DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards
1
Q
………………… é a possibilidade de corrigir atos ilegais ou ilegítimos, desde que não traga prejuízos para a administração ou para terceiros de boa-fé, somente ocorrendo para os vícios sanáveis
A
Convalidação
FOCO na convalidação:
Forma - se não for essencial à validade do ato – convalida.
Competência - se não for exclusiva – convalida.
2
Q
Requisitos p/ convalidar um ato administrativo:
1) Não pode ……………………………….
2) Não pode …………………….
3) O vício seja ……………………….
A
1) Não pode gerar prejuízo a terceiros;
2) Não pode gerar lesão ao interesse público;
3) O vício seja sanável (Fo.Co) - forma e competencia (se nao exclusiva)
3
Q
ESPÉCIES DE CONVALIDAÇÃO de atos adm:
………………..: CORRIGE O VÍCIO.
…………………: SUBSTITUI O VÍCIO.
………………….: REMOVE O VÍCIO.
A
Ratificação: saneamento de vícios de competência (se não for competência exclusiva) ou de forma (se não for essencial ao ato). CORRIGE O VÍCIO.
Conversão: substitui parte ilegal do ato por uma parte legal. SUBSTITUI O VÍCIO.
Reforma: Retira a parte ilegal do ato e mantém apenas a parte válida. REMOVE O VÍCIO.
4
Q
Silêncio administrativo é ato administrativo?
A
não
os autores consideram o silêncio como um fato jurídico administrativo.
5
Q
Quais os atributos dos atos administrativos?
A
PATI
a) Presunção de legitimidade ou veracidade
b) Autoexecutoriedade
c) Tipicidade
d) Imperatividade
6
Q
Nos atos administrativos, os atributos de ……………….. e ……………….. são observáveis apenas em alguns tipos de atos administrativos. Por outro lado, a ……………….. de legitimidade ou ……………….. e a tipicidade constam em todos os atos administrativos.
A
Os atributos de imperatividade e autoexecutoriedade são observáveis apenas em alguns tipos de atos administrativos. Por outro lado, a presunção de legitimidade ou veracidade e a tipicidade constam em todos os atos administrativos.
7
Q
São exemplos típicos de atos que não gozam de autoexecutoriedade as multas e a …………………………..
A
desapropriação de bens imóveis.
8
Q
Os atos de ……………………. são aqueles praticados em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.
A
gestão
9
Q
Ato ………………………..: é aquele que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único.
A
complexo
10
Q
Ato ……………………: é aquele produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão da Administração, mas que depende de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jurídicos (condição de exequibilidade).
A
composto
Assim, teremos dois atos: o principal e o acessório ou instrumental.
11
Q
Ato nulo é aquele que sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de validade, não sendo possível, portanto, a sua correção.
A
ERRADO
isso é ato ANULÁVEL
Ato nulo: é aquele que sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de
validade, não sendo possível, portanto, a sua correção.
12
Q
Ato ………………….: é aquele que apresenta algum vício sanável, ou seja, que é passível de convalidação pela própria Administração, desde que não seja lesivo ao patrimônio público nem cause prejuízos a terceiros.
A
anulável
Ato nulo: é aquele que sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de
validade, não sendo possível, portanto, a sua correção.
13
Q
Desfazimento dos atos administrativos - qual?
é a forma de extinção do ato administrativo em decorrência de invalidade ou ilegalidade superveniente. Assim, ocorre quando uma legislação nova – ou seja, que surgiu após a prática do ato – torna-o inválido.
A
CADUCIDADE
14
Q
Desfazimento dos atos administrativos - qual?
consiste no surgimento de um novo ato com efeitos contrapostos a outro já praticado.
A
CONTRAPOSIÇÃO
15
Q
Desfazimento dos atos administrativos - qual?
é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter, ou seja, ocorre quando o administrado comete alguma falta.
A
CASSAÇÃO
16
Q
Desfazimento dos atos administrativos - qual?
Funciona, na verdade, como uma sanção contra o administrado por descumprir alguma condição necessária para usufruir de um benefício.
A
CASSAÇÃO
17
Q
Desfazimento dos atos administrativos - qual?
O ato é válido, mas Inconveniente ou inoportuno
A
REVOGAÇÃO
18
Q
Desfazimento dos atos administrativos - qual?
é o desfazimento do ato administrativo em virtude de ilegalidade. Opera efeitos retroativos (ex tunc).
A
ANULAÇAO
19
Q
A ………………………………., afirma que, uma vez que a Administração motive os atos administrativos por ela praticados, sua atuação fica vinculada ao motivo exposto.
A
Teoria dos Motivos Determinantes
20
Q
O que é Teoria dos Motivos Determinantes?
A
Não necessariamente o ato precisar ter motivação, mas, uma vez que o tenha, o administração fica vinculada a esses motivos que determinaram o ato.
