Legislação Institucional Flashcards
Definição de HIERARQUIA
É a ORDENAÇÃO da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação; se faz pela antiguidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade
Definição de DISCIPLINA
É a rigorosa OBSERVÂNCIA e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
POSTO
o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmando em Carta Patente.
GRADUAÇÃO
é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar.
PRAÇAS ESPECIAIS
são os Aspirantes-a-Oficial PM e os Alunos-Oficiais PM
Antiguidade de mesmo posto/graduação entre Militar da Ativa x Militar da Reserva
Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.
Antiguidade de mesmo posto/graduação Militar da Ativa x Militar da Reserva convocado
É definida pelo tempo de serviço no posto ou graduação.
Aluno CFS
O Aluno do Curso de Formação de Sargentos é equiparado a Cabo PM para efeito de precedência.
O Aluno do Curso de Formação de Sargentos durante exercícios de estágios operacionais terá precedência sobre aos Cabos da Polícia Militar.
Cargo Policial Militar x Função Policial Militar
CARGO: É um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao Policial Militar em serviço ATIVO. Essas obrigações devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares.
FUNÇÃO: É o exercício das atribuições inerentes ao cargo Policial Militar.
Cargo Policial Militar vago
- Quando criado, até que um militar estadual dele tome posse;
- Militar estadual exonerado/ Dispensando/ Por determinação expressa de autoridade competente;
- Militar Falecido
- Militar Extraviado
- Desertor
Quais autoridades podem determinar o afastamento do cargo policial militar?
- Governo do Estado
- Comandante Geral
O Policial Militar que for afastado do cargo nesses casos ficará privado do exercício da função Policial Militar até a solução final do processo ou das providências legais que couberem no caso.
Quem julga os policiais militares nos crimes militares?
JME
1 Grau: Conselhos
2 Grau: TJ-SC
Art. 46. Os policiais-militares, nos crimes militares definidos em Lei, serão processados e julgados pela Justiça Militar Estadual, constituída em primeira instância pelos conselhos de Justiça e, em segunda, pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado.
Qual é o tempo limite para aplicação da pena de detenção ou prisão disciplinar?
30 dias.
O que é CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO?
É o órgão responsável por julgar, por meio de PROCESSO ESPECIAL, a incapacidade do oficial para permanecer na ativa.
O oficial da reserva remunerada ou reformado também pode ser submetido ao Conselho se for presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.
Se do julgamento do Conselho de Justificação tiver origem um processo judicial, quem será competente para julgar?
A competência será do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
O que é CONSELHO DE DISCIPLINA?
É o órgão responsável por julgar a incapacidade do Aspirante-a-oficial e das praças com estabilidade assegurada para permanecer na ativa.
Art. 49. O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem com policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da legislação peculiar.
De quem é a competência para julgar processos oriundos do CONSELHO DE DISCIPLINA?
A competência é do Comandante Geral da PMSC.
