por arrendamento mercantil

Answer 930

CERTO

Question 930

A Imunidade Recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos tributos sobre o patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Answer 930

ERRADO alcança apenas IMPOSTOS, e não tributos em geral

Question 930

Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

Answer 930

CERTO

Question 931

Segundo entendimento do STF, a imunidade das entidades de assistência social não abrange o ICMS incidente sobre a comercialização de bens por elas produzidos.

Answer 931

ERRADO abrange sim

Question 932

Segundo entendimento do STF, a imunidade das entidades de assistência social abrange o ICMS incidente sobre a comercialização de bens por elas produzidos.

Answer 932

CERTO

Question 933

A função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, denomina-se ............................ Tributária Ativa, e esta pode ser delegada.

Answer 933

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Question 934

Lei Complementar Federal, com objetivo de estimular a sua extração, pode reduzir a alíquota do IOF sobre o ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial, à alíquota de ...... %.

Answer 934

1%

Question 935

Incide ICMS sobre importação de mercadorias e bens, independente do fato de habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial.

Answer 935

CERTO No caso de importação de bens ou mercadorias, incidirá ICMS e “ponto final”, independente se o importador é pessoa física ou jurídica, contribuinte habitual ou não do imposto, ou mesmo se existe a habitualidade ou volume na importação.

Question 936

Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal (em convênio pelo CONFAZ), as alíquotas interestaduais do ICMS não poderão ser inferiores às previstas para as operações internas.

Answer 936

ERRADO tá invertido alíquotas INTERNAS não poderão ser inferiores às INTERESTADUAIS

Question 937

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

Answer 937

CERTO Se o comerciante conseguir comprovar que de fato a operação comercial existiu, e assim demonstrar sua boa fé na transação, terá direito ao creditamento do ICMS, ainda que posteriormente os Documentos Fiscais que embasaram aquela operação sejam declarados inidôneos.

Question 938

É vedado ao comerciante, ainda que de boa-fé, aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, mesmo que demonstrada a veracidade da compra e venda.

Answer 938

ERRADO É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

Question 939

É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Answer 939

CERTO

Question 940

São fontes formais secundárias do Direito Tributário: .................... e ........................

Answer 940

Decretos e Normas Complementares

Question 941

Lei .......................... poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Answer 941

complementar

Question 942

Somente a lei (ordinária) pode estabelecer Majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

Answer 942

CERTO Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso

Question 943

Modificar a base de cálculo do tributo tornando-o mais oneroso equipara-se à majoração.

Answer 943

CERTO

Question 944

Somente a lei (ordinária) pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

Answer 944

CERTO

Question 945

Somente a lei complementar pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

Answer 945

ERRADO lei ORDINÁRIA

Question 946

Somente ....................... pode estabelecer Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Answer 946

lei (ordinária)

Question 947

Segundo CTN, os tratados e as convenções internacionais suspendem ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Answer 947

ERRADO REVOGAM ou MODIFICAM

Question 948

Os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis .............................., havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa

Answer 948

ordinárias logo, tratados internacionais não podem tratar de matéria reservada a lei complementar, pois possuem o mesmo status das Leis Ordinárias.

Question 949

A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Answer 949

CERTO

Question 950

Resolução do Congresso Nacional estabelecerá a Alíquota Máxima do ITCMD e a alíquota Mínima do IPVA.

Answer 950

ERRADO Resolução do Senado, e não Resolução do Congresso.

Question 951

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, exclusivamente, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Answer 951

ERRADO versar exclusivamente não pode ser todo ou em parte

Question 952

Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários.

Answer 952

CERTO

Question 953

jurídica / de fato Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação ........................, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Answer 953

Situação jurídica

Question 954

jurídica / de fato Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação ......................., desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Answer 954

situação de fato

Question 955

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador.

Answer 955

ERRADO diz-se CONTRIBUINTE

Question 956

O domicílio tributário é o local que o sujeito passivo, tanto o contribuinte como o responsável, elege para fins de cadastro e comunicação com o fisco.