21
Q
Referente aos elementos dos atos administrativos, quais podem ser tanto discricionários como vinculados?
A
MOTIVO e OBJETO
22
Q
Existem 2 formas de extinção do ato administrativo por vontade do particular: renúncia e recusa. Qual a diferença?
A
renúncia: Extinção APÓS o início da produção dos efeitos do ato, por desistência do beneficiário.
recusa: Extinção ANTES do início da produção dos efeitos.
23
Q
Caducidade ou Contraposição?
Uma empresa recebe uma licença para operar um serviço de transporte por aplicativo. Posteriormente, uma nova lei proíbe esse tipo de serviço na cidade.
A
Caducidade
A licença caducou porque a nova norma tornou impossível sua manutenção.
24
Q
Caducidade ou Contraposição?
O prefeito de uma cidade edita um decreto concedendo ponto facultativo na sexta-feira. No dia seguinte, ele publica um novo decreto determinando expediente normal.
A
Contraposição
O segundo ato contrapõe e revoga automaticamente o primeiro.
25
Qual principal diferença entre Caducidade e Contraposição?
a caducidade é com base em nova LEI e a contraposição com base em novo ATO.
26
A empresa pública X, que tem por finalidade prestar determinado serviço público, pode efetivar pagamento de remuneração acima do teto remuneratório do serviço público aos seus empregados, caso ................................................
não receba recursos do Estados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
27
Na desconcentração, uma entidade da administração indireta distribui competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação de serviços.
CERTO
Desconcentração vale tanto para DIRETA como INDIRETA!!
28
Os órgãos públicos, por não possuírem ......................................., não podem ser demandados judicialmente como responsáveis diretos pela reparação de danos decorrentes da responsabilidade civil do Estado.
personalidade jurídica própria
A legitimidade passiva, nesses casos, recai sobre a pessoa jurídica a que o órgão pertence (União, Estados, Municípios, ou autarquias).
29
Se um hospital público municipal causa dano a um paciente, a ação judicial deve ser proposta contra o Município, não contra o hospital (que é apenas um órgão). Isso ocorre porque os atos praticados pelos órgãos são juridicamente atribuídos à pessoa jurídica que eles integram, de acordo com a teoria da imputação ............................
teoria da imputação volitiva
30
Os órgãos públicos excepcionalmente podem ter capacidade processual.
CERTO
Quando for considerado independente e/ou autônomo, PODERÁ ter capacidade processual para defender seus próprios interesses institucionais.
31
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Seções de expediente
subalternos
32
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Portarias e Zeladorias
subalternos
32
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Gabinetes
Superiores
33
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Ministros
Superiores
33
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Secretários
Superiores
33
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Divisões de órgãos públicos
Superiores
33
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Ministério da Justiça
Autônomos
34
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Secretaria da Educação
Autônomos
35
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Ministério Público
Autônomos
36
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Supremo Tribunal Federal
Independentes
37
Órgão independentes x autônomos x superiores x subalternos
Prefeito
Independentes
38
Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, pois são apenas unidades administrativas dentro da estrutura do Estado. Assim, eles não podem celebrar contratos administrativos em nome próprio, pois essa capacidade é exclusiva das pessoas jurídicas da Administração Pública, como por exemplo .............................................................
União, Estados, Municípios, Autarquias, Fundações etc.
No entanto, isso não significa que os órgãos sejam completamente desprovidos de capacidade para atuar. Dentro de suas competências, podem firmar alguns tipos de ajustes e instrumentos administrativos.
39
Os órgãos não são completamente desprovidos de capacidade para atuar em contratos. Dentro de suas competências, podem firmar alguns tipos de ajustes e instrumentos administrativos, como por exemplo ..........................
Contratos de gestão, para ampliação de sua autonomia,
40
Os órgãos públicos não possuem patrimônio próprio. Os bens por eles utilizados são de propriedade da
pessoa jurídica a que pertencem.
CERTO
Imaginem os bens imóveis e a frota de veículos utilizados pela Receita Federal. Todos
estes bens são de propriedade da União, que é a pessoa jurídica a que o órgão pertence.
41
Embora a regra geral seja a falta de capacidade processual dos órgãos públicos, há situações excepcionais em que a jurisprudência reconhece essa capacidade, mesmo sem personalidade jurídica. Por exemplo quando:
✅ 1. Estiverem atuando na defesa de .......................
✅ 2. Forem órgãos de defesa dos ............................
✅ 1. Estiverem atuando na defesa de suas prerrogativas institucionais
✅ 2. Forem órgãos de defesa dos consumidores
42
A teoria ............................, também chamada de teoria da imputação volitiva, afirma que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos. Em outras palavras, esta
teoria parte do pressuposto de que o órgão é parte integrante do Estado.
A teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva
43
A teoria do órgão, também chamada de teoria da ............................., afirma que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos. Em outras palavras, esta
teoria parte do pressuposto de que o órgão é parte integrante do Estado.
teoria da imputação volitiva
44
Os órgãos integram a estrutura de uma pessoa jurídica, seja ela política ou administrativa.
CERTO
Política: união, estados, df, m
Adm: autarquia, fundação pública, SP, SEM
45
A Secretaria da Fazenda Estadual é um exemplo de órgão independente da Administração Pública Direta estadual.
ERRADO
SEFAZ = órgão AUTOÔNOMO
A Secretaria da Fazenda está subordinada diretamente ao Governador do Estado.
Possui autonomia administrativa, financeira e técnica, mas não tem independência plena como o Ministério Público.
É responsável pela arrecadação de tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD), fiscalização financeira e execução da política fiscal do Estado.
46
A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado responde pelos danos causados independentemente de culpa ou dolo do agente público. Para que a vítima tenha direito à indenização, basta comprovar:
1)
2)
1) Dano (um prejuízo sofrido pelo particular);
2) Nexo de causalidade (relação entre o dano e a atuação do Estado).
47
Direito de Regresso: O Estado pode entrar com ação contra o agente público para reaver o valor da indenização apenas se ficar comprovado ....................... ou .....................
dolo ou culpa grave
48
Na Teoria do Risco Administrativo, basta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado para que surja a responsabilidade civil do Estado, desde que o particular ....................................
não tenha concorrido para o dano.
49
Ref. a responsabilidade civil do Estado, o que é Risco Integral?
é Quando o Estado responde em qualquer hipótese, sem excludentes.
- Acidentes nucleares, danos ambientais.
50
Como funciona a responsabilidade do Estado nos casos:
1) Culpa concorrente da vítima
2) Culpa exclusiva da vítima
1) Culpa concorrente da vítima: O Estado responde, mas o valor da indenização pode ser reduzido porque a vítima também contribuiu para o acidente.
2) Culpa exclusiva da vítima: O Estado não responde, pois o dano foi causado exclusivamente pela vítima.
50
Um ciclista anda na contramão e colide contra um ônibus de transporte público que trafegava corretamente. Qual é o tipo de responsabilização do Estado?
Nenhuma.
Culpa exclusiva da vítima: O Estado não responde, pois o dano foi causado exclusivamente pela vítima.
51
O ................................. é uma teoria aplicada aos contratos administrativos, caracterizando-se por uma interferência estatal indireta e extraordinária que impacta a execução do contrato, gerando um ônus excessivo para o contratado.
fato do príncipe
Essa interferência decorre de uma decisão geral da Administração Pública, que não está diretamente relacionada ao contrato, mas que, de forma reflexa, o afeta significativamente.
52
Responsabilidade Civil ......................./Extracontratual: Consiste de que nos danos causados a terceiros fora de contratos pelo Estado (por suas ações ou omissões), ele vai possuir a obrigação de repará-los.
Aquiliana
Extracontratual = Aquiliana
53
O Estado responde pelo dano causado em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional.
CERTO
Entretanto, o dever de indenizar o lesado por dano oriundo de ato legislativo ou de ato administrativo decorrente de seu estrito cumprimento depende da declaração prévia e judicial da inconstitucionalidade da lei correlata
54
O direito de regresso é exercido pelo Estado contra seus agentes que, agindo no horário de trabalho, tenham intencionalmente dado causa a danos a terceiros;
ERRADO
"Durante o horário de trabalho" não equivale à "no exercício de suas funções".
55
Antes da reforma, o art. 10 da LIA previa que atos que causassem prejuízo ao erário poderiam ser punidos tanto por dolo quanto por culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
🔹 O que mudou?
➡ Agora, só há improbidade administrativa se houver ......................
➡ O agente precisa .......................... de cometer o ato ilícito.
➡ Erro ..................... não caracteriza improbidade.
➡ Agora, só há improbidade administrativa se houver dolo.
➡ O agente precisa ter a intenção deliberada de cometer o ato ilícito.
➡ Erro grosseiro não caracteriza improbidade.
56
Quais as 3 Categorias de Atos de Improbidade Administrativa?
1) Enriquecimento ilícito
2) Prejuízo ao Erário
3) Violação de Princípios Administrativos
57
Quais as penalidades cabíveis na Lei de Improbidade Administrativa?
RISP
1) Ressarcimento ao Erário
2) Indisponibilidade dos bens
3) Suspensão dos Direitos Políticos
4) Perda da Função Pública
58
Das categorias de atos de improbidade administrativa, quais tem rol exemplificativo e quais são taxativos?
1) Enriquecimento ilícito: EXEMPLIFICATIVO
2) Prejuízo ao Erário: EXEMPLIFICATIVO
3) Violação de Princípios Administrativos: TAXATIVO
59
Sobre a Lei da Improbidade, quais as sansões possíveis para os casos de Atentados Contra os Princípios da Adm?
60
Sobre a Lei da Improbidade, quais as sansões possíveis para os casos de
61
67
quando o sujeito atenta contra os princípios da Administração Pública, de acordo com a previsão do Art. 11 da lei, tem-se as seguintes penalidades:
1)
2)
1) pagar multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
2)proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de até 4 anos;
68
Embora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de Improbidade Administrativa, com as suas alterações, previu que, caso haja risco à produção de provas ou de ocorrência de novos ilícitos, é possível o afastamento cautelar do acusado do exercício da função pelo período de até ....... dias
90 dias, prorrogáveis por igual período
69
Não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
CERTO
O reexame necessário não se aplica mais às ações de improbidade administrativa quando há sentença de improcedência ou extinção sem resolução de mérito.
70
O reexame necessário não se aplica mais às ações de improbidade administrativa quando há sentença de improcedência ou extinção sem resolução de mérito.
CERTO
✔ Se o Ministério Público ou o autor da ação quiser recorrer, ele deve fazer isso ativamente.
✔ A mudança evita desperdício de tempo e recursos do Judiciário.
71
Nos casos de improbidade administrativa, multa poderá ser dobrada se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. Ou seja, ficaria assim para cada caso:
1) Enriquecimento Ilícito:
2) Lesão Erário:
3) Princípios ADm:
1) Enriquecimento Ilícito: multa civil = ao dobro do acréscimo patrimonial
2) Lesão Erário: multa civil = ao dobro do dano ao erário
3) Princípios ADm: multa civil = até 48x a remuneração do agente
72
Nos termos da LIA, prescrevem em ......... anos as ações que buscam as sanções. Tal prazo é contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
8 anos
73
Nos termos da LIA, prescrevem em 8 anos as ações que buscam as sanções. Tal prazo é contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que ......................................
do dia em que cessou a permanência.
74
Interrupção X suspensão do prazo prescricional
Susta a contagem prescricional já iniciada. Desaparecida a causa suspensiva, retoma-se a contagem do prazo (não "zera" a contagem).
Suspensão
75
Interrupção X suspensão do prazo prescricional
Susta a contagem prescricional já iniciada, eliminando inclusive o prazo prescricional em fluência, "zerando" a
contagem (respeitada a prescrição já consumada)
Interrupção
76
Em caso de revelia do réu, incide a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação.
ERRADO
não incide
77
Caso haja a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública caberá a interposição de agravo de instrumento.
CERTO
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de
instrumento.
78
Referente à LIA, o pedido de indisponibilidade de bens será deferido mediante a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em ..... dias
5 dias
79
Na LIA, a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar .............................................................. e, apenas na inexistência dessas, .................................................
priorizar bloqueio de veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios, aeronaves, ações e quotas de sociedades e pedras e metais preciosos e, APENAS NA INEXISTÊNCIA CESSAS, as contas bancárias.
80
Na LIA, o juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos
CERTO
Veda-se expressamente a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos
81
Na LIA, é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até ......... salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
até 40 (quarenta) salários mínimos
82
Na LIA, a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de ....................... ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
multa civil
83
Não se subordinam ao regime da Lei de Licitações contratos que tenham por objeto ..........................................., interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública
84
Não se subordinam ao regime da Lei de Licitações contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e ......................................., incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública
85
O objeto da Lei Anticorrupção é a responsabilização ......................, tanto na esfera administrativa quanto na esfera ................., de pessoas jurídicas que praticam atos ilícitos contra a administração pública.
O objeto da Lei Anticorrupção é a responsabilização objetiva, tanto na esfera administrativa quanto na esfera civil, de pessoas jurídicas que praticam atos ilícitos contra a administração pública.
Essa administração pode ser tanto nacional quanto estrangeira.
86
O objeto da Lei Anticorrupção é a responsabilização ...................., tanto na esfera administrativa quanto na esfera civil, de pessoas ..................... que praticam atos ilícitos contra a administração pública.
O objeto da Lei Anticorrupção é a responsabilização objetiva, tanto na esfera administrativa quanto na esfera civil, de pessoas jurídicas que praticam atos ilícitos contra a administração pública.
87
A Lei Anticorrupção dispõe sobre dois tipos de responsabilidade para pessoas jurídicas: a responsabilidade ...................... e a responsabilidade .......................
a responsabilidade administrativa e a responsabilidade civil.
88
A Lei Anticorrupção não trata de responsabilidade ......................., uma vez que, como regra geral, as pessoas jurídicas não respondem por esse tipo, exceto em casos específicos como crimes ambientais.
não trata de responsabilidade criminal
delimita que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas nas esferas administrativa e civil. Essas duas formas de responsabilização são distintas, mas podem ser aplicadas cumulativamente.
89
Na responsabilidade ..........................., é preciso comprovar quatro elementos para que haja responsabilização: a conduta, o dano, o nexo causal e o elemento culpa (em sentido amplo, que inclui culpa propriamente dita ou dolo).
subjetiva
o elemento culpa pode se manifestar na forma de dolo (intenção de causar o dano) ou culpa em sentido estrito (imperícia, imprudência ou negligência).
90
Referente aos elementos das responsabilidades, qual a principal diferença entre responsabilidade objetiva e subjetiva?
Ambas necessitam a comprovação de:
- conduta (ação ou omissão do agente)
- dano
- nexo causal
Porém, apenas a resp SUBJETIVA necessita a comprovação de DOLO ou CULPA.
91
Na Lei Anticorrupção, qualquer alteração na estrutura da pessoa jurídica não extingue sua responsabilidade. A exceção ocorre nos casos de .................... e .................., onde há um limite de valor correspondente ao patrimônio transferido. Porém, nos casos de fraude ou simulação, esse limite não se aplica, e a responsabilidade é integralmente transmitida, sem restrições.
fusão e incorporação
92
Na Lei Anticorrupção, qualquer alteração na estrutura da pessoa jurídica não extingue sua responsabilidade. A exceção ocorre nos casos de fusão e incorporação, onde há um limite de valor correspondente ao patrimônio transferido. Porém, nos casos de ..................... ou ..................., esse limite não se aplica, e a responsabilidade é integralmente transmitida, sem restrições.
fraude ou simulação
93
As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito de um contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção. Contudo, essa responsabilidade solidária está restrita à obrigação de pagamento de multa e à ...................................
reparação integral do dano.
94
Há três grandes categorias de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção: aqueles que atentam contra o patrimônio público, aqueles que violam os princípios da administração pública e aqueles que desrespeitam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. São descritos em rol TAXATIVO.
CERTO
Isso significa que apenas os atos expressamente definidos no artigo 5º podem ser considerados lesivos à administração pública, não cabendo interpretações extensivas ou exemplificativas.
95
Há três grandes categorias de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção: aqueles que atentam contra o patrimônio público, aqueles que violam os princípios da administração pública e aqueles que desrespeitam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. São descritos em rol EXEMPLIFICATIVO.
ERRADO
TAXATIVO
96
A Lei Anticorrupção compreende a prática de atos contra a administração estrangeira, assim considerados os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
CERTO
compreende a prática de atos contra a administração estrangeira
97
A Lei Anticorrupção traduz hipótese de responsabilização objetiva, nos âmbitos administrativo e civil, abrangendo a atuação lesiva das pessoas jurídicas em seu interesse ou benefício, bem como a atuação de seus dirigentes ou administradores.
ERRADO
A Lei brasileira somente dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas JURÍDICAS
98
Ref à Responsabilidade Administrativa da Lei Anticorrupção, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
I - ........................ , no valor de 0,1% a 20% do ............................................................., excluídos os tributos;
II - publicação extraordinária da ..........................................
I - multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos;
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
99
Ref à Responsabilidade Administrativa da Lei Anticorrupção, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
I - multa, no valor de ....... % a .......% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os .................................;
II - ................................ da decisão condenatória.
I - multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos;
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
100
A multa prevista na Lei Anticorrupção varia entre 0,1% e 20% do faturamento bruto da pessoa jurídica. É considerado qual período de faturamento?
último exercício anterior à instauração do processo administrativo
101
Na Lei Anticorrupção, a multa nunca pode ser inferior à vantagem patrimonial obtida indevidamente pela pessoa jurídica em decorrência do ato lesivo, quando for possível estimá-la.
CERTO
Por exemplo, se a empresa obteve uma vantagem patrimonial de R$ 100 mil, a multa mínima não poderá ser inferior a esse valor, mesmo que o intervalo calculado inicialmente permitisse uma multa menor.
102
Na Lei Anticorrupção, no caso de um faturamento bruto de R$ 1 milhão e uma vantagem indevida de R$ 100 mil, como será o cálculo do valor da multa?
Regra: 0,1% a 20% do faturamento anterior ao processo; não podendo ser inferior ao montante obtido.
Ou seja, será de 100.000 a 200.000.
103
Na Lei Anticorrupção, quando não há registros contábeis ou acesso ao livro-caixa da empresa, impossibilitando a comprovação do faturamento bruto do ano anterior, como será feito o cálculo da aplicação da multa?
a administração pública terá liberdade para aplicar a multa dentro do intervalo de R$ 6 mil a R$ 60 milhões.
