Direito Penal

Question 1

Requisitos para reconhecimento do princípio da INSIGNIFICÂNCIA (M-A-R-I)

Answer 1

1. Mínima ofensividade da conduta
2. Ausência de periculosidade social da ação
3. Reduzido grau de reprovabilidade da conduta
4. Inexpressividade de lesão jurídica

Question 2

Qual o patamar ($) para que se considere o princípio da insignificância?

Answer 2

1/10 do salário mínimo vigente à epoca dos fatos (10%).

Question 3

Qual a diferença de Pequeno valor (Furto) e valor insignificante?

Answer 3

Coisa de valor insignificante: 1/10 do salário mínimo (10%) - aplicado para o princípio da insignificância

Coisa de pequeno valor: não ultrapassa o valor de 1 salário mínimo - utilizado para reconhecer furto privilegiado.

• Na órbita Federal, para crimes tributários + descaminho considera-se o valor de R$ 20.000,00 para reconhecimento da insignificância.

Question 4

O que é Bagatela Imprópria?

Answer 4

Bagatela imprópria é uma causa de exclusão da punibilidade, ou seja, é uma situação em que a aplicação de uma pena é considerada desnecessária.

Ocorre quando um fato é inicialmente relevante para o Direito Penal, mas a punição se torna desnecessária.

Ex: Agente que furtou o celular, o restitui logo em seguida.

Question 5

É cabível a aplicação do princípio da Insignificância para atos infracionais (inimputáveis)?

Answer 5

Sim. A inimputabilidade afasta a culpabilidade e não afeta a tipicidade material.