Direito Penal Militar Flashcards
A Justiça Militar da União tem competência para julgar os crimes cometidos por MILITARES e CIVIS. Certo ou Errado?
Certo.
Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
a JMU tem competência para julgar crimes militares, independente de ter sido praticado por civil ou militar.
Art. 158. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão. ( crime militar que pode ser cometido por civil)
A Justiça Militar Estadual tem competência para julgar crimes cometidos por CIVIS. Certo ou Errado?
Errado. Crimes cometidos contra militar estadual serão enquadrados pelo CP e julgados pela justiça comum.
Ex:
Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela. (CPM)
Se cometido contra militar da união, será julgado pela JMU
Se cometido contra militar estadual, responderá pelo 331 do CP.
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. (CP)