Answer 956

CERTO

Question 957

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se, no caso das pessoas jurídicas de direito público, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento

Answer 957

ERRADO considera-se, no caso das pessoas jurídicas de direito PRIVADO, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento direito público = qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.É juridicamente possível as pessoas jurídicas ou firmas individuais possuírem mais de um domicílio tributário.

Question 958

É juridicamente possível as pessoas jurídicas ou firmas individuais possuírem mais de um domicílio tributário.

Answer 958

CERTO

Question 959

No caso de transmissão causa mortis, o espólio será considerado contribuinte dos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Answer 959

ERRADO Até a data da abertura da sucessão (morte) = espólio é pessoalmente responsável Após a abertura da sucessão e antes da partilha = espólio é contribuinte

Question 960

No caso de transmissão causa mortis, em qual situação o espólio é responsável e contribuinte?

Answer 960

até a data da abertura da sucessão (morte) = pessoalmente responsável após a abertura da sucessão (morte) e antes da sentença da partilha = contribuinte

Question 961

Desde que realizada antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, a denúncia espontânea produzirá seus efeitos em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Answer 961

ERRADO O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo

Question 962

As alterações ao Lançamento só podem ser realizadas enquanto não estiver prescrito o direito da Fazenda Pública.

Answer 962

ERRADO decadência Prazo Decadencial é aquele que a autoridade possui para promover o lançamento. Prazo Prescricional é aquele que a Fazenda Pública possui, após o lançamento definitivo do tributo, para promover a ação de execução fiscal.

Question 963

Se identificado erro de direito no lançamento efetuado, e estando dentro do prazo legal para a Fazenda Pública agir, poderá ser corrigido este lançamento.

Answer 963

ERRADO “Não se admite a revisão quando configurado erro de direito consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma."

Question 964

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e somente antes de notificado o lançamento.

Answer 964

CERTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

Question 965

Somente é considerada modalidade de extinção de crédito tributário a Dação em pagamento de bens IMÓVEIS, sendo vedada a Dação em pagamento de bens móveis, por ofensa ao ................................

Answer 965

ofensa ao princípio da LICITAÇÃO se a lei prever que a licitação ocorrerá por dispensa, há possibilidade da dação ser por bens móveis.

Question 966

O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em moeda corrente.

Answer 966

ERRADO equipara-se ao pagamento em ESTAMPILHA

Question 967

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, se aplicando, caso haja disposição na lei concessiva, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Answer 967

CERTO caso haja disposição na lei concessiva, segundo o CTN, a anistia poderá ser aplicada às infrações resultantes de conluio.

Question 968

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, ...................... total ou parcial do crédito tributário.

Answer 968

remissão total ou parcial do crédito tributário.

Question 969

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do pagamento indevido.

Answer 969

ERRADO Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Já a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Question 970

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Answer 970

CERTO Já a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Question 971

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Já a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Answer 971

CERTO

Question 972

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do pagamento indevido. Já a correção monetária incide a partir do trânsito em julgado da sentença.

Answer 972

ERRADO Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Já a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Question 973

Respondem pelo pagamento do Crédito Tributário todos os bens e rendas do sujeito passivo, espólio ou massa falida, exceto aqueles declarados como impenhoráveis.

Answer 973

ERRADO Não basta o bem ser “declarado” impenhorável! Ele deve ser declarado em lei como absolutamente impenhorável.

Question 974

A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de Todos os tributos.

Answer 974

CERTO Em regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, salvo disposições de lei em contrário.

Question 975

Quais são as hipóteses de Exclusão do crédito tributário? São apenas duas.

Answer 975

I - a isenção; II - a anistia.

Question 976

(A) É permitida a Compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Answer 976

ERRADO É proibida a Compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Question 977

A remição é modalidade de extinção do crédito tributário, em que ocorre o perdão da dívida, podendo ser tanto de tributo, como de multas.

Answer 977

ERRADO certo é remiSSão