104
Na Lei Anticorrupção, quando não há registros contábeis ou acesso ao livro-caixa da empresa, impossibilitando a comprovação do faturamento bruto do ano anterior, a administração pública terá liberdade para aplicar a multa dentro do intervalo de R$........ a R$ .........
R$ 6 mil a R$ 60 milhões.
105
A Lei Anticorrupção estabelece que, na esfera administrativa, as pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos previstos na lei estão sujeitas a duas sanções: a multa e a ................................. da decisão condenatória.
publicação extraordinária
A finalidade dessa medida é clara: informar à sociedade sobre a ilegalidade praticada e, consequentemente, afetar a reputação da pessoa jurídica envolvida.
106
A aplicação das sanções da Lei Anticorrupção deve ser precedida de manifestação jurídica elaborada pela .......................... ou pelo órgão de assistência jurídica correspondente ao ente público.
advocacia pública
107
Serão levados em consideração na aplicação das sanções da Lei Anticorrupção, dentre outros:
- vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
- consumação ou não da infração;
- grau de lesão ou perigo de lesão;
- situação econômica do infrator;
- cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
- existência de mecanismos de auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades, código de ética, etc.
- o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.
DECORE ALGUNS
- vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
- consumação ou não da infração;
- grau de lesão ou perigo de lesão;
- situação econômica do infrator;
- cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
- existência de mecanismos de auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades, código de ética, etc.
- o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.
108
Prescrevem em ..... anos as infrações previstas na Lei Anticorrupção, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
5 anos
109
Na Lei Anticorrupção o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por 2 servidores, efetivos ou comissionados.
ERRADO
2 ou mais servidores ESTÁVEIS
110
Na Lei Anticorrupção o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por ...... servidores estáveis.
2 ou mais
111
Quanto ao processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas previsto na Lei Anticorrupção, a comissão deverá concluir o processo no prazo de ........ dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
180 dias
112
Quanto ao processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas previsto na Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 dias para defesa, contados a partir da conclusão do relatório pela comissão processante.
ERRADO
30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da INTIMAÇÃO
113
Quanto ao processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas previsto na Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de ....... dias para defesa, contados a partir da intimação.
30 dias
114
De acordo com a Lei Anticorrupção, a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
ERRADO
poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
115
De acordo com a Lei Anticorrupção, a ................................., no âmbito do Poder Executivo federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na citada lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
Controladoria-Geral da União
116
De acordo com a Lei Anticorrupção, os atos lesivos no estrangeiro somente poderão ser administrativamente responsabilizados pela ........................................
CGU
117
Conforme a Lei Anticorrupção, quando a pessoa jurídica decide firmar o acordo, ela admite sua participação na infração e busca, por meio dessa colaboração, se redimir. Devendo também ser recompensada com alguns benefícios como não sofrer penalidades de ................................. e nem restrição ao recebimento de .............................. Além disso, terá o valor da multa reduzido em até dois terços.
publicação da decisão e nem restrição ao recebimento de recursos públicos
118
Conforme a Lei Anticorrupção, quando a pessoa jurídica decide firmar o acordo, ela admite sua participação na infração e busca, por meio dessa colaboração, se redimir. Devendo também ser recompensada com alguns benefícios como não sofrer penalidades de publicação da decisão e nem restrição ao recebimento de recursos públicos. Além disso, terá o valor da multa reduzido em até .....................................
dois terços.
É importante ressaltar que a pessoa jurídica não ficará isenta da multa, mas sim terá o valor da multa reduzido.
119
Conforme a Lei Anticorrupção, quando a pessoa jurídica decide firmar o acordo e este não seja aceito pela administração pública, isso não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
CERTO
§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
120
O parágrafo oitavo da Lei Anticorrupção estabelece que, em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar um novo acordo pelo prazo de ..... anos.
3 anos
121
Na lei Anticorrupção, no âmbito da União, de quem é a competência para firmar o acordo de leniência?
CGU
ao contrário dos demais órgãos da administração pública, onde a competência é da autoridade máxima.
122
Na lei Anticorrupção, a formalização do acordo de leniência, com base na Lei Anticorrupção, poderá também isentar ou atenuar as sanções administrativas que estejam previstas na Lei de Licitações;
CERTO
Isso significa que, caso a pessoa jurídica cometa um ato ilícito relacionado à licitação ou ao contrato administrativo, mas não esteja relacionado diretamente aos atos descritos na Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção), ainda assim é possível que a administração pública aplique o acordo de leniência.
123
De acordo com a Lei Anticorrupção, dentre os requisitos exigidos pela pessoa jurídica para celebração do mencionado acordo de leniência, destaca-se:
-
-
-
- ser a primeira a se manifestar em cooperar;
- cessar completamente seu envolvimento a partir do acordo;
- admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações;
124
De acordo com a Lei Anticorrupção, dentre os requisitos exigidos pela pessoa jurídica para celebração do mencionado acordo de leniência, destaca-se:
- ser a primeira a ............................................
- cessar ................................
- ....................................... e coopere plena e permanentemente com as investigações;
- ser a primeira a se manifestar em cooperar;
- cessar completamente seu envolvimento a partir do acordo;
- admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações;
125
De acordo com a Lei Anticorrupção, em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
ERRADO
3 anos
126
Conforme a Lei Anticorrupção, caso a pessoa jurídica sofra uma condenação na esfera administrativa, ela não estará livre de ser processada judicialmente. Ela pode ser responsabilizada em ambos os âmbitos, e isso não gera nenhum conflito.
CERTO
temos a responsabilidade cível, que é apurada em um processo judicial, e a responsabilidade administrativa, que é apurada em um processo administrativo.
127
De acordo com a Lei Anticorrupção, a celebração do acordo de leniência reduzirá em até um terço o valor da multa aplicável.
ERRADO
dois terços
128
De acordo com a Lei Anticorrupção, quem tem a legitimidade de ingressar com a ação judicial?
Tanto o Ministério Público quanto o ente público — a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município — têm a capacidade de ingressar com a ação judicial.
*não confundir com o processo administrativo, que é a autoridade máxima
129
De acordo com a Lei Anticorrupção, quando a ação judicial for proposta por um ente público, é importante notar que ela será conduzida por meio das respectivas ....................... ou órgãos de representação judicial.
advocacias públicas
130
Conforme sansões da Lei Anticorrupção, na esfera administrativa são basicamente duas: a imposição de multa e a publicação da decisão. E na esfera judicial?
1)
2) suspensão parcial ou interdição parcial das atividades;
3)
4) proibição de receber incentivos, subsídios, etc. de 1 a 5 anos.
1) perdimentos dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé;
2) suspensão parcial ou interdição parcial das atividades;
3) dissolução compulsória;
4) proibição de receber incentivos, subsídios, etc. de 1 a 5 anos.
131
Conforme sansões da Lei Anticorrupção, na esfera administrativa são basicamente duas: a imposição de multa e a publicação da decisão. E na esfera judicial?
1) ....................... dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé;
2) suspensão ........................ ou interdição ..................... das atividades;
3) .......................... compulsória;
4) ................................ de 1 a 5 anos.
1) perdimentos dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé;
2) suspensão parcial ou interdição parcial das atividades;
3) dissolução compulsória;
4) proibição de receber incentivos, subsídios, etc. de 1 a 5 anos.
132
Na esfera judicial da Lei Anticorrupção, a dissolução compulsória da pessoa jurídica é a penalidade mais grave prevista pela lei, pois implica na extinção da pessoa jurídica. Essa medida, portanto, não pode ser aplicada indiscriminadamente, só pode ser aplicada quando se configurar uma das duas situações previstas pela lei:
1) utilizada de forma ...............................................
2) foi constituída com o propósito exclusivo de .................................
1) utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos.
2) foi constituída com o propósito exclusivo de ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
133
Na esfera judicial da Lei Anticorrupção, a dissolução compulsória da pessoa jurídica é a penalidade mais grave prevista pela lei, pois implica na extinção da pessoa jurídica. Essa medida, portanto, não pode ser aplicada indiscriminadamente, só pode ser aplicada quando se configurar uma das duas situações previstas pela lei:
1)
2)
1) utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos.
2) foi constituída com o propósito exclusivo de ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
134
Os dados provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, não irão atrair a aplicação da LGPD, desde que ................................................................
o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
135
É vedado o tratamento de dados pessoais por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob ........................... de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico à autoridade nacional.
sob tutela
Exemplo: Uma empresa de tecnologia que gerencia um banco de dados de um órgão público não pode utilizar esses dados para outras finalidades próprias, sem autorização e transparência.
136
Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que .........................................
possua capital integralmente constituído pelo poder público (como é o caso de uma empresa pública)
137
......................... é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Controlador
138
LGPD - qual papel?
✅ Define por que e como os dados serão tratados.
✅ Escolhe quais dados serão coletados e para qual finalidade.
Controlador
139
LGPD - qual papel?
é quem manda: define como os dados são coletados e tratados.
Controlador
140
LGPD - qual papel?
✅ Esclarece dúvidas e reclamações dos titulares sobre seus dados.
✅ Monitora a conformidade com a LGPD dentro da organização.
✅ Recomenda medidas de segurança para proteção dos dados pessoais.
Encarregado
141
LGPD - qual papel?
é quem cuida: orienta e intermedia comunicações com titulares e ANPD
Encarregado
142
Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
CERTO
✅ Esclarece dúvidas e reclamações dos titulares sobre seus dados.
✅ Monitora a conformidade com a LGPD dentro da organização.
✅ Recomenda medidas de segurança para proteção dos dados pessoais.
