DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards
………………… é a possibilidade de corrigir atos ilegais ou ilegítimos, desde que não traga prejuízos para a administração ou para terceiros de boa-fé, somente ocorrendo para os vícios sanáveis
Convalidação
FOCO na convalidação:
Forma - se não for essencial à validade do ato – convalida.
Competência - se não for exclusiva – convalida.
Requisitos p/ convalidar um ato administrativo:
1) Não pode ……………………………….
2) Não pode …………………….
3) O vício seja ……………………….
1) Não pode gerar prejuízo a terceiros;
2) Não pode gerar lesão ao interesse público;
3) O vício seja sanável (Fo.Co) - forma e competencia (se nao exclusiva)
ESPÉCIES DE CONVALIDAÇÃO de atos adm:
………………..: CORRIGE O VÍCIO.
…………………: SUBSTITUI O VÍCIO.
………………….: REMOVE O VÍCIO.
Ratificação: saneamento de vícios de competência (se não for competência exclusiva) ou de forma (se não for essencial ao ato). CORRIGE O VÍCIO.
Conversão: substitui parte ilegal do ato por uma parte legal. SUBSTITUI O VÍCIO.
Reforma: Retira a parte ilegal do ato e mantém apenas a parte válida. REMOVE O VÍCIO.
Silêncio administrativo é ato administrativo?
não
os autores consideram o silêncio como um fato jurídico administrativo.
Quais os atributos dos atos administrativos?
PATI
a) Presunção de legitimidade ou veracidade
b) Autoexecutoriedade
c) Tipicidade
d) Imperatividade
Nos atos administrativos, os atributos de ……………….. e ……………….. são observáveis apenas em alguns tipos de atos administrativos. Por outro lado, a ……………….. de legitimidade ou ……………….. e a tipicidade constam em todos os atos administrativos.
Os atributos de imperatividade e autoexecutoriedade são observáveis apenas em alguns tipos de atos administrativos. Por outro lado, a presunção de legitimidade ou veracidade e a tipicidade constam em todos os atos administrativos.
São exemplos típicos de atos que não gozam de autoexecutoriedade as multas e a …………………………..
desapropriação de bens imóveis.
Os atos de ……………………. são aqueles praticados em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.
gestão
Ato ………………………..: é aquele que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único.
complexo
Ato ……………………: é aquele produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão da Administração, mas que depende de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jurídicos (condição de exequibilidade).
composto
Assim, teremos dois atos: o principal e o acessório ou instrumental.
Ato nulo é aquele que sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de validade, não sendo possível, portanto, a sua correção.
ERRADO
isso é ato ANULÁVEL
Ato nulo: é aquele que sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de
validade, não sendo possível, portanto, a sua correção.
Ato ………………….: é aquele que apresenta algum vício sanável, ou seja, que é passível de convalidação pela própria Administração, desde que não seja lesivo ao patrimônio público nem cause prejuízos a terceiros.
anulável
Ato nulo: é aquele que sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de
validade, não sendo possível, portanto, a sua correção.
Desfazimento dos atos administrativos - qual?
é a forma de extinção do ato administrativo em decorrência de invalidade ou ilegalidade superveniente. Assim, ocorre quando uma legislação nova – ou seja, que surgiu após a prática do ato – torna-o inválido.
CADUCIDADE
Desfazimento dos atos administrativos - qual?
consiste no surgimento de um novo ato com efeitos contrapostos a outro já praticado.
CONTRAPOSIÇÃO
Desfazimento dos atos administrativos - qual?
é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter, ou seja, ocorre quando o administrado comete alguma falta.
CASSAÇÃO
Desfazimento dos atos administrativos - qual?
Funciona, na verdade, como uma sanção contra o administrado por descumprir alguma condição necessária para usufruir de um benefício.
CASSAÇÃO
Desfazimento dos atos administrativos - qual?
O ato é válido, mas Inconveniente ou inoportuno
REVOGAÇÃO
Desfazimento dos atos administrativos - qual?
é o desfazimento do ato administrativo em virtude de ilegalidade. Opera efeitos retroativos (ex tunc).
ANULAÇAO
A ………………………………., afirma que, uma vez que a Administração motive os atos administrativos por ela praticados, sua atuação fica vinculada ao motivo exposto.
Teoria dos Motivos Determinantes
O que é Teoria dos Motivos Determinantes?
Não necessariamente o ato precisar ter motivação, mas, uma vez que o tenha, o administração fica vinculada a esses motivos que determinaram o ato.
Referente aos elementos dos atos administrativos, quais podem ser tanto discricionários como vinculados?
MOTIVO e OBJETO
Existem 2 formas de extinção do ato administrativo por vontade do particular: renúncia e recusa. Qual a diferença?
renúncia: Extinção APÓS o início da produção dos efeitos do ato, por desistência do beneficiário.
recusa: Extinção ANTES do início da produção dos efeitos.
