Direito Administrativo Flashcards
1
Q
Princípio da Supremacia do Interesse Público
A
- Conjunto de PRERROGATIVAS da adm pública
- Prevalência do Interesse Público sobre o Interesse Privado
- Não pode ser usado para violar garantias
ex: Cláusulas Exorbitantes
2
Q
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
A
- Conjunto de Sujeições/Restrições a que a adm pública se sujeita
- Os agentes públicos não são donos da RES PUBLICA, apenas gestores
- Pautado no princípio da legalidade (poder-dever)
Ex: Concursos/Licitações
3
Q
Princípio da Autotutela
A
Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