143
Controlador é a pessoa indicada pelo encarregado para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
ERRADO
contrário
Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
144
Na LGPD, o princípio da necessidade está ligado à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
CERTO
Necessidade = mínimo necessário para realização das finalidades
Finalidade = propósitos legítimos
145
Na LGPD, o princípio da finalidade informa sobre a realização do tratamento dos dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
CERTO
Necessidade = mínimo necessário para realização das finalidades
Finalidade = propósitos legítimos
146
Na LGPD, o princípio da finalidade está ligado à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
ERRADO
Necessidade = mínimo necessário para realização das finalidades
Finalidade = propósitos legítimos
147
Na LGPD, o princípio da necessidade informa sobre a realização do tratamento dos dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
ERRADO
Necessidade = mínimo necessário para realização das finalidades
Finalidade = propósitos legítimos
148
Na LGPD, o princípio da .............................. diz respeito à compatibilidade entre o tratamento e as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
adequação
149
Na LGPD, qual a diferença entre Anonimização x Pseudonimização?
✔ Anonimização: Dado NÃO pode mais ser identificado (não se aplica a LGPD).
✔ Pseudonimização: Dado PODE ser identificado com informação adicional (LGPD ainda se aplica).
150
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da ........................... da pessoa natural.
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
151
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de ............................. e de .............................. e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
152
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
CERTO
153
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
CERTO
pelo menos UM dos pais
154
Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento dos pais quando .................................................
quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal
155
Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento dos pais quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de um dos pais.
CERTO
156
Na LGPD, o princípio da responsabilização e prestação de contas exige que o agente demonstre que adotou medidas adequadas para cumprir a LGPD, incluindo evidências de que os procedimentos adotados foram eficazes.
CERTO
157
Na LGPD, o desenvolvimento do sistema deve garantir que os dados pessoais sejam tratados de maneira transparente, permitindo ao titular acesso restrito às informações sobre a duração do tratamento, sobre seus dados pessoais e sobre os responsáveis por sua utilização.
ERRADO
acesso amplo, não restrito, a informações sobre seus dados, conforme o princípio da transparência estabelecido na LGPD.
158
LGPD - qual papel?
quem decide sobre o tratamento de dados
Controlador
159
LGPD - qual papel?
quem realiza o tratamento de dados.
Operador
160
Cite 8 dados pessoais sensíveis
origem racial ou étnica
convicção religiosa
opinião política
filiação a sindicato
filiação filosófica
opinião política
filiação política
saúde
vida sexual
dado genético
dado biométrico
161
Titular é a pessoa natural ou jurídica a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
ERRADO
Titular é Pessoa NATURAL!
Titular é Pessoa NATURAL!
Titular é Pessoa NATURAL!
Titular é Pessoa NATURAL!
Titular é Pessoa NATURAL!
162
Segundo a legislação brasileira, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada ......................
CONTROLADOR
operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
163
Papel LGPD
Palavra chave: decisões sobre o tratamento
CONTROLADOR
164
Papel LGPD
Palavra chave: realiza o tratamento
OPERADOR
165
Referente a LGPD, os dados deverão ser mantidos em formato ........................ e ...................... para o uso compartilhado, com vistas à:
1) Execução de políticas públicas
2) Prestação de serviços públicos
3) Descentralização da atividade pública
4) Disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral
interoperável e estruturado
166
Referente a LGPD, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à:
1) Execução de ............................
2) Prestação de ....................................
3) Descentralização da ..................................
4) Disseminação e ao acesso das informações pelo .........................................
1) Execução de políticas públicas
2) Prestação de serviços públicos
3) Descentralização da atividade pública
4) Disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral
167
LGPD - qual papel?
orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
ENCARREGADO
168
LGPD - qual papel?
aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências
ENCARREGADO
169
O vazamento de dados pessoais não classificados como sensíveis pela LGPD não gera dano moral presumido
CERTO
se o vazamento fosse de dados pessoais SENS[IVEIS, o dano moral seria presumido
170
o tratamento de dados sensíveis sem consentimento do titular é permitido quando for indispensável para o exercício regular de direitos, incluindo contratos, processos judiciais, administrativos ou arbitrais, conforme a legislação vigente.
CERTO
171
o tratamento de dados sensíveis sem consentimento do titular é permitido na utilização de dados biométricos em procedimentos realizados exclusivamente por profissionais de saúde, da educação ou autoridades sanitárias para a tutela da saúde do titular.
ERRADO
não abrange profissionais da educação.
172
Na LGPD, o princípio da ............................. diz respeito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
necessidade
173
Na LGPD, o princípio da ....................... diz respeito à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
adequação
174
Cartão bancário, endereço de IP e cookies são considerados dados pessoais, conforme LGPD.
CERTO