Caducidade ou Contraposição?
Uma empresa recebe uma licença para operar um serviço de transporte por aplicativo. Posteriormente, uma nova lei proíbe esse tipo de serviço na cidade.
Caducidade
A licença caducou porque a nova norma tornou impossível sua manutenção.
Caducidade ou Contraposição?
O prefeito de uma cidade edita um decreto concedendo ponto facultativo na sexta-feira. No dia seguinte, ele publica um novo decreto determinando expediente normal.
Contraposição
O segundo ato contrapõe e revoga automaticamente o primeiro.
Qual principal diferença entre Caducidade e Contraposição?
a caducidade é com base em nova LEI e a contraposição com base em novo ATO.
A empresa pública X, que tem por finalidade prestar determinado serviço público, pode efetivar pagamento de remuneração acima do teto remuneratório do serviço público aos seus empregados, caso …………………………………………
não receba recursos do Estados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Na desconcentração, uma entidade da administração indireta distribui competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação de serviços.
CERTO
Desconcentração vale tanto para DIRETA como INDIRETA!!
Os órgãos públicos, por não possuírem …………………………………, não podem ser demandados judicialmente como responsáveis diretos pela reparação de danos decorrentes da responsabilidade civil do Estado.
personalidade jurídica própria
A legitimidade passiva, nesses casos, recai sobre a pessoa jurídica a que o órgão pertence (União, Estados, Municípios, ou autarquias).
Se um hospital público municipal causa dano a um paciente, a ação judicial deve ser proposta contra o Município, não contra o hospital (que é apenas um órgão). Isso ocorre porque os atos praticados pelos órgãos são juridicamente atribuídos à pessoa jurídica que eles integram, de acordo com a teoria da imputação ……………………….
teoria da imputação volitiva
Os órgãos públicos excepcionalmente podem ter capacidade processual.
CERTO
Quando for considerado independente e/ou autônomo, PODERÁ ter capacidade processual para defender seus próprios interesses institucionais.
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Seções de expediente
subalternos
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Portarias e Zeladorias
subalternos
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Gabinetes
Superiores
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Ministros
Superiores
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Secretários
Superiores
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Divisões de órgãos públicos
Superiores
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Ministério da Justiça
Autônomos
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Secretaria da Educação
Autônomos
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Ministério Público
Autônomos
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Supremo Tribunal Federal
Independentes
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Prefeito
Independentes
Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, pois são apenas unidades administrativas dentro da estrutura do Estado. Assim, eles não podem celebrar contratos administrativos em nome próprio, pois essa capacidade é exclusiva das pessoas jurídicas da Administração Pública, como por exemplo …………………………………………………….
União, Estados, Municípios, Autarquias, Fundações etc.
No entanto, isso não significa que os órgãos sejam completamente desprovidos de capacidade para atuar. Dentro de suas competências, podem firmar alguns tipos de ajustes e instrumentos administrativos.
Os órgãos não são completamente desprovidos de capacidade para atuar em contratos. Dentro de suas competências, podem firmar alguns tipos de ajustes e instrumentos administrativos, como por exemplo ……………………..
Contratos de gestão, para ampliação de sua autonomia,
Os órgãos públicos não possuem patrimônio próprio. Os bens por eles utilizados são de propriedade da
pessoa jurídica a que pertencem.
CERTO
Imaginem os bens imóveis e a frota de veículos utilizados pela Receita Federal. Todos
estes bens são de propriedade da União, que é a pessoa jurídica a que o órgão pertence.
Embora a regra geral seja a falta de capacidade processual dos órgãos públicos, há situações excepcionais em que a jurisprudência reconhece essa capacidade, mesmo sem personalidade jurídica. Por exemplo quando:
✅ 1. Estiverem atuando na defesa de …………………..
✅ 2. Forem órgãos de defesa dos ……………………….
✅ 1. Estiverem atuando na defesa de suas prerrogativas institucionais
✅ 2. Forem órgãos de defesa dos consumidores
A teoria ………………………., também chamada de teoria da imputação volitiva, afirma que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos. Em outras palavras, esta
teoria parte do pressuposto de que o órgão é parte integrante do Estado.
A teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva
A teoria do órgão, também chamada de teoria da ……………………….., afirma que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos. Em outras palavras, esta
teoria parte do pressuposto de que o órgão é parte integrante do Estado.
teoria da imputação volitiva
Os órgãos integram a estrutura de uma pessoa jurídica, seja ela política ou administrativa.
CERTO
Política: união, estados, df, m
Adm: autarquia, fundação pública, SP, SEM
A Secretaria da Fazenda Estadual é um exemplo de órgão independente da Administração Pública Direta estadual.
ERRADO
SEFAZ = órgão AUTOÔNOMO
A Secretaria da Fazenda está subordinada diretamente ao Governador do Estado.
Possui autonomia administrativa, financeira e técnica, mas não tem independência plena como o Ministério Público.
É responsável pela arrecadação de tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD), fiscalização financeira e execução da política fiscal do Estado.
A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado responde pelos danos causados independentemente de culpa ou dolo do agente público. Para que a vítima tenha direito à indenização, basta comprovar:
1)
2)
1) Dano (um prejuízo sofrido pelo particular);
2) Nexo de causalidade (relação entre o dano e a atuação do Estado).
Direito de Regresso: O Estado pode entrar com ação contra o agente público para reaver o valor da indenização apenas se ficar comprovado ………………….. ou …………………
dolo ou culpa grave
Na Teoria do Risco Administrativo, basta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado para que surja a responsabilidade civil do Estado, desde que o particular ………………………………
não tenha concorrido para o dano.
Ref. a responsabilidade civil do Estado, o que é Risco Integral?
é Quando o Estado responde em qualquer hipótese, sem excludentes.
- Acidentes nucleares, danos ambientais.
Como funciona a responsabilidade do Estado nos casos:
1) Culpa concorrente da vítima
2) Culpa exclusiva da vítima
1) Culpa concorrente da vítima: O Estado responde, mas o valor da indenização pode ser reduzido porque a vítima também contribuiu para o acidente.
2) Culpa exclusiva da vítima: O Estado não responde, pois o dano foi causado exclusivamente pela vítima.
Um ciclista anda na contramão e colide contra um ônibus de transporte público que trafegava corretamente. Qual é o tipo de responsabilização do Estado?
Nenhuma.
Culpa exclusiva da vítima: O Estado não responde, pois o dano foi causado exclusivamente pela vítima.
O …………………………… é uma teoria aplicada aos contratos administrativos, caracterizando-se por uma interferência estatal indireta e extraordinária que impacta a execução do contrato, gerando um ônus excessivo para o contratado.
fato do príncipe
Essa interferência decorre de uma decisão geral da Administração Pública, que não está diretamente relacionada ao contrato, mas que, de forma reflexa, o afeta significativamente.
Responsabilidade Civil …………………../Extracontratual: Consiste de que nos danos causados a terceiros fora de contratos pelo Estado (por suas ações ou omissões), ele vai possuir a obrigação de repará-los.
Aquiliana
Extracontratual = Aquiliana
O Estado responde pelo dano causado em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional.
CERTO
Entretanto, o dever de indenizar o lesado por dano oriundo de ato legislativo ou de ato administrativo decorrente de seu estrito cumprimento depende da declaração prévia e judicial da inconstitucionalidade da lei correlata
O direito de regresso é exercido pelo Estado contra seus agentes que, agindo no horário de trabalho, tenham intencionalmente dado causa a danos a terceiros;
ERRADO
“Durante o horário de trabalho” não equivale à “no exercício de suas funções”.
Antes da reforma, o art. 10 da LIA previa que atos que causassem prejuízo ao erário poderiam ser punidos tanto por dolo quanto por culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
🔹 O que mudou?
➡ Agora, só há improbidade administrativa se houver ………………….
➡ O agente precisa …………………….. de cometer o ato ilícito.
➡ Erro ………………… não caracteriza improbidade.
➡ Agora, só há improbidade administrativa se houver dolo.
➡ O agente precisa ter a intenção deliberada de cometer o ato ilícito.
➡ Erro grosseiro não caracteriza improbidade.
Quais as 3 Categorias de Atos de Improbidade Administrativa?
1) Enriquecimento ilícito
2) Prejuízo ao Erário
3) Violação de Princípios Administrativos
Quais as penalidades cabíveis na Lei de Improbidade Administrativa?
RISP
1) Ressarcimento ao Erário
2) Indisponibilidade dos bens
3) Suspensão dos Direitos Políticos
4) Perda da Função Pública
Das categorias de atos de improbidade administrativa, quais tem rol exemplificativo e quais são taxativos?
1) Enriquecimento ilícito: EXEMPLIFICATIVO
2) Prejuízo ao Erário: EXEMPLIFICATIVO
3) Violação de Princípios Administrativos: TAXATIVO
Sobre a Lei da Improbidade, quais as sansões possíveis para os casos de Atentados Contra os Princípios da Adm?
Sobre a Lei da Improbidade, quais as sansões possíveis para os casos de
quando o sujeito atenta contra os princípios da Administração Pública, de acordo com a previsão do Art. 11 da lei, tem-se as seguintes penalidades:
1)
2)
1) pagar multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
2)proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de até 4 anos;
Embora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de Improbidade Administrativa, com as suas alterações, previu que, caso haja risco à produção de provas ou de ocorrência de novos ilícitos, é possível o afastamento cautelar do acusado do exercício da função pelo período de até ……. dias
90 dias, prorrogáveis por igual período
Não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
CERTO
O reexame necessário não se aplica mais às ações de improbidade administrativa quando há sentença de improcedência ou extinção sem resolução de mérito.
