Direito Processual Penal

Question 1

Mutatio Libelli x Emendatio Libelli

Answer 1

Mutatio Libelli (384 CPP) - Ocorre quando NOVOS ELEMENTOS são descobertos durante a instrução processual.

Emendatio Libelli (383 CPP) - Ocorre quando a inicial acusatória contiver um erro de classificação do delito. (O réu defende-se dos fatos e não da tipificação)

Question 2

Princípio da Congruência/ Correlação

Answer 2

Réu defende-se dos fatos e não da capitulação jurídica

Question 3

Súmula 453 STF - Mutatio Libelli em grau recursal

Answer 3

Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.

Question 4

Súmula 523 STF - Defesa Técnica

Answer 4

A AUSÊNCIA de defesa técnica constitui causa de nulidade ABSOLUTA, mas a sua DEFICIÊNCIA é causa de nulidade RELATIVA, se houver prova de prejuízo ao réu.

Question 5

Súmula 522 STJ - Atribuir-se falsa identidade

Answer 5

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policia é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. (Não é abrangido pelo contexto de autodefesa)

Ver art. 347 CPP - Fraude processual

Question 6

Súmula 444 STJ - Presunção de inocência

Answer 6

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (maus antecedentes